PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 19/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto
Relator: CUNHA RODRIGUES
Ministerio Publico competente, não havendo lugar a patrocinio judiciario; 5 - As multas cominadas pela Lei n 69/78, de 3 de Novembro são aplicadas e percebidas pelos tribunais, sem prejuizo ... efeito de reabilitação concedida nos termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
eleitoral a processar com as necessarias adaptações, quer se entenda tratar-se de recurso de outros orgãos da administração eleitoral, ao qual seria aplicavel o artigo 102-B da Lei
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
protesto pelos delegados das listas (cfr. os artigos 97 e 98 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro). II - E como se referiu no acordão do Tribunal ... percorre uma etapa diversa do "iter eleitoral", vir a ser impugnados (...)". III - Nestes termos, afirma-se a conformidade a lei da deliberação impugnada da assembleia de apuramento geral e decide
Relator: ALVES CORREIA
I - De harmonia com o n.2 do n. 1 do artigo 102
Relator: RIBEIRO MENDES
Tendo sido observados todos os presuspostos exigidos por lei para a anotação
Relator: ANTONIO VITORINO
caso do disposto na alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, que estatui que não podem ser eleitos para ... negativo) da capacidade eleitoral passiva dos cidadãos por ela visados, constitui, sem embargo solução adequada e proporcional a salvaguarda dos valores e interesses que a lei, com ela, pretende assegurar
Relator: CORREIA DE MESQUITA
dado cumprimento aos ns 1, 2 e 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n 132/70, de 30 de Março, ao Conselho Cientifico que vai apreciar a proposta de nomeação ... empate, nada na lei se opõe a que se realize segunda votação, com o mesmo objecto; 3 - Tendo o plenario do colegio eleitoral, na falta de disposição directamente aplicavel, deliberado
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Lei n. 28/82 de 15 de Novembro, nos artigos 16, n. 2 e 16-A, do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e 3 da Lei ... representativos das autarquias locais pelo artigo 16 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção da Lei n. 14-B/85 de 10 de Julho
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
licenciamento não e um acto administrativo desvinculado da lei, capaz de contornar a liberdade de propaganda (cf. o Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, e, designadamente, a enumeração ... artigo 7 no sistema da Lei n. 97/88 esta apenas na funcionalidade que elas desenvolvem de conformação da propaganda em tempo de campanha eleitoral. Desde logo, ordenando a mesma propaganda
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 18 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
norma constante do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece que o prazo de apresentação de candidaturas ... artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março ( Lei das Autarquias locais - LAL), norma segundo a qual as eleições nela previstas se devem realizar
Relator: TAVARES DA COSTA
candidato por mais de um circulo eleitoral ou figurar em mais de uma lista", expresso no artigo 154, n 2, da lei basica, e observavel tambem quanto aos processos eleitorais ... candidatura for aceite, sanado o vicio que a afecta o criterio eleitoral de representação proporcional com base no metodo de Hondt e no sistema de media mais alta determina
Relator: MESSIAS BENTO
termos do artigo 14 da Lei n. 87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham ... Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos
Relator: TAVARES DA COSTA
Constitucional, dos principios primordiais definidores da actuação do Estado de direito democratico estruturantes da Lei Fundamental, como sejam o principio do respeito pela dignidade da pessoa humana ... capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, aqui
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil de 2013). 3. O contencioso eleitoral é de plena jurisdição, como determina o n.º 2 do artigo 97º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... terceiros, dado essa conduta violar o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22/04, o disposto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos ... Lei n.º 27/96, não resulta a consagração de causa de inelegibilidade para aqueles eleitos locais que viram o seu mandato perdido por decisão judicial relativamente ao acto eleitoral entretanto
Relator: MARIO DE BRITO
I - A norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apreciação da validade de um acto eleitoral pressupõe necessária e logicamente apreciar a regularidade da constituição do órgão eleitor se, como é o caso, esta questão foi suscitada ... Regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22.04. 3. Cabe portanto aos Tribunais Administrativos e tem sede própria no contencioso eleitoral, regulado pelos artigos 97º e seguintes