Documento RelPrisoes1998_II

PROVEDOR DE JUSTIÇA AS NOSSAS PRISÕES II Relatório especial do Provedor de Justiça à Assembleia da República - 1998 Lisboa 1999 TÍ TU LO- As Nossas Pr is ões II : Rela tór io esp ecial do Provedor d e Justiça à Assemb leia da Repúb lica -1998 E D I TO R – Provedor ia d e Ju stiça – D iv isão de Do cu me n tação CA PA – Fachad a d a Prov edor ia de Justiça – Fo to : Eduardo G rilo COM POSIÇÃO – Provedor ia de Justiça – D iv isão d e Informática IM PR ES SÃO E ACA BAM EN TO – G ráf ica Maiadouro TIRAGEM – 400 ex . D EP Ó S I T O L EG A L N º ISBN – 972-97623-3-3 Provedoria de Justiça, Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9, 1249 – 088 Lisboa Telefone: 392 66 00 Telefax: e.mail: provedor@provedor-jus.pt  A S u a Exc e l ênc i a O Pr es id en te d a As s e mb le ia da Repúb lica Pela segunda vez me dirijo à Assembleia da República para apresentação de um relatório especial dedicado ao nosso sistema prisional, neste caso como suplemento aos relatórios anuais de 1998, ano em que se realizaram as visitas aos vários estabelecimentos, e de 1999, ano em que foram divulgadas as minhas conclusões. A realização do presente relatório teve principalmente em vista verificar a evolução do sistema nos dois anos e meio que entretanto tinham decorrido, sempre considerando que este lapso de tempo é inquestionavelmente curto para a concretização da mudança que se encarou como possível no momento da feitura do meu relatório de 1996. Foram visitados os cinquenta e quatro estabelecimentos prisionais em actividade no continente e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, entre 12 de Outubro e 11 de Novembro de 1998. Foram ouvidos ainda, por diversas vezes, os serviços centrais da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, na pessoa dos seus mais altos responsáveis. Deste contacto com a realidade, levado a cabo por várias equipas de colaboradores meus com base num conjunto de indagações que incluo no presente relatório, resultou o trabalho que em 2 de Março último dirigi a Sua Excelência o Ministro da Justiça, contendo várias centenas de recomendações de diversa índole, divididas entre a Parte A, onde as recomendações em regra se qualificam como 4 relativas ao sistema no seu conjunto, e a Parte B, onde se podem encontrar recomendações relativas ao funcionamento e estrutura de cada estabelecimento em concreto. Em 26 de Maio p. p. recebi de Sua Excelência a resposta devida nos termos do art.º 38.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, que também junto neste relatório, tal como fiz em 1996. Registo a impressão globalmente positiva e de acolhimento das minhas recomendações. Apesar disso, no entanto, não posso deixar de frisar que a natureza algo vaga da resposta pode prejudicar a percepção de quais as recomendações em concreto que obtiveram o assentimento político. Em particular isso é visível na parte A, designadamente no que diz respeito ao estudo recomendado sobre a participação de entidades privadas na gestão prisional, na questão dos programas de apoio a toxicodependentes e de redução de riscos no meio prisional e à melhor articulação de meios entre o Instituto de Reinserção Social e a Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Nota-se também algum défice de argumentação no não acatamento de algumas recomendações. Por exemplo, quanto ao recomendado relativamente à recepção de chamadas telefónicas do exterior, considera-se apenas tal facto inviável, sem qualquer explicação, pelo que entendo não se encontrar minimamente justificada a não aceitação da recomendação. No que à alimentação diz respeito, para além da concordância genérica com o recomendado neste capítulo, tudo o relativo à renovação das cozinhas e seus anexos, refeitórios e equipamento de transporte de alimentos, bem como a reparação das deficiências concretas apontadas não mereceram mais que uma resposta vaga e parcelar, escudada pela alegada política de promoção de intervenções globais em estabelecimentos de maior dimensão. Também neste capítulo, a resposta à uniformização do regime de consumo de álcool e a criação de um cabaz social de produtos de primeira necessidade revela-se vaga e imprecisa. Quanto à parte B, onde tratei dos estabelecimentos prisionais em concreto, se não seria exigível uma resposta ou contestação ponto por ponto, julga-se que mesmo  5 nos assuntos que são respondidos o são com alguma leveza, por vezes contraditando-se o meu relatório sem apresentação do mínimo de factos que tal posição corroborem. Veja-se por exemplo, e com gravidade e interesse díspares, os casos que passo a enunciar. Assim, no Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, quanto ao tratamento da roupa dos reclusos, afirma-se serem facultadas aos reclusos facilidades que durante a visita foram tidas por inexistentes, face ao que se observou e às declarações auscultadas, inclusivamente de funcionários. Torna-se inexplicável a simples negação do facto sem que se apontem os meios disponíveis que alegadamente supririam essa deficiência. No Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo torna-se despicienda a referência à finalidade com que cada cela dispõe de um conjunto de ferramentas de carpintaria. Obviamente que são para este fim e nunca pensei que a administração aí os consentisse se não fosse para tal. Por entender existir naquele estabelecimento um local vocacionado para a prática do artesanato e por considerar totalmente inadequada a presença destes instrumentos em celas que estão bastante sobrelotadas, recomendei a sua retirada. Nada foi dito a respeito. O bar no Estabelecimento Prisional Regional instalado na Polícia Judiciária do Porto em 1996 estava fechado à espera de feitura de regulamento adequado. Em 1998 a situação persistia alegadamente pelo mesmo motivo. Considerei inadmissível tal justificação, tendo em conta a existência, então já há meses, de regulamento da Direcção-Geral e a escassa dimensão do estabelecimento. A isto, apenas se responde que o bar iniciará o funcionamento oportunamente. Entretanto, fui também informado pelo Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais da divulgação de duas circulares, uma destinada aos serviços centrais e outra aos serviços externos da mesma Direcção-Geral, acompanhando o meu relatório e a resposta do Senhor Ministro e fazendo notar que aquele, na medida desta, tornava-se um documento vinculativo para a administração. Se só posso ficar satisfeito com esta 6 actuação, temo que a incerteza causada pelos termos usados pelo Senhor Ministro da Justiça na sua resposta possa induzir alguma perturbação nos destinatários das circulares referidas, ao determinarem concretamente o que foi ou não acatado. O meu diagnóstico de 1996, apesar das críticas que então gerou, tem sido ultimamente reconhecido como adequado e fiel à realidade então vivida. Foi com gosto que verifiquei terem sido desde então muitas das minhas sugestões e, principalmente, que a situação tinha melhorado. Espero que o diagnóstico de 1998 e as medidas que ora propus contribuam para a mudança decisiva no sistema prisional português. Com os melhores cumprimentos, O Provedor de Justiça José Menéres Pimentel Lisboa, de de 1999. ÍNDICE • Relatório Sobre o Sistema Prisional • QUADRO DE ABREVIATURAS........................................................................23 • INTRODUÇÃO .....................................................................................................25 • PARTE A ..............................................................................................................31 CARACTERIZAÇÃO DOS RECLUSOS ................................................................33 Introdução ..................................................................................................................................... 33 Número de reclusos....................................................................................................................... 35 Repartição por sexo....................................................................................................................... 36 Situação jurídico-penal.................................................................................................................. 36 Inimputáveis.................................................................................................................................. 37 Duração das penas......................................................................................................................... 38 Afectação dos reclusos .................................................................................................................. 39 Motivação ligada à toxicodependência.......................................................................................... 43 Reclusos de nacionalidade estrangeira .......................................................................................... 44 Reincidência.................................................................................................................................. 47 Jovens com idade inferior a 21 anos.............................................................................................. 48 RAVI/RAVE................................................................................................................................. 65 Licenças de saída........................................................................................................................... 68 Situação profissional anterior........................................................................................................ 69 Formação escolar .......................................................................................................................... 70 Origem geográfica......................................................................................................................... 71 Crianças nos estabelecimentos prisionais .............................................................................76 ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO INTERNA .......................................................79 Acolhimento.................................................................................................................................. 79 Regulamento interno ..................................................................................................................... 80 Plano individual de readaptação.................................................................................................... 84 ALOJAMENTO ...........................................................................................................87 Introdução ..................................................................................................................................... 87 Lotação e sobrelotação .................................................................................................................. 88 A situação em 1996 ....................................................................................................................... 93 A situação em 1998 ....................................................................................................................... 98 Conclusão.................................................................................................................................... 108 Estrutura do alojamento .............................................................................................................. 109 Separação de reclusos.................................................................................................................. 111 Condições do alojamento ............................................................................................................ 113 8 Higiene e salubridade.................................................................................................................. 113 Mobiliário ................................................................................................................................... 116 Lavabos....................................................................................................................................... 116 Sanitários no espaço de alojamento ............................................................................................ 116 Sanitários e balneários comuns ................................................................................................... 118 Instalação eléctrica e televisão .................................................................................................... 120 Climatização ............................................................................................................................... 123 Sistema de chamada nocturna.......................................................................................124 Alojamento de mulheres e crianças............................................................................................. 125 Creches e salas de ocupação ....................................................................................................... 127 Lavandaria .................................................................................................................................. 128 Prevenção de incêndios............................................................................................................... 130 Evolução do parque prisional...................................................................................................... 132 ALIMENTAÇÃO .......................................................................................................141 Instalações e equipamento .......................................................................................................... 145 Cozinhas e seus anexos............................................................................................................... 145 Refeitórios................................................................................................................................... 147 Equipamento de transporte de alimentos..................................................................................... 148 Pessoal ........................................................................................................................................ 149 Privatização do sector alimentar ................................................................................................. 150 Refeições..................................................................................................................................... 151 Qualidade e quantidade............................................................................................................... 151 Ementas ...................................................................................................................................... 152 Horários ...................................................................................................................................... 154 Fruta............................................................................................................................................ 155 Dietas .......................................................................................................................................... 156 Utilização de produtos provenientes do estabelecimento............................................................ 157 Bebidas alcoólicas....................................................................................................................... 157 Controlo alimentar ...................................................................................................................... 158 Cantinas ...................................................................................................................................... 159 SAÚDE.........................................................................................................................163 Introdução ................................................................................................................................... 163 Instalações médicas..................................................................................................................... 164 Farmácia ..................................................................................................................................... 168 Equipamento médico .................................................................................................................. 169 Pessoal médico e paramédico ..................................................................................................... 170 Médicos de clínica geral ............................................................................................................. 171 Psiquiatras................................................................................................................................... 174 Estomatologistas ......................................................................................................................... 175 Médicos de outras especialidades ............................................................................................... 176 Psicólogos ................................................................................................................................... 177 Enfermeiros................................................................................................................................. 177 Processo clínico .......................................................................................................................... 178 Medicamentos............................................................................................................................. 180 Doenças infecciosas .................................................................................................................... 181 Prevalência.................................................................................................................................. 181 Rastreios ..................................................................................................................................... 184 Vacinação ................................................................................................................................... 186 Métodos de prevenção das doenças infecciosas.......................................................................... 187  9 Seringas....................................................................................................................................... 190 Tratamento discriminatório face a reclusos com doenças infecciosas......................................... 191 Libertação antecipada de reclusos doentes em fase terminal....................................................... 192 Toxicodependência ..................................................................................................................... 193 Programas de apoio a toxicodependentes.................................................................................... 194 Droga apreendida e controlos efectuados.................................................................................... 196 Consultas médicas....................................................................................................................... 197 Consultas de clínica geral............................................................................................................ 198 Consultas de outras especialidades.............................................................................................. 199 Consultas médicas relativas a mulheres e crianças...................................................................... 202 Formalidades de admissão à consulta.......................................................................................... 202 Outros aspectos do art.º 96.º do decreto-lei 265/79 ..................................................................... 204 Internamentos.............................................................................................................................. 205 Tabagismo................................................................................................................................... 206 Visitas da autoridade de saúde .................................................................................................... 206 Vigilância sanitária...................................................................................................................... 207 OCUPAÇÃO ...............................................................................................................211 Trabalho ...................................................................................................................................... 213 Medicina do trabalho................................................................................................................... 219 Abertura ao exterior .................................................................................................................... 220 A posição dos preventivos........................................................................................................... 224 Remuneração............................................................................................................................... 225 Formação profissional ................................................................................................................. 227 Educação ..................................................................................................................................... 231 Abertura ao exterior .................................................................................................................... 238 TEMPOS LIVRES E CONVÍVIO ............................................................................241 Biblioteca .................................................................................................................................... 241 Actividades culturais................................................................................................................... 244 Jornal do EP ................................................................................................................................ 246 Desporto...................................................................................................................................... 247 Salas de convívio e bares ............................................................................................................ 250 Recreio ........................................................................................................................................ 253 Acesso a meios informáticos....................................................................................................... 254 RELAÇÕES COM O EXTERIOR ...........................................................................259 Telefone ...................................................................................................................................... 259 Correspondência.......................................................................................................................... 261 Contactos com a comunicação social .......................................................................................... 263 Visitas ......................................................................................................................................... 264 Regime e horários ....................................................................................................................... 264 Revista dos visitantes .................................................................................................................. 266 Definição de visitantes elegíveis ................................................................................................. 268 Parlatórios ................................................................................................................................... 270 Visitas íntimas e de convivência ................................................................................................. 273 Visitas de advogados................................................................................................................... 275 Assistência moral e espiritual...................................................................................................... 276 Voluntariado................................................................................................................................ 278 SEGURANÇA E DISCIPLINA.................................................................................281 Disciplina .................................................................................................................................... 281 Processo disciplinar..................................................................................................................... 281 10 Instalações................................................................................................................................... 284 Regime........................................................................................................................................ 288 Valoração positiva do comportamento........................................................................................ 290 Segurança.................................................................................................................................... 291 Instalações................................................................................................................................... 291 Regime........................................................................................................................................ 293 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ..................................................................297 Pessoal ........................................................................................................................................ 297 Técnicos de reeducação .............................................................................................................. 299 Guardas prisionais....................................................................................................................... 302 Estruturas de apoio...................................................................................................................... 304 Veículos celulares ....................................................................................................................... 305 Cumprimento de diligências judiciais ......................................................................................... 308 Comunicação com a direcção ..................................................................................................... 309 Gestão do dinheiro próprio do recluso ........................................................................................ 310 Orgânica da DGSP...................................................................................................................... 311 Serviços de Inspecção ................................................................................................................. 314 Outras questões ........................................................................................................................... 316 Iniciativa privada no sistema penitenciário ................................................................................. 317 PARTE B ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CENTRAIS E ESPECIAIS ....................327 Estabelecimento Prisional de Alcoentre...................................................................................... 327 Generalidades ............................................................................................................................. 327 Tipologia..................................................................................................................................... 327 Alojamento ................................................................................................................................. 327 Saúde .......................................................................................................................................... 330 Alimentação................................................................................................................................ 330 Tempos livres.............................................................................................................................. 331 Ocupação .................................................................................................................................... 332 Relações com o exterior.............................................................................................................. 332 Segurança e disciplina................................................................................................................. 333 Administração Penitenciária ....................................................................................................... 333 Conclusões.................................................................................................................................. 333 Estabelecimento Prisional de Castelo Branco ............................................................................. 335 Generalidades ............................................................................................................................. 335 Tipologia..................................................................................................................................... 335 Alojamento ................................................................................................................................. 336 Saúde .......................................................................................................................................... 338 Alimentação................................................................................................................................ 339 Tempos livres.............................................................................................................................. 339 Ocupação .................................................................................................................................... 340 Relações com o exterior.............................................................................................................. 341 Segurança e disciplina................................................................................................................. 341 Administração penitenciária ....................................................................................................... 341 Conclusões.................................................................................................................................. 342 Estabelecimento Prisional de Caxias........................................................................................... 343  11 Generalidades.............................................................................................................................. 343 Tipologia ..................................................................................................................................... 344 Alojamento.................................................................................................................................. 344 Saúde........................................................................................................................................... 345 Alimentação ................................................................................................................................ 347 Tempos livres.............................................................................................................................. 348 Ocupação..................................................................................................................................... 348 Relações com o exterior .............................................................................................................. 349 Segurança e disciplina................................................................................................................. 349 Administração penitenciária........................................................................................................ 350 Conclusões .................................................................................................................................. 350 Estabelecimento Prisional de Coimbra........................................................................................ 352 Generalidades.............................................................................................................................. 352 Admissão..................................................................................................................................... 352 Tipologia ..................................................................................................................................... 353 Alojamento.................................................................................................................................. 353 Saúde........................................................................................................................................... 355 Alimentação ................................................................................................................................ 358 Tempos livres.............................................................................................................................. 359 Ocupação..................................................................................................................................... 360 Relações com o exterior .............................................................................................................. 361 Segurança e disciplina................................................................................................................. 362 Administração penitenciária........................................................................................................ 363 Conclusões .................................................................................................................................. 364 Estabelecimento Prisional do Funchal......................................................................................... 365 Generalidades.............................................................................................................................. 365 Tipologia ..................................................................................................................................... 365 Alojamento.................................................................................................................................. 367 Saúde........................................................................................................................................... 369 Alimentação ................................................................................................................................ 371 Tempos Livres............................................................................................................................. 372 Ocupação..................................................................................................................................... 374 Relações com o exterior .............................................................................................................. 375 Segurança e disciplina................................................................................................................. 376 Administração penitenciária........................................................................................................ 377 Conclusões .................................................................................................................................. 378 Estabelecimento Prisional de Izeda ......................................................................................... 379 Generalidades.............................................................................................................................. 379 Tipologia ..................................................................................................................................... 379 Alojamento.................................................................................................................................. 380 Saúde........................................................................................................................................... 381 Alimentação ................................................................................................................................ 382 Tempos livres.............................................................................................................................. 382 Ocupação..................................................................................................................................... 382 Relações com o exterior .............................................................................................................. 383 Administração penitenciária........................................................................................................ 383 Conclusões .................................................................................................................................. 383 Estabelecimento Prisional de Leiria ............................................................................................ 384 Generalidades.............................................................................................................................. 384 12 Alojamento ................................................................................................................................. 385 Saúde .......................................................................................................................................... 385 Alimentação................................................................................................................................ 387 Tempos livres.............................................................................................................................. 387 Ocupação .................................................................................................................................... 388 Relações com o exterior.............................................................................................................. 388 Segurança e disciplina................................................................................................................. 389 Estabelecimento Prisional do Linhó ........................................................................................ 390 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 390 Alojamento ................................................................................................................................. 391 Saúde .......................................................................................................................................... 392 Alimentação................................................................................................................................ 393 Tempos livres.............................................................................................................................. 394 Ocupação .................................................................................................................................... 395 Relações com o exterior.............................................................................................................. 395 Administração penitenciária ....................................................................................................... 396 Conclusões.................................................................................................................................. 396 Estabelecimento Prisional de Lisboa........................................................................................... 397 Generalidades ............................................................................................................................. 397 Admissão .................................................................................................................................... 399 Tipologia..................................................................................................................................... 400 Alojamento ................................................................................................................................. 401 Saúde .......................................................................................................................................... 407 Alimentação................................................................................................................................ 410 Tempos livres.............................................................................................................................. 410 Ocupação .................................................................................................................................... 411 Relações com o exterior.............................................................................................................. 411 Segurança e disciplina................................................................................................................. 412 Administração penitenciária ....................................................................................................... 413 Conclusões.................................................................................................................................. 413 Estabelecimento Prisional de Monsanto ..................................................................................... 414 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 414 Alojamento ................................................................................................................................. 415 Saúde .......................................................................................................................................... 415 Alimentação................................................................................................................................ 416 Tempos livres.............................................................................................................................. 416 Ocupação .................................................................................................................................... 417 Relações com o exterior.............................................................................................................. 417 Segurança e disciplina................................................................................................................. 417 Administração penitenciária. ...................................................................................................... 417 Conclusões.................................................................................................................................. 418 Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.......................................................................... 419 Generalidades ............................................................................................................................. 419 Tipologia..................................................................................................................................... 419 Alojamento ................................................................................................................................. 419 Saúde .......................................................................................................................................... 420 Alimentação................................................................................................................................ 422 Tempos livres.............................................................................................................................. 422 Ocupação .................................................................................................................................... 422  13 Relações com o exterior .............................................................................................................. 423 Segurança e disciplina................................................................................................................. 424 Administração penitenciária........................................................................................................ 424 Conclusões .................................................................................................................................. 425 Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz........................................................................... 425 Generalidades.............................................................................................................................. 425 Tipologia dos reclusos................................................................................................................. 426 Alojamento.................................................................................................................................. 427 Saúde........................................................................................................................................... 429 Alimentação ................................................................................................................................ 432 Tempos Livres............................................................................................................................. 433 Ocupação..................................................................................................................................... 434 Relações com o exterior .............................................................................................................. 435 Segurança e disciplina................................................................................................................. 435 Administração penitenciária........................................................................................................ 436 Conclusões .................................................................................................................................. 437 Estabelecimento Prisional do Porto ......................................................................................... 438 Generalidades.............................................................................................................................. 438 Tipologia dos reclusos................................................................................................................. 438 Alojamento.................................................................................................................................. 439 Saúde........................................................................................................................................... 441 Alimentação ................................................................................................................................ 445 Tempos Livres............................................................................................................................. 446 Ocupação..................................................................................................................................... 447 Relações com o exterior .............................................................................................................. 449 Segurança e disciplina................................................................................................................. 451 Administração penitenciária........................................................................................................ 451 Conclusões .................................................................................................................................. 453 Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo ..................................................................... 454 Generalidades.............................................................................................................................. 454 I – Regime comum ...................................................................................................................... 454 II – Clínica Psiquiátrica............................................................................................................... 461 III – Observações finais............................................................................................................... 467 Estabelecimento Prisional de Sintra ............................................................................................ 469 Generalidades.............................................................................................................................. 469 Tipologia ..................................................................................................................................... 469 Alojamento.................................................................................................................................. 469 Saúde........................................................................................................................................... 471 Alimentação ................................................................................................................................ 472 Tempos livres.............................................................................................................................. 472 Ocupação..................................................................................................................................... 473 Relações com o exterior .............................................................................................................. 473 Segurança e disciplina................................................................................................................. 474 Conclusões .................................................................................................................................. 474 Estabelecimento Prisional de Tires.......................................................................................... 475 Generalidades.............................................................................................................................. 475 Tipologia ..................................................................................................................................... 475 Ocupação..................................................................................................................................... 475 Alojamento.................................................................................................................................. 475 14 Saúde .......................................................................................................................................... 477 Alimentação................................................................................................................................ 478 Tempo livre................................................................................................................................. 479 Relações com o exterior.............................................................................................................. 480 Conclusões.................................................................................................................................. 480 Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus ............................................................................. 481 Generalidades ............................................................................................................................. 481 Tipologia..................................................................................................................................... 481 Alojamento ................................................................................................................................. 482 Saúde .......................................................................................................................................... 483 Alimentação................................................................................................................................ 484 Tempos livres.............................................................................................................................. 484 Ocupação .................................................................................................................................... 485 Relações com o exterior.............................................................................................................. 485 Segurança e disciplina................................................................................................................. 485 Administração penitenciária ....................................................................................................... 486 Conclusões.................................................................................................................................. 486 Hospital Prisional São João de Deus........................................................................................... 487 Tipologia..................................................................................................................................... 487 Alojamento ................................................................................................................................. 488 Saúde .......................................................................................................................................... 489 Alimentação................................................................................................................................ 492 Tempos livres.............................................................................................................................. 493 Ocupação .................................................................................................................................... 493 Relações com o exterior.............................................................................................................. 493 Administração penitenciária ....................................................................................................... 494 Conclusões.................................................................................................................................. 494 ESTABELECIMENTO PRISIONAIS REGIONAIS..............................................497 Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo....................................................... 497 Generalidades ............................................................................................................................. 497 Tipologia..................................................................................................................................... 497 Alojamento ................................................................................................................................. 498 Saúde .......................................................................................................................................... 500 Alimentação................................................................................................................................ 501 Tempos Livres ............................................................................................................................ 501 Ocupação .................................................................................................................................... 502 Relações com o exterior.............................................................................................................. 503 Segurança e disciplina................................................................................................................. 504 Administração penitenciária ....................................................................................................... 504 Conclusões.................................................................................................................................. 505 Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro ........................................................................... 506 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 506 Alojamento ................................................................................................................................. 507 Saúde .......................................................................................................................................... 508 Alimentação................................................................................................................................ 508 Tempos livres.............................................................................................................................. 509 Ocupação .................................................................................................................................... 509  15 Administração penitenciária........................................................................................................ 509 Conclusões .................................................................................................................................. 509 Estabelecimento Prisional Regional de Beja ............................................................................... 510 Estabelecimento Prisional Regional de Braga............................................................................. 512 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 512 Alojamento.................................................................................................................................. 513 Saúde........................................................................................................................................... 513 Alimentação ................................................................................................................................ 514 Tempos livres.............................................................................................................................. 515 Ocupação..................................................................................................................................... 515 Relações com o exterior .............................................................................................................. 515 Segurança e disciplina................................................................................................................. 516 Administração penitenciária........................................................................................................ 516 Conclusões .................................................................................................................................. 517 Estabelecimento Prisional Regional de Bragança ....................................................................... 517 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 517 Alojamento.................................................................................................................................. 518 Saúde........................................................................................................................................... 519 Alimentação ................................................................................................................................ 519 Tempos livres.............................................................................................................................. 520 Ocupação..................................................................................................................................... 520 Relações com o exterior .............................................................................................................. 521 Administração penitenciária........................................................................................................ 521 Conclusões .................................................................................................................................. 521 Estabelecimento Prisional Regional de Caldas da Rainha........................................................... 522 Generalidades.............................................................................................................................. 522 Tipologia ..................................................................................................................................... 522 Alojamento.................................................................................................................................. 523 Saúde........................................................................................................................................... 524 Alimentação ................................................................................................................................ 524 Tempos livres.............................................................................................................................. 524 Ocupação..................................................................................................................................... 525 Conclusões .................................................................................................................................. 525 Estabelecimento Prisional Regional de Castelo Branco .............................................................. 525 Generalidades.............................................................................................................................. 525 Tipologia ..................................................................................................................................... 526 Alojamento.................................................................................................................................. 526 Alimentação ................................................................................................................................ 528 Tempos livres.............................................................................................................................. 529 Ocupação..................................................................................................................................... 529 Relações com o exterior .............................................................................................................. 530 Administração penitenciária........................................................................................................ 530 Conclusões .................................................................................................................................. 531 Estabelecimento Prisional Regional de Chaves........................................................................... 532 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 532 Alojamento.................................................................................................................................. 532 Saúde........................................................................................................................................... 