568 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2011-05-17só sumário

   04745/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • INTERPRETAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA IMEDIATA PREVISTO NO ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ANÁLISE DO CONCEITO “PREJUÍZO IRREPARÁVEL” CONSTANTE DA NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO DE CARIZ NEGATIVO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
2. TCAS2011-05-12só sumário

   07081/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   impugne a decisão proferida sobre matéria de facto o ónus, sob pena de rejeição, de especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, e os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No âmbito da Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro - Regulamento

   • JULGAMENTO DOS FACTOS -MEDIDAS AGRO-AMBIENTAIS -PROPORCIONALIDADE ADMINISTRATIVA -BOA FÉ -REENVIO PREJUDICIAL
3. TCAS2005-11-22só sumário

   06215/02

   Relator: Francisco Rothes

   recorrente por em causa o julgamento da matéria de facto, deve especificar, não só «os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados», como também «quais os concretos meios probatórios ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida» (cfr. art. 690.º-A, do CPC), não lhe bastando, de forma genérica

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • CULPA PELA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO SOCIAL
   • PELAS DÍVIDAS EXEQUENDAS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TCAS2000-03-30só sumário

   4004/00

   Relator: Ana Paula Portela

   recorrentes para impugnação de diversos actos proferidos pela mesma entidade, em diversas datas, mas de conteúdo idêntico, desde que a matéria de facto não seja diversa e os fundamentos invocados

   • COLIGAÇÃO DE RECORRENTES
5. TCAS2019-06-25só sumário

   28/18.4BCLSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 17. No que se refere

   • A LEI NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE P.I. DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • O QUE LEGISLADOR PREVENIU FOI A NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO PROCESSADO DE IMPUGNAÇÃO DE UMA CÓPIA DO PROCESSO ARBITRAL (CFR.ARTº.27, DO R.J.A.T.)
   • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
   • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
6. TCAS2018-03-22só sumário

   08756/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... decidir. Já as questões jurídicas de âmbito muito diverso são as que suscitam a aplicação aos factos de normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 23. No que se refere

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
7. TCAS2005-01-20só sumário

   04528/00

   Relator: Xavier Forte

   determina o tratamento igual de situações de facto iguais e o tratamento diverso , para situações de facto diferentes . IV)- Não violam o princípio da igualdade as diferenciações de tratamento

   • EDUCADORA DE INFÂNCIA
   • ISENÇÃO DE PROPINAS
   • EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DOCENTES
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
8. TCAS2025-05-22só sumário

   988/09.6BELRS

   Relator: VITAL LOPES

   restantes factos assentes e as presunções que deles se podem extrair impuserem decisão diversa sobre o facto impugnado. ii) A entrega de documentos à administração tributária deve fazer-se mediante

   • IRC
   • RETENÇÕES NA FONTE
   • ÓNUS DE PROVA
9. TCAS2011-02-15citado por 41só sumário

   04255/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   alternativas fiscais (v.g.a decisão de tributação separada, ou conjunta, em sede de uniões de facto no I.R.S.; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação ... quais se encontra uma "facti species" complexa, envolvendo uma sucessão de actos/ negócios coordenados entre si, embora possam ocorrer em momentos temporais diversos, e com o objectivo comum de conseguir

   • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
10. TCAS2015-10-22só sumário

    08979/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    conclusão extraída em II não é infirmada pelo facto de a citação ser realizada em pessoa diversa do citando, ainda que situação esteja legalmente imposto o dever de a Administração

    • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
11. TCAS2002-05-14só sumário

    1707/99

    Relator: Dulce Manuel Neto

    tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso do feito pelas partes - cfr. art. 664º do CPC). 5. Se o alegado

    • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • QUESTÕES QUE PODEM SER CONHECIDAS
    • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO
    • SISA
    • CONTRATO-PROMESSA
    • TRANSMISSÃO FISCAL PREVISTA NO Nº 2 DO § 1 DO ART. 2º CIMSISD
12. TCAS2012-01-17só sumário

    05265/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... pronúncia, na medida em que não se está no domínio da fixação dos factos materiais da causa mas do seu enquadramento jurídico, área em que a lei não permite limitações

    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
    • ARTº.215, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. DIREITO DE NOMEAR BENS À PENHORA
    • ARTº.219, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO. ORDEM POR QUE DEVEM SER PENHORADOS OS BENS
13. TCAS2015-10-22só sumário

    08925/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... jurisdição. A competência conferida à 2ª Instância para reapreciar o julgamento da matéria de facto e alterar, em via de substituição, o julgado em 1ª Instância, apenas é possível

    • OMISSÃO DE PRONUNCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO; DISPENSA DE GARANTIA NO PROCESSO EXECUTIVO
14. TCAS2018-06-07só sumário

    448/16.9BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
15. TCAS2015-02-05só sumário

    07764/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • CASO RESOLVIDO
    • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
16. TCAS2013-07-09só sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • INCIDENTE DE ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
    • INCIDENTE DE NULIDADE DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
17. TCAS2011-04-07só sumário

    04506/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
18. TCAS2019-11-28só sumário

    2245/17.5BELRS

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    casos – no sentido da verificação/não verificação da prescrição – resultaram do diverso circunstancialismo de facto trazido a cada um dos processos. No caso, a divergência das soluções propugnadas

    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
19. TCAS2016-06-29só sumário

    05917/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
20. TCAS2014-12-18só sumário

    07824/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade ... Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO. ARTº.631, Nº.1, DO C.P.CIVIL
    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL