Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 91/1984
- Data
- 1984-10-29
- Relator
- LOURENÇO MARTINS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministra da Coesão Territorial
Sumário
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