AT-IV
Informação vinculativa n.º 12132
RBC - DT - Transporte do ativo fixo tangível do próprio, para efeitos das
1000+ resultados nos descritores e sumários
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RCCS- Efeitos fiscais da redução do capital social, quando tenha havido sucessivos
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Localização das operações - Prestações de serviços do corte de árvores e limpeza
Dedução dos rendimentos relativos à licença de utilização de software adaptado às
Âmbito temporal dos efeitos da cessação do regime simplificado de determinação da
Relator: ALCIDES RODRIGUES
compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo
Enquadramento - Cedência de viaturas para os efeitos do marketing, imprensa ou demonstração
Método a utilizar para efeitos de apuramento do preço que as partes
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA, que determina que "os recursos ordinários têm efeito suspensivo da decisão recorrida", devendo, por isso, ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. III.- É que, como decorre das disposições conjuntas ... decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie, ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior (cfr. artº 687º, nº 4 do CPC e, agora
CE- Efeitos de uma projetada operação de "entrada de ativos" no cálculo
Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do
Alienação onerosa de imóvel - Suspensão do prazo para efeitos de reinvestimento pela
O valor tributável a considerar, para efeitos de Imposto do Selo, no
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
ENIDH enquanto unidade funcional da ENIDH não se pode apresentar como entidade terceira para efeitos da alínea i) do número 3 do artigo 34.º-A, do Estatuto da Carreira ... instituição de ensino superior pública diversa da instituição a que [o docente] esteja vinculado»), nem para efeitos da alínea j) do mesmo preceito («outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras
Relator: Helena Ribeiro
próprias da cessão de créditos (art. 583.º do CC), o acordo só produz efeitos em relação a ele desde que lhe seja notificado, ainda que extrajudicialmente, ou desde ... C.Civil. III. A resolução contratual determina a extinção do vínculo contratual, com efeitos retroativos, obrigando à restituição do que tiver sido prestado, ou, não sendo essa restituição possível, em espécie
Relator: CARLOS ARÚJO
apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado ... cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes o não cumprimento da audiência prévia da recorrente. III O objecto social
Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado - Entidade com sede
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime da adopção plena, enquanto apadrinhamento civil veio substituir a adopção restrita. 6 – O vínculo de adopção restrita gerou um conjunto de direitos e obrigações que estavam definidos pelo Código ... Está assim garantida uma tutela efectiva que perdura e produz efeitos para futuro, permanecendo incólumes os efeitos substantivos do vínculo de adopção restrita ocorrida anteriormente. 8 – O adoptado restrito não
Aplicação da exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS