Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0276

Fonte oficial ↗
Data
1985-11-26
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00000416
Decisão
Concede procedimento ao recurso de decisão que julgou elegivel um candidato a eleição de orgão autarquico.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Descritores

Sumário

Não e inconstitucional a alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao estabelecer a inelegibilidade para a Camara Municipal de um funcionario dessa Camara.

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