TCASsó sumário
05282/09
Relator: António Vasconcelos
enquanto tarefa administrativa. IV – Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Estatuto do Jornalista o interesse do jornalista no acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo
692 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Vasconcelos
enquanto tarefa administrativa. IV – Nos termos do nº 2 do artigo 8º do Estatuto do Jornalista o interesse do jornalista no acesso ás fontes de informação é sempre considerado legitimo
Relator: António Vasconcelos
artigo 137º do Decreto – Lei nº 176/2006, de 30 de Agosto (Estatuto do Medicamento), pelo que a exigência das diluições contidas na al. b) do nº 1 do mesmo artigo
Relator: António Coelho da Cunha
Janeiro não viola o artigo 56º da CRP. II - O art. 43º do Estatuto da Aposentação não confere aos trabalhadores da Administração Pública uma expectativa legítima de imutabilidade do regime
Relator: Rui Pereira
33/2001, de 8/2, procedeu a uma alteração profunda no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, extinguindo as anteriores categorias da guarda prisional para criar novas categorias, definindo
Relator: António Vasconcelos
RLSM) Dec. Lei nº 463/88, de 15 de Dezembro e o artigo 43º do Estatuto da Aposentação estabelece que as pensões de aposentação são fixadas de acordo
Relator: Gonçalves Pereira
artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139/90, de 28/4, prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência
Relator: Xavier Forte
utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria
Relator: António Coelho da Cunha
respeitadas as condições previstas nos arts. 78º nº 1, al. c) e 79º do Estatuto da Aposentação. II - A revogação implícita consiste na prática de um acto que, embora não
Relator: Xavier Forte
Estatuto do Pessoal da PSP , aprovado pelo DL nº 511/99 , de 24-11 , estabelece que o recrutamento para o posto de subchefe é feito de acordo com as vagas existentes
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
º248/95, de 21/9, que integra o Estatuto do pessoal da Polícia Marítima
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
75º do EM/GNR Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Estabelece o "Manual de Procedimentos e Critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado" do ACNUR, sob os n.ªs196 e 197 que, constitui um princípio geral de direito
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
destino que lhe foi dado, pela via do seu desalfandegamento se lhe conferiu o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária, uma vez que importada de país terceiro, pelo que, nestes casos
Relator: Rogério Martins
acto contenciosamente recorrível. II- O art.º 38º, n.º 4, alínea g) dos Estatutos da Faculdade de Medicina de Lisboa, publicados no Diário da República, II Série
Relator: Rogério Martins
não é referido no despacho" tal acto, por introduzir também um alteração no estatuto remuneratório dos chefes de equipa, seria um acto, também nessa perspectiva, estranho às atribuições da Meritíssima
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
não se verifica o pressuposto de aplicação do nº 2 do art. 54º do Estatuto da Aposentação, pelo que a pensão de aposentação extraordinária deve ser calculada de acordo
Relator: A. Forte
artºs 19º, nºs 2, 3 e 4, e 53º, nº 6, dos Estatutos do ISCAL, como normas regulamentares, por colidirem, respectivamente, com os artºs 35º, nºs
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
contratos de gestão” não basta, só por si, para os reconduzir ao regime do Estatuto do Gestor Público, quando da concreta configuração funcional, orgânica e contratual resulte que o trabalhador ... efetivamente desempenhadas; 4. O exercício efetivo de funções dirigentes em instituto público, com correspondente estatuto remuneratório autónomo, releva para efeitos de incidência contributiva perante a CGA sobre a remuneração efetivamente
Relator: ILDA CÔCO
passar à situação de reserva, independentemente dos requisitos estabelecidos no artigo 77.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-lei n.º265/93 ... daquela norma legal, bem como na alínea e) do artigo 285.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-lei n.º297/2009, de 14 de Outubro
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Armadas: cfr. alíneas 1 a 27 supra; DL n° 90/2015, de 29 de maio - Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR; art. 11° e seguintes RDM; DL n.º 90/2015 ... maio - Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFA; Código de Justiça Militar - CJM; art. 204º art. 271º e art. 275º da CRP; art. 4º e art. 10º ambos