533 Alimentação ................................................................................................................................ 534 Tempos livres.............................................................................................................................. 534 16 Ocupação .................................................................................................................................... 534 Relações com o exterior.............................................................................................................. 535 Administração penitenciária ....................................................................................................... 535 Conclusões.................................................................................................................................. 535 Estabelecimento Prisional Regional de Coimbra ........................................................................ 536 Generalidades ............................................................................................................................. 536 Tipologia..................................................................................................................................... 536 Alojamento ................................................................................................................................. 537 Saúde .......................................................................................................................................... 539 Alimentação................................................................................................................................ 542 Tempos livres.............................................................................................................................. 543 Ocupação .................................................................................................................................... 544 Relações com o exterior.............................................................................................................. 545 Segurança e disciplina................................................................................................................. 546 Administração penitenciária ....................................................................................................... 546 Conclusões.................................................................................................................................. 547 Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã.......................................................................... 548 Generalidades ............................................................................................................................. 548 Tipologia..................................................................................................................................... 549 Alojamento ................................................................................................................................. 549 Saúde .......................................................................................................................................... 553 Alimentação................................................................................................................................ 555 Tempos Livres ............................................................................................................................ 556 Ocupação .................................................................................................................................... 557 Relações com o exterior.............................................................................................................. 558 Segurança e disciplina................................................................................................................. 559 Administração penitenciária ....................................................................................................... 559 Conclusões.................................................................................................................................. 560 Estabelecimento Prisional Regional de Elvas ............................................................................. 561 Estabelecimento Prisional Regional de Évora............................................................................. 562 Estabelecimento Prisional Regional de Faro............................................................................... 564 Generalidades ............................................................................................................................. 564 Tipologia..................................................................................................................................... 565 Alojamento ................................................................................................................................. 565 Saúde .......................................................................................................................................... 566 Alimentação................................................................................................................................ 567 Tempos livres.............................................................................................................................. 567 Ocupação .................................................................................................................................... 567 Relações com o exterior.............................................................................................................. 567 Administração penitenciária ....................................................................................................... 567 Conclusões.................................................................................................................................. 568 Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras...................................................................... 568 Generalidades ............................................................................................................................. 568 Tipologia..................................................................................................................................... 568 Alojamento ................................................................................................................................. 569 Saúde .......................................................................................................................................... 569 Alimentação................................................................................................................................ 570 Tempos livres.............................................................................................................................. 570 Ocupação .................................................................................................................................... 571  17 Relações com o exterior .............................................................................................................. 571 Administração penitenciária........................................................................................................ 572 Conclusões .................................................................................................................................. 572 Estabelecimento Prisional Regional do Funchal ......................................................................... 572 Generalidades.............................................................................................................................. 572 Tipologia dos reclusos................................................................................................................. 573 Alojamento.................................................................................................................................. 574 Saúde........................................................................................................................................... 574 Alimentação ................................................................................................................................ 574 Tempos Livres............................................................................................................................. 575 Ocupação..................................................................................................................................... 575 Relações com o exterior .............................................................................................................. 575 Segurança e disciplina................................................................................................................. 576 Administração penitenciária........................................................................................................ 576 Conclusões .................................................................................................................................. 576 Estabelecimento Prisional Regional da Guarda........................................................................... 577 Generalidades.............................................................................................................................. 577 Tipologia ..................................................................................................................................... 578 Alojamento.................................................................................................................................. 579 Saúde........................................................................................................................................... 581 Alimentação ................................................................................................................................ 582 Tempos Livres............................................................................................................................. 582 Ocupação..................................................................................................................................... 583 Relações com o exterior .............................................................................................................. 583 Segurança e disciplina................................................................................................................. 584 Administração penitenciária........................................................................................................ 584 Conclusões .................................................................................................................................. 584 Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães ..................................................................... 585 Generalidades.............................................................................................................................. 585 Alojamento.................................................................................................................................. 586 Saúde........................................................................................................................................... 587 Tempos livres.............................................................................................................................. 588 Ocupação..................................................................................................................................... 588 Relações com o exterior .............................................................................................................. 589 Conclusões .................................................................................................................................. 590 Estabelecimento Prisional Regional de Lamego ......................................................................... 591 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 591 Alojamento.................................................................................................................................. 592 Saúde........................................................................................................................................... 593 Alimentação ................................................................................................................................ 593 Tempos livres.............................................................................................................................. 594 Ocupação..................................................................................................................................... 594 Relações com o exterior .............................................................................................................. 594 Segurança e disciplina................................................................................................................. 595 Administração penitenciária........................................................................................................ 595 Estabelecimento Prisional Regional de Leiria............................................................................. 596 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 596 Alojamento.................................................................................................................................. 596 Saúde........................................................................................................................................... 597 18 Alimentação................................................................................................................................ 598 Tempos livres.............................................................................................................................. 599 Ocupação .................................................................................................................................... 600 Relações com o exterior.............................................................................................................. 600 Conclusões.................................................................................................................................. 601 Estabelecimento Prisional Regional de Monção ......................................................................... 602 Generalidades ............................................................................................................................. 602 Tipologia..................................................................................................................................... 602 Alojamento ................................................................................................................................. 603 Saúde .......................................................................................................................................... 603 Alimentação................................................................................................................................ 604 Tempos livres.............................................................................................................................. 604 Ocupação .................................................................................................................................... 605 Relações com o exterior.............................................................................................................. 605 Administração penitenciária ....................................................................................................... 605 Conclusões.................................................................................................................................. 606 Estabelecimento Prisional Regional do Montijo ......................................................................... 606 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 606 Alojamento ................................................................................................................................. 607 Saúde .......................................................................................................................................... 607 Alimentação................................................................................................................................ 608 Ocupação .................................................................................................................................... 608 Tempo livre................................................................................................................................. 608 Relações com o exterior.............................................................................................................. 609 Conclusões.................................................................................................................................. 609 Estabelecimento Prisional Regional de Odemira ........................................................................ 610 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 610 Alojamento ................................................................................................................................. 611 Saúde .......................................................................................................................................... 612 Alimentação................................................................................................................................ 613 Tempos livres.............................................................................................................................. 613 Ocupação .................................................................................................................................... 614 Relações com o exterior.............................................................................................................. 614 Conclusões.................................................................................................................................. 615 Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada............................................................... 615 Generalidades ............................................................................................................................. 615 Tipologia..................................................................................................................................... 616 Alojamento ................................................................................................................................. 616 Saúde .......................................................................................................................................... 619 Alimentação................................................................................................................................ 620 Tempos Livres ............................................................................................................................ 621 Ocupação .................................................................................................................................... 622 Relações com o exterior.............................................................................................................. 623 Segurança e disciplina................................................................................................................. 625 Administração penitenciária ....................................................................................................... 625 Conclusões.................................................................................................................................. 626 Estabelecimento Prisional Regional de Portimão........................................................................ 627 Generalidades ............................................................................................................................. 627 Tipologia..................................................................................................................................... 628  19 Alojamento.................................................................................................................................. 628 Saúde........................................................................................................................................... 629 Alimentação ................................................................................................................................ 629 Tempos Livres............................................................................................................................. 630 Ocupação..................................................................................................................................... 630 Relações com o exterior .............................................................................................................. 630 Segurança e disciplina................................................................................................................. 631 Administração penitenciária........................................................................................................ 631 Conclusões .................................................................................................................................. 632 Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal .......................................................................... 633 Generalidades.............................................................................................................................. 633 Tipologia dos reclusos................................................................................................................. 633 Alojamento.................................................................................................................................. 634 Saúde........................................................................................................................................... 637 Alimentação ................................................................................................................................ 639 Tempos Livres............................................................................................................................. 640 Ocupação..................................................................................................................................... 641 Relações com o exterior .............................................................................................................. 642 Segurança e disciplina................................................................................................................. 643 Administração penitenciária........................................................................................................ 643 Conclusões .................................................................................................................................. 645 Estabelecimento Prisional Regional de Silves............................................................................. 645 Generalidades.............................................................................................................................. 645 Tipologia ..................................................................................................................................... 646 Alojamento.................................................................................................................................. 646 Saúde........................................................................................................................................... 648 Alimentação ................................................................................................................................ 649 Tempos livres.............................................................................................................................. 649 Ocupação..................................................................................................................................... 650 Relações com o exterior .............................................................................................................. 651 Segurança e disciplina................................................................................................................. 651 Administração penitenciária........................................................................................................ 651 Conclusões .................................................................................................................................. 652 Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas ................................................................. 654 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 654 Alojamento.................................................................................................................................. 654 Saúde........................................................................................................................................... 655 Tempos livres.............................................................................................................................. 656 Ocupação..................................................................................................................................... 656 Relações como exterior ............................................................................................................... 656 Administração penitenciária........................................................................................................ 656 Conclusões .................................................................................................................................. 657 Estabelecimento Prisional Regional de Viana do Castelo ........................................................... 657 Generalidades.............................................................................................................................. 657 Tipologia ..................................................................................................................................... 658 Alojamento.................................................................................................................................. 658 Saúde........................................................................................................................................... 659 Alimentação ................................................................................................................................ 660 Tempos Livres............................................................................................................................. 660 20 Ocupação .................................................................................................................................... 660 Relações com o exterior.............................................................................................................. 661 Segurança e disciplina................................................................................................................. 661 Administração penitenciária ....................................................................................................... 661 Conclusões.................................................................................................................................. 662 Estabelecimento Prisional Regional de Vila Real ....................................................................... 662 Generalidades ............................................................................................................................. 662 Tipologia..................................................................................................................................... 663 Alojamento ................................................................................................................................. 663 Saúde .......................................................................................................................................... 664 Alimentação................................................................................................................................ 665 Tempos livres.............................................................................................................................. 665 Ocupação .................................................................................................................................... 665 Relações com o exterior.............................................................................................................. 666 Segurança e disciplina................................................................................................................. 666 Administração penitenciária ....................................................................................................... 667 Conclusões.................................................................................................................................. 667 Estabelecimento Prisional Regional de Viseu............................................................................. 668 Generalidades ............................................................................................................................. 668 Tipologia..................................................................................................................................... 668 Alojamento ................................................................................................................................. 668 Saúde .......................................................................................................................................... 668 Alimentação................................................................................................................................ 669 Tempos livres.............................................................................................................................. 670 Ocupação .................................................................................................................................... 671 Relações com o exterior.............................................................................................................. 671 Segurança e disciplina................................................................................................................. 672 Administração penitenciária ....................................................................................................... 672 Administração penitenciária ....................................................................................................... 673 Conclusões.................................................................................................................................. 673 CADEIAS DE APOIO................................................................................................675 Cadeia de Apoio da Horta ........................................................................................................ 675 Generalidades ............................................................................................................................. 675 Tipologia..................................................................................................................................... 675 Alojamento ................................................................................................................................. 676 Saúde .......................................................................................................................................... 677 Alimentação................................................................................................................................ 678 Tempos Livres ............................................................................................................................ 679 Ocupação .................................................................................................................................... 679 Relação com o exterior ............................................................................................................... 680 Segurança e disciplina................................................................................................................. 680 Administração penitenciária ....................................................................................................... 681 Conclusões.................................................................................................................................. 681 cadeia de apoio de olhão ............................................................................................................. 682 Generalidades ............................................................................................................................. 682 Tipologia..................................................................................................................................... 682 Alojamento ................................................................................................................................. 683  21 Saúde........................................................................................................................................... 683 Alimentação ................................................................................................................................ 684 Ocupação..................................................................................................................................... 684 Tempos Livres............................................................................................................................. 684 Relações com o exterior .............................................................................................................. 685 Administração penitenciária........................................................................................................ 685 Conclusões .................................................................................................................................. 685 Cadeia de Apoio de São Pedro do Sul......................................................................................... 685 Generalidades/Tipologia ............................................................................................................. 685 Alojamento.................................................................................................................................. 686 Saúde........................................................................................................................................... 686 Alimentação ................................................................................................................................ 687 Tempos livres.............................................................................................................................. 687 Ocupação..................................................................................................................................... 688 Relações com o exterior .............................................................................................................. 688 Segurança e disciplina................................................................................................................. 688 Administração Penitenciária........................................................................................................ 688 Conclusões .................................................................................................................................. 688 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS INSTALADOS NA POLÍCIA JUDICIÁRIA ..............................................................................................................691 Estabelecimento Prisional Regional instalado na Polícia Judiciária de Coimbra ........................ 691 Generalidades.............................................................................................................................. 691 Tipologia/Alojamento ................................................................................................................. 691 Saúde........................................................................................................................................... 693 Alimentação ................................................................................................................................ 693 Tempos Livres............................................................................................................................. 693 Ocupação/ Relações com o exterior ............................................................................................ 694 Segurança e disciplina................................................................................................................. 694 Administração penitenciária........................................................................................................ 694 Conclusões .................................................................................................................................. 695 Estabelecimento Prisional Regional instalado naPolícia Judiciária de Lisboa ............................ 695 Generalidades.............................................................................................................................. 695 Tipologia ..................................................................................................................................... 696 Alojamento.................................................................................................................................. 696 Saúde........................................................................................................................................... 696 Alimentação ................................................................................................................................ 697 Tempos livres.............................................................................................................................. 697 Ocupação..................................................................................................................................... 698 Relações com o exterior .............................................................................................................. 698 Conclusões .................................................................................................................................. 698 Estabelecimento Prisional Regional instalado na Polícia Judiciária do Porto ............................. 699 Generalidades.............................................................................................................................. 699 Tipologia ..................................................................................................................................... 699 Alojamento.................................................................................................................................. 700 Alimentação ................................................................................................................................ 701 Saúde........................................................................................................................................... 701 Tempos livres.............................................................................................................................. 702 22 Ocupação .................................................................................................................................... 703 Relações com o exterior.............................................................................................................. 703 Segurança e disciplina................................................................................................................. 703 Administração penitenciária ....................................................................................................... 703 Conclusões.................................................................................................................................. 704 • QUESTIONÁRIO UTILIZADO NAS VISITAS ..............................................709 • CONFERÊNCIA DE IMPRENSA, DE 4 DE MARÇO de 1999 .....................791 • RESPOSTA DE SUA EXCELÊNCIA O MINISTRO DA JUSTIÇA.............803 • RESUMO ............................................................................................................889 Resumé ....................................................................................................................................... 891 Abstract....................................................................................................................................... 902 • ÍNDICE REMISSIVO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS ............913  Quadro de abreviaturas* ARS Administração Regional de Saúde CA Cadeia de apoio (sing./plur.) CPJ Centro Protocolar para Formação no Sector da Justiça CS Centro de Saúde DGSP Direcção Geral dos Serviços Prisionais EP Estabelecimento prisional (sing./plur.) EPCE Estabelecimento prisional central e/ou especial (sing./plur.) EPPJ Estabelecimento prisional regional instalado na Polícia Judiciária (sing./plur.) EPR Estabelecimento prisional regional (sing./plur.) HPSJD Hospital Prisional de São João de Deus I96 Resposta do Provedor de Justiça, 1996 (As Nossas Prisões, p. 679 a 735) IRS Instituto de Reinserção Social MJ Ministério da Justiça PNV Plano nacional de vacinação RAVE Regime aberto voltado para o exterior RAVI Regime aberto voltado para o interior RCREP Relatório “A execução das medidas privativas da liberdade”, Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas, Novembro de 1997 RDG97 Relatório de actividades da DGSP 1996-97 RMJ Primeira resposta do Senhor Ministro da Justiça (As Nossas Prisões, p. 373 a 676) RMNU Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos RPE Regras Penitenciárias Europeias RSP96 Relatório sobre o Sistema Prisional–1996 (As Nossas Prisões, p. 11 a 370) SAI Serviço de Auditoria e Inspecção SMJ Segunda resposta do Senhor Ministro da Justiça (As Nossas Prisões, p.739 e ss.) TEP Tribunal de Execução de Penas * As referências aos textos correspondentes às abreviaturas RSP96, RMJ, I96 e SMJ) são feitas por remissão para a paginação de As Nossas Prisões, Lisboa, Provedoria de Justiça, 1997. 24 INTRODUÇÃO 1. Em 1996, sistematizando uma intervenção mais pontual e dispersa que desde 1993 vinha tendo no sistema prisional, decidi realizar, com os meus colaboradores “uma acção mais vasta, abrangendo a totalidade dos 51 estabelecimentos prisionais civis existentes em Portugal”, tentando com a produção de um relatório final uma reflexão sobre os problemas do sistema penitenciário português, considerado no seu conjunto e a apresentação, ainda que sumária, da realidade vivida nos vários estabelecimentos. Em toda essa minha actuação, tive sempre presente a preocupação em verificar o modo como a administração cumpria a Constituição e a Lei, não apenas num sentido negativo, de abstenção da legalidade, mas principalmente numa vertente de cumprimento positivo e prospectivo dos fins constitucionais e legais da execução das penas, ou seja, da reinserção social das pessoas sujeitas a medidas privativas de liberdade. Como então escrevi, “resulta do nosso ordenamento jurídico que a privação da liberdade não deve consistir no simples pagamento de uma dívida do delinquente para com a sociedade. Antes, a prisão deve procurar alcançar os objectivos de uma assistência prisional e pós-prisional com vista a auxiliar os presos a prosseguir, uma vez recuperada a liberdade, uma vida de acordo com os princípios de uma sã convivência social dentro dos parâmetros da Constituição.” No relatório final dessa inspecção, e de acordo com as conclusões nele alcançadas, entendi dirigir a Vossa Excelência, Senhor Ministro da Justiça, quase duas centenas de recomendações, de índole legislativa ou administrativa. Recordo que esse relatório e a subsequente resposta de Vossa Excelência permitiram concluir pela existência de uma vasta zona de consenso no que toca ao diagnóstico e à terapêutica dos problemas essenciais do sistema prisional. Recordo também que uma das críticas que então me foi feita incidia sobre o carácter alegadamente estático e não dinâmico do meu relatório; a tal objectei que aquele documento representava a fotografia possível no momento, sendo inviável e talvez inútil entrar em responsabilizações estéreis para o objectivo de todos – a melhoria e dignificação crescentes do sistema. Ainda na resposta às minhas recomendações, Vossa Excelência aproveitou o ensejo para me incitar a realizar nova visita às prisões em momento mais próximo do final da presente legislatura, a fim de avaliar os progressos alcançados. 2. Foi precisamente o que me propus fazer no passado Outono, realizando uma nova 26 série de visitas a recolha de dados sobre o que mudou nos dois anos e meio que decorreram após a feitura do meu relatório de 1996. Tal como nesse ano, as visitas foram efectuadas num período de tempo, relativamente curto para observar 54 estabelecimentos, muitos dos quais ao longo de vários dias, entre o dia 12 de Outubro, começando com o EPR de Vila Real, e o dia 11 de Novembro, encerrando com o EPR do Funchal. Sem prejuízo destas datas-limite, realizaram-se ainda algumas deslocações posteriores a alguns estabelecimentos prisionais, designadamente para esclarecimento in loco das dúvidas surgidas. Nas deslocações aos estabelecimentos, para além da insubstituível verificação da estrutura física do estabelecimento e respectivas condições de funcionamento, com contacto pessoal com os reclusos, foi seguido um questionário base, contendo o essencial que se queria ver averiguado em cada estabelecimento e, concomitantemente, avaliar para o conjunto do sistema. Esse questionário, baseado no que foi elaborado para a inspecção de 1996 mas substancialmente alterado, incorporando a experiência então colhida, é publicado em anexo ao presente relatório. Das respostas colhidas e demais elementos resultantes das visitas, traduzidas, ainda que não exaustivamente, em relatórios parcelares adiante publicados, fez-se uma sistematização em torno de grandes temas. 3. Tal como em 1996, este relatório compõe-se de duas partes, designadas por A e B. Nesta surgem os relatórios elaborados a propósito de cada estabelecimento, por vezes mais descritiva mas sem perder a perspectiva crítica. Seguindo-se a ordem alfabética, surgem em primeiro lugar os estabelecimentos prisionais centrais e especiais, os estabelecimentos prisionais regionais, as cadeias de apoio e os estabelecimentos prisionais regionais instalados na Polícia Judiciária. Na parte A coligir-se-ão as apreciações em torno de grandes temas, por esta ordem, caracterização dos reclusos, acolhimento e regulação interna, alojamento, alimentação, saúde, ocupação, tempos livres e convívio, relações com o exterior, segurança e disciplina e administração penitenciária. Destas apreciações resultam mais de três centenas de recomendações, de âmbito e índole diversa, incluindo trinta de ordem legislativa. Algumas delas reiteram outras já formuladas em 1996, mostrando-se total ou parcialmente o assunto em aberto. Estas duas partes deste relatório não são independentes. As conclusões colhidas na parte A vivem das observações feitas na parte B, sendo certo que a esta e ao seu conteúdo falta a visão de conjunto e a integração sistémica daquela. Por força dessa sistematização, é possível que em muitas matérias se note um raciocínio mais elaborado na parte A. Como novidade em relação ao meu anterior relatório, na parte B surgem, a propósito de cada estabelecimento as recomendações que entendi dirigir, para o caso concreto, a maior parte das vezes por julgar que tal não viria tão a propósito na parte A. Eventuais repetições resultam da necessidade de, em casos mais graves, deixar bem marcada a necessidade de mudança. São aí elencadas, nestes termos, cerca de quatro centenas e meia de recomendações ou sugestões. 4. Na apreciação global que fiz em 1996, três conclusões sobressaíram dos demais:  Introdução 27 ____________________ a) a insuficiência da prestação de cuidados de saúde à população prisional, agravada pela proliferação de doenças infecciosas em meio prisional; b) a insuficiência do alojamento, em quantidade e qualidade; c) a deficiência verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão, que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social. Como ideia forte que tentei então transmitir, ficou ainda a desvalorização relativa da importância da sobrelotação no quadro dos problemas do sistema. Sendo um óbvio mal e afectando, por vezes gravemente, a dignidade da pessoa humana, sem contestar a necessidade de ser combatida, através da construção e remodelação de espaços, entendi e continuo a entender que o sucesso ou insucesso de um sistema penitenciário não passa essencialmente pelas condições de alojamento, inúteis por si mesmas caso não sirvam de suporte a uma política de reinserção social devidamente estruturada. 5. Como adiante ficará melhor explicitado, e sem embargo do que de negativo também se terá ocasião de frisar, é justo reconhecer uma melhoria nas condições observadas na generalidade dos estabelecimentos. Foi aliás com satisfação que vi terem sido levadas em consideração as minhas observações e recomendações, sobre variados aspectos de estrutura e funcionamento. Também a observação do sistema, mencionando agora essencialmente os três aspectos acima enunciados, apresenta evolução positiva. Ao nível da saúde, verifiquei com gosto a construção de novas e modernas unidades de saúde, a melhoria das condições do hospital prisional e da clínica psiquiátrica deste, bem como da de Santa Cruz do Bispo, o grande aumento ao nível do pessoal médico e de enfermagem e o incremento de programas de apoio a toxicodependentes, designadamente pela construção de unidades livres de droga. Todavia estas notas positivas incidem mais no aspecto qualitativo do que na vertente quantitativa, como aliás, adiante se refere. Ao nível do alojamento, se bem que o famigerado balde higiénico esteja ainda longe de se poder considerar erradicado, verifiquei importantes melhorias na maior parte dos estabelecimentos, sem prejuízo de estas se terem sentido mais nos regionais do que nos centrais. Ao nível da ocupação, se níveis mais elevados foram agora encontrados, com particular realce no ensino, persiste a necessidade de se encontrar um novo paradigma da realidade laboral prisional, assente menos na ergoterapia e mais na preparação adequada e eficiente para o (re)ingresso no mundo activo. 6. Há no entanto sombras importantes neste quadro, assumindo perfeitamente a impossibilidade de, nos trinta meses volvidos desde a inspecção de 1996, eliminar algumas, quiçá a maioria, delas. Em primeira linha, lamento que ainda não tenha chegado o momento da reforma do regime penitenciário, maioritariamente contido no decreto-lei 265/79. Grande parte do que escrevi em 1996 assenta na adequação do regime legal às novas 28 realidades, vinte anos passados sobre a entrada em vigor do referido diploma. Além do que então escrevi e adiante recomendarei, possui Vossa Excelência em mãos um excelente trabalho da Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas, presidida pela Senhora Professora Doutora Anabela Rodrigues, que merece no geral a minha concordância e que urge ser alvo de decisão política. Nesse âmbito legislativo, precisamente num aspecto em que não estou de acordo com a posição maioritária da referida comissão, coloco como pilar cimeiro a revisão do papel do IRS no sistema de execução de penas. Já aflorado no meu relatório de 1996, expressamente tratado no meu relatório de 1997, resultante da inspecção então realizada ao mesmo instituto, volto agora ao tema para frisar a urgência de o recentrar no fulcro da sua razão de ser – a assistência prisional e pós-prisional no sentido de se alcançar a reabilitação. 7. Ao nível do alojamento, sem prejuízo do mérito das obras de remodelação, persistem os problemas de sistema já apontados em 1996, designadamente com falta de estabelecimentos especiais, para jovens e para mulheres, em particular no norte do país. Estou ciente da criação legal do EP de Viseu, no primeiro caso, e da existência de projecto para um futuro EP feminino de Santa Cruz do Bispo. Além dos problemas de melhoria da qualidade de vida em função da do alojamento, entendo merecedor de atenção o incremento da qualidade de reinserção. Nesse particular, as condições de tratamento penitenciário individualizado, rectius resultantes em primeira linha da possibilidade de separação entre reclusos, actualmente inexistente, ganham maior dinamismo. Só com a construção e remodelação profunda dos actuais estabelecimentos, ou seja, de uma profunda reconversão de todo o parque prisional, será possível adaptar a estrutura física à nova estrutura teorética da reinserção. Se em 1996 deixei vincada a ideia que a sobrelotação não era impeditiva da realização das mudanças que se impunham, não podendo servir de álibi, verifico agora, com satisfação, que a realidade me deu razão. Muito do que apontei em 1996 foi alcançado, sem que a sobrelotação tenha desaparecido, tendo aliás simultaneamente sido mitigada. Tal não significa, naturalmente, que a sobrelotação não tenha que ser obrigatoriamente eliminada e no período mais curto de tempo, seja pelo aumento de vagas, seja, o que se prefere mas se lamenta não ser, previsivelmente suficiente, pelo aumento do número de penas alternativas à de prisão e do número e qualidade de sucesso na reinserção e na não desinserção, isto é , da prevenção do crime na sua raiz. No que à saúde diz respeito, apesar do que fica acima dito, persiste alguma indefinição sistémica, que se reflecte nalguma desarticulação que se sentiu no terreno entre os vários níveis existentes, com eventual sobrecarga nuns casos e défice de aproveitamento noutros, bem como na precaridade da situação jurídico-laboral de boa parte dos quadros médicos e paramédicos. A grande pressão exercida pela toxicodependência e pelas doenças infecciosas, conduzindo, ademais, a um esforço financeiro brutalmente acrescido cada ano que passa, exige um empenhamento mais esforçado, não só do Ministério da Justiça, mas de todo o Estado, essencialmente do Ministério da Saúde, enquanto serviço governativo com a atribuição de velar pela saúde pública. Em matéria laboral, de ensino e formação profissional, como já disse acima, é  Introdução 29 ____________________ necessário adequar a diversidade e qualificação à realidade existente fora de muros, não esquecendo a necessidade de, além do mais, se incrementar o sentido de justiça dos reclusos ao aproximar as suas remunerações das dos trabalhadores livres, tendo como meta a equiparação possível. Finalmente, sem prejuízo do que já se alcançou, e muito foi, entendo frisar, ciente do acordo de Vossa Excelência, que qualquer política prisional passa sempre pela cooperação interessada e participativa de toda a comunidade. É nessa cooperação, induzida pela necessária abertura e primeiro gesto por parte do sistema, que estará o sucesso ou insucesso do que queremos das nossas prisões. 8. Agradeço a disponibilidade e a boa colaboração que todos os intervenientes no sistema prestaram. Desde o Senhor Director Geral e os seus mais directos colaboradores nos serviços centrais, até aos funcionários a prestar serviço nos estabelecimentos prisionais, não esquecendo os reclusos que prestaram os comentários e declarações insubstituíveis, por representarem a perspectiva de quem está no centro da acção do sistema. A todos, o meu muito obrigado. 9. Termino, tal como em 1996, recordando que mais importante do que “a construção de novas paredes de clausura, [...] solução a médio prazo para aligeirar alguns dos males de que enferma o sistema prisional, não deve ser tomada como a única meta a alcançar. Antes se deve garantir que aquelas que já existem possam beneficiar de um sopro de liberdade que tornem mais suportáveis as actuais condições de vida nas prisões.” Lisboa, 2 de Março de 1999. O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel PARTE A CARACTERIZAÇÃO DOS RECLUSOS Introdução Tal como em 1996, entendeu-se imprescindível recolher um conjunto de dados, alguns de maior fiabilidade que outros, para a caracterização da população reclusa, para a qual, afinal, converge toda a acção dos agentes do sistema prisional. Muito do que adiante se escreve sobre os vários aspectos do sistema e dos estabelecimentos em concreto não pode ser desligado da tipologia dos utentes que estão sujeitos à acção penitenciária. Algumas notas preliminares se impõem, para melhor compreensão do que segue. No que toca às apreciações do total da população reclusa e sua comparação com a população residente, em geral, só a tal recorrerei quando se justifique a comparação com 1996, altura em que não distingui entre homens e mulheres em situação de reclusão. A comparação com a população residente é particularmente perigosa, pois, à partida, a proporção entre sexos é inteiramente distinta, no meio livre e no meio prisional. Mais uma vez, tal como em 1996, entendeu-se como preferível tratar sempre os dados em termos relativos e não absolutos. Os dados estatísticos da população nacional foram extraídos do Anuário estatístico de Portugal-1996, Lisboa, INE, 1997, com dados referentes a 31 de Dezembro de 1995. A informação relativa ao grau de ensino frequentado foi extraída do Censo de 1991, eliminando-se a população com idade inferior a 16 anos. No que diz respeito à distribuição regional, os pequenos acertos que se impuseram pelo critério seguido foram feitos com base nos dados disponíveis nas publicações acima. Acreditou-se ter introduzido um elemento de certeza ao basear o questionário, no que à caracterização dos reclusos diz respeito, no conceito de recluso afecto administrativamente a um estabelecimento e não no de presente, porventura ocasionalmente, excepção feita, é claro, à análise da lotação, tudo isto motivado pelo desejo de evitar que a dilação no espaço de um mês da realização das 54 visitas prejudicasse a fiabilidade dos dados, tendo em conta as naturais entradas, saídas e transferências, com eventual duplicação ou omissão de registo de casos individuais. A situação particular de alguns estabelecimentos impôs, no entanto, alguma cautela na imputação de dados. Refiro-me ao caso do EP de Castelo Branco, que não tem reclusos afectos mas apenas residentes, estando todos imputados ao EPR da mesma localidade. Assim, no que toca à caracterização estatística, todos os reclusos são imputados ao EPR. No que diz respeito à análise da lotação e do cumprimento de normas legais que atendam à natureza do estabelecimento, obedeceu-se à situação realmente vivida. Embora se tenha verificado uma melhoria desde 1996 na rapidez e qualidade das 34 respostas da administração prisional, a resposta não foi tão imediata e isenta de dúvidas como a utilização de meios informáticos permitiria supor. Tomou-se conhecimento da existência em todos os estabelecimentos de terminais conectados à base central da DGSP,1 permitindo a actualização on-line dos ficheiros e possibilitando uma melhor gestão, para além de melhorar a actividade burocrática quotidiana, sem prejuízo das deficiências que se apuraram. Do contacto que se teve no terreno e do que se apurou junto dos serviços centrais, ressaltaram, no entanto, algumas deficiências que se esperam ver supridas no âmbito do projecto de renovação do sistema informático, em curso. Refiro-me à insuficiente formação que terá sido dada em matéria da utilização das possibilidades do programa existente e à ausência de um manual de procedimento que permitisse uma intervenção pronta e adequada de todos os utilizadores do sistema. Quanto ao primeiro aspecto, foi revelador o facto de em alguns EP documentos vários, v. g. guias, serem tirados com recurso ao sistema, noutros não serem mas essa facilidade ser conhecida e, finalmente, noutros ainda, ter sido asseverada a impossibilidade de tal operação poder ter lugar. No que toca ao segundo aspecto, não menos reveladora foi a resposta à pergunta sobre qual o EP responsável pelo registo de transferências, tendo ocorrido as três respostas possíveis, o EP a quo, o EP ad quem e a ignorância, pura e simples, sobre qual a regra a seguir. À conta deste facto, ou então por mero desleixo que se deve evitar, num caso concreto verificou-se que um recluso estava a ser registado como entrado no EP 1, provindo do EP 2, mas constando do sistema como estando anteriormente no EP 3. Tal motivou que o funcionário do EP 1 ao fazer o registo da transferência que lhe competia, tivesse que previamente lançar, com data fictícia, a transferência de 3 para 2. Segundo informação colhida oralmente e documentada em anexo ao RDG97,2 está em preparação uma nova aplicação de base de dados, baseada em interface gráfica do MS Windows,3 decerto bastante mais convivial do que o conjunto de tabelas com códigos que se teve oportunidade de ver. Nestes termos, recomendo que a instalação e entrada em funcionamento da nova aplicação de base de dados da DGSP seja acompanhada das necessárias acções de formação, não só ao nível técnico mas também ao nível formal dos procedimentos. Lamenta-se a persistência do problema dos arquivos mortos. Se a certeza e segurança da actuação dos serviços não pode dispensar, por enquanto, a existência de um processo individual em papel, se é certo que um processo de um ex-recluso pode ser bastante útil e necessário em caso de reentrada no sistema, nada impõe que persistam na posse dos 1 Instalada na DGSI do Ministério da Justiça. 2 Anexo XVII. 3 Segundo informado, a futura base de dados estará sediada em dois servidores redundantes, na DGSP, com acesso definido por esta. Já terá terminado a certificação dos vários aspectos da aplicação. Não estará pensada a articulação entre o cartão de utente e a base de dados. Embora se conceda que essa ligação não é essencial no momento actual, seria um aspecto a estudar na evolução que a informática da DGSP e a automatização de alguns aspectos do funcionamento dos seus serviços sem dúvida terá.  