Ficha doutrinária — CIRC, art. 43.º

FICHA DOUTRINÁRIA Diploma: Código do IRC Artigo: 40º Assunto: Amplitude do conceito de despesas com pessoal, para efeitos do limite do nº2 do artigo 40º do CIRC Processo: 695/1996, despacho de 1996.06.21 do SEAF Conteúdo: Para efeitos do limite previsto no nº2 do artigo 40º do Código do IRC, são consideradas despesas com o pessoal todas as despesas que, tendo a natureza genérica de remunerações, sejam objecto de descontos obrigatórios para a Segurança Social ou para qualquer regime substitutivo. Processo: 695/1996 1