TCANsó sumário
00028/06.7BEPNF
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: DORA LUCAS NETO
ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do CPTA. ii) Trata ... pela Lei n.º 46/2007, de 24.08. iii) Nem todos os documentos administrativos podem ser exigidos através da intimação para prestação de informações ou passagem de certidões prevista nos art.s
Relator: JOÃO PERES COELHO
direito à informação previsto no citado dispositivo legal não abrange a consulta de livros e documentos, que deve ocorrer em momento anterior, na sequência da convocatória para a assembleia
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) - “Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Sem bons motivos, o recurso não obtém provimento.* * Sumário elaborado pelo
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Não satisfaz o direito à informação resposta que se alheia do
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
I) – Resulta a inutilidade superveniente da lide, entretanto obtida satisfação da pretensão
Relator: Rosário Pais
I – O artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Decretada a extinção da instância, pelo respeito ao seu efeito fica
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 125º, nº.1 do Estatuto da Ordem
Relator: Helena Ribeiro
1-Propondo-se o autor lançar mão de outro meio de tutela
Relator: Luís Migueis Garcia
I – A informação sobre os docentes reposicionados na sequência da publicação e
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- No âmbito do meio processual de intimação para prestação de informações
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – No âmbito do Urbanismo e em particular no que concerne à
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A procedência de pedido de Prestação de Informações depende da verificação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Os tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para
Relator: Joaquim Cruzeiro
I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é