Caracterização dos Reclusos 35 ____________________ Serviços Prisionais, de um modo que só é negativo para todos os interesses em presença, estando ou não a cargo do sistema prisional, processos com mais de cinquenta anos, inclusivamente alguns, como se teve ocasião de observar, mais do que centenários e de grande interesse arquivístico. O projecto de microfilmagem anunciado pode permitir uma economia razoável de meios, se conjugada com destruição selectiva. Foi apurado não existirem contactos com os Arquivos Nacionais, designadamente ao nível da conservação e selecção de documentos. Por me parecer ser útil, quer para o funcionamento dos serviços, quer para melhor conservação da memória histórica, recomendo que sejam encetados com o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os contactos necessários à definição de uma política arquivística da DGSP, com eventual remessa para aqueles serviços da documentação que seja considerada como de conservar por motivos científicos. Número de reclusos Julga-se que os números alcançados não estarão muito longe, com margem de erro não apreciável, dos números reais. Assim, foram declarados como afectos à totalidade dos EP 14556 reclusos (13097 homens e 1459 mulheres), e presentes 14239 (12825 homens e 1414 mulheres). Segundo números da DGSP, em data próxima do início das visitas (1998.10.15), encontravam-se nos EP 14464 reclusos, sendo 1453 mulheres e 13011 homens. Em data próxima do fim das mesmas visitas (1998.11.15), esse número tinha baixado para 14428, 1433 e 12995, respectivamente. Fazendo a média entre estes dois valores, alcança-se 14446 reclusos, com 13003 homens e 1443 mulheres. As diferenças são, no total, de um acréscimo de 110 no número de afectos e um défice de 178 negativos no número de presentes (cerca de 0,8 e -1,2% de desvio, respectivamente), valores que se não consideram particularmente relevantes no quadro global da margem de erro que é preciso admitir. Penso, pois, que as conclusões que adiante tiro não ficam prejudicadas por essa discrepância. Sempre os dados extraídos teriam de ser tratados em termos relativos, pelas tendências que indicam e não pelo rigor, inexistente, dos valores absolutos obtidos. Desta forma, se para o total de reclusos e para a análise da lotação recorrerei aos reclusos presentes, no que mais for necessário indicarei como referência as percentagens face ao valor total obtido como população afecta, tendo em conta que dentro de cada EP esse foi o universo de referência para a resposta ao questionário. Comparando o universo de Abril de 1996 e de Outubro/Novembro de 1998, temos o seguinte quadro: 1996 1998 Reclusos presentes 13049 14239 Proporção face à população nacional 1,31‰ 1,43‰ 36 Note-se como o crescimento do número de reclusos foi rápido desde a última visita: cerca de 9,1% em dois anos e meio. Felizmente que, pelos dados estatísticos indicados pela DGSP,4 esse crescimento foi mais marcado no próprio ano de 1996 e começo de 1997, tendo abrandado desde então. Repartição por sexo No que ao sexo dos reclusos diz respeito, a subida já notada desde 1994, pelo menos, do número relativo de reclusas no todo prisional, mantém-se, embora de modo muito ligeiro. Assim, de 1249 que se encontravam presentes em 1996, contaram-se agora 1414 reclusas (1459 afectas), correspondendo a uma subida de 13%, computando-se, no universo total, uma subida de 9,5% para 9,9% (10,02% na população afecta). Note-se que a situação de muitas destas mulheres está em larga medida justificado pelo fenómeno da toxicodependência,5 existindo cada vez mais casos de famílias detidas simultaneamente por tráfico de estupefacientes. Esta situação levanta importantes problemas de índole social. Com a prisão de ambos os progenitores, o destino dos filhos, em particular se já não na primeira infância, torna-se bastante precário, exigindo um apoio familiar por vezes difícil ou inexistente, com uma resposta estadual ou comunitária que por vezes tarda ou é impossível. A sobrelotação existente, também ao nível dos estabelecimentos femininos, e a localização destes de um modo inadequado à persistência de alguma inserção no meio de origem, tornam o problema da prisão de mulheres algo mais gravoso do que a dos reclusos de sexo masculino. A possibilidade de ingresso de crianças no meio prisional levanta também questões de vária ordem, alojamento, saúde, alimentação, relação com o meio exterior e ocupação de tempos livres, entre as principais. Nesta medida, a despreocupação evidenciada acima quanto à proporção de mulheres e homens é desmentida ao se considerar que uma mulher reclusa pode exigir uma mobilização mais que proporcional de recursos, face a um recluso do sexo masculino. Mobilização essa que, com o aumento do número absoluto de mulheres, terá sem dúvida existido nos últimos anos. Situação jurídico-penal Uma grata surpresa estava reservada na análise da situação jurídico-penal dos reclusos. Em 1996, cerca de 34% estavam em prisão preventiva, percentagem que era de 24% nos estabelecimentos centrais e especiais e de 54% nos estabelecimentos regionais. Na altura escreveu-se que “que esta grande percentagem de reclusos preventivos será consequência da lentidão da máquina da Justiça, impossibilitando a clarificação da situação jurídico-prisional do cidadão, como por exemplo os casos de liberdade condicional, saída do estabelecimento e concessão do regime aberto.”6 4 Cf. RDG97, p. 5. Segundo as Estatísticas da Justiça, o número de reclusos entrados em 1995, 1996 e 1997 terá sido, respectivamente, de 8871, 8478 e 7782. Segundo informação da DGSP, estima-se esse número em 1998 como atingindo apenas 6957. 5 Veja-se o que adiante se escreve sobre os motivos do crime na população feminina. 6 Cf. RSP96, p. 21.  Caracterização dos Reclusos 37 ____________________ Dos números agora declarados, vemos que apenas 3463 homens (26,4%) e 596 mulheres (40,8%), numa taxa para o conjunto do sistema de 27,9%, estão em situação de prisão preventiva. Este valor representa uma quebra de seis pontos percentuais, valor que, à partida, se considera muito positivo. Trata-se de proporção não atingida no sistema prisional, segundo se julga a partir dos dados disponíveis, desde o início da década de 70. Esta percentagem não é enganadora, já que também em termos absolutos o número de preventivos decresceu, de 4380 para 4059, pelo que é positivo verificar que o já referido aumento de reclusos verificado desde 1996 se traduziu exclusivamente num aumento do número de condenações, isto é, de situações de reclusão justificadas pela prova da prática de acções ou omissões consideradas como crime, e não da simples suspeita dessa prática, com arrastamento de situações eventualmente terminadas pela absolvição. Há ainda que ter em conta o número de reclusos com processos pendentes, designadamente em que interesse a prisão preventiva, estimando-se em 645 casos masculinos, correspondendo a 4,9% da população total e 6,8% do total de condenados, e 34 casos femininos, correspondendo a 2,3% da população e a 3,9% das condenadas. Embora o fenómeno seja diminuto em relação ao que se poderia pensar, não deixa de ser preocupante, por estarmos perante uma faixa, apreciável em número, de reclusos em que, por via legal ou regulamentar, não são aplicadas as medidas de flexibilização da pena. Inimputáveis Matéria em que se julga notável a evolução desde 1996 é a situação dos inimputáveis no sistema prisional. Para lá dos que estarão internados em hospitais psiquiátricos civis, fora do âmbito deste relatório, e dos 89 inimputáveis devidamente internados na Clínica Psiquiátrica do EP de Santa Cruz do Bispo, apenas foram declarados 3 inimputáveis noutros estabelecimentos prisionais. Dois estavam no EP de Caxias, alegadamente à espera de transferência,7 e um outro no EP do Porto, este em situação perfeitamente aceitável, por internado na enfermaria de psiquiatria, à espera de transferência para o EP de Santa Cruz do Bispo. É curioso notar que foram declarados como presentes dois inimputáveis no HPSJD, internados na clínica psiquiátrica, sem que todavia nenhum EP tenha assumido correspectivamente a sua existência como afectos. Apesar desta nota de incerteza sobre a fiabilidade das declarações, o certo é que a situação melhorou muito em relação aos 48 inimputáveis, internados que não no EP de Santa Cruz do Bispo, declarados em 1996. Ainda que este último número tenha sido contestado por Vossa Excelência, Senhor Ministro da Justiça, assumindo eu que esse número, quiçá exagerado,8 tenha surgido da confusão entre inimputáveis e doentes mentais, é incontestável que a situação actual 7 Segundo informação posterior à visita, já estariam internados no Hospital do Lorvão. Durante a visita, no entanto, estava um em cada reduto, sem qualquer separação dos outros reclusos, o que é de evitar. 8 Mas correspondente ao declarado então pelas direcções dos estabelecimentos. 38 não merece reparo digno de nota e os encómios à actuação da DGSP neste particular, sempre devidos, são directamente proporcionais à correcção que se possa reconhecer nos números de 1996. No entanto, como então já escrevi, “um outro caso que merece toda a atenção é o dos reclusos que, apesar de não terem sido declarados como inimputáveis, sofrem efectivamente de doença mental que desaconselha, por qualquer razão, a convivência com os outros reclusos, por motivos terapêuticos ou de segurança.” Remeto neste particular para o capítulo respeitante à saúde, designadamente o apoio psiquiátrico, em regime ambulatório ou de internamento. Duração das penas Para medir o número de penas quanto à sua duração, tal como em 1996, foi pedido aos EP que indicassem, de entre os condenados, o número de penas unitárias, mesmo quando não houvesse cúmulo jurídico, que se enquadrassem nos escalões de penas inferiores a seis meses, penas entre seis meses e 3 anos, e penas superiores a este limite. Por precaução, pediu-se também indicação sobre o número de penas relativamente indeterminadas cujo mínimo fosse inferior a 3 anos, número que foi considerado insignificante, com 23 casos masculinos e nenhum feminino. Analisando apenas os reclusos do sexo masculino, encontramos um número reduzidíssimo de penas inferiores a seis meses, com um valor de 1,1% do total de condenados. Incompreensivelmente, existem quase tantos casos, em número absoluto, nos EP centrais como nos regionais, sendo certo que legalmente é nestes que o acolhimento deste tipo de reclusos deve ser feito, e que nenhuma razão plausível, a não ser a eventual deslocalização do meio, permite compreender números relativamente elevados nos EP de Caxias, de Lisboa e, principalmente, do Porto. Se é certo que se deve tentar manter a proximidade à família, duvida-se da bondade do internamento em reclusão por períodos tão curtos em EP tão problemáticos, além do mais pelo seu gigantismo e sobrelotação.9 Registe-se, no entanto, que a situação está melhor do que em 1996, quando só no EP de Alcoentre se encontravam 69 reclusos nestas condições. As penas de média duração constituem 22,7% do total, sendo essa percentagem de 40,3% se apenas considerarmos os EPR. As penas de longa duração constituem 76%, sendo certo que mais de metade (57%) dos reclusos condenados a cumprir pena nos EPR cumprem penas deste tipo. Como se escreveu em 1996, os EPR, pela sua estrutura típica e condições de acolhimento, independentemente de previsão legal que até existe, não são locais adequados à reclusão por estes períodos elevados de tempo. Passando ao caso das reclusas, temos apenas 0,6% de penas com duração inferior a seis meses, 15,6% com penas de média duração e a esmagadora maioria, 83, 8%, com penas superiores a 3 anos. Somando a totalidade do universo, o panorama não é muito diverso de 1996, isto é, um 9 Foi relatado durante a visita ao EP do Porto que recentemente teria ai estado internado um recluso a cumprir pena de 15 dias de prisão. O que o cumprimento desta pena acarretou em termos pessoais para o recluso e em termos funcionais para a instituição é perfeitamente desproporcionado face ao valor acrescido que a execução da pena tenha tido em relação aos seus fins.  Caracterização dos Reclusos 39 ____________________ pequeno número de penas de curta duração, até seis meses (tendo aliás descido de 3% do universo, em 1996, para apenas 1,1%, em 1998), um número relativamente reduzido de penas de média duração, entre 6 meses e 3 anos, (28% em 1996, para 22,7% agora) e uma larga maioria de reclusos condenados a penas superiores a três anos (em crescendo, com 69% em 1996, subindo para 76% em 1998). Dos EP masculinos, Vale de Judeus, com 98,4%, Coimbra, com 97,4% e Linhó com 94%, detinham a maior taxa de reclusos condenados com penas superiores a 3 anos. Nos EPR, a Guarda com 80%, Ponta Delgada com 84,3% e Viseu com 83,3%, detinham os lugares cimeiros. Nos EP femininos o problema não se coloca com a mesma acuidade, atendendo à insuficiência mais notória do parque prisional e ao esbatimento da diferença entre estabelecimentos centrais, especiais e regionais. Afectação dos reclusos Na análise da distribuição dos reclusos pelos estabelecimentos, não posso deixar de lembrar o que escrevi em 1996 a respeito: “é necessário questionar quer o teor do artigo 158.º, n.º 2 e 3, do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto, quer a própria concepção do sistema em torno do binómio central/regional. Na separação dos reclusos, quer intra quer entre estabelecimentos, é necessário também questionar se os conceitos de preso preventivo, condenado, primário e reincidente não devem resultar mais de uma apreciação psico e sociológica do que da frieza da qualificação jurídica.”10 Como se sabe, a solução legal em vigor, aliás não cumprida, tanto em 1998 como em 1996, por razões superabundantes, passa por uma dicotomia11 algo rígida entre estabelecimentos centrais e regionais.12 Escrevi ainda que, “para atingir estes objectivos é de toda a conveniência individualizar o tratamento dado aos reclusos através da utilização de um sistema flexível de distribuição dos mesmos, a partir do qual possam ser colocados em unidades diferentes, que permitam dispensar a cada um o tratamento adequado, sem prejuízo do respeito pelos imperativos de segurança e controlo.13 Atendendo à necessidade de personalizar o atendimento dos reclusos, maximizando as potencialidades, suas, as dos estabelecimentos e as do sistema, recomendei então que se classificassem “os estabelecimentos prisionais segundo as respectivas características no que respeita, nomeadamente, à localização geográfica, à ocupação profissional, às preocupações em matéria de ensino, ao tipo de alojamento e às preocupações de segurança”, bem como que se distribuíssem “os reclusos pelos vários estabelecimentos prisionais, assim classificados, tendo em conta a situação legal dos mesmos (preventivo ou condenado, primário ou reincidente, pena curta ou longa), a sua idade, o seu estado 10 Cf. RSP96, p. 23. 11 Se não considerarmos aqui os casos específicos das mulheres, jovens e inimputáveis. 12 Embora o decreto-lei 268/81, no seu art.º 44.º, 3, preveja duas classes dividindo estes últimos, para fins aliás menos clarificados na própria lei. 13 Cf. RSP96, p. 153, citando as regras 67 e 68 das RMNU e RPE. 40 físico ou psíquico e as exigências particulares da sua readaptação”.14 Vossa Excelência, além de invocar os critérios do decreto-lei 265/79, remeteu tal tratamento para a alteração de fundo do mesmo diploma, parecendo ter merecido o acolhimento da Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas.15 Apraz-me realçar com profundo agrado o novo teor do art.º 16.º do decreto-lei 268/81, na redacção dada pelo decreto-lei 10/97, ao conferir, nas novas alíneas a) a d), as competências necessárias à Divisão de Individualização e Definição de Regimes, serviço integrado na Direcção de Serviços de Execução das Medidas Privativas de Liberdade da DGSP, para cumprimento das medidas propostas. Espero que a lei substantiva não tarde a acompanhar este desenvolvimento orgânico. Apesar, de como já disse, os actuais critérios legais serem desadequados pela sua frieza, não será de todo desinteressante verificar do seu cumprimento, examinando depois os critérios utilizados pela DGSP, designadamente pela sua Direcção de Serviços de Execução de Medidas Privativas de Liberdade, através da Divisão de Organização e Gestão da População Prisional, serviço que se debate, como muitos nos serviços centrais da DGSP, com claro défice de pessoal.16 Os critérios de classificação dos estabelecimentos encontram-se nos art.º 158.º e 159.º do decreto-lei 265/79, encontrando-se os critérios para distribuição dos reclusos, nos art.ºs 10.º a 15.º, 160.º a 163.º, 210.º, n.º 3, e 216.º, n.º 1, entre outras normas que apontam pistas diversas. Apenas tomando em consideração o teor da norma resultante da conjugação dos n.ºs 2 e 3 do art.º 158.º do decreto-lei 265/79, vemos que entre os EP centrais e especiais com melhor grau de cumprimento da norma em causa, se encontram os de Alcoentre, Coimbra, Pinheiro da Cruz, Vale de Judeus e o HPSJD, todos com 100%. Acima dos 90% , praticamente, estão os restantes EP, com excepção dos de Lisboa (69%), de Caxias (57%) e do Porto (39%), que manifestam aqui a sua natureza específica no que toca ao acolhimento de preventivos das regiões que servem.17 Como é patente na média de cada conjunto de estabelecimentos, os valores atingidos pelos EPR, CA e EPPJ são menores, manifestando aqui também o decréscimo de população alvo, os preventivos e os condenados a penas curtas. Como estabelecimentos com percentagem superior a 50% temos os EPPJ de Coimbra, Lisboa e Porto (100%, 90% e 83%, respectivamente), os EPR de Aveiro (78%), Guimarães (68%), a CA de São Pedro do Sul (66%), os EPR de Portimão (61%), Montijo (60%), Funchal (60%), Caldas da Rainha (58%), Leiria (57%), Faro (55%), Guarda (55%), Évora (54%), Viana do Castelo (54%), Setúbal (51%) e Torres Novas (50%). Valores abaixo de um terço da população alvo apresentaram os EPR de Beja (32%), 14 Cf. RSP96, p. 98. 15 Cf. RCREP, p. 141. 16 Remeto mais considerações acerca de recrutamento de pessoal dos serviços centrais para o capítulo da Administração penitenciária. 17 Veja-se que a descida do EP Porto e a subida do EP de Caxias e, principalmente do EP de Lisboa, são coerentes com o que adiante se dirá sobre a origem dos reclusos e as mudanças verificadas desde 1996, obviamente manifestadas essencialmente ao nível de preventivos.  Caracterização dos Reclusos 41 ____________________ Ponta Delgada (31%), Monção (29%), Elvas (29%), Viseu (28%), Vila Real (27%), Lamego (24%), Chaves (23%), Castelo Branco (21%), Covilhã (19%) e a CA da Horta (13,64%). Não tendo mais do que o interesse que possa ter, nos limites enunciados, o cumprimento das normas em causa, apenas com isso se indicia uma maior ou menor adequação da população, na relação estabelecida entre tempo previsível de permanência e condições de acolhimento, estas melhores, sem dúvida, na generalidade dos EPCE. Nos condicionalismos do actual sistema, o alojamento é gerido pela Direcção de Serviços de Execução das Medidas Privativas de Liberdade, serviço operativo da DGSP. A entrada no sistema é, em geral, feita por condução a partir e por ordem de um tribunal. Os EPR e alguns estabelecimentos centrais, como é o caso dos EP de Lisboa, Porto e Caxias, dividem entre si as comarcas do País.18 Se se trata de presos preventivos, o normal é que continuem no estabelecimento em causa, por mais próximo do tribunal à ordem de quem está recluído, facilitando as deslocações para qualquer diligência, maxime o julgamento. Em todos os casos, mas especialmente quanto a condenados, é feita uma apreciação utilizando a ficha de acolhimento determinada pela DGSP.19 Da apreciação que se fez, parece predominar o critério da inserção familiar, mantendo a proximidade, conjugado com as necessidades de segurança. Os demais critérios legais serão sopesados, servindo eventuais pedidos dos próprios reclusos como factor de ponderação adicional. Como factores adicionais de relevo foram declarados a apetência e disponibilidade de formação profissional, a ocorrência de necessidades especiais de protecção ou de saúde, preferindo-se então estabelecimentos com apoio médico mais facilitado, v. g., com boa enfermaria. Também as transferências por motivos de segurança ou qualquer factor de relevo, próprio ou exterior ao recluso, seguem os mesmos critérios de apreciação. Perto do fim da pena, foi declarada a prática da transferência para um EPR mais perto da futura residência, o que provavelmente será a melhor aplicação, nas condições actuais, do teor dos art.º 15.º, n.º 1, a) e 162.º do decreto-lei 265/79. Dada a actual sobrelotação e as condições físicas e de funcionamento dos estabelecimentos existentes, é evidente que a tarefa desta Direcção de Serviços não é fácil, mais a mais com os meios de que dispõe. Só a prazo, através da construção de novos estabelecimentos, marcados pelas concepções hodiernas, e da sucessiva renovação e remodelação dos anteriores, será possível alcançar o apuramento que se impõe para um cumprimento adequado da pena, isto é, da consecução dos seus fins. Como entendo que as decisões devem ser tomadas para abreviar o seu termo inicial de concretização, recomendo 18 Matéria fixada pelo ofício-circular 1/98/DSEMPL da DGSP. 19 Cf. a sua menção e comentário no capítulo da Organização normativa e acolhimento. 42 que no processo legislativo se estabeleçam critérios adequados de classificação de estabelecimentos e de individualização dos reclusos, permitindo adequar a colocação destes à melhor solução possível dentro da panóplia daqueles; que a ficha de acolhimento mencionada seja adequada à necessidade de aí constarem todos os dados relevantes para se ajuizar da conveniência da afectação do recluso a determinado estabelecimento; que todos os projectos de obras e de intervenção nos estabelecimentos prisionais tenham em consideração a necessidade de garantirem a necessária diversidade, propiciadora da futura personalização de regimes. Um caso particular a suscitar atenção especial é o dos EPPJ. De acordo com o preceituado no art.º 1.º do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais instalados em edifícios da Polícia Judiciária, constante do Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Novembro, estes estabelecimentos destina-se a acolher os detidos que vão ser presentes ao juiz de instrução criminal, ou que estejam à ordem deste, bem como de quaisquer reclusos ou detidos cuja presença se revele necessária à instrução de processos-crime, ou à realização de investigações criminais ou diligências a cargo da Polícia Judiciária. Foram visitados os três estabelecimentos deste género, dois dos quais se tinha notícia em 1996, em Lisboa e Porto, e um terceiro, o de Coimbra, cuja existência não foi então considerada, dado a sua escassa dimensão e utilização. Sobre este EPPJ de Coimbra não se dispõe de muita informação sobre a duração de estadia, excepto a de que geralmente será curtíssima. No que diz respeito ao EPPJ de Lisboa, de entre 227 reclusos afectos, estavam presentes 22 condenados, isto é, 9,7%. Destes 22 condenados, 14 tinham penas superiores a 3 anos, estando os restantes 8 a cumprir penas entre seis meses e 3 anos. Estavam presentes 26 jovens com idade inferior a 21 anos, isto é, 11,45%, numa população com graves problemas de saúde, como se verá no respectivo capítulo. Em relação à estadia no estabelecimento só foram fornecidos dados respeitantes a 1998. Neste ano, apenas contando com os reclusos preventivos, a média de permanência terá sido de 3 meses e 16 dias, número que se reputa manifestamente excessivo. Os cinco casos mais graves de permanência, no dia da visita, eram: a) 3 anos e 14 dias b) 2 anos, 8 meses e 14 dias20 c) 2 anos 1 mês e 28 dias No EPPJ Porto os cinco casos mais graves encontrados de longa permanência eram de reclusos que aí estavam há já: a) 3 anos, 4 meses e 17 dias; b) 2 anos, 8 meses e 1 dia; c) 2 anos e 4 meses; d) 2 anos e 28 dias e e) 1 ano, 11 meses e 25 dias. Entre os entrados em 1996, 1997 e 1998, respectivamente 52, 42 e 5 reclusos tinham 20 Em 3 casos, de arguidos no mesmo processo.  Caracterização dos Reclusos 43 ____________________ tido permanências superiores a um mês, correspondendo a cerca de 5% nos dois primeiros anos e pouco mais de 1% no terceiro ano. No quadro geral, a situação neste EPPJ não parece tão problemática como a do seu homólogo de Lisboa, estando a média de permanência inferior a uma semana, com tendência ligeiramente crescente de 1996 para 1997 e decrescente deste ano para o seguinte. Dos 35 reclusos presentes, 17% (6) eram condenados, 2 com penas entre seis meses e três anos, e os restantes 4 com penas superiores a este limite. Como se poderá ver do tratamento destes três EPPJ na parte B, as suas condições mostram-se inteiramente desadequadas à permanência por períodos de tempo mais prolongados e de todo em todo no que diz respeito a cumprimento de penas que ultrapassem os escassos dias. Não se duvida que os casos extremos acima indicados resultem da vontade dos próprios reclusos. Isso mesmo foi pelos próprios afirmado durante as visitas. No entanto, julgo que a relevância da vontade dos reclusos não pode prevalecer sobre a existência de boas condições de execução da pena, em ordem a alcançar plenamente os seus fins, com nítida degradação da qualidade de vida dos mesmos reclusos. Nestes termos, reiterando o que já escrevi em 1996,21 recomendo que só em casos muito excepcionais seja aceite a permanência em EPPJ de reclusos que, nos termos do regulamento respectivo, aí já não tenham ou devam permanecer, mormente quando em cumprimento de pena. Motivação ligada à toxicodependência Questão cuja resposta é necessariamente polémica e de fiabilidade duvidosa é a indagação da existência ou não de motivos ligados à toxicodependência na prática dos factos que justificaram a reacção penal da condenação. Escreveu-se ser esta uma questão polémica por duas ordens de razões: a) Dificuldade demonstrada no conhecimento das razões que motivaram o crime, salvo recurso à leitura de todas as sentenças condenatórias, tarefa mais fácil num pequeno EPR do que num EP com elevado número de reclusos e grande rotação dos mesmos. b) Dificuldade levantada pela existência de pluralidade de crimes. Adicionalmente, em 1996 não existiu um critério uniforme de preenchimento, tendo os estabelecimentos optado indistintamente por considerar quer apenas o caso dos condenados quer os motivos dos crimes de que eram arguidos os presos preventivamente. Este problema surgiu também, em muito menor escala, nesta inspecção, logo corrigido pela pronta interpelação e resolução das dúvidas levantadas. Expressamente se pediu às direcções que apenas respondessem na medida do conhecimento que tivessem, ainda que não esgotando o universo do respectivo estabelecimento. Os números de 1996 são assim menos fiáveis do que os de hoje, razão pela qual não é fácil fazer comparações. Neste ano, alcançou-se uma percentagem de cerca de 38% de 21 Cf. RSP96, p. 106. 44 crimes relacionados com a toxicodependência, englobando, principalmente, tráfico e tráfico associado a consumo. Deste número e de outras indicações dadas nas entrevistas com os directores e as declarações sobre o número de toxicodependentes, presumiu-se poder assumir-se que pelo menos metade dos crimes estava ligado à toxicodependência. Note-se que crimes motivados pela toxicodependência não é sinónimo de crimes praticados por toxicodependentes. À partida, bom número dos crimes de tráfico é praticado por pessoas que cuidadosamente evitam situações de abuso. Nesta visita, os números alcançados apontam para uma inversão das posições relativas obtidas em 1996. Neste ano, os crimes sem motivação associada à toxicodependência declarados somavam 62,2% do total e os com essa motivação os restantes 37,8% . Em 1998, os números declarados apontam para 38,3% de crimes sem aquela motivação e 61,7% com a mesma, precisamente uma inversão quase simétrica dos números. É curioso notar que se os números masculinos não se afastam muito deste valor geral, com 40,4% para crimes não associados à toxicodependência e 59,6% para crimes associados, os números femininos são surpreendentes: quase 84% das reclusas estavam detidas por crimes relacionados com a toxicodependência. Não é de espantar que o tráfico e o tráfico/consumo detenham entre si a maior parte deste tipo de crimes, com taxas globais de 45% e 21,8%, respectivamente, mais elevada no caso feminino (58,5% e 32,9%). Os crimes contra o património, relacionados com a toxicodependência, foram declarados com uma proporção geral de 24,3%, aqui muito mais devida ao sector masculino (26,7%) do que ao feminino (6,7%). Por consumo de estupefacientes estavam detidas pelo menos 164 pessoas,22 todas do sexo masculino, correspondendo a uma taxa masculina de 2,85% e geral de 2,51%, tudo no quadro dos crimes associados a toxicodependência. Não parece que a alteração dos dados desde 1996 indicie uma alteração na realidade prisional. Convém, por isso, não sobrevalorizar em excesso este dado. O que julgo possível é, sim, acreditar que a administração penitenciária está mais sensível para esta questão, dispondo eventualmente de melhor conhecimento do recluso e do seu enquadramento motivacional para a prática do crime. A evolução verificada ao nível dos serviços de educação e ensino dos EP também poderá ter algo que ver com esta nova percepção da realidade. Reclusos de nacionalidade estrangeira Entendeu-se, tal como em 1996, como relevante a análise da proporção de cidadãos estrangeiros na população reclusa, tendo em conta a aplicação de um conjunto de normas que lhes é particularmente dirigido,23 bem como necessidades particulares em termos de apoio social e de relação com o meio exterior. Foram declarados como existentes 1602 reclusos de nacionalidade estrangeira (11%), dos quais 1003 (62,6%) de nacionalidade de algum dos PALOP. Por sexos, encontraram-se 1391 homens (882 cidadãos dos PALOP, ou seja 63,4%) e 211 mulheres (121 dos PALOP, ou seja, 57,34%). 22 Em 1996 eram 143 os reclusos nestas circunstâncias. 23 Art.ºs 207.º e 208.º do decreto-lei 265/79.  Caracterização dos Reclusos 45 ____________________ Note-se que 81,2% dos reclusos estrangeiros encontra-se alojado nos EP centrais, com os EP de Vale de Judeus, Lisboa, Linhó, Caxias e Pinheiro da Cruz a liderar, cada um com mais de uma centena e o primeiro quase com duas. Vê-se assim que a percentagem de estrangeiros na população prisional se manteve constante, inteiramente desproporcionada com a percentagem de residentes de nacionalidade estrangeira no todo nacional. Julga-se pertinente a observação feita em 1996.24 A proporção de cidadãos dos PALOP também se manteve constante, não havendo nada a adiantar ao que já se escreveu em 1996. De notar que entre os EP centrais, oito tinham percentagem de estrangeiros acima da média,25 o mesmo acontecendo a cinco EPR.26 Quanto aos EP femininos, a população estrangeira está concentrada nos EP de Funchal27 e Tires,28 e nos EPR de Odemira29 e Felgueiras.30 No que diz respeito ao cumprimento de pena no país da nacionalidade, todos os EP declararam informar os reclusos estrangeiros dessa possibilidade, com duas excepções. É de louvar, por isso, a frontalidade dos Senhores Directores do EPR de Portimão e do de Silves, ao declararem, o primeiro que a informação era dada apenas depois de o recluso a requerer,31 o segundo mencionando que essa informação era prestada pelo consulado do país da nacionalidade.32 No entanto, além de um dever de informação genérico, está em crise o dever especificamente imposto pela circular da DGSP 39/93, de 27 de Agosto. Só os EP de Caxias, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto e Vale de Judeus, o EPR de Évora e, estranhamente, o EPPJ de Lisboa, mencionaram a existência de número de pedidos com alguma relevância. Os prazos declarados de tramitação do processo pareceram muito variáveis, entre 1a 3 meses no EPR de Évora e 1 ano, no EP do Funchal. Em geral são os reclusos europeus, particularmente espanhóis, que recorrem mais a este mecanismo, sendo notório que muitos dos problemas no tratamento deste expediente são provocados pelas autoridades dos países de nacionalidade, cuja maior ou menor diligência provoca a disparidade entre os valores declarados pelos vários estabelecimentos.33 Tendo tudo presente, recomendo 24 Cf. RSP96, p. 20. 25 EP de Vale de Judeus (35,25%), Linhó (20,82%), Funchal (18,52%), Caxias (17,56%), Lisboa (15,75%), Pinheiro da Cruz (14,89%), Alcoentre (13,12%) e Sintra (11,61%). 26 EPR de Faro (21,00%), EPPJ Lisboa (19,82%), EPR da Guarda (18,56%), Silves (18,52%), Portimão (16,50%) e CA de Olhão (12,20%). 27 29,63%. 28 16,94%. 29 25,83%. 30 1,61%. 31 Estavam presentes 16,5% (17) estrangeiros. 32 Estavam presentes 18,52% (15) estrangeiros. 33 Informação concordante é a obtida pela análise das várias queixas que tenho recebido de reclusos estrangeiros. 46 que seja sempre fornecida, moto próprio, ao recluso estrangeiro, de nacionalidade cujo Estado seja parte em convenção internacional com Portugal para a transferência de pessoas condenadas, a informação pertinente sobre a possibilidade de requerer essa transferência para o seu país de origem, chamando a particular atenção, neste ponto, dos EPR de Portimão e de Silves. Embora não sejam cidadãos estrangeiros, julgo ser de fazer notar, com alguma analogia, a situação particular em que se encontram vários reclusos que, sendo emigrantes, foram deportados para o nosso país após a prática de crimes no país de acolhimento, geralmente conhecidos por “repatriados”. Como é sabido, este fenómeno tem maior acuidade no arquipélago dos Açores. Escrevi que existe alguma analogia com os reclusos estrangeiros pela similitude que existe nos casos, julgo que a maioria, em que o “repatriado” não possui ambiente familiar ou qualquer relação pessoal no destino que o auxilie na integração no seu novo meio. Essa desinserção familiar, fraco conhecimento da língua e escassez de apoio exterior, com ausência de visitas, coloca o mesmo tipo de problemas para os reclusos “repatriados” e para os estrangeiros. Segundo informação obtida, nalguns casos estar-se-á perante pessoas dotadas de uma cultura penitenciária diversa da nossa, habituados a um ambiente prisional mais duro, com consequências na vida interna e na disciplina de estabelecimentos usualmente com outro tipo de ocupação, como são os três existentes nos Açores. Não se obteve informação sobre o número total de “repatriados” que está actualmente no sistema prisional português,34 mas apenas dos que estavam afectos aos EPR do arquipélago dos Açores. Ao contrário do que se poderia supor a partir de certo alarmismo, o número de “repatriados” nos estabelecimentos açorianos não é grande. No EPR de Ponta Delgada estavam 15 reclusos nestas condições, indo iniciar-se um curso de português. No EPR de Angra do Heroísmo existiam apenas dois reclusos “repatriados, aparentemente sem grandes problemas de integração, estando mesmo um em RAVE. Finalmente na CA da Horta, existiam três reclusos “repatriados”, com conhecimento de português mas com problemas de integração em nível variável. Regista-se com agrado a possibilidade, aventada pelo EPR de Ponta Delgada, de se recorrer, com o apoio do Governo regional respectivo, à tecnologia da videoconferência para se realizarem encontros virtuais, entre o “repatriado” e a sua família no estrangeiro. Sabe-se da existência de apoios por parte de várias entidades públicas e privadas no acolhimento dos “repatriados”, iniciativas que são mais de louvar pelo esforço de solidariedade e integração que representam. Esse tipo de iniciativas carece de desenvolvimento, quer pelo acréscimo quantitativo do fenómeno, quer pelo eventual acréscimo qualitativo, resultante do aparecimento de “repatriadas”. Nestes termos, recomendo 34 Pelo menos uma dezena estaria no continente, na altura.  Caracterização dos Reclusos 47 ____________________ um maior envolvimento do Ministério da Justiça no apoio aos repatriados; a gestão da colocação dos repatriados tendo em vista a sua perigosidade e eventual inadequação aos estabelecimentos açorianos; uma atenção particular no esforço de integração dos “repatriados” presos, designadamente ao nível da escolaridade, fluência do português e apoio social no suprimento da ausência de visitas. Reincidência Tal como em 1996 considerou-se útil apurar o número de reincidentes e primários, nos termos da definição dada pelo art.º 12.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79. A interpretação da norma, todavia, não foi unívoca, sendo que quase todos os estabelecimentos a interpretaram no sentido de a aplicar a todos os reclusos, assumindo que a prisão preventiva também é uma medida privativa da liberdade. Pelo contrário, os EP de Tires, Vale de Judeus, Guimarães e a CA de São Pedro do Sul preferiram declarar apenas dados respeitantes aos condenados. Não foram disponibilizados dados a este respeito pelo EPR de Castelo Branco e pelo EPPJ de Coimbra. Fixando assim o universo sobre o qual se tem informação, dir-se-á que da população masculina 52% são primários, percentagem que é ligeiramente maior (55,8%) se apenas considerarmos a população em EPR. Na população feminina, as primárias detêm a larga maioria, 89,44%, percentagem que sobe aos 92,14% se se considerar apenas a população em EPR. Como dados para a globalidade da população reclusa, 54,35% eram primários e os restantes 45,65% reincidentes. Trata-se de percentagens singularmente idênticas às alcançadas em 1996.35 Ao contrário de então, mesmo nos EP centrais e especiais os primários são maioritários, ainda que em menor escala. Entre os EP centrais e especiais, sete estabelecimentos tinham dentro dos seus muros reclusos maioritariamente reincidentes, no extremo representado pelo EP de Coimbra, com 93,59%.36 Ao nível dos EPR, sete tinham maioria de reincidentes.37 Pelo contrário, cinco estabelecimentos centrais e especiais possuíam mais de sessenta por cento de primários,38 situação que se verificava também, agora acima dos 70%, com 8 EPR.39 Nos EP femininos, as reincidentes concentravam-se no EPR de Felgueiras (12,9%), no EP do Porto (12,5%) e de Tires (12,37%), no EP Odemira (11,26%) e do Funchal (7,41%). Nos restantes EP, a população era 100% primária.40 35 Com diferença de 3 centésimas, de irrelevância manifesta face à margem de erro assumida. 36 Os demais são os EP de Caxias (71,69%), Sintra (59,94%), Alcoentre (58,39%), HPSJD (56,52%), EP de Lisboa (55,7%) e de Izeda (55,28%). 37 EPR de Coimbra (75,91%), Braga (72,53%), Leiria (68,95%), Silves (61,73% ), Montijo (61,59%), Monção (60,78%) e Portimão (52,43% ). 38 EP de Monsanto (60,66%), Porto (62,63%), Linhó (66,57%), Funchal (69,02%) e Leiria (78,42%). Os dados de Linhó e Leiria podem ser influenciados pela tipologia etária da sua população. 39 EPR de Bragança (71,91%), Setúbal (72,54%), Guarda (74,23%), PJ Lisboa (77,09%), PJ Porto (77,14%), Lamego (78,49%), Guimarães (79,07%), Vila Real (79,79%). 40 EPR de Angra do Heroísmo, de Ponta Delgada, Vila Real, Leiria e Coimbra e a Guarda. 48 Não atribuo valor especial à manutenção da relação entre primários e reincidentes. O progresso na reinserção social é um processo que não se pode medir em escassos 30 meses. Jovens com idade inferior a 21 anos Uma faixa da população reclusa a que a lei dá particular atenção, tendo em conta as suas possibilidades e necessidades específicas de cuidados de reinserção, é a dos jovens com idade inferior a 21 anos. Para esses, o artigo 160.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto, remete o seu alojamento para os estabelecimentos especiais previstos no artigo 158.º, 5, a), do mesmo diploma, isto é, os estabelecimentos para jovens adultos, prevendo-se em alternativa, pelo espírito e pela letra do n.º 2 do art.º 160.º, a possibilidade de existência de secções especiais em estabelecimentos comuns. No que diz respeito à prisão preventiva, o art.º 216.º manda que a execução dessa medida em relação a menores de 25 anos seja feita, se possível em estabelecimento ou secção apropriados para jovens. A situação em 1996 não era adequada. Os jovens na faixa etária respectiva somavam 926, isto é, 7,1% da população prisional,41 número que era ligeiramente inferior à proporção que esta faixa etária detinha no conjunto da população (8,3%). Considerou-se então como grave a existência de 715 jovens menores de 21 anos, isto é, 77,3% do total de jovens no sistema, colocados nos estabelecimentos centrais e regionais, com inexistência praticamente total de separação dos outros reclusos. Destes 715 jovens, 384 (53,7%) encontravam-se em estabelecimentos regionais, na sua maior parte com condições deficientes em termos de ocupação escolar ou laboral. No EP de Leiria, estabelecimento especial para jovens, 74,6% dos internados tinham idade inferior a 21 anos. Valores acima de 9% da população total apresentavam em 1996 os EPR de Portimão (9,09%), Angra do Heroísmo (10,00%), EP do Porto (10,39%), EPR de Ponta Delgada (11,39%), Faro (12,09%), CA de S. Pedro do Sul (13,04%), EPR de Setúbal (13,72%), EPPJ de Lisboa (13,96%), EPR de Bragança (14,43%), CA da Horta (15,38%), EPR do Montijo (16,30%) e de Aveiro (16,95%). Embora já tenha sido criado o EP de Viseu, também classificado para internamento de jovens adultos, o EP de Leiria continua a ser o único estabelecimento a funcionar nestas condições. A situação actualmente observada apontava para uma descida em termos relativos deste tipo de reclusos, alcançando-se uma percentagem ao nível dos reclusos do sexo masculino de 6,4% (835 reclusos), relativamente mais preponderantes nos EPR (onde atingem a taxa de 7,1%). Casos que ressaltam pela negativa, com mais de 9% de reclusos jovens, temos os EPR de Setúbal (9,25%), Viana do Castelo (9,26%), o EP do Porto (9,57%), os EPR de Viseu (10,00%), Montijo (11,11%), EPPJ de Lisboa (11,45%), EPR de Coimbra (12,27%), EP de Caxias (13,76%), EPR de Lamego (13,98%) e, mais uma vez na primazia, Aveiro (com uns surpreendentes 23,30%). 41 6,58% nos EP centrais e especiais, melhor ainda, 4,3% se excluirmos por razões óbvias o EP de Leiria. Nos EPR a percentagem era de 8,2%.  Caracterização dos Reclusos 49 ____________________ No EP de Leiria encontravam-se afectos 174 jovens com essa idade (20,84%). Aparentemente, este número indicaria um retrocesso em relação a 1996. Sucede que os dados acima descritos para este ano não discriminavam sexos. Se admitirmos uma proporção idêntica à actual de jovens do sexo feminino para 1996, teremos que a taxa real de jovens masculinos alojados fora do EP de Leiria seria de cerca de 83%. Nestes termos, se o grande avanço só poderá ocorrer após a entrada em funcionamento do EP de Viseu, julga-se poder concluir que a situação, no mínimo, não está pior do que em 1996, o que não a torna menos grave No EP de Leiria estavam afectos 174 reclusos com idade inferior a 21 anos, 83 com idade superior mas sem exceder 25 anos, nos termos do art.º 160.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, e 35 reclusos com idade superior a este limite, com justificação, no mínimo præter legem, na necessidade de manutenção do EP, designadamente da sua parte agrícola. A DGSP tem optado por colocar no EP de Leiria apenas reclusos condenados, ainda que porventura sem trânsito em julgado das respectivas sentenças. Se bem que nada na lei o imponha ou restrinja, considera-se correcto, na situação actual, esse entendimento, tendo em vista a escassez de lugares para jovens e a maior previsibilidade da estadia de reclusos condenados, para efeito de preparação e execução de plano de reabilitação. Num outro segmento etário, o que se estende dos 25 aos 30 anos, tem a DGSP preferencialmente destinado o EP do Linhó. Na verdade, na população ora afecta, verifica-se que 33 reclusos (4,67%) tinham menos de 21 anos, 505 (71,53%) entre 21 e 30 anos e os demais 168 (23,80%), mais de 30 anos. De notar que 45% dos jovens não instalados no EP de Leiria repartiam-se ente os EP do Porto, Caxias e Lisboa. Não existe qualquer EP especial, ou sequer uma secção, para reclusas femininas com idade inferior a 21 anos. A população existente nestas circunstâncias (76) representa 5,2% da população feminina total, 1,2 pontos percentuais menos do que a contraparte masculina. No EP de Tires e EPR de Odemira a percentagem chega a 6% do total da população. No quadro da reorganização do parque prisional feminino, parece ser matéria a ter em consideração. Julga-se concordar, neste aspecto como noutros, com o RCREP, ao propor a imposição de, salvo casos excepcionais, o internamento de jovens ser feito em separação absoluta de reclusos mais velhos.42 Assim, recomenda-se a rápida conclusão e entrada em funcionamento do EP de Viseu; para melhor tratamento dos preventivos e minimização da deslocalização, a criação de pequenas secções em estabelecimentos comuns, com efectiva separação dos restantes reclusos; a criação de secções femininas para jovens delinquentes. 42 Cf. p. 216, ponto n.º 3. 50 Evolução do número de reclusos 1960-1998 16000 14000 12000 10000 Média móvel 8000 6000 4000 2000 0 19 19 19 19 19 19 19 19 19 1960 62 64 66 68 70 72 74 76 19 19 19 19 19 19 19 19 1978 80 81 82 83 84 85 86 87 88 19 19 19 19 19 19 19 19 19 1989 90 91 92 93 94 95 96 97 98 Os dados de 1998 são os da DGSP a 1998.11.15 % Preventivos 1960-1998 50,0% 45,0% 40,0% 35,0% 30,0% 25,0% 20,0% 15,0% 10,0% 5,0% 0,0% 1960 1962 1964 1966 1968 1970 1972 1974 1976 1978 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Os dados de 1998 são os do presente relatório  Caracterização dos Reclusos 51 ____________________ Situação jurídica da população reclusa masculina 100% 90% 80% 70% 60% Inimputáveis Semidetenção Prisão por dias livres 50% Preventivos Condenados com prisão preventiva 40% Condenados 30% 20% 10% 0% EPCE EPR/CA/EPPJ Total Situação jurídica nos EPCE masculinos 100% 90% 80% 70% 60% Inimputáveis 50% Semidetenção 40% Prisão por dias livres 30% Preventivos 20% Condenados com prisão preventiva 10% Condenados 0% tre as bra al ed a ó nh bo a nt o ira ruz rto o sp nt ra us D a iri en ax nc sa rre C Po de SJ Le i m h Iz Li Li s Bi Si HP co C oi Fu M Fe da do Ju Al C on de de ei ro z ru s nh C le ço Va Pa Pi a Sa nt 52 Situação jurídica nos EPR/CA/EPPJ masculinos 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% er oí Av osm ei Be ro C ald Br C as aga as da n te lo Ra a Br nh Br a i agçj a an a C hav oiC –Rco m es br a C -R ov El Év s ilh va or ã a Fu Fa nc ro G uar ui ha G –R m da ar l H Po nt La es m Le go M –R M a ont iri on a ã e çã o do To Vi rre Silv an s e a D ijo el Po da do ov ga rti Se ão N s C as m tú ba l as Vi telo An S. la R Vi l H ea se or u Pe O ta gr dr lhã o PJ d o C Su oi l PJ mbLi a r o a PJ boa s Po rto Condenados Condenados com prisão preventiva Preventivos Prisão por dias livres Semidetenção Inimputáveis Situação jurídica da população reclusa feminina 0% 0% 0% 41% Condenadas Condenadas com prisão preventiva Preventivas Prisão por dias livres Semidetenção 57% Inimputáveis 2%  Caracterização dos Reclusos 53 ____________________ Situação jurídica nos EP femininos 100% 90% 80% 70% Inimputáveis 60% Semidetenção Prisão por dias livres 50% Preventivas Condenadas com prisão preventiva 40% Condenadas 30% 20% 10% 0% al br s Le ira R l Po Tire er o a- ei ua elga Rea nc h rto s oí an R ra rd iri de sm co Fe a a– m da Fu – oim lg G R O D Vila H Br u do C Po as nt ra telo a An C g Alojamento dos inimputáveis 3% Inimputáveis no EP Santa Cruz do Bispo Inimputáveis em outros EP 97% 54 Duração das penas na população reclusa masculina 100% 90% 80% 70% 60% Penas > 3 a 50% Penas < 3 a Penas < 6 m 40% 30% 20% 10% 0% EPCE EPR/CA/EPPJ Total Duração das penas na população reclusa feminina 1% 16% Penas < 6 m Penas < 3 a Penas > 3 a 83% An g ra do 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00% 70,00% 80,00% 90,00% 100,00% H Al 0,00% er co oí 0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00% 70,00% 80,00% 90,00% 100,00% e nt sm re Av o ei ro C Be ax j ia s C Br a al a da Bra ga C s ga oi C da nç m br as R a te ain a lo h Br a Fu an nc C co ha ha l C ves oi m b Iz C ra ed ov ilh a ã El va Év s Le iri or a a F Fu aro nc Li nh h ó G al G uar ui m da Li ar ã sb o Caracterização dos Reclusos La es a m eg M o on Le sa M iria Pa nt on ço o ç s Po ã de n t Mo o Fe a n rre D tijo Pi el ira ga nh Po d a e iro rti m da ____________________ Se ão C tú ru ba z To l Vi rre Silv an s es Sa a N n Po do ov ta rto C a C ru as s z Vi telo do la Bi R sp ea o Vi l se u Cumprimento do art.º 158.º, n.º 3, do DL 265/79 nos EPCE masculinos H Si S. or nt Pe O ta Va ra le Cumprimento do art.º 158.º, n.º 2, do DL 265/79 nos EPR/CA/EPPJ masculinos dr lhã o o de PJ do Ju C Su d eu oi l m s PJ b r Li a s H PJ b o a PS Po J D rto 55 56 Comparação da motivação dos crimes: homens e mulheres 90,00% 80,00% 70,00% 60,00% 50,00% Crimes sem motivação por toxicodependência Crimes com motivação por toxicodependência 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% Homens Mulheres Evolução da motivação declarada de crimes entre 1996 e 1998 70,00% 62,15% 61,65% 60,00% 50,00% 40,00% 37,85% 38,00% Crimes sem motivação por toxicodependência Crimes com motivação por toxicodependência 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% 1996 1998  Caracterização dos Reclusos 57 ____________________ Proporção de nacionalidades na população reclusa masculina 4% Portuguesa 89% 11% PALOP Outras nacionalidades 7% Proporção de outras nacionalidades na população reclusa feminina 7% Portuguesa 84% 16% PALOP Outras nacionalidades 9% 58 Primários e reincidentes na população prisional 11% 46% 48% Primários 52% Reincidentes 54% 89% Anel exterior: total da população prisional Anel intermédio: população feminina Anel interior: população masculina Jovens <21 anos em EP masculinos 9% 13% EP Leiria EP Porto 21% 78% EP Caxias 14% EP Lisboa Restantes EP 43%  Caracterização dos Reclusos 59 ____________________ Jovens <21 anos em EP femininos 3% 1% 4% 12% EP Tires EPR Odemira EPR Castelo Branco EPR Coimbra EPR Vila Real 80% Percentagem de RAVI/RAVE em EPCE masculinos 70,00% 60,00% 50,00% 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% tre ias br a ch Iz Li Li sa rre ru z Po o Si us PS iria Al al ed nh sb nt ira rto Bisp nt Ju JD co Cax oim Fu a ó oa o C ra de Le en C n on Fe da do H M de Pi de nh ru z ço ei C Va s ro le Pa Sa nta RAVI/Total RAVE/Total RAVI/Critérios DGSP RAVE/Critérios DGSP 60 Percentagem de RAVI/RAVE em EPR/CA/EPPJ masculinos 90,00% 80,00% 70,00% 60,00% 50,00% 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% er oí Av osm ei Be ro C ald Br C as aga as da n te lo Ra a Br nh Br a i agçj a an a C hav oiC –Rco m es br a C -R ov El Év s ilh va or ã a Fu Fa nc ro G uar ui ha G –R m da ar l H Po nt La es m Le go M –R M a ont iri on a ã e çã o do To Vi rre Silv an s e a D ijo el Po da do ov ga rti Se ão N s C as m tú ba l as Vi telo An S. la R Vi l H ea se or u Pe O ta gr dr lhã o PJ d o C Su oi l PJ mbLi a r o a PJ boa s Po rto RAVI/Total RAVE/Total RAVI/Critérios DGSP RAVE/Critérios DGSP Percentagem de RAVI/RAVE em EP femininos 50% 45% 40% 35% 30% 25% 20% 15% 10% 5% 0% Funchal Porto Tires Angra do Castelo Coimbra-R Felgueiras Guarda Leiria–R Odemira Ponta Vila Real Heroísmo Branco–R Delgada RAVI/Total RAVE/Total RAVI/Critérios DGSP RAVE/Critérios DGSP  Caracterização dos Reclusos 61 ____________________ Situação profissional anterior 45,0% 40,0% 35,0% 30,0% Homens 25,0% Mulheres 20,0% 15,0% 10,0% 5,0% 0,0% Sem ocupação Desempregado Rural/Pescador Operário Terciário Liberal Comércio e Estudantes Outros outrem indústria Habilitações escolares da população masculina 50,00% 45,00% 40,00% 35,00% 30,00% 25,00% População nacional Reclusos 20,00% 15,00% 10,00% 5,00% 0,00% Analfabetos 1.º C E. Básico 2,3 C E. Básico E. Secundário E. Superior Outros 62 Habilitações escolares da população feminina 60,00% 50,00% 40,00% 30,00% População nacional Reclusas 20,00% 10,00% 0,00% Analfabetos 1.º C E. Básico 2,3 C E. Básico E. Secundário E. Superior Outros Região de residência anterior 0,4 0,35 0,3 0,25 Homens 0,2 Mulheres 0,15 0,1 0,05 0 Norte Grande Porto Centro Grande Lisboa Sul Ilhas Estrangeiro  Caracterização dos Reclusos 63 ____________________ Comparação da residência anterior da população reclusa, em 1996 e 1998, com a população residente 0,35 0,3 0,25 0,2 0,15 0,1 0,05 0 Norte Grande Porto Centro Grande Lisboa Sul Ilhas População residente População prisional 1996 População prisional 1998 Diferença entre proveniência da população reclusa feminina e vagas nos EP da região (exclui reclusas oriundas do estrangeiro) 700,00% 600,00% 500,00% 400,00% 300,00% 200,00% 100,00% 0,00% Norte e Grande Porto Centro e Grande Lisboa Sul Ilhas 64 RAVI/RAVE Na análise do regime aberto, é conveniente começar por frisar que se o não considera como uma panaceia ou fim natural de todos os percursos prisionais. O objectivo deve ser sempre a escolha da melhor maneira de se alcançar os fins constitucionalmente assumidos das penas privativas de liberdade. No entanto, gizado que está na lei este modo de cumprimento de pena, decerto mais exigente em termos de resposta das entidades públicas e do próprio empenhamento do recluso, parece relevante averiguar o que se faz a respeito. Em 1996 a percentagem de reclusos em RAVI era de 10,1% e em RAVE de 1,04%, percentagens calculadas face à totalidade da população prisional, tendo em vista a interpretação que então se fez do regime do decreto-lei 265/79, a qual se continua a perfilhar. Por tipo de EP, via-se que a percentagem de RAVI era maior nos EPCE do que nos EPR, situação que se invertia no tocante ao RAVE. Os dados de 1998 indicam uma clara subida, facto que, para além do mais, também poderá ser explicado pela alteração da composição da população reclusa, com aumento da percentagem de condenados, abrangidos, pois, pelo entendimento da DGSP na matéria. Os dados totais em matéria de RAVI apontam para 15,89% da população reclusa, uma variação de 5,79 pontos percentuais (ou seja, cerca de 50%), mantendo-se a tendência para uma maior percentagem nos EPCE em relação aos EPR (16,95% e 13,51%, respectivamente). No que diz respeito ao RAVE, a percentagem total alcançada é de 2,29%, um crescimento de 1,25 pontos percentuais, correspondendo a mais que a duplicação da taxa alcançada em 1996. Ao contrário deste último ano, também os EPCE têm uma percentagem maior de RAVE, com 1,45%. Em números absolutos, em 1996 tínhamos 1318 casos de RAVI e 136 casos de RAVE, números que passam a 2097 homens e 216 mulheres no primeiro caso, e 304 homens e 30 mulheres no segundo, em 1998. Considerando todo o envolvimento do sistema, quer em avaliação, angariação de ocupação e acompanhamento, julgo ser de realçar a resposta dada pela máquina penitenciária à necessidade de aproveitar ao máximo as potencialidades de reinserção propiciadas pelo regime aberto. Embora com certa cautela, já que se não dispõe de informação segura sobre o número de condenados que tinham processos pendentes em que interessava a prisão preventiva em 1996, podemos calcular as percentagens de RAVI/RAVE de acordo com o 66 entendimento defendido pela DGSP e por Vossa Excelência em 1996. Assim, em 1996 essa percentagem seria de cerca de 15,5% para o RAVI e de 1,6% para o RAVE. Hoje, no caso feminino alcançam-se percentagens de 26,1% e 3,62%, respectivamente, no caso masculino de 23,41% e 3,39%, ficando a taxa global de RAVI em 23,6% e de RAVE em 3,4%. Em suma, a adoptar-se o critério da DGSP, afinal aquele pelo qual esta se guiou nos últimos 30 meses, a percentagem de RAVI subiu 52,3% e de RAVE 112,5%. Por estabelecimentos, vê-se que no caso masculino o RAVI só não é aplicado no EPPJ de Coimbra, por boas e óbvias razões.43 Com uma percentagem superior a um terço dos condenados afectos ao estabelecimento, temos o EPPJ de Lisboa (33,3%), os EPR do Montijo (33,7%), Viana do Castelo (34,6%), Viseu (36,1%), Guarda (36,8%), Bragança (37,3%), o EP de Santa Cruz do Bispo (41,8%),44 os EPR de Aveiro (45,8%), Elvas (45,8%), o HPSJD (47,8%), os EPR de Leiria (50,5%), Angra do Heroísmo (54,1%) e Ponta Delgada (56,2%), o EP de Leiria (62,2%) e o EPPJ Porto (80,0%).45 Em valores absolutos, os estabelecimentos com mais reclusos em RAVI são, por ordem decrescente, os EP de Pinheiro da Cruz (221), Sintra (160), Santa Cruz do Bispo (158)46 e Alcoentre (150). No caso do RAVE, inexistente no HPSJD, no EP de Vale de Judeus, nos EPR de Aveiro, Beja, Évora, Faro, Funchal, Montijo e Silves, nas CA da Horta, Olhão e São Pedro do Sul, e nos EPPJ de Coimbra, Lisboa e Porto, as maiores taxas são alcançadas, por ordem crescente, no EPR de Torres Novas (10,0%), EP de Leiria (10,6%), EPR da Guarda (13,2%), Lamego (15,5%), Angra do Heroísmo (16,2%), Caldas da Rainha (23,4%), e Guimarães (31,6%), sendo a maior taxa alcançada pelo EP de Monsanto (34,6%). Em termos absolutos, o EP de Monsanto mantém a primazia (53 casos), seguido pelos EP de Lisboa (27 casos), Paços de Ferreira e Leiria (ambos com 19 casos) e de Alcoentre (18 reclusos). O RAVI feminino é nulo nos EPR de Angra do Heroísmo, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Ponta Delgada e Vila Real. Nos restantes, as taxas são bastante apreciáveis, seja pelos elevados valores alcançados em estabelecimentos pequenos,47 seja pela taxa bastante razoável no caso do EP de Tires (31,8%). Só existe RAVE feminino em Felgueiras, Tires e Odemira, neste caso atingindo-se a apreciável taxa de 10, 3%. A esmagadora maioria dos EP declarou não ter mais reclusos em RAVI/RAVE por inexistência de reclusos com condições para serem integrados nesse regime.48 Nalguns 43 Embora as mesmas também justificassem a ausência de RAVI/RAVE nos EPPJ de Porto e Lisboa. 44 Ver, no entanto, o que se escreveu a respeito na parte B, no que toca aos internados na clínica psiquiátrica deste EP. 45 Este valor é bastante elevado, pelo reduzido número de condenados presentes. 46 Ver nota NOTEREF _Ref442248430 \h 44 . 47 EP do Funchal (10,5%), EPR de Odemira (31,8%) e de Felgueiras (43,9%). O EP do Porto é um caso bastante peculiar, mesmo assim atingindo 16,7% das reclusas condenadas que lhe estavam afectas. 48 EP de Castelo Branco, Caxias, Coimbra, Funchal, Izeda (RAVI), Leiria, Linhó (RAVI), Lisboa, Monsanto, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto (de notar que se exige aí a unanimidade do conselho técnico para a  RAVI/RAVE 67 ____________________ casos, em geral no RAVI, foi declarado não possuir o estabelecimento condições suficientes,49 sendo poucos os casos em que se atribuiu a responsabilidade à falta de condições externas, designadamente, pela falta de oferta de ocupação.50 Julga-se de destacar a situação declarada em três estabelecimentos. Assim, no EPR de Angra do Heroísmo e na respectiva CA da Horta, foi mencionada a possibilidade de existência de concessões ilegais de regime aberto, alvo da atenção do Ministério Público. Alegadamente utilizar-se-ia a concessão do RAVI para cobrir situações próprias do RAVE, com preterição de regras de competência e substantivas deste regime. Trata-se de situação bastante melindrosa, pela influência negativa que uma revogação desses regimes abertos pode ter na ressocialização de reclusos que, sem razão que lhes seja imputável, vêm retirada uma situação de confiança de que gozavam. No caso do EPR de Viana do Castelo foi declarado como motivo para a limitação de casos de RAVE a falta de trabalho no exterior, tendo-se justificado igual fenómeno no RAVI com a alegação de que os casos existentes bastariam para suprir as necessidades do sistema. Deve-se ter presente que o RAVI não é um modo de satisfação das necessidades do sistema prisional, nomeadamente tendo em vista a colocação em trabalhos de manutenção e limpeza dos estabelecimentos. É uma ferramenta de ressocialização e como tal deve ser entendida. Nestes termos, recomendo: que se desenvolvam esforços particulares nos estabelecimentos indicados na nota 50 pela angariação de contactos externos que garantam a ocupação exigida para o RAVE; que nos estabelecimentos indicados na nota 49 se supram as deficiências internas que obstaculizam à colocação em RA; que, enquanto tal não suceder, na gestão de reclusos se tenha particularmente em consideração a possibilidade de colocação em regime aberto; que sejam averiguadas as condições de colocação em RAVI no EPR de Angra do Heroísmo e CA da Horta, minimizando as consequências para os reclusos caso se conclua pela ilegalidade de alguma das concessões desse regime; concessão do RA), Santa Cruz do Bispo, Sintra, Tires, Vale de Judeus (RAVI), HPSJD, EPR de Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Chaves (RAVE), Covilhã, Elvas, Felgueiras (RAVI), Guarda, Guimarães, Lamego, Leiria (RAVE), Monção, Montijo, Odemira, Ponta Delgada, Portimão, Torres Novas, Viseu, Vila Real (RAVE), CA de São Pedro do Sul e EPPJ de Lisboa, neste último caso compreensivelmente. 49 EP de Alcoentre (RAVI), Funchal, Izeda (RAVE), Linhó (RAVE), Vale de Judeus (RAVE), EPR de Aveiro, Beja, Chaves (RAVI), Coimbra (no que às mulheres diz respeito), Évora, Felgueiras (RAVE), Funchal, Leiria (RAVI), Setúbal (RAVI), Torres Novas, CA de Olhão (RAVI) e EPPJ do Porto, este último naturalmente. O caso do EPR de Setúbal estará em vias de resolução com as instalações novas de que dispõe para o efeito. 50 EP de Alcoentre (RAVE), Pinheiro da Cruz (RAVE), EPR de Coimbra (na parte masculina, por alegados critérios rígidos do TEP), Faro, Portimão (RAVE), Setúbal (RAVE), Silves, Vila Real (RAVE) e CA de Olhão (RAVE). 68 que se esclareça a direcção do EPR de Viana do Castelo para as finalidades próprias do regime aberto. Licenças de saída No ano passado muita celeuma se levantou à volta do instrumento de flexibilização de penas que é a concessão de licenças de saída, de curta ou de longa duração. À volta de um caso concreto em que a confiança depositada pelo sistema não foi correspondida, ouviram-se vozes a favor da alteração do regime legal, porventura tornando-o mais restritivo.51 Julgo, e os números parecem apoiar essa suposição, que o regime vigente não apresenta maus resultados. Se é possível estudar formas de procedimento mais aperfeiçoadas para a concessão dessas medidas, os números alcançados permitem verificar uma taxa de sucesso elevadíssima. Assim, perguntado que foi o número de licenças de curta duração concedidas em 1997 e 1998, foram obtidos os valores totais de 8096 e 7039, respectivamente. Em 1998 o crescimento terá sido de cerca de 15,9%.52 O número de não regressos foi, em 1997, de 48, sendo no ano seguinte de 34.53 Isso dá-nos uma taxa de insucesso de 0,6% e 0,5%, o que significa que mais de 99,5% dos reclusos que beneficiou da medida não a aproveitou para se furtar ao cumprimento da pena remanescente. No que diz respeito às licenças de longa duração, os dados respeitantes a 1997 e 1998 apontam, respectivamente, para 7259 e 4498,54 com uma quebra, neste último ano, de 8,2%. Ainda assim, mesmo com esse decréscimo, a selecção não parece ter melhorado, já que os dados relativos a insucesso apontam para 1,3% em 1997, com maior número de concessões, como se viu, e 1,6% em 1998, uma subida percentual de insucesso na ordem dos 23%. Mesmo assim, 98,7% e 98,4% dos reclusos que beneficiaram de saídas de longa duração regressaram em devido tempo ao EP. Provavelmente as tendências inversas verificadas ao nível das licenças de curta e longa duração terão uma única explicação. Sendo as primeiras concedidas pelos directores e as segundas pelos juizes dos TEP, é provável que um maior rigor na concessão destas tenha sido acompanhado por uma maior facilidade na concessão das primeiras, sem que tal, aliás, tivesse resultados negativos, como se viu. O RCREP propõe para a concessão do RA diferenças significativas em relação ao 51 Em tema de alguma forma relacionado, apurou-se também a situação quanto a evasões ocorridas nos estabelecimentos prisionais, em 1997 e 1998. No primeiro ano, evadiram-se 80 reclusos, 56 dos quais de EPCE e os restantes 24 de EPR. Em 1998, até 30 de Setembro, tinham ocorrido 67 fugas de EPCE e somente 9 de EPR, num total de 76. Em ambos os anos não ocorreram evasões das CA. Os casos mais relevantes são os do EP de Sintra, onde se registaram 18 evasões em 1997 e 14 no ano seguinte, e do EP de Monsanto, com 14 evasões em ambos os anos, lugares cimeiros estes que decerto poderão encontrar explicação no predomínio do regime aberto nestes estabelecimentos. Durante este período não houve evasões nos EP de Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Porto, Vale de Judeus e HPSJD. Em 22 dos EPR tão-pouco ocorreram evasões. Dentro destes, os casos mais expressivos são os do EPR do Montijo, com 8 evasões, e da Covilhã com 7, ambos durante o decurso de 1997. 52 Anualizamos o valor declarado, correspondendo à situação até 30 de Setembro desse ano, o que daria um valor para todo o ano de 9385. Provavelmente a época natalícia faria subir ainda mais esse valor. 53 Valor anualizado: 45. 54 Valor anualizado: 6664.  RAVI/RAVE 69 ____________________ regime actual. Assim, a adoptar-se a solução proposta, o RAVI passaria a ser concedido pelo conselho de socialização55, após parecer do núcleo de acompanhamento56 a que o recluso estaria afecto. Apesar de o relatório dizer que esta decisão não é recorrível, acaba por admitir essa possibilidade para o Director Geral dos Serviços Prisionais, embora chamando-lhe reclamação.57 No que diz respeito ao RAVE, admite-se o impulso do núcleo de acompanhamento ou do recluso, ouvido o conselho de socialização, cabendo a decisão ao magistrado do Ministério Público. Da decisão cabe recurso para o procurador da república competente. No que às licenças de saída diz respeito, dá-se competência ao Ministério Público, a requerimento do recluso ou do núcleo de acompanhamento, ouvido o conselho de socialização a título não vinculativo. O director apenas poderá dar licenças de saída nos caso dos art.ºs 61.º e 62.