Pesquisa jurídicaTogaAI

168 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 6só sumário

    02773/11.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar ... fornecedor, mais do que a prática de uma irregularidade administrativa, poderá até configurar um verdadeiro ilícito criminal, como se decidiu, entre outros, no Acórdão da RE, proferido em 18/06/2013

  4. TCANsó sumário

    00988/16.0BEAVR

    Relator: Celeste Oliveira

    Assentando a decisão da matéria de facto na convicção criada no espirito do juiz e baseada na livre apreciação das provas que lhe foram apresentadas, a sindicância de tal decisão ... tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto, se o recorrente, além de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, indicar quais os meios de prova

  5. TCANsó sumário

    00479/16.9BEAVR

    Relator: Rosário Pais

    ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. IV - O princípio do contraditório, seja no âmbito de procedimentos administrativos ... respetiva tramitação e contribuírem para a formação da decisão mediante a aquisição processual dos factos tidos por potencialmente pertinentes para esta. V - Sobre a Autoridade Tributária impende um dever

  6. TCANsó sumário

    01367/19.2BEBRG

    Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

    compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito, e essa imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa ... enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais lhe compete indicar e sustentar, cujas respostas sejam susceptíveis

  7. TCANsó sumário

    00118/2002.TFPRT.32

    Relator: Fernanda Esteves

    presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões, erros ou inexactidões ... actuação. 4. Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação

  8. TCANsó sumário

    00012/23.6BCPRT

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    janeiro de 2023, bem como ao Acórdão Sobre a Matéria de Facto, datado de 9 de junho de 2022, ambos emanados do Tribunal Arbitral constituído em 12 de junho ... irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas nos autos sub judice, irrecorribilidade esta que, constituindo verdadeiro pressuposto processual negativo, obsta ao conhecimento do mérito da pretensão deduzida pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo

  9. TCANsó sumário

    02460/17.1BEPRT

    Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

    janeiro de 2023, bem como ao Acórdão Sobre a Matéria de Facto, datado de 9 de junho de 2022, ambos emanados do Tribunal Arbitral constituído em 12 de junho ... irrecorribilidade das decisões arbitrais proferidas nos autos sub judice, irrecorribilidade esta que, constituindo verdadeiro pressuposto processual negativo, obsta ao conhecimento do mérito da pretensão deduzida pela Recorrente.* * Sumário elaborado pelo

  10. TCANsó sumário

    00767/10.8BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ... embargante poderes para vender o lote de terreno penhorado, incluindo a si próprio; o facto de a sociedade executada ter exigido o pagamento dos impostos relativos ao lote de terreno

  11. TCANsó sumário

    00519/10.5BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir consiste na indicação em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, de forma a não se saber, concreta e precisamente, o que pede ... mesmo pedido estiver adequada e suficientemente formulado, nem quando na petição se invoquem os factos legitimadores do efeito pretendido.* * Sumário elaborado pelo Relator

  12. TCANcitado por 1só sumário

    01273/17.5BEBRG

    Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS

    Geral Tributária (LGT) consagra que “Presumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos ... sujeito passivo que compete o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à contabilização enquanto custo, e a deduzir tal montante

  13. TCANsó sumário

    02227/10.8BEBRG

    Relator: Cristina Flora

    documentos que apontam em sentido contraditório, razões não há para alterar a matéria de facto no sentido pretendido pela Recorrente, pois a prova produzida nos autos não impõe decisão diversa ... jurisdição, bem como a liquidar e a cobrar as correspondentes taxas por esses factos; V) O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão

  14. TCANcitado por 1só sumário

    00164/12.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    assumir diferentes naturezas. II. Com efeito, na execução fiscal pode a AT praticar verdadeiros actos administrativos (em matéria tributária), actos de natureza processual e outros actos judiciais de tramitação processual ... quando considerou suficiente o valor do objecto da penhora, nem pode considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto e que só foram alegados posteriormente (fundamentação

  15. TCANsó sumário

    00260/05.0BEPRT-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    autoexecutável investiu o ora Recorrente numa posição jurídica qualificada que se configura como um verdadeiro direito subjectivo à execução. III-As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos ... esfera jurídica provocados por acção ou omissão do vencido; III.3-por outro lado, é um facto do conhecimento geral que o montante da procuradoria que é atribuído ao vencedor

  16. TCANsó sumário

    00332/01 - BRAGA

    Relator: Dulce Neto

    125º do CPPT e no art. 668º al. d) do CPC. 2. O que verdadeiramente releva para efeitos da atribuição de ajudas de custo, é que o trabalhador esteja deslocado ... CPPT. 4. A existência de boletins itinerários não é imprescindível para a prova dos factos necessários à qualificação dos abonos como ajudas de custo. 5. Assim, independentemente de os boletins

  17. TCANsó sumário

    00262/04.4BEMDL-A

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Daí que os interesses que poderão ser afectados pela imediata execução do acto são, verdadeiramente, os que seriam satisfeitos com a vitória no concurso. X. Para a efectivação do juízo ... processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito

  18. TCANsó sumário

    01675/07.5BEVIS

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    direito que compete ao tribunal apreciar e decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos ... são devidas ajudas de custo aos inspectores de jogos da IGJ, por não haver, verdadeiramente, deslocação do seu domicílio profissional, com o correspondente direito a abono de despesas, e também

  20. TCANsó sumário

    00032/08.0BEVIS

    Relator: Tiago Miranda

    artigo 19º do CIVA, tem, a AT, o ónus de provar, ao menos, factos de que decorram indícios fundados de que a contabilização do IVA em causa não corresponde ... deduzir. A Impugnante, nem mesmo na PI alegou concretamente de que serviços verdadeiramente de tratava, antes se refugiou na generalidade e na indefinição que em si já eram suspeitas, pelo