Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 90/1981
- Data
- 1981-05-28
- Relator
- PADRÃO GONÇALVES
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
O projecto de Decreto-Lei oriundo do Ministerio da Administração Interna, visando a concessão ao pessoal militarizado da PSP de assistencia por advogado a expensas do Estado, quando accionados judicialmente por factos ilicitos praticados no exercicio das suas funções ou por causa desse exercicio, suscitou a este conselho consultivo os reparos constantes do corpo do parecer.
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