00242/16.7BEMDL

Sumário

I-Quanto às entidades públicas empresariais ou outras entidades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do DL 503/99, de 20 de novembro, é indiferente que os seus trabalhadores exerçam ou não funções públicas, já que, em qualquer dos casos, é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho; I.1-sendo o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE uma entidade pública empresarial, sempre se terá de considerar que os seus trabalhadores, independentemente de lhes ser aplicável o regime de protecção social convergente ou o regime geral de segurança social, não se encontram abrangidos por tal diploma, sendo-lhes, antes, aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho; I.2-a responsabilidade pela reparação do acidente em concreto não compete, por conseguinte, à Caixa Geral de Aposentações, assistindo, sim, à entidade empregadora ou à entidade seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho. * *Sumário elaborado pelo relator