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Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto» habilita o julgador a negar relevância anulatória ao acto ilegal quando puder concluir, com absoluta segurança, que a ilegalidade praticada não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão ... qualquer alcance prático e efectivo; VIII. Com este princípio não se visa a «sanação» do acto ou a «supressão» da sua ilegalidade, mas tornar inoperante esta a fim de manter
Relator: José Correia
21/11/67, imediatamente sugira uma equivalência entre os conceitos de ilicitude e de ilegalidade, o art. 2°, n.° l, do mesmo diploma - que se assemelha ao estatuído ... interesses incluídos no âmbito de protecção do preceito ou princípio violado. Sendo assim, as noções de ilegalidade (de um acto administrativo) e de ilicitude (do comportamento plasmado nesse acto) não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
para a violação do princípio da igualdade, gerador de nulidade nos termos do artº 133º/2/ al. d), do CPA, e portanto para a manifesta ilegalidade do acto administrativo em apreço ... não entenda, da sua leitura, ressalta também a manifesta ilegalidade do acto em análise, por violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
avaliação, quer deduzindo impugnação judicial contra a mesma com o fundamento em qualquer ilegalidade (no domínio da revisão constitucional de 1989), quer utilizando ambos os meios, desde que respeitados ... prejudicial, referido, é sindicável na impugnação judicial da própria liquidação efectuada (principio da impugnação unitária); 6. Foi ilegal a avaliação de prédios inscritos na matriz, por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO FISCAL
Relator: Paula Moura Teixeira
conjugado com o art.º 47.º do CPTT, consagram o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito, consubstanciado no direito de audição antes ... incorreta realização tem como consequência normal a ilegalidade do próprio ato final e a sua consequente anulabilidade. IV- O princípio do aproveitamento do ato - utile per inutile non vitiatur
Relator: Antero Pires Salvador
portuguesa. 2 . O Autor não pode beneficiar de qualquer protecção ao abrigo do princípio da confiança, princípio dependente, desde logo, de se ter de estar em face de uma confiança ... este radique num acto anterior claramente ilegal, sendo tal ilegalidade praticada e percetível por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: SOFIA DAVID
114/2017 de 29/12; VIII – O princípio da igualdade não releva na ilegalidade; IX – Se no âmbito de uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias a pretensão dos respectivos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
respectiva noção contidos no art. 120.º do CPA. VI. As ilegalidades que se traduzem na infracção aos princípios da igualdade e da imparcialidade e ao disposto ... especial com o desvalor da nulidade, gerando apenas mera anulabilidade. VII. E a pretensa ilegalidade traduzida na infracção ao disposto nos arts. 60.º e 68.º do RJUE
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças concursais, arrasta, em princípio, a destruição de todo o procedimento concursal com vista à celebração do Acordo
Relator: Antero Pires Salvador
princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
entre as várias possíveis e não um exercício meramente arbitrário, este ilegal), de decidir em cumprimento do princípio da adequação formal (artigo 547.º do CPC) da cooperação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
altamente competitiva e na adopção de uma política económica conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta e de livre concorrência - artigos 119º, nºs ... TFUE); I.3-A adjudicação em causa atenta ostensivamente contra os mais elementares princípios da contratação pública; I.4 - A ilegalidade não pode ter assento na contratação pública.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
tidos por convenientes”, fazendo-os regredir à fase de inquérito, é ilegal e nada consentânea com o princípio da separação de poderes entre as magistraturas, e, por outro lado, não
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
pedido de anulação formulado na petição. IV- A violação de princípios constitucionais, pelo acto administrativo, constitui ilegalidade, que o torna anulável, pelo que tal vício tem de ser oportunamente invocado
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
próprio Fundo. 10. O que, apresentando justificação objectiva, não viola qualquer princípio constitucional, em concreto o princípio da igualdade, na sua vertente laboral – artigos 13º e 63º da Constituição ... créditos vencidos, mas ainda não pagos. 12. A indemnização pela cessação do contrato, declarada ilegal, é de montante variável e fixada judicialmente, enquanto os restantes créditos aqui em causa
Relator: SOUSA E BRITO
indicaram nem podiam indicar quer a norma ou principio constitucional que se considera violado, quer a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie, quer a peça
Relator: JOAQUIM CONDESSO
equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do “non bis in idem”, sendo causa de ilegalidade do acto tributário. 8. A duplicação de colecta resulta ... substituição apresentadas pelo sujeito passivo, como é o caso dos presentes autos. 9. O princípio da especialização ou do acréscimo encontra-se consagrado no artº.18, do C.I.R.C. (cfr.art
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diferentes causas de pedir alegadas como fundamento da ilegalidade do acto suspendendo, mas tão só que aprecie da “manifesta ilegalidade do acto”, por recurso a um juízo de ponderação sobre ... 141º do CPA e violação do princípio da proporcionalidade), como fundamento da manifesta ilegalidade do acto em causa e da evidência da pretensão formulada no processo principal
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na ausência de regra tarifada sobre prova por declaração de co
Relator: MONTEIRO DINIS
citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente o vicio de inconstitucionalidade que absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade ... irrazoavel, injusto ou contrario a boa fe, a exigencia do seu cumprimento. VII - Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera cumprindo-se certo processo, mas o Estado interessado