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Relator: Cristina Flora
omissão da audição do contribuinte no procedimento antes da liquidação constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento ... audiência sobre o conteúdo decisório do acto tributário; VI. Tratando-se de matéria de facturas falsas a participação do contribuinte pode ser essencial na decisão de corrigir a matéria tributável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos. Especificamente ... onde o contribuinte impugne a actuação da A. Fiscal, desconsiderando operações consubstanciadas em determinadas facturas existentes na escrita daquele, no sentido de caber a esta (A.F.) a prova dos pressupostos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
quem este delegar; 5. Encontra-se devidamente fundamentado sob o ponto de vista formal o IVA apurado por métodos indirectos, apurado em exame à escrita da impugnante, cujos fundamentos são ... relacionar os pagamentos efectuados aos vendedores com a aquisição das viaturas correspondentes, quando nessas facturas de aquisição era referido o n.º do chassis e nos documentos contabilísticos apenas eram
Relator: Francisco Rothes
fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber ... para fazer sair os capitais da sociedade, esta tinha levado à sua contabilidade diversas facturas, emitidas por pretensos fornecedores e que não titulavam operações realmente efectuadas, está legitimada, sem necessidade
Relator: Tiago Miranda
prática de um único acto de inspecção, posto que tenham sido cumpridas todas as formalidades legais integrantes do procedimento de inspecção, incluindo notificações iniciais, quase finais e finais. VII – Não ... contribuinte, na qual aqueles elementos são aproveitados. VIII – Posto que tenha sido dada resposta formalmente fundamentada às questões suscitadas e justificada a decisão de não proceder a mais diligências instrutórias
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a fiscalização tributária numa primeira inspecção considerado que a escrita do contribuinte estava formalmente organizada em obediência às leis do POC e das leis comerciais, e suportada em documentos ... embora a AF refira que o recurso aos métodos indirectos assenta na constatação das facturas descriminadas o certo é que essas facturas já se encontravam na contabilidade anteriormente inspeccionada embora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
factos provados, ou não provados, da sentença proferida na mesma acção que determinadas facturas se encontram em dívida, nem que o valor em dívida é de determinado montante ... proferida decisão de conhecimento de mérito favorável à sua pretensão, em vez da extinção formal da instância, sob pena de se beneficiar o devedor pelo incumprimento de uma regra adjectiva
Relator: Francisco Rothes
âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada em vigor da LGT, o princípio ... efeitos de dedução, onde apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais
Relator: Gomes Correia
âmbito da validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá ... incongruente que, com base neles, se conclua pela omissão de compras (eventualmente feitas sem factura) em certo exercício, e pela omissão de vendas (eventualmente feitas sem factura) noutros exercícios pelo
Relator: VITAL LOPES
19/2 do CIVA, só confere direito a dedução o imposto mencionado em facturas passadas na forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo. II - E de acordo ... direito à dedução e que os mesmos preenchem os requisitos de forma e formalidade de que depende a dedutibilidade do imposto suportado a montante (artigos 26/5 e 226 da Directiva
Relator: Lucas Martins
impulso processual que lhe cabe ser dado pelas partes recorrentes, estando sujeito a formalismo consagrado na lei. 2. No caso de decaimento recíproco ou inverso (Vencendo e sendo vencidos ... probatório que a liquidação do IVA a empresa portuguesa foi calculada com base nas facturas emitidas pela empresa francesa à entidade suíça. 6. No entanto, tais mercadorias, apesar de terem
Relator: JOSÉ CORREIA
inexistência de factos fundantes da liquidação quando o oponente alega que nunca emitiu as facturas identificadas no relatório de inspecção, que nunca as assinou, que não requereu ... dada sociedade, nem conhece tal empresa, que nunca encomendou ou teve qualquer livro de facturas, nem exerceu qualquer actividade por conta própria. V- Tal materialidade não integra o fundamento
Relator: Gomes Correia
violação das regras próprias do procedimento, configurante de preterição de formalidades essenciais, poderão servir de fundamento de impugnação contra o acto de tributário de liquidação porque eivado de ilegalidade ... título ( al. i ). IV)- Saber se o oponente justificou ou não os custos com facturas falsas e se as facturas apresentadas correspondiam ao valor das obras efectivamente realizadas pelos
Relator: PEDRO VERGUEIRO
contributos das partes intervenientes no processo”, sendo que a possibilidade de o cumprimento da formalidade legal em questão se concretizar em conteúdos imprevisíveis - por, designadamente, poderem ser apresentados argumentos, documentos ... decisão final, não haverá que retirar efeitos invalidantes ao vício de preterição da referida formalidade. III) No caso presente, cabe notar que o elemento posto em destaque no processo
Relator: JOSÉ CRAVO
alcançado através do recurso a poderes de gestão processual e adequação formal, nos termos dos arts. 6º e 547º do CPC. III - Encontram-se nessa situação os casos, de compensação ... 266º do CPC, pois a A. pede o pagamento de factura pela venda de um veículo, e a R., através da reconvenção, pretende ver apreciado um pedido de indemnização
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
principal. Conhece, pois, regulamentação específica, sem embargo de lhe ser aplicável, designadamente quanto a formalidades do requerimento inicial e da resposta, bem como a prazos para esta última e número ... habitação do Apelante foi justificado pelo não cumprimento pontual de dever (pagamento de despesas facturadas relativas aos fornecimentos efectuados), por parte do Apelante e sem que a Requerida tenha violado
Relator: LUCAS MARTINS
verificada, ao decretar da respectiva eliminação da ordem jurídica por anulação. 2. A fundamentação formal, se cumpra na dupla dimensão de, por um lado, esclarecer adequadamente o seu destinatário, enquanto ... direito á dedução do IVA, no pressuposto de que as operações tituladas pelas facturas não têm aderência á realidade, não é a AT que tem de demonstrar a inexistência
Relator: VITAL LOPES
subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido ... impunha-se apurar junto da parte se a mesma dispunha dos documentos de despesa (facturas, recibos e outros documentos contabilísticos) de suporte daqueles lançamentos (art.º 115/3, alínea
Relator: José Correia
princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para ... alínea b) do CIVA, que impõe ao fornecedor a obrigação de emitir as facturas ou documentos equivalentes, com todos os elementos previstos no artigo 35° do mesmo Código
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada