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Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
cumprimento da audiência prévia dos requerentes nos procedimentos de protecção internacional, o que afasta, em princípio, a aplicação das normas gerais sobre audiência prévia dos interessados previstas ... artigo 17º da Lei do Asilo), equivale, para todos os efeitos, como audiência prévia do interessado. VII - Tal notificação destina-se a garantir que o interessado tenha oportunidade de, perante
Relator: MARTA CAVALEIRA
prazo de três dias, que equivale, para todos os efeitos, a audiência prévia do interessado (n.º 1 do artigo 16.º e n.ºs 1 e 2 do artigo ... declarações do Requerente de proteção internacional, sem que antes tenha sido realizada a “audiência prévia” do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ouvido e que se opera mediante a audiência prevista no citado normativo deve consistir na efectiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito ... não devendo reconduzir-se num mero acto de rotina. IV. Tal direito de audiência dos interessados é aplicável ao procedimento de concurso em causa por se assumir como a concretização
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
fase de avaliação de propostas, em que é reconhecido aos concorrentes a audiência dos interessados, na fase de habilitação dos adjudicatários essa audiência não foi consagrada pelo legislador ( cfr. artigo
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fáctica a ela subsumível, não se configura como suficientemente fundamentado. VI- Quanto à audiência prévia dos interessados, independentemente das exigências procedimentais a ele respeitantes contempladas nos artºs 100º e segs
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte ... saber que não foi dada execução à decisão judicial. 5- A realização da audiência de interessados apenas suspende a contagem de prazos endo-procedimentais que estejam em curso quando
Relator: Antero Pires Salvador
Concluída a instrução, e salvo o disposto no artigo 103º., os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados ... sentido provável desta. 2. A situação de urgência que justifica a não audiência do interessado, nos termos do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPA, tem natureza excepcional
Relator: Rosário Pais
casos em que se apure no processo contencioso que, se a audiência tivesse sido realizada, o interessado não teria possibilidade de apresentar elementos novos nem de se pronunciar sobre questões ... não se possam suscitar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do ato pode ser efetuada aplicação daquele princípio
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
interessados participem e influenciem a formação da vontade da Administração protegendo-os de decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos; I.3-a audição do interessado é, assim, estruturante ... também naqueles “em que apesar de não se ter concedido o direito de audiência o interessado, por sua livre iniciativa, depois de concluída a instrução, vem ao processo administrativo tomar
Relator: Helena Lopes
progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa, a explicação das razões pelas quais a Administração deve dispensar essa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Verifica-se a preterição da formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade ... fumus iuris, sumariamente julgado verificado nesta decisão mas apenas pelo vício da preterição da audiência prévia. 4. Estamos aqui ainda – e tão só – no âmbito de meras contra-alegações quanto
Relator: TIAGO MIRANDA
validade ou para o sentido devido do acto, suscitadas pelo interessado, em sede de audiência prévia, desde que que a fundamentação permita entender o iter do raciocínio cognoscitivo e valorativo ... facto e ou de direito que tenha sido expressamente feita pelo interessado em sede de audiência prévia, como fundamento de exclusão de determinada de determinadas propostas, ou mesmo tão
Relator: Ana Paula Santos
CPPT. V. Destinando-se a audiência dos interessados a permitir a sua participação nas decisões que lhes digam respeito (cfr. art. 267.º, n.º 5, da CRP), contribuindo para ... interessado. VII. Sendo controvertido o exercício de facto da gerência pelo potencial responsável subsidiário, a inquirição das testemunhas por ele requerida no exercício do seu direito de audiência prévia constitui
Relator: TERESA DE SOUSA
havido deliberação ou decisão municipal favorável; II – Mostra-se cumprido o direito de audiência de interessados (art. 100º do CPA), se a Entidade demandada notificou a aqui Recorrente para exercer
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder ... 100º nº 1 do CPA então aplicável, que a obrigação de realização de audiência dos interessados se mostra condicionada pela não verificação de nenhuma das situações previstas no referido
Relator: Frederico Macedo Branco
Administração para ter decidido como decidiu, tendo, designadamente, sido ouvido em sede de Audiência dos interessados, onde desde logo ficou claro que a sua exclusão resultaria da circunstância de não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesmo a admitir-se que o procedimento padece de anulabilidade por violação da audiência de interessados, prevista no art° 121° do CPA, sempre esta irregularidade não produziria o efeito invalidante
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
saber se o pedido executivo tem cobertura ou não na decisão anulatória não interessa saber neste processo se o executado cumpriu ou não o julgado e se podia ter cumprido ... preterição da audiência prévia, vício procedimental. 4. A execução do julgado esgota-se com a prática de novo acto precedido da audiência do interessado e com a fundamentação cabal