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Relator: José Augusto Araújo Veloso
entre outros, alguns preceitos do Estatuto dos Eleitos Locais, o eleito local, beneficiário de reforma antecipada nos termos do artigo 18º do Estatuto, não podia cumular essa pensão ... remuneração devida pelo exercício das mesmas funções que determinaram do a reforma, por força do nº1 do artigo 18º-A; II- Com a vigência dessa Lei, a cumulação continuou
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
depender a atribuição de uma pensão vitalícia de reforma, (a) que o trabalhador tenha um contrato de trabalho em vigor à data da publicação ... reforme na actividade seguradora; (vi) Face ao constante das duas proposições anteriores, é de concluir que o trabalhador tem direito à referida pensão de reforma, no circunstancialismo
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal II. – A reforma do mérito da decisão prevista no artigo 669.º, n.º 2 do Código Processo Civil ... pode processar-se por duas vias: uma primeira, se a decisão a reformar não admitir recurso, mediante requerimento a apresentar pelo interessado, no prazo de 10 dias, a contar
Relator: Fonseca Carvalho
reforma da sentença prevista no artigo 669º n.º 2 do CPC permite corrigir vícios internos da sentença nos casos taxativamente referidos nas alíneas ... lapso manifesto do juiz. III - Quando, como nos autos, o juiz na sentença cuja reforma se pretende tomou posição expressa sobre a situação e constatou da validade pela ilegalidade
Relator: Rui Pereira
EMGNR]. III – A passagem de um militar da GNR à situação de reforma não implica que a única utilidade da eventual decisão de provimento do recurso hierárquico venha a consistir ... recorrente no activo, visto que pode ter reflexos no montante da pensão de reforma daquele, consoante venha ou não a obter provimento a pretensão formulada, e passe à reforma
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
isso competência para praticar o acto que determinou a passagem do recorrente à reforma. II - O princípio da não retroactividade da lei está consagrado, de forma expressa, na C.R.P. unicamente ... admitia que ele permanecesse nessa situação até aos 70 anos, a sua passagem à reforma com apenas 52 anos, por efeito da aplicação da Lei nº 15/92, de 5/8, não
Relator: FERNANDES DA SILVA
exercido actividade profissional não relacionada com instituição de crédito, parabancária ou similares, vindo a reformar-se por invalidez ao cabo desse tempo, o cálculo da pensão complementar de reforma ... necessária para que o trabalhador, em tais circunstâncias, venha a auferir uma pensão de reforma igual à que lhe caberia se o tempo de serviço prestado no sector bancário fosse
Relator: LUCAS COELHO
Estatuto da Aposentação, o calculo das pensões de reserva e de reforma tem por base, em principio, as remunerações de caracter permanente que correspondam ao ultimo posto no activo ... Esses emolumentos devem, todavia, ser considerados no computo das pensões de reserva e de reforma, se os militares que desempenharam cargos nos serviços ultramarinos de marinha exercerem a opção facultada
Relator: FERREIRA RAMOS
arvoredo, incluindo as azinheiras, em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria (artigo 1 do Decreto-Lei n 150/80, de 23 de Maio); 2 - A proibição referida ... corte e arranque de azinheiras em predios rusticos expropriados ou nacionalizados ao abrigo da Reforma Agraria; 5 - Saber se os cortes ou arrancamentos de azinheiras em predios rusticos expropriados
Relator: LOPES ROCHA
Não pode considerar-se acto preparatorio sobre o objecto da aposentação ou reforma, susceptivel de recurso nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro ... criterios legais a que devera atender-se para determinação da futura pensão de reforma de um oficial, e em resposta a uma consulta formulada, nesse sentido, por outros serviços
Relator: GONÇALVES PEREIRA
militar da Armada que passou a reforma em 1958 e que viu a respectiva pensão rectificada por força do artigo 7, alinea b) do Decreto ... prestado em campanha ou no ultramar, desde que esse acrescimo adicionado a pensão de reforma não exceda os vencimentos em vigor a data da passagem a reforma, sendo, em consequencia
Relator: VERA JARDIM
perfeitamente licito a qualquer funcionario dos Caminhos de Ferro do Estado, embora reformado ao abrigo das disposições do Decreto n 16242, empregar a sua actividade em qualquer empresa particular ... durante a sua actividade nesta empresa contribuiu para a respectiva Caixa de Reformas e Pensões, tem direito, verificados os restantes requisitos, a receber a respectiva pensão de aposentação, não constituindo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
foram sendo esgrimidas em conformidade pelo legislador sobre ao respectivo ingresso na reforma extraordinária, o cálculo da inerente pensão e a reconstituição da carreira – artº 1º do Decreto
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
militar sem qualquer redução. II - No momento determinante da fixação da sua pensão de reforma, o recorrente, enquanto militar, estava a receber uma remuneração de reserva com a redução determinada ... pensão reduzido, também as suas contribuições foram menores, logo distintas dos que se reformaram mais tarde. Na verdade, o cálculo da pensão de reforma tem equivalência com o valor
Relator: Antero Pires Salvador
interessados apenas poderão requerer a reforma da sentença (acórdão ou despacho), mediante reclamação a apresentar junto do próprio tribunal que proferiu a decisão reclamada, quando o processo em que essa ... Acórdão de 5/11/2021, sido notificado em 9/11/2021 e sido apresentado o pedido de Reforma em 22/11/2021, é manifesto que, nesta data, ainda se encontrava a decorrer o prazo de recurso
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
interessado apesar de ter deixado logo de lhe ser pago o complemento de reforma, tudo a significar a sua concordância e a fazer crer a sociedade na mesma
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CPAS, não pode ver deferido o seu pedido - a atribuição da pensão de reforma - pelo facto de a falta de pagamento de contribuições determinar a suspensão do direito às prestações ... forem vencendo. II- Como observa a Recorrida, para poder ser atribuída uma pensão de reforma, é necessário que os beneficiários tenham a sua carreira contributiva regularizada, pois o cálculo
Relator: MOURA CRUZ
Norte, S.A., e da Câmara Municipal do Porto, no pagamento de complementos mensais de reforma, pois que o pedido releva de relações jurídicas administrativas
Relator: BRAVO SERRA
Efectivamente, tal norma somente indica que dos actos administrativos proferidos no ambito da reforma agraria e possivel suspender judicialmente a sua eficacia mediante a ocorrencia de determinados requisitos, os quais ... requisitos a mais exigidos pelo aludido artigo 50 da Lei de Bases da Reforma Agraria não se afiguram inapropriados, injustificados ou irrazoaveis, sendo certo que não detem uma tal dificuldade
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito economico e social. V - Esta conclusão e valida tambem para os trabalhadores reformados ou pre-reformados auferindo uma pensão paga pela empresa onde exerciam a sua actividade, dado terem