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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe ... razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
artigo 2.º, alínea c) da LGT, de que não há lugar a audiência dos interessados «Quando a decisão seja urgente». III – O próprio requerimento em que o interessado expõe ... razões e juntando todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra
Relator: Hélder Vieira
artigo 274º do Código dos Contratos Públicos, quando haja lugar a audiência dos interessados nos termos do disposto no artigo 273º do mesmo diploma legal, o prazo para a decisão
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
arguido em processo disciplinar. IV- A decisão da Administração de não dar audiência aos interessados nos termos da al. a) do nº 1 do art. 103º do C.P.A ... factos concretos que revelem a urgência da decisão que impossibilita a realização da audiência no prazo mínimo da lei. V- Não constando do despacho recorrido qualquer decisão sobre a inexistência
Relator: Francisco Rothes
causa. IV - O art. 60.º, n.º 3, da LGT dispensa nova audiência do interessado antes da liquidação nos casos em que já tenha sido ouvido em fase anterior ... quais ainda não se tenha pronunciado. V - Assim, não há que assegurar nova audiência quando a AT não acolhe na totalidade, mas apenas em parte, a argumentação aduzida pelo contribuinte
Relator: CORREIA PINTO
partir da audiência, acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte técnico ao sujeito ... partir de cada sessão da audiência, acrescido do tempo que mediou entre a entrega do suporte técnico pelo sujeito processual interessado ao funcionário e a entrega da cópia do suporte
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
actividade administrativa pública: 1º - não pode ser frustrada a confiança que os particulares interessados razoavelmente criaram a partir da sua conduta anterior (princípio da segurança jurídica como corolário ... Expropriações, norma que garante para este procedimento em especial o direito de audiência do interessado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos os argumentos convocadas pelo interessado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
direito de audiência referido no n.° 1 do art.° 100.° do Cod. de Procedimento Administrativo, quando a decisão final, embora tomada sem prévia audiência do interessado, não tenha sido precedida ... principio “utile per inutile non vitiatur”, pois que, com, ou sem a realização de Audiência Prévia, operando automaticamente a “passagem” da Recorrente para a situação de Licença sem vencimento, mostrar
Relator: FERNANDA MAÇÃS
revogação e a anulação, o que implica uma declaração da Administração e a audiência prévia do particular; 3ª. O não cumprimento do prazo estabelecido para a confirmação da utilidade turística ... Administração, a proferir no âmbito de um procedimento em que seja garantida ao interessado a audiência prévia; 5ª. Além, disso, a economia do referido diploma aponta inequivocamente no sentido
Relator: Xavier Forte
para o alegado pelos intervenientes processuais . II)- Não há violação do princípio da audiência dos interessados , previsto no artº 100º , do CPA , quando a recorrente é notificada do projecto ... jurídica subjacente à decisão que impugna , uma vez que contra-argumentou , quer na audiência prévia , quer no recurso hierárquico , com base nessa mesma fundamentação - falta de correspondência remuneratória entre
Relator: JOSÉ CORREIA
interessado na participação da formação do acto de que é destinatário só será verdadeiramente violado se através dessa participação houver a possibilidade, ainda que ténue, de o interessado ... impõe o aproveitamento do acto – utile per inutile non viciatur – visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental. VI)- O art.° 77º
Relator: Cristina dos Santos
direito de audiência dos interessados no procedimento dos actos administrativos lesivos da sua esfera jurídica assume, por imperativo constitucional, a natureza de princípio estruturante da Administração Pública - artº 267º ... antecipada as razões de interesse público que levam à alteração, através do direito de audiência do funcionário titular da relação jurídica de emprego público em causa, por aplicação do regime
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sendo inválidas as decisões tomadas sem que os interessados tenham sido chamados a pronunciar-se sobre elas, pelo que estando em causa uma alteração aos horários de trabalho, e impondo ... dúvidas não restam de que o acto impugnado violou ainda o princípio da audiência dos interessados, previsto
Relator: Ana Patrocínio
podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: Ana Patrocínio
podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito, contribuindo para ... situação de absoluta impossibilidade de a decisão do procedimento ser influenciada pela participação do interessado. IV - Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito de participação - audiência prévia - consagrado constitucionalmente e perspectivado no Código dos Contratos Públicos representa a densificação concretizadora de uma garantia constitucional (artigo 267º/5 - participação dos cidadãos na formação ... artigos 123º, 148º e 149º do CPP. II-Esta figura jurídica - a audiência dos interessados - na estrutura do procedimento concursal corresponde ao direito do administrado de ser ouvido de forma
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
função instrumental de garantia dos administrados, qual seja a de ser dada ao interessado toda a informação relativa ao acto administrativo em causa, a fim de que ele disponha ... tange à alegada violação do princípio da participação, cumpre afirmar que a audiência dos interessados constitui causa de mera anulabilidade do acto, mas essa formalidade não incorpora um direito fundamental
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o
Relator: JOSÉ CORREIA
procedimento seja da iniciativa dos particulares, podendo também usar do princípio da audiência dos interessados, afectados com a decisão final, ordenando a sua notificação para participarem no conveniente esclarecimento