TCASsó sumário
03069/09
Relator: LUCAS MARTINS
substância sobre a forma o erro na forma de processo implica que, sempre que não ocorram impedimentos legais, se determine a convolação para a forma processual adequada
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Relator: LUCAS MARTINS
substância sobre a forma o erro na forma de processo implica que, sempre que não ocorram impedimentos legais, se determine a convolação para a forma processual adequada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja adequada esta forma processual, sendo tal cumulação detectada na fase liminar prevista no artº.209, do C.P.P.T
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
processual de impugnação urgente/contencioso eleitoral (arts. 97º e segs. do CPTA), por ser o adequado à tutela dos direitos e interesses em causa. 2_ Contudo, o erro no meio processual ... anular que não possam ser aproveitados, pelo que nada obsta à convolação da forma processual usada para a idónea, seguindo-se os termos desta.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto ... não decidiu não pode manter-se. III – Ainda que se considerasse haver erro na forma processual escolhida (impugnação judicial), a decisão de convolação em pedido de revisão oficiosa ao abrigo
Relator: ANA PAULA MARTINS
liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados quaisquer factos que permitam concluir
Relator: Helena Ribeiro
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da ação, e constitui nulidade de conhecimento oficioso – cfr. artigos 193º ... 196º do CPC. 2- A forma do processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, e a mesma deve ser entendida como um certo
Relator: ISABEL SILVA
consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não existe incompatibilidade entre
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
sentença recorrida, por também não ser de conhecimento oficioso; 2. O princípio da convolação processual contido na norma do art.º 97.º n.º3 da LGT, quando o meio ... concreto processo não seja o adequado face à lei mas sim uma outra forma processual; 4. O que não acontece em certo pedido de isenção em que o procedimento
Relator: RUI PEREIRA
aludido despacho de convolação, mas de outro que ordenasse que o processo seguisse a forma processual adequada, como reclamação para a conferência, nos termos do artigo 199º
Relator: TERESA DE SOUSA
admissão do recurso, mas de outro que ordenasse que o processo seguisse a forma processual adequada, nos termos do art. 199º, nº 1 do CPC, se reunidos os respectivos pressupostos
Relator: RIBEIRO CARDOSO
qualquer outra prova. Se tal ocorreu e se o arguido reputava nesse momento processual a realização de uma qualquer diligência indispensável para a boa decisão da causa, impunha ... requerimento, invocando as razões que a justificavam e, perante uma eventual recusa, reagisse de forma processualmente adequada. É que a omissão de diligência que possa reputar-se essencial à descoberta
Relator: OLGA MAURÍCIO
averiguação cuidadosa da motivação e do interesse de cada um nos factos, por forma a afastar a credibilidade dos depoimentos se se ficar com a percepção que os mesmos estavam ... material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de forma processualmente válida. IV - Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a determinadas fontes
Relator: LUCAS MARTINS
processo de impugnação judicial não é a forma processual adequada à apreciação do pedido, aqui formulado, nem das causas pedir invocadas, por um lado, e, por outro ... elementos existentes nos autos, a convolação para a forma de processo adequada, a oposição fiscal, não é possível por se indiciar esgotado o prazo legal cominado para o efeito
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais ... base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente
Relator: Ana Patrocínio
dever de determinar a convolação processual, sempre que possível, prendendo-se com o princípio “pro actione”, no sentido de promover a celeridade processual sempre que não existam obstáculos ... essa mesma convolação, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta, ou outras circunstâncias que obstem ao conhecimento do pedido. Estes obstáculos não
Relator: Helena Canelas
pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação ... administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual própria era a da ação administrativa especial; se a pretensão do particular apresentava qualquer outra configuração
Relator: SUSANA BARRETO
cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a ação é proposta; isto é, pelos pedidos e causas ... prende com o êxito (procedência) ou o fracasso da ação, mas não com a forma processual adequada ao pedido que tenha sido formulado
Relator: MARIO DE BRITO
segurança não detentiva - pode ser rejeitado pelo juiz - proferindo despacho de reenvio para outra forma processual (artigo 394, n. 3, do Codigo de Processo Penal) - e o proprio arguido pode ... Ministerio Publico - implicando essa não aceitação que ele seja submetido a julgamento sob a forma sumaria (alineas b) e c) do n. 2 do artigo 3 do Decreto
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
petição de oposição para impugnação judicial quando a mesma não tenha viabilidade nesta forma processual, como acontece quando se mostre caducado o direito respectivo, sob pena da prática de acto ... convolada quando na petição sejam articulados fundamentos próprios de cada uma das duas formas de processo, por não poder o tribunal fazer uma opção por um dos fundamentos contra
Relator: E. Sequeira
petição de oposição para impugnação judicial quando a mesma não tenha viabilidade nesta forma processual, como acontece quando se mostre caducado o direito respectivo, sob pena da prática de acto ... convolada quando na petição sejam articulados fundamentos próprios de cada uma das duas formas de processo, por não poder o tribunal fazer uma opção por um dos fundamentos contra