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210 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01579/17.3BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo ... créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, deve admitir-se a existência de causas

  2. TCANsó sumário

    00221/17.7BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo ... créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, deve admitir-se a existência de causas

  3. TCANsó sumário

    00581/17.0BEPNF

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo ... créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, deve admitir-se a existência de causas

  4. TCANsó sumário

    00240/18.6BEPRT

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo ... créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, deve admitir-se a existência de causas

  5. TCONSTsó sumário

    96-0695

    Relator: MONTEIRO DINIZ

    Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto ao que se prescreve no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição ... tribunais, tutelando o direito de acção e o direito ao processo e proibindo prazos de caducidade exíguos do direito de acção, como do mesmo modo não se verifica aqui transgressão

  6. TRC

    637/13.8TALRA.C1

    Relator: LUÍS COIMBRA

    momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante ... circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005

  8. TCAScitado por 1só sumário

    07267/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não sofre de inconstitucionalidade orgânica devido a violação do princípio da legalidade tributária consagrado no nº.2, do artº.103, da C.R.Portuguesa, tal como de inconstitucionalidade material por violação ... caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo

  9. TRCcitado por 2

    144/07.8TBFVN.C1

    Relator: CECÍLIA AGANTE

    1/04 (que alterou o prazo para três anos), o presumido pai estava legitimado a instaurar a acção de impugnação da paternidade dentro do prazo de dois anos contados desde ... 1842º, nº 1, al. a), C. Civ.). V – O Tribunal Constitucional já afastou a inconstitucionalidade da al. a) do artº 1842º do C. Civ. – Acórdãos nºs 473/07 e 589/07

  10. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 45/1980

    Relator: ANSELMO RODRIGUES

    inconstitucionalidade do n 4 e paragrafo unico do artigo 109 do Codigo Administrativo determina que o administrador do bairro, oficiosamente, se declare carecido de jurisdição para fazer prosseguir as providencias ... paragrafo unico, do Codigo Administrativo, não interrompeu o decurso do prazo de caducidade da acção possessoria a que haja lugar; 3 - Para evitar os efeitos de eventual extinção desse prazo

  12. TRG

    2615/11.2TBBCL.G1-A

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    401/2011 de 22/09/2011, que não julgou inconstitucional essa norma, decisão essa que vem sendo seguida pelas decisões mais recentes desse Tribunal. 3 – Os prazos de três anos referidos ... Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1 do mesmo artigo, não caducando o direito de propor a acção de investigação de paternidade antes

  16. TCANcitado por 1só sumário

    01315/17.4BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    reconhecidos por sentença aplica-se o prazo geral de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 3. É inconstitucional a norma contida no artigo ... qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer

  17. TCASsó sumário

    05113/09

    Relator: FONSECA DA PAZ

    fundar num regulamento ilegal ou inconstitucional é gerador do vício de violação de lei sujeito à regra geral da anulabilidade. II – A ilegalidade ou inconstitucionalidade desse regulamento não determina ... Verifica-se a excepção da caducidade se a acção administrativa especial para condenação à prática de acto devido foi intentada após o decurso do prazo de 3 meses previsto

  18. TCANsó sumário

    00070/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    cometidas à AACS por uma lei para a qual a Constituição remete, inexistindo qualquer inconstitucionalidade material por ofensa ao art. 38º da CRP. IV. Face ao teor do art. 07º ... 43/98 no seu confronto com o ordenamento vigente não resulta ocorrer caducidade do procedimento visto os prazos insertos naquele dispositivo legal não são peremptórios, inexistindo qualquer efeito cominatório ou preclusivo

  19. TCANsó sumário

    00573/06.4BECBR

    Relator: Francisco Rothes

    aplicada. VI - Só a inconstitucionalidade de normas, na medida em que seja atacada a legalidade de acto que aplique norma inconstitucional, e já não a “inconstitucionalidade” dos actos, pode ... Contribuinte, em 6 de Dezembro de 2005, encontrava-se já esgotado o prazo da caducidade do direito à liquidação (art. 111.º, § 3.º, do CIMSISD, na redacção do Decreto