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188 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    118/09.4BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  2. TCASsó sumário

    09667/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  3. TCASsó sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no último segmento da norma. 6. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  4. TCASsó sumário

    07456/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  5. TCASsó sumário

    07503/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito ... não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

  6. TCASsó sumário

    01381/06

    Relator: Magda Geraldes

    após a apresentação das alegações e contra-alegações tal acarretar a possibilidade da prática de actos inúteis, logo proibidos por lei, com prejuízo para o princípio da economia processual ... constituirá omissão de formalidade legal com influência no exame e decisão da causa, constituindo nulidade processual nos termos do disposto no art° 201°, n°l do CPC, por aplicação

  8. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    declaração de nulidade da deliberação que renovou a recusa de inscrição, por violação do caso julgado, e a condenação da entidade demandada a praticar o acto de inscrição legalmente devido ... restabelecimento da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado - mediante a especificação pelo tribunal cios actos e operações materiais necessários para esse efeito -, como também

  10. TCASsó sumário

    130/13.9BEBJA

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    erro na forma do processo – que constitui nulidade processual nos termos do disposto no artigo 193.º/1 do Código de Processo Civil – afere-se em função do pedido ... emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento

  11. TCASsó sumário

    12248/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequências dessa declaração. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo ... serve, parcialmente, os municípios de Santiago do Cacém e Sines, consubstancia a prática de actos materialmente legislativos, comportando opções de ordem política no âmbito de um processo legislativo complexo direccionado

  12. TCASsó sumário

    03829/10

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    vista a evitar decisões surpresa. E a inobservância deste contraditório consubstanciará, fatalmente, uma nulidade processual se a omissão do convite à parte para tomar posição sobre qualquer questão ... litígio, bem como, com maior acutilância, tem o dever de determinar a prática dos actos que melhor se ajustem ao fim do processo, sempre que a tramitação processual prevista

  13. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados pelo tribunal ou pelas partes (de ambas, demandante e demandado), dos quais dependa o conhecimento ... referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos. XII) – Tendo, no caso posto

  14. TCASsó sumário

    498/13.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática

  15. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acto de anulação, de liquidação adicional e de reforma de tal tipo de actos tributários. Ora, como doutamente doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática

  16. TCASsó sumário

    01725/07

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    para o efeito, carece o mesmo de qualquer efeito útil; 2. Não comete qualquer nulidade processual o M. Juiz do Tribunal “a quo” que considera que os autos fornecem todos ... deveria conter, sob pena da sua nulidade, era o nome do autor do acto e sua categoria profissional, se o mesmo fora praticado no uso de competências delegadas ou subdelegadas

  18. TCASsó sumário

    03535/09

    Relator: José Correia

    medida em que tenha de ser praticado algum dos nomeados actos de natureza judicial, sendo que, na prática, o grande grosso dos processos de execução fiscal se iniciam ... partes e o recorrente pretende, em última análise, que a competência para decidir as nulidades arguidas é do Tribunal e não dos SF e isso traz implicada a ofensa

  19. TCASsó sumário

    04533/11

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    ocorrência de falta de citação, a par do decretamento, no segmento decisório, de nulidade da mesma citação – cfr. arts. 125.º n.º 1 CPPT ... não se adequa ao processo judicial tributário de recurso (reclamação), no próprio processo, de actos praticados na execução fiscal, previsto nos arts