º do decreto-lei 265/79, em caso de urgência, com obrigação de comunicação do acto e julga-se, sujeita a decisão a ratificação. Apesar de poder ser um avanço sobre o sistema actual em termos de uniformização de critérios, julga-se ser necessário ir um pouco mais além. Assim, recomenda-se que, sem prejuízo da indispensável valoração sobre o perfil e a conduta do recluso, a lei estabeleça taxativamente quais os requisitos de ordem formal cuja verificação impede a concessão de medidas de flexibilização; que concomitantemente se exija ao decisor a fundamentação específica da decisão negativa que haja proferido. Situação profissional anterior Um aspecto da situação profissional anterior dos reclusos em 1996 foi considerado principalmente preocupante: cerca de um quinto não tinha profissão ou estava desempregado na altura da privação de liberdade. Os dados respeitantes a 1998, no que toca à população masculina, apontam para 8,8% sem ocupação, 5,2% de desempregados, 5,6% no sector primário, 40,9% no secundário e 16,8% do sector terciário, trabalhando por conta de outrem. Os profissionais liberais representavam 3% e os comerciantes/industriais 13,2%. Com 1,6% de estudantes e quase 5% de casos não especificados, fecha-se o rol das profissões dos reclusos do sexo masculino. O cenário feminino não é muito distinto quanto às reclusas sem ocupação (8,64%) e desempregadas (4,93%). Nas restantes categorias, existe uma diminuição sensível em relação aos sectores primário e secundário (1,58% e 5,41%) e um aumento em relação ao terciário por conta de outrem (24,33%). As profissões liberais contavam com 1,71% e o comércio e indústria com 21,18% das reclusas. Estudantes eram relativamente mais 55 Conselho que, grosso modo, substitui o actual conselho técnico, fora da matéria disciplinar, é um órgão presidido pelo magistrado do MP, sem direito a voto, o director do estabelecimento, representantes de várias áreas funcionais do mesmo, representante da comunidade. 56 A admitir-se a existência de técnicos em número suficiente, a proposta de constituição destes núcleos de acompanhamento parece ser um contributo válido para a proximidade recluso/técnico. 57 Cf. RCREP, p. 128. 70 do que no caso masculino, quase chegando aos 2%. Os restantes 30,23% da população feminina, número bastante apreciável, como se vê, repartia-se por variadas ocupações, das quais se destacam as domésticas. Em termos de população global, as percentagens de reclusos sem ocupação e desempregados são de 8,8% e 5,2% respectivamente, números bastante mais aproximados da população nacional do que em 1996. O sector primário atinge os 5,2%, o operariado os 37,3% e o sector terciário por conta de outrem os 17,6%. Com os profissionais liberais (2,9%), os comerciantes e industriais (14,0%) e os estudantes (1,7%), restam apenas 7,4% para situações de diversa índole, incluindo reformados. Formação escolar Tal como em 1996, indagou-se da formação escolar dos reclusos. As conclusões vão no sentido já então apontado, com uma aproximação ao nível nacional na base, isto é, nos analfabetos e uma gradual desaproximação à medida que se sobe no nível de habilitações, com concentração dos reclusos nos escalões mais baixos. Tal como na situação profissional anterior, não é útil considerarmos aqui o total da população, já que o facto de a nossa amostra, a população reclusa, não ter características semelhantes à população nacional, à partida no que diz respeito à distribuição por sexos. Se só considerarmos a população masculina, o quadro comparativo toma a seguinte forma: População residente População reclusa Variação 58 Analfabetos 9,46% 9,56% 0,1 1.º C E. Básico 47,49% 47,25% -0,24 2,3.º C E. Básico 23,58% 29,61% 6,03 E. Secundário 11,27% 11,25% -0,02 E. Superior 6,81% 1,48% -5,33 Outros 1,40% 0,85% -0,55 No que diz respeito à população feminina, o comportamento é mais errático, o que é justificado pelas particularidades dessa mesma população, já visíveis noutros critérios de apreciação, a somar ao seu pequeno número, diminuindo a sua representatividade. População residente População reclusa Variação Analfabetas 16,77% 17,48% 0,71 1.º C E. Básico 46,89% 47,70% 0,81 2,3.º C E. Básico 18,17% 20,77% 2,60 E. Secundário 10,17% 11,79% 1,62 58 Na população residente somaram-se os analfabetos e os que sabiam ler e escrever mas sem frequência de qualquer grau de ensino, para adequar ao critério seguido no questionário quanto à população prisional. De notar que os dados da população residente foram retirados do Censo de 1991, motivo pelo qual já conta com um atraso de quase dez anos em relação à população hoje recluída.  RAVI/RAVE 71 ____________________ E. Superior 5,80% 1,58% -4,22 Outros 2,21% 0,69% -1,52 Origem geográfica Na análise da origem geográfica dos reclusos, consideraram-se como categorias possíveis, além do estrangeiro e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, a zona norte, como a que se situa a norte do rio Douro, a zona centro como aquela que se situa entre o Douro e o Tejo e a zona sul, a sul deste último rio. Destas três zonas destacaram-se ainda mais duas, o Grande Porto e a Grande Lisboa.59 Os dados recolhidos resumem-se no quadro seguinte: Homens Mulheres Total Norte 14,57% 8,90% 14,00% Grande Porto 13,42% 27,60% 14,85% Centro 16,90% 10,68% 16,27% Grande Lisboa 25,42% 34,11% 26,30% Sul 11,49% 8,36% 11,17% Ilhas 4,34% 1,71% 4,08% Estrangeiro 13,85% 8,63% 13,33% A comparação entre os dados de 1996 e 1998, embora com alguma cautela, apontam para uma subida percentual do número de reclusos vindos da região norte (∆ 1,31, ou seja, aumento de 8,79%) e do Grande Porto (∆ 6,78, ou seja, um aumento enorme de 65,6%). A região sul e as ilhas têm uma variação praticamente igual a zero (∆ 0,1 e 0,03, respectivamente, ou seja 0,78% e 0,54%), tendo as grandes descidas ocorrido na região centro (∆ –4,26, ou seja, -18,51%) e na Grande Lisboa (∆ –3,96, i. e., -11,55%). Em comparação com a população residente em Portugal,60 sempre excluindo os anteriormente residentes no estrangeiro, temos os seguintes dados: 59 Correspondendo, respectivamente aos aglomerados dos concelhos do Porto, Vila Nova de Gaia, Valongo, Gondomar, Espinho, Matosinhos, Maia, Póvoa do Varzim e Vila do Conde, e de Lisboa, Alcochete, Amadora, Almada, Azambuja, Barreiro, Moita, Palmela, Sesimbra, Setúbal, Seixal, Montijo, Oeiras, Cascais, Mafra, Loures, Sintra e Vila Franca de Xira. 60 Dados do Anuário estatístico de Portugal-1996 por regiões, sujeitos a pequena correcção para acertamento das áreas de residência escolhidas. Partindo do princípio que não existirão variações significativas na relação entre sexos segundo região de residência, não se recorreu aqui à ponderação da população nacional, ao contrário do que se fez acima para a análise da profissão anterior. 72 População População Homens Mulheres residente prisional Norte 20,99% 16,15% 16,91% 9,74% Grande 11,97% 17,13% 15,58% 30,21% Porto Centro 26,22% 18,77% 19,62% 11,69% Grande 25,76% 30,34% 29,51% 37,34% Lisboa Sul 10,02% 12,89% 13,34% 9,15% Ilhas 5,03% 4,71% 5,04% 1,87% Vemos assim, que a região norte e a região centro estão subrepresentadas, o mesmo não acontecendo com a região sul, a da Grande Lisboa e, principalmente, a do Grande Porto. Mais uma vez, em relação a 1996, destaca-se a alteração nas posições das regiões norte e centro, com aumento da primeira e descida da segunda. Compreensivelmente, dado o peso que a população masculina tem no total prisional, a análise da distribuição geográfica neste sexo não mostra dados dignos de registo face ao total da população. O mesmo não sucede com a população feminina em que as regiões do Grande Porto e Grande Lisboa são responsáveis, em conjunto, por mais de dois terços das reclusas.61 Todas as demais regiões têm os seus valores muito abaixo da população residente. Esta análise regional tem interesse para a verificação da adequação da localização dos actuais e futuros estabelecimentos prisionais. Um caso paradigmático, já apontado em 1996,62 de deslocalização, é o dos EP femininos. Numa primeira abordagem, 35% das reclusas que se encontram no EP de Tires são da região Norte ou do Grande Porto. Num pólo oposto, a situação das reclusas oriundas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira parece solucionada, atendendo a que a lotação feminina dos estabelecimentos aí localizados não está atingida e apenas foi declarada uma reclusa daí oriunda em estabelecimento do continente. Somando as vagas femininas existentes em estabelecimentos distribuídos segundo a classificação geográfica adoptada, podemos sintetizar no seguinte quadro a actual situação de vagas femininas, de reclusas existentes que sejam oriundas dessas mesmas regiões e, consequentemente, a diferença entre um e outro número, negativa a apontar um défice e positiva um superavit. 61 O valor masculino da soma destas duas regiões não ultrapassa os 45%. 62 Cf. RSP96, p. 25.  RAVI/RAVE 73 ____________________ Vagas femininas Reclusas daí oriundas diferença Norte e Grande Porto 81 533 -452 Centro e Grande Lisboa 616 654 -38 Sul 56 122 -66 Ilhas 67 25 +42 As diferenças existentes, caso se ficcionasse uma distribuição rígida de reclusas apenas pelos estabelecimentos da região de residência, dar-nos-ia o seguinte quadro de ocupação: Taxa de ocupação hipotética Norte e Grande Porto 658 % Centro e Grande Lisboa 106% Sul 218% Ilhas 37% É claro que não se tomou em linha de conta com as reclusas oriundas do estrangeiro, actualmente em número de 126. De qualquer modo, sempre se diria irrelevante a sua localização, pela dificuldade que têm em receber visitas, facto que já hoje explica a sua afectação em grande número ao EP do Funchal. No momento actual, no continente, para além de pequenas instalações para recurso local,63 o alojamento de reclusas processa-se entre os EP de Tires e do Porto, e os EPR de Felgueiras, Castelo Branco, Coimbra e Odemira.64 Os EP de Tires e do Porto repartem entre si o movimento norte/sul, com um pequeno número de reclusas afectas a este último, servindo o remanescente (e o excesso) da sua lotação de placa giratória para, sucessivamente, as reclusas nortenhas de Tires virem à sua região, para facilidade de visitas ou cumprimento de diligências judiciais. A situação está prestes a sofrer alguma alteração, com a entrada em funcionamento das instalações do EPR da Guarda que foram reafectadas à população feminina, passando de uma lotação de 7 para cerca de 200. Também as obras em curso no EP de Castelo Branco65 e, em muitíssimo menor escala, as anunciadas no EPR de Vila Real,66 poderão, não resolver o problema, mas pelo menos descomprimir o EP de Tires e aproximar as reclusas do norte da sua região. A solução do EPR da Guarda não é, no 63 Casos dos EPR da Guarda, Leiria e de Vila Real. 64 Respectivamente para as zonas norte, centro e sul. Em Castelo Branco, apesar de afectas ao EPR, o alojamento faz-se no EP da mesma localidade. 65 Que já conduziu ao aumento da lotação feminina em cinquenta camas, segundo despacho homologatório de 1998.12.31. 66 Embora aqui se tenha ficado com a ideia que se trata apenas de melhoramento das instalações, que não de aumento da sua capacidade. 74 entanto, perfeita. Embora a acessibilidade melhore, em relação a Tires, persiste uma distância que pode impedir as famílias, especialmente as de mais fracos recursos, de visitar e apoiar as suas parentes reclusas. Também o número de vagas anunciado não permite ultrapassar o défice evidenciado nas tabelas acima. A solução cabal, como já recomendei em 1996,67 é a construção de um novo EP feminino na região norte. Sei que está em estudo, já existindo projecto e localização, essa realização, em terrenos actualmente afectos ao EP de Santa Cruz do Bispo. A sua realização torna-se prioritária no quadro da resolução dos problemas que afectam a população prisional feminina, não apenas em termos de puro espaço físico para alojamento, mas também, aspecto pelo menos tão importante, das condições propícias a uma adequada reinserção, começando pela sua não desinserção completa. Nestes termos, tendo ainda em consideração a tendência denunciada para o aumento da população feminina, é imprescindível o rápido início das obras do novo EP feminino de Santa Cruz do Bispo. Como outros casos paradigmáticos de deslocalização, apontaram-se em 1996 os casos dos estabelecimentos especiais destinados a jovens, reduzidos a Leiria, e a inimputáveis, em Santa Cruz do Bispo. No caso dos jovens com idade inferior a 21 anos, remeto para o que acima já deixei escrito e recomendado, tendo em atenção que a abertura do EP de Viseu já permitirá uma melhor cobertura da região norte, mormente se conjugada com a abertura das secções especiais recomendadas. No caso dos inimputáveis, recomendei em 1996 a ampliação da clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo.68 Verifiquei o acatamento dessa recomendação, pelo aumento do número de vagas resultantes da remodelação levada a cabo. A situação actualmente vivida parece dispensar novo alargamento, pelo menos ao nível do alojamento de inimputáveis. Ao contrário de 1996, o número destes em EP comuns é desprezível e a nova lotação da clínica psiquiátrica não está alcançada. Dos alojados na clínica, 79,6% são oriundos da região norte ou do Grande Porto, pelo que nem sequer se justificará a abertura de novas instalações no sul, parecendo que o recurso a estabelecimentos de saúde mental estará a conseguir resolver o problema. Deixo, a este respeito, em aberto a possibilidade de se tornar necessário dar resposta a internamentos por motivos psiquiátricos, que não por inimputabilidade. Remeto, neste particular para o capítulo respeitante à Saúde. No tocante aos EP para população masculina, escrevi em 1996 que “os estabelecimentos centrais localizam-se de uma forma tendencialmente concentrada em torno das duas áreas metropolitanas, cabendo aos estabelecimentos regionais um preenchimento mais homogéneo de todo o território nacional.”69 Não contando com o EP de Santarém, já que, conforme foi declarado pela DGSP e o próprio diploma de criação inculca, se destinará a categorias específicas de reclusos, os novos estabelecimentos projectados localizam-se a sul de Coimbra, com o novo 67 Cf. RSP96, p. 25. 68 Cf. RSP96, p. 90. 69 Cf. RSP96, p. 25.  RAVI/RAVE 75 ____________________ estabelecimento central nas imediações desta cidade, os de Brancanes e Carregueira, e o de São Bartolomeu de Messines. Para além da análise da sobrelotação (cf. capítulo do Alojamento), a utilização de esquema idêntico ao que foi aplicado acima à população feminina permite tirar as conclusões resumidas no quadro seguinte. Vagas masculinas Reclusos daí oriundos Diferença 70 Norte e Grande Porto 2309 3660 -1351 Centro e Grande 619071 5533 +657 Lisboa Sul 110372 1502 -399 73 Ilhas 579 568 +11 Como no caso feminino, não se consideraram os casos de reclusos oriundos do estrangeiro. As taxas de ocupação regionais seriam as seguintes: Taxa de ocupação hipotética Norte e Grande Porto 158,51% Centro e Grande Lisboa 89,39% Sul 136,17% Ilhas 98,10% Aqui bem se evidencia a necessidade de reforço no norte e no sul, conclusão que é facilmente sugerida pela observação da ocupação actual no EP do Porto e nos EPR do Algarve. É claro que a origem geográfica não é nem pode ser o único critério de afectação de reclusos. A construção dos novos pavilhões de Paços de Ferreira contribuirá para um desanuviamento do EP do Porto,74 mas terá que ser acompanhado de algum aumento de lotação que descomprima a sobrelotação também existente nos EPR (327 vagas bastariam no momento da visita). 70 1881 em EPCE e as restantes 426 em EPR. 71 4880 vagas em EPCE e as restantes 1310 em EPR. 72 737 no EP de Pinheiro da Cruz e as restantes 366 vagas em EPR. 73 321 no EP do Funchal e as sobrantes 258 vagas em EPR. 74 Dos 566 reclusos em excesso no dia da visita, se 350 já estivessem nos novos pavilhões do EP de Paços de Ferreira sobrariam ainda 216, número que, embora sempre indesejável, seria incomparavelmente mais facilmente absorvido pela estrutura do EP do Porto. Note-se que a sobrelotação mais chocante neste EP é, sem dúvida, a do sector feminino. 76 Crianças nos estabelecimentos prisionais Problema específico dos EP com população feminina é a presença eventual de crianças, legalmente admitidas até aos 3 anos de idade.75 De um total de 96 crianças existentes nos vários EP, foram declaradas 28 crianças com idade inferior a um ano, 33 com idade entre um ano e três anos e 35 com idade superior a 3 anos, isto é, supostamente em situação irregular, face ao art.º 206.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. Como é natural, dada a preponderância que detém no parque prisional feminino, o EP de Tires tem a seu cargo a maioria, com 17, 10 e 25 crianças, respectivamente, nos três escalões apontados. Aliás, 78% das crianças estão alojadas neste EP e no de Castelo Branco. Em vários estabelecimentos se deu como assente a atitude de, em caso de cumprimento do terceiro aniversário, se ignorar o facto durante algum tempo, permitindo a permanência da criança junto da mãe, de preferência até ao momento da libertação. Essa intenção ou verificação de facto manifesta-se no EPR de Leiria e no EP de Castelo Branco e Tires, onde quase 50% das crianças tem mais de 3 anos, chegando a admitir-se que o limite de facto é o quinto aniversário. Foram referidas dificuldades no acolhimento externo nos EP de Tires, Funchal e Castelo Branco e nos EPR de Odemira e Leiria. Só no EPR da Guarda foi relatada boa receptividade exterior. Dificuldades adicionais foram referidas no EP de Tires, quanto à necessidade de recurso ao Tribunal de Menores por falta de consentimento da mãe, e em Castelo Branco, onde reclusas de etnia cigana preferirão entregar as crianças à guarda da família do que do meio institucional. Esta última dificuldade não me parece compreensível, face ao teor do art.º 97.º, n.º 4, 1.ª parte, do decreto-lei 265/79, que é claramente supletivo. A explicação estará, porventura, no nomadismo que caracteriza alguns membros da referida etnia, com características eventualmente depreciadas face ao acolhimento institucional. Faço notar, no entanto, que o modo de vida e as tradições étnicas são um valor respeitável no quadro do poder-dever dos pais de orientarem a formação dos seus filhos. Retirá-los, neste caso, do meio familiar, se razões objectivamente poderosas não existem, seria uma discriminação étnica inadmissível. Em termos de manutenção da proximidade mãe/filho, embora com dificuldade, todos os EP declararam tentar assegurá-la. De registar aqui, as visitas que o EPR de Odemira promove, três vezes por ano, ao Refúgio Aboim Ascensão e a altamente louvável iniciativa da Casa do Gaiato de Setúbal que desloca as crianças em visita ao estabelecimento. Tendo em conta as dificuldades sentidas na colocação no exterior das crianças, seja em meio familiar, seja em meio institucional, e tendo presente a possibilidade científica da integração de crianças de idade superior a 3 anos sem prejuízo para a sua formação, volto a reiterar76 a minha recomendação para que o limite legal de permanência de crianças nos estabelecimentos prisionais seja elevado para cinco anos, 75 Art.º 206.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. 76 Cf. RSP96, p. 156 e I96, p. 722.  RAVI/RAVE 77 ____________________ mais recomendando que a proximidade entre mãe e filho seja garantida, pela promoção e apoio regular de visitas; no âmbito da actividade do IRS seja incrementada a capacidade de acolhimento, directo ou indirecto, a fim de se dar resposta às necessidades, remetendo no remanescente para o capítulo do Alojamento. 78 ACOLHIMENTO E REGULAÇÃO INTERNA Acolhimento A entrada num estabelecimento prisional é um momento bastante traumático. Traumático para aqueles que vêm do meio livre, situação em que, para além do confinamento a um espaço bastante restrito, se passa à heteronomia da distribuição do tempo, num conjunto de regras que, por necessárias que sejam, não são menos espartilhadoras. Traumático pelo medo do desconhecido e do imaginário que o arquétipo prisional desperta nas consciências. Traumático para os que são transferidos de estabelecimento, pela necessidade de adaptação, mais frequentemente do que o desejável, a um conjunto novo de regras, a uma equipa nova, possivelmente com um modo diferente de lidar com os múltiplos problemas que a vida prisional acarreta. O processo de admissão, na perspectiva da sua estrutura física como humana e organizacional, pode ser determinante na evolução prisional de uma pessoa, quer se encontre em situação de prisão preventiva, quer de condenação, e nesse particular julgo que algo mais pode ser feito. Existem zonas especificamente destinadas ao acolhimento de recém-entrados apenas em sete estabelecimentos centrais e especiais, todos eles masculinos, a saber, os EP de Caxias, Coimbra, Funchal, Leiria, Linhó, Santa Cruz do Bispo e Vale de Judeus, sem que se possa sequer dizer que são os menos sobrelotados. Entre os EPR, CA e EPPJ, apenas os EPR de Caldas da Rainha e de Guimarães, bem como o EPPJ de Lisboa dispunham de espaço de admissão, nem sempre nas condições mais razoáveis, como é o caso manifesto deste último estabelecimento e melhor fica explicado na parte B. Manifestamente inadequado é o recurso às celas disciplinares como celas de admissão, prática que se verificou no EP de Pinheiro da Cruz e no EPR de Guimarães, já para não se falar do uso de tais celas como celas normais de habitação, o que era o caso dos EPR de Portimão, albergando quatro reclusos em condições abomináveis, e de Monção. Embora se compreenda a necessidade de minimizar os efeitos da sobrelotação, e mesmo sabendo que o regime aplicado enquanto local de admissão ou de alojamento não é obviamente o mesmo que em sede disciplinar, parece desajustada a utilização desse espaço para fins que não são estritamente os seus, prejudicando os reclusos que assim se encontram em condições de alojamento mais ásperas do que nos restantes espaços de alojamento do estabelecimento e inviabilizando a utilização da cela para o fim para que foi criada. O modo de acolhimento nos estabelecimentos aos reclusos nele recém entrados, tal como declarado, varia pouco, seguindo no geral os trâmites do art.º 6.º do decreto-lei 80 265/79. No entanto, foram declaradas anomalias, comprovadas umas, outras não, no modo como esse acolhimento é feito. Desde informação deficiente sobre regras de conduta no estabelecimento a demora excessiva no atendimento médico ou pelos serviços de educação e ensino, verificou-se a necessidade de um maior empenhamento dos serviços no cumprimento de normas que poderão em muito contribuir para a eliminação da carga traumática já referida. Exemplifique-se a ausência de observação médica atempada nos EPR de Guimarães, Portimão, Silves e Torres Novas e na CA da Horta, embora no terceiro e quinto casos por inexistência de clínico do estabelecimento. No primeiro caso, durante a visita foi invocada a permanência no estabelecimento durante um mês sem a visita do médico. A explicação aduzida pela direcção, segundo a qual tal apenas sucederia por gozo de férias do médico ou falta de solicitação dos próprios interessados, não colhe. Não colhe, quanto à primeira razão, pelo facto de o estabelecimento não estar dispensado de prestar a assistência mínima em termos sanitários, cabendo-lhe organizar e compatibilizar a prestação do serviço com as justas férias dos funcionários; não colhe quanto à segunda razão, visto ser um dever do médico, por sua expontânea iniciativa, receber os reclusos entrados, não podendo escudar-se numa falta de manifestação expressa de vontade por parte destes. De assinalar que no EP de Lisboa foi mencionada o projecto de criação de um serviço de piquete para acolhimento, composto por um subchefe da guarda, um técnico de reeducação e um membro dos serviços clínicos,77 funcionando diariamente das 8.30 às 20.30 horas, encaminhando os reclusos a todos os serviços necessários. No âmbito da melhoria do tratamento penitenciário, a DGSP, designadamente através da sua Direcção de Serviços de Educação, Ensino, Formação Profissional e de Apoio à Reintegração Social dos Reclusos, criou um modelo uniforme de ficha de acolhimento/acompanhamento,78 a preencher quando da entrada no sistema, pelo menos em duplicado, um exemplar acompanhando o recluso e outro devendo ser remetido no prazo máximo de um mês para os serviços centrais. Tem-se conhecimento de fichas adicionais de acolhimento, contendo, por exemplo, referência ao atendimento médico, pelo técnico de reeducação ou do IRS, data e observações pertinentes. Indique-se, a título de mero exemplo, o caso do EPR de Odemira. Para introduzir, numa solução simples e sem custos, uma instância de controlo no cumprimento das normas legais sobre atendimento, sugere-se a alteração da ficha acima mencionada da DGSP, passando a englobar as referências à realização dos vários acolhimentos prescritos pela lei, referências essas a serem alvo de verificação ao nível dos serviços centrais. Regulamento interno Nos termos do art.º 185.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79, compete ao director do 77 Alegadamente não contando com a colaboração do IRS que se terá auto-excluido. A confirmar-se, trata-se de atitude incompreensível. 78 Of.º-circular 1.5/508-733, de 1997.11.28.  Acolhimento e Regulação Interna 81 ____________________ estabelecimento a elaboração do regulamento interno, que será, posteriormente, submetido a aprovação da DGSP e a homologação do Ministério da Justiça. Em 199679 recomendei que todos os estabelecimentos fossem dotados de regulamento interno devidamente aprovado e homologado, nos termos da lei. Verifico que todos os estabelecimentos prisionais que à data censurei, por terem a sua situação desconforme ao supra enunciado normativo, permanecem actualmente desprovidos de regulamento por atrasos no processo de elaboração, por falta de aprovação ou de homologação, com excepção da Clínica de Santa Cruz do Bispo, facto que merece a reiteração da chamada de atenção então aduzida.80 Encontram-se em desarmonia com a lei nomeadamente, os EP de Castelo Branco, Caxias, Izeda, Lisboa, Monsanto, Paços de Ferreira e Porto81 e os EPR de Angra, de Coimbra, Évora, Silves e Torres Novas e a CA da Horta. Como meios de suprir a inexistência de regulamento, os estabelecimentos recorrem à aplicação dos respectivos projectos, de regras dispersas em circulares e ordens de serviço, a regras costumeiras, como em Caxias, ou ao regulamento de outros estabelecimentos, como acontece no EP de Castelo Branco relativamente ao EPR desta cidade. Expressivo parece-me ser o caso do EPR de Leiria, onde em 1996 se declarava que o regulamento se encontrava desactualizado, tendo sido referido que havia notícia informal da aprovação de novo pela DGSP. Não obstante, actualmente, o novo regulamento ainda aguarda o acto de homologação. De registar ainda, os casos de estabelecimentos possuidores de regulamento interno, nos termos legalmente prescritos, mas desactualizados, situação suprida através do recurso alargado a circulares internas, como sucede no EPR de Ponta Delgada. Nestes termos, entendo merecedor de reparo que a tramitação dos processos de aprovação e homologação se arraste durante anos, morosidade que faz com que muitos regulamentos, quando juridicamente se tornam eficazes, constituam letra morta por desfasamento com a realidade prisional, em muitos casos, regulada efectivamente por conjuntos dispersos de circulares à margem da norma legal. Concluo, pois, que a actual solução legislativa supostamente facilitando a fiscalização, se revela de eficácia e operacionalidade mais que discutíveis, por não dar resposta em tempo útil às necessidades da vida prisional e da sua regulamentação, razão pela qual, recomendo a promoção de alteração legislativa no sentido de isentar os regulamentos internos dos estabelecimentos prisionais da necessidade de aprovação e de homologação, e a substituição deste processo por um quadro de princípios gerais e regras específicas directamente aplicáveis à vida prisional, a elaborar pela DGSP e homologado pelo Ministério da Justiça, de harmonia com os quais devem ser elaborados os regulamentos internos. Tal como em 1996,82 defendo porém, que a exclusividade do director na elaboração do 79 Cf. RSP96, p. 205. 80 Cf. RSP96, p. 205. 81 Excepto para o sector de segurança. 82 Cf. RSP96, p. 206. 82 regulamento deve ser posta em causa, tal como resulta do art.º 185.º, n.º 1, do decreto- lei 265/79. Como referi então, as modalidades de tratamento e as prescrições do regime penitenciário têm a sua concreta e detalhada descrição e sistematização no regulamento de cada estabelecimento, o que justifica a necessidade de permitir a participação de um conjunto alargado de entidades intervenientes na vida prisional, designadamente, magistrado, o corpo clínico, capelão ou ministros do culto, técnicos, responsáveis por actividade laboral e pessoal de vigilância e, porque não, elementos da comunidade quando motivados para a interacção com o EP. Verifico, com agrado, que em alguns estabelecimentos prisionais onde se operaram alterações no regulamento, algumas destas entidades foram consultadas ou participaram no processo, como sucedeu, entre outros, nos estabelecimentos de Tires, Covilhã ,Viana do Castelo ou EPPJ de Lisboa. Assim, reitero a recomendação para que se proceda à alteração da lei no sentido de alargar o leque de entidades susceptíveis de participar na elaboração dos regulamentos internos dos estabelecimentos prisionais. Não obstante, até à promoção destas alterações legislativas, reitero a recomendação para que todos os estabelecimentos prisionais vejam regularizada a sua situação, dotando-se rapidamente de regulamento interno, nos termos legais. O art.º 185, n.º 5, do decreto-lei 265/79 determina que deve ser entregue ao recluso, no momento do seu ingresso no estabelecimento, um resumo do regulamento interno. Por seu lado, o n.º 4 do mesmo preceito fixa que o regulamento interno deve ser conservado na biblioteca ou noutro local a que os reclusos possam ter acesso. Apesar deste dispositivo legal, os modos de divulgação aos reclusos dos regulamentos ou circulares e ordens de serviço continuam a ser, tal como em 1996, os mais variados quanto à forma de divulgação e aos locais para consulta. Não tendo a esmagadora maioria dos reclusos formação jurídica, é de todo o interesse, conforme já recomendei em 1996,83 a feitura e distribuição de folheto explicativo das principais regras84 do estabelecimento prisional. Em vários estabelecimentos se ouviram queixas, quer pela complexa teia normativa que rege a vida do estabelecimento, quer pela sua escassa comunicação no momento da entrada, alegadamente escudando-se os serviços na tradição oral. Em cerca de trinta estabelecimentos procede-se à mera comunicação verbal e explicação das regras básicas do regulamento, pela chefia da guarda, técnicos de reeducação ou director. Nos estabelecimentos de Lisboa, Paços de Ferreira Porto e Odemira pretendia-se iniciar a distribuição de um folheto ou manual de acolhimento com uma síntese do regulamento, o que se aplaude. Não obstante, somente cerca de um terço dos estabelecimentos faz a entrega ao recluso de cópia do regulamento interno ou de brochura com o seu resumo, nos termos legalmente prescritos, tais como o EP de Coimbra, Linhó ou Pinheiro da Cruz, e EPR das Caldas da Rainha, Elvas ou Guarda. Faço ainda notar que em estabelecimentos 83 Cf. RSP96, p. 208. 84 Cuja necessidade foi aliás já sentida pelo art.º 185.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79.  Acolhimento e Regulação Interna 83 ____________________ como Felgueiras e EPPJ de Lisboa e Coimbra, o regulamento não é comunicado ao reclusos entrados, em total desrespeito pelo lei. Lamentável é a situação que ocorre no EP e EPR de Castelo Branco, onde a entrega de um exemplar aos reclusos recém ingressados terminou por falta de verba. Pelo exposto, recomendo que o regulamento interno ou, na sua falta, o conjunto de regras de funcionamento dos estabelecimentos seja fornecido e explicado à entrada dos mesmos, e que seja elaborado folheto ou brochura contendo o resumo das regras básicas de funcionamento. Assume também grande relevância a concessão de facilidades na consulta do regulamento interno para lá do momento do ingresso, através da sua colocação em locais acessíveis ao recluso, relevância reforçada pelo facto de a maioria dos estabelecimentos prisionais não fornecerem cópia ou resumo desse documento no momento da entrada do recluso. Em aproximadamente metade dos estabelecimentos foi mencionado que existe uma cópia das supra referidas normas para consulta dos reclusos, geralmente na biblioteca, ou noutros locais, tais como o gabinete do chefe de ala, ou, ainda, afixados na entrada, em bares ou refeitórios. Não obstante, verificaram- se situações em que, alegadamente, o regulamento estaria afixado em determinados locais, sem que aí fosse efectivamente observado, como sucedeu em Caxias, onde, supostamente, estariam afixados desdobráveis no início das alas, o que, na realidade, não se confirmou em todas. Ainda quanto à matéria do acesso dos reclusos às normas que os regem, não posso esquecer o facto de, em data não muito longínqua, num estabelecimento prisional ter sido retirado a um recluso um exemplar do decreto-lei 265/79, por ser “leitura imprópria”, em violação grosseira do direito de acesso ao Direito e informação jurídica que, nos termos da Constituição, assiste a todos os indivíduos. Tal facto não pode ser tolerado, independentemente da categoria de quem o pratica, registando também aqui o facto de Vossa Excelência ter reagido com os meios disciplinares ao seu alcance. Face ao exposto, reitero a recomendação para que o regulamento ou as regras de funcionamento dos estabelecimentos se encontrem disponíveis para consulta dos reclusos em locais de fácil acesso. No que respeita à tradução do regulamento interno para línguas estrangeiras de utilização mais corrente, tal facto reduz-se ao EP do Funchal, EPR de Faro e CA de Olhão onde os respectivos regulamentos estão traduzidos para inglês e ao EPPJ de Lisboa que dispõe de um léxico de termos jurídicos essenciais traduzidos para diversas línguas, já referido na anterior inspecção.85 Nos estabelecimentos de Alcoentre e Lisboa, foi referido que está projectada a tradução dos respectivos regulamentos internos. A realidade prisional de alguns estabelecimentos quanto ao número de reclusos estrangeiros afectos, presumivelmente desconhecedores da língua portuguesa, é, 85 Cf. RSP96, p. 207. 84 actualmente, de forma a justificar a tradução dos seus regulamentos, pelo menos, para as línguas francesa e inglesa. Naturalmente que o maior número de reclusos estrangeiros, não nacionais de países de língua oficial portuguesa, se concentra nos EPCE em detrimento dos EPR, sem prejuízo de realidades particulares como as dos EPR da Guarda, Faro ou EP do Funchal, sendo estes dois últimos os únicos que procederam à tradução dos seus respectivos regulamentos para inglês, conforme referi. Entendo que neste domínio também deve ser alvo de ponderação a emergência de novas realidades, entre as quais destaco, a título de exemplo, os cidadãos nacionais oriundos de Macau, com fraco domínio, ou mesmo desconhecimento da língua portuguesa. Tendo em conta o número de estrangeiros, não nacionais dos PALOP, reclusos nas cadeias portuguesas, a necessidade de tradução em língua estrangeira parece fazer sentir-se particularmente nos estabelecimentos de Caxias, Coimbra, Linhó, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto, Tires e Vale de Judeus. Assim sendo, reitero a recomendação para que se efectuem traduções dos regulamentos ou regras de funcionamento prisionais para as línguas estrangeiras mais comuns entre a população prisional dos EP em causa. Recomendo, de igual forma e com o mesmo objectivo, que se proceda à tradução das normas mais relevantes para a execução da pena. Plano individual de readaptação Após a entrada do recluso no estabelecimento, sempre que a duração da pena o justifique, mas sempre que a parte não cumprida da medida privativa da liberdade seja superior a seis meses, ou no caso de pena relativamente indeterminada, manda a lei que se dê início à observação sobre a sua personalidade e meio social, económico e familiar tendo em vista a elaboração do plano individual de readaptação. Esta observação pretende averiguar as circunstâncias e elementos necessários para a planificação do tratamento do recluso durante a execução da medida privativa da liberdade e à sua posterior reinserção social, conforme estabelecem os art.º 8.º e 9.º, do decreto-lei 265/79. Em 1984, através da Circular 13/84/DCSDEPMS-10, a DGSP circunscreveu o âmbito de elaboração do Plano às penas relativamente indeterminadas por razões que se prendem com o aumento da população reclusa, motivos talvez justificados, mas que não escamoteiam a ilegalidade de tal decisão. Face ao enquadramento dado por esta circular, os reclusos susceptíveis de serem alvo do plano individual de readaptação concentram-se, maioritariamente, nos estabelecimentos centrais. À excepção de Izeda, todos os estabelecimentos centrais declararam elaborar tais planos para os reclusos condenados em penas relativamente indeterminadas. Para além dos termos prescritos naquela circular, poucos são os estabelecimentos que executam planos individuais de readaptação, como acontece nos EP de Castelo Branco, Santa Cruz do Bispo ou Paços de Ferreira, onde são elaborados para casos especiais em que há reconhecidas vantagens, no Funchal, quando ocorrem cursos de formação com colocação profissional, ou no EP de Coimbra, onde se executará um plano informal para os reclusos com penas superiores a seis anos. Cerca de metade dos estabelecimentos regionais não elabora planos individuais de  Acolhimento e Regulação Interna 85 ____________________ readaptação, não obstante em muitos deles se realçar que, neste âmbito, se procede a um estudo ou acompanhamento do recluso por parte dos técnicos ou mesmo à execução do plano para casos mais complexos. Nos restantes estabelecimentos regionais, a execução do plano também se circunscreve aos reclusos condenados em penas relativamente indeterminadas, apesar de terem sido referida a existência de planos informais. Assim sendo, recomendo que seja dado cumprimento ao preceituado nos art.º 8.º e 9.º, do decreto-lei 265/79 e que se proceda à revogação da circular 13/84/DCSDEPMS-10. 86 ALOJAMENTO Introdução A questão das condições de alojamento dos reclusos é, sem dúvida, a que mais marca a opinião pública do estado do nosso sistema prisional, com o problema da sobrelotação86 a encabeçar todos os discursos e interrogações, não raro invocado como agente determinante de opções, individuais ou colectivas. Uma pesquisa textual em toda a produção discursiva dos últimos anos sobre o sistema prisional mostraria à saciedade que esse terá sido o vocábulo mais repetido, usado e abusado. Verdadeiro demónio que assombra o sistema, a sua existência corresponde a um conjunto de factores cuja etiologia, mais do que estudada, é afirmada na base de convicções, sendo certo que a resposta adequada não passa exclusivamente por uma política de construção de novos espaços. Estudo recente do Dr. José Guardado LOPES, antigo Director Geral dos Serviços Prisionais,87 chamou a atenção para que esse fenómeno, aparentemente manifestado no sistema penitenciário português a partir da segunda metade da década de 80,88 não é novo no contexto dos últimos sessenta anos. Assim, já entre meados da década de 30 e inícios da de 50, o número de vagas no sistema prisional, tornou-se manifestamente insuficiente para a população existente,89 situação que só se inverteu com a conjugação de um movimento descendente, verificado até 1974, e de um vasto programa de construções, encabeçado pelo então Ministro da Justiça, Prof. Cavaleiro Ferreira, com tradução na maioria do nosso actual parque penitenciário.90 Como em 1996 tive ocasião de escrever, a sobrelotação torna-se “com frequência um poderoso obstáculo a um internamento adequado dos reclusos, contribuindo para a deterioração dos recursos existentes. Particularmente sensíveis à sobrelotação, são as condições higiénico-sanitárias, conduzindo, em situações limite, a um tratamento desumano e degradante. Por outro lado, o crescente aumento da população prisional 86 Ou superlotação, para empregar a expressão legal do art.º 180.º do decreto-lei 265/79, norma cujo teor há muito se tonou letra morta, sem prejuízo de se estabelecer como objectivo. 87 “A superpopulação prisional não é um problema novo em Portugal”, BMJ 474/5. 88 Cf. gráfico anexo, obtido a partir de dados constantes das Estatísticas da Justiça relativas aos anos de 1995, 1996 e 1997, bem como de “A Situação Social em Portugal 1960/1995”, obra colectiva organizada pelo Doutor António BARRETO. 89 A descrição feita na nota 10 do estudo cit. do Dr. Guardado LOPES apresenta grandes similitudes com a realidade da última década. 90 Com exclusão, v. g., dos EP de Lisboa, de Coimbra, de Caxias e de Monsanto, e o EPR de Ponta Delgada. Veja-se a enumeração do 3.º parágrafo da nota 13 do estudo cit. do Dr. Guardado LOPES. 88 atropela a capacidade de resposta dos serviços prisionais, em termos humanos e materiais. A combinação destes factores é preocupante.”91 Também não deixei, contudo, de relativizar a importância deste factor. Como então disse, “na apreciação de cada estabelecimento não se pode atentar apenas na respectiva lotação. Dever-se-á atender aos factores que, em conjunto, permitem favorecer o tratamento adequado dos reclusos. É necessário ter em consideração as condições logísticas dos estabelecimentos prisionais e, ainda, o funcionamento dos mesmos”.92 Esta afirmação continua válida, não só para o conjunto mais vasto dos factores que importam no quotidiano de um estabelecimento prisional e no percurso de um recluso, mas também especificamente na apreciação das condições de alojamento, nunca perdendo de vista que a qualidade do mesmo é, pelo menos, tão importante como a apreciação fria da área disponível per capita. Nesta visita foram encontrados reabertos dois EP que não estavam em funcionamento em 1996, o EP de Monsanto93 e o EPR do Funchal. Como aditamento aos estabelecimentos então visitados, enuncie-se ainda o EPPJ de Coimbra, pequeníssimo conjunto de celas, que nessa data não se considerou.94 O EP de Castelo Branco, já criado em 1996, é agora objecto de atenção mais particularizada, tendo sempre presente alguma indefinição que o tem rodeado desde o início, facto negativo que se espera em vias de dissipação, de acordo com informações obtidas. Foram entretanto criados os EP de Viseu,95 da Carregueira,96 de Brancanes97 e de Santarém,98 o primeiro como estabelecimento especial, nos termos do art.º 158.º, n.ºs 1, c), e 5, a), do decreto-lei 265/79, e os restantes como centrais, nos termos do art.º 158.º, n.ºs 1, b) e 3 do mesmo diploma.99 No primeiro e no terceiro já pernoitam alguns reclusos, embora em tudo estejam dependentes dos EPR de Viseu e de Setúbal, respectivamente. Das obras realizadas nos EP existentes, melhor se encontrará descrição na parte B, em relação a cada um, aqui se tratando apenas das que mais directamente tiveram relação com a melhoria das condições de alojamento. Lotação e sobrelotação Na discussão da lotação e sobrelotação, ganha relevo um aspecto que não foi devidamente posto em destaque em 1996, assumindo também a minha quota parte de responsabilidade. Trata-se da questão da correcção da lotação oficial, isto é, da base 91 Cf. RSP96, p. 93. 92 Cf. RSP96, p. 94. 93 Sem prejuízo de, em 1996, aí existir uma pequena secção de regime aberto, com reclusos do EP de Caxias. 94 Não é aliás contado na lotação oficial da DGSP, ao contrário do que sucede com as suas congéneres de Lisboa e do Porto. 95 Decreto-lei 190/97, de 29 de Julho. 96 Decreto-lei 273/97, de 8 de Outubro. 97 Decreto-lei 358/98, de 18 de Novembro 98 Decreto-lei 416/98, de 31 de Dezembro. 99 De notar que o preâmbulo do diploma de criação do EP de Santarém indicia o propósito, aliás confessado pela DGSP, de destinar esse estabelecimento para reclusos particularmente necessitados de protecção dentro do sistema, i. é., agentes da autoridade, agentes judiciários, “arrependidos”, etc.  Alojamento 89 ____________________ essencial de cálculo da ocupação do espaço pelo número de reclusos que se considera adequado às condições físicas existentes. Em 1996 aflorei esse aspecto, ao recomendar que se estabelecesse “em todos os estabelecimentos prisionais, um registo da capacidade das respectivas camaratas e quartos de internamento, no qual se estipule um limite para o número de reclusos que pode alojar, tendo em consideração a cubicagem de ar disponível, o espaço, a iluminação, o aquecimento, a ventilação e as capacidades sanitárias, bem como a indicação – ponderadas as condições das instalações – do número de horas em que os reclusos podem estar fechados.”100 A esta recomendação, Vossa Excelência respondeu que ela se reconvertia “à fixação da lotação dos estabelecimentos – que sempre esteve estabelecida – uma vez que aquela é obtida em função da capacidade de alojamento dos reclusos, por sua vez calculada designadamente de acordo com os critérios referidos na recomendação.”101 Sendo esta afirmação bastante transparente, é claro que o pressuposto na minha recomendação era que essa lotação oficial fosse aferida em função dos critérios então enunciados, sendo agora mais claro ainda que, ao contrário do afirmado então,102 a lotação oficial vigente em 1996 não estava, em geral, calculada de acordo com os mesmos. Assim se terá entendido, visto o Senhor Director Geral dos Serviços Prisionais ter determinado, em 1997.04.22, que o SAI da DGSP procedesse a uma reavaliação das lotações fixadas para os estabelecimentos, decisão que se aplaude vivamente pela clarificação que não deixou de introduzir em tema tão melindroso. Esse estudo de lotação foi feito a partir de visitas que decorreram entre Maio e Agosto de 1997, destinando-se a dar cumprimento ao preceituado no art.º 179.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79. De acordo com o relatório final da mesma inspecção103 e com os esclarecimentos adicionais obtidos em reunião que se teve oportunidade de manter com a Senhora Inspectora-Coordenadora do SAI, apuraram-se os seguintes critérios gerais de apreciação:104 (a) verificação estática e não dinâmica da lotação, isto é, omissão das razões que levaram ao actual estado dos estabelecimentos; (b) cumprimento da proibição do alojamento de dois reclusos no mesmo espaço, admitindo celas unipessoais ou, no mínimo, camaratas de 3 reclusos, estabelecendo a lotação singular quando a área ou volume 100 Cf. RSP96, p. 99. 101 Cf. RMJ, pp. 438 e 439. 102 Cf. loc. cit. na nota NOTEREF _Ref444258240 \h 101 . 103 Homologado por despacho de 1997.12.15. 104 Posteriormente à visita, em 1998.12.31, foram homologadas as actualizações pertinentes das lotações dos estabelecimentos, aproveitadas neste relatório na parte em que se referiam a situações de facto existentes quando das deslocações aos mesmos. 90 não fosse suficiente para alcançar esse mínimo;105 (c) na falta de disposição legal específica, orientação a partir dos preceitos do decreto-lei 265/79, do RGEU e da Portaria 702/80, de 22 de Setembro (Regulamento Geral de Segurança e Higiene nos estabelecimentos industriais); (d) opção, em termos de prioridade, pela área em desfavor do volume; (e) como critérios em termos de área, considerou-se um mínimo de 7 m2 nas celas individuais e de 4 m2/pessoa em alojamentos colectivos; (f) como critério em termos de volume, e apenas para alojamentos colectivos, prescreveu-se um mínimo de 10 a 12 m3 por pessoa; (g) os critérios de área e volume descritos suscitaram correcções, por excesso ou por defeito, consoante as condições de ventilação, luminosidade e salubridade.106 (h) na avaliação das condições das camaratas, tentou-se não alcançar um resultado mais gravoso, em termos de habitabilidade do que as consagradas para os que estão em cela unipessoal; (i) na avaliação da lotação, teve-se em conta que a actual filosofia do cumprimento de pena não estabelece o encerramento nos espaços de alojamento como regra de tratamento penitenciário; (j) evitaram-se, e provavelmente nunca foram tidos em consideração, outros critérios não directamente ligados ao alojamento, v. g., a existência de recreios, oficinas, etc. (k) embora numa interpretação lata da lei actualmente vigente, defendeu- se a existência de alternativa entre o alojamento individual e o colectivo, tendo presente a reserva da intimidade, com possibilidade de opção, autónoma ou heterónoma. (l) quando as celas ou camaratas tinham outros usos, se se entendesse justificado, não eram contadas na lotação; se injustificado, não só eram contados como era feita injunção para regressarem à sua utilização correcta; (m) as celas inabitáveis não foram contadas salvo se estivessem ou pudessem ser a breve trecho recuperadas; (n) foram incluídas as enfermarias, desde que construídas de raiz para esse efeito; (o) no que toca a enfermarias e na parte médica do HPSJD, seguiram a informação médica, sem qualquer apreciação posterior; (p) incluiu-se os pavilhões de segurança de Linhó e Paços de Ferreira, mas foram excluídos os casos de celas disciplinares e especiais de segurança, em todos os EP. 105 Como excepções, o alojamento em instalações externas, v. g., no EP de Tires, na vacaria, onde dois quartos alojam 3 reclusos, e no EPR da Covilhã, com um quarto de duas camas na suinicultura. 106 V.g. na ala norte do EP de Alcoentre, a exiguidade de uma janela fez com que uma cela para três camas ficasse só para uma.  Alojamento 91 ____________________ (q) também os pavilhões de admissão, enquanto definidos para tal fim, não foram contados;107 (r) Nas várias instalações para regime aberto, não foram contados os espaços afectos a reclusos em localizações consideradas inapropriadas, v. g. bairros de funcionários, como nos casos dos EP de Monsanto e de Pinheiro da Cruz. A aplicação destes critérios, com os quais globalmente se concorda, permitiu, de uma só vez, atingir um conhecimento preciso dos espaços disponíveis para alojamento, incorporando no conhecimento dos serviços centrais da DGSP o resultado de anos de alterações nos edifícios prisionais, mas também verificar, nalguns casos, a inexplicabilidade das anteriores lotações. Assim, se em certos casos, a explicação para o aumento ou redução de lugares é instantânea, v. g., no EPR de Odemira, onde os espaços estavam, aliás ilegalmente, contados com dois ocupantes por cela, há outros estabelecimentos em que se torna impossível perceber o modo e o critério de fixação da anterior lotação. Por contraste, mais louvável se torna, assim, o trabalho levado a cabo em 1997 e, mais recentemente, no final de 1998, pelo SAI, sem prejuízo de críticas pontuais que adiante se farão. Vozes mais cépticas ou desinformadas poderão ter visto nesta recontagem de lotações uma manobra administrativa, quiçá para responder ao problema da sobrelotação. A análise dos relatórios parcelares de aferição da capacidade dos estabelecimentos revela, pelo contrário, a grande seriedade do trabalho efectuado, base imprescindível para qualquer planeamento consciente da gestão do sistema prisional, pelo que, mais uma vez, me congratulo pelo acatamento da minha recomendação. Dois pontos merecem, na generalidade, alguma crítica. Em vários estabelecimentos foram encontrados espaços de alojamento afectados a fins diversos, desde escola, sala de trabalho, gabinetes, etc. O SAI entendeu contá-los como espaço válido de alojamento e assim os incluiu na lotação. Sucede que em vários estabelecimentos, como melhor se dirá abaixo, a utilização considerada anómala e injustificada pelo SAI persiste. Julga-se assim que o relatório de lotação, após a devida homologação, se deve assumir como instrumento vinculativo dos serviços externos na reafectação dos espaços aí prevista, quando não tornando-se ilegítima a contagem desses locais como alojamento disponível. Também me merece alguma crítica a contagem das camas de enfermaria, no número da lotação de cada EP e na lotação geral do sistema. Se é certo que vem discriminado o seu número em cada relatório parcelar de lotação, a tendência natural para todos os cálculos as incluírem no total operativo é evidente. As camas de enfermaria não podem ser consideradas espaço normal de alojamento. Na 107 Embora a aplicação deste critério tenha sido algo fluida, permitindo soluções contrárias em estabelecimentos comparáveis. Assim, porque não contar as 11 celas de admissão do EP de Vale de Judeus e sim a 5.ª secção do EP de Santa Cruz do Bispo ou o sector de segurança do EP do Funchal, servindo as celas para o mesmo fim? Não obstante estas dúvidas, seguir-se-á adiante o critério utilizado pela DGSP. 92 esmagadora maioria dos casos, a permanência nesses locais é de curta duração, não podendo dizer-se que se abre vaga no local original de alojamento, cela ou camarata. Excluo, é claro, o HPSJD e a clínica psiquiátrica do EP de Santa Cruz do Bispo, dada a sua posição peculiar no sistema prisional, como serviços vocacionados para um atendimento clínico bastante diferenciado e que, de alguma forma, dado o seu perfil de ocupação, bem se poderão configurar como uma verdadeira retaguarda dos vários estabelecimentos. Pode-se, pois, sem engano, mesmo involuntário, contar-se as suas camas no cômputo total do sistema. No caso das enfermarias, designadamente das unidades de saúde dos EP do Porto, Paços de Ferreira, Funchal e Leiria, o seu tipo de ocupação pareceu ainda pouco consistente com a possibilidade da sua equiparação ao HPSJD, tendo o primeiro uma ocupação enorme, razoável no segundo caso, mínima no terceiro e, à data da visita, inexistente no último. As mesma razões valem para a recém-inaugurada unidade de saúde do EP do Linhó. Pelo contrário, entendeu-se contar com as lotações das unidades livres de droga, atendendo ao seu perfil de utilização e possibilidade de reafectação de reclusos interessados entre estabelecimentos. Do mesmo passo, concorda-se com os critérios do SAI ao incluir os pavilhões de segurança, mas excluindo celas especiais de segurança e celas afectas especificamente ao cumprimento de medidas disciplinares. É necessário, antes do mais, discutir alguns conceitos e fixar terminologia, para melhor compreensão da análise a que se procedeu. Como já se disse, concorda-se, em geral, com as regras aplicadas à análise dos espaços. Por princípio nunca se adicionaram vagas às actualmente admitidas pelo SAI, tendo em vista o acesso que se teve às lotações homologadas em 1998.12.31, portanto sem qualquer desactualização à data da visita, apenas podendo estar ultra-actualizadas, em virtude de factos posteriores. Pelo contrário, retiraram-se vagas à lotação da DGSP quando os espaços em causa estavam em uso para outros fins. Em nota, quando relevante, indicou-se a existência de reclusos alojados em espaços não contados como lotação pela DGSP. Desconsideraram-se todos os alojamentos provisórios, sendo certo que a sua menção não foi omitida na parte B. Por último, à semelhança de 1996, todos os cálculos são efectuados com base no número de reclusos presentes no dia da visita. Como já se teve oportunidade de escrever, no capítulo da Caracterização dos reclusos, a utilização do conceito de recluso afecto terá alcançado números mais próximos da realidade, designadamente para estudo do alojamento, já que não dispensa a inclusão daquelas pessoas que, por uma razão ou por outra, v. g. licenças de saída, não se encontravam presentes no dia da visita. A comparação dos números com a estatística da DGSP assim o demonstrou. Poder-se-á, aliás, objectar à utilização do conceito de recluso presente para cálculo da sobrelotação, visto que sendo um numero alcançado por defeito em relação ao número real, tenderá a minimizar esse fenómeno. Não obstante, entendeu-se como preferível comparar as lotações de cada estabelecimento com o número de reclusos presentes, por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, tendo os dados contidos no RSP96 sido obtidos com base no número de  Alojamento 93 ____________________ reclusos presentes, seria mais coerente utilizar semelhante metodologia para alcançar resultados comparáveis entre si. Por outro lado, ao atender-se aos reclusos presentes, atende-se à efectiva vivência prisional, sem máscaras administrativas.108 Por último, a diferença em relação à ocupação efectivamente existente será mínima, entre um e três pontos percentuais. Como três pólos principais de apreciação, propõem-se os conceitos operativos de lotação disponível, lotação eventual e lotação oficial. Esta é a lotação definida e apresentada pela DGSP como correspondendo à capacidade de alojamento do estabelecimento, podendo, em concreto assumir adiante três valores diferentes, um reportado a 1996, outro resultante da aferição de 1997 e o terceiro da de 1998. Defino lotação disponível como, dentro da lotação oficial de 1998, o número de camas efectivamente disponíveis no dia da visita, assim excluindo camas em espaços que estivessem encerrados por algum motivo. Para obviar à crítica, muito pertinente, que estaria assim a castigar a mudança das condições, eventualmente o próprio aumento de lotação resultante de obras, apresento e conto com um terceiro conceito operativo, o de lotação eventual, definido como o número de camas disponíveis no dia da visita caso não decorressem então obras de remodelação.109 Julgo que o estudo da ocupação face, quer à lotação disponível, quer à eventual, merece igual atenção. Na primeira vertente, vemos mais claramente a sobreocupação a curto prazo, privilegiando o estudo por confronto com a lotação eventual a perspectiva do médio prazo, por mim definido, arbitrariamente como o horizonte de doze meses, sem contar com obra nova. A situação em 1996 Para se compararem valores com 1996 é imprescindível recalcular as lotações de então, tarefa nessa data impossível para os meus colaboradores, razão pela qual à altura me guiei pela lotação oficial, chamando embora a atenção, pontualmente, para esse facto. Numa avaliação a mais de dois anos de distância, tendo presente as descrições então elaboradas dos espaços de alojamento, encontraram-se as lotações hipotéticas de atribuir aos EP existentes em 1996, sempre seguindo-se os critérios definidos em 1997 pelo SAI da DGSP. Embora algumas dificuldades tenham surgido, crê-se não 108 Apresentem-se como exemplos significativos os dos EP de Castelo Branco e do Porto. No primeiro caso, os reclusos presentes, dos dois sexos, estão administrativamente afectados ao EPR da mesma localidade; no segundo, o número de reclusas afectas é de cerca de um terço das presentes, situação que é crónica, pela necessidade de rotação das reclusas nortenhas que estão no EP de Tires, deslocando-se ao Porto para diligências judiciais ou para contactos com a família. Caso se procedesse ao cálculo da lotação com base nos reclusos afectos, teríamos uma imagem falsamente negativa do EPR de Castelo Branco e falsamente positiva da zona feminina do EP do Porto, neste aspecto em concreto. 109 Excluíram-se obras com prazo de conclusão superior a 12 meses, obras novas e eventual variação da lotação delas resultante, bem como casos em que se proceda a nova afectação em termos de sexo, a saber, o caso do antigo sanatório no EPR da Guarda. Nas obras de remodelação, ainda não concluídas, manteve-se a lotação anteriormente fixada para esse espaço. 94 representarem factor de erro significativo, mais a mais comparando-se com o grau de incorrecção que, manifestamente, as anteriores lotações da DGSP continham. A maior dessas dificuldades encontrou-se no EP de Alcoentre, em particular nas suas alas sul e norte. Pelo seu estado de degradação extrema, provavelmente deviam ser consideradas como de lotação zero, opção que se não tomou para não prejudicar em extremo a correcção da análise efectuada, sendo aliás de admitir que, caso contrário, outros estabelecimentos fossem considerados como de lotação nula, v. g. o EPR de Coimbra e o do Montijo. Julga-se que só aplicando a mesma grelha de critérios aos dois momentos relevantes para a apreciação ora em curso se poderão tirar conclusões minimamente acertadas. Aplicados os critérios referidos aos EP tal como existiam em 1996, encontramos o seguinte quadro comparativo: Lotação DGSP Lotação útil corrigida 1996 ∆ 1996 EP Alcoentre 491 559 +68 EP Caxias 420 463 +43 EP Coimbra 303 419 +116 EP Funchal 300 335 +35 HPSJD 170 192 +22 EP Izeda 350 50 -300 EP Leiria 274 288 +14 EP Linhó 476 524 +48 EP Lisboa 657 727 +70 EP Paços de 460 435 -25 Ferreira EP Pinheiro da Cruz 460 706 +246 EP Porto 500 677 +177 EP Santa Cruz do 210 298 +88 Bispo EP Sintra 547 540 -7 EP Tires 440 418 -22 EP Vale de Judeus 504 505 +1 EPR Angra do 51 39 -12 Heroísmo EPR Aveiro 43 42 -1 EPR Beja 48 48 0 EPR Braga 80 55 -25 EPR Bragança 50 58 +8 EPR Caldas da 80 81 +1 Rainha  Alojamento 95 ____________________ Lotação DGSP Lotação útil corrigida 1996 ∆ 1996 EPR Castelo Branco 50 86 +36 EPR Chaves 35 34 -1 EPR Coimbra 84 107 +23 EPR Covilhã 80 79 -1 EPR Elvas 27 18 -9 EPR Évora 36 35 -1 EPR Faro 60 63 +3 EPR Felgueiras 40 33 -7 EPR Guarda 84 158 +74 EPR Guimarães 29 45 +16 EPR Lamego 35 51 +16 EPR Leiria 65 110 +45 EPR Monção 28 24 -4 EPR Montijo 80 95 +15 EPR Odemira 96 56 -40 EPR Ponta Delgada 100 141 +41 EPR Portimão 30 28 -2 EPR Setúbal 94 111 +17 EPR Torres Novas 33 38 +5 EPR Viana do 32 32 0 Castelo EPR Vila Real 63 63 0 EPR Viseu 36 42 +6 CA Horta 18 16 -2 CA Olhão 36 33 -3 CA São Pedro do 25 29 +4 Sul EPPJ Lisboa 80 88 +8 EPPJ Porto 41 34 -7 Total 8331 9108 +777 96 Aplicando as lotações alcançadas aos vários estabelecimentos, encontramos os valores que corresponderão de modo mais acurado à verdadeira taxa de ocupação em 1996. Nestes termos, para os EP com população exclusiva ou parcialmente masculina, obtemos os seguintes valores, relativamente a essa data: Lotação corrigida Presentes Ocupação real 1996 1996 EP Alcoentre 559 695 124,3% EP Caxias 463 510 110,2% EP Coimbra 419 374 89,3% EP Funchal 307 288 93,8% HPSJD 181 107 59,1% EP Izeda 50 58 116,0% EP Leiria 288 283 98,3% EP Linhó 524 644 122,9% EP Lisboa 727 1028 141,4% EP Paços de Ferreira 435 577 132,6% EP Pinheiro da Cruz 706 649 91,9% EP Porto 643 1194 185,7% EP Santa Cruz do Bispo 298 335 112,4% EP Sintra 540 636 117,8% EP Vale de Judeus 505 560 110,9% EPR Angra do Heroísmo 31 48 154,8% EPR Aveiro 42 115 273,8% EPR Beja 48 129 268,8% EPR Braga 55 180 327,3% EPR Bragança 58 97 167,2% EPR Caldas da Rainha 81 185 228,4% EPR Castelo Branco 36 99 275,0% EPR Chaves 34 58 170,6% EPR Coimbra 84 196 233,3% EPR Covilhã 79 130 164,6% EPR Elvas 18 71 394,4% EPR Évora 35 94 268,6% EPR Faro 63 182 288,9% EPR Guarda 151 176 116,6% EPR Guimarães 45 142 315,6%  Alojamento 97 ____________________ Lotação corrigida Presentes Ocupação real 1996 1996 EPR Lamego 51 94 184,3% EPR Leiria 97 211 217,5% EPR Monção 24 58 241,7% EPR Montijo 95 270 284,2% EPR Ponta Delgada 110 145 131,8% EPR Portimão 28 132 471,4% EPR Setúbal 111 277 249,6% EPR Torres Novas 38 74 194,7% EPR Viana do Castelo 32 110 343,8% EPR Vila Real 50 113 226,0% EPR Viseu 42 30 71,4% CA Horta 16 13 81,3% CA Olhão 33 99 300,0% CA São Pedro do Sul 29 69 237,9% EPPJ Lisboa 88 222 252,3% EPPJ Porto 34 43 126,5% Total 8383 11800 140,8% Por seu turno, no que toca à taxa de ocupação dos EP com população parcial ou exclusivamente feminina, temos o seguinte quadro: Lotação corrigida Presentes Ocupação real 1996 1996 EP Castelo Branco 50 39 78,0% EP Funchal 28 18 64,3% HPSJD 11 7 63,6% EP Porto 34 67 197,1% EP Tires 418 849 203,1% EPR Angra do Heroísmo 8 2 25,0% EPR Coimbra 23 32 139,1% EPR Felgueiras 33 62 187,9% EPR Guarda 7 15 214,3% EPR Leiria 13 21 161,5% EPR Odemira 56 103 183,9% EPR Ponta Delgada 31 13 41,9% 98 Lotação corrigida Presentes Ocupação real 1996 1996 EPR Vila Real 13 18 138,5% Total 725 1246 171,9% Os valores totais para a ocupação nos EP centrais e especiais será, assim, de 124% e para o conjunto dos EPR, CA e EPPJ de 216%, podendo considerar-se a taxa de ocupação global do sistema em 143% .110 Corrigindo assim os dados que se registaram em 1996,111 diga-se que 29 estabelecimentos apresentavam taxas de ocupação superiores a 150%. Mantendo-se os EPR como a categoria de maior ocupação, os seis primeiros lugares eram preenchidos nesse ano pelos EPR de Portimão (471%), Elvas (394%), Viana do Castelo (344%), Braga (327%), Guimarães (316%) e pela CA de Olhão (300%). Verdadeiramente sublotados encontravam-se os EP de Leiria (98%), Pinheiro da Cruz (92%), Funchal (91%) e Coimbra (89%), a CA da Horta (81%), o EPR de Viseu (71%) e o HPSJD (59%). A situação em 1998 Passando ao estudo da lotação em 1998, por altura da presente série de visitas, vejam-se em primeiro lugar os estabelecimentos centrais e especiais, responsáveis por 77% da lotação oficial do sistema, proporção que ainda é maior, na ordem dos 79%, se apenas se considerar o caso feminino. A lotação oficial do EP de Alcoentre é, hoje, de 651 lugares, correspondendo à realidade agora visitada. Estavam em obras 35 celas, pelo que a sua lotação eventual deve ser quantificada em 649 camas, não existindo ainda dois lugares em casa autónoma que estão contabilizados na lotação oficial. A sua lotação disponível era, assim, de 614 lugares. O EP de Castelo Branco estava em obras de transformação. Se a secção feminina ocupava as camaratas descritas no relatório de lotação da DGSP (além de uma outra mais pequena), o sector masculino estava alojado em duas camaratas mais pequenas, uma com cerca de 40 m2 e a outra com 25 m2. Nestes termos, considera-se como lotação disponível feminina os 60 lugares da lotação oficial. No que à secção masculina diz respeito, se a lotação oficial era de 32, sendo de reconhecer pelo menos valor igual como lotação eventual, opto por apenas conceder 16 lugares como lotação disponível, aplicando os critérios do SAI, acima enunciados. O EP de Caxias, fruto da sua história, apresenta particularidades na tipologia dos seus alojamentos, designadamente ao nível das celas existentes no reduto norte. Assim, existindo celas com 13,76 m2, manifestamente incapazes de acolher com dignidade 3 reclusos, apesar de manifestamente grandes para uma pessoa, pela proibição do 110 Contrariamente aos valores assumidos no RSP96 de 135%, 223% e 155%, respectivamente. 