Tribunal Constitucional (até 1998)

85-0245

Data
1985-12-04
Relator
CARDOSO DA COSTA
Secção
ACTC00000439
Decisão
Nega provimento ao recurso de decisão que admitiu listas eleitorais da APU, como coligação de partidos devidamente registada.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC

Sumário

A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7/11, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer a eleição de orgãos autarquicos.

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