640 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
determinante da sua anulação e do acórdão que confirmou o decidido quando for arguida pelos interessados e, como o recorrente não arguiu oportunamente a nulidade da sentença, por excesso ... apreciado e cuja decisão fora impugnada por via de recurso, inexistindo, por isso, a arguida nulidade por excesso de pronúncia. III)- A "ratio" do instituto do caso julgado é manifestamente
Relator: Xavier Forte
arguída/recorrente , num processo disciplinar , não tem competência para conceder empréstimos e sua validação aos peticionários , sem conhecimento ou intervenção do Director de Pessoal do FASA , autoridade , efectivamente , competente , para ... Regulamento do FASA . II)- Ao não ter sido concedida à arguída/recorrente a prorrogação do prazo , para apresentação da sua defesa , não há qualquer violação do artº 59º
Relator: Carlos Maia Rodrigues
alegações apresentadas nos termos do art.º 67.º do RSTA. IV - O arguido não tem que voltar a ser ouvido após inquirição das testemunhas indicadas na resposta à acusação ... artigo 64º do ED, é que deve ser dada a oportunidade ao arguido de sobre elas se pronunciar, sob pena de violação do princípio do contraditório e consequente nulidade insuprível
Relator: Francisco Rothes
pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio ... remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações
Relator: Francisco Rothes
pronúncia a sentença proferida em sede de recurso judicial da decisão que aplicou à arguida uma coima por falta de remessa com a declaração periódica de IVA do respectivo meio ... remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por facto ilícito do Estado que deixou de poder cumprir as suas obrigações
Relator: Eugénio Sequeira
ilícito criminal; 2. Tal despacho não é desfavorável, em si, aos interesses do arguido, porque não é por efeito do mesmo, directa e imediatamente, que os seus interesses são prejudicados ... sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo mesmo, carece o arguido de legitimidade para recorrer desse despacho; 3. Trata-se de um despacho não definitivo, quer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
26º do E.D., sendo ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. II - Sem a alegação na nota de culpa nem a prova ... falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. III - Assim, enferma de vício de violação
Relator: José Gomes Correia
insuprível no processo de contra - ordenação fiscal, de conhecimento oficioso e que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. II.- Mas tal falta de notificação deve ... considerar-se sanada, se o arguido, tendo tomado conhecimento por via diferente do despacho para audição e apresentação de defesa, vier ao processo apresentar esta sem arguir a nulidade
Relator: J. Correia
fiscais previsto no RJIFNA, as infracções sem natureza criminal. IV- O facto de a arguida não ter enviado ao SATVA o IVA liquidado relativamente a Setembro de 1995, juntamente ... RJIFNA expressamente prevê a imputação subjectiva da negligência. V- Sendo a arguida uma sociedade comercial, os gerentes têm por função primordial expressar a sua vontade, praticar em seu nome todos
Relator: F. Xavier
recurso a que alude o art°213 do CPT, só pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor, nos termos aplicáveis do art°60-2 do DECRETO ... RJFNA . II- Assim, não pode o sócio da sociedade arguida, a quem foi aplicada uma coima por infracção ao disposto no art°28 do CIVA
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
recurso para o STA do acórdão proferido pelo TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. 2. Tendo sido arguída a nulidade do acórdão do TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO, consubstanciada em alegação de oposição entre ... mesma só poderia, dado o disposto no nº 3 do mesmo artigo, ser arguída a nulidade do acórdão do Tribunal Central Administrativo , consubstanciada em alegação de oposição entre os fundamentos
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
falsidade de citação do réu ou do executado, tem de ser arguída no prazo de oito dias, a contar da primeira intervenção daquele no processo onde a citação arguída ... acontece com a falsidade de qualquer outro acto judicial, que pode ser arguída, pelo interessado, a contar do seu conhecimento efectivo do acto ( nº 2 do mesmo preceito legal
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
I - O acórdão do Tribunal de apelação só está ferido de nulidade
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
I A pretensão da recorrente, formulada em 24 de Setembro de 1997
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
I - Em matéria disciplinar é obrigatória a junção aos autos de um
Relator: Helena Lopes
I - Proferida sentença, transitada em julgado, ao abrigo do disposto no art
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
abrigo do artigo 640.º do CPC. III-O aludido em II), deve ser arguido, em 1.ª instância, no prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV-Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não emitiu qualquer pronúncia sobre a mesma, nem, tão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
sentença. O que significa, portanto, que todas as questões excetivas dilatórias devem ser arguidas, pelas partes ou oficiosamente, até à prolação da sentença e aí apreciadas e julgadas, precludindo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
período de tempo em que tais juros são exigíveis, não se verifica a arguida falta de fundamentação