Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 33/1983
- Data
- 1983-03-07
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
A adopção e vigencia na ordem interna portuguesa do "International Maritime Dangerous Goods Code" (IMDG Code) depende, cumpridos os demais requisitos legais, da sua publicação (integral) no jornal oficial, "Diario da Republica", quer em lingua portuguesa, quer em uma das linguas estrangeiras em que faça fe. ###
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