1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BARATEIRO MARTINS
cível quando a condenação for em indemnização que exija uma liquidação prévia. 2 - Ocorrendo incompetência do juízo de execução, embora a NLOFTJ qualifique os tribunais como de competência especializada ... seja, em razão da matéria, deve a mesma seguir o regime da incompetência relativa, ou seja, julgada procedente a excepção, o processo deve ser remetido para o tribunal competente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esse motivo, excluída a competência da respectiva apreciação dos tribunais administrativos. 4. A incompetência em razão da matéria, traduzindo uma incompetência absoluta, determina a extinção da instância.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Magda Geraldes
deferido pelo juiz do processo, não obstante ter, no despacho em que declarou a incompetência material do tribunal tributário, indeferido liminarmente a petição inicial, tal indeferimento liminar assim decidido equivale ... apenas quanto aos efeitos produzidos nessa instância, pois, em contencioso tributário e administrativo, a incompetência material do tribunal constitui excepção dilatória suprível, não tendo efeitos extintivos imediatos da instância, face
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
artº 110º do CPC, na referida redacção, determina que o tribunal conheça oficiosamente da incompetência em razão do território. II – Ao introduzir, com a Lei nº 14/2006, a regra ... incluídas no rol das causas em que o tribunal deve conhecer “ex officio” a incompetência territorial, as abrangidas pela 1ª parte do nº 1 do artº 74º
Relator: Aníbal Ferraz
contraposição com o que estabelece no seu n.º 1 para as situações de incompetência territorial, em que prescreve, expressamente, a remessa oficiosa do processo ao tribunal competente ... CPPT confere aos interessados, nos restantes casos de incompetência, entenda-se em razão da hierarquia e da matéria – cfr. art. 16.º n.º 1, bem como, em razão
Relator: Xavier Forte
ocorreu o aludido sismo . III)- Não se verifica o vício de incompetência absoluta ou de incompetência por falta de atribuições , quando o acto sindicado não invade a esfera de competência
Relator: Fonseca Carvalho
sentença não teria correctamente valorado, a questão prévia levantada pelo recorrido da incompetência do TCA em razão da hierarquia, geradora de incompetência absoluta, não se encontra verificada, sendo por isso
Relator: Magda Espinho Geraldes
apreciar o pedido principal, sendo tal pressuposto em caso algum inultrapassável. IV - Sendo a incompetência, quer absoluta, quer relativa, do tribunal, uma excepção dilatória ( vide artº 494º ... remessa do processo para outro tribunal (artº 493º, nº2 do CPC), declarada tal incompetência pelo tribunal a quo para conhecer do pedido principal, é o mesmo absolutamente incompetente para conhecer
Relator: FERREIRA DE BARROS
juiz só deve conhecer da excepção da incompetência territorial, se tal lhe for pedido, não podendo o tribunal resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe ... partes. II - Deste modo, não tendo sido pedida a declaração de incompetência territorial, não obstante ter sido alegado, com impugnação da parte contrária, que o local do pagamento da letra
Relator: RUI PESTANA
contra os agentes que praticaram os actos geradores de responsabilidade, deve declarar-se a incompetência absoluta do tribunal, com a consequente absolvição da instância, apenas em relação ao Estado ... não se verificar tal incompetência relativamente àqueles agentes
Relator: MILLER SIMÕES
agente administrativo que não tenha o poder legal de o praticar esta viciado de incompetencia; 4 - O vicio da incompetencia e causa de anulabilidade do acto administrativo definitivo e executorio
Relator: VITAL LOPES
surpresa, a decisão sumária do relator que não conhece do objecto do recurso por incompetência material do Tribunal Tributário para conhecer da acção em que a causa de pedir ... relativa à «Compensação Equitativa», sem antes ouvir a parte recorrente, quando a questão da incompetência, para além de suscitada nas contra-alegações da recorrida, já antes fora por esta abordada
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
detenção é efetuada por entidade competente se destina apenas aos casos somente de incompetência material e já não funcional ou territorial, pois que só assim haverá claro abuso de poder ... Código Processo Penal - Comentado, 2022, Almedina, 4.ª Edição Revista, pág.854, «A incompetência a que se refere a al. c) do nº 1 é a incompetência material, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não pode aquele Autor, posteriormente, nomeadamente, em sede de resposta à exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal, vir alegar factos novos tendentes a subsumir essa relação contratual no tipo ... conhecimento oficioso do tribunal, pelo que a invocação da exceção dilatória da incompetência internacional do tribunal com fundamento na existência desse pacto, tem de ser suscitada pelo réu na contestação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” têm um âmbito mais restrito do que a expressão “vício ... verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e, por isso, justifica-se a anulação do acto por estar
Relator: AUGUSTO CARVALHO
decorrentes do estipulado nas convenções previstas nos artigos 99º e 100º determina a incompetência relativa do tribunal; Por sua vez, nos termos do nº 2, do artigo 111º, do mesmo ... competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”, devendo, no caso da excepção (de incompetência) ser julgada procedente, remeter-se o processo para o tribunal que for julgado competente
Relator: Francisco Rothes
incompetência em razão da hierarquia é uma questão prévia (cfr. arts. 16.º do CPPT e 3.º da LPTA). II- Do acto praticado pelo Director de Serviços de Identificação ... Tribunal, que é um tribunal tributário de 2.ª instância, verifica-se agora a incompetência em razão da hierarquia. IV- Verificada a incompetência, deve o Tribunal, com prioridade sobre qualquer
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreciação da admissibilidade do recurso foi efectuada por uma entidade materialmente incompetente. III - Da incompetencia material decorre o indeferimento, e não a remessa a entidade que seria materialmente competente, não
Relator: JORGE CORTÊS
Não incorre em pronúncia indevida por incompetência material do tribunal a decisão arbitral que aprecia da legalidade do despacho de indeferimento do pedido de revisão de liquidações
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma ou incompetência) a indemnização só é devida se a garantia tiver sido mantida por mais de três anos