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Relator: RUI PEREIRA
prazo de 15 dias, mediante resolução fundamentada, sustente que a execução é urgente porque o seu diferimento “seria gravemente prejudicial para o interesse público”. II – Na explicitação motivadora da resolução ... resolução fundamentada não pode ser objecto de impugnação autónoma desligada da existência de actos concretos de execução. VI – Se a enunciação constante da resolução fundamentada permite concluir que se mostram
Relator: Luís Migueis Garcia
Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual, quando, como é o caso, periclitante fica ... alegar e demonstrar a impossibilidade de poder lançar mão de “alternativos” “mecanismos de contratação urgente”.* * sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
são estabelecidos para a prática dos actos de magistrado e da secretária judicial. 3 – Em férias judiciais não se praticam actos processuais, salvo nos casos previstos ... superior a seis meses e dos relativos a processos que a lei considere urgentes. 4 – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam
Relator: Hélder Vieira
I – A impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor traduz uma
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
aplica a todas as reclamações, independentemente de elas terem ou não a natureza urgente prevista no n.º 5 do artigo 278º do CPPT, além de que o artigo 20º ... Código Civil (nº 1), sendo que “os prazos para a prática de actos no processo judicial contam-se nos termos do Código de Processo Civil (nº 2) e tendo
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático que resulta da
Relator: Pedro Vergueiro
regimes diferentes, consoante estejam em causa pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas ... negrito e sublinhado nosso), ao passo que em relação ao contencioso dos actos e das normas, se mantém o regime específico de afastamento do ónus de impugnação especificada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processo tutelar cível pendente, decidir, fundamentadamente, a título provisório, questões, a demandar uma regulação urgente, como sejam as “questões de particular importância” II. Questões de particular importância para a vida ... centrais e fundamentais para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, educação e formação, todos os actos que se relacionem com o seu futuro, a avaliar em concreto e em função
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- Da interposição da providência cautelar de suspensão de eficácia decorre o
Relator: BARATEIRO MARTINS
Como referimos, as deliberações em causa do BP – que assumem a natureza de actos normativos regulamentares, vigorando em pleno na ordem jurídica enquanto não forem revogadas/anuladas (e não há notícia ... possa ser aqui apreciado do ponto de vista da sua constitucionalidade material. VIII - A (urgente) medida de resolução tomada – intervenção e posterior liquidação do B... e criação dum Banco
Relator: JORGE PELICANO
pedido de intimação à emissão de actos destinados a regular as condutas a adoptar pelo Recorrido sempre que seja confrontado, no futuro, com pedidos de acesso, por parte de terceiros ... emissão de normas regulamentares e não de meras condutas materiais. II. A natureza urgente da presente acção de intimação à emissão de normas regulamentares, não autoriza o afastamento dos requisitos
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1 - A eleição por listas em vez da eleição uninominal prevista na
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
órgão de polícia criminal a competência para a investigação e para a prática dos actos processuais de inquérito derivados da mesma ou que a integrem relativamente aos crimes previstos ... LOIC, pelo que, tendo a realização das mencionadas reconstituições (porquanto não se tratando de actos indelegáveis), sido efectuadas pela Polícia Judiciária, a quem competia a investigação específica/reservada do tipo
Relator: PEDRO MARTINS
prejuízo das datas concretas que se tiverem provado como datas efectivas da prática dos actos respectivos. 2. - Se, para além destes prazos, se verificar um atraso de 90 dias (estes ... terá que ficar provado que o atraso é imputável aos interessados. 4. - Nos processos urgentes basta o requerimento dos interessados
Relator: MESSIAS BENTO
desobediencia (a punir nos termos do artigo 388 do Codigo Penal) "o desrespeito dos actos administrativos que determinem o embargo, a demolição e a reposição do terreno na situação anterior ... Fundamental. III - O artigo 80 do mesmo decreto determina que tem caracter urgente todas as expropriações de bens imoveis para a construção, alargamento ou melhoramento das vias a que aquele
Relator: Alexandra Alendouro
acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida o tribunal deve controlar, de forma particularmente exigente, os fundamentos ... conter ou por tais serem inidóneas ou inviáveis ou insuficientes para justificar o prosseguimento urgente da execução do acto suspendendo. III – Não está devidamente fundamentada a Resolução dos autos
Relator: Xavier Forte
I)- As providências cautelares conservatórias têm o propósito de evitar a deterioração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstanciando-se como prazo especial, tanto face ao prazo supletivo para a prática de actos no procedimento tributário (oito dias, nos termos do artº.57, nº.2, da L.G.T.), como ... L.G.T.). 9. O meio processual acessório de intimação somente ganha natureza urgente depois de instaurado (cfr.artº.36, nºs.1, al.c), e 2, do C.P.T.A.), pelo que o prazo previsto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
juiz, e que, uma vez deferida, tem por consequência inverter a ordem natural dos actos processuais, pondo a citação a preceder a distribuição; III. Esta situação de urgência justificada acontecerá ... justificação própria, o autor não poderá ser prejudicado por não ter requerido a citação urgente, uma vez que a presunção do artigo 323º nº2 do CC obvia essas situações.* * Sumário