111 Cf. RSP96, p. 94.  Alojamento 99 ____________________ alojamento duplo foram contadas como celas individuais.112 Neste EP, apenas descontando os onze lugares da enfermaria à lotação oficial, obtemos uma lotação disponível de 463 lugares. A lotação oficial do EP de Coimbra é de 421 lugares. Na altura da visita estava em fase final a remodelação da ala G (lotação anterior de 52 camas). Se repararmos que o r/c da ala H ainda está afecto a barbearia e gabinete de fisioterapia, temos uma lotação disponível de 367 lugares e uma eventual de 419. A lotação oficial do EP do Funchal subiu de 300 para 349 lugares, aumento que seria inexplicável num estabelecimento novo, não fora o facto de não estarem contabilizados as vagas de enfermaria, sector de segurança e do pavilhão de regime aberto. No sector feminino conta com 28 camas, todas disponíveis, 8 das quais em camarata. No sector masculino, descontando as 14 camas da enfermaria e 12 camas correspondentes a duas camaratas que se encontravam inabitadas, encontramos o valor de 295 vagas, já compreendendo o pavilhão de regime aberto. A lotação oficial do EP de Izeda está fixada em 289 lugares, onde se englobam 6 de enfermaria. O alojamento neste EP é estruturado com base no modelo da camarata, se se exceptuarem dois quartos individuais numa exploração agro-pecuária. A sua lotação disponível era, no dia da visita, de 283 camas. No que toca ao EP de Leiria, a sua lotação oficial no dia da visita era de 288 lugares, ainda não incluindo a unidade de saúde. Estava em obras o pavilhão de Santo Agostinho, com lotação anterior de 36 camas, pavilhão este que só foi reaberto posteriormente à vista, tendo também sido inaugurada a ULD. Nestes termos, a lotação disponível do EP de Leiria era de 252 camas, sendo a eventual de 288, idêntica, pois à oficial de então.113 À data da visita a lotação oficial do EP do Linhó era de 550 lugares. Só posteriormente foi inaugurada a unidade de saúde, com 18 camas, que, de qualquer modo se não contariam aqui. Estando 4 celas em obras no dia da visita, fixa-se a lotação disponível em 546 camas e a eventual como coincidente com a oficial, estabelecida em 1997. A lotação oficial do EP de Lisboa subiu bastante na contagem de 1997, visto não estarem anteriormente contabilizados os lugares das alas G e H e de enfermaria. O SAI optou, dada a precaridade das suas condições, por não contar com nenhuma vaga no anexo das Mónicas. Hoje a sua lotação oficial é de 852 camas, mais 4 do que à data da visita. Para cálculo da lotação disponível nesta última data, para além de se deduzir 9 camas de enfermaria, é necessário tomar em consideração o encerramento da ala F (72 camas) e descontar uma cama na ala G, afecta a gabinete de revista.114 Nestes termos, a 112 É pena que a situação de sobrelotação não permita respeitar esta recta intenção na feitura das lotações. 113 Note-se que no estudo de lotação há dois pequenos lapsos, que não alteram contudo as conclusões a tirar. Assim, atribuem-se 56 camas ao total do pavilhão Dom Bosco, quando a soma dos espaços é de apenas 40. Ocorreu também um pequeno lapso de escrita no pavilhão de Santo Agostinho, onde, no primeiro andar, se referem 10 camas em 8 celas, quando na verdade, como seria de esperar, são 10 os espaços de internamento individual. Como se disse, a lotação total está, no entanto, correcta. 114 Posteriormente à visita foi constituída mais uma camarata com 5 camas na ala G. 100 lotação disponível era de 766 camas, sendo a lotação eventual de 838 lugares. A lotação oficial do EP de Monsanto reflecte particularmente às dificuldades colocadas pela vetustez e inadequação do edifício para os fins de um estabelecimento prisional moderno. Essa lotação é, assim, de 166 lugares, não se contando nenhum lugar no chamado anel exterior, por impróprio. Também não foram contados vários lugares em antigas casas de funcionários, na zona fronteira ao edifício. Neste relatório, assume-se como lotação disponível o mesmo valor da lotação oficial. À lotação oficial do EP de Paços de Ferreira, de 570 lugares, há que descontar os 20 de enfermaria, obtendo-se assim um valor de 550 camas, idêntico ao da lotação eventual na data da visita. Encontrando-se então em obras 69 lugares em celas e camaratas, a lotação disponível deve ser fixada em 481 lugares. Conforme já se tinha indicado em 1996, a lotação do EP de Pinheiro da Cruz estava claramente abaixo da realidade, não sendo contados os lugares do regime aberto. Hoje, contando-se com as camaratas dentro de muros, a zona de quartos na chamada “enfermaria velha”, os pavilhões PPT, o bairro do Monte e com alojamentos diversos no perímetro florestal do estabelecimento,115 a lotação oficial está estabelecida em 734 lugares, já descontando as 3 camas de enfermaria. Conforme já expliquei, respeito inteiramente o critério do SAI de não contar com certo tipo de alojamentos, logo, não aumentando a lotação em espaços não considerados pela DGSP como próprios para esse fim. A aparente excepção será aqui,116 no que diz respeito à chamada “enfermaria velha”, pela grande mobilidade das suas divisórias internas. No dia da visita, em vez dos cinco quartos descritos no relatório de lotação da DGSP, existiam sete compartimentos nesse espaço. Assim, considera-se como lotação disponível o número de 736 camas. A secção masculina do EP do Porto tem uma lotação oficial de 682 lugares, contando com a ULD e a unidade de saúde. Sem prejuízo da discussão da lotação da enfermaria ser feita na parte B, deve aqui frisar-se o facto de 3 camas aí contadas serem na verdade para alojamento normal de não doentes, i. é, de faxinas. No entanto, o quarto de isolamento era também utilizado para alojamento de faxinas, estando a funcionalidade indicada remetida para um quarto da ULD, aspecto que merece a devida crítica no local apropriado. Assim, aos 633 lugares dos pavilhões, há que somar seis camas na unidade de saúde e 18 camas na ULD, descontadas já as duas que se perderam para quarto de isolamento. O total da lotação disponível, no sector masculino é assim de 657 camas. Na secção feminina, com lotação de 34 reclusas, decorriam obras de remodelação que, segundo informação de Fevereiro de 1999, estarão prestes a ser concluídas, encontrando-se encerrada metade das instalações. Estavam, deste modo disponíveis 17 camas de entre as admitidas pelo SAI.117 Assim, no sector masculino considera-se como lotação disponível os citados 657 lugares, sendo a mesma lotação no sector feminino de 17 lugares. Como lotação eventual feminina, aponta-se para os 34 lugares existentes 115 Mas não os anexos no bairro dos funcionários, pelas razões já acima expostas. 116 Aparente, porque julgo que o próprio SAI, caso tivesse tido conhecimento do facto, contaria aqui os sete lugares como fazendo parte da lotação. 117 Continuava a utilização do refeitório como espaço de alojamento, bem como do corredor.  Alojamento 101 ____________________ antes das obras de remodelação, mesmo sabendo que o projecto, se cumprido, permitirá um total de 38 camas. O EP de Santa Cruz do Bispo compreende, como melhor se explica na parte B, várias realidades. Quer no regime psiquiátrico, quer no regime comum, o modelo essencial ainda é o celular, embora as últimas obras, designadamente na clínica, tenham conduzido à multiplicação das camaratas, responsáveis pelo aumento de lotação sofrido, que, no entanto, constituem uma alternativa válida para o tratamento das doenças psiquiátricas. Para reclusos em regime comum, para além do pavilhão que conta com 112 camas, 24 das quais em camarata, existem dois sectores separados, nos baixos da clínica psiquiátrica, um com 15 camas em camaratas para reclusos com necessidades particulares em termos de segurança, e outro com 7 lugares em celas individuais, que serve de espaço de admissão. A clínica psiquiátrica dispõe de 120 camas, a maior parte em quartos individuais e a ULD de 24 lugares, não contando com os dois quartos de admissão. Neste EP, em termos de lotação, tem que se considerar o problema peculiar criado pela existência da Casa de Acolhimento de Santo André, destinada, em primeira linha, ao apoio social a ex-reclusos inimputáveis, mas também utilizada pelo estabelecimento para alojamento de reclusos em regime aberto ou de maior confiança. O relatório de lotação da DGSP atribui-lhe 56 lugares, englobados no total do EP. Considerando a relativa indefinição do destino da CASA e a existência actual de 10 internados na primeira situação descrita, considerou-se de atribuir, para reclusos, apenas 46 lugares de lotação, aliás hoje apenas ocupados em dois terços. No total, a lotação disponível no momento da visita era de 324 lugares. A lotação oficial do EP de Sintra foi fixada, posteriormente à visita mas reflectindo a realidade observada, em 624 lugares. Descontando as camas que estavam em obras, obtém-se uma lotação disponível no dia da visita de 513 lugares. Como lotação eventual admite-se a totalidade da oficial. A lotação oficial do EP de Tires é hoje de 541 camas, a que há a deduzir, no dia da visita, 29 correspondentes à ULD, então sem estar em funcionamento. O pavilhão I (131 camas) encontrava-se em obras e é de notar que um dos pavilhões PPT, contado muito embora na lotação, está afectado de modo permanente a gabinetes de atendimento e sala de visitas, devendo ser descontados os seus 30 lugares na lotação, mesmo na oficial. Assim, à data da visita, considera-se como lotação disponível 351 lugares e como lotação eventual 482 camas (somando a anterior lotação do pavilhão I). A lotação oficial do EP de Vale de Judeus compreende 504 camas em cela individual e 34 em três camaratas. Esse total de 538 camas é aqui considerado como lotação disponível, sendo certo, no entanto, que uma das camaratas não é utilizada e a outra apenas tem alojado um recluso, aparentemente por razões médicas. A lotação oficial do HPSJD, fixada em 1998.12.31 mas retratando a situação encontrada, era de 209 lugares, já contando com o aumento da lotação da clínica psiquiátrica. Para mulheres, a clínica psiquiátrica dispõe de 2 camas, existindo nove outras camas em enfermaria. As restantes 198 camas são para doentes do sexo masculino, excepto 55 que são para faxinas, no r/c do chamado anexo e numa camarata por piso do pavilhão principal. Note-se que, tal como apontado acima, a verificação do 102 SAI incidiu apenas sobre as camas de não doentes, seguindo para as outras o critério médico. Contou-se como lotação disponível toda a actual lotação oficial. No EPR de Angra do Heroísmo a lotação da DGSP atribui 31 camas masculinas e 8 femininas, aquelas em duas camaratas e 21 celas, estas numa camarata e 3 celas. É de notar, conforme melhor se esclarece na parte B, que a camarata e uma cela feminina estão afectadas a fins diversos, a segunda de modo mais permanente a refeitório. Nestes termos, a lotação disponível deve ser estabelecida em duas unidades femininas e trinta e uma masculinas. No EPR de Aveiro, no momento da visita, estavam em fase de conclusão vastos trabalhos de remodelação do estabelecimento. Por esse motivo, apenas estavam disponíveis 78 dos 88 lugares actualmente existentes, dos quais apenas 10 em cela individual. Embora o EPR de Beja esteja a sofrer obras de ampliação, de momento estavam disponíveis 48 lugares, número idêntico ao da lotação da DGSP, apenas 11 das quais em camarata. Há a notar, contudo, que uma das celas contadas como válida na lotação da DGSP não está disponível, persistindo o seu uso como gabinete do chefe de ala, tendo, em contrapartida, sido reafectada a alojamento uma antiga cela na ex-zona feminina. Considerou-se, assim, uma lotação de quarenta e oito camas. No EPR de Braga, cuja lotação registou uma grande queda relativamente à anteriormente fixada, eventualmente explicável pelo grande volume das celas, motivando a atribuição de dois ou três lugares por cela, entende-se ser de considerar como disponível todos os 72 lugares enunciados no último relatório de lotação da DGSP, sendo quase metade em camaratas. No que ao EPR de Bragança diz respeito, sendo maioritariamente constituído por celas, indica-se como lotação disponível 71 camas, sendo certo que as quatro camas adicionais consideradas pela DGSP não existem, visto persistir o uso dessa camarata como arrecadação. O EPR das Caldas da Rainha sofreu um grande aumento de lotação, passando de uma lotação oficial de 80 para 104 lugares no fim de 1998. No momento da visita, ainda não terminado o procedimento de transformação de pares de celas em pequenas camaratas, entende-se de registar como lotação disponível 94 camas, e como lotação eventual 104, correspondendo à actual lotação oficial. De registar que 28 destas camas, 16 das quais novas, correspondem a duas casas autónomas, uma ligada ao regime aberto e outra à recuperação de toxicodependentes, ambas em óptimas condições. No EPR de Castelo Branco as 21 celas e 10 camas em camarata correspondiam à lotação oficial, toda disponível na data da visita. No EPR de Chaves, a lotação oficial está fixada em 71 camas. No entanto, a antiga zona feminina não estava em uso, pelo que a lotação disponível deve ser fixada em 66 camas. O EPR de Coimbra, mais uma vez se frise, dispõe de novas instalações para a sua secção masculina, em tudo dissemelhantes das anteriores. No que à secção feminina diz respeito, continuam as más condições de alojamento. Na parte masculina, a lotação oficial é de 220 lugares, todos em camaratas. No dia da visita encontrou-se uma lotação disponível de 200 lugares, tendo em conta que uma camarata de quatro lugares e duas de oito lugares estavam afectas, estas ao serviço de bar e aquela à instalação de um  Alojamento 103 ____________________ computador que alojava uma aplicação informática de gestão da cantina. Na secção feminina estava disponível a totalidade das 23 camas previstas na lotação oficial. No EPR da Covilhã a lotação actualmente fixada pela DGSP aponta para 105 lugares, sendo 20 na Quinta de São Miguel. Na altura da visita, contudo, três das vagas não existiam, por resultarem de afectação posterior de um espaço de antiga rouparia, por transferência desta funcionalidade para outro local. De notar ainda que o relatório parcelar de lotação incorreu num lapso, ao considerar idênticos os chamados “sector direito” e “sector esquerdo”, ao nível do primeiro andar do estabelecimento, adicionando ao primeiro destes sectores uma camarata de 10 m2, com 3 camas que, segundo se apurou, não existe. Há pois que corrigir a lotação oficial actual para 102 camas, determinando-se a lotação disponível no dia da visita em 99 camas. O EPR de Elvas conta com duas zonas separadas, com lotação oficial de 29 camas, 24 das quais em camarata. No entanto, uma das celas continua afecta a barbearia, apesar de contada pelo SAI, pelo que a lotação disponível deve ser fixada em 28 camas. A lotação oficial do EPR de Évora está actualmente estabelecida em 46 camas. Contudo, observou-se persistir o uso de espaço contado como camarata de 6 camas como sala de aulas, bem como a não utilização enquanto tal das cinco celas do sector feminino, persistindo as afectações a várias outras finalidades. Assim, a lotação disponível do EPR de Évora deve ser computada em 35 camas. No EPR de Faro, é de considerar como disponível toda a sua actual lotação oficial, isto é, 120 camas. Este estabelecimento sofreu importantes obras de remodelação, que se traduziram essencialmente num aumento da capacidade pelo recurso à construção de camaratas. No EPR de Felgueiras, apenas há que deduzir à lotação oficial uma unidade, correspondendo a uma cela que está ocupada por um quarto de guarda. Assim, a lotação disponível, como a eventual, era de 32 lugares. O EPR do Funchal, reaberto após algumas obras de recuperação, talvez não muito conseguidas, tem uma lotação oficial de 100 reclusos, 12 vagas das quais estão afectas ao cumprimento de um protocolo com a Polícia Judiciária. O EPR claramente assenta sobre o modelo de camarata. Apesar de alguns espaços estarem em obras à data da visita, e dada a intercomunicabilidade de espaços entre a zona “comum” e a zona afecta à Polícia Judiciária, entende-se de considerar como disponível todas as 100 vagas da lotação oficial. O EPR da Guarda estava a sofrer alterações significativas no momento da visita, que passam pela total remodelação do antigo sanatório (correspondendo a uma lotação oficial de 110 lugares masculinos em 1997) para alojamento da secção feminina. Atendendo à mudança de uso, considera-se este caso como análogo a uma obra nova, pelo que não se contará como disponível tal número de vagas. Remetendo-nos apenas para o espaço da antiga comarcã, temos como disponíveis os 45 lugares masculinos e 7 femininos, previstos também na lotação oficial da DGSP. No caso do EPR de Guimarães, à lotação oficial de 48 camas é de descontar apenas uma, correspondendo a uma cela que é utilizada como bar. Assim, temos 47 camas como lotação disponível. 104 No EPR de Lamego, nada há a registar, estando disponíveis as 67 camas previstas na lotação oficial. No EPR de Leiria, quer as 97 camas da secção masculina, quer as 13 da secção feminina, previstas na lotação oficial, estavam disponíveis. O EPR de Monção sofreu um aumento de lotação, resultante das obras sofridas. Neste momento a sua lotação oficial é de 34 lugares, dos quais 8 não estavam disponíveis no momento da visita, por motivo de obras. Assim, a sua lotação disponível era de 26 camas e a eventual idêntica à oficial. A actual lotação do EPR do Montijo, estabelecimento que está sofrer obras de reconstrução, é de 105 camas. No dia da visita estavam em obras 7 celas individuais e três camaratas, cada com capacidade para 8 pessoas, pelo que a lotação disponível deve ser fixada em 74 lugares, sendo a eventual de 105 camas. No EPR de Odemira, todas as 56 camas mencionadas na lotação oficial estavam disponíveis. No EPR de Ponta Delgada, a lotação disponível no sector masculino correspondia às 110 camas, repartidas por 11 camaratas, previstas na lotação oficial. No que à zona feminina diz respeito, entende-se ser de manter como disponível a lotação oficial de 31, sendo certo que as “camaratas” femininas, salas na verdade bastante amplas apesar de algo inóspitas, funcionam como espaços de alojamento individual. Quanto ao EPR de Portimão, nada há a diminuir à lotação oficial de 28 camas, sendo de notar que a altíssima sobrelotação existente encontra alívio na utilização de camarata expressamente desconsiderada como tal no relatório de lotação da DGSP, na utilização de uma arrecadação com cerca de 9 m2 para alojamento de cinco reclusos e na instalação de 4 reclusos na cela disciplinar, dois dentro e dois fora do respectivo gradão. O EPR de Setúbal passou nestes 30 meses por obras de remodelação, com junção de pares de celas para constituição de pequenas camaratas. A sua lotação oficial é de 131 camas, todas disponíveis no momento. É ainda de notar que 32 reclusos já se encontravam alojados nas instalações do EP de Brancanes, ainda sem lotação atribuída. Por esse facto, a taxa de ocupação de 250%, calculadas sobre a lotação oficial, deve ser entendida neste enquadramento, devendo talvez, deduzindo-se esses 32 reclusos, considerar como mais representativo o valor de 226%. O EPR de Silves, em obras de grande reconstrução aquando da realização das visitas que deram origem ao RSP96, tinha, à altura da actual visita, a lotação oficial de 67 vagas. Conforme observado na visita e transmitido aos serviços centrais da DGSP, uma das celas estava agora afecta a gabinete clínico e uma camarata de 8 lugares estava transformada em sala de aulas e de trabalhos oficinais. Assim, e correctamente, a nova lotação oficial da DGSP adequou-se à lotação disponível, assumindo agora o valor de 58 camas. Há que registar aqui uma alteração de critério da DGSP, mais realista. Num primeiro momento, segundo declarado, considerou-se a camarata em causa como espaço de alojamento por ser desnecessário um segundo espaço de trabalho; num segundo momento, ou se mudou de opinião ou ter-se-á passado a praticar um critério mais realista de adequar a lotação mais ao que está do que ao que pode estar. No EPR de Torres Novas, com lotação oficial de 38 camas, apenas estavam disponíveis 34, visto as restantes se encontrarem em obras de remodelação.  Alojamento 105 ____________________ A lotação oficial do EPR de Viana do Castelo é de 44 lugares, número que traduz um aumento real em relação a 1996, estando todos disponíveis no dia da visita. O EPR de Vila Real tem uma secção masculina e outra feminina. Na primeira, com excepção de 4 camas em camarata, a lotação oficial atribui a este estabelecimento 46 camas em celas individuais, incluindo aqui uma cela que serve de bar de funcionários. Na situação verificada durante a visita, observou-se que continua essa afectação a bar, existindo ainda mais uma cela contada na lotação que está na verdade afectada a gabinete do chefe de ala. Retirando ainda quatro celas que estavam em obras de remodelação, deve-se computar a lotação disponível em 44 lugares, sendo a lotação eventual de 48 camas. Na secção feminina, da lotação oficial de 14 camas, sete em camarata e sete em celas, há a notar que persiste a afectação de uma destas a quarto de guarda de turno, pelo que a lotação disponível é assim de 13 lugares. A lotação oficial do EPR de Viseu é de 46 camas, estando disponíveis, na data da visita, apenas 42, número idêntico ao que se considera como lotação eventual. A diferença é justificada pela consideração no estudo de lotação da DGSP de uma camarata de 4 camas em espaço de antiga sala de convívio. Não se tendo procedido a tal afectação, há que desconsiderar essas vagas, bastante hipotéticas ainda. De modo idêntico ao mencionado para o EPR de Setúbal, há que referir que 17 reclusos pernoitam nas instalações do EP de Viseu, no antigo colégio de São José, pelo que a já de si escassa sobrelotação encobre uma situação de sublotação. Nas pequeníssimas instalações da CA da Horta, prevê a lotação oficial da DGSP a existência de 17 camas, correspondendo todas a celas individuais, 15 na zona principal (descontando já uma cela que se reconheceu como necessária a zona oficinal) e 2 celas na antiga zona feminina. Uma destas celas é agora o posto médico, sendo a outra utilizada como arrecadação e, eventualmente caso seja necessário, como cela transitória para alguma reclusa que surja. Assim, a lotação disponível neste momento é, efectivamente, de 15 lugares.118 A lotação oficial estabelecida para a CA de Olhão oferece um valor de 37 camas. Dado que persiste a ocupação de uma cela como bar, a lotação disponível no dia da visita deve ser fixada em 36 unidades. Para a CA de São Pedro do Sul está fixada uma lotação oficial de 29 lugares. Nada havendo a registar, é esse mesmo valor que se considera como lotação disponível. O EPPJ de Coimbra é um conjunto mínimo de sete celas, já descontando uma cela antiga que foi destruída para a construção de um pátio de recreio. Embora não exista estudo de lotação da DGSP a respeito deste estabelecimento, nem estas sete vagas sejam portanto computadas no total do sistema, entendeu-se não as esquecer. O EPPJ de Lisboa tem uma lotação oficial de 88 lugares, os mesmo que se encontraram disponíveis no dia da visita. O EPPJ do Porto tem uma lotação oficial de 32 lugares. Há, no entanto que retirar dois lugares, correspondendo às celas do segundo andar, ocupadas de modo permanente 118 Cf. na parte B, uma recomendação que entendi fazer sobre a alteração do uso do espaço nesta CA. 106 como gabinetes. Assim, a lotação disponível fixa-se em 30 lugares. Antes de se continuar, para melhor adequação da lotação oficial à realidade vivida em cada estabelecimento, recomendo que se corrijam as lotações do EP de Tires e do EPR da Covilhã, no primeiro caso retirando as 30 camas em pavilhão PPT afecto a serviços, no segundo retirando as camas da inexistente camarata do “sector direito”; que só se contem como espaços de alojamento os efectivamente disponíveis como tal no dia da aferição ou, em alternativa, que se verifique o efectivo cumprimento das alterações de funcionalidade determinadas pelos relatórios do SAI e respectivos despachos homologatórios; que sejam emanadas rapidamente as instruções propostas no relatório de lotação de 1998, sobre reafectação de espaços, que já mereceram a concordância do Senhor Director Geral dos Serviços Prisionais, por despacho de 1998.12.31. Se considerarmos a lotação disponível nos dias das visitas, i. é, a lotação correspondente às camas que podiam ser utilizadas, encontramos os valores de 137,1% para os estabelecimentos masculinos, de 219,2% para os femininos e uma taxa global de 142,4%, um ponto percentual inferior à acima indicada para 1996, 143, 4% como já se disse. No entanto, não se pode esquecer o aumento de 9% sofrido pela população prisional em igual período, razão pela qual, admitindo-se ou não a correcção do entendimento de apenas se considerar camas disponíveis no dia da vista, julgo não ficarem os serviços que Vossa Excelência superiormente dirige em situação de embaraço, muito pelo contrário. Para suavizar a rigidez do entendimento propugnado, admiti, como já deixei escrito, a possibilidade de se contar com a lotação, antes de obras é certo, de remodelações que estivessem em curso, com período de conclusão previsto inferior a doze meses. Refiro- me à lotação eventual, acima já definida. Adoptando este último critério, as taxas de ocupação para os estabelecimentos masculinos serão de 130,5%, para os femininos de 178,3% e global do sistema de 134,1%. Admitindo a maior correcção destes números, teríamos uma queda de nove pontos percentuais nos trinta meses de referência, sem nunca esquecer a subida do número de reclusos verificada no mesmo período.119 Se se destrinçar entre estabelecimentos centrais e especiais e os restantes, temos, no caso masculino, uma taxa de ocupação sobre lotação disponível de 123%120 nos primeiros e 185%121 nos segundos. Embora no caso feminino esta apreciação não tenha grande relevância, sempre se dirá que os EP centrais e especiais tinham à data desta 119 Por mero exercício académico, caso o número de reclusos de Novembro de 1998 fosse igual ao de Abril de 1996 (13049), a taxa de ocupação actualmente seria de 123%, sobre a lotação disponível, de 130% sobre a lotação eventual. 120 116,6%, sobre lotação eventual. 121 178,5% sobre lotação eventual.  Alojamento 107 ____________________ visita uma taxa de ocupação, sobre lotação disponível, de 234,3%,122 ficando os regionais com uma taxa de 179,8%.123 A análise dos gráficos comparativos das taxas de ocupação em 1996 e 1998, admitindo aqui os cálculos face à lotação disponível e à eventual, mostram que a grande descida percentual da ocupação se deu ao nível dos EPR, que aliás também eram os mais sobrelotados. Vinte e seis estabelecimentos tinham taxas de ocupação superiores a 150%,124 sendo que, ao contrário dos seis EPR que em 1996 tinham taxas superiores a 300%, hoje só o EPR de Portimão (e o de Montijo se se considerar a lotação disponível) apresenta valor superior a esse limite. Tal como em 1996, são os EPR que apresentam maiores taxas de ocupação, sendo necessário chegar ao 19.º lugar, a utilizar-se a lotação eventual, para encontrar o estabelecimento central mais castigado, o EP do Porto.125 Em situação de sublotação, face à lotação disponível, estavam os EP de Funchal (98,4%) e Vale de Judeus (97,8%), o EPR de Ponta Delgada (96,4%), o EP de Izeda (88,9%) e o HPSJD (78,4%). Se atendermos à lotação eventual, juntam-se a este grupo os EP de Coimbra (97,6%) e de Leiria (94,4%). Um outro exercício, já tentado em 1996, é o de comparar a sobrelotação dos estabelecimentos segundo a sua classificação para efeitos do art.º 158.º do decreto-lei 265/79, caso se cumprissem estritamente os critérios de distribuição entre preventivos e condenados a penas inferiores a seis meses, por um lado, e condenados a penas superiores, por outro. É claro que aqui se terá que atender à lotação eventual, por se tratar de apreciação não instantânea. Caso assim se fizesse, nos estabelecimentos centrais e especiais masculinos a taxa de ocupação seria de 123,7% e nos restantes de 166,2%. Nos estabelecimentos centrais e especiais femininos a taxa de ocupação seria de 139,5% e nos regionais de 337,6%. No total do sistema, obtêm-se valores de 124,9% para os estabelecimentos centrais e especiais e de 179,0% para os restantes estabelecimentos. Comparando com valores corrigidos para 1996, temos uma subida ao nível dos estabelecimentos centrais e especiais, que em 1996 tinham um valor de 112,8% e uma clara descida dos restantes estabelecimentos, caindo de uma taxa de 248,6%. Dois comentários se oferecem: em primeiro lugar, a descida em geral destes níveis de ocupação, reflectindo o aumento geral de vagas; em segundo lugar, a subida dos EPCE e a descida dos restantes explica-se facilmente pela queda do número e proporção de presos preventivos, assim minimizando a pressão normativa (e só esta) sobre os EPR e as CA.126 122 177,9% sobre lotação eventual, valor explicável pelo pavilhão em obras no EP de Tires. 123 Idêntico valor sobre lotação eventual, já que, pelas razões aduzidas, não se contabilizou a futura disponibilidade do EPR da Guarda. 124 Utilizando a lotação eventual; seria mais um se se considerasse a lotação disponível. 125 Caso se utilize a lotação disponível, surge-nos o EP de Tires em 8.º lugar. 126 É claro que todos estes números se alteram se considerarmos os EP de Caxias, Lisboa e Porto como adequados para a recepção de preventivos, função que desempenham. Com esse aumento de “lotação”, a 108 Mesmo após o despacho homologatório do relatório de lotação feito pelo SAI da DGSP, para obviar à sobrelotação, sistémica ou provocada pela realização de obras, têm os estabelecimentos recorrido a uma variedade de alojamentos mais ou menos improvisados, por vezes em condições que não asseguram as condições mínimas de tratamento dos reclusos ou que são prejudiciais para o funcionamento normal do próprio estabelecimento, como é o caso da utilização das celas disciplinares. Compreendendo embora as razões que levam a essa prática, entendo recomendar, por analogia com o art.º 180.º do decreto-lei 265/79, que esses espaços só sejam colocados em utilização após autorização dos serviços centrais, mediante parecer favorável do SAI, não enquanto espaço apto ao alojamento normal, assim alterando a lotação do estabelecimento, mas apenas como alojamento de recurso. A ocupação dos EP tem sofrido também com o recurso que o Estado tem feito das suas instalações para alojamento de cidadãos estrangeiros ou apátridas em situação irregular, ao abrigo dos art.ºs 3.º e 4.º da lei 34/94, de 14 de Setembro. Na ausência da criação dos centros de instalação temporária, previstos nesse diploma, não resta mais que o recurso aos estabelecimentos prisionais para a execução da medida detentiva em causa. Só no ano de 1998 estiveram em tais condições 299 cidadãos estrangeiros. Trata-se de situação condenável a vários títulos. Condenável em relação aos próprios visados, que não foram objecto de sentença condenatória de prisão nem sequer constituídos arguidos pela prática de qualquer crime; condenável em relação aos verdadeiros reclusos, por, objectivamente, desviar deles recursos financeiros, materiais e humanos, que supostamente lhes deveriam estar destinados, mais a mais quando é sobejamente conhecida e invocada a situação de sobrelotação do sistema. A situação de promiscuidade enunciada não abona o Estado português no modo como trata os cidadãos estrangeiros, ainda que em situação ilegal no nosso país. Desta forma, embora tendo presente que Vossa Excelência não é o directo responsável pela situação descrita ou pela sua resolução, permito-me recomendar que seja diligenciado ao nível governamental pela rápida criação de um ou mais centros de instalação temporária. Conclusão Em suma, pode dizer-se que a evolução da sobrelotação sofreu uma alteração apreciável, mais agradável ainda se se tiver em conta a taxa de crescimento da população prisional. A este facto não é alheia a evolução da capacidade de alojamento, particularmente do masculino, conforme se pode ver do quadro seguinte. Homens Mulheres Total Lotação corrigida 1996 8383 725 9108 Lotação oficial 1998 10181 901 11082 disponibilidade de vagas para preventivos seria claramente excedente para as necessidades, com óbvio prejuízo das vagas para condenados.  Alojamento 109 ____________________ Lotação eventual 1998 9829 793 10622 Lotação disponível 1998 9361 645 10000 Considerando como termo de comparação actual a lotação eventual, temos um crescimento na ordem dos 16,6%, bastante apreciável em trinta meses, tendo em conta que ainda sofre da “injustiça” de não serem contabilizados os antigos 110 lugares masculinos do EPR da Guarda que estão em transformação, não sendo também contabilizados como lugares femininos. Quando tal suceder, o que se espera a breve trecho, o crescimento do número total de vagas desde 1996 pode ser computado em mais dois pontos percentuais, relativamente insignificantes por si mesmos mas que correspondem a um aumento da lotação feminina, tomando como base esta visita, em cerca de 25%, acumulando um crescimento, desde 1996, na ordem dos 40%, notável mas insuficiente para as necessidades.127 Mesmo considerando aqui apenas o factor alojamento, se os números isoladamente não indicassem variação de tomo que não tivesse sido absorvida pelo crescimento da população, a apreciação qualitativa dos alojamentos mostra, mais uma vez, que a avaliação do sistema e de cada um dos seus componentes em particular, só de modo excessivamente grosseiro pode ser feita através do recurso àqueles, sendo certo que mais uma vez se demonstra que a sobrelotação é um mal sem embargo do qual é e foi possível melhorar as condições prisionais. A confirmar-se a tendência esboçada de descida no número de reclusos no sistema, com a finalização das obras em curso, fazendo coincidir o que designei por lotação disponível e eventual, e com a abertura anunciada de novos pavilhões e estabelecimentos, estou confiante numa descida mais acentuada no curto e médio prazo, esperando que a população reclusa do sexo feminino não fique esquecida.128 Embora a sobrelotação não seja, como já disse, reconduzível inteiramente ao problema das novas construções e aumento de lotação das actuais, remeto-me ainda neste aspecto para mais adiante, quando se mencionar a obra nova ou em projecto. Estrutura do alojamento O art.º 18.º do decreto-lei 265/79 opta, decididamente, pelo modelo do alojamento individual como regra, opção que é reafirmada e reforçada no que à prisão preventiva diz respeito, pelo teor do seu art.º 210.º, n.º 1, entendimento esse também sufragado pelas RMNU e pelas RPE.129 É uma evidência que esse preceito não é minimamente cumprido na esmagadora maioria dos estabelecimentos, logo à partida pela existência da sobrelotação. No entanto, olvidando esse aspecto que é independente da vontade da administração, tentou-se analisar as possibilidades actualmente oferecidas pelo parque prisional existente. Excluindo as casas autónomas, mas contando com os pavilhões PPT, 127 Tomou-se como base da futura lotação feminina do EPR da Guarda a declarada como esperada pelos serviços centrais da DGSP, isto é, cerca de 200. 128 Cf. infra. 129 Cf. RSP96, p. 97. 110 calculou-se, a partir da lotação oficial da DGSP, para cada estabelecimento um número índice obtido a partir da divisão do número de lugares em celas individuais pelo número de lugares em camaratas. No que aos estabelecimentos ou sectores masculinos diz respeito, acima de dois terços da sua lotação em celas individuais temos os EP de Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Linhó, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Santa Cruz do Bispo e Vale de Judeus, e os EPR de Angra do Heroísmo, Beja, Bragança, Castelo Branco, Évora e Vila Real. Apenas compostos por celas, só a CA da Horta e o EPPJ de Coimbra, ambos de diminuta dimensão. Abaixo de um terço da sua capacidade existente em número de alojamentos celulares, encontram-se os EP de Caxias e Izeda, e os EPR de Aveiro, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Faro, Guarda, Lamego, Monção, Montijo, Setúbal, Silves e Viana do Castelo, bem como o EPPJ de Lisboa. Sem qualquer espaço de alojamento individual, existem seis estabelecimentos, a saber, os EP de Castelo Branco e Monsanto e os EPR de Coimbra, Funchal, Ponta Delgada e Viseu. No que neste particular diz respeito aos estabelecimentos ou sectores femininos, a propensão para o sistema de camarata é maior, apenas existindo valores relativos significativos de celas no EPR da Guarda, situação a desaparecer rapidamente com a inauguração do antigo sanatório, baseado em camaratas, e no EP do Funchal. Em termos praticamente paritários de lugares em cela e em camarata temos o EP de Tires e os EPR de Felgueiras e de Vila Real, sendo as celas minoritárias nos restantes estabelecimentos, nulas nos EP de Castelo Branco e do Porto, e no EPR de Ponta Delgada, aspecto matizado neste último estabelecimento pela enorme sublotação e consequente possibilidade de utilização das camaratas como espaços individuais. Estabelecendo valores médios do sistema, encontramos, no caso masculino um índice parcelar de 0,653 no caso dos estabelecimentos centrais e especiais, de 0,267 no caso dos restantes estabelecimentos, e um valor total de 0,561. No caso dos estabelecimentos ou sectores femininos, o índice é de 0,452. Vê-se claramente a diferença entre estabelecimentos centrais e regionais, com as vagas em camarata a representarem quase 80% da lotação destes. Note-se, aliás, que a tendência dos últimos anos, e naturalmente que dos próximos, é para crescer o peso das vagas em camarata, atendendo à política de destruição de paredes inter-celas para construção de pequenas camaratas com sanitários, assim conseguindo um aumento na lotação de 50%.130 O que acaba de se dizer não é uma crítica mas uma verificação de facto. A lei diz que, em regra, o alojamento deve ser individual; a lei reforça essa ideia no que aos presos preventivos diz respeito, no art.º 210.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. Ora, é precisamente nos estabelecimentos legalmente destinados a preventivos que o número de vagas em cela é proporcionalmente menor. A opção legal feita em 1979 é certamente discutível na sua rigidez, sendo válidas as razões pelas quais, na prática, se deixou cair a norma em desuso, a menor das quais não 130 Sem prejuízo da existência de excepções, como o das recentes obras do EPR do Montijo, em que se preferiu não converter menos espaços em camaratas do que o inicialmente previsto.  Alojamento 111 ____________________ será a sobrelotação, transformando-se, como disse, as celas individuais em pequenas camaratas. No entanto, independentemente da necessidade de se alterar tal regra no próximo processo de revisão da legislação em causa, é necessário garantir uma pluralidade qualitativa de alojamentos que permita alojar em celas individuais aqueles reclusos cujas necessidades de tratamento médico ou de ressocialização assim o exijam, provavelmente como regar em certo tipo de estabelecimentos, destinados a penas mais longas ou a reclusos de comportamento mais difícil. Por esta razão, recomendo que se consagre nos projectos de remodelação ou de construção de novos estabelecimentos a existência de um número mínimo de espaços individuais de alojamento, ou, em alternativa, que na política de afectação de reclusos se tome devidamente em consideração a influência que o tipo de alojamento pode ter no percurso prisional e pós-prisional dos mesmos, em correspondência com a opção tomada de construção de maior ou menor números de camaratas. Para além dos alojamentos clássicos em camarata e quarto celular, e abstraindo da proliferação dos pavilhões PPT, a lotação da DGSP reconhece a existência de 191 camas masculinas e 9 femininas em alojamentos atípicos, que vão desde antigas casas de função a camaratas instaladas em explorações agrícolas, devendo o EP de Pinheiro da Cruz deter o recorde da variedade neste particular. Como é natural, este tipo de instalações é esmagadoramente mais frequente nos estabelecimentos centrais, estando ligado ao regime aberto. Registam-se, assim, 20 camas em Alcoentre, 2 em Izeda, 1 em Leiria, 5 em Monsanto, 4 em Paços de Ferreira, 88 em Pinheiro da Cruz, 10 em Santa Cruz do Bispo e 13 em Sintra. Ao nível dos EPR, apenas existem o EPR de Caldas da Rainha, com 28 camas correspondentes a duas casas, e o da Covilhã, com 20, na quinta de São Miguel. No que diz respeito a estabelecimentos femininos, apenas o de Tires dispõe de 9 camas, em exploração agrícola e na creche. Conforme se disse acima, vários foram os alojamentos que o SAI da DGSP entendeu não contar como lotação, por considerar inadequada a sua inserção, por exemplo em bairros de funcionários. É o caso dos anexos do bairro defronte do EP de Pinheiro da Cruz e de algumas casas à frente do EP de Monsanto. Também o anexo das Mónicas, afecto ao EP de Lisboa, não foi contado, por se considerarem más as condições de alojamento. Trata-se de critério interno da DGSP, em relação ao qual não encontro motivos de aplauso ou de repúdio, e que respeito inteiramente. Separação de reclusos O art.º 12.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79 manda separar os reclusos em estabelecimentos ou secções próprias, em função do sexo, idade e situação jurídica, ideia reforçada em outros passos do mesmo diploma. Como já lembrei atrás e escrevi em 1996,131 a relevância actual destes critérios, mormente quando tomados na sua frieza jurídica, é no 131 Cf. RSP96, p. 23. 112 mínimo discutível. Constituem no entanto direito vigente, a não se assumir a relevância do costume contra legem, traçando algumas pistas tendências para o tratamento prisional, que se se quer diferenciado tem que ser separado. Essa separação, mais do que por espaços de alojamento deve ser vista em termos de globalidade do internamento, como bem diz a norma referida do decreto-lei 265/79, sendo questionável a utilidade, mais do que meramente securitária, da simples separação em celas ou camaratas distintas. A estrutura da esmagadora maioria dos estabelecimentos prisionais não permite a aplicação destes critérios legais sobre separação dos reclusos, mais a mais na situação vivida de sobrelotação. Passando à realidade tal como foi encontrada durante esta série de visitas, em termos de separação de inimputáveis o único caso negativo foi verificado no EP de Caxias, onde dois recluso nessas condições estavam perfeitamente integrados, no sentido não positivo do termo, um em cada reduto. Da situação dos doentes mentais não inimputáveis não se tratará aqui, mas sim no capítulo da Saúde. Em termos de separação entre preventivos e condenados, apenas os EP de Lisboa,132 Monsanto e Tires, os EPR de Coimbra,133 Guarda,134 Lamego,135 Odemira, Ponta Delgada, Vila Real e Viseu136 e a CA da Horta declararam a tal proceder. Não se coloca este problema em estabelecimentos em que a população é totalmente, ou quase, constituída por condenados. De notar ainda que no binómio EP/EPR do Funchal, os preventivos são quase todos colocados no EPR. No que diz respeito à separação entre primários e reincidentes, apenas os EP de Pinheiro da Cruz137 e do Porto,138 e os EPR de Ponta Delgada, Viseu139 e Castelo Branco declararam proceder a tal, com as limitações já enunciadas. A separação dos jovens, para além do próprio EP especial para jovens, o de Leiria, foi critério apenas declarado pelos EPR de Coimbra (sector masculino), Castelo Branco, Leiria e Viseu140. Posteriormente à visita, teve-se conhecimento da decisão, entretanto já executada, de reservar os baixos da ala E do EP de Lisboa a jovens. Embora não respondendo, nem à exigência legal, nem à separação de alojamentos, foram em geral declarados como critérios flexíveis de atribuição de alojamento, em género e em espécie, a situação jurídica, idade, antecedentes criminais, perigosidade, tipo de crime, necessidade de auto-protecção e estado de saúde. Conforme disse acima, as condições actuais do nosso parque penitenciário não permitem pensar em separação efectiva de categorias de reclusos. Dos actuais 132 Colocando os preventivos, essencialmente, na ala E. 133 Só no sector masculino. 134 Com a restrição de só considerarem preventivos os que cumulativamente sejam primários, o que faz algum sentido. 135 Na medida do possível. 136 Apenas tendencialmente. 137 Por pavilhões, sendo certo que todos têm comunicação através de zonas comuns. 138 Ver nota antecedente, aqui também aplicável. 139 Tendencialmente, segundo declarado. 140 Tendencialmente, segundo declarado.  Alojamento 113 ____________________ estabelecimentos, talvez só os EP de Coimbra, Funchal e Lisboa possuam alguma virtualidade arquitectónica para tanto. Nestes termos, recomendo que seja estabelecida a distinção possível em termos de internamento, personalizando o modo de execução da pena, tendo em conta o estudo das condições próprias de cada caso e potenciais características de uma solução de sucesso; que em qualquer caso, até pelo seu reduzido número, se mantenham os inimputáveis separados da restante população prisional; que na obra nova e nas remodelações profundas a que se proceda, se tenha em atenção o espírito do art.º 176.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Condições do alojamento Como escrevi em 1996, “os quartos de internamento, as camaratas, assim como os espaços comuns, devem reunir as necessárias condições de habitabilidade. Em particular, os locais destinados ao alojamento nocturno, onde os reclusos passam um elevado número de horas, devem oferecer condições de saúde e higiene, salubridade, ventilação, cubicagem e de mobiliário condignas”.141 Higiene e salubridade Em matéria de condições de alojamento, os casos mais graves encontrados em 1996, tendo sido objecto de recomendação de encerramento, foram as alas sul e norte do EP de Alcoentre e os EPR do Montijo e de Coimbra.142 No caso da então CA de Monção, os problemas verificados eram de vária índole, não passando exclusivamente143 pelo alojamento. No que diz respeito aos três primeiros, é com júbilo que verifico o acatamento da recomendação, trinta meses volvidos, com a única nota dissonante na secção feminina do EPR de Coimbra, que ainda se encontra nas mesmas instalações, em situação algo precária. No entanto, o sector masculino do mesmo EPR, o pior, sem dúvida, já está encerrado e foram erguidos pavilhões provisórios, em condições bastante aceitáveis e sem qualquer termo de comparação possível com as antigas instalações. As alas sul e norte do EP de Alcoentre, então “espelho da degradação, da incúria e da sobrelotação, não proporcionando ... o mínimo de dignidade que é exigível em meio prisional”,144 foram encerradas, faseadamente, procedendo-se à sua inteira reconstrução interior, apresentando agora boas condições de alojamento. Finalmente o EPR do Montijo, em 1996 descrito com “péssimas ... condições de higiene, salubridade e ventilação”,145 foi alvo de um vasto projecto de reabilitação, ainda não totalmente concluído, mas onde já é possível verificar a diferença entre a nova e a anterior realidade vivida no estabelecimento. 141 Cf. RSP96, p. 99. 142 Cf. RSP96, p. 105. 143 Nem sequer a título principal. 144 Cf. RSP96, p. 103. 145 Cf. RSP96, p. 105. 114 No que ao EPR de Monção diz respeito, a minha recomendação de encerramento não se prendia só com a matéria das condições de alojamento, conforme tive ocasião de esclarecer Vossa Excelência, em momento posterior à apresentação do meu relatório de 1996,146 sugerindo eu em alternativa a transformação da então CA em EPR, opção que foi a preferida.147 A apreciação do cumprimento desta recomendação remeto-a, assim, para o capítulo da Administração penitenciária, sendo certo que por ora cumpre reconhecer que as instalações físicas deste estabelecimento sofreram uma considerável beneficiação. Para além dos casos especiais do EP de Alcoentre e dos EPR de Montijo, Coimbra e Monção, já referidos, outras situações particulares chamaram mais fortemente a minha atenção em 1996, 148 a saber, as dos EPR de Angra do Heroísmo, Caldas da Rainha, Chaves e Faro, das CA da Horta e de Olhão e do EPPJ de Lisboa, no sector de admissão. Destes, a situação só não apresentou evolução digna de registo nos estabelecimentos localizados nos Açores, ambos a necessitar da realização de obras de conservação e de remodelação, não sendo adequada, também, a situação das celas de admissão do EPPJ de Lisboa. Mencionando agora a evolução em geral do sistema, dir-se-á que dos estabelecimentos centrais e especiais se considera terem sido registadas melhorias consideráveis no EP do Porto, com conclusão das obras nos pavilhões masculinos,149 no HPSJD, no EP de Paços de Ferreira, Sintra, Leiria, Alcoentre, nas já referidas alas sul e norte, Coimbra, com a recuperação à altura da visita quase acabada da ala G, e de Santa Cruz do Bispo, na clínica psiquiátrica.150 Registaram-se também melhorias151 no pavilhão II do EP de Tires, após as obras de remodelação. Passando agora aos EPR, para além do caso óbvio de Coimbra, no sector masculino, registaram-se melhorias nos estabelecimentos de Ponta Delgada, em todos os aspectos,152 Vila Real, na parte masculina, Monção,153 Covilhã,154 Montijo, Elvas, Caldas da Rainha,155 Guimarães, onde se notou algum avanço, Lamego, Beja, em especial nas camaratas e Chaves. Também melhorou a situação do EPR de Faro, merecendo agora as celas e camaratas da ala B a classificação de sofrível, tendo desaparecido a utilização de colchões.156 146 Cf. I96, p. 690. 147 Portaria 34/97, de 9 de Janeiro. 148 Cf. RSP96, pp. 103 a 105, por todo o parágrafo 85. 149 Embora a sobrelotação existente não permita ir além da classificação de sofrível no capítulo do alojamento. 150 No entanto, no mesmo estabelecimento, já em regime comum, a 5.ª secção apresenta má ventilação/salubridade e sofrível higiene, com grande sobrelotação. 151 Agora sentidas menos significativamente do que o esperado, dada a situação de encerramento para obras de um pavilhão. 152 Embora a parte feminina continue um pouco inóspita pelo seu tamanho e tipo de construção. 153 Embora tenha melhorado, como se disse, não merece mais do que sofrível na sua apreciação. 154 Em especial nas instalações da Quinta de São Miguel, tendo sido abandonado o sótão anteriormente utilizado. 155 Nas camaratas pequenas agora criadas a partir da junção de duas celas. 156 Cf. RSP96, p. 104.  Alojamento 115 ____________________ Embora tenha melhorado alguma coisa, a CA de Olhão não passa de sofrível na ventilação/salubridade e na higiene, com excepção das celas cujas condições de salubridade continuam a ser qualificadas como más. Em situação praticamente idêntica à de 1996, sofrível ou mesmo má, está a apreciação dos EP de Linhó, Vale de Judeus e Caxias, onde continua a prática de recurso a colchões no chão, no reduto norte. No EP de Lisboa a ala C está sofrível, sofrendo muito com a comparação com as alas A e G, estas em boas condições. Entre os EPR, continuam em sofríveis ou más condições o de Coimbra, no sector feminino, com sobrelotação que impõe o recurso ao corredor como espaço de alojamento, Angra do Heroísmo, Viana do Castelo, Leiria, Portimão,157 Bragança, Elvas, especialmente nas celas e Braga. Os EPR de Évora e de Viseu mantiveram as boas condições verificadas em 1996. Também sem alteração significativa se registaram os casos das CA da Horta e de São Pedro do Sul,158 bem como dos EPPJ de Lisboa159 e do Porto, sendo as instalações do último algo sombrias, pela sua disposição no edifício. Em pior estado do que em 1996 encontraram-se os EP do Porto (sector feminino),160 de Pinheiro da Cruz, nas camaratas do regime fechado, de Lisboa, nas alas B, D e E, especialmente nos baixos, e de Alcoentre, no pavilhão complementar. Nos estabelecimentos regionais, sentiu-se degradação nas condições nos EPR da Guarda (sector masculino), Felgueiras (particularmente nas camaratas), Odemira, Castelo Branco e Torres Novas, sendo certo que este último irá agora ser remodelada. Em particular mau estado de salubridade e higiene, para além dos casos apontados dos EP do Porto, na zona feminina, e de Pinheiro da Cruz, nas camaratas, temos as camaratas femininas do EP de Castelo Branco e o EP de Monsanto. Ao nível dos EPR, aponte-se as celas femininas do estabelecimento da Guarda, os casos do EPR de Silves, em estado sofrível apesar de novo, de Vila Real (sector feminino, especialmente na higiene das celas e na salubridade da camarata), Portimão (em especial na cela disciplinar, utilizada como alojamento normal), Covilhã (em especial nas celas), Montijo (na parte não remodelada), Funchal,161 Setúbal,162 Caldas da Rainha (nas celas)163 e Faro,164 bem como os outros casos já acima mencionados como se mantendo desde 1996. Assim, para os estabelecimentos identificados, não posso deixar de recomendar 157 Embora se tenha deixado de dormir no chão. 158 Eventualmente um pouco pior. 159 As dificuldades relatadas nas condições do sono (cf. RSP96, p. 105) persistem, no sector de admissão. 160 Muito embora temporariamente, pela realização de obras que se espera ver terminadas a muito breve trecho. 161 Particularmente a ventilação e salubridade, sendo de algum modo inóspito o piso e revestimento das camaratas. 162 Na higiene das celas e ventilação salubridade das camaratas. 163 Não tomando sequer em consideração as fraquíssimas condições do alojamento na sala de convívio, por provisório. 164 Especialmente na ventilação e salubridade das celas e camarata da ala A. 116 um especial esforço na melhoria das suas condições de habitabilidade, chamando a particular atenção para as camaratas do EP de Pinheiro da Cruz, perfeitamente destoantes no estabelecimento, a ala C e os baixos das alas D e E do EP de Lisboa, os EP de Caxias e do Linhó e a secção feminina do EPR de Coimbra. Mobiliário A disponibilização de mobiliário, para além das camas, em boas condições de funcionalidade, durabilidade e resistência, é essencial para a conservação de espaços de alojamento condignos, ajudando externamente à manutenção de uma ordem interior. Em situação de sobrelotação, o espaço para a existência de móveis, essencialmente de armários, em número adequado torna-se problemático. É, assim, de enaltecer a busca de soluções alternativas, tal como a colocação de prateleiras a um nível superior das paredes das celas ou camaratas, observada em vários estabelecimentos, permitindo o aproveitamento do volume sem prejuízo da área. Nos EP centrais e especiais, o mobiliário pareceu mais degradado ou insuficiente nos EP de Monsanto, onde caixotes de fruta serviam de armários, Izeda, Coimbra (nas celas), Tires (nas celas, sem armário) e Caxias. No que diz respeito aos outros estabelecimentos, as maiores deficiências sentiram-se nos EPR de Setúbal (camaratas), Caldas da Rainha (nas celas e camaratas mais antigas), Braga, Castelo Branco, Viana do Castelo (celas), Leiria (camaratas), Silves (especialmente falta de armários), Coimbra (secção feminina), Guimarães (na camarata não remodelada), Chaves (falta de armários nas celas) e Faro (celas da ala A e camaratas), bem como nas CA de Olhão (armários) e São Pedro do Sul (em especial nas celas). Nestes termos, recomendo que em todos os espaços de alojamento esteja disponível o mobiliário adequado ao regime de permanência no mesmo, sempre existindo, no mínimo, espaço reservado à arrumação de roupas e objectos pessoais de cada ocupante; que seja substituído o material manifestamente impróprio actualmente utilizado para esse fim, designadamente no EP de Monsanto. Lavabos A situação ao nível dos lavabos nas celas e camaratas já parece estar resolvida. Assim, os EPR de Leiria e de Viana do Castelo já ultrapassaram os problemas que tinham nesta matéria, persistindo o problema apenas na ala F do EP de Lisboa, encerrada e com projecto de obras, no EP de Ponta Delgada, no sector feminino, situação sem qualquer gravidade dado o tipo de alojamento e o regime normal de abertura nocturna, e numa das camaratas da secção feminina do EPR de Coimbra. Sem grande esforço, parece-me, a situação pode ser resolvida neste estabelecimento, pelo que recomendo a instalação de um lavabo na camarata onde falta, na secção feminina do EPR de Coimbra. Sanitários no espaço de alojamento Um aspecto de higiene do alojamento que mais choca as nossas sensibilidades é a inexistência de sanitários nos espaços de alojamento, obrigando à utilização nocturna  Alojamento 117 ____________________ do impropriamente chamado “balde higiénico”. Em 1996 recomendei, a respeito, que “todos os estabelecimentos prisionais [fossem] equipados com instalações sanitárias nos quartos de internamento, dotadas da privacidade devida”, e que fosse facilitado o acesso às instalações sanitárias comuns enquanto tal não se concretizasse.165 Tal recomendação fundamentava-se em que a “inexistência de instalações sanitárias nos quartos de internamento e o recurso ao sistema do balde, constitui um desrespeito pela dignidade humana, ofendendo as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos que estabelecem que “as instalações sanitárias devem ser adequadas, de modo a que os reclusos possam efectuar as suas necessidades quando precisarem, de modo limpo e decente”(ponto 12),”166 também apontando no mesmo sentido o ponto 17 das RPE. Pela observação que foi dado fazer agora, a primeira recomendação está a ser concretizada, o mesmo não sucedendo à segunda em que se propunha a facilitação do acesso aos sanitários comuns na falta dos próprios do espaço de alojamento. Olhando agora apenas à existência de sanitários nas celas e camaratas, 14 estabelecimentos estavam em condições pelo menos razoáveis em 1996, subindo esse número para 26 nesta última visita. Ainda com utilização do balde, foram encontrados, entre os EPCE, os EP Alcoentre (pavilhão complementar), Coimbra (excepto ala G), Leiria, Paços de Ferreira (parte), Tires (pavilhão III), Linhó, Pinheiro da Cruz, Vale de Judeus e boa parte do de Sintra.167 A nível desta categoria de estabelecimentos, os grandes avanços registaram-se nos EP do Porto, Alcoentre, parte de Paços de Ferreira, no pavilhão II de Tires e na parte remodelada do EP de Sintra. Ao nível dos EPR, a presença do balde ainda foi referenciada em 21 estabelecimentos, total ou parcialmente. Foram eles os EPR de Angra do Heroísmo,168 Beja, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Coimbra,169 Covilhã, Faro, Felgueiras,170 Leiria,171 Montijo, na parte não remodelada, Ponta Delgada,172 Portimão, Setúbal,173 Torres Novas, Viana do Castelo174 e de Vila Real,175 nas CA da Horta, Olhão e São Pedro do Sul, e no EPPJ do Porto.176 Os principais avanços nestas categorias de estabelecimento foram registados nos EPR 165 Cf. RSP96, p. 102. 166 Cf. RSP96, p. 100. 167 Não se menciona a ala F do EP de Lisboa, visto estar encerrada e não ir reabrir sem ser antes remodelada. 168 Excepto as camaratas masculinas. 169 Na parte feminina. 170 Excepto uma camarata. 171 Em 3 celas femininas. 172 Na secção feminina, facto não problemático dado o regime de abertura nocturna. 173 Alguma celas que não foram remodeladas, segundo declarado, por problemas de saneamento geral. 174 Em 4 celas. 175 Em poucas celas não remodeladas do sector masculino e nas celas femininas. 176 No piso 2. 118 de Braga, Chaves, Elvas, Guimarães, Lamego, Leiria, Monção, Montijo, Setúbal e Viana do Castelo. Nem sempre, no entanto, a construção destes sanitários obedeceu aos melhores critérios de privacidade e higiene, sendo que em alguns casos foi observada escassa separação visual e física de áreas, o que, conjugado com a sobrelotação vivida, gera situações perfeitamente evitáveis. Como já tive oportunidade de escrever, “as instalações sanitárias instaladas nos quartos de internamento e nas camaratas devem ser separadas do espaço onde dormem os reclusos, de preferência num anexo, por forma a garantir a privacidade.177 Quanto a facilidades no acesso a instalações sanitárias comuns, designadamente durante o período nocturno, apenas 9 estabelecimentos as declararam,178 sendo que três deles as justificaram apenas quanto a reclusos em regime aberto. Assim, reiterando o teor do que escrevi em 1996, recomendo a conclusão da instalação de sanitários nos espaços de alojamento; a nítida separação, física e visual, de zonas dentro do alojamento, designadamente pela utilização de muretes; a concessão de facilidades no acesso a instalações comuns enquanto não for possível a concretização da eliminação do balde. Sanitários e balneários comuns A existência de sanitários instalados nos espaços de alojamento não dispensa a disponibilização suficiente em quantidade e qualidade das mesmas facilidades nos espaços comuns, tendo-se verificado em 1996 que, quer o seu número, quer o seu estado de conservação/higiene deixavam a desejar em muitos estabelecimentos. Se a insuficiência do número pode ser suprida, com vantagem, através do processo de eliminação do balde higiénico, a manutenção destes espaços comuns em boas condições não deixa de ser aconselhável, pela necessidade e conveniência, para os reclusos mas também para o pessoal de vigilância, de os reclusos a eles poderem aceder durante o período de abertura ou de trabalho. Neste aspecto notou-se uma melhoria significativa, essencialmente em termos qualitativos, nos EP de Alcoentre, Paços de Ferreira e Porto,179 e nos EPR de Caldas da Rainha, Chaves, Faro, Leiria, em particular na zona masculina, de Monção e de Ponta Delgada, bem como no HPSJD. Em 24 estabelecimentos, total ou parcialmente,180 os sanitários comuns podem ser classificados como insuficientes ou em estado de conservação ou de higiene abaixo do limiar mínimo, devendo mencionar-se, pela sua relativa pouca antiguidade, os casos do 177 Cf. RSP96, p. 100. 178 EP de Leiria e EPR de Beja, Castelo Branco, Covilhã, Faro, Felgueiras, Montijo, Portimão e Vila Real. 179 No que a este estabelecimento diz respeito, apenas na parte masculina, onde já terminaram as obras de remodelação. 180 EP de Alcoentre (pavilhão complementar), Castelo Branco, Coimbra (caves), Funchal, Leiria, Lisboa (nas alas maiores), Monsanto, Pinheiro da Cruz, Sintra (ala B), Tires (pavilhão III) e Vale de Judeus, EPR de Angra do Heroísmo (em particular no sector masculino), Beja, Bragança, Braga, Castelo Branco, Coimbra (na parte feminina), Felgueiras, Montijo (na parte não remodelada), Portimão, Setúbal, Silves, Torres Novas (na parte não remodelada) e Viana do Castelo e na CA de Olhão.  