TCONSTsó sumário
88-0283
Relator: MAGALHÃES GODINHO
determinava. E a lei determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da região, onde de facto a portaria foi publicada. II - A norma em causa incide sobre
165 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MAGALHÃES GODINHO
determinava. E a lei determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da região, onde de facto a portaria foi publicada. II - A norma em causa incide sobre
Relator: HENRIQUES GASPAR
Secretarias Regionais) e apos publicação no Diario da Republica, 3 Serie (ou no Jornal Oficial das Regiões Autonomas); 2 - As associações de estudantes, concretizando o direito de associação no ambito
Relator: MONTEIRO DINIS
produzam tão somente a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: MONTEIRO DINIS
factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto de publicação em jornal oficial de um orgão de soberania, constando ademais do processo. IV - A Constituição atribui as comissões
Relator: RAUL MATEUS
valencia "ex nunc", a partir da data da publicação do acordão no jornal oficial
Relator: LUCAS COELHO
Janeiro, do Conselho do Governo Regional dos Açores, publicada em Suplemento ao Jornal Oficial da RAA, I Serie, n 6, de 24 de Fevereiro de 1987, legislando sobre actualização
Relator: MONTEIRO DINIS
responsabilidade do director de um jornal radica-se num acervo de competencias atribuidas por lei que comportam um risco pelo acto de publicar e pela assunção da autoria do escrito
Relator: MESSIAS BENTO
Secretaria Regional do Comercio e Industria dos Açores, publicada na I Serie do Jornal Oficial, de 27 de Dezembro de 1983, da Região Autonoma dos Açores, veio introduzir restrições
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
termos do artigo 5, n1, do Codigo Civil, so obrigam depois de publicadas no jornal oficial
Relator: ANTONIO CAEIRO
Nacional - Casa da Moeda expede ou torna acessiveis aos cidadãos em geral exemplares do jornal oficial; 3 - Presume-se que a data da distribuição do Diario da Republica
Relator: MARIO TORRES
Devem ser publicados no jornal oficial os despachos ministeriais que revoguem nomeações definitivas de funcionarios para lugares do quadro (artigo 2, n 1, alinea b), do Decreto n 365/70
Relator: LOURENÇO MARTINS
aprovação do estatuto editorial do jornal Diario de Noticias, bem como a sua alteração, competem ao Conselho de Gerencia da Empresa Publica dos Jornais Noticias e Capital, apos parecer não
Relator: TAVARES DA COSTA
Governo Regional dos Açores n 18/83, de 8 de Fevereiro de 1983, publicada no "Jornal Oficial" da Região Autonoma dos Açores, I Serie, n 7, de 8 de Março
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Code" (IMDG Code) depende, cumpridos os demais requisitos legais, da sua publicação (integral) no jornal oficial, "Diario da Republica", quer em lingua portuguesa, quer em uma das linguas estrangeiras
Relator: CUNHA RODRIGUES
Casa da Moeda expede ou torna acessiveis aos cidadãos em geral exemplares do referido jornal; 3 - Presume-se que a data da distribuição do Diario da Republica e a constante
Relator: COSTA PEREIRA
instituiram medidas de apoio a imprensa regional, publicadas no n 22, II Serie, do Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores, de 21 de Novembro de 1977, são ilegais, porque
Relator: CORREIA DE MESQUITA
portaria que cria uma Biblioteca Publica junto do Arquivo Distrital da Horta, publicada no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores (n 3, I Serie, de 4 de Maio
Relator: MILLER SIMÕES
Abril); 2 - A Portaria n 11/78, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial daquela Região Autonoma, de 15 de Fevereiro findo, visando, em execução do Decreto Regional
Relator: TAVARES DA COSTA
tenham de ser tambem nesse periodo, promulgadas pelo Presidente da Republica e publicadas no jornal oficial
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O Acórdão nº 867/97, de 4 de Julho de 1996, declarou