Tribunal Constitucional (até 1998)
O suprimento de irregularidades processuais, atinentes a apresentação de listas de candidatos as eleições autarquicas, por iniciativa do juiz nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, não impede o suprimento por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam.
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