Alojamento 119 ____________________ EP do Funchal e do EPR de Silves, cujas instalações sanitárias demonstravam à saciedade a infelicidade da construção. Assim, recomendo uma particular atenção ao número e estado dos sanitários de utilização comum, com especial destaque para os EP do Funchal, Pinheiro da Cruz, Sintra, Tires (pavilhão III), Vale de Judeus, e nos EPR de Angra do Heroísmo, Bragança, Coimbra (zona feminina), Silves e Viana do Castelo. O regime de obrigatoriedade de um mínimo semanal de banhos foi relatado em três estabelecimentos centrais, os EP de Coimbra, Castelo Branco e Paços de Ferreira, e onze outros estabelecimentos, os EPR de Aveiro, Chaves, Caldas da Rainha, Elvas, Guarda, Monção, Setúbal, Torres Novas, Viana do Castelo e Viseu, e na CA de São Pedro do Sul. De algum modo, a clínica psiquiátrica do EP de Santa Cruz do Bispo também aplica o mesmo regime, dada a escassa autonomia de alguns dos internados. Num sentido inverso, com grandes limitações à utilização de balneários, já para não se mencionar casos de horários restritivos, temos os EP de Caxias, Porto e Vale de Judeus, o EPR de Torres Novas e o EPPJ de Coimbra, este último caso menos problemático pela curta duração da estadia. É de realçar, em termos de instalação física, a preocupação com pessoas de locomoção dificultada, facto que se notou, exemplificativamente, no EP de Santa Cruz do Bispo e no EPR de Guimarães, bem como no projecto de renovação do balneário do EP do Porto e nas unidades de saúde dos vários estabelecimentos. Independentemente da instalação de chuveiros em camaratas, com tendência a aumentar, os balneários centrais, de utilização comum, persistem na maior parte dos estabelecimentos, sendo, em caso de concorrência, preferidos por, em muitos casos, aqueles não disporem de água quente. A manutenção de um bom estado de conservação e higiene é dificultada, em geral pela insuficiência de chuveiros e escassez de espaço para a população servida, sobrecarregando a utilização dos mesmos. De notar a existência de exaustor de vapor em vários estabelecimentos, designadamente no EP de Santa Cruz do Bispo e no EPR de Covilhã. Em vários estabelecimentos ouviram-se queixas sobre o escasso número de guardas para o exercício das várias missões de vigilância, reflectindo-se tal na limitação dos horários e número de banhos. Para além do óbvio aumento do número de guardas, existe outro recurso que tem vindo a ser concretizado, qual seja, a remodelação dos balneários em espaço aberto, permitindo uma melhor vigilância com menor compromisso de pessoal. Como casos mais gravosos de insuficiência ou de mau estado de conservação ou higiene, aponto os dos EP de Alcoentre (principalmente no pavilhão complementar), Castelo Branco, na parte feminina, Funchal, Leiria, Linhó, Lisboa (ala B), Monsanto, Pinheiro da Cruz (excepto pavilhão 2), Porto (cujo número de chuveiros se considera insuficiente, mesmo após a remodelação projectada), Paços de Ferreira, Sintra (ala B), Tires (pavilhão III), Vale de Judeus, os EPR de Angra do Heroísmo, Castelo Branco, em especial a ala 1, Coimbra na zona feminina, Montijo (na parte não remodelada), 120 Silves e Torres Novas, CA da Horta e de São Pedro do Sul e EPPJ do Porto. Foram relatadas deficiências no aquecimento da água nos EP de Castelo Branco (sector feminino), Paços de Ferreira,181 nos EPR de Beja, Bragança e Leiria (sector feminino), e no EPPJ do Porto. Ao nível dos balneários, notou-se particular melhoria, desde 1996, no HPSJD, no EP de Alcoentre e nos EPR de Beja, Caldas da Rainha, Chaves, Elvas, Faro, Portimão, Viana do Castelo e Vila Real (sector masculino), e na CA de Olhão. Pelo que foi dado observar, as condições de acesso aos balneários estão directamente relacionadas com a manutenção em boas condições do material, tendo sido relatados casos em que os chuveiros são arrancados para que o jorro de água seja maior, assim minimizando o tempo necessário para o banho. Parece-me, assim, do interesse de todos que as facilidades em termos de horário de banho sejam alargadas. Nestes termos, recomendo que a opção pelo tipo de equipamento e material seja regida pelas critérios de resistência, higiene e durabilidade; que nos casos mais gravosos, se proceda à instalação de sistemas de exaustão, facilitando a conservação dos balneários e a melhoria da vigilância; que sejam reparadas e renovadas, quando seja caso, as caldeiras ou outros sistemas de aquecimento de água, nos estabelecimentos que agora se debatem com dificuldade neste aspecto; que para suprir a insuficiência do número de chuveiros seja estabelecido um período mínimo de utilização dos chuveiros que permita, a quem o deseje, pelo menos um banho por dia; que se privilegiem, na construção ou reparação de balneários, os espaços abertos, sem prejuízo de garantia da existência de alternativa, facilitando a higiene e a vigilância, diminuindo a necessidade de guardas e, consequentemente, facilitando o alargamento do horário de banhos; que se proceda à renovação dos balneários em mau estado de conservação, nomeadamente nos estabelecimentos actualmente mais carecidos, já identificados. Instalação eléctrica e televisão Foram consideradas como insuficientes as instalações eléctricas, nos espaços de alojamento, nos EP de Alcoentre, Caxias, Linhó, Lisboa182 e Tires,183 nos EPR de Angra do Heroísmo, Braga, Bragança, Coimbra,184 Covilhã, Faro,185 Funchal, Setúbal e nas CA de Olhão e S. Pedro do Sul. Há ainda casos particulares em que, pelo tipo de utilização intensiva de aparelhos, se notou alguma sobrecarga, como, apenas a título de exemplo, no pavilhão RAVI do EP 181 Motivando mesmo o encerramento de um dos balneários, agudizando a sua insuficiência. 182 Nas alas C, D e E, particularmente nos baixos. 183 Pavilhão III. 184 Parte feminina. 185 Ala A.  Alojamento 121 ____________________ do Funchal, onde o emaranhado de extensões e fichas triplas deu origem a um curto- circuito durante a própria visita. Merece também especial preocupação a insuficiência do quadro eléctrico de alguns estabelecimentos, como do EPR de Setúbal, já em renovação, e de Bragança. Especial destaque, pelo que se pôde inclusivamente observar, merece o quadro do EP de Pinheiro da Cruz, cuja renovação parece prioritária. Nestes termos, recomendo que em todos os espaços de alojamento se tenha em consideração a iluminação tecnicamente aconselhada e o número de pontos de alimentação suficiente para um uso e um número de ocupantes normais. que em caso de grande sobrelotação sejam disponibilizadas soluções de emergência, mais ou menos provisórias quanto a duração previsível dessa sobrelotação; que se proceda à rápida reparação dos quadros eléctricos insuficientes ou defeituosos, em especial do do EP de Pinheiro da Cruz. Como escrevi em 1996, “a possibilidade de assistir a programas de televisão, considerando a escassez de alternativas para a ocupação dos reclusos e a circunstância de estes permanecerem longos períodos nos respectivos alojamentos, surge como uma actividade recreativa largamente apreciada no interior da prisão”.186 Apreciando a evolução desta matéria desde então, há que curar das limitações eventualmente impostas, quer em termos de custo, quer em termos de possibilidade de utilização. Começando por estas últimas, para além dos óbvios limites impostos pela situação ao nível do alojamento, por exemplo através de imposição de diâmetro máximo de écran ou de número de aparelhos por alojamento, cuja necessidade parece inatacável, outras condicionantes foram relatadas em 1996. Assim, noto com satisfação que os limites horários anteriormente verificados no EP de Tires e no EPR de Ponta Delgada, bem, como a necessidade de autorização no EP de Santa Cruz do Bispo,187 desapareceram. Não é permitida a utilização de televisor no EPPJ de Coimbra. A confirmar-se a escassa utilização deste estabelecimento, quer em número, quer em duração, é compreensível que seja desnecessário o incómodo de transporte do aparelho por escassos dias. No entanto, a falta de um televisor comum num espaço de convívio, aliás inexistente, poderá aconselhar alguma maleabilidade quanto a reclusos que, previsivelmente, venham a permanecer um tempo relativamente mais prolongado. Noto ainda que em vários estabelecimentos os televisores das camaratas são propriedade do EP, o que é de enaltecer. Um outro tipo de condicionante é a introduzida pela cobrança de taxa pela utilização da televisão. Esta taxa, cuja cobrança persiste, apesar do que recomendei em 1996188 e da 186 Cf. RSP96, 102. 187 Isto, é claro, sem prejuízo do necessário parecer clínico quanto aos internados na clínica psiquiátrica. 188 Cf. RSP96, p. 103. 122 intenção de acatamento por parte de Vossa Excelência,189 parece-me criticável a vários títulos. Em primeiro lugar, o valor da mesma, se parece irrisório no mundo livre, ganha outro enquadramento se se pensar que corresponde praticamente ao salário diário mais elevado da DGSP. Em termos relativos, é um 1/30 do rendimento mensal que é destinado ao pagamento desta taxa. Tendo em conta que o rendimento do trabalho do recluso, ex vi art.º 71.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, já deve levar em conta os custos do internamento, e os efeitos psicológicos e sociais resultantes da utilização do televisor, parece-me que o orçamento da DGSP bem pode dispensar este abono, que para ela não é nada e para os reclusos, especialmente os que não têm trabalho e de mais fracos recursos, pode ser muito. Em segundo lugar, noto que vários estabelecimentos nada cobram; conjugando este facto com a coexistência de alojamentos onde se partilha um aparelho, dividindo a taxa, com outros onde é uma só pessoa a suportar o encargo, julgo estarem reunidas condições para concluir pela iniquidade e injustiça relativa da situação actual. Em 1996, condicionei a minha recomendação da abolição da taxa à não prestação de serviços adicionais, como por exemplo, recepção de canais via satélite ou cabo. Estão nessa situação, segundo declarado, os EPR de Faro e Guimarães, e os EP de Lisboa (ala G) e de Pinheiro da Cruz. Neste último, apesar de se pagar pela instalação do serviço uma quantia relativamente avultada (3950$00), a taxa mensal é inferior à taxa normal da DGSP. Embora o crescimento destes valores desde 1996 tenha sido elevado e persistam dúvidas sobre a natureza da taxa de instalação, já que funciona mais como uma jóia do que como pagamento de um serviço, entendo não tomar posição, tendo em conta os custos que a aquisição e manutenção do serviço em causa impuseram e impõem, bem como ao fim comunitário das receitas em causa, segundo declarado. No entanto, julgo correcto retirar todas as consequências da linha de pensamento que formulei em 1996 a este respeito. Se a abolição da taxa de televisão corresponde ao reconhecimento da utilidade da televisão na ocupação dos tempos livres e na integração do recluso na sociedade, se se considera adequada a continuação do pagamento dessa remuneração em caso de prestação de serviços adicionais, há que salvaguardar a liberdade de opção do recluso em não querer essa prestação. Em todos os casos, deve ser encargo do estabelecimento o fornecimento de um serviço básico, composto pelos quatro canais portugueses,190 gratuito e universal.191 Neste âmbito, ganha relevo a existência de tomada de antena colectiva, não só pelo melhor arranjo que dá ao EP, como pela segurança de uma boa recepção. Recomendada a sua instalação em todos os estabelecimentos,192 acatada, julgo que não só para os “novos quartos de internamento” mas para todas as remodelações futuras, 189 Cf. RMJ, p. 444. 190 Com excepção dos EP nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, dadas as limitações aí existentes, mas também englobando os respectivos canais regionais. 191 Não curando aqui de casos inteiramente excepcionais. 192 Cf. RSP96, p. 103.  Alojamento 123 ____________________ por Vossa Excelência,193 verifico que, hoje, essa facilidade ainda não existe de todo em 13 estabelecimentos, sendo 6 os que apenas parcialmente de tal dispõem. De notar que a antena exterior na CA de Olhão estava avariada há um período considerável. Nestes termos, recomendo a abolição imediata da taxa cobrada pela DGSP em alguns estabelecimentos, com manutenção da possibilidade de cobrança de uma quantia adequada por serviços especiais; que no caso previsto na segunda parte da recomendação anterior, seja sempre assegurado, como alternativa para os que não queiram pagar essa quantia, o serviço mínimo gratuito de televisão, nos moldes descritos, aqui incluindo o acesso a antena colectiva; que sejam instalados nos EP em falta as tomadas de antena colectiva. Climatização Um factor evidente, não só do conforto, mas da própria salubridade do alojamento é o seu enquadramento térmico, quer pela sua tipologia, estrutura e materiais utilizados, quer pelo recurso a sistemas de climatização. No que toca a estes últimos, persiste a situação relatada em 1996, limitando-se o uso de tais sistemas a algumas zonas comuns de escassos estabelecimentos, às unidades de saúde e a locais de alojamento de regime aberto, a saber, os pavilhões PPT. Nesse sentido, e tendo presente as necessidades específicas de cada estabelecimento, ditadas à partida pela sua localização geográfica, recomendei em 1996 que “os estabelecimentos prisionais disponham, tendo em conta as condições climatéricas, de aquecimento centralizado ou então que em todos seja autorizado aos reclusos o uso de aparelhos próprios destinados ao mesmo efeito”,194 recomendação a que Vossa Excelência opôs dificuldades, ponderosas mas não ultrapassáveis.195 Em 1996, além do HPSJD (no inverno), só dois estabelecimentos centrais e um regional mencionaram a existência de climatização, sendo autorizada em 3 a utilização de equipamento particular. O quadro encontrado em 1998 não apresenta uma panorâmica muito diferente. Para além do HPSJD, a climatização, na maior parte dos casos por ventoinhas, foi verificada em dois EP centrais (apenas em zonas renovadas)196 e cinco regionais, de um modo mais ou menos localizado.197 Foi declarado como sendo autorizado o uso de equipamento particular nos EP de Alcoentre, Castelo Branco, Coimbra e Lisboa, EPR de Beja, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Felgueiras, Guimarães, Montijo, Silves e Viseu, CA de Olhão e S. Pedro do Sul, e EPPJ de Coimbra e Lisboa. Nos restantes 36 estabelecimentos esse uso não é permitido, invocando-se razões de segurança, designadamente por insuficiência do quadro eléctrico. 193 Cf. RMJ, p. 444. 194 Cf. RSP96, p. 103. 195 Cf. RMJ, p. 443. 196 EP de Izeda (só na ala B e inoperacional) e Lisboa. 197 EPR de Coimbra, Elvas, Guarda, Portimão e CA de Olhão. 124 Nestes termos, recomendo a previsão nas obras a iniciar dos materiais mais adequados termicamente, como sei suceder já, pelo menos, nas obras em curso no EPR do Montijo; o fornecimento de ventoinhas, especialmente no verão, nos estabelecimentos que pela sua localização ou sobrelotação imponham necessidades particulares na renovação do ar; seja estudada a instalação de raiz, nos novos estabelecimentos ou naqueles que sofram importantes obras de renovação, de sistemas de calefacção central, aproveitando eventualmente a disponibilidade, que parece estar a generalizar-se, de gás natural. Sistema de chamada nocturna O sistema de chamada nocturna é um meio imprescindível de garantia de assistência a pessoas que estão colocadas numa situação de reclusão, logo de dependência para acesso ao meio exterior, necessário por razões de segurança ou saúde, entre outras. A operacionalidade desse sistema é ainda bastante mais importante nas situações em que persiste o sistema do “balde higiénico”, evitando-se “o ruído incomodativo causado pelos reclusos que necessitam de bater nas portas, durante a noite, para chamar a atenção do pessoal de vigilância, assim perturbando o repouso dos restantes.”198 Nas celas disciplinares a existência deste sistema é tão mais relevante quanto é impossível ao recluso encerrado, na maior parte das vezes, bater na porta, impedido que está o acesso a esta pelo gradão. Os sistemas mecânicos, de bandeira, foram no geral substituídos por mecanismos eléctricos199 que, de um modo ou outro, avisam da necessidade de assistência num painel avisador ou através de um sinal sonoro, nalguns casos excessivamente audível. Nalguns estabelecimentos,200 fruto de remodelações ou, mesmo, construções mais modernas, estava em uso um sistema de intercomunicador entre as celas/camaratas e a cabina do chefe de ala. Esse intercomunicador permite, como se pôde comprovar, a audição da conversa que se desenrole nos espaços de internamento, por exclusiva iniciativa do/a guarda de serviço, sem que os reclusos se apercebam do facto. Tal possibilidade é manifestamente abusiva, contrariando a essencialidade da preservação de um mínimo de intimidade, mesmo não pondo em dúvida que o pessoal de vigilância nunca aproveite esta facilidade de modo generalizado.201 Não estava instalado sistema de chamada, ou este estava inoperacional, em cerca de metade dos estabelecimentos,202 a saber, nos EP de Castelo Branco,203 Caxias, 198 Cf. RSP96, p. 102. 199 Como excepções apontem-se exemplificativamente o EPR de Setúbal e as alas não remodeladas do EP de Coimbra. 200 Pelo menos nos EP do Funchal e de Santa Cruz do Bispo (pavilhão de regime comum). 201 Veja-se a respeito o que escreve o RCREP sobre a preservação da intimidade do recluso, nas pp. 44 e 63. 202 Ou seja, 11 estabelecimentos centrais e especiais, 12 regionais, uma cadeia de apoio e um EPPJ, estando assim sem problemas neste aspecto 7 estabelecimentos centrais e especiais, 18 regionais, 2 cadeias de apoio e 2 EPPJ. 203 Excepto uma camarata masculina.  Alojamento 125 ____________________ Coimbra,204 Izeda, Leiria, Linhó, Lisboa,205 Monsanto, Sintra,206 Tires207 e Vale de Judeus, nos EPR de Angra do Heroísmo,208 Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Coimbra,209 Covilhã, Guimarães, Setúbal e Torres Novas, na CA da Horta e no EPPJ de Coimbra. Em relação a 1996, registaram-se progressos nos EP de Alcoentre (que só tinha no torreão), Lisboa (que só tinha na ala G), Paços de Ferreira, Porto, Santa Cruz do Bispo (que não dispunha de sistema na clínica psiquiátrica) e Tires (agora também cobrindo o pavilhão 2), os EPR de Leiria, Monção, Montijo, Ponta Delgada e Vila Real e a CA de Olhão. O EP de Caxias, neste aspecto, sofre na actualidade em comparação com o observado na anterior visita. Mesmo assim, falta ainda instalar ou tornar operacional este serviço em 61% dos estabelecimentos centrais e especiais e 46,7% dos restantes estabelecimentos.210 Nestes termos, recomendo a desactivação da funcionalidade descrita nos sistemas de chamada dos EP de Funchal e de Santa Cruz do Bispo, com eventual substituição por um que exija a vontade do recluso em se fazer ouvir; a instalação do sistema de chamada ou a sua colocação em funcionamento nos estabelecimentos onde ainda tal não sucede. Alojamento de mulheres e crianças Em matéria de condições de alojamento especifico de mulheres e crianças, apesar de a norma legal só tal estabelecer obrigatoriamente nos EP especiais para mulheres, no caso concreto unicamente no EP de Tires, indagou-se da existência, nos EP com população feminina, de “secção” para mulheres grávidas e para mães com filhos de idade inferior a 1 ano, entendida, no mínimo como espaço diferenciado com este tipo de afectação. É claro que nos EPR com escassa população feminina o problema acaba por se não colocar. Só mencionando as respostas relevantes, para além do anúncio de tal facilidade na futura secção feminina do EPR da Guarda, o EPR de Felgueiras referiu alojar as grávidas no r/c, dando também especial atenção às crianças. No EP do Funchal a situação está resolvida pela existência maioritária de celas como espaço de alojamento, colocando o EP de Castelo Branco as crianças e grávidas numa camarata de não fumadoras. Apesar do teor da norma legal citada, o EP de Tires não dispõe de secção especial para mulheres grávidas, colocando as crianças no r/c do pavilhão II. As crianças, até aos 6 meses permanecem sempre com as mães, desde essa idade e até aos 2 anos passam o 204 Excepto ala G. 205 Excepto alas A, G e H. 206 Excepto ala A e pavilhões RAVI. 207 O sistema só funcionava no pavilhão II, supondo-se que também no I, que estava em obras, a situação não terá piorado desde 1996. 208 Só funcionava na parte feminina. 209 Na parte feminina. 210 Pelo menos completamente, não se ignorando que em alguns dos estabelecimentos visados o sistema de alarme está parcelarmente em funcionamento. 126 dia na creche e dormem nas celas das mães, e após esse limite etário convivem com as mães apenas ao fim da tarde e jantar, dormindo na creche. Há ainda a referir que no EPR de Coimbra o ambiente, além dos vícios da sobrelotação, dispõe de péssimas condições para grávidas e crianças, pelo fumo excessivo que se acumula. Para apoio de crianças, nomeadamente as de mais tenra idade, no geral os estabelecimentos dispõem de berços e camas adequadas. Como excepções citem-se os EPR de Coimbra, em que as crianças dormem nas camas das mães, por falta de espaço, e de Leiria, onde se seguia a mesma prática à data da visita.211 Excepção mais notável, pela sua lotação, é a do EPR de Odemira, onde, pela inexistência de camas de grades, as crianças dormem também com as mães. Nestes termos, recomendo que se dê cumprimento à lei, criando um espaço de alojamento próprio para grávidas e crianças com idade inferior a um ano no EP de Tires; que seja ponderada, na afectação de reclusas, a existência de crianças no estabelecimento e a possibilidade de lhes dar condições adequadas de alojamento; que sejam disponibilizados berços e camas de grades em todos os estabelecimentos prisionais, especialmente no EPR de Odemira; que a existência de crianças ou mulheres grávidas num estabelecimento seja sempre factor prioritário de orientação na distribuição dos alojamentos. Tenho presente as recomendações que em 1996 fiz sobre unidades familiares212 e unidades de mães.213 Não era de esperar que a evolução do nosso sistema prisional fosse tão rápida que pudesse agora averiguar da sua existência. Foi-me informado que a entrada em funcionamento de uma “Casa da Criança”, por aproveitamento de uma antiga casa de função do EP de Tires daria um começo de execução à experiência deste tipo de unidades, facto com que me congratulo. Congratulo-me ainda por a minha proposta ter tido eco no RCREP,214 esperando agora a concordância de Vossa Excelência e do poder legislativo. 211 Posteriormente foi informado já ter sido adquirida uma cama de grades, não utilizada por alegada falta de vontade da criança. 212 Cf. RSP96, p. 155: “Recomenda-se ainda a elaboração de estudo adequado e experiência piloto relativa à organização de departamentos mistos, nos quais, excepcionalmente, casais de reclusos, homens e mulheres possam compartilhar um mesmo pavilhão, evitando a desintegração de grupos familiares que tenham vários membros na prisão, obedecendo-se ao princípio constitucional de protecção à família, agora no âmbito penitenciário, fomentando-se assim a plena convivência dos cônjuges que se encontrem privados de liberdade.” 213 Cf. RSP96, p.155: “Recomenda-se o incremento de unidades de mães, proporcionando-se assistência especializada necessária aos filhos menores de 5 anos que convivam na prisão com as suas mães, caracterizando-se como um local habilitado para habitação infantil, com a necessária separação arquitectónica do resto dos pavilhões, a fim de facilitar as especificidades de regime, médico-sanitárias e de saídas que a presença dos menores exija, bem como actividades formativas e lúdicas, com a presença de especialistas em educação infantil e pediatria do estabelecimento”. 214 Cf. p. 60.  Alojamento 127 ____________________ Tendo em vista a próxima inauguração da instalação referida no EP de Tires e o facto de em Espanha, segundo notícias vindas a lume, existir já uma experiência de unidades familiares, não posso deixar de reiterar a minha recomendação para que se estude a possibilidade da construção de pequenas unidades do tipo proposto, avaliando no país e no estrangeiro experiências similares que contribuam para aferição da condições do modelo. Creches e salas de ocupação Dos estabelecimentos com população feminina, apenas o de Tires e o de Castelo Branco dispunham de creche, enquanto tal. O EP do Funchal e o EPR de Coimbra dispunham de uma sala, neste último caso fechada, encontrando-se o EPR de Odemira numa situação intermédia, ao dispor de uma sala para ocupação com pessoal especialmente aí afectado. O EPR da Guarda anunciou a sua futura existência, no quadro da nova secção feminina. A creche do EP de Tires dispunha de condições físicas muito boas, em termos de luminosidade, salubridade, higiene e ventilação, instalada em diversas salas, com equipamento adequado. Prestam aí serviço 3 educadoras de infância e 8 reclusas auxiliares. A creche do EP de Castelo Branco tem instalações boas, muito alegres, climatizadas, com material em profusão. Prestam aí serviço uma educadora de infância e 3 reclusas, que não têm filhos no EP. A sala de ocupação do EPR de Odemira tem condições razoáveis, com equipamento adequado e acesso directo ao ar livre. Trabalham aí 3 reclusas e uma voluntária do exterior, estando pedida a colocação de uma educadora de infância. O EP do Funchal dispõe de um espaço para puericultura e ocupação de tempos livres, em condições muito razoáveis, com berço, cama e parque, banheira própria e brinquedos. Foi ainda relatado, pela respectiva direcção, a intenção de, em cooperação com os serviços regionais de educação, transformarem o espaço que já esteve para ser supermercado de funcionários em creche, para serviço de filhos das reclusas, dos funcionários e da comunidade local, intenção que se aplaude. Nestes termos, recomendo que se abra e coloque em funcionamento a sala de ocupação existente no EPR de Coimbra, ainda que apenas aos fins de semana; que se proceda à colocação requerida de uma educadora de infância no EPR de Odemira; que seja dado todo o apoio à intenção declarada pela direcção do EP do Funchal, no sentido de abertura de uma creche. Nos EP de Castelo Branco e de Tires frequentavam as creches 18 e 50 crianças, respectivamente, esgotando ou quase a população infantil. Pelo contrário, no EPR de Odemira, notou-se que, apesar de se declarar como obrigatória a frequência da creche a partir do ano de idade, apenas 4 crianças, de um universo elegível de 9, o fazia. Julgo tratar-se de aspecto a merecer atenção, na identificação das causas e na busca de soluções. 128 Assim, recomendo que seja prestada a máxima atenção às condições de ocupação do tempo das crianças, promovendo a frequência das creches, internas ou externas, como espaço relevante de formação humana. Lavandaria Um outro sector analisado na presente inspecção foi o do tratamento da roupa nos EP, abrangendo também as possibilidades oferecidas ao nível da roupa de uso próprio dos reclusos. Dezasseis estabelecimentos (30%) não são auto-suficientes em lavandaria, recorrendo, total ou parcialmente, ao exterior. Destes, onze apoiavam-se em outros estabelecimentos prisionais215 e três recorriam a empresas privadas, a saber, os EPR de Angra do Heroísmo e de Vila Real e o HPSJD. Para completar o número apontado, resta mencionar o EPR de Chaves que recorre ao Regimento de Infantaria de Chaves e o EPR de Torres Novas, que trata a sua roupa no Hospital Distrital de Abrantes.216 Em dez estabelecimentos visitados (23% dos que possuíam tratamento de roupa) a situação observada em termos de equipamento ou de condições físicas, relevantes para a higiene e boa conservação da roupa, foram descritas como insuficientes ou mesmo más. Foram eles os EP de Alcoentre, Castelo Branco, Linhó e Lisboa, os EPR de Beja, Leiria, Portimão, Setúbal e Viana do Castelo e a CA da Horta.217 Como exemplo de boas instalações e condições de funcionamento, aponte-se o EP de Santa Cruz do Bispo. Olhando agora para a utilização que é feita da lavandaria, há que fazer notar a temperatura a que é tratada a roupa. Supondo que a separação de roupa é possível, pelo menos nos estabelecimentos que ultrapassam as três dezenas de camas, temos que a temperatura de lavagem, segundo critérios utilizados em meio hospitalar, deverá, no mínimo atingir os 60.º-70.º, devendo presumir-se a possibilidade da sua contaminação, sendo necessária a utilização de detergentes e desinfectantes adequados. A este respeito, é de referir, pela positiva, a ocorrência de um curso de técnicas de lavagem, prestado por uma empresa fornecedora de equipamento no EPR de Ponta Delgada. Pela negativa, apontam-se neste particular o EP de Castelo Branco, os EPR de Évora, Felgueiras, Portimão e Viana do Castelo e a CA da Horta. No limite mínimo de temperatura indicado encontravam-se o EP de Pinheiro da Cruz e o EPR de Beja. Indagou-se também quais os cuidados que são tomados quanto à separação de roupa em casos em que tal seja justificável clinicamente. Neste aspecto, merecem apreciação 215 Os EP de Alcoentre, Linhó, os EPR de Castelo Branco, Coimbra, Guimarães, Funchal, Monção, as CA de Olhão e de São Pedro do Sul e os EPPJ de Coimbra e do Porto, respectivamente recorrendo aos EP de Vale de Judeus, Tires (para os cobertores), Castelo Branco e Coimbra, ao EPR de Felgueiras, ao EP do Funchal, aos EPR de Viana do Castelo, de Faro e de Viseu e aos EP de Coimbra e do Porto. 216 No domínio do tratamento externo da roupa, há ainda a relatar o recurso actual do EPR de Viseu ao Regimento de Infantaria 14, sediado naquela cidade, durante as obras de reabilitação da lavandaria do estabelecimento. 217 Nesta CA a roupa nem sequer é passada.  Alojamento 129 ____________________ negativa os EP de Alcoentre, Castelo Branco, Santa Cruz do Bispo, Sintra e Vale de Judeus, que declararam desconhecer tal separação, sem prejuízo de em alguns casos se mencionar a destruição de roupa com sangue. Na mesma situação encontravam-se os EPR de Castelo Branco, Faro, Lamego, Setúbal e Viana do Castelo, bem como a CA da Horta. Uma outra vertente importante é a das condições de lavagem de roupa de uso próprio dos reclusos. Mais uma vez, a solução legal em matéria de vestuário não é a maioritariamente observada. O art.º 20.º do decreto-lei 265/79 prevê a obrigatoriedade do uso de farda, apenas concedendo algumas excepções no art.º 21.º, transformadas em regra, pelo art.º 213.º, para os preventivos. Nesta visita, relativamente a 1996, pareceu aumentar o número de estabelecimentos que incentivam,218 ou mesmo obrigam em determinadas circunstâncias,219 o uso de farda, a qual, aliás, nos casos observados, pareceu cumprir os critérios do art.º 20.º, n.º 2, sendo prática e agradável. Apesar de esse uso estar longe de ser a regra, parece bem que nesse caso seja o EP que assegure a limpeza das peças da farda, mesmo que em número limitado de peças por semana, como é o caso do EP do Funchal. No entanto, enquanto tal uso se não generaliza, temos que atender à realidade existente e essa é a da utilização de roupa própria de cada um, averiguando que tipo de soluções é apresentado para o seu tratamento. A grande saída, em todos os sentidos, é a entrega à família nas visitas e consequente recolha em ocasião futura. Uma alternativa, existente em melhores ou piores condições em vários estabelecimentos, é o recurso a tanques de lavagem manual. Aqui, em geral, a situação é bastante má, quer no equipamento de lavagem, quer no espaço para secagem. Merece assim apreciação negativa, neste aspecto, a situação nos EP de Castelo Branco, onde a roupa é lavada e esfregada no chão, e do Linhó, com maus tanques e espaço para estendal, nos EPR de Angra do Heroísmo e de Silves, com mau tanque e escasso espaço de estendal. Situação particularmente repulsiva é a do EP de Vale de Judeus, onde a roupa é lavada em baldes utilizados para lixo e também no tanque de lavagem dos baldes higiénicos. Pelo contrário, três estabelecimentos, todos das ilhas, merecem nota positiva. O EP do Funchal, para além da lavagem da farda, tem tanques e espaço para secagem em abundância, o mesmo sucedendo com o EPR da mesma cidade. Finalmente, o EPR de Ponta Delgada, para além da disponibilização de tanques manuais, garante a cada recluso sem apoio externo a lavagem de 14 peças de roupa por semana. Trata-se de solução que se desejaria ver generalizada a todos os EP e, se possível, alargada mesmo aos que têm visitas, num quadro de apoio social e do próprio interesse do estabelecimento, minimizando os fluxos de saída e entrada no mesmo, com diminuição da necessidade de revista e do risco de entrada de objectos ou substâncias indesejáveis. 218 Sem exaustividade, citem-se os casos dos EP do Funchal e de Pinheiro da Cruz. 219 V. g. reclusos em regime aberto ou durante as visitas. 130 Uma obrigação de se garantir, no mínimo supletivamente, o tratamento da roupa própria, pelo menos no que à roupa interior diz respeito, pode, aliás, extrair-se da regra 22.2 das RPE. Nestes termos, recomendo que se proceda à renovação do equipamento e melhoria de instalações de lavandaria nos estabelecimentos acima melhor identificados, caso não se pretenda contratualizar esse sector através do recurso a meios externos; que no tratamento da roupa se assegurem as condições técnicas e sanitárias adequadas, designadamente em matéria de temperatura e detergentes, chamando-se particularmente a atenção dos estabelecimentos acima identificados que seja generalizado o uso de farda, ainda que não obrigatório, assegurando os estabelecimentos o tratamento da mesma, com limites razoáveis; enquanto tal não suceda, seja garantido a todos os reclusos o tratamento de um número mínimo de peças por semana, eventualmente mediante contrapartida nos casos em que se comprove a suficiência económica. Prevenção de incêndios Em matéria de prevenção contra incêndios e outras catástrofes naturais, foram interrogados os estabelecimentos sobre a existência de plano de emergência, modo de elaboração, sua eventual revisão periódica, definição de percursos de evacuação, definição e conhecimento de regras de segurança, prevenção de fugas, material de combate a incêndios e formação específica do pessoal. Observe-se que a própria construção dos estabelecimentos deve, e provavelmente sempre terá, uma maior resistência nomeadamente aos sismos, pela sua estrutura e método construtivo. Veja-se, v. g., o caso da CA da Horta que pouco ou nada sofreu com o recente sismo que afectou a região. Por vezes a configuração do estabelecimento poderá não facilitar a evacuação, sendo de notar no EP do Funchal a existência de escadas de segurança. Em 1996, ao nível dos serviços centrais da DGSP, foram encetados contactos no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil com forças de segurança e bombeiros, tendo sido elaborado um plano de organização e contacto, ao nível nacional, regional e local, com base no princípio da subsidiariedade. Ainda neste âmbito, é de louvar a preocupação manifestada em se adquirir material anti-fogo, designadamente colchões. No entanto, apenas dez estabelecimentos220 fizeram referência a esta planificação, bastando-se a esmagadora maioria pela indicação de contactos informais com os bombeiros da localidade. Planos próprios de cada estabelecimento foram declarados pelo HPSJD, pelos EP de Castelo Branco e Coimbra (englobando os respectivos EPR), do Linhó, Lisboa, Pinheiro da Cruz e Porto, e pelos EPR de Bragança, Covilhã, Elvas, Odemira, Portimão, Setúbal e Torres Novas. A responsabilidade pela sua elaboração repartia-se 220 EP do Alcoentre, Funchal, Monsanto, Paços de Ferreira, Tires e EPR de Beja, Chaves, Évora, Funchal e Montijo.  Alojamento 131 ____________________ entre os bombeiros locais, a direcção e o corpo de vigilância. Os EPPJ de Coimbra e Porto declararam ter os seus procedimentos de segurança previstos em plano global das instalações da Polícia Judiciária.221 De notar que o primeiro dispunha, além dos extintores, de detectores de fumo. De notar ainda que os planos dos EP de Lisboa e de Pinheiro da Cruz e do EPR de Odemira estavam para aprovação nos serviços centrais da DGSP, o segundo desde 1989 e o último há dois anos. Em nenhum caso as regras de segurança eram conhecidas dos reclusos. Ora, sob esta capa genérica cabem muitos dados cujo conhecimento pela população reclusa não prejudica a ordem do estabelecimento, sendo perfeitamente útil e sensato que se lhe dê informação pertinente sobre a prevenção, procedimentos de alarme e precauções elementares no combate imediato a sinistros.222 Estranhamente foram relativamente poucos os estabelecimentos que declararam a existência de regras que dificultassem as fugas a coberto do sinistro. Praticamente todos os estabelecimentos dispunham de material adequado, designadamente bocas de incêndio, mangueiras e, geralmente, extintores. Como excepções, aponte-se o EPR da Guarda e de Chaves e as CA da Horta e de São Pedro do Sul. Em termos de formação específica, para além da inicial nos cursos de guarda, foi referida a existência em vários estabelecimentos de guardas que exercem funções como bombeiros voluntários.223 Formação adicional foi referenciada ainda nos EP de Pinheiro da Cruz (dada pelos bombeiros locais), do Funchal (formação dada pelos bombeiros locais ao grupo de intervenção) e no EPR de Ponta Delgada (curso de utilização de extintores). No caso particular do EP de Monsanto, a vizinhança das instalações do GISP da DGSP dá garantias de apoio rápido em caso de necessidade. Nestes termos, recomendo que nos EP que ainda dele não disponham sejam elaborados planos de emergência contra sinistros, com previsão dos vários aspectos relevantes, incluindo os específicos de um estabelecimento prisional; que sejam rapidamente analisados e despachados os planos pendentes para aprovação na DGSP; que na escolha de materiais seja factor de preferência a resistência ao fogo; que se adquira material de combate a incêndios para os estabelecimentos que o não têm, reformando-se nos outros casos; que se reparem as bocas de água que estavam inoperacionais (v.g. no EPR de Setúbal e na CA de São Pedro do Sul); que, para além do indispensável no curso de guardas, se insista na formação em técnicas de combate a sinistros; 221 Apesar de tal não ter sido declarado, é de presumir que o EPPJ de Lisboa goze de tratamento análogo. 222 Vêm-me à memória casos declarados de graças pesadas com cigarros e fósforos, degenerando em situações graves, eventualmente evitáveis ou pelo menos minimizáveis mediante a formação e informação de todos. 223 EP de Lisboa, Paços de Ferreira, Porto, Tires e Vale de Judeus, e EPR da Covilhã, do Funchal e de Setúbal. 132 que se dê formação e informação suficiente aos reclusos em matéria de prevenção e combate a sinistros; que se estabeleçam regras próprias para comportamento dos funcionários em caso de sinistro, divulgando-se também as aconselháveis para os reclusos; que, de um modo geral ou particular, se simulem situações de emergência, exercitando-se na prática os comportamentos pré-estabelecidos, com vista à sua mecanização e aperfeiçoamento. Um outro aspecto observado e que, de algum modo se relaciona com esta matéria, é a da prática observada em diversos estabelecimentos de os próprios reclusos fecharem as celas a cadeado, para protecção dos seus haveres. Esta prática, tolerada pelos estabelecimentos, não me merece qualquer reparo, excepto nos casos em que o pessoal de vigilância não pode aceder ao interior da cela, por ausência de chave. Esta situação verifica-se pelo menos no EPR de Angra do Heroísmo. Considera-se tal facto, a vários títulos, preocupante, tendo em vista não só o aspecto de combate a incêndios mas também a segurança geral do EP. Julgo ser inadmissível que os funcionários de um estabelecimento, nomeadamente os que directamente têm a seu cargo a segurança e a vigilância, não tenham acesso, ainda que apenas durante uma parte do dia, a todos os recantos das instalações do mesmo. Assim, recomendo que quando se permita aos reclusos fecharem as suas celas a cadeado, seja obrigatória a existência de um duplicado nos serviços de vigilância. Evolução do parque prisional Conforme prometido no início deste capítulo, resta mencionar aqui, ainda que perfunctoriamente, a evolução sofrida no processo de ampliação do parque prisional, aspecto a que me referi em 1996, recomendando que fossem “adoptadas medidas com o objectivo de travar o sobreaproveitamento dos estabelecimentos prisionais, quer construindo novos estabelecimentos, privilegiando-se os estabelecimentos de média dimensão (com máximo desejável de 500 reclusos), quer renovando os existentes”, mais defendendo que “os espaços [fossem] sempre construídos ou renovados com a preocupação de favorecer o tratamento adequado dos reclusos, nomeadamente, no que diz respeito às condições de higiene e saúde, ocupação, permanência a céu aberto, tempos livres e comunicação com o exterior”.224 No que à renovação dos estabelecimentos diz respeito, o comentário adequado já ficou atrás escrito, para além do que nos capítulos seguintes se dirá. Em termos de lotação, também na análise atrás feita se disse o que aí importava. Já se entrou em consideração com o aumento de lotação resultante da reabertura do EP de Monsanto e do EPR do Funchal, ambos, como se já disse, com os problemas resultantes da sua vetustez e inadequação aos dias de hoje. Ao EP de Castelo Branco também já me referi, fazendo votos para que a definição de um projecto para o estabelecimento seja rapidamente seguida do aproveitamento integral das suas possibilidades. 224 No que à terceira recomendação que formulei na p. 95 do RSP96 diz respeito, remeto para os capítulos respectivos avaliação da oferta de ocupação, de recreio e de contactos com o exterior.  Alojamento 133 ____________________ Em 1996 o EP de Izeda estava ainda a começar a ser ocupado, encontrando-se o EPR de Silves em obras de grande remodelação, aliás menos felizes, como já se teve ocasião de escrever, do que se esperava. Encontravam-se ambos a funcionar em pleno, sem prejuízo de obras, novas e de reparação, que estão a decorrer ou foram declaradas como previstas a breve trecho. Para além da futura construção de novos estabelecimentos, assumida como opção estratégica no n.º 2, d), da Resolução do Conselho de Ministros 62/96, um outro grande vector, mais imediato, passa pela readaptação estrutural e funcional de instalações anteriormente afectadas ao uso militar ou ao IRS.225 Esta última situação é a de todos os novos estabelecimentos criados desde 1996, a saber os EP da Carregueira, Brancanes e Santarém, antigos prédios militares, e de Viseu, antigo colégio de São José, nenhum deles estando já a funcionar, embora em dois casos pernoitem pequenos grupos de reclusos. O recurso a prédios militares, suposta a adequação do espaço para a conversão em estabelecimento prisional, mais evidente no caso de Santarém, apesar de poder permitir uma disponibilização mais rápida do espaço do que a construção de raiz, também não é isenta de custos, onerosas que são as remodelações de edifícios antigos e o pagamento de compensações à Defesa, hipotecando parte relevante da verba orçamental da DGSP. Embora não seja um EP novo, mas apenas a construção de uma nova zona prisional, distinta da anterior mas sujeita à mesma dinâmica organizacional, dê-se destaque, dado o adiantamento dos trabalhos, que se puderam visitar, à edificação de três novos pavilhões no EP de Paços de Ferreira. Tendo cada um capacidade para cerca de 100 reclusos, segundo me foi informado, espera-se a abertura do primeiro, bem como das zonas de serviços, dentro de poucos meses. É um sistema em pente, que se espera seja dotado das necessárias separações internas para permitir um tratamento mais individualizado. As cerca de 350 vagas adicionais, destinadas a aliviar o EP do Porto, serão um poderoso contributo para melhorar a situação neste estabelecimento, quer dos reclusos transferidos, quer dos demais que permaneçam no EP de origem. Seguindo-se a ordem da previsível entrada em funcionamento, estarão já a decorrer as obras do EP da Carregueira, com capacidade para 550 reclusos, com entrada em funcionamento prevista para o segundo semestre deste ano. Permito-me sugerir, caso tal ainda não tenha sido definido, que este estabelecimento se destine a aliviar essencialmente o EP de Caxias quanto a condenados, destinando este a preventivos, eventualmente com absorção de alguma sobrecarga do EP de Lisboa, mais bem apetrechado em termos de ocupação laboral, logo mais adequado para longas permanências. O EP de Viseu, como já deixei escrito no capítulo da Caracterização dos reclusos, é uma peça essencial no tratamento penitenciário de jovens, categoria especialmente carecida de ambiente adequado e instalações apropriadas. Neste momento, estará terminada a construção de um pavilhão polidesportivo, existindo nas instalações uma 225 N.º 4, alíneas a) e j), da mesma Resolução. 134 brigada de trabalho vinda do EPR da mesma cidade. Segundo foi declarado, apesar de se manter o essencial da estrutura, os trabalhos de reconversão prevêem-se como demorados, acto que não posso deixar de lamentar, dada a finalidade própria do estabelecimento, as carências nessa matéria do sistema e o valor acrescentado que a reinserção de um jovem pode trazer à sociedade. O EP de Santarém, segundo indicia o preâmbulo do seu diploma de criação, confirmado por declarações de responsáveis da DGSP, destinar-se-á a reclusos que, por lei ou por necessidade especial, careçam de cuidados particulares de protecção contra terceiros, como agentes de autoridade, magistrados, outros agentes da Justiça e arrependidos. Congratulo-me com o acatamento, traduzido na criação deste EP, da alínea d) da minha recomendação n.º 1/A/97,226 dirigida a Vossa Excelência em 1997.01.08, a propósito do caso concreto de um recluso, agente de autoridade, agredido no EP de Caxias por outros reclusos. Sem me querer imiscuir na apreciação que pode ser feita da utilização do antigo presídio militar de Santarém para estes fins, não posso deixar de lamentar o discurso securitário produzido por alguns responsáveis políticos, pouco coerente com o baixo nível de perigosidade da população potencialmente a afectar a este novo EP. Espera-se assim que as obras em falta, designadamente ao nível do sistema de alimentação, sanitários, canalização e sistema eléctrico sejam rapidamente levadas a bom termo. O EP de Brancanes visa aliviar os EPR do Montijo e Setúbal, bem como o EP de Lisboa e, reflexamente o de Pinheiro da Cruz. Estando já lá colocado um grupo de reclusos em regime aberto, segundo foi informado prevê-se um prazo longo para conclusão das obras, mais demorado que os EP da Carregueira e de Viseu. Num outro nível, foi também apurado nesta inspecção que o EPPJ do Porto, após conturbado processo, irá dispor, embora dentro de alguns anos, de novas instalações, ampliadas para cerca de 60 lugares. Aplaude-se este propósito, dada a manifesta inadequação das actuais instalações para permanências superiores a escassos dias. Essas instalações disporão de zona feminina, zona essa que também será criada no EPPJ de Lisboa, estabelecimento que também requer uma atenção redobrada pelos dados apurados nesta inspecção. Conforme já tive ocasião de me referir, quer em 1996,227 quer agora, no capítulo da Caracterização dos reclusos, é imperativa a criação de um novo EP feminino no norte do país. Segundo informado, já existe localização, que aliás foi visitada, e projecto, submetido à aprovação da Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas, e que, sem o ter visto, julgo que preencherá os requisitos que considero adequados, tendo em vista o espírito do RCREP e o seu conteúdo, em particular nas suas pp. 19 a 22. Está em finalização uma solução que, não resolvendo o problema, minimiza-o. Falo da conversão do antigo sanatório do EPR da Guarda em secção feminina, com capacidade para duas centenas de reclusas. Também a remodelação do EP de Castelo Branco, já bastas vezes mencionada, poderá contribuir de modo significativo para a diminuição da 226 Cf. o meu Relatório à Assembleia da República relativo ao ano de 1997, p. 759 e ss. 227 Cr. RSP96, p. 25.  Alojamento 135 ____________________ distância entre as reclusas do norte e o seu meio familiar e social de origem, assim minimizando a sua desinserção. O novo EP feminino de Santa Cruz do Bispo, organicamente distinto do actual EP do mesmo nome, solução que se aplaude dadas as dificuldades já inerentes à direcção e administração de um estabelecimento com tantas particularidades, terá, segundo declarado, uma lotação de 350 a 400 reclusas,228 número que, segundo já ficou explicado em capítulo anterior, é inteiramente adequado para as actuais necessidades, mantendo-se o EP do Porto a funcionar como secção de preventivas e eventuais trânsitos. Lamentavelmente, no entanto, apurou-se estarem os trabalhos de construção apenas previstos para se iniciarem no ano 2000, o que remeterá a abertura do novo EP para um horizonte ainda longínquo. Foi declarado estar em curso negociação para a instalação de um EP central na ilha Terceira. Aplaude-se a concretização desta medida, não tanto por qualquer necessidade quantitativa mas sim qualitativa.229 Objectivamente o EPR de Angra do Heroísmo e a CA da Horta não têm qualquer capacidade, actual ou futura para acolhimento de condenados, sendo a mesma, aliás, no momento mesmo precária para preventivos, por razões mais funcionais que estruturais, não desprezando estas. Se o EPR de Ponta Delgada apresenta incomparavelmente mais condições, não parecem ser suficientes para reclusos que exijam um regime de segurança que este EPR não está em condições de oferecer, dado o seu tipo estrutural de alojamento e as carências em termos de segurança exterior. O aparecimento nos Açores de um tipo de reclusos com outra cultura prisional, diversa da habitual, exige uma resposta adequada, propiciando-se melhores condições de atendimento desses casos e não se prejudicando as dos outros reclusos.230 Em projecto, embora em fases distintas de evolução do processo, estão dois novos estabelecimentos centrais, um em São Bartolomeu de Messines e outro em Coimbra, cada um com capacidade para 1000 reclusos, separados por módulos de 500.231 Também sujeitos à aprovação da Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas, os terrenos para o estabelecimento algarvio, cuja construção reputo mais urgente, já estarão na posse do Estado. Pelo contrário, os terrenos previstos para o novo EP na zona de Coimbra serão terrenos baldios, a necessitar ainda de procedimentos adicionais. Foi-me referido serem importantes os custos dos dois estabelecimentos, prevendo-se 228 Cf. RDG97, p. 176. 229 Podendo, para além de melhorar as condições de alojamento dos reclusos da região, servir, à semelhança do EP do Funchal, para descomprimir o continente, alojando reclusos estrangeiros para os quais a dificuldade em receber visitas é a mesma. 230 Seria, aliás, de ponderar o encerramento do EPR de Angra do Heroísmo após a inauguração desse novo EP central, beneficiando os restantes serviços instalados no Palácio da Justiça. 231 Esta separação, que se aplaude, aliás dentro do espírito da minha recomendação feita no RSP96 na p. 95, não pode, no entanto, dispensar outro tipo de separação interna, tudo no quadro da optimização da possibilidade de especificação de regimes. 136 um gasto de 18 milhões de contos, com dificuldades a nível de financiamento pelo Orçamento do Estado. Para além da possibilidade de opção por mecanismos de financiamento menos tradicionais na actividade estadual mas cuja invocação já sucedeu, em tempos recentes, para a aquisição de equipamento não menos sensível que um estabelecimento prisional, julgo de mencionar uma alternativa que, no mínimo, dever ser alvo da melhor atenção de todos, decisores e comunidade. Refiro-me à possibilidade de contratualização da concepção e construção de estabelecimentos prisionais com entidades privadas, assumindo estas a gestão de vários sectores próprios do seu funcionamento. Neste campo, teve-se oportunidade de obter informação do Governo da República Francesa, através da sua Embaixada em Lisboa, sobre a prática neste país, com sistemas jurídico e sociocultural próximos dos nossos.232 Em França, a Lei 87-432, de 22 de Junho de 1997, no quadro do chamado programa 13000, estabeleceu no seu art.º 2.º e 3.º a possibilidade de concessão a uma entidade privada da concepção, construção e gestão de estabelecimentos prisionais, com excepção das funções de direcção, segurança e disciplina, desde que devidamente habilitadas para tal pelo Ministro da Justiça, nos termos do decreto 87-604, de 31 de Julho de 1987. Posteriormente retirou-se do âmbito possível de actuação dos privados também a função de reinserção social, em sentido estrito. Este movimento legislativo surge na sequência do reconhecimento de uma situação grave de sobrelotação (32500 vagas para 50000 reclusos, isto é, uma ocupação de 153,8%),233 de má distribuição de reclusos, consoante a sua situação jurídica, pelos vários tipos de estabelecimento,234 com maior sobrelotação dos pequenos estabelecimentos para preventivos e inadaptação do património edificado existente às funções modernas de reinserção, com pequenas cadeias sem estrutura e sem espaço livre para expansão.235 Este retrato, conjugado com a insuficiência do financiamento público para o ultrapassar, parece-me demasiado familiar, mutatis mutandis. Para combater esta situação, o Governo francês lançou o já referido programa 13000, assim chamado por pretender construir, no prazo de três anos, vinte e cinco novos estabelecimentos, correspondendo a 13000 camas, isto é, um aumento de 40% na lotação existente. Todos os estabelecimentos foram colocados em funcionamento no prazo previsto, tendo quatro desses vinte e cinco estabelecimentos sido colocados sob 232 Seria de todo impensável o acolhimento de soluções como a existente nos EUA, a nível federal e estadual, de prisões inteiramente privadas. 233 Em 1 de Julho de 1998, após conclusão do programa 13000, da remodelação de alguns estabelecimentos e da construção de mais 1200 vagas adicionais, a França dispunha de 50093 camas para 57458 reclusos (dos quais 37,3% de preventivos), o que nos dá uma taxa de ocupação de 114,7% (Fonte: Les chiffres clés de l’administration pénitentiaire, Ministério da Justiça francês). 234 Em França estão previstas, para além dos centres de semi-liberté, cujos destinatários o próprio nome indica, as categorias de maison d’arrêt, centre de détention e maison centrale, destinadas, respectivamente, a preventivos e condenados com pena restante inferior a um ano (sensivelmente os nossos EPR), reclusos com melhores possibilidades de reinserção e reclusos com comportamento mais difícil, sujeitos a especiais medidas de segurança. Uma outra categoria, a dos centres pénitentiaires, é uma categoria mista, englobando estabelecimentos onde coexistam duas realidades, das atrás referidas. 235 Cf. ELADARI, Réné, “Les nouvelles prisons”, L’Empreinte, n.º 13, Junho 1991.  Alojamento 137 ____________________ gestão pública, para efeitos de comparação com os que permaneceram na gestão privada. Os dados existentes sobre as vantagens financeiras, comparativamente com a gestão pública são equívocos. Analisados os relatórios anuais elaborados pelo Ministério da Justiça francês, se vários critérios parecem indicar vantagem do sector privado, muitos factores relevantes parecem prejudicar à partida os estabelecimentos públicos tomados como base de comparação, o que torna menos seguras as conclusões alcançadas. Também parece ser ainda pouco segura qualquer conclusão sobre os efeitos deste tipo de gestão nos resultados do tratamento penitenciário.236 Julgo que esta solução merece ser devidamente estudada e experimentada, sempre com a prudência exigível. Neste momento, o sistema prisional português carece de mais 3000 camas, já contando com as que previsivelmente entrarão em funcionamento no próximo ano, o que, grosso modo, corresponde a mais 6 unidades com 500 vagas cada, 5 das quais já preenchidas pelos projectos do EP feminino, do de Coimbra e do de São Bartolomeu de Messines. Atendendo à garantia do controlo público, que sempre teria que ficar devidamente acautelado, penso ser preferível estudar a hipótese de avançar pelo caminho do recurso à colaboração de privados do que aguardar anos, possivelmente longos demais, para se alcançar um financiamento vultuoso do Orçamento do Estado para um investimento que, reconheça-se, não é muito popular. Lembro ainda que, para garantia da qualidade do serviço nesses estabelecimentos de gestão mista, o acervo contratual pode recorrer à previsão de uma remuneração também orientada por objectivos, como baixa de taxa de suicídios, da violência prisional, de evasões e de automutilações, qualidade de atendimento das visitas ou, inclusivamente, pelo valor da taxa de retorno dos ex-reclusos e duração da sua estadia em liberdade entre reclusões. Nos termos descritos, julgando desnecessário reiterar o interesse da concretização dos projectos que ficam enunciados e sem prejuízo de adiante voltar a este assunto, recomendo apenas que se dê prioridade à entrada em funcionamento do EP de Viseu e à construção do EP feminino de Santa Cruz do Bispo; que se concretize o projecto do novo EP central da Terceira; que se estude a possibilidade de recurso a financiamento privado da construção dos novos EP centrais, optando-se por essa via caso se demonstre ser a mais adequada ao interesse público; que no estudo referido na medida anterior, se inclua a possibilidade de adaptar ao caso português solução análoga à adoptada pela República Francesa, no plano 13000, procedendo-se ao necessário enquadramento jurídico. 236 Veja-se, a propósito, as conclusões a que chega Christine LAZERGES, na sua comunicação “Les établissements pénitentiaires à gestion mixte à l’épreuve de l’observation”, impressa em “Établissements pénitentiaires à gestion mixte, éditions A. Pedone, 1997, p. 32, volume que congrega as actas de colóquio promovido pela Universidade de Montpellier I, em Março de 1997. 138 Evolução da taxa de ocupação oficial 1960-1998 180,0% 160,0% 140,0% 120,0% 100,0% 0 2 4 6 8 0 2 4 6 8 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 2 3 4 5 6 7 8 19 6 19 6 19 6 19 6 19 6 19 7 19 7 19 7 19 7 19 7 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 8 19 9 19 9 19 9 19 9 19 9 19 9 19 9 19 9 19 9 80,0% 60,0% 40,0% 20,0% 0,0% Correcções da taxa de ocupação em 1996 (EPCE) 300% 250% 200% 150% 100% 50% 0% Alcoentre Caxias Coimbra Funchal HPSJD Izeda Leiria Linhó Lisboa Paços de Pinheiro Porto Santa Sintra Tires Vale de Ferreira da Cruz Cruz do Judeus Bispo Sobre lotação oficial de 1996 Sobre lotação reconstituída por critérios DGSP  An 0% 100% 200% 300% 400% 500% 600% gr Al co 0,00% 20,00% 40,00% 60,00% 80,00% 100,00% 120,00% 140,00% 160,00% 180,00% 200,00% a Av C en ei as tr e ro te lo Be Br ja an c o Br ag C Br a al a C da s ga ax da nça ia C s a s Ra C te in oi lo ha m Br br an a c C o Fu ha n C ve ch oi al m s br a H R PS C ov JD ilh ã El Iz va ed s a Év or a Le Fa iri Fe ro a lg ue ira Li nh G s ua ó G rd ui Li m a ar sb ãe oa La s M m on eg Pa o Alojamento ço sa s nt o Le ir de Fe M ia Pi on rre çã nh o ira M Sobre lotação oficial de 1996 ei ro on tij da o C Po Ode ru nt m z a i Sa D ra n el ta ga Po ____________________ Cr Po da rto rti uz m do ão S Sobre lotação reconstituída por critérios DGSP Bi To etú sp o Vi rres bal Taxa de ocupação em EPCE masculinos an a N o do va Va Si nt C s le ra as de te Vi lo Ju la de R ea Correcção da taxa de ocupação em 1996 (EPR/CA/EPPJ) us l Vi se u H or S. ta Pe Olh dr ão o do PJ Sul Li sb PJ oa Po rto Sobre lotação eventual Sobre lotação disponível 139 C 140 as te An 0,00% 50,00% 100,00% 150,00% 200,00% 250,00% 300,00% 350,00% 400,00% lo 0,00% 50,00% 100,00% 150,00% 200,00% 250,00% 300,00% 350,00% 400,00% gr Br a an Av co ei ro Be Fu ja nc Br h C Br aga al al da ag s an da ça H C as Ra PS te in J lo h D Br a an c C o h Po C ave oi rto m s br a R C ov Ti ilh re ã s El va s Év An or g a ra F Fu ar C nc o oi m ha l- br a G R R G ua ui rda Fe m lg ar ãe u ei La s ra m s eg o Le G ir ua M ia rd on a çã Po M o nt on a t D ijo Le el ga Sobre lotação eventual iri a Sobre lotação disponível Po da rti m O ã de Se o m tú ba ira Po l nt To Si a l Taxa de ocupação nos EP femininos D Vi rres ves an el ga a N d o o va da C s as t Taxa de ocupação em EPR/CA/EPPJ masculinos Vi Vi elo la la R R ea ea l l Vi s H eu or S. ta Pe Ol ap dr hã o o do ap S PJ ul C ap oi m PJ bra Li sb PJ oa Po rto Sobre lotação eventual Sobre lotação disponível  Alojamento 141 ____________________ Taxas de ocupação 1996-98 150,00% 145,00% 143,27% 142,39% 140,00% 134,05% 135,00% 128,49% 130,00% 125,00% 120,00% 115,00% 110,00% 105,00% 100,00% Taxa de ocupação disponível 1996 Taxa de ocupação disponível 1998 Taxa de ocupação eventual 1998 Taxa de ocupação oficial 1998 Taxas de ocupação EPCE 1996-98 300,00% 250,00% 200,00% 150,00% 100,00% 50,00% 0,00% tre ias br a ch PS Iz iria Li Li rre ru z rto o Si Ti us Al al JD ed nh sb ira Po Bisp nt re s Ju co Cax oim Fu a Le ó oa C ra de en C n H Fe da do de Pi de nh ru z ço ei C Va s ro le Pa Sa nta Sobre lotação disponível 1996 (reconstituída por critérios DGSP) Sobre lotação eventual 1998 Sobre lotação disponível 1998  142 Al 0,000 0,100 0,200 0,300 0,400 0,500 0,600 0,700 0,800 0,900 1,000 co An 0,00% 50,00% 100,00% 150,00% 200,00% 250,00% 300,00% 350,00% 400,00% 450,00% 500,00% e gr C nt re a as Av te ei lo ro Br Be an ja c o Br ag Ca Br a ld ag C as a ax da nça ia s C as Rai te nh lo a C Br an oi m co br Ch a av C es oi m br Fu a nc R ha C ov l ilh ã El va Iz s ed Év a or a F Fe aro Le lg iri ue a ira s G ua G rd ui a Li m Sobre lotação eventual 1998 nh ar ó ãe Sobre lotação disponível 1998 La s m eg Li o sb Le o a iri M a on M çã on o sa M on nt tij o O o Po de nt m a ira Pa D ç el os ga F Po da rti m ão S Taxas de ocupação EPR/CA/EPPJ 1996-98 Pi Sobre lotação disponível 1996 (reconstituída por critérios DGSP) nh To etú e iro Vi rre ba an s N l a o d o va Ca s Sa st n ta Po rto Vi el o C la ru R Proporção de vagas celulares na lotação dos EPCE masculinos ea z l do Vi Bi se sp u o H or ta S. Pe Olh Si dr ão nt o Va ra do le PJ Sul de Li sb Ju d o eu PJ a s Po rto  Alojamento 143 ____________________ Proporção de vagas celulares na lotação dos EPR/CA/EPPJ masculinos 1,000 0,900 0,800 0,700 0,600 0,500 0,400 0,300 0,200 0,100 0,000 An Av a Br gr ei Be ro ja C Br ag as C a ag a te ald lo Br san an ç a C co C ves oiha C ram ov b ilh ã El Év Fu ro va or Fa nc as G al G uar ui m da ar La es m ãh eg Po Le M iria nt Mon a on D tijo el çã o o To Vi rre ilvPo da ga rti Se ãom tú S l ba an s es a do ov N C as as Vi telo la R ea S. Pe O a dr lhã o Vi l H do ose or t u PJ u l PJ Cbr Li a PJ o asb Po S rto Proporção de vagas celulares na lotação dos EP femininos 1,000 0,900 0,800 0,700 0,600 0,500 0,400 0,300 0,200 0,100 0,000 Castelo Funchal Porto Tires Angra Coimbra Felgueiras Guarda Leiria Odemira Ponta Vila Real Branco Delgada 144 ALIMENTAÇÃO A matéria da alimentação dos reclusos é regulada pelo terceiro capítulo, do título III, do decreto-lei 265/79, cujos princípios orientadores já enunciei em 1996.237 De entre eles, realço a conveniência da preparação das refeições servidas aos reclusos de harmonia com as normas de dietética e de higiene, no que à qualidade e quantidade diz respeito, a ponderação na feitura das mesmas da idade, da natureza do trabalho desenvolvido, da estação do ano e do clima e o controlo da sua composição e valor nutritivo. Destaco, ainda, a imposição legal para que cada recluso tenha sempre água potável ao seu dispor. Instalações e equipamento Cozinhas e seus anexos Começo por registar que, tal como em 1996,238 um terço dos estabelecimentos não está dotado de cozinha, sendo diversas as soluções neles encontradas para o fornecimento das refeições. Nos casos dos EPR de Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Leiria e EPPJ de Coimbra e do Porto, as refeições são fornecidas pelos estabelecimentos centrais das respectivas cidades, sendo a alimentação da CA de Olhão assegurada pelo EPR de Faro. Por seu lado, os EPR de Angra do Heroísmo, Caldas da Rainha, Chaves, Évora,239 Torres Novas e Viseu, bem como a CA da Horta, recorrem aos serviços da Manutenção Militar para a confecção alimentar. Em alternativa, os EPR de Beja, Bragança, Guimarães e Viana do Castelo, todos também desprovidos de cozinha própria, recorrem aos serviços externos de empresas privadas de restauração, sendo a Santa Casa da Misericórdia de S. Pedro do Sul que fornece a alimentação à CA local. Conforme resulta do exposto, todos os estabelecimentos prisionais centrais e especiais se encontram equipados com cozinha. Em termos gerais, as cozinhas pareceram razoavelmente apetrechadas com os equipamentos adequados e apresentavam condições de higiene e limpeza aceitáveis. Quero realçar a conclusão das obras de renovação da cozinha do EP de Alcoentre e o encerramento, embora algo tardio, da do EP de Lisboa, de harmonia com o que foi por mim recomendado,240 por ora a funcionar em instalações provisórias. Todavia, devem ser qualificadas como péssimas as condições da cozinha do EP de Caxias, face ao estado de degradação das instalações bem como às deficientes condições de higiene e ao mau estado do equipamento. Também estavam longe de ser 237 Cf. RSP96, p. 179. 238 Cf. RSP96, p. 181. 239 Embora esteja dotado de cozinha, esta não é utilizada. 240 Cf. RSP96, p. 186. 146 ideais as condições de higiene da cozinha e dos seus anexos do EP do Linhó, situação que se prende com o envelhecimento destas instalações. São ainda merecedoras de reparo as condições de higiene e limpeza sofríveis encontradas na cozinha do EPR de Portimão, condições, decerto parcialmente imputáveis à falta de estruturas de apoio, tais como a despensa, copa e área de frio com condições adequadas. No âmbito das condições de higiene das cozinhas prisionais, devem ser colocadas reservas ao sistema de lavagem manual da loiça, não só quanto à qualidade das estruturas observadas, mas também quanto à renovação e temperatura da água de lavagem e ao cuidado posto na execução desta tarefa. Enuncio, como exemplos mais significativos, que no EP do Linhó a área de lavagem de loiça necessita de renovação, pelo seu deficiente estado de conservação e de higiene, e que no EP de Sintra a loiça é lavada em duas enormes tinas, onde se verificou que a água da lavagem estava apenas morna. Na cozinha deste último estabelecimento foram ouvidas queixas sobre a ocorrência de situações de falta de água quente, necessária à lavagem da loiça. Nestes termos, recomendo que se acautelem as condições de limpeza e higiene das cozinhas prisionais, com particular atenção para o sistema de lavagem da loiça, que se proceda a obras de melhoramento e renovação nas cozinhas dos estabelecimentos prisionais do Linhó e Portimão e que se proceda à remodelação integral das instalações e equipamentos da cozinha do EP de Caxias. Também as despensas e os armazéns para guarda de géneros alimentícios se revelaram, por regra, satisfatórios, segundo critérios de capacidade de armazenagem, de condições higio-sanitárias e de proximidade à cozinha. Porém, como excepção, menciono os espaços de armazenagem de produtos alimentares dos EPR de Braga e de Felgueiras a funcionarem em pequenos pátios interiores, o primeiro com cobertura em fibra de vidro e o segundo a céu aberto, situação particularmente gravosa naquele por se tratar do único espaço de despensa do estabelecimento, por não dispor de ligação directa à cozinha e por possuir diminuta capacidade de armazenagem. Também a despensa do EP de Caxias dispõe de reduzida capacidade de armazenagem e deficientes condições higiénicas. Oferece más condições de salubridade a despensa do EPR da Guarda, sendo também medíocres as condições dos armazéns de produtos alimentares do EPR de Setúbal, que apresentavam grandes vestígios de humidade e o revestimento interior em folha de zinco parcialmente abatido. Recomendo que sejam criadas despensas com condições mínimas de armazenagem e conservação de produtos alimentares nos EPR de Braga e Felgueiras, e a renovação das mesmas instalações no EP de Caxias e EPR da Guarda e Setúbal. De igual forma se poderá afirmar que, em geral, o equipamento frigorífico apresenta capacidade suficiente, com excepção das câmaras frigoríficas dos EPR de Braga, Faro e Felgueiras, consideradas insuficientes para as necessidades dos respectivos estabelecimentos. Subsistem problemas de assistência técnica no EP de Caxias e HPSJD. Quanto às condições higio-sanitárias, ressaltam as más condições de higiene da zona de frio do EPR da Guarda.  