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Relator: Aníbal Ferraz
regime de constituição das provisões susceptíveis de funcionarem como custos em cada exercício e de serem, por tal motivo, fiscalmente dedutíveis. Enquanto ... créditos que foram reclamados judicialmente em 1993, tendo a sociedade impugnante considerado como custo fiscal uma provisão, para créditos de cobrança duvidosa, contabilizada no exercício de 1996, aquela reclamação judicial
Relator: Ana Patrocínio
consequente desconsideração dos custos, e não podem deixar de ser lidos com prudência e devidamente contextualizados. X – Os juros de mora relativos a impostos não são fiscalmente dedutíveis aos proveitos ... Código de IRC. XI – Se na sentença recorrida foi decidido que as custas judiciais não constituíam custos fiscalmente dedutíveis, porque enquadráveis na alínea d) do n.º 1 do artigo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
ordem a desconsiderar certo montante declarado pelo contribuinte na respectiva declaração de rendimentos como custo fiscal dedutível, tarefa que se encontra facilitada quando esse custo escriturado não tem, na contabilidade
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
matéria colectável declarada e que, no caso, se traduzem na recusa de aceitação, como custo fiscal de despesas apuradas pela Impugnante em sede de “Deslocações e estadas da gerência ... mpete à Administração Fiscal o ónus de suscitar e comprovar a dispensabilidade do custo visado, em ordem a exercer o seu direito de corrigir as pretendidas deduções dos montantes respetivos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
especialização dos exercícios, não visam tributar realidades potenciais, mas sim custos que, efetivamente, incorrem nos exercícios. V-Se os custos em contenda relacionados com o realojamento de inquilinos, não foram ... então, os mesmos não podem ser dedutíveis nesse exercício. VI-Para efeitos da dedutibilidade fiscal da provisão para processos judiciais em curso a mesma depende dos seguintes pressupostos: destinarem
Relator: Vital Lopes
1. As obrigações acessórias têm de ter fonte legal, não podendo a
Relator: JORGE CORTÊS
apreço implica uma situação de injustiça, dado que o contribuinte vê recusado o custo fiscal indicado, vê recusada a possibilidade de inscrever noutra rubrica o custo associado às perdas
Relator: J. Carvalho
não pôde repercutir tal não faz com que o mesmo possa ser considerado custo fiscal para efeitos da respectiva dedução ou reporte como prejuízo fiscal. 2ºNos termos da alínea ... CIRC os encargos fiscais suportados pelo sujeito passivo susceptíveis de ser considerados custos e como tal deduzíeis são apenas aqueles que não incidam sobre terceiros e que a empresa esteja
Relator: RUI A.S.FERREIRA
custos financeiros resultantes de empréstimos bancários obtidos por uma sociedade de construção civil para financiar gratuitamente outra sociedade de construção civil de que é sócia maioritária, e, por isso, detém ... artigos 2º, nº 1, al. c), e 26º, nº 2, do CIVA] não é custo fiscalmente dedutível com fundamento no artigo 23º do CIRC porque o IVA não é “custo
Relator: Margarida Reis
requalificação (cf. n.º 4 do art. 26.º da LGT) a Administração fiscal está necessariamente vinculada às regras gerais de interpretação e aplicação das leis, por um lado ... instrumento societário de “financiamento estruturado”. Para efeitos de interpretação do regime de dedutibilidade fiscal dos custos em sede de IRC aplicável em 2004, a atividade da empresa não se resume
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
custo estranho à atividade da empresa e não sendo colocada em causa a efetividade do mesmo, não relevam para efeitos do afastamento da dedutibilidade do custo fiscal os critérios
Relator: Helena Ribeiro
custas e seguindo o exemplo da jurisdição administrativa e fiscal, remeteu para a execução fiscal a cobrança coerciva das custas fixadas em processo judicial, procedendo à transferência da competência ... eficiência da cobrança de quantias devidas ao Estado. 2- A execução por custas, incluindo a execução por custas de parte quando a parte vencedora seja a Administração Pública, ou quando
Relator: CRISTINA DA NOVA
quais interage a recorrente nas suas relações comerciais aonde detém participações sociais, não constituem custos porque não estão diretamente relacionados com a sua atividade, cujo o objeto social ... gestão das participações sociais], porque quando está em causa uma SGPS serão aceites como custo fiscal os encargos financeiros referentes a crédito obtido para, com ele, realizar empréstimos gratuitos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dado que tal seria um ato inútil, proibido por lei. IV. Não são apenas custos fiscalmente admissíveis aqueles que diretamente tenham relação com o que uma determinada sociedade produz, sendo ... mediatamente visam, por exemplo, aumentar as vendas, de que são exemplo paradigmático os custos com ações de publicidade ou com ações promocionais. V. O então
Relator: Valente Torrão
CIRC, fixou explícitos condicionalismos, exigências, para que os gastos, encargos, contabilizados como custos, possam, efectiva e casuisticamente, ser assumidos como tal e produzirem efeitos ao nível da determinação do lucro ... dispensabilidade do custo ou perda, em ordem a exercer o seu direito de corrigir a pretendida dedução do montante respectivo a título de custo fiscal
Relator: Aníbal Ferraz
CIRC, fixou explícitos condicionalismos, exigências, para que os gastos, encargos, contabilizados como custos, possam, efectiva e casuisticamente, ser assumidos como tal e produzirem efeitos ao nível da determinação do lucro ... dispensabilidade do custo ou perda, em ordem a exercer o seu direito de corrigir a pretendida dedução do montante respectivo a título de custo fiscal
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
princípio da especialização dos exercícios não só permite, mas até impõe, que a relevância fiscal da componente negativa da liquidação seja atribuída no exercício em que a provisão deve ... provisões para cobrir o risco de cobrança do crédito e de as deduzir como custo fiscal, terá que o fazer no ano em que esse risco se verificou, sob pena
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova documental pode e deve ser coadjuvada pela prova testemunhal. II- Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura ... avalizado não pode acarretar, sem mais, a desconsideração e a falta de dedutibilidade fiscal do custo, se o único pressuposto sindicado pela AT se coadunou com a sua indispensabilidade
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redação em vigor 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a possibilidade de considerar os encargos mensais decorrentes do novo ... outro sentido que não seja o de que é licito ao empregador considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, um valor não superior ao montante equivalente
Relator: JORGE CORTÊS
registo contabilístico do custo (=declaração fiscal do contribuinte), criada pela Administração Fiscal, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar a efectividade do custo. 2) A dúvida criada pela Administração ... vigor com a demonstração, por parte do contribuinte, da efectividade do custo, no quadro do processo fiscal, sem embargo da perda de credibilidade da contabilidade gerada pelo acto tributário