TCASsó sumário
08374/15
Relator: JORGE CORTÊS
imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração de IVA de Dezembro de 2003 e devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial
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Relator: JORGE CORTÊS
imposto deduzido e do imposto liquidado, com base na rectificação da declaração de IVA de Dezembro de 2003 e devolver o imposto recebido em excesso corresponde à acção administrativa especial
Relator: EMÍDIO SANTOS
artigo 243.º do CIRE que a violação das obrigações impostas pelo artigo 239.º constituirá fundamento da recusa da exoneração do passivo restante se tal violação for imputável ... circunstâncias do caso, só um devedor especialmente descuidado no cumprimento das suas obrigações é que não teria cumprido as obrigações que lhe são impostas. VI-A violação das obrigações prejudica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
chamada taxa de comercialização sobre produtos de saúde constitui um verdadeiro imposto sobre o consumo ou contribuição especial, estando subordinado aos princípios e normas que regem os demais impostos
Relator: CORREIA PINTO
superveniente de concurso de crimes, procedeu-se à realização de cúmulo jurídico das penas impostas ao arguido; por acórdão proferido em 8 de Julho de 2010 (fls. 1001 e seguintes ... criminais) e há-de encontrar-se dentro dos limites impostos pelas exigências de prevenção geral positiva e de prevenção especial positiva que o caso concreto imponha, sendo certo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.I.R.S.), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar, norma especial que prefere ao referido artº.102, do C.P.P.T., "ex vi" do nº.4, deste último preceito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.I.R.S.), quer da liquidação resulte ou não imposto a pagar, norma especial que prefere ao referido artº.102, do C.P.P.T., "ex vi" do nº.4, deste último preceito
Relator: ANABELA RUSSO
menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta situação um especial dever de ponderação, de relacionamento e valoração dos factos apurados (principais e instrumentais
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
extracontratual por factos lícitos só existe quando se trate de um prejuízo especial que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada em função
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda ... tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS
Relator: Paula Moura Teixeira
bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda ... tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda ... tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
bancária autónoma e a hipoteca, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados pela Tabela Geral de Imposto de Selo (TGIS) e constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda ... tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não entrega ao Estado do imposto cobrado aos seus clientes, quando a mesma não constitua crime, constitui a contra-ordenação p.p. no art.º 114.º do RGIT, que não ... situação em falta e pago o imposto devido antes da prolação da decisão no processo de contra-ordenação, pode beneficiar da atenuação especial da coima prevista
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
imposto ao administrado, em nome do interesse público, um sacrifício que ultrapassa os encargos normais que decorrem da vida em sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial ... prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais. Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e determinada
Relator: HELENA BOLIEIRO
estado de embriaguez; IV – As sucessivas penas, inclusive privativas da liberdade, que foram impostas ao arguido [recorde-se que foi condenado seis vezes em pena de multa , cinco vezes ... socialização em liberdade. VII – Razões de prevenção especial e também de prevenção geral impedem, pois, a substituição da pena de prisão imposta pela suspensão da respectiva execução, mostrando-se esta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida ... pronúncia ou de recusa de reconhecimento deve ser a propositura duma acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, não a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida ... efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da ação administrativa especial de impugnação/condenação à prática de ato legalmente devido. V. Tem-se como violador
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão / RETBSM - Determinação do valor tributável nos termos do referido regime e o Imposto Sobre Veículos a ser ou não incluído
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na jurisprudencia reiterada do Tribunal Constitucional, que se reafirma, tem-se