Alimentação 147 ____________________ Assim, recomendo que os estabelecimentos sejam dotados de equipamentos frigoríficos adequados às suas respectivas necessidades, designadamente, nos EPR de Braga, Faro e Felgueiras, bem como seja garantida a devida assistência técnica a estes equipamentos, particularmente no EP de Caxias e no HPSJD. Refeitórios Quanto aos refeitórios, registo que não possuem esta estrutura o EP de Caxias (reduto norte) e os EPR de Felgueiras, Leiria, Portimão, Torres Novas, Vila Real (sector masculino),241 CA de Olhão242 e os EPPJ de Coimbra, Lisboa e Porto. A falta de um espaço próprio para as refeições implica que os reclusos as tomem nas suas celas e camaratas ou em áreas prisionais próximas dos seus alojamentos, ao arrepio dos mais elementares princípios de dignidade e das regras de higiene. Para além dos estabelecimentos desprovidos de refeitório outros há em que as dimensões deste equipamento se revelam manifestamente insuficientes para o número de reclusos aí alojados, o que obriga à ocupação de áreas de passagem para este fim, como sucede nos EPR de Bragança, Évora, Viana do Castelo, ou a que os reclusos tomem as refeições nos alojamentos, como sucede no EPR das Caldas da Rainha. O subdimensionamento dos refeitórios é, também, a principal razão apontada pelos os estabelecimentos prisionais para recorrem ao sistema de turnos de refeições, situação que ocorre em cerca de vinte estabelecimentos prisionais. Acessoriamente, a organização de turnos de refeições prende-se com outros motivos invocados, como sejam os horários laboral e escolar e as necessidades de segurança. Para apurar a real dimensão destes casos de subdimensionamento, foi calculada a relação percentual entre o número de reclusos servidos e os lugares disponíveis nos refeitórios. Considerou-se como critério de apreciação negativa as taxas de valor superior a 200% para os EPCE, equivalente a situações em que a população reclusa é, no mínimo, duas vezes superior ao número de lugares disponíveis nos refeitórios, e de valor superior a 150 % para os EPR, ponderando que a maior dimensão das estruturas de apoio aos refeitórios e cozinhas dos primeiros permitem uma maior fluidez de serviço relativamente aos segundos. Assim, nos EPCE o caso mais grave ocorre em Caxias, com uma taxa de 506%, seguido de Paços de Ferreira com 299%, Porto com 252% e Sintra (pavilhões PPT), com 219%. Nos EPR os casos mais graves de subdimensionamento ocorrem nos refeitórios das Caldas da Rainha (313%), Montijo (278%), Guimarães (272%), Faro (251%), Coimbra (feminino) (244%), Angra (216%), Coimbra (masculino) (197%), Odemira (193%), Silves (189%), Setúbal (182%) e Monção (166%). Em termos de higiene e estado de conservação destas estruturas, foi particularmente notado que o refeitório do pavilhão complementar do EP de Alcoentre não apresentava as melhores condições de higiene, tendo sido observada a total degradação das paredes 241 Embora esteja projectado. 242 Planeada a utilização do futuro parlatório para este fim. 148 e vidros das portas partidos, panorama que leva a que muitos reclusos optem por tomar as refeições nas celas. Lamentável é, também, a situação do refeitório do sector feminino do EP do Porto o qual, julga-se que de forma não transitória,243 estava a ser simultaneamente utilizado como camarata das reclusas. De registar, ainda, a utilização de uma cela do EPR de Angra como refeitório do sector feminino, ao arrepio do determinado no relatório de lotação da DGSP e que os reclusos em regime fechado alojados nas camaratas do EP de Pinheiro da Cruz comem nesses alojamentos. Pelo exposto, recomendo que todos os estabelecimentos disponham de refeitórios com lotação proporcionada ao número de reclusos que os utilizam, e que apresentem condições mínimas de higiene e conservação para acolher a população reclusa de forma condigna; que, até à concretização da anterior recomendação, se evite ou minimize a situação de toma de refeições nos espaços de alojamento. Equipamento de transporte de alimentos O uso de equipamentos de transporte de alimentos detém no sistema alimentar prisional grande relevância na qualidade das refeições através de uma eficaz manutenção da temperatura dos alimentos, particularmente nos estabelecimentos em que estes alimentos são confeccionados no exterior. A maioria dos estabelecimentos prisionais está apetrechada com equipamentos de transporte de alimentos. Tal facto não impediu que fossem verificadas diversas situações e ouvidas muitas queixas acerca da sua eficácia quanto à temperatura das refeições. São utilizados diversos sistemas para o transporte dos alimentos, tais como contentores térmicos, tabuleiros, carrinhos ou panelas industriais, o que se compreende pela necessidade de se encontrar a melhor solução para o caso concreto, o que na generalidade dos estabelecimentos ocorre. Deve ser objecto de reparo a situação do transporte de alimentos no EPR de Braga, situação que se prende com a localização da cozinha face aos refeitórios, sendo os alimentos transportados em tabuleiros num percurso que implica o atravessamento de um pátio a céu aberto, duvidando-se que nestas condições os alimentos mantenham uma temperatura desejável durante as épocas mais frias. Também no EPR de Chaves, não obstante a utilização de panelas isotérmicas no transporte dos alimentos desde a Manutenção Militar, registaram-se queixas sobre a temperatura dos alimentos durante o Inverno. Em Leiria, tanto no EP (pavilhão Dom Bosco) como no EPR (ala feminina), foi verificado que os alimentos servidos estavam frios. No EPPJ do Porto, a falta de uma estufa parece estar na origem das refeições frias que, segundo os reclusos, aí são usualmente servidas, provindas de EP do Porto. Idênticas queixas foram ouvidas nos pavilhões de RAVI do EP de Alcoentre e no de Caxias, com particular incidência no reduto Sul, bem como nas camaratas do EP de Pinheiro da Cruz, onde o equipamento não garante totalmente a manutenção da temperatura dos alimentos, e no EP de Sintra, aqui alegadamente originadas pelo empratamento de grande número de refeições. No 243 Situação já mencionada no relatório de lotação da DGSP de 1997.  Alimentação 149 ____________________ HPSJD ocorrem dificuldades na manutenção da temperatura por falta de carros isotérmicos e de pratos cobertos. Situação inversa, mas não menos censurável, ocorre no EPR de Angra do Heroísmo e na CA da Horta, onde foi verificado que o calor acumulado nos recipientes de transporte das refeições, desde a Manutenção Militar, provoca a sobrecozedura dos alimentos, o que se traduz, por exemplo, em que o peixe cozido seja servido completamente empapado, e as batatas que o acompanham em puré. Nestes termos verifica-se que não foi cabalmente acatada a recomendação formulada em 1996,244 pelo que reitero a recomendação para que todos os estabelecimentos prisionais sejam equipados com recipientes de transporte de alimentos que, em função da realidade concreta de cada um, assegurem a adequada manutenção da temperatura das refeições. Pessoal À excepção de Vale de Judeus, onde não há reclusos a exercer funções na cozinha, todos os estabelecimentos prisionais dispõem de reclusos a trabalhar no sector da alimentação em tarefas de confecção e distribuição de refeições, limpeza daquelas áreas ou lavagem de loiça, em número variável em função da dimensão dos estabelecimentos e das suas estruturas e equipamentos de restauração. Por regra, os reclusos que trabalham na área alimentar dos estabelecimentos exercem funções de ajudantes de cozinha, sendo certo que nos estabelecimentos em que os alimentos são confeccionados no exterior aquelas funções se resumem à distribuição alimentar e faxinagem. Apenas num reduzido número de estabelecimentos, nomeadamente, Caxias, Izeda, Pinheiro da Cruz e Santa Cruz do Bispo Braga e Elvas existem reclusos a exercer as funções de cozinheiros. Acerca dos controlos sanitários a que é submetido o pessoal que exerce funções na cozinha, deve assinalar-se que, por princípio, sempre que a gestão do sector alimentar está entregue a empresas privadas, estas efectuam estes controlos aos seus funcionários e, por vezes, aos próprios reclusos a trabalhar nesta área. Se não haverá razões para questionar a existência e periodicidade dos controlos sanitários efectuados pelas empresas fornecedoras da alimentação prisional, não deixa de ser inusitado que a funcionária da empresa que exercia funções na cozinha do estabelecimento de Portimão desconheça a existência dos mesmos. Quanto aos reclusos destacados para o serviço de cozinha ou distribuição de alimentos, os procedimentos são diversos. Não há controlo específico para o exercício destas funções nos EP de Coimbra e Paços de Ferreira e nos EPR de Bragança, Caldas da Rainha, Chaves, Coimbra, Covilhã, Faro, Montijo, Portimão, Setúbal, Torres Novas e Viana do Castelo e nas CA da Horta e Olhão. Na generalidade dos restantes estabelecimentos prisionais, os reclusos apenas são submetidos a consulta ou parecer médico prévio. Excepcional é o caso do EP de Alcoentre onde ocorre um controlo anual, de Caxias, onde são feitas análises antes do ingresso, facto que também ocorre, 244 Cf. RSP96, p. 185 150 além de repetições periódicas, em Izeda. Também no EP do Porto é efectuado um controlo inicial e sistemático de infecciologia e despiste sobre as doenças infecto- contagiosas no EPR de Felgueiras. De notar que no EPR de Odemira são efectuadas análises à hepatite B. Nestes termos, recomenda-se a realização uniforme dos necessários controlos sanitários, clinicamente adequados, a todo o pessoal recluso que desempenha funções na área da alimentação; recomendo ainda que seja verificada, no quadro legal e contratual adequado, a existência dos mesmos controlos pelas empresas adjudicatárias do sector da alimentação. Privatização do sector alimentar Continua a registar-se a transferência da gestão do sector alimentar para as mãos de entidades estranhas aos estabelecimentos, designadamente empresas privadas de restauração, sendo já muito expressivo o número de estabelecimentos que aderiu a este modelo. São actualmente quarenta e dois os estabelecimentos prisionais que não têm a seu cargo o sector alimentar, trinta e quatro deles confiaram a alimentação a empresas privadas, em sete outros a alimentação é fornecida pela Manutenção Militar, recorrendo-se ainda, num último caso, aos serviços de uma Misericórdia local. Conclui-se assim que esta transferência assume maioritariamente a forma de privatização, podendo considerar-se residual o número de estabelecimentos que, não assumindo directamente o encargo da confecção alimentar, optou por soluções alternativas, caso da manutenção militar. O quantitativo de reclusos já abrangidos pela privatização deste sector representa actualmente 67% do total da população prisional afecta. A população feminina detém expressiva vantagem, já que a 97% das reclusas são servidas refeições confeccionadas por empresas privadas, percentagem que diminui dois pontos percentuais no universo feminino afecto aos estabelecimentos centrais e especiais, mas abrange a totalidade das mulheres afectas aos estabelecimentos regionais. Se bem que mais modestos, os quantitativos masculinos são, ainda assim, significativos e reflectem a opção pelo modelo de gestão privada ora prosseguido. Assim, 67% dos reclusos do sistema prisional são servidos por empresas privadas, representando 98% da população masculina afecta aos estabelecimentos regionais e 48% dos reclusos alojados nos estabelecimentos centrais e especiais. Estas percentagens espelham a menor adesão dos EPCE à privatização, já que metade deles opta por assumir directamente gestão do sector, ao contrário da situação dos EPR onde esmagadoramente a confecção alimentar foi transferida para outras entidades. É possível enunciar como princípio que a privatização do sector alimentar tem originado a diminuição das queixas dos reclusos sobre a alimentação se comparada com o anterior sistema de administração directa pelos estabelecimentos. No entanto, tal como se concluí em 1996,245 os resultados da privatização não são uniformes, tendo 245 Cf. RSP96, p. 184.  Alimentação 151 ____________________ sido dado novamente observar que as queixas dos reclusos sobre a alimentação subsistem, ou aumentaram mesmo, em estabelecimentos em que o sector foi privatizado, nomeadamente, nos EP de Leiria, Lisboa, Sintra (somente queixas relativas à quantidade) e Tires e nos EPR de Lamego, Leiria, Monção, Portimão e Silves. Resulta, pois, que a adjudicação do sector alimentar a empresas privadas não traduz, por si só, uma efectiva melhoria da alimentação prisional, como, aliás, se comprova através do aumento de queixas dos reclusos do EP de Castelo Branco quanto à empresa exploradora em favor da antiga cozinheira do estabelecimento que, alegadamente, confeccionava uma alimentação mais consentânea com o gosto dos reclusos. Contudo, a privatização do sector trouxe incontestáveis benefícios na renovação de estruturas da área alimentar, como a realização de obras nalgumas cozinhas e nos seus anexos e a instalação de equipamentos hoteleiros enquanto obrigações decorrentes dos concursos para adjudicação do sector, bem como permitiu a realização de acções de informação e de formação profissional para os reclusos,246 como é significativo exemplo as acções de saúde alimentar promovidas pelo EPR de Ponta Delgada com a colaboração da empresa concessionária. Uma das principais vantagens da gestão privada sobre a administração directa referenciadas durante a visita foi a qualidade da alimentação fornecida pelas empresas, justificada pelos maiores e melhores meios que estas têm ao seu dispor (facto que foi em geral, confirmado durante as visitas), bem como um maior rigor na elaboração das dietas alimentares. No mesmo sentido foi ainda invocada a falta de vocação e de capacidade dos estabelecimentos para a gestão deste sector, sublinhando-se que a transferência destas funções para as empresas permite uma maior concentração de esforços da administração prisional para a prossecução das suas atribuições. Expressivamente, a maioria dos estabelecimentos absteve-se de enunciar desvantagens à privatização. Não obstante, foi referida como desvantagem a necessidade de permanente controlo do trabalho das empresas. É neste controlo e na sua eficácia que julgo estar boa parte do sucesso ou insucesso da privatização deste, como doutros sectores. Observam-se casos da mesma empresa com resultados díspares, em situações que levantam algumas dúvidas sobre a forma como o EP em causa controlava o desempenho quotidiano da empresa, nomeadamente do seu representante, em geral exercendo funções de cozinheiro. Do exposto resulta a convicção de que as mais-valias reconhecidas à privatização do sector alimentar dos estabelecimentos prisionais decorrem, não só da eventual qualidade das empresas adjudicatárias, mas muito também do perfil dos seus funcionários no local e do nível de fiscalização que os estabelecimentos exercem sobre a actividade desenvolvida. Refeições Qualidade e quantidade Aspecto controverso da alimentação prisional é o da qualidade e quantidade das 246 Conforme realça o RDG97, p. 220. 152 refeições servidas. Durante as visitas de inspecção foram ouvidas inúmeras críticas dos reclusos a este propósito. Incontestável parece ser a generalizada aversão da população reclusa ao peixe. E, se poderão proceder algumas das críticas sobre a qualidade do peixe servido (particularmente ouvidas no EP de Monsanto), a atitude adversa a este alimento deverá ser objecto de ponderação enquadrada pelas regras básicas da alimentação e dietética. Nestes termos, é importante a sensibilização dos reclusos para as vantagens de uma correcta alimentação, voltando a referir, a título de exemplo, que o estabelecimento de Ponta Delgada projectava realizar acções de saúde e educação alimentares, com a colaboração do hospital distrital e da empresa adjudicatária do sector da alimentação. Sem prejuízo do que acima ficou dito a propósito da manutenção da temperatura dos alimentos, a quantidade e a qualidade das refeições que foram servidas no decurso das visitas, provadas na sua grande maioria, pareceram, de uma maneira geral, satisfatórias. No entanto, pareceu insuficiente a quantidade dos alimentos servidos nos EP de Lisboa e de Sintra, no EPR da Guarda e particularmente, no EPR de Silves, onde parece ser de questionar o cumprimento das capitações dos alimentos constantes da tabela do anexo III do caderno de encargos da DGSP para a alimentação. Sublinho ainda que neste estabelecimento os reclusos estão impedidos de repetir a dose da refeição, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no EP do Porto e EPR de Guimarães. Foram colocadas reservas à qualidade da alimentação nos estabelecimentos do Linhó, Aveiro, Caldas da Rainha, Felgueiras, Guarda, Lamego, Monção, Montijo, Portimão, e Silves e CA da Horta. Independentemente desta apreciação, as queixas mais significativas dos reclusos sobre a quantidade ou qualidade da alimentação ocorreram nos estabelecimentos de Castelo Branco (central e regional), Linhó, Monsanto, Sintra, HPSJD, Aveiro, Bragança, Caldas da Rainha, Chaves, Guimarães e Silves. Alegadamente, no EP do Linhó são por vezes detectados nos alimentos restos de papel e pontas de cigarros. Também se verificaram algumas críticas quanto à falta de variedade dos pratos apresentados, como, por exemplo, em Sintra e HPSJD. Durante estas visitas, foi dado observar que a população reclusa, em geral, possui nos seus alojamentos razoáveis quantidades de alimentos, tais como fruta, pão e bolachas. Lamentavelmente, também se verificou com mais frequência do que a desejável a existência de pão dentro de recipientes de lixo colocados em pátios e corredores prisionais. Pelo exposto, reitero a recomendação para que a variedade, quantidade e qualidade da alimentação sejam efectivamente asseguradas e controladas em todos os estabelecimentos, com particular atenção naqueles que acima foram mencionados. Ementas As ementas das refeições são planeadas por períodos variáveis que vão desde o próprio dia no EP de Monsanto ou três dias no EP do Linhó, até à determinação trimestral, como acontece nos estabelecimentos fornecidos pela Manutenção Militar. São fixadas semanalmente as ementas dos estabelecimentos de Caxias, Coimbra, Izeda, Paços de Ferreira, Tires, Aveiro, Covilhã, Elvas, Faro, Guimarães, Lamego, Leiria, Monção,  Alimentação 153 ____________________ Montijo, Ponta Delgada, Portimão, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, e na CA de Olhão. Recordo que de acordo com o art.º 19.º, n.º 5, do supra referido caderno de encargos, a fim de permitir a aprovação da DGSP, as empresas adjudicatárias devem entregar as ementas para o mês seguinte até ao dia quinze de cada mês, prazo que nem sempre estará a ser cumprido. Também em cerca de um terço dos estabelecimentos a ementa não é conhecida com antecedência pela população reclusa, sendo reduzido o número de estabelecimentos em que as empresas responsáveis pelo sector da alimentação cumprem o dever de afixação diária daquelas, nos termos determinados pelo do art.º 20.º do mesmo caderno. Em 1996 recomendei que as ementas fossem conhecidas com uma antecedência mínima de quinze dias,247 pelo que, em razão do que fica exposto, reitero a minha recomendação para que em todos os estabelecimentos prisionais as ementas sejam conhecidas com a antecedência devida. A sua elaboração cabe às entidades responsáveis pelo sector, empresas privadas,248 Manutenção Militar e economato ou cozinheiros dos estabelecimentos, no caso de estes assumirem a gestão deste sector. Foi expressamente referida a necessidade de concordância dos directores com a ementa proposta nos EP do Funchal e Linhó. No caso do HPSJD e EP de Santa Cruz do Bispo, estas funções são executadas pelos seus nutricionistas. A fiscalização da conformidade das refeições com a ementa estipulada é efectuada na maioria dos estabelecimentos pelos directores, em boa parte deles auxiliados pelos chefes da guarda ou graduados de serviço. Este controlo está cometido às chefias da Guarda nos estabelecimentos de Angra do Heroísmo, Aveiro, Bragança, Caldas da Rainha, e aos serviços de economato nos EP de Alcoentre e Porto. No EP de Pinheiro da Cruz, esta fiscalização é efectuada mediante classificação da Guarda e da comissão de reclusos e a sua média é publicada em ordem de serviço. No HPSJD e EP de Santa Cruz do Bispo, a fiscalização cabe aos nutricionistas que, como já referi, elaboram as ementas. No EP de Monsanto, alegadamente, esta fiscalização não ocorre. Vê-se, assim, incumprida a minha recomendação para que os que os directores dos estabelecimentos fossem responsáveis pela fiscalização diária da conformidade das refeições servidas com a ementa aprovada. 249 Foi esmagadoramente declarado pelos estabelecimentos que, as ementas fixadas são por regra, cumpridas. Excepcionam-se os estabelecimentos de Caxias e de Lisboa, onde se apurou que as ementas sofrem alterações frequentes e o HPSJD, onde foram invocadas razões de falta de pessoal e de falhas dos fornecedores. Em Chaves e Viseu as ementas são frequentemente alteradas pela Manutenção Militar, sendo referido no EPR de Monção que esta é alterada algumas vezes. Tanto em Castelo Branco como em Vale de 247 Cf. RSP96, p. 185. 248 Santa Casa da Misericórdia, no caso da CA de S. Pedro do Sul. 249 Cf. RSP96, p. 185. 154 Judeus, ao contrário da prática declarada, as ementas foram alteradas no dia da visita, no segundo estabelecimento, alegadamente, devido à montagem de uma saída de fumos na cozinha. No EPR de Odemira foi referido que as alterações necessitam de prévia autorização do director. Segundo as regras fixadas pela DGSP no caderno de encargos para o fornecimento da alimentação, o prato principal do almoço e do jantar deve ser constituído, alternadamente, por carne e peixe, sendo este servido preferencialmente ao almoço. Durante as visitas de inspecção verificou-se que esta regra de alternância diária nem sempre é cumprida, como ocorreu, por exemplo, nos EP de Pinheiro da Cruz (pastéis de bacalhau ao almoço e peixe espada ao jantar), de Sintra (febras grelhadas ao almoço e hamburger ao jantar) e EPR de Angra do Heroísmo (chispalhada ao almoço e frango ao jantar). Pelo exposto, recomendo que os pratos inscritos nas ementas sejam efectivamente servidos aos reclusos; que os directores dos estabelecimentos assegurem a fiscalização diária desta conformidade e que o critério da alternância diária de carne e peixe presida à elaboração das ementas. Horários As refeições decorrem em horários semelhantes em todos os estabelecimentos prisionais, com pequenas variações de adaptação às especificidades de cada um deles. Assim, o pequeno almoço tem início entre as 7h15 (apenas em Tires) e as 9h00 (ex. em Évora, EPR de Leiria e Setúbal). Como tendência, verifica-se que esta refeição se inicia mais cedo nos estabelecimentos centrais do que nos regionais, o que poderá ficar a dever-se ao maior número de reclusos afectos aos primeiros. O início desta refeição nunca ultrapassa as 9h00. O almoço inicia-se entre as 11h00 (apenas no Porto) ou, mais vulgarmente, às 11h30 (ex. Lisboa, Santa Cruz do Bispo, Guarda ou Montijo) e as 13h00 (apenas nas Caldas da Rainha) Na maioria dos estabelecimentos o almoço começa pelas 12h00. O jantar principia às 17h00 (ex. Coimbra, Paços de Ferreira ou Porto) ocorrendo o início mais tardio às 19h30, nas Caldas da Rainha. Na maioria dos estabelecimentos o jantar tem início pelas 18h00 ou 18h30. Em 1996 apontei como principal aspecto negativo dos horários das refeições o facto de entre a hora do jantar e a do pequeno almoço do dia seguinte mediar um enorme lapso de tempo durante o qual não era servida qualquer refeição, agravado pela eventual falta de apoio externo e insuficiência económica. Não obstante não se terem verificado alterações significativas nestes horários, foi acolhida a minha recomendação para que fosse servida uma refeição ligeira, intermédia, através da criação da chamada quarta refeição. Foi confirmado que esta é fornecida em todos os estabelecimentos prisionais colmatando a falta de alimentos durante o mencionado lapso de tempo. Este suplemento é composto por uma sanduíche de queijo ou fiambre, com manteiga, 20 cl. de sumo, de leite ou leite com chocolate e uma peça de fruta, embalados individualmente para entrega a cada recluso. No HPSJD este suplemento é substituído por uma ceia, servida pelas 22h00, composto  Alimentação 155 ____________________ por 20 cl. de leite, pão e bolo seco ou arrufada com manteiga. Pelo menos nos estabelecimentos de Pinheiro da Cruz, Tires e EPPJ de Lisboa, o suplemento é ainda reforçado por um iogurte. Nalguns estabelecimentos são ainda servidas merendas, como acontece no EP de Santa Cruz do Bispo (na Casa de Acolhimento de Santo André) e no EP de Lisboa, sempre que os reclusos executam trabalhos suplementares. Foi ainda expressamente referida a existência de suplementos de leite e fruta no EP de Lisboa e EPR da Guarda, mediante prescrição médica. Sendo o fim da quarta refeição cortar o longo período que medeia o jantar e a primeira refeição do dia seguinte, período que, em princípio, coincide com o horário de encerramento das celas, considero inadequado que o suplemento seja distribuído em momento anterior ao jantar. De facto, a distribuição prematura do suplemento não só é susceptível de prejudicar as desejáveis características de frescura do pão e do seu recheio, como é bastante provável que os reclusos o consumam ou mesmo desperdicem ao longo do dia, frustrando os fins que a criação do reforço visa alcançar. Foi visto que no EP do Porto se procede à distribuição do suplemento ao pequeno almoço, no EPPJ da mesma cidade e no EPR de Évora ao almoço, e que o EPR de Portimão fornece todo o pão durante a manhã. Pelo exposto, recomendo que a quarta refeição seja distribuída aos reclusos somente a partir da hora do jantar, a fim de assegurar a frescura dos alimentos servidos e de melhor cumprir o seu objectivo de suprir a falta de alimentos durante o lapso de tempo que medeia o jantar e a primeira refeição do dia seguinte. Fruta Relativamente à fruta e aos aspectos da sua distribuição às refeições, assinalo que, nos termos definidos no caderno de encargos para aquisição de refeições prisionais, considerados como critérios mínimos quanto à quantidade e qualidades alimentares, a sobremesa acompanha sempre o almoço e o jantar e deverá ser um doce, pelo menos duas vezes por semana. Embora em todos os estabelecimentos tenha sido declarado que era servida sobremesa, as regras de alternância entre fruta e doce são variáveis, nomeadamente, em alguns estabelecimentos é servida fruta a todas as refeições, e em outros esta é servida em simultâneo com o doce, ou alternando entre si em proporções variáveis, sendo a proporção 3/1, com vantagem para a fruta, a mais comum. Resulta insuficiente a distribuição de fruta nos EP de Coimbra, por ocorrer apenas em três refeições por semana (com excepção da dieta), e nos dois estabelecimentos do Funchal, onde é servida apenas duas vezes por semana, sem alternativa de doce. As razões avançadas para a existência deste regime no Funchal, prendem-se com a existência de desperdícios de fruta trazida pelas visitas e na sua utilização para o fabrico de uma bebida alcoólica, sendo certo que, no entanto, não poderão prejudicar a qualidade da alimentação dos reclusos, nomeadamente daqueles que não têm visitas, em particular dos estrangeiros. Pelo menos nos suplementos servidos em ambos os estabelecimentos do Funchal, nos 156 EPR de Felgueiras e de Silves e no EPPJ do Porto, não é distribuída fruta, em incumprimento da composição mínima definida pela DGSP para esta refeição. E, mesmo que se atenda que neste último estabelecimento se procede à distribuição de cinco pães, a ausência da fruta prejudica qualitativamente a composição do suplemento pela importância que detém numa dieta alimentar saudável. Recomendo que, de harmonia com as regras definidas pela DGSP, em todos os estabelecimentos prisionais a quarta refeição inclua uma peça de fruta e que esta seja servida como sobremesa, ao almoço e ao jantar, com uma frequência desejável em alternativa ao doce. Dietas Verificou-se que todos os estabelecimento fornecem dietas alimentares especiais mediante prescrição médica. Nesta matéria destaca-se naturalmente o HPSJD e também o EP de Vale de Judeus onde são confeccionados 54 tipos distintos de dieta, servidas num refeitório destinado a este fim. Somente nos EP do Funchal, EP de Lisboa e EPPJ da mesma cidade, foi referida a possibilidade de fornecimento de dietas alimentares especiais motivadas por convicções religiosas dos reclusos, de acordo com o estipulado do art.º 24.º, no n.º 4, do decreto-lei 265/79, pelo que recomendo que seja assegurado que em todos os estabelecimentos se forneçam refeições de acordo com regras alimentares impostas pelas convicções religiosas dos reclusos. Quanto aos estabelecimentos com população feminina, existem dietas especiais para grávidas, lactantes e crianças nos EP do Funchal, Porto e Tires, e EPR de Angra, Coimbra, Guarda, Felgueiras e Odemira. Por princípio as dietas para as mulheres obedecem a prescrição médica. No EP de Castelo Branco não há, por regra, dietas especiais para grávidas lactantes e crianças, no entanto, quando a ementa se revela mais desadequada para os menores, é feita uma ementa específica. Não obstante, as reclusas do estabelecimento queixaram-se da falta de opção alimentar para as crianças. No EPR de Aveiro, Ponta Delgada e Vila Real nunca tinha ocorrido nenhum caso que justificasse a dieta. No EPR de Leiria a única criança alojada no estabelecimento, com três anos de idade, come do rancho geral, tendo sido referido que a dieta infantil seria fornecida mediante prescrição médica ou pedido da mãe, o que parece uma postura puramente formalista e censurável. Nestes termos, recomendo que seja garantido o fornecimento de alimentação adaptada para as grávidas, lactantes e crianças alojadas nos estabelecimentos prisionais, distinta da ementa comum. No EP de Castelo Branco são fornecidas farinhas para crianças para o período da noite. Também nos EPR de Angra, Felgueiras e Odemira é distribuído leite, papas infantis e iogurtes. Ainda quanto aos cuidados devidos às crianças, regista-se que todos os estabelecimentos prisionais fornecem biberões, incluindo-se aqui alguns estabelecimentos que no momento não as alojavam, mas que declararam actuar desta  Alimentação 157 ____________________ forma. Também foi referido que são concedidas facilidades para a lavagem e esterilização de biberões, tarefas comummente executada nas cozinhas ou copas dos estabelecimentos. Utilização de produtos provenientes do estabelecimento A utilização de produtos agro-pecuários produzidos nos estabelecimentos prisionais não assume expressão relevante ao nível dos estabelecimentos regionais, uma vez que essa utilização apenas ocorre nos EPR de Coimbra, Ponta Delgada e Covilhã, sendo a sua contribuição qualificada de insignificante nos dois primeiros. Situação diversa acontece nos estabelecimentos centrais e especiais, onde somente os EP de Castelo Branco, Lisboa e Paços de Ferreira e HPSJD não se utilizam produtos provenientes do estabelecimento. Nalguns casos os produtos são vendidos fora do sistema prisional, incluindo a venda a empresas adjudicatárias do sector alimentar. No entanto, não pareceu que a contribuição agro-pecuária assuma grande significado a nível do sistema, considerando que apenas cinco dos EPCE a qualificaram como importante. Naturalmente que a produção agro-pecuária está dependente das condições de cada estabelecimento, mormente da área disponível e das suas aptidões agrícolas, sendo de realçar não só os benefícios económicos desta actividade mas também a possibilidade de incrementar a ocupação laboral dos reclusos. Em 1996,250 concluí que o aproveitamento da produção agrícola prisional era insuficiente, contribuindo de forma decisiva para este meu juízo a realidade encontrada no EP de Pinheiro da Cruz, nomeadamente quanto à sua produção de fruta e legumes. Verificou-se, actualmente, que esta situação se encontra ultrapassada, entendendo, assim que aquela recomendação se encontra acatada, em conjugação com aquela em que preconizei para aquele estabelecimento a existência de pessoal especializado em ciências de nutrição. Bebidas alcoólicas O art.º. 28.º do decreto-lei 265/79 proíbe o consumo de bebidas alcoólicas aos reclusos, admitindo, porém, que o consumo de vinho e cerveja seja autorizado, remetendo a fixação das quantidades e demais requisitos para o regulamento interno dos estabelecimentos. Reflectindo esta permissão normativa, os regimes de consumo de vinho e cerveja nos estabelecimentos prisionais são os mais variados. Cerca de uma vintena de estabelecimentos não permite a ingestão de vinho e cerveja, proibição que nalguns deles é extensível aos funcionários, outros havendo que limitam o seu consumo a ocasiões festivas. Finalmente, há estabelecimentos cujo regime permite a ingestão de vinho ou cerveja às refeições em quantidades e calendarizações variáveis. Estas bebidas tanto podem ser fornecidas gratuitamente como ser adquiridas de forma onerosa. Tanto os regimes de proibição como os de permissão, contemplam excepções para trabalhadores, faxinas e alunos. Sem prejuízo da situação dos menores e de situações clínicas que, aliás, todos os 250 Cf. RSP96, p. 186. 158 estabelecimentos parecem acautelar, não se encontram razões que justifiquem tal diversidade de regimes. Refiro, a este propósito que na CA da Horta, onde não é permitida a ingestão de vinho ou cerveja, foram relatadas situações de protestos dos reclusos vindos do EPR de Ponta Delgada, onde tal ingestão é admitida. Este exemplo ilustra expressivamente a ausência de justificação objectiva para a dualidade de critérios face à realidade dos estabelecimentos prisionais em causa. Nestes termos, recomendo que sejam dadas orientações que uniformizem o regime de consumo de vinho e cerveja às refeições prisionais. Controlo alimentar No âmbito alimentar, não ocorreram visitas de inspecção sanitária em 26 estabelecimentos prisionais. Em 17 outros estabelecimentos foi declarado que as inspecções sanitárias são executadas pela empresa adjudicatária do sector da alimentação, por períodos variáveis ou mesmo esporadicamente, como acontece no EPR de Beja. A este propósito, foi referido no EP de Leiria que já foi solicitada a presença do inspector sanitário da empresa adjudicatária, sem qualquer resultado e apesar destas visitas constituírem uma obrigação contratual da empresa. No EPR de Silves e no EPPJ de Lisboa ocorreram inspecções sanitárias de empresas privadas. Também a cozinha do EPR de Ponta Delgada foi objecto de inspecção sanitária no início de 1998. Somente os estabelecimentos de Castelo Branco declararam receber trimestralmente visitas de inspecção de sanidade da DGSP. Assim sendo, recomendo que os sectores alimentares dos estabelecimentos prisionais sejam objecto de inspecções regulares promovidas pela DGSP no âmbito da sanidade. Entendendo que reveste particular importância a participação de um dietista na elaboração das ementas das refeições servidas à população reclusa, recomendei a integração de um profissional nos quadros do HPSJD que superintendesse em relação a todos os estabelecimentos prisionais a preparação das ementas.251 Indo ao encontro da minha recomendação, o HPSJD dispõe actualmente um nutricionista, o mesmo sucedendo com o EP de Santa Cruz do Bispo. Noto que estes profissionais participaram na elaboração de um programa tipo para a alimentação prisional, que sustenta as cláusulas do caderno de encargos para os contratos de fornecimento de refeições, e integram as equipas do SAI, naturalmente no âmbito destas funções. Porém estes técnicos apenas possuem um vínculo temporário, por força de contrato de trabalho a termo certo, por falta de lugares no quadro da DGSP. Assim, recomendo que se proceda à rápida alteração da lei orgânica da DGSP no sentido da criação de lugares de quadro para nutricionistas. Não obstante, revela-se-me preocupante a situação dos estabelecimentos em que a colaboração destes profissionais não ocorre, designadamente, nos estabelecimentos que tomam a seu cargo a confecção dos alimentos ou que são fornecidos por pequenos restaurantes locais. Neste quadro não recebem a colaboração de dietista os EP de 251 Cf. RSP96, p. 185.  Alimentação 159 ____________________ Caxias, Coimbra, Linhó e Monsanto e o EPR de Bragança.252 No EP do Funchal, que tem a seu cargo o sector da alimentação, recorre-se, informalmente e sem qualquer remuneração, ao aconselhamento de um dietista local o que, mesmo em termos de justiça para este, não parece ser a solução mais indicada. Por regra, nos estabelecimentos em que o fornecimento das refeições está a cargo de empresas de restauração, a situação parece mais acautelada já que a elaboração das ementas beneficia da colaboração dos dietistas dessas empresas e, presumivelmente, é feita de harmonia com o caderno de encargos da DGSP para os contratos de fornecimento de refeições para os estabelecimentos prisionais, designadamente, com respeito pelo valor calórico mínimo diário aí fixado. Acresce que, nos termos do disposto no art.º 19, n.º 1 e 5, do mesmo caderno de encargos, as ementas devem ser previamente aprovadas pela direcção-geral, devendo a empresa adjudicatária entregar “até ao dia quinze de cada mês as ementas para o mês seguinte”. No entanto, poucos são os estabelecimentos que recorrem a dietistas para avaliação técnica das propostas de ementa elaboradas pelas empresas para aprovação da DGSP. De facto, apurou-se que a colaboração dos dietistas da DGSP foi referida apenas nos estabelecimentos de Alcoentre, Castelo Branco, Bragança, Guarda, Leiria, Lisboa, Paços de Ferreira e Vale de Judeus, colaboração de intensidade muito variada que vai desde a alegação da possibilidade de solicitação de colaboração ou a referência a uma única visita até à apreciação trimestral, no caso de Castelo Branco. Como soluções alternativas, os EPR de Beja e de Ponta Delgada contam com a colaboração de dietistas dos hospitais locais na apreciação das ementas propostas. Também no EPR de Vila Real se recorre à colaboração pontual do dietista da ARS. Do exposto decorre que o espírito da minha recomendação253sobre a existência de dietista não foi integralmente acatada, porquanto a grande maioria dos estabelecimentos prisionais continua a não dispor da colaboração destes profissionais para a elaboração ou apreciação das propostas de ementas. Se a elaboração de um caderno de encargos para o fornecimento das refeições, com a contribuição dos dietistas da DGSP, constitui um passo positivo, a avaliação técnica regular do cumprimento dos seus termos pelas empresas é essencial para garantir a qualidade dietética da alimentação prisional. Nestes termos, reitero a recomendação para que os dietistas da DGSP superintendam e fiscalizem previamente as ementas de todos os estabelecimentos prisionais. Cantinas A existência de uma cantina razoavelmente apetrechada com produtos alimentares e de higiene constitui um importante factor para o bem estar dos reclusos. Recentemente, através do despacho n.º 11 854/98 (2.ª série), foi aprovado o regulamento para a organização e funcionamento das cantinas dos estabelecimentos prisionais, criadas ao abrigo do disposto no art.º 27.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Nos termos daquele 252 À excepção de uma única visita do nutricionista do EP de Santa Cruz do Bispo a este EPR. 253 Cf. RSP96, p. 185. 160 despacho, a cantina visa satisfazer uma oferta adequada a responder aos desejos e necessidades dos reclusos e permitir-lhes adquirir em quantidade razoável, nomeadamente, géneros alimentícios e produtos ou objectos úteis para a sua higiene pessoal. Cerca de três quartos dos estabelecimentos prisionais estão dotados de cantina que permitem o abastecimento da população reclusa em produtos de higiene e alguns géneros alimentícios. Dos EPCE apenas estão desprovidos de cantina os EP do Linhó e de Vale de Judeus, sendo que neste último se recorre à cantina dos funcionários. Na maioria dos casos os reclusos têm acesso directo às cantinas, como acontece sempre que estas funcionam nos bares de reclusos, por exemplo no EP de Castelo Branco, EPR de Elvas e Setúbal. Caso os reclusos não tenham acesso directo às cantinas, situação mais frequente nos EPCE, é necessário o recurso a requisição dos produtos, como ocorre, por exemplo, nos EP de Alcoentre, Coimbra, Porto ou EPR da Guarda. Por força do art.º 3.º, n.º 2, e do art.º 8.º, al. b), do supra identificado despacho, a lista de produtos e os seus respectivos preços, constarão do regulamento da cantina, previamente aprovado, sendo vendidos pelo preço aí fixado, de acordo com as orientações estabelecidas por despacho do DGSP, designadamente quanto a margens de lucro. No entanto, a realidade que se encontrou revela alguma desarmonia com esta regulamentação. Assim, verifica-se que em alguns estabelecimentos os preços dos produtos não estão afixados ou, no caso de acesso directo, marcados, como ocorre, por exemplo no EP de Leiria, onde os reclusos desconhecem os preços dos produtos quando os requisitam, e nos EPR de Elvas, onde os produtos de higiene não constavam do preçário, da Guarda e de Odemira. No EPPJ do Porto, recorre-se à cantina da Polícia Judiciária, sem que os reclusos conheçam os preços dos produtos, havendo queixas sobre o nível dos preços e também sobre a demora na satisfação dos pedidos. Pareceram elevados diversos preços praticados em alguns estabelecimentos como no EP de Monsanto e EPR de Aveiro e Elvas, tendo sido ouvidas queixas das reclusas de Tires pela mesma razão. Por outro lado, pareceram mais razoáveis os preços do EP de Sintra e EPR de Faro e Portimão. Quanto à variedade e adequação dos produtos às necessidades dos reclusos elas pareceram, por regra, razoáveis, não obstante a pouca variedade registada nos estabelecimentos de Santa Cruz do Bispo, Portimão e Silves. Nos estabelecimentos femininos deve ser particularmente acautelada a venda de produtos de higiene e alimentação para crianças. Foi notado que, por exemplo, a cantina do estabelecimento de Odemira vendia fraldas descartáveis. A questão das cantinas prisionais e dos preços nelas praticados merece alguma reflexão numa perspectiva social que ultrapassa a mera abordagem das diferenças de custo dos produtos nos diversos estabelecimentos. Durante as visitas de inspecção foram ouvidas queixas da população reclusa sobre a sua dificuldade financeira para adquirir produtos alimentares e de higiene de primeira necessidade. No limite tais situações ofendem a dignidade da pessoa do recluso, pelo que devem ser encontradas alternativas que obstem à sua ocorrência. Não ignoro que se procede à distribuição gratuita de produtos de primeira necessidade aos reclusos mais necessitados, como, por exemplo nos  Alimentação 161 ____________________ estabelecimentos de Tires, HPSJD, Braga, Ponta Delgada ou Portimão, o que porém, sendo uma solução casuística apenas atende às situações de maior carência sem dar uma solução de fundo para todo o universo prisional. Sem prejuízo destas acções, parece-me razoável que sejam colocados à venda nas cantinas prisionais um elenco de produtos de higiene essenciais, tais como champô, sabonete, escova de dentes e pasta dentífrica, lâminas e espuma de barbear, a preço de custo ou, eventualmente, subsidiados, que permitisse um mais fácil acesso dos reclusos a esses bens. Noto que a escolha dos produtos a elencar neste cabaz terá que dar particular atenção às necessidades específicas dos estabelecimentos femininos, sendo certo que o recente regulamento das cantinas prisionais faculta alguns meios que possibilitam a criação deste cabaz, nomeadamente, ao remeter para despacho do director-geral dos serviços prisionais a determinação das margens de lucro dos produtos e bens comercializados nas cantinas. Pelo exposto, recomendo que todos os estabelecimentos sejam dotados de uma cantina com boa variedade de produtos necessários a suprir as necessidades de higiene e alimentação dos reclusos, bem como que se acautele o nível de preços praticados e assegure o seu prévio conhecimento pelos mesmos; que seja criado um cabaz de produtos de higiene de primeira necessidade a preço de custo ou, eventualmente, subsidiado para satisfação das necessidades básicas de higiene da população reclusa. Pelas sua especiais características, os estabelecimentos prisionais femininos devem ser objecto de particular atenção por parte da acção de apoio social nelas prestada, nomeadamente às crianças aí internadas. Já acima referi a necessidade de as cantinas prisionais acautelarem a venda de produtos de alimentação e higiene infantis, sublinho agora a importância dos estabelecimentos proporcionarem fraldas para as crianças. Dos estabelecimentos com população feminina, apenas o EPR de Coimbra não fornece fraldas às crianças, limitando o EP do Funchal a sua disponibilização até à idade de um ano. Nos EPR de Leiria e Ponta Delgada o problema nunca se terá colocado, tendo no entanto sido manifestada a intenção positiva de fornecimento em caso de necessidade. Nos EP de Castelo Branco, Funchal e Tires, e no EPR de Odemira as fraldas fornecidas são de pano. Nos restantes são descartáveis, situação que também se verifica no EP de Tires por indicação médica. A opção por um tipo ou outro de fraldas, salvo casos de alergia, não me parece relevante, salvo nos estabelecimentos onde as condições de lavagem da roupa tornem excessivamente penosa a utilização de fraldas de pano. Neste caso, actualmente, parece estar o EP de Castelo Branco. O fornecimento gratuito de fraldas é um tipo de apoio social na situação de reclusão que os estabelecimentos, como se vê, na generalidade, assumem como justificado. Não se compreende, por isso, a excepção do EPR de Coimbra, onde à data da visita se encontravam apenas 6 crianças. Também não parece adequado a imposição de um ano como limite máximo para esse apoio, situação verificada no EP do Funchal. Sendo certo que o controlo de esfíncteres geralmente é alcançado não antes dos dois ou três anos, já para não se mencionar os 162 casos que saem da norma, parece arbitrário o limite fixado. Nestes termos, recomendo que sejam sempre fornecidas fraldas descartáveis em estabelecimentos onde não existam ainda condições adequadas para a lavagem de roupa própria, optando-se em alternativa pela inclusão das fraldas de pano na roupa lavada a cargo do estabelecimento; que sejam fornecidas gratuitamente fraldas às crianças residentes no EPR de Coimbra, enquanto delas necessitem; que o limite de um ano estabelecido no EP do Funchal seja eliminado, com continuação da disponibilização das fraldas até cessar a sua necessidade. SAÚDE Introdução O direito à protecção da saúde é provavelmente um dos direitos mais invocados nos nossos dias e, seguramente, um dos menos concretizados. Para lá das consagrações constitucionais e legais há, entre cidadãos e governantes, um sentimento generalizado de uma prioridade sempre por cumprir. Reconheço, Senhor Ministro, o esforço realizado, nestes dois anos e meio, na área da saúde nas prisões. Estruturas ao nível das instalações médicas, equipamento clínico, campanhas de sensibilização para a promoção da saúde em meio prisional e programas de apoio a toxicodependentes desenvolveram-se um pouco por todo o lado. Não creio, no entanto, que esteja criado um sistema prisional de saúde sólido, apto a enfrentar os tempos, decerto difíceis, que se avizinham. A elevada taxa de toxicodependência, associada ao risco de propagação de doenças infecciosas, de resto já com tradução preocupante nos números actuais, e ao aumento das patologias do foro mental, a precariedade cada vez mais acentuada da saúde da população prisional e a mobilidade desta, com notórias repercussões em termos de saúde pública, acarretam, para o Estado, uma responsabilidade acrescida na promoção da saúde e, acima de tudo, na prevenção da doença nas prisões do país. Não raras vezes, no decorrer das visitas efectuadas, as equipas da Provedoria foram interpeladas por reclusos que “denunciavam” a exposição a que estavam submetidos, decorrente dos riscos inerentes ao convívio diário com companheiros vítimas de patologias infecciosas. A política de saúde do Estado português tem como directrizes fundamentais, consagradas na Lei de Bases da Saúde [Lei n.º 48/90, de 21 de Agosto, Base II, n.º 1, alíneas b) e c)], “obter a igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua situação económica e onde quer que vivam (...) ”, e adoptar “medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maiores riscos (...)”. Não me parece viável a concepção de um sistema de saúde prisional sem a concretização efectiva do que vem previsto no Programa de Acção para o Sistema Prisional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/96, no caso alíneas b), c) e d) do n.º 4, muito em especial no que diz respeito às condições de acesso, pelos reclusos, aos cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, o que, de facto, não acontece em domínios tão essenciais como os medicamentos, e o recurso, em geral, aos centros de saúde e hospitais. 164 O Ministério da Saúde não deve nem pode eximir-se de responsabilidades no domínio prisional. É verdade que há protocolos locais, celebrados com as diversas Administrações Regionais de Saúde. Entendo, no entanto, que a concepção e a efectivação de um sistema integrado de saúde prisional, que não seja potenciador da desigualdade de tratamento dos reclusos, decorrente da concretização ou não, pelos estabelecimentos prisionais, das oportunidades que poderão ou não surgir, passará necessariamente, pela negociação, a nível nacional e em áreas cruciais, do acesso pelos reclusos aos cuidados médicos do Serviço Nacional de Saúde. A alternativa possível é uma progressiva privatização do sector da saúde nas prisões. Estará nas mãos do Ministério de Vossa Excelência promover esforços num ou noutro sentido. Instalações médicas É bem distinta de 1996 a realidade hoje vivida nos estabelecimentos prisionais do país, no que toca às instalações afectas à prestação de cuidados de saúde. De facto, e se há dois anos e meio a regra era a da inexistência de locais que não reuniam as condições mínimas para o efeito,254 regista-se, actualmente, que apenas a CA de Olhão não dispõe de um espaço exclusivamente destinado à prestação daqueles cuidados – sendo estes efectivados no gabinete da chefia dos guardas –, não se mostrando relevante a sua inexistência no EPPJ de Coimbra, estabelecimento que, à data da visita, albergava apenas 3 reclusos, recorrendo estes, em caso de necessidade, à assistência médica do EPR da mesma cidade. É certo que, e apenas a título de exemplo, o gabinete médico do EPR de Angra do Heroísmo resultará devassado pela sua afectação simultânea aos locais de recepção de chamadas pelos reclusos e de atendimento pelo IRS e pelos advogados, constituindo mesmo uma fonte de degradação da higiene exigível. No entanto, e não obstante a diversidade das condições da globalidade das instalações em análise, que se pautarão entre o sofrível – de que são exemplos os EPR de Aveiro (pese embora com obras previstas), Bragança, localizado numa antiga cela, Caldas da Rainha, Covilhã, Viana do Castelo e CA da Horta –, e o bom, entre os quais se contam Chaves, Coimbra (sector masculino), Faro, Lamego, Montijo, Setúbal e Torres Novas, é com satisfação que verifico que os estabelecimentos regionais reservam, actualmente, com excepção dos já acima mencionados, um local adequado à prestação dos cuidados médicos em meio prisional, no sentido da minha primeira recomendação sobre a matéria, constante do RSP96.255 Alguns dos estabelecimentos dispõem de mais do que um gabinete médico, como é o caso dos EPR de Coimbra (sector masculino), Faro e Leiria, ambos também com um gabinete de estomatologia, Montijo e Setúbal, estes com espaços afectos às consultas de psiquiatria. 254 Em 1996, apenas os EP do Funchal, Linhó, Sintra, Caxias (reduto sul) e Pinheiro da Cruz, e os EPR de Beja, Portimão e EPPJ de Lisboa foram indicados, como dispondo de condições adequadas (cf. RSP96, p. 45). 255 Cf. p. 46.  Saúde 165 ____________________ Recomenda-se, ainda assim, que seja disponibilizado, na CA de Olhão, um local específico à prestação de cuidados de saúde aos reclusos, o qual, dado o tipo de estabelecimento (CA) e a proximidade com o EPR de Faro, poderá implicar, apenas, a existência de equipamento básico para o efeito. Recomenda-se, igualmente, que se promovam esforços no sentido de restringir a utilização dos gabinetes médicos à sua função específica, sendo que a afectação simultânea destes espaços a actividades diversas e não enquadráveis naquela, prejudicará necessariamente a prestação contínua e sem condicionalismos dos cuidados médicos em meio prisional. A evolução, nesta vertente, dos estabelecimentos centrais e especiais – deixando para a parte B deste relatório a apreciação do HPSJD –, é mais expressiva, desenvolvendo-se com a construção de verdadeiras unidades de saúde, como é o caso do Funchal (já existente em 1996), Linhó, Lisboa, Paços de Ferreira, Porto e Leiria. De resto, todos os estabelecimentos centrais e especiais contam, exceptuando o EP de Izeda, com mais do que um gabinete médico, a maioria dispondo mesmo de áreas destinadas especificamente às consultas de estomatologia – a que voltarei adiante –, psiquiatria, psicologia e infecciologia, globalmente com boas condições de espaço e higiene (nota menos positiva para Sintra), e de estruturas de apoio bastante razoáveis. Verifico, assim, que também os estabelecimentos prisionais de maior dimensão – e, designadamente, o de Lisboa, relativamente ao qual demonstrei especial preocupação em 1996256 –, foram, no geral, dotados das instalações adequadas à prestação dos cuidados de saúde. Uma nota, ainda, para as áreas afectas, dentro dos estabelecimentos, à especialidade de estomatologia. Vejo hoje reforçado o entendimento de que a prestação, nas prisões, dos cuidados primários de saúde, neste caso ao nível da estomatologia, deve ser assegurada, numa primeira linha, por meios próprios do sistema prisional, tendo designadamente em atenção a procura daquele tipo de assistência, e a dificuldade sobejamente conhecida de aceder a consultas da especialidade nos organismos pertencentes ao serviço nacional de saúde. Foi com satisfação que verifiquei ter sido traduzido na prática o teor da minha recomendação de então,257 no sentido de dotar os estabelecimentos centrais e especiais de áreas, devidamente equipadas, destinadas à efectivação de consultas da especialidade. Assim sendo, apenas os EP de Izeda e Monsanto não dispõem, hoje em dia, de gabinetes de estomatologia. Ao nível dos estabelecimentos regionais, registei que também Faro e Leiria foram contemplados com um espaço para o efeito. De qualquer forma, tive oportunidade de verificar constar do Plano de Actividades da 256 Cf. RSP96, p. 46. 257 Cf. RSP96, p. 46. 166 Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para o ano de 1999, a instalação de um gabinete da especialidade no EPR do Montijo. Questão diferente, e a que mais tarde voltarei, é a de saber se, para lá da realidade consubstanciada na existência de tais instalações, as mesmas propiciarão, seja pelo equipamento disponível, seja pelos recursos humanos afectos, seja até por um planeamento de consultas ao nível global do sistema prisional, uma prestação efectiva e eficaz dos cuidados de saúde nesta valência. Nestes termos, recomenda-se que se concretize a instalação de um gabinete de estomatologia no EPR do Montijo, conforme resulta do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para o ano de 1999. Tendo em atenção que o EP de Izeda é o único estabelecimento central da respectiva região, e que a existência, nessa prisão, de um espaço para consultas da especialidade poderia vir inclusivamente a beneficiar os EPR que lhe estão mais próximos – numa dinâmica de concepção de um sistema integrado de saúde para as prisões a que me reportarei mais tarde – , para não falar dos próprios reclusos do estabelecimento que necessitam de recorrer aos hospitais do Porto e de Bragança para o efeito, sendo manifesta a dificuldade com que os serviços do Estado se debatem no que toca ao atendimento nesta especialidade, recomenda-se que se pondere a instalação, com a máxima brevidade, de um gabinete de estomatologia no EP de Izeda. Também o sentido da recomendação que dirigi a Vossa Excelência de construção de enfermarias nos estabelecimentos centrais e especiais258 regista uma evolução positiva na realidade do sistema prisional actual. Mais de metade dos estabelecimentos centrais e especiais – não considerando, para já, o HPSJD, ao qual me reportarei a respeito dos internamentos – dispõe de enfermarias e quartos de internamento individual, num total de 130 camas disponíveis, globalmente beneficiando de boas condições, não raras vezes de muito boas, como é o caso das unidades de saúde dos EP do Funchal, Linhó, Lisboa, Paços de Ferreira e Leiria. A evolução positiva comparativamente a 1996 é mais qualitativa do que quantitativa. De facto, o aumento de 98 para 133 lugares de internamento não é grandemente significativo, sendo certo que o número de estabelecimentos que dispõem de instalações ditas de enfermaria é o mesmo de há dois anos e meio, pese embora não sejam os mesmos os estabelecimentos que enformam esse mesmo número. Assim, e em 1996, os EP de Coimbra, Sintra e Vale de Judeus registavam áreas para o internamento de doentes, ainda que pequenas ou precárias, o que não acontece actualmente. Por outro lado, e ao contrário de 1996, os EP do Linhó,259 Lisboa e Leiria, dispõem, hoje em dia, de condições para o internamento de reclusos acamados. Regista- se que não foram contabilizadas no número agora apurado as situações precárias de internamento. Verificou-se, igualmente, uma melhor distribuição das camas de internamento (recordo 258 Cf. RSP96, p. 47. 259 A unidade de saúde foi inaugurada após a visita da Provedoria.  Saúde 167 ____________________ que, em 1996, o EP do Porto arrecadava 40% do total das camas disponíveis a nível nacional), dispondo actualmente o norte do país de 37% desses lugares (Izeda conta com 6, Paços de Ferreira com 20 e Porto com 23, não se considerando, quanto a este último estabelecimento, as 3 camas na sala de tratamentos e as 3 camas num quarto de faxinas contabilizadas pela DGSP para efeitos de fixação da lotação da enfermaria, já que aqueles espaços não servem o internamento de reclusos),260 o centro com 22% (resumindo-se aos 29 lugares de Leiria), a zona de Lisboa com 29% (com distribuição de 11 a Caxias, 18 ao Linhó e 9 a Lisboa), e o sul, mais prejudicado (reflectindo a falta de estabelecimentos centrais nesta zona do país), apenas com as 3 camas de Pinheiro da Cruz. Tive mais uma vez oportunidade de verificar que consta do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para o ano de 1999, a elaboração de programas tendo em vista a construção de unidades de saúde nos EP de Sintra e Tires – esta estrutura aliviará certamente os problemas decorrentes da falta de possibilidades de internamento de mulheres reclusas ao nível do sistema prisional –, e o estabelecimento de uma pequena enfermaria, de 8 lugares, em Pinheiro da Cruz. De qualquer forma, também algumas referências foram feitas, durante as visitas, à instalação, num futuro próximo, de espaços, ainda que pequenos, para internamento de reclusos doentes, em Alcoentre e no central de Coimbra. Fui, de resto, informado pelo Senhor Director Geral dos Serviços Prisionais das tentativas, sem êxito, de negociação por parte do Ministério de Vossa Excelência com diversas entidades, tendo em vista a adaptação de estruturas já existentes à construção de um novo hospital prisional, solução que parece encontrar-se, para já, arredada. Atendendo ao cenário descrito, entendo, na sequência aliás da minha recomendação de 1996,261 que se mostra importante dotar todos os estabelecimentos centrais e especiais de estruturas de enfermaria, tendo designadamente em atenção que nenhum dos estabelecimentos regionais dispõe de uma estrutura daquele tipo, de modo a aliviar o HPSJD, de uma forma geral, dos pedidos de internamento, e a contribuir para a concretização de um sistema mais eficaz e racional de assistência hospitalar nas prisões, a que, de resto, me reportarei mais à frente. Recomenda-se, assim, que se concretize, com a maior brevidade possível, a construção de unidades de saúde em Tires e Sintra, e o estabelecimento de uma enfermaria mais digna em Pinheiro da Cruz, conforme resulta do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para o ano de 1999. Recomenda-se, ainda, que se efectivem, no mais curto espaço de tempo, as obras anunciadas, com vista a dotar de lugares de internamento os EP de Alcoentre e de Coimbra. Recomenda-se, igualmente, que se construam enfermarias, ou se adaptem 260 Cf. a referência a estes aspectos na parte B, no relatório parcelar deste estabelecimento. 261 Cf. RSP96, p. 47. 168 espaços para o internamento de reclusos doentes nos EP de Castelo Branco e de Vale de Judeus. Farmácia À semelhança de 1996, e pese embora a diversidade de soluções encontradas no que toca à localização, segurança e condições em geral, a globalidade dos estabelecimentos (com excepção do EPPJ de Coimbra que recorre, em caso de necessidade, à farmácia da Polícia Judiciária) reserva um espaço específico para o armazenamento de medicamentos. A realidade revela um leque de possibilidades que vão desde compartimentos próprios, de que são exemplos os EP do Funchal, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz e Porto, até armários na portaria, passando por gabinetes médicos (a solução mais comum), instalações de guardas e sector administrativo, em condições de armazenamento que oscilam entre o bom e o sofrível, mas sem deficiências assinaláveis. As situações mais críticas parecem residir no EPR da Covilhã, estando a farmácia localizada num compartimento dentro da zona prisional, com acesso pela escola, e na CA da Horta, onde o armazém dos medicamentos está colocado no bar dos guardas. Mais complicada parece ser a questão que envolve a segurança dos locais em causa. Se na maior parte dos casos o acesso às farmácias é facultado apenas ao pessoal médico e paramédico e a um ou outro elemento da vigilância, geralmente o chefe dos guardas ou o guarda afecto à zona clínica, há, no entanto, um número ainda significativo de estabelecimentos que o estende designadamente a alguns reclusos que, de uma forma ou outra, exercem funções junto dos serviços médicos. É o caso de Caxias, onde trabalham 5 reclusos na área clínica, todos podendo aceder à farmácia, inclusivamente para a abrir ou fechar. É também a situação de Pinheiro da Cruz, que tem 1 recluso alojado no posto médico de um PPT (para além dos 8 que auxiliam nos serviços clínicos), e de Sintra, aqui sucedendo que são os reclusos que distribuem, à noite, os medicamentos, estando ainda 1 a viver na zona médica, com livre acesso a todos os medicamentos. Nos EPR de Aveiro, Chaves, Évora e Odemira regista-se igualmente a possibilidade de os reclusos poderem aceder aos medicamentos armazenados. Em Tires, nos regionais de Guimarães e Leiria, e no EPPJ de Lisboa os reclusos participam na distribuição dos medicamentos e no EPR da Guarda ajudam mesmo à preparação das doses posteriormente repartidas pela população prisional. Sem querer de forma alguma ferir a honorabilidade das pessoas nas condições referidas, entendo dever ponderar-se a possibilidade de não colocar reclusos auxiliares em tarefas que permitam o acesso e imponham mesmo o manuseio de medicamentos, considerando actual a argumentação que, em 1996, expendi sobre o assunto, de “ a circunstância de a participação nessas tarefas poder redundar numa situação de predominância e de poder face aos outros reclusos ou, no limite oposto, às pressões a que poderão ser sujeitos, por parte dos restantes reclusos, no sentido de cederem no seu trabalho a pretensões irrazoáveis ou ilegais (v.g. distribuição indevida de medicamentos),262 procurando evitar-se, assim, a repetição de situações que se apurou terem ocorrido, designadamente com o envolvimento de reclusos em tráfico de 262 Cf. RSP96, p. 57.  