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Relator: Helena Ribeiro
irrelevando o decurso ou não do prazo prescricional para a instauração de procedimento disciplinar. 3- O administrador judicial é um misto de profissional liberal e de funcionário público ... função pública jurisdicional, e daí que o regime sancionatório, que o sujeita a responsabilidade civil, disciplinar e contraordenacional não padeça de qualquer inconstitucionalidade material, nomeadamente, por violação dos princípios
Relator: Cândido de Pinho
qualquer processo "principal". II- O art. 96º da LPTA contém disposições específicas destinadas à disciplina da execução da sentença anulatória. Relativamente a quaisquer outros julgados do contencioso administrativo, aplicam ... como determina o art. 84º da LPTA, a inexecução da sentença poderá importar responsabilidade civil, disciplinar e criminal, de acordo com o disposto no art. 11º
Relator: RUI PEREIRA
sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. III – E, por outro lado, a falta desse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado
Relator: Hélder Vieira
sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159º.”, como dispõe
Relator: CATARINA JARMELA
não for exacta ou verdadeira, poderão os titulares dos seus órgãos incorrer em responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos legais (cfr. art. 159º, do CPTA
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159º.” ; I.1-
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inexistência do acto impugnado, pois, quanto muito constitui o seu autor em eventual responsabilidade civil, disciplinar e criminal [cfr., entre outros, arts. 483.º e segs. do CC conjugado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
tiver sido solicitado quanto a elementos existentes, assim salvaguardando a sua responsabilidade civil, disciplinar e criminal. III - Para tanto, não é necessária a prolacção de nova sentença por parte
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
97/88 referem-se a responsabilidade civil e não, como pressupõe o pedido, a responsabilidade criminal (ou contra-ordenacional). Ainda que isso não invalide que tais regras vão associadas a pratica ... isso a responsabilidade civil se confunde com outras formas de responsabilidade (criminal, disciplinar). Não valem, pois, aqui, como parametro de avaliação as normas constitucionais de direito penal, nem, assim
Relator: CORREIA DE MESQUITA
naquela situação; 3- O processo de saneamento não se destina a apreciar quaisquer responsabilidades civis, disciplinares ou criminais imputaveis aos funcionarios, segundo o disposto no n 4 do artigo
Relator: JOSE OSORIO
falta de inscrição dos resineiros na Junta Nacional dos Resinosos constitui infracção disciplinar da responsabilidade dos que os empregam sem efectuar essa inscrição, e punivel nos termos das normas reguladoras
Relator: ALVES CORREIA
desde logo, porque a disciplina de Educação Moral e Religiosa Catolica e sua didatica e concebida como uma disciplina especial no contexto das restantes disciplinas que compõem os planos ... formarem educadores de infancia e professores do primeiro ciclo do ensino basico, uma disciplina optativa, da responsabilidade da Igreja Catolica e não da responsabilidade da instituição de ensino superior, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
salientou, nesse período temporal, entre a constatação de irregularidades capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes ... gerarem tais responsabilidades, ficou-se pela promoção das diligências destinadas ao apuramento de responsabilidade criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meios de prova apontados pela Autora; I.1-o Tribunal acolheu um processo administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas garantias de defesa da arguida, vícios procedimentais esses ... regularidade ou irregularidades dos processos contabilísticos da UTAD e não propriamente a individualizar responsabilidades criminais ou disciplinares, foi a própria Instrutora do PD que lhe reconheceu pertinência - por o entender
Relator: LOPES ROCHA
vida politica, em ordem a evitar modificações nas directivas politico-democraticas e na disciplina juridica das instituições constitucionais que respondem a necessidade permanente da vida da organização estatal ... assumidos por ocasião da greve; 8- Do mesmo modo, não afasta a responsabilidade civil e disciplinar resultante da violação de direitos de outrem ou de disposição legal destinada a proteger
Relator: HENRIQUES GASPAR
Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, aplica-se nos termos do artigo ... não tenham estatuto especial; 2 - O exercicio do poder disciplinar, em razão da competencia para a acção disciplinar e para a aplicação de sanções, pressupõe, nos termos do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
contexto da greve decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça, podem incorrer em responsabilidade civil e disciplinar (art. 541.º do Código do Trabalho); 12.ª A greve decretada pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
Filmes, Limitada", tal como indiciariamente se esboçou, legitima uma averiguação, em sede de responsabilidade criminal, mormente face ao crime de usurpação, previsto nos artigos 190 e 193 do Codigo ... artigo 451 do Codigo Penal, sem prejuizo do apuramento de responsabilidade criminal ou disciplinar dos responsaveis pelo Instituto Portugues de Cinema, considerando a atitude assumida na qualidade de contraparte
Relator: MANSO RAÍNHO
disciplina constante deste último normativo, sendo ademais certo que no particular da responsabilidade pelo risco e da disciplina do artigo 508.º o direito interno português não se apresenta lacunoso