Pesquisa jurídicaTogaAI

574 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    embora um obstáculo jurídico, não toma - e, em rigor, nem pode tomar, atento o princípio da autonomia das autarquias locais - em consideração a obrigação passiva do Município de Sintra ... Instância, pelo que não existe necessidade de as ouvir antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador

  2. TCASsó sumário

    211/15.4BELRA

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    exigência postulada pela sistematicidade do Direito, pelo princípio constitucional da submissão dos tribunais à Constituição e à lei e pela necessária clareza no funcionamento do sistema público de justiça

  3. TCASsó sumário

    1606/11.8BELSB

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    impõe-se ao Tribunal julgado competente; II – O princípio da adequação formal permite ao juiz adequar a tramitação do processo julgada necessária com vista a conferir tutela jurisdicional à pretensão

  4. TCASsó sumário

    82/12.2BELRA

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    ativa das autarquias locais orienta-se por um princípio de territorialidade, uma vez que está limitada à prossecução da satisfação das necessidades próprias das populações respetivas. IV - Não se mostrando

  5. TCASsó sumário

    01666/06

    Relator: RUI PEREIRA

    Apesar de, com a reforma introduzida com o CPTA, ter acabado o princípio da tripla definitividade do acto administrativo, para ser impugnável contenciosamente, tal não significa que não continuem ... seja, nos casos em que a lei preveja a obrigatoriedade de impugnação administrativa necessária, só o acto administrativo que a decide tem eficácia externa, só ele sendo susceptível de lesar

  6. TCASsó sumário

    03190/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    67/98, de 26 consagra o princípio geral de que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada ... artigo 5º, n.º1, al. c). IV) -A recorrente fundamenta a pretendida vigilância na necessidade de impedir a intrusão no edifício de indivíduos relacionados com actividades ilícitas, por forma

  7. TCASsó sumário

    1196/08.9 BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    princípio da justiça se pode sobrepor ao princípio processual de oferecimento imediato de documentos; II - Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar ... desde que chegou a Portugal, em junho de 2006, nunca mais trabalhou, não significa necessária e automaticamente, que tal determine a atribuição de indemnização por danos Patrimoniais, pela panóplia

  9. TCASsó sumário

    72/26.8BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    falta de fundamentação e nem violou o princípio de proporcionalidade, na medida em que o mesmo se robusteceu adequadamente na prossecução necessária e proporcional do interesse público adstrito à Entidade

  11. TCASsó sumário

    12302/15

    Relator: CATARINA JARMELA

    crime doloso e a actividade de segurança privada, o que conduz à violação do princípio da proporcionalidade. IV - A inconstitucionalidade da norma do art. 22º ... conjugação com o princípio da proporcionalidade, é patente, pois para se apurar a sua procedência não é necessária uma laboriosa indagação em termos de direito, pois é notório o paralelo

  12. TCASsó sumário

    04080/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    processo para aí for remetido e for detectada essa omissão, valendo aqui o princípio geral de que, salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência ... CPPT. III) É por respeito do princípio do contraditório que o nº 3 do artº 115º do CPPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem

  13. TCASsó sumário

    03460/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    pela lei vigorante ao tempo da prática do acto; estamos, pois, no domínio do princípio “tempus regit actum” por força do qual o CPT se aplica à presente acção ... respeito do princípio do contraditório que o nº 3 do artº 134º do CPT impõe a necessidade de todas as informações oficiais juntas ao processo serem notificadas ao impugnante, necessidade

  16. TCAScitado por 1só sumário

    12730/03

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    como princípio, um direito subjectivo do funcionário, mas tão só um instrumento ou meio de gestão a desencadear pela Administração à luz de critérios de necessidade e oportunidade

  18. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental

  19. TCASsó sumário

    05156/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    exercício do direito de audição constitui uma relevante manifestação do princípio do contraditório, numa dimensão qualificada do princípio da participação prevista em sede administrativa, na medida em que permite ... contribuinte apresentar a sua argumentação e promover as provas que entenda necessárias a suportá-la, por forma a contrapor a sua posição à potencialmente assumida pela A. Fiscal

  20. TCAScitado por 3só sumário

    03976/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    necessidade de constituição de provisões surge porque a tributação do rendimento se processa anualmente, obrigando as empresas a fazer paragens teóricas da sua actividade para a periodização do lucro tributável ... concretizada de acordo com o princípio da especialização dos exercícios. E o princípio da prudência adoptado pelo Plano Oficial de Contabilidade determina que as diminuições do activo, ainda que potenciais