Saúde 169 ____________________ medicamentos. Reitero, deste modo, a minha recomendação de então.263 Recomenda-se que se proceda ao armazenamento dos medicamentos em divisão ou compartimento específico, ou, se tal não se mostrar viável, pelo menos em locais fora da zona prisional, preferencialmente fechados, em condições de armazenamento adequadas. Recomenda-se, igualmente, que se pondere a possibilidade de não colocar reclusos auxiliares em tarefas que permitam o acesso ou imponham mesmo o manuseio de medicamentos, podendo tais situações redundar em relações de poder não admissíveis em meio prisional. Registo que a situação da existência, nos estabelecimentos prisionais, de medicamentos com validade já expirada, objecto de veemente recomendação em 1996,264 estará actualmente em regularização, resultando das visitas agora efectuadas um número sem expressão de medicamentos fora do prazo. Recomenda-se, ainda assim, que seja desenvolvido, nas farmácias dos estabelecimentos prisionais, um sistema de controlo de stocks e de validade dos medicamentos. Equipamento médico Em 1996 a generalidade dos estabelecimentos dispunha já de material de diagnóstico básico, adequado a satisfazer, a este nível, as necessidades do dia-a-dia nas prisões. A inexistência de material deste tipo foi agora registada, apenas, nos EPR de Castelo Branco e Funchal, no EPPJ de Coimbra (que, de resto, não tem gabinete médico), e nas CA da Horta e de São Pedro do Sul. A ligação dos EPR de Castelo Branco e do Funchal aos centrais respectivos, tendo designadamente em atenção que os médicos que se deslocam aos regionais, e que são os mesmos que prestam assistência nos centrais, trazem consigo o material necessário a um diagnóstico básico das queixas dos reclusos, podendo inclusivamente encaminhar estes para os EP daquelas cidades, faz com que se mostre pouco relevante a deficiência assinalada. O mesmo se passa relativamente às CA de São Pedro do Sul e, eventualmente, da Horta (já que a visita a este estabelecimento ocorreu poucos dias depois de ter sido contratado um médico para a prisão), tendo em atenção o tipo de estabelecimento em causa e a circunstância de se partir do princípio de que os respectivos médicos, que neste caso não são os mesmos das cadeias apoiadas, trazem consigo esse material. Uma nota, ainda, para referir a existência de aparelhos de raios-x para estomatologia em alguns estabelecimentos, de que são exemplos os EP de Coimbra, Funchal, Lisboa, Pinheiro da Cruz, Porto e Santa Cruz do Bispo, e a dotação de material de observação ginecológica nos EP do Funchal e do Porto. Os primeiros socorros encontram-se igualmente assegurados em todos os estabelecimentos (no EPR de Beja era manifestamente básico), sendo de destacar a 263 Cf. RSP96, p. 58. 264 Cf. RSP96, p. 47. 170 existência de equipamento de reanimação nos estabelecimentos centrais de Alcoentre, Caxias (apenas no reduto sul), Coimbra, Izeda, Linhó, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto (com uma boa sala), Santa Cruz do Bispo e Sintra, e no EPR de Leiria. O quadro já se revela, no entanto, diferente quanto ao material de esterilização. Registando-se que, a nível dos centrais, apenas Castelo Branco (que goza de um protocolo com o hospital da localidade para o efeito) e Monsanto não dispõem de material apto a proceder à esterilização dos instrumentos utilizados nos respectivos gabinetes médicos, assinalando-se também, por outro lado, a existência de material muito sofisticado, como a auto-clave do central de Coimbra, a verdade é que só 7 dos 33 estabelecimentos regionais, nomeadamente Braga, Coimbra, Leiria, Montijo, Setúbal, Vila Real e EPPJ de Lisboa, estão contemplados com equipamento daquele tipo. Regista-se, a título de exemplo, que o EPR de Faro, onde existe um gabinete de estomatologia, embora não esteja ainda a funcionar por falta de médico da especialidade, não dispõe de equipamento de esterilização, aguardando, segundo informação prestada, uma auto-clave já pedida. É certo que muitos estabelecimentos adiantaram estar a utilizar apenas material descartável, solução que se aplaude e de que são exemplos os EPR de Beja, Évora, Felgueiras, Guimarães, Odemira e Ponta Delgada. No entanto, há que referir que existe algum material deste tipo não disponível na forma descartável, sendo ainda razoável supor que esta solução possa resultar eventualmente mais onerosa. Reitero, deste modo, a recomendação que a este propósito dirigi a Vossa Excelência em 1996.265 Recomenda-se que se equipem todos os estabelecimentos prisionais de material apto a proceder à esterilização dos instrumentos utilizados nos gabinetes médicos, incluindo os de estomatologia. Observei, por outro lado, que os gabinetes médicos do estabelecimento especial de Tires não estão equipados com material de observação ginecológica, sendo que, conforme mais adiante referirei, também não existe, naquela cadeia feminina, um clínico a prestar assistência na especialidade. Reservando para o capítulo seguinte, por uma questão de sistematização, a questão da contratação, por Tires, de um médico da especialidade, sugiro, para já, que seja adquirido o equipamento necessário à assistência médica naquela área. Recomenda-se a aquisição, pelo estabelecimento especial de Tires, de material de observação ginecológica, tendo designadamente em vista a contratação, por esta cadeia feminina, de um médico da especialidade. Pessoal médico e paramédico Não se mostra difícil antever, mesmo antes de uma exposição dos dados concretos recolhidos durante as visitas efectuadas, que é insuficiente o quantitativo global de pessoal médico a prestar assistência à saúde no conjunto dos estabelecimentos prisionais, incluindo o HPSJD. Seja pela conjugação do regime de permanência dos médicos e enfermeiros nos 265 Cf. RSP96, p. 48.  Saúde 171 ____________________ estabelecimentos, tendo em conta o número de dias por semana e o total de horas das prestações, seja pela inexistência, ainda em muitas prisões, de equipas multidisciplinares, seja pelas insuficiências decorrentes da ratio médico/recluso, e não obstante os esforços que reconhecidamente têm vindo a ser feitos, a verdade é que o Estado não conseguiu, até hoje, cumprir o que há vinte anos previu no art. 95.º do decreto-lei 265/79. A necessidade de recrutamento de mais pessoal técnico é admitida pela própria DGSP, prevendo, no Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde para 1999, o alargamento das equipas clínicas em alguns dos estabelecimentos prisionais. Compreendo que não seja tarefa fácil, numa altura em que está na ordem do dia um debate aceso sobre as deficiências da prestação de cuidados de saúde à população em geral, acusando, de resto, uma generalizada falta de médicos por todo o país, o recrutamento de clínicos para a assistência à saúde num meio em que o caos da toxicodependência e a consequente proliferação de doenças infecciosas acarreta consigo riscos acrescidos, com tradução eventual no facto de os concursos abertos pela DGSP ficarem muitas vezes desertos. É também, por isso, acrescida a responsabilidade do Estado em não olhar a condicionalismos, designadamente de ordem financeira, de modo a assegurar os cuidados necessários a uma população que denota uma precariedade de saúde cada vez mais preocupante, e a que se associa uma grande mobilidade, com repercussões assinaláveis em termos de saúde pública. Registo a intenção do Ministério de Vossa Excelência, constante, segundo afirmado, de um projecto de alterações à Lei Orgânica da DGSP na área da saúde, de promover o recrutamento de pessoal médico e paramédico mediante a atribuição de incentivos designadamente ao nível da promoção na carreira, iniciativa que me parece, de resto, oportuna. Independentemente do tipo de medidas a tomar para o prosseguimento do objectivo em causa, que passarão, necessariamente, por um conjunto de negociações entre esse Ministério e o Ministério da Saúde, lanço, aqui, Senhor Ministro, um apelo para a concretização de uma política integrada de recrutamento de pessoal médico e paramédico para o sistema prisional. Recomenda-se a elaboração e a concretização de uma política integrada de recrutamento de pessoal médico e paramédico para as prisões, envolvendo os Ministérios da Justiça e da Saúde, por forma a colmatar as insuficiências globais detectadas, a este nível, no sistema de saúde prisional. Médicos de clínica geral À data das visitas efectuadas apenas o EPR de Silves não contava com o apoio de médico da especialidade, nem, aliás, de qualquer outra, alegadamente na sequência da rescisão do contrato com o clínico geral adstrito ao estabelecimento, operada em 27 de Outubro de 1998, tendo sido adiantada, pelo director, a publicação, no dia 06 do mês seguinte, de anúncio para a contratação de um outro. A assistência médica, dentro do estabelecimento, contava, à data, com a prestação, a tempo inteiro, de um enfermeiro do quadro, com todas as consequências que tal situação acarreta, designadamente no que 172 toca à impossibilidade de prescrição de medicamentos, não obstante ter sido referido, pelo responsável do estabelecimento, o recurso temporário ao centro de saúde local. A esmagadora maioria dos estabelecimentos regionais conta com o apoio de apenas um médico de clínica geral (em Ponta Delgada o médico é anestesista e no EPPJ do Porto tem a especialidade de medicina interna), com excepção de Aveiro e Montijo, em que há dois,266 e não contando com o EPPJ de Coimbra, e com Lamego, este último dotado de 1 médico da especialidade afecto única e exclusivamente ao tratamento de toxicodependentes. Há estabelecimentos regionais que continuam a receber a visita do médico apenas uma vez por semana, entre os quais se contam Elvas, Évora, Monção e Torres Novas. São raros os EPR que contam com um apoio clínico diário, sendo possível distinguir positivamente Angra do Heroísmo,267 Chaves, Odemira e EPPJ do Porto. De resto, o tempo e o modo de prestação da assistência, na especialidade, são os mais díspares, abrindo um leque de conjugações (algumas implicando a inexistência de horário como em Braga e Guimarães), que vão desde as 3 horas por semana (em Felgueiras), até às 35 horas semanais no EPPJ de Lisboa. Da realidade com que me deparei é possível, no entanto, e através do confronto de situações concretas, concluir por uma aparente desigualdade relativa na assistência médica prestada aos reclusos de diferentes estabelecimentos. Assim, e a título meramente ilustrativo, refira-se que o EPR de Setúbal, com 335 reclusos afectos, dos quais 90% são toxicodependentes, conta com apenas 1 médico a cumprir 30 horas por semana, sendo que, por outro lado, Viana do Castelo, com duas vezes menos presos, regista a comparência de um clínico geral 32 horas por semana. Os EPR de Chaves e Torres Novas, com um número aproximado de reclusos afectos, respectivamente 78 e 70, contam, o primeiro com a assistência diária do médico (num global de 15 horas semanais), e o segundo com a presença do mesmo apenas uma tarde por semana. Foi ainda referido, por responsáveis prisionais, que médicos adstritos a alguns estabelecimentos reservam disponibilidade para além do horário contratual, cumprindo mesmo horas fora do tempo convencionado e comparecendo sempre que para tal solicitados (a título ilustrativo, refira-se os EPR de Aveiro, Castelo Branco, Covilhã, Leiria e EPPJ do Porto). Denominador comum aos estabelecimentos regionais é o vínculo laboral dos clínicos gerais, todos a exercer as respectivas funções em regime de contrato de prestação de serviços. Uma nota, ainda, para a precariedade do contrato, a termo certo, do médico a exercer funções no EPPJ de Lisboa, onde, de entre um total de 227 reclusos afectos, 120 são seropositivos e 203 têm diagnosticadas hepatites B/C. Recomenda-se que sejam realizados esforços tendentes a ultrapassar a ausência de médico no EPR de Silves. 266 Não correspondendo, necessariamente, a mais horas de atendimento. Aveiro regista, assim, um total de 10 horas, e Montijo de 27,5 horas. 267 Ainda que 1 hora por dia, e com contrato por assinar à data da visita.  Saúde 173 ____________________ Recomenda-se, ainda, a revisão dos contratos celebrados com os clínicos que prestam já assistência nos estabelecimentos prisionais regionais, eventualmente com a negociação de tempos completos, no sentido de garantir uma maior frequência no acompanhamento médico dos reclusos, de preferência diário, e tendo em atenção designadamente o número de homens e mulheres afectos a cada estabelecimento, destinatários directos desses cuidados. Recomenda-se, também, um acompanhamento permanente das condições constantes dos contratos em causa, designadamente quanto às respectivas renovações, de modo a assegurar a continuidade da prestação de cuidados médicos nos estabelecimentos. A comparação entre a realidade de alguns estabelecimentos centrais e especiais com o regime dos regionais, acima descrito, ao nível da dotação de médicos de clínica geral, é altamente crítica. Pinheiro da Cruz, com 759 afectos, Alcoentre com 709, Sintra com 629, e o central de Coimbra, com 421, contam, cada um, apenas com 1 médico de clínica geral (os outros clínicos dos estabelecimentos são estomatologistas, e há um infecciologista em Sintra), em regime de horário completo, ou seja, quase o mesmo que é facultado aos 108 do regional de Viana do Castelo (32 horas semanais). O especial de Leiria, pese embora com apenas 292 afectos, conta com uma prestação de clínicos gerais global de 11 horas por semana. E o central do Funchal, albergando 324 reclusos, recebe a visita do clínico geral apenas uma a duas vezes por semana. Dois dias por semana é ainda a possibilidade de atendimento facultada aos 284 reclusos de Izeda. Para além do facto de ser manifestamente insuficiente a assistência médica dos cuidados primários de saúde prestada em grande parte dos estabelecimentos de maior dimensão, referida, de resto, por responsáveis prisionais, de que são exemplos Alcoentre, Caxias e Izeda, a situação descrita leva necessariamente à conclusão de que os reclusos afectos aos estabelecimentos de maior dimensão terão necessariamente menos qualidade na assistência médica ao nível dos cuidados primários (não considerando a especialidade de estomatologia, a que mais adiante voltarei). Em Caxias, no reduto sul, a situação nos serviços clínicos mostra-se particularmente agravada pela manifesta descoordenação entre o respectivo pessoal, reconhecida pelo próprio director do estabelecimento. Põe-se, igualmente, em causa, a possibilidade de dar cumprimento à determinação legal de realização de exame médico a que o recluso deve obrigatoriamente ser sujeito, no prazo máximo de 72 horas após o ingresso no estabelecimento (art.º 6.º, n.º 4 do decreto-lei 265/79) e, muito provavelmente, no que toca à vigilância médica no quadro de aplicação de medidas especiais de segurança e de medidas disciplinares (art.º 113.º, n.º 6 do mesmo diploma, alterado pelo decreto-lei 49/80, de 22 de Março, e art.º 137.º do primeiro). Para além dos lugares do quadro de pessoal da DGSP, muitos dos clínicos a prestar assistência nos estabelecimentos centrais e especiais estão vinculados por contratos de prestação de serviços. 174 Uma nota para referir que tomei conhecimento, conforme já acima referido, que a DGSP pretende reforçar as equipas médicas dos EP de Alcoentre, Coimbra e Vale de Judeus. Recomenda-se, mesmo assim, que seja reforçada a dotação de médicos de clínica geral nos estabelecimentos centrais e especiais, com prioridade para os de Alcoentre, Coimbra, Funchal, Izeda, Pinheiro da Cruz e Sintra, e a revisão dos contratos celebrados com os clínicos que prestam já assistência naqueles dois tipos de estabelecimentos, com vista à negociação de um horário mais alargado na prestação de serviços, no sentido de garantir uma maior frequência no acompanhamento médico dos reclusos, tendo em atenção, designadamente, o número de reclusos afectos a cada estabelecimento. Psiquiatras Não é muito distinto de 1996 o número de estabelecimentos prisionais que, fora as clínicas psiquiátricas do EP de Santa Cruz do Bispo e do HPSJD,268 dispõem actualmente de médicos psiquiatras, tendo os centrais e especiais ganho, desde então, 1 em Coimbra, 1 em Monsanto (destacado do HPSJD) e 2 em Pinheiro da Cruz, com registo de 1 perda em Alcoentre. Os EP de Caxias, Sintra, Vale de Judeus e Leiria afirmaram decorrer processos para a contratação de especialistas. O EPR de Coimbra beneficia da assistência do psiquiatra do central da mesma localidade, o mesmo acontecendo com o Funchal regional. O Montijo conta, actualmente, com 2 médicos da especialidade, 1 dos quais em regime de voluntariado. Não será de todo irrelevante o levantamento que procurei fazer do número de doentes com patologias do foro mental espalhados pelos estabelecimentos prisionais, os quais, sem necessitarem propriamente de internamento, pelo menos permanente, exigirão, sem sombra de dúvida, um acompanhamento específico ao nível psiquiátrico. Desde a psicopatia, esquizofrenia e oligofrenia, até às psicoses diversas, sintomatologia depressiva e distúrbios de personalidade, passando por doenças psíquicas associadas à toxicodependência, todos os estabelecimentos prisionais registam casos de patologias do foro mental, em número significativo nos centrais. A existência de pelo menos um médico da especialidade em cada estabelecimento central aliviaria a pressão das consultas nas clínicas psiquiátricas de Santa Cruz do Bispo e do HPSJD, deixando estes estabelecimentos (um no norte e outro no sul), mais libertos para o recurso a consultas da especialidade por parte dos regionais, para além do serviço próprio de acompanhamento dos doentes aí internados. Recomenda-se a contratação de pelo menos um médico psiquiatra para os estabelecimentos centrais de Alcoentre, Castelo Branco, Caxias, Izeda, Sintra, Vale de Judeus e para o especial de Leiria. Recomenda-se, ainda, uma especial vigilância sobre os doentes com patologias mentais graves, promovendo a sua transferência para estabelecimentos adequados ao respectivo tratamento. 268 Remeto os dados relativos ao número de especialistas nestes estabelecimentos para a parte B do relatório.  Saúde 175 ____________________ Estomatologistas Já atrás fiz referência à necessidade de se assegurar, através de meios próprios do sistema prisional, os cuidados primários de saúde, ao nível da estomatologia, tendo, de resto, aplaudido o esforço notável na adaptação de espaços para o efeito, devidamente apetrechados, em estabelecimentos centrais e especiais, em consonância com a recomendação que dirigi a Vossa Excelência em 1996.269 Impõe-se, agora, uma análise da dotação efectiva de meios humanos à prestação daqueles serviços em meio prisional. Assim, e pelo menos à data das visitas efectuadas, não contavam com qualquer médico da especialidade os EP de Castelo Branco, Linhó e Sintra, e o EPR de Faro, não obstante existirem já, naqueles estabelecimentos, e conforme supra referido, gabinetes para as consultas naquela área, devidamente equipados, o que faz com que se verifique, actualmente, um desperdício de meios, tendo ainda em atenção que, por exemplo, o gabinete do EP de Castelo Branco tenderá a servir os EPR da Covilhã, Elvas, Guarda e Viseu. Recomenda-se, assim, que se proceda à rápida contratação de estomatologistas para os EP de Castelo Branco, Linhó, Sintra e para o EPR de Faro. Regista-se ainda que, por exemplo, nos EP de Alcoentre, Funchal e Vale de Judeus, os estomatologistas apenas se encontravam, no estabelecimento, respectivamente 3, 4 horas e 1 manhã por semana, tendo sido referido por responsáveis do primeiro a necessidade de serem asseguradas mais horas semanais. Recomenda-se que se proceda à revisão dos contratos celebrados com os estomatologistas que prestam já assistência nos estabelecimentos prisionais centrais e especiais, com especial destaque para os de Alcoentre, Funchal e Vale de Judeus, eventualmente com a negociação de mais tempo de serviço, no sentido de garantir uma maior frequência no acompanhamento médico dos reclusos ao nível da especialidade. A assistência destes médicos nas cadeias é efectuada predominantemente no regime da prestação de serviços, sublinhando-se, por exemplo, que o médico dentista do EP do Porto exerce as suas funções mediante contrato a termo, reiterando-se, deste modo, a recomendação que a propósito se fez no capítulo dos médicos de clínica geral. Recomenda-se, para assegurar a continuidade da prestação de cuidados médicos de estomatologia no EP do Porto, a alteração da actual situação contratual numa menos precária. Deparei-me, igualmente, com a opção de alguns regionais – Chaves, Covilhã, Elvas, Lamego e Vila Real –, de recurso ao consultório de dentistas das respectivas localidades, os quais, mediante o pagamento de um quantia por acto médico, asseguram a realização de um número pré-determinado de consultas por mês, num esforço que, de resto, se aplaude, e que poderá representar um exemplo a seguir, no sentido da minha 269 Cf. RSP96, p. 53. 176 recomendação de 1996,270 de garantir, aos reclusos, uma prestação mais eficaz dos cuidados de saúde na especialidade. Registo, com satisfação, estar assim alterada a situação, que em 1996 dava conta, da necessidade de deslocação para o efeito dos reclusos do EPR de Lamego ao HPSJD, saindo aqueles de madrugada para poderem voltar no mesmo dia.271 Médicos de outras especialidades Recomendei há dois anos e meio272 que alguns estabelecimentos centrais e especiais procedessem à contratação de especialistas em infecciologia, designadamente aqueles que se debatiam, à data, com maiores problemas no campo da proliferação de doenças infecciosas. Dado o agravamento da manifestação deste tipo de patologias em meio prisional, entendo dever reforçar a minha orientação no sentido de a estender a todos os estabelecimentos centrais e especiais. Destes, apenas Lisboa, Porto e Sintra continuam a ter, à semelhança de 1996, um médico da especialidade. Paços de Ferreira aguarda a chegada de um. Os EPR de Caldas da Rainha e de Coimbra contam igualmente com um infecciologista. A existência de um especialista em infecciologia em cada um dos estabelecimentos centrais e especiais poderia ainda beneficiar os EPR que lhe estão próximos, numa dinâmica de concepção de um sistema integrado de saúde nas prisões. Recomenda-se, tendo designadamente em atenção o agravamento, em meio prisional, do número global de patologias do foro infeccioso, a contratação de especialistas em infecciologia para os estabelecimentos centrais e especiais que ainda não estejam dotados de um clínico naquela área. Conforme fiz referência supra, o EPPJ de Lisboa regista a situação preocupante de albergar, entre os seus 227 reclusos afectos, números impressionantes no que toca a doenças infecciosas: 120 seropositivos, 203 casos de hepatites B/C e 55 casos de tuberculose, se bem que não em fase de contágio. Recomenda-se a contratação, para o EPPJ de Lisboa, de um especialista em infecciologia. Recomendei ainda273 que fosse dado conteúdo prático ao que, ainda hoje, o decreto-lei 265/79 consagra no seu art.º 97.º, no que toca à assistência médico-sanitária nas prisões para mulheres. Foi com agrado que registei a existência, em Tires, de um pediatra, a meio tempo. De qualquer forma, a cadeia feminina continua a não contar com o apoio de um ginecologista, recorrendo-se, para o efeito, aos médicos da especialidade, e também de obstetrícia, do Hospital de Cascais. Creio que o número considerável de reclusas afectas a Tires justificaria a existência de um médico ginecologista com vínculo ao estabelecimento. 270 Cf. RSP96, p. 54. 271 Cf. RSP96, p. 53, nota 7, e p. 308. 272 Cf. RSP96, p. 55. 273 Cf. RSP96, p. 54  Saúde 177 ____________________ Recomenda-se a contratação, pelo estabelecimento especial de Tires, de um médico ginecologista, a fim de ser prestada assistência, na especialidade, às 962 reclusas que lhe estão afectas. Psicólogos Recomendei em 1996274 a contratação, por todos os estabelecimentos prisionais, de especialistas aptos a promover um acompanhamento psicológico aos reclusos, tendo em vista, designadamente, a criação de mecanismos de auto-estima e de auto- responsabilização que possam proporcionar uma reinserção social mais bem sucedida. Os problemas associados à toxicodependência e à proliferação de doenças infecciosas trouxeram dificuldades acrescidas à vivência individual e colectiva da reclusão e ao relacionamento do preso com o meio prisional, muitas vezes arrastando-o para o suicídio, levam-me a reiterar, aqui, a orientação de então. Castelo Branco central, Izeda, Porto e Vale de Judeus, estes dois últimos com indicação do decurso de processos para a respectiva contratação, não dispunham, à data da visita, de especialistas em psicologia. O mesmo acontecia com a esmagadora maioria dos regionais, exceptuando Aveiro, Caldas da Rainha, Faro, Odemira, Ponta Delgada, Vila Real e EPPJ de Lisboa. O EP de Coimbra contava com um psicólogo em regime de voluntariado. Recomenda-se, assim, a contratação de psicólogos para os estabelecimentos centrais e regionais que ainda não disponham de especialistas nesta área, incluindo o aproveitamento de recursos humanos que actualmente prestam apoio em regime de voluntariado, em número que respeite as necessidades de cada estabelecimento, designadamente a quantidade de reclusos afectos e a percentagem de toxicodependentes. Enfermeiros Se registo, por um lado, ter sido feito um esforço importante na tentativa de dotar, em geral, os estabelecimentos de pessoal com formação em enfermagem, a verdade é que a grande maioria dos responsáveis prisionais referiu ser ainda insuficiente a prestação de cuidados nesta área, sublinhando a necessidade de um regime de assistência permanente. Os EP de Lisboa e Tires, o EPPJ de Lisboa e, já desde 1996, o EP de Vale de Judeus, ensaiam experiências de privatização dos serviços de enfermagem, através da adjudicação a uma empresa privada dos cuidados de saúde nesta área, garantindo, assim, uma prestação efectiva de 24 horas por dia. Já há dois anos e meio sugeri que se procedesse a uma avaliação desta iniciativa,275 com ponderação do seu eventual alargamento a outros estabelecimentos, tanto mais que fui informado, à semelhança, aliás, do que se tem verificado ao nível da contratação, em geral, de pessoal médico e paramédico, que muitos dos concursos abertos para o 274 Cf. RSP96, p. 52. 275 Cf. RSP96, p. 56. 178 preenchimento de vagas acabam por ficar desertos. Pior colocados, ao nível dos centrais, estão Caxias (com indicação, no entanto, da chegada de mais um elemento a breve prazo) e Pinheiro da Cruz (pese embora com os 3 enfermeiros a cumprir horário de 42 horas), respectivamente com uma média de 254 e 253 reclusos para cada enfermeiro, o que, transposto para um meio fechado, permanentemente dependente de cuidados médico-sanitários, se revela manifestamente insuficiente. A melhoria, ao nível dos regionais, é substancial, se se levar em conta que todos eles dispõem, hoje em dia, de pessoal de enfermagem. A situação já se mostra insatisfatória, quando concluo, pela conjugação das cargas horárias respectivas, que há, ainda, um número considerável de estabelecimentos que não contam diariamente com a presença de um enfermeiro, como é o caso de Aveiro, ou em que este permanece na prisão apenas 1 hora por dia, de que são exemplos a Covilhã e Ponta Delgada. É prática comum a comparência dos enfermeiros, nos estabelecimentos, mediante o regime de chamada. Recomenda-se o reforço, em todos os estabelecimentos prisionais, com prioridade para os centrais de Caxias e de Pinheiro da Cruz, de enfermeiros, tendo em atenção o número de reclusos afectos a cada estabelecimento e portanto destinatários do tipo de cuidados em causa, procedendo-se, ainda, à revisão dos contratos celebrados com o pessoal que aí presta já assistência, com a negociação de mais tempo de serviço, no sentido de garantir uma prestação no campo da enfermagem, de preferência permanente, que garanta os cuidados mínimos de saúde no interior das prisões do país. Recomenda-se, também, um acompanhamento permanente das condições constantes dos contratos em causa, designadamente quanto às respectivas renovações, de modo a assegurar-se a continuidade da prestação de cuidados de enfermagem nos estabelecimentos. Recomenda-se que, em caso de necessidade, se recorra à contratação de empresas privadas de enfermagem por forma a mostrar-se assegurada a prestação dos serviços em causa. Recomenda-se, igualmente, um rigoroso respeito pelas competências próprias e distintas do pessoal médico e de enfermagem. Processo clínico Considerei importante verificar, nesta incursão pelo sistema prisional português, o modo como se encontram organizados os processos clínicos nos diversos estabelecimentos. A primeira conclusão a retirar da análise dos dados recolhidos é que, em todos eles, o processo é elaborado manualmente, com tímidos e pontuais passos para a informatização, de que são exemplos o Linhó, que tem organizada, em computador, uma lista das patologias da população prisional, Lisboa, com o registo informatizado das consultas e actos médicos, Pinheiro da Cruz, Porto e EPR de Lamego, este apenas quanto aos toxicodependentes. Foi adiantada, ainda, a existência de um projecto para a  Saúde 179 ____________________ informatização dos registos clínicos no EP de Leiria. Algumas dificuldades levanta, no entanto, a questão das condições de guarda, logo de acesso, dos documentos em causa. Se a maioria dos estabelecimentos reserva aos médicos e enfermeiros o acesso aos processos clínicos dos respectivos reclusos, a verdade é que, num número que não deixa de ser significativo de prisões, se mostra, de uma forma ou de outra, possibilitado o acesso a tais documentos por parte de pessoas estranhas ao serviços clínicos. Assim sendo, registo que, por exemplo, nos EP de Alcoentre e Caxias (reduto sul) e nos EPR de Beja, Braga, Castelo Branco (pese embora dando conhecimento do facto), Felgueiras e CA de São Pedro do Sul, esse acesso se encontra estendido aos guardas prisionais, o mesmo acontecendo, desta feita quanto aos serviços administrativos que apoiam os serviços clínicos, no regional e central de Castelo Branco (neste também quanto aos funcionários administrativos em geral) e no EP de Coimbra. Situações peculiares ocorreram em Monção, já que os processos se encontram em cima da secretária do médico, em Portimão, em que os mesmos estão guardados na portaria, dentro do armário dos medicamentos, e em Olhão, no gabinete da chefia que também ali serve de gabinete médico, conforme já referido. Os directores dos estabelecimentos regionais de Felgueiras, Guarda, Montijo, Setúbal e Torres Novas, para citar apenas alguns exemplos, podem aceder aos processos clínicos dos reclusos. Não há razões que possam justificar que pessoas estranhas aos serviços clínicos, como os elementos da vigilância ou a direcção, tenham a possibilidade de aceder aos dados clínicos dos reclusos, devendo impor-se as medidas necessárias que visem criar nos reclusos um sentimento de confiança, sem condicionalismos, na preservação do segredo médico no âmbito da assistência prestada dentro das prisões. Recomenda-se que se providencie no sentido da adopção das medidas necessárias tendentes a reservar ao pessoal médico e paramédico o acesso aos ficheiros clínicos dos reclusos, tendo em atenção a necessidade de preservação do segredo médico. Merece uma referência particular o facto de poderem aceder às informações constantes daqueles documentos alguns reclusos de Caxias (reduto norte), central de Coimbra e Sintra. A questão permanece actual, sendo certo que, à semelhança de 1996, muitos estabelecimentos colocam reclusos em funções auxiliares dos serviços médicos, que vão desde a simples faxina, de que são exemplos os EP de Alcoentre, Funchal, Paços de Ferreira, Vale de Judeus, Tires e os EPR de Chaves, Montijo e Setúbal, até ao apoio à acção médica e de enfermagem, traduzindo o que se passa em Caxias, Pinheiro da Cruz, Porto e regionais de Coimbra, Guarda, Guimarães e Odemira, passando pelas funções administrativas, como é o caso dos EP de Coimbra, Linhó, Lisboa, Monsanto, Sintra e EPPJ de Lisboa, e pela distribuição de medicamentos, a que já acima fiz referência. Faço mais uma vez valer a argumentação atrás aduzida, e expendida no relatório de 180 1996,276 a propósito da questão que envolve a utilização de reclusos em tarefas no interior dos serviços clínicos, reiterando a minha recomendação de então. A necessidade de confidencialidade dos dados clínicos em meio prisional motivou, de resto, os responsáveis dos serviços clínicos de alguns estabelecimentos, a ensaiar códigos de tradução, nos processos médicos, de algumas patologias, designadamente as que se prendem com o VIH, ou inclusive a colocar estes processos em lugar distinto dos demais, com acesso exclusivo pelo médico. Recomenda-se que seja reavaliada a utilização de reclusos em tarefas no interior dos serviços clínicos dos estabelecimentos, que possam comprometer, pela sua natureza, a necessidade de confidencialidade dos dados médicos, ou que possam resultar em relações de poder não admissíveis em meio prisional. Questão que me parece merecer algum reparo é a que está subjacente ao destino que é dado, em determinado estabelecimento, ao processo clínico de um recluso que é transferido para outro. A esmagadora maioria dos estabelecimentos centrais, com excepção de Caxias, Monsanto e Paços de Ferreira, fica com o original do processo, remetendo ao estabelecimento destinatário uma cópia do mesmo, solução escolhida por cerca de metade dos regionais, optando os restantes por fazer seguir com o recluso o original, ficando o estabelecimento com uma cópia do mesmo ou de parte deste. Entendo que a falta, gratuita, de uma uniformização neste campo, é susceptível de criar situações de insuficiência ou mesmo de ausência de informação clínica na perspectiva dos médicos que passam a acompanhar os reclusos transferidos, situação que, de resto, foi adiantada na visita efectuada ao EP de Castelo Branco pelo médico que aqui presta assistência, a propósito das reclusas vindas de Tires. Considero, por outro lado, que a transferência da informação em causa encontrar-se-á provavelmente melhor assegurada se seguir com o recluso o original do processo. Congratulo-me ainda com o facto de a DGSP ter em estudo a instalação de um arquivo central de processos clínicos saídos, minimizando os inconvenientes, para os vários estabelecimentos, da manutenção de um arquivo morto, e melhorando as condições de segurança e confidencialidade daqueles. Recomenda-se que se uniformize, na sequência da transferência de um recluso de um estabelecimento para outro, o envio do original do processo clínico para o estabelecimento destinatário, ficando o estabelecimento de origem com uma cópia do mesmo em seu poder até receber confirmação da chegada ao destino do original. Medicamentos Mantém-se idêntico a 1996 o regime de aquisição, pelos estabelecimentos prisionais, de medicamentos, continuando a maior parte a abastecer-se directamente junto do HPSJD, sendo que alguns estabelecimentos, por virtude da celebração de protocolos com a ARS, optam pela aquisição comparticipada em farmácias locais, de que são exemplos os EP de Castelo Branco (também o regional), Santa Cruz do Bispo, e os EPR de 276 Cf. RSP96, pp. 57 e 58.  Saúde 181 ____________________ Bragança, Guarda, Lamego e Vila Real. A distância da unidade hospital prisional face a algumas prisões, a morosidade do processo burocrático inerente à aquisição em causa (requisição mensal ou trimestral, nos regionais veiculada através da DGSP), a que se associa alguma demora na entrega dos mesmos (em média, 1 mês), tendo em conta, ainda, a dificuldade, invocada por alguns responsáveis prisionais, de planificação das reservas, reflectem alguma fragilidade na capacidade de resposta do sistema ao nível do fornecimento de medicamentos. Denominador comum aos estabelecimentos abastecidos pelo HPSJD é o inevitável recurso complementar às farmácias locais. A medida prevista na alínea d) do n.º 4 do Programa de Acção para o Sistema Prisional não teve infelizmente eco neste domínio. Segundo dados fornecidos pelo HPSJD, os gastos com medicamentos reportados aos estabelecimentos prisionais, e até Dezembro de 1998, teriam ascendido a Esc.: 459.027.364$00, 75% deste valor à custa dos antiretrovirais. A título meramente ilustrativo, refira-se que, por exemplo, no EP do Porto, o custo diário de medicamentos por recluso se cifrava, em 1996, nos 96$60, ascendendo, em 1998, ao valor de 159$30 (corrigindo para 12 meses a quantia de 146$00 indicada apenas até ao mês de Novembro), o que representa um acréscimo, em dois anos, de 64,88% nos custos diários de medicamentos por recluso naquela prisão. A evolução tendencial de agravamento de determinado tipo de patologias em meio prisional, designadamente as de carácter infeccioso consideradas actualmente crónicas, e os elevados custos médios mensais inerentes ao tratamento dessas doenças, implicarão necessariamente uma redefinição do sistema actual. A negociação com o Ministério da Saúde, no âmbito de um acordo nacional, de acesso dos reclusos aos cuidados prestados pelo serviço nacional de saúde, no caso à comparticipação na aquisição de medicamentos, seria uma mais-valia importante para a prossecução dos objectivos que neste domínio se impõem aos responsáveis prisionais. Recomenda-se, à semelhança de 1996277 e na sequência do que vem previsto, em termos gerais, no Programa de Acção para o Sistema Prisional [Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/96, de 29 de Abril, n.º 4, alínea d)], a celebração de um protocolo, de âmbito nacional, com o Ministério da Saúde, tendo em vista a possibilidade de acesso, por parte dos reclusos, à comparticipação na aquisição de medicamentos, no âmbito do serviço nacional de saúde. Doenças infecciosas Prevalência São assustadores, Senhor Ministro, os números associados às doenças infecciosas em meio prisional, e é ainda mais preocupante a evolução que os mesmos registam quando comparados com os recolhidos há dois anos e meio atrás, data da minha última 277 Cf. RSP96, pp. 62 e 63. 182 inspecção ao sistema penitenciário. Dos dados agora fornecidos pelos responsáveis prisionais, todos, de resto, nivelados por baixo, resulta, por exemplo, que 1/4 da população prisional (25, 37%) se encontra infectada pelas hepatites víricas (B e C), acusando um acréscimo global de 2323 casos desde 1996. As conclusões sobre os valores que a seguir apresento, relativos à prevalência, nas prisões, do VIH+, SIDA, hepatites B e C e tuberculose – a sífilis é a patologia que, a seguir às mencionadas, regista maior número de casos –, associados à elevada taxa de toxicodependência dentro dos estabelecimentos e à mobilidade em geral da população prisional, terão necessariamente de levar a uma reflexão profunda sobre a política de controlo da propagação de doenças infecciosas ao nível do sistema prisional. Seropositividade VIH Regista-se, antes de mais, que subsiste, à semelhança de 1996, um conhecimento relativamente imperfeito sobre a prevalência da seropositividade ao VIH em meio prisional. A verdade é que os números apontam, actualmente, para uma percentagem global conhecida de cerca de 11% de reclusos seropositivos ao VIH, valor que acima de tudo revela, face aos 9% de 1996, uma tendência de tipo ascendente, sintomática de um potencial agravamento, em meio prisional e num futuro próximo, de um conjunto de patologias que lhe estão associadas. Receio, no entanto, que os números a que me reporto neste âmbito possam infelizmente revelar-se bem mais significativos. É que os estabelecimentos que acusam valores, em termos de percentagem, mais baixos, e mesmo reveladores de uma duvidosa inexpressividade face ao número total de afectos, são também aqueles que verifico não efectuarem, por norma, rastreios ao VIH, à entrada dos reclusos no estabelecimento. É o caso, por exemplo, dos centrais do Funchal e de Pinheiro da Cruz, respectivamente com taxas de 0,62% e de 5,67% de seropositividade ao vírus, e dos EPR de Aveiro, em que nenhum dos 103 reclusos afectos acusa o diagnóstico em causa, o mesmo acontecendo com Viana do Castelo, por sua vez com 108 afectos, ou, ainda, com os 3 seropositivos do regional de Coimbra, num total de 266 afectos, ou com a percentagem de 0,97% de Portimão. Há por outro lado casos notáveis de prevalência da seropositividade ao VIH, como em Sintra, onde o diagnóstico atinge 1/4 (25,76%) da população prisional, e no EPPJ de Lisboa, que alberga mais de metade do seu total de afectos (52,86%) positiva ao vírus. O EP do Porto apresentou registos muito completos sobre a evolução da prevalência de seropositivos VIH na população entrada e presente em cada mês dos últimos anos. Nos entrados em 1998 a taxa de infectados era de 14,2%, apresentando os valores mensais grandes variações (amplitude de mais de 14 pontos percentuais), julga-se que sem significado. De notar que este número é obtido por defeito, estando pendentes exames e confirmações de resultados. Analisando a evolução do número de entrados desde 1993, verifica-se uma tendência rápida de crescimento entre esse ano e 1995 (máximo de 16,29%), seguindo-se uma estabilização em valores próximos dos actuais. No final de Setembro de 1998, 18,33% dos reclusos neste EP eram seropositivos. Tal percentagem corresponde sensivelmente ao valor de 1997 (a diferença não chega a um  Saúde 183 ____________________ ponto percentual), correspondendo à estabilização num patamar um ponto percentual mais alto do que no biénio 1995-96 e mais que duplicando os números de 1993-94. Julgo que estes números e a experiência do EP do Porto podem ser muito úteis, devidamente enquadrados no sistema, para análise de um problema muito sério que é o da seroconversão, traduzindo quase sempre contaminação, em meio prisional e formas de a evitar. SIDA Os doentes reclusos com SIDA declarada, a que se associam já patologias graves, são normalmente encaminhados dos estabelecimentos onde se encontram afectos para o HPSJD. À data da visita à unidade prisional hospitalar, encontravam-se aí internados 38. Os restantes 341 casos que foi possível apurar, não se distinguindo entre os vários critérios definidos pela OMS/CDC, para além dos meros seropositivos, estavam distribuídos por vários estabelecimentos, de que se destacam os 112 no Porto e os 51 em Paços de Ferreira, registando, ainda, o EPPJ de Lisboa, 22 reclusos, representando quase 10% da sua população prisional. Haverá, desta forma, mais 131 casos de SIDA declarada comparativamente a números de 1996. Os dados recolhidos junto do HPSJD, reportados a 1997, mostraram que, neste ano, a SIDA esteve na origem de 73 dos óbitos ocorridos, representando estes 86,90% da mortalidade verificada. De qualquer forma, o aumento do valor relativo a reclusos seropositivos constituirá, sem dúvida, um mau prenúncio sobre a evolução registada no ano transacto e a que se fará sentir no futuro. Hepatite B/C Já acima fiz referência aos dados que revelam que 1/4 da população prisional (25, 37%) se encontrará infectada pelas hepatites víricas B e C, aqui consideradas conjuntamente, com tradução num acréscimo global de 2323 casos face aos 1370 de 1996. Há, a este propósito, números que se reputam verdadeiramente impressionantes. 89,43% da população afecta ao EPPJ de Lisboa (203 dos 227 afectos) acusa o diagnóstico. Os responsáveis prisionais dos EP do Porto e de Paços de Ferreira apontam para um valor que se estima respectivamente em 59,98% e 49,93%. Dos regionais, Chaves tem metade dos seus reclusos infectados e, por exemplo, a CA de São Pedro do Sul, com apenas 50 reclusos, conta com 15 associações ao VHB e VHC. Tuberculose Não deixa de ser penoso verificar que, ao contrário do que seria desejável, o número de casos de tuberculose tenha, em dois anos e meio, mais do que duplicado nos estabelecimentos prisionais do país. Assim, os 108 casos comunicados em 1996 deram lugar aos 241 apurados no decorrer das visitas agora efectuadas. Não obstante a informação recolhida junto dos responsáveis prisionais de que os doentes em fase de contágio são invariavelmente transferidos para o HPSJD, onde, à data da visita, se encontravam 9 (contando apenas as situações em que a tuberculose 184 aparece sem associação a outras doenças ou como doença principal), são sobejamente conhecidas a facilidade de transmissão da doença e as implicações que a mesma traz aos doentes com problemas graves ao nível da imunodeficiência. Também são, no entanto, suficientemente conhecidos os métodos de prevenção e de combate à doença. Reconhece-se os esforços realizados pelo Ministério de Vossa Excelência neste domínio, traduzidos na celebração, já em 1998, de um protocolo com o Ministério da Saúde, com vista ao cumprimento, por parte da DGSP, do Programa Nacional da Tuberculose. Verificou-se, igualmente, que a maioria dos estabelecimentos efectua rastreios sistemáticos à tuberculose e administra a vacina da BCG, se bem que com periodicidade irregular. É sabido que a saúde da população reclusa se caracteriza por uma precariedade muitas vezes revelada apenas após a sua entrada no sistema prisional. Daí a responsabilidade acrescida dos dirigentes prisionais na elaboração de uma política consistente com o propósito de garantir a erradicação da doença do meio prisional. Rastreios Sem deixar de sublinhar o esforço tendencial no sentido da efectivação, aos reclusos entrados nos estabelecimentos prisionais, de um número crescente de testes de despistagem, designadamente os vocacionados para a detecção de doenças denominadas de infecciosas, a verdade é que a realidade com que me deparei revela insuficiências notórias que acabam por deixar ainda um sentimento de incerteza no que toca à predominância de determinadas patologias em meio prisional. Se, por um lado, a maioria dos estabelecimentos centrais e especiais tem já como assente a realização, à entrada do recluso no estabelecimento, de análises de rotina ao sangue e à urina e de testes de despistagem do VIH e hepatites, é também certo que, por exemplo, em Sintra, tais rastreios não se efectuam, alegadamente por falta de meios,278 e que, em muitos dos estabelecimentos, a efectivação dos rastreios em causa aparece associada a expressões como “normalmente” e “geralmente”. A situação dos regionais é bem menos linear, verificando-se uma disparidade de situações que vão desde a realização de rastreios ao VIH, hepatite B e tuberculose, como, por exemplo, em Beja, Braga, Chaves, Covilhã, Évora, Faro, Leiria, Ponta Delgada, Vila Real e CA de Olhão, até à sua inexistência pura e simples, de que é exemplo o EPR de Aveiro, passando por soluções intermédias de conjugação de análises, a maior parte das vezes “se se justificarem”, outras apenas para grupos ditos de risco. Levanta-se ainda a questão da realização ou não, num determinado estabelecimento, do tipo de análises em causa, quando o recluso vem transferido de uma outra prisão. Se alguns responsáveis prisionais afirmaram não se efectuarem tais testes apenas e tão só quando o recluso, na situação descrita, traz já as análises feitas do estabelecimento de origem, já outros, designadamente relacionados com estabelecimentos centrais, 278 Os rastreios sistemáticos feitos, desde 1990, neste estabelecimento, tinham permitido a informação, em 1996, da existência de 33% de seropositivos. A descida do número agora declarado, poderá estar relacionada com a ausência de informação.  Saúde 185 ____________________ adiantaram que as mesmas só se realizariam no caso de a entrada do recluso na prisão corresponder à entrada do mesmo no sistema prisional, sendo que, quanto aos demais, apenas seriam feitos os rastreios que o médico entendesse necessários, tendo em atenção determinados factores como a inserção do preso em grupos considerados de risco. Não pondo em causa o bom critério das opções médicas nos casos em apreço, a verdade é que se mostra substancial a diferença das soluções apontadas, tendo especialmente em atenção que muitos estabelecimentos regionais não efectuam ainda aquele tipo de rastreios. Além de que, mesmo que um recluso venha transferido, trazendo consigo algumas análises, sempre se justificaria a efectuação de, pelo menos alguns rastreios, designadamente quanto às doenças infecciosas assinaladas no processo clínico do recluso como negativas, as quais funcionariam, assim, como rastreios sistemáticos. Há que ter, ainda, em atenção, o lapso de tempo que muitas vezes decorre entre, por exemplo, a entrada de um recluso como preventivo num estabelecimento regional e a sua entrada como condenado numa cadeia central. A actualização permanente do conhecimento da realidade clínica de cada recluso constitui uma mais-valia do sistema de saúde nas prisões, tendo em vista a minimização dos riscos associados à expansão de determinadas patologias, e o planeamento da afectação do preso a este ou àquele estabelecimento. No campo precisamente dos rastreios sistemáticos, o da tuberculose, pese embora efectivado na maioria dos estabelecimentos – não o é em Caxias, Monsanto e Paços de Ferreira, nos EPR de Caldas da Rainha, Évora, Monção, Montijo, Ponta Delgada, Setúbal e EPPJ do Porto, e nas CA de Olhão e São Pedro do Sul –, surge praticamente isolado, e com uma periodicidade a maior parte das vezes irregular, quando não pontual. Em Angra do Heroísmo, por exemplo, foi feito há três anos e nunca foi repetido. Tudo o que fica dito não interfere, naturalmente, com o carácter voluntário que deve revestir a sujeição dos reclusos a quaisquer análises, testes ou exames médicos. Valem aqui, de resto, as considerações que, a propósito, teci em 1996.279 Não tendo tido, à semelhança de então, conhecimento de nenhum caso concreto que pusesse em causa o carácter voluntário dos testes, resultando mais uma vez referido serem excepcionais as situações de recusa ocorridas, e verificando que em alguns estabelecimentos os reclusos se queixaram mesmo da insuficiência dos testes efectuados aquando da respectiva entrada, sublinho a ideia de se insistir na informação e formação dos reclusos nesta matéria, de modo a incentivá-los à sujeição a análises, vacinas e restantes tratamentos. Recomenda-se que se proceda à realização de testes de despistagem de doenças infecciosas à entrada do recluso para qualquer um dos estabelecimentos do sistema prisional, mesmo que aquele venha transferido 279 Cf. RSP96, pp. 69 e 70. 186 de outro, e, neste caso, mesmo que traga análises realizadas no de origem, com especial incidência nos testes vocacionados para a despistagem de doenças infecciosas assinaladas no processo clínico do recluso como negativas. Recomenda-se, ainda, a efectivação dos rastreios sistemáticos clinicamente considerados relevantes, com a periodicidade determinada pelos critérios médicos adequados, tendo designadamente em atenção a expansão de determinadas doenças em meio prisional. Vacinação Aplaudo, neste capítulo, a iniciativa da DGSP no que toca à planificação e acompanhamento da vacinação contra a hepatite B, dirigida à população reclusa e a funcionários e praticada actualmente na globalidade dos estabelecimentos prisionais. A medida constitui, sem dúvida, um passo importante no combate à proliferação de doenças infecciosas nos estabelecimentos prisionais, no sentido que referi na recomendação feita em 1996.280 Alguns responsáveis prisionais adiantaram não permitir o acesso à vacina aos reclusos que sabem de antemão que, por um motivo ou outro, não vão permanecer no estabelecimento por mais de 6 meses, não permitindo, desta forma, a administração das três doses correspondentes. O mesmo acontece com a restrição da administração da vacina apenas aos reclusos condenados ou preferencialmente a estes, como é o caso do EP de Caxias, o que não se mostra admissível, já que é suficientemente conhecido que os reclusos permanecem em situação de prisão preventiva por vezes por longos períodos de tempo. Recomenda-se, pois, que a vacina da Hepatite B seja administrada a todos os reclusos, incluindo os preventivos, sendo encetados contactos com as entidades do serviço nacional de saúde no sentido de se garantir a continuidade da respectiva administração na eventualidade de os reclusos saírem em liberdade no decurso da mesma. Recomenda-se que seja adoptado o mesmo procedimento, dentro do sistema prisional, com a necessária articulação ao nível dos diversos estabelecimentos. Regista-se, com agrado, que há estabelecimentos que obtiveram, mediante a celebração de acordos, a colaboração de organismos do serviço nacional de saúde locais, tendo em vista a administração, por estes, da vacinação incluída no Plano Nacional de Vacinações (como o tétano), de que são exemplos os EP de Castelo Branco, Funchal, Porto, Leiria, e os regionais de Braga, Castelo Branco, Covilhã, Faro, Funchal, Leiria, Ponta Delgada e CA de Olhão, solução que seria de estender aos restantes estabelecimentos. A BCG é administrada na sequência dos rastreios à tuberculose, registando-se, ainda, o acesso à vacina da gripe, designadamente por reclusos inseridos em grupos de risco, nos EP do Funchal, Izeda, Paços de Ferreira, Porto, Santa Cruz do Bispo, e nos EPR do Funchal, Guimarães, Ponta Delgada e Portimão. 280 Cf. RSP96, p. 72.  Saúde 187 ____________________ Métodos de prevenção das doenças infecciosas Informação, formação e educação A prevenção é indiscutivelmente uma peça essencial no combate à propagação das doenças infecciosas em meio prisional. A informação, formação e educação para a saúde, junto dos reclusos, elementos da vigilância e funcionários das prisões, terá que constituir, necessariamente, uma prioridade na política de combate à proliferação das patologias em causa. Alguma coisa foi feita, neste domínio, de há dois anos e meio a esta parte, designadamente ao nível dos estabelecimentos de maior dimensão, e na introdução de módulos na estrutura curricular dos cursos de ingresso e de promoção dos guardas prisionais. Registo, com agrado, constar do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para 1999, importantes iniciativas neste campo, como um programa de distribuição de folhetos informativos sobre toxicodependência e sexualidade e acções de formação, para as mulheres, sobre planeamento familiar. Sugiro, no entanto, que as acções direccionadas para a prevenção ao nível das doenças infecciosas sejam estendidas a todos os estabelecimentos, sem excepção, assegurando a DGSP, por exemplo, a elaboração e a realização de um programa-base, adaptável ao tipo e características de cada prisão. Reitero, assim, em termos gerais, a recomendação que, em 1996, formulei a propósito.281 Recomenda-se a criação de um programa-base, adaptável ao tipo e características de cada estabelecimento prisional, dirigido à divulgação dos métodos de prevenção da propagação das doenças infecciosas, com incidência particular sobre os cuidados a observar relativamente a certos comportamentos de risco. Preservativos e desinfectante Em 1996 alertei para o facto de a propagação de doenças infecciosas poder vir a ser minimizada com a adopção, nos estabelecimentos prisionais, de medidas tendentes a reduzir os perigos resultantes de comportamentos de risco, de índole sexual ou decorrentes da utilização, não individualizada, de objectos de higiene pessoal, tendo, à data, recomendado a distribuição, em todos os estabelecimentos prisionais, de preservativos, de forma periódica e respeitadora da privacidade dos reclusos e também de material de desinfecção. Através da Circular n.º 9/DSS/97, de 06 de Novembro, e na sequência de um estudo levado a efeito pela DGSP, com a colaboração, aliás, da Provedoria de Justiça, tendo precisamente em vista a adopção de medidas com eficácia preventiva para redução de riscos em meio prisional, foi solicitado aos responsáveis dos estabelecimentos “que diligenciem no sentido de garantir o fácil acesso da população reclusa a preservativos e a lixívia, sugerindo-se que estejam disponíveis nos serviços de saúde e, 281 Cf. RSP96, p. 75. 188 complementarmente, na zona dos balneários e barbearia”. É sugerido ainda pela mesma circular, “a entrega sistemática a todos os entrados e juntamente com os produtos de higiene habitualmente entregues, de dois preservativos e de um pequeno frasco de lixívia”. À data da visita efectuada aos estabelecimentos apenas Izeda, Viseu, São Pedro do Sul e EPPJ de Coimbra, de entre as cadeias masculinas, não dispunham de um mecanismo com vista à distribuição de preservativos, tendo no entanto o director de Izeda afirmado que tal distribuição iria iniciar-se em breve, nos termos da orientação da DGSP. Em Caxias foi sucessivamente referido estarem disponíveis nos bares das alas e na máquina do tabaco do reduto norte, o que efectivamente não acontecia. Foi igualmente adiantado encontrarem-se à disposição dos reclusos nos serviços médicos, sendo certo que estes e os próprios clínicos desconheciam tal facto. Se bem que na maioria das prisões tal distribuição se efectue mediante pedido do recluso junto dos serviços médicos, em uma ou outra junto da barbearia (de que são exemplos o Linhó e Lisboa) ou no balneário, como nos EPR de Caldas da Rainha e Elvas, muitas outras prisões, designadamente as mais pequenas, facultam os preservativos através da guarda prisional, contando-se neste grupo, entre outras, Angra do Heroísmo, Aveiro, Bragança e CA da Horta, e por intermédio dos técnicos de reeducação, como em Castelo Branco central e regional. De referir, no entanto, que apenas o Linhó, Porto, Santa Cruz do Bispo, Montijo e Setúbal adiantaram colocar preservativos numa bolsa individual de higiene entregue ao recluso aquando da entrada deste no estabelecimento, não estando a grande maioria dos estabelecimentos a cumprir, assim, a circular da DGSP. Algo de semelhante acontece com a lixívia, cuja distribuição vem igualmente sugerida no mesmo documento. Nos EP de Izeda e Vale de Judeus essa distribuição pura e simplesmente não existe, o que acontece igualmente nos EPR de Aveiro, Bragança, Chaves, Torres Novas, Viana de Castelo e EPPJ de Coimbra. Nos centrais de Coimbra e Pinheiro da Cruz e no especial de Leiria, é facultada água de javel, a pedido. O mesmo se passa nos EPR de Coimbra e Covilhã. Nos restantes estabelecimentos, a distribuição de lixívia, a pedido ou não, é feita com uma periodicidade variável, na maior parte dos casos semanal, mas também mensal (Caxias, Sintra) ou diária (Braga, Elvas e Felgueiras e Vila Real). Acresce que a distribuição de lixívia é feita tendo em vista, antes de mais, a limpeza das celas e camaratas, facultada muitas vezes por quarto em quantidades que foram alvo de insistentes queixas por parte dos reclusos (de que é exemplo o EPR de Silves, em que é distribuída, semanalmente, meia garrafa de 33 cl. de lixívia para um espaço destinado ao alojamento de dois ou três presos), não tendo os reclusos acesso a lixívia em quantidade aparentemente suficiente para a desinfecção dos objectos pessoais, como é intenção da circular. São igualmente raras as situações em que é facultado, ao recluso, um frasco de lixívia à entrada no estabelecimento, acontecendo no Linhó e em Beja (aqui água de Javel). Resulta do exposto que a lixívia (ou outro tipo de desinfectante), para além de continuar a não ser acessível aos reclusos em alguns estabelecimentos, é distribuída tendo  Saúde 189 ____________________ essencialmente em vista a limpeza das celas, logo em quantidades que não propiciarão a sua utilização para desinfecção de objectos pessoais. Uma nota, já que se fala de métodos de minimização das doenças infecciosas, para referir que na maior parte dos estabelecimentos regionais não existe barbearia ou um outro espaço afecto a esse fim, pelo que os reclusos utilizam as suas próprias lâminas de barbear, que guardam nas celas e camaratas, no meio dos demais pertences. De resto, os reclusos continuam a conservar consigo instrumentos próprios para a barba, mesmo nos estabelecimentos que contam com locais próprios para o efeito, como é o caso dos centrais e de parte dos regionais. Apesar de as lâminas utilizadas, mesmo nas barbearias, serem, na sua maioria, descartáveis, a verdade é que em alguns estabelecimentos se optou pelo método da desinfecção, como acontece em diversos regionais. Uma nota positiva para referir que em Ponta Delgada deixou de ser cobrada taxa de electricidade aos reclusos que possuem máquina de barbear eléctrica, para incentivar o seu uso no estabelecimento. Aliás, curiosamente, é a própria legislação que não o fomentará, prescrevendo o art.º 23.º, n.º 4 do decreto-lei 265/79 a necessidade de autorização expressa para a utilização do objecto em causa. De qualquer forma, a troca de lâminas entre os reclusos constitui, inevitavelmente, um factor de risco na transmissão de doenças infecciosas, assumindo aqui importância acrescida a distribuição dos desinfectantes, a que acima fiz referência. Acresce que as lâminas são compradas, na maior parte dos estabelecimentos, pelos reclusos, apenas sendo fornecidas gratuitamente em caso de insuficiência económica, o que faz aumentar substancialmente as probabilidades de troca dos instrumentos em causa. Recomenda-se que se dê cumprimento à Circular n.º 9/DSS/97, de modo a que, para além dos desinfectantes distribuídos para a limpeza dos quartos, seja efectivamente facultada, a cada recluso, lixívia, nas condições aí prescritas, para a desinfecção de objectos de higiene pessoal. Recomenda-se, ainda, que, no cumprimento do disposto na mesma circular, os estabelecimentos facultem a todos os reclusos, à entrada no mesmo, preservativos e lixívia. Recomenda-se a alteração da solução legal prevista no art.º 23.º, n.º 4 do decreto-lei 265/79, incentivando-se o uso da máquina de barbear eléctrica, no quadro da prevenção do contágio das doenças infecciosas. Refere a circular da DGSP em causa que os preservativos e a lixívia sejam entregues “a todos os entrados e juntamente com os produtos de higiene habitualmente entregues” (sublinhado nosso). Adianto, no entanto, resultar da confrontação dos dados recolhidos, que algumas prisões ainda não facultarão tais produtos aos reclusos entrados. Tal distribuição é feita, a título de exemplo, nos EP do Linhó, Porto, Santa Cruz do Bispo, Montijo e Setúbal, e nos EPR de Portimão e Ponta Delgada. Recomenda-se, pois, que se proceda à distribuição, à entrada do recluso em qualquer estabelecimento prisional, de uma bolsa individual com produtos 190 de higiene pessoal, nos termos que constam da proposta da comissão que elaborou o estudo preliminar que deu origem à Circular n.º 9/DSS/97. Seringas Aflorei, em 1996, a possibilidade de alargamento, ao meio prisional, dos programas postos em marcha, no mundo livre, relativos à substituição de seringas utilizadas no consumo de estupefacientes, tendo, à data, recomendado que se procedesse à “realização de estudos de viabilidade de introdução, nos estabelecimentos prisionais, de sistemas de troca de seringas que reduzam os riscos de infecção em meio prisional”.282 Em resposta à recomendação em causa foi adiantado que os serviços prisionais, na sequência de uma análise da problemática da distribuição de seringas aos reclusos, “até agora, sempre concluíram, fundamentalmente por razões de segurança, pela inviabilidade deste procedimento”.283 É um facto, referido aliás no próprio texto que introduziu a questão,284 que a presença de seringas nos estabelecimentos prisionais potenciará um perigo acrescido para a segurança naqueles, na medida em que os referidos objectos poderão, eventualmente, ser utilizadas como armas, quer contra os reclusos, quer contra o pessoal penitenciário. A segurança é, efectivamente, um argumento forte. Mas não deve, em minha opinião, ser totalmente inibidor da ponderação de soluções que possam revelar-se um contributo determinante para a concepção de um estratégia global de redução de danos em meio prisional. Os números relativos à toxicodependência nas prisões são preocupantes. Os números por sua vez relativos à evolução das doenças infecciosas em meio penitenciário são alarmantes. Estes números associados aos primeiros terão necessariamente de ser objecto de uma reflexão profunda por parte dos responsáveis prisionais. O Relatório da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA, reportado à situação em Portugal a 31 de Dezembro de 1998, adianta que “casos de SIDA associados à toxicodependência têm sido notificados em maior número que nas restantes categorias de transmissão” e que “nos últimos três anos (e em cada ano) os casos associados à toxicodependência representavam, em 1996, 56,1% dos casos, em 1997 constituíam 61,8% e, em 1998, 62,1% (...)”.285 A situação não deixa de ser assustadora, sobretudo se perspectivada em termos de futