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direito da UE, por parte de entidades públicas (como sucedeu em várias unidades de cuidados de saúde primários, para efeito de inscrição e acesso ao Serviço Nacional de Saúde ... lhes negada a atribuição de prestações sociais e de saúde (incluindo consultas, exames e medicamentos) a que tinham direito justamente por desconhecimento daquelas regras pelos serviços públicos7. A este respeito
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