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Relator: RUI PEREIRA
propõe assegurar o cumprimento de certos aspectos da execução do contrato que a entidade adjudicante tenha estabelecido de modo imperativo (artigo 57º, nº 1, alínea ... acto de adjudicação traduz-se na ideia de que a entidade adjudicante se vincula a adjudicar a melhor proposta, independentemente do seu autor, desde que este venha a comprovar posteriormente
Relator: JORGE TEIXEIRA
Integram a categoria de contratos públicos todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no Código dos Contratos Públicos, abarcando, consequentemente
Relator: PIRES DA GRAÇA
Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados por entidades adjudicantes referidas no código dos contratos Públicos e com a observância de determinados procedimentos
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Segurança Social é como trabalhador independente, apontando para a existência de um contrato de prestação de serviços entre o Recorrido e a entidade patronal; I.1 - O Autor nunca apresentou qualquer ... informação da segurança social), se verifica que o mesmo surge enquadrado como trabalhador independente no período em que trabalhou para Manuel Vitorino S.A.; II - Tal como alegado, cremos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não ... despesas realizadas com a sua efetiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal. III. É sobre a AT que recai o ónus de demonstrar que as quantias
Relator: REGINA ROSA
Abrangem-se aí, pois, todos os actos de responsabilidade civil extracontratual da administração pública, independentemente de se tratar de danos resultantes de actos de gestão pública ou actos de gestão ... actual lei seguiu o critério objectivo da natureza da entidade demandada, ou seja, sempre que o litígio envolva uma entidade pública, em quadro de imputação à mesma de facto gerador
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
mercadoria/produto que se encontra em stock (existências), deve a entidade associar o respectivo custo que teve com aquela mercadoria/produto, independentemente do gasto/pagamento ter ocorrido noutro exercício.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
pensão fixada ao sinistrado ou ao beneficiário, globalmente considerada, independentemente da divisão da responsabilidade pelo respetivo pagamento por várias entidades. II - O FAT apenas pode ser responsabilizado pelo reembolso
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
resultou um dano para terceiro. II - Na presente situação, independentemente da responsabilidade individual de cada um dos órgãos e entidades envolvidas, o que é facto é que entidades públicas contribuíram
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnação judicial da correspondente liquidação. XIII)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer dos seus órgãos, funcionários ou agentes ... Portuguesa e 55° da Lei Geral Tributária), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação
Relator: José Correia
impugnação judicial da correspondente liquidação. II)- Tal imputabilidade dos erros à Administração Tributária é independente da prova da existência de culpa concreta de qualquer dos seus órgãos, funcionários ou agentes ... Portuguesa e 55° da Lei Geral Tributária), pelo que, independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante de uma actuação
Relator: Pereira Gameiro
normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas
Relator: FERREIRA RAMOS
artigo 115 da Constituição, não se concebem, hoje, regulamentos independentes que não tenham fundamento legal no que respeita a entidade competente para a sua emissão e a materia a regular
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Quanto às entidades públicas empresariais ou outras entidades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do DL 503/99, de 20 de novembro, é indiferente ... Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE uma entidade pública empresarial, sempre se terá de considerar que os seus trabalhadores, independentemente de lhes ser aplicável o regime de protecção social
Relator: RUI PEREIRA
comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida. II – A situação retratada nos autos encontra-se abrangida na previsão ... transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas – a estas se equiparando os profissionais liberais – ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
paridade ali exigida, em virtude de as várias entidades envolvidas terem indicado representantes maioritariamente do sexo masculino. 5.ª Independentemente de o referido artigo, sobre a representação paritária, revelar ... aleatório, por meio de sorteio, do género, feminino ou masculino, dos representantes que as entidades, previstas no artigo 6.º, n.º 1, devem designar. 7.ª Para ultrapassar
Relator: LINA COSTA
litígio que esse procedimento de consulta visa obviar ou sanar; IV. Para a Entidade requerida poder ponderar conceder autorização de residência ao Recorrente, apesar da indicação de regresso ... sobre o projecto de decisão de indeferimento; VII. Mas independentemente desta participação/intervenção do Recorrente no procedimento, sob a Entidade requerida impende o dever de instrução do procedimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
celebrado, e a violação por quem nele seja parte (entidade patronal) ou terceiro (quando aquele tenha sido celebrado por trabalhador independente) de normas imperativas de segurança no trabalho. IV. Sendo
Relator: Moisés Rodrigues
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações ... permanente por cada dia de trabalho efectivo, independentemente da existência de quaisquer deslocações ocasionais efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. V - Essa forma de retribuição está sujeita
Relator: Dulce Neto
visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações ... permanente por cada dia de trabalho efectivo, independentemente da existência de quaisquer deslocações ocasionais efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal. 5. Essa forma de retribuição está sujeita