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Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... optar por qualquer uma delas. V - No âmbito do contencioso tributário, o meio processual adequado erigido pelo legislador ordinário para reagir contra a (i)legalidade concreta do acto de liquidação
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
processo de impugnação judicial, e não o de oposição à execução fiscal, o adequado para reagir contra a ilegalidade da liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda, quando se pretende ... erro na forma de processo, haverá que ordenar a convolação do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade
Relator: Helena Ribeiro
CPTA), caso não seja possível a convolação dos autos no meio processual adequado. III. Existindo decisão judicial transitada em julgado, de cuja execução emergia para a Administração a obrigação ... tivesse sido praticado pela Administração. IV. Para a concretização da pretensão do Recorrente o meio processual de que o mesmo devia ter lançado mão era o processo de execução
Relator: Vital Lopes
artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação; b) Quando o pagamento da dívida seja efectuado ... º23.º, n.º5 da LGT, e a oposição se mostre o meio processual adequado para defesa dos seus direitos, sendo tal o caso quando pretenda discutir a legalidade
Relator: Rosário Pais
artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação; b) Quando o pagamento da dívida seja efetuado ... oposição se mostre o meio processual adequado para defesa dos seus direitos, sendo tal o caso quando pretenda discutir a legalidade da reversão. II. Não se inclui naqueles o caso
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
forma processual adequada a esse pedido (cf. artigo 97.º, n.º 3, da LGT e artigo 98.º, n.º 4, do CPPT). II - A convolação processual apenas ... manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado
Relator: Ana Patrocínio
TCAN pronunciar-se sobre ela, já que os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois ... caso. VI - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite
Relator: PEDRO MAURÍCIO
termos previstos no nº1 do art. 699º do C.P.Civil de 2013, o meio processual adequado para reagir é o recurso de apelação e não a reclamação prevista no art. 643º ... despacho de não admissão de recurso, pelo que a reclamação não configura o meio legal próprio para reagir contra a decisão em causa, carecendo de fundamento legal, sendo certo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não decidiu não ... estaria comprometida, atenta a falta de base legal para convolar um processo judicial num meio administrativo. IV – Não procede a pretendida decisão sobre a (i)legalidade da liquidação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
regra o meio processual adequado à invocação de nulidades processuais não é a interposição de recurso, mas sim a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre ... efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, então o meio próprio é a impugnação da decisão através de recurso. 3 – O processo é nulo a partir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
escrutinar a investigação do Ministério Público, designadamente invocando a sua insuficiência, o único meio processual adequado a acomodar a sua pretensão é a intervenção hierárquica com assento legal no artigo
Relator: MARGARIDA REIS
antes de a decisão ter sido proferida. II - A impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir as invalidades dos atos de liquidação invocadas nos procedimento administrativos de reclamação ... liquidações oficiosas – que constituem o objeto mediato da impugnação - atendendo a que o meio administrativo precede o contencioso. III - Estando em causa um ato suscetível de alterar a situação tributária
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
tendo, como referido, sido efectuada por escritura pública, só o inventário constituiria o meio processual adequado a pôr termo à comunhão hereditária. 4 - Sendo o herdeiro apenas titular do direito ... simples matéria de excepção, não deve ser decidida na oposição ao inventário, mas nos meios comuns e na acção própria, com as formalidades e solenidades inerentes, para onde os interessados
Relator: Tiago Miranda
acto tributário que envolve a liquidação de um tributo, pelo que o meio processual adequado é a impugnação judicial, cuja tramitação vem gizada nos artigos 99º e sgs d CPPT ... absolveu o demandado da instância da acção administrativa especial, com fundamento na extemporaneidade do meio processual a convolar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
forma inequívoca, ainda que implícita, pelo seu autor. II - O recurso é o meio processual adequado para impugnar a decisão judicial que constitui o seu objeto, pelo que serve apenas ... tendo tais factos sido levados ao probatório e não constando do processo todos os meios de prova que permitiriam a alteração da matéria de facto pelo Tribunal
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
feito, por concurso, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Licenciatura adequada; b) Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c) Seis anos de experiência ... conferiu tal provimento, e, por outro lado, o reconhecimento dessa situação em meio processual adequado, no caso a acção de reconhecimento de direitos, e não o recurso contencioso.* * Sumário elaborado
Relator: RUI PEREIRA
meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza ... cartão após a recepção do mesmo – não restam dúvidas que caso o meio processual adequado para garantir o direito do requerente fosse uma providência cautelar, o respectivo decretamento esgotaria
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credor, pelo que insatisfeito o seu crédito, cabe ao credor verificar qual o meio processual adequado para obter a satisfação do seu crédito, designadamente, se lhe é conveniente recorrer ... declaração de insolvência: a oposição mediante embargos e o recurso; 6- Os fundamentos daqueles meios de reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto
Relator: Francisco Rothes
mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado ... contra o impugnante verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para formular tal pedido é a oposição à execução fiscal prevista à data
Relator: Catarina Almeida e Sousa
mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição tenha sido apresentada em tempo para efeitos da nova forma processual, que o pedido formulado, devidamente interpretado ... originária devedora, verifica-se o erro na forma do processo, pois o meio processual adequado para atacar aquele despacho é a oposição à execução fiscal prevista