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Relator: PADRÃO GONÇALVES
oriundo do Ministerio da Administração Interna, visando a concessão ao pessoal militarizado da PSP de assistencia por advogado a expensas do Estado, quando accionados judicialmente por factos ilicitos praticados
Relator: CABRAL BARRETO
406/78, de 15 de Dezembro, confere aquela pessoa colectiva de direito publico; 3 - A PSP so pode recusar a satisfação das requisições que lhe sejam feitas pelas autoridades civis quando
Relator: LOPES NAVARRO
entender conveniente, pode estabelecer, em novo diploma, que e da competencia do Comando da PSP a aplicação de todas as multas em materia de explosivos
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
conhecimento geral da comunidade, com uma das testemunhas (chefe coordenador da PSP), arroladas na contestação de um dos arguidos (agente da PSP ), estando em causa um processo de natureza criminal ... cujo objecto versa a sujeição a julgamento de elementos da PSP [por factualidade que se encontra documentada nos autos], o que, claramente, à luz da perspectiva objectiva de imparcialidade, poderá
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
igual modo, tendo em conta a ligação existente entre o Instituto (ISCPSI) e a PSP, afeta, de forma indelével, a imagem institucional e a confiança pública na força de segurança ... PSP; II.2-A (mera) circunstância de o Requerente/Recorrido poder vir a ser Oficial de Polícia, ao mesmo tempo que perfilha ideias contrárias aos princípios mais básicos do Direito, afeta a imagem
Relator: ARTUR VARGUES
esta de ser grave). II - Integra o conceito de “violência” agarrar os agentes da PSP pela camisola, de seguida agarrar-lhes os braços e puxá-los com tal energia ... ameaça grave” a actuação do arguido que, ao visualizar o agente da PSP empunhar a arma de fogo que lhe estava distribuída, se afasta dirigindo-lhe, em tom sério
Relator: PEDRO MAURÍCIO
tinha apresentado a sua candidatura ao curso de formação de agentes da PSP; terminado o curso de formação de agente da PSP, o Autor passou a auferir cerca ... são compatíveis com o desempenho das tarefas inerentes à actividade profissional de agente de PSP, com esforços acrescidos. V – Mostra-se equitativa a fixação da indemnização dos danos não patrimoniais
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 3 - Se os orgãos dirigentes da PSP deferiram o pedido do Requerente em torno da sua colocação a título excepcional no COMETPOR ... após ter findado aquele periodo, na base de uma situação de facto criada pela PSP, para efeitos de dar por finda essa colocação excepcional, e no sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
altura em que o arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos ... livre convicção do art. 127º do CPP, do depoimento testemunhal prestado pelo agente da PSP, na parte em que reproduziu as conversas tidas com o ora arguido, em que este
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
administrativa fundada numa relação laboral de direito público, decorrente da qualidade de Comissário da PSP do ora Autor, baseada no alegado exercício de funções em categoria superior à detida ... recrutado para essa categoria, cuja autuação considerada ilegal é imputada ao Diretor Nacional da PSP e ao Ministro da Administração Interna, a relação jurídica controvertida baseia-se na relação jurídica
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
necessidade e urgência. 6.ª As autoridades e os órgãos de polícia criminal da PSP e da GNR, por iniciativa própria que vise a prossecução de fins do processo penal ... Cibercrime). 11.ª Se autoridade ou órgão de polícia criminal da PSP ou da GNR tiver conhecimento de que elementos de um órgão comunicação social recolheram imagens que podem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova de que o vencimento de um agente da PSP é o seu único rendimento regular, para efeitos perfunctórios de uma providência cautelar, como é o pedido de suspensão ... para efeitos fiscais. 2. O acto que determina a passagem de um agente da PSP à situação de licença sem vencimento é susceptível de provocar um prejuízo irreparável na esfera
Relator: RUI PEREIRA
Investigação Criminal [EIC] da Divisão de Sintra do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP [cfr. artigo 3º do Despacho nº 03/GDN/2002, do Director Nacional da PSP, publicado ... missões previstas no número anterior, em unidades ou subunidades previstas na estrutura orgânica da PSP, o que significa que o mesmo não tem carácter permanente, ou seja, não integra sempre
Relator: João Beato de Sousa
extinção da função de Graduado de Ronda nas esquadras da PSP e sua substituição, em cada turno, pela figura do Supervisor Operacional, sem alteração no regime e duração (6 horas ... turnos, não produz alteração substancial na duração e horário de trabalho dos funcionários da PSP e, em consequência, não configura objecto idóneo de negociação colectiva, nos termos do artigo 35º/f
Relator: Teresa de Sousa
alínea b) do CPTA); III - Do acto do director-nacional adjunto da PSP, praticado ao abrigo de competência delegada pelo Director Nacional da PSP, pelo Despacho nº 22 692/2002, publicado ... competência assim delegada é uma competência própria, e não exclusiva do Director Nacional da PSP (cfr. art. 13º, nºs 2, alínea g) e 3 da Lei nº 5/99, de 27/1
Relator: GARCIA MARQUES
acordo com as respectivas competências, a intervenção das forças de segurança aos comandantes da PSP ou da GNR instalados no distrito - alínea a) do n 3 do artigo ... Decreto-Lei n 252/92, e artigos 11 do Estatuto da PSP e 16 da Lei Orgânica da GNR, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis ns 151/85, de 9 de Maio
Relator: LOURENÇO MARTINS
cartão de identificação proprio; 3 - A utilização gratuita, por aquele mesmo pessoal da PSP, dos meios de transporte publicos colectivos, incluida a deslocação entre a residencia e o local ... quais devem, alias, obrigatoriamente residir, não existe justificação para que seja equiparado a PSP tambem para aquele efeito; 5 - A equiparação, em termos de transporte, mencionada
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I– Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos