01373/17.1BEPRT

Sumário

I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que se refere o RJUE II- Mas o direito à informação urbanística, na modalidade de informação directa, não pressupõe a tomada de decisão sobre um determinado assunto colocado pelo administrado, muito menos decidir se ocorreu, ou não, deferimento tácito em determinada situação.* * Sumário elaborado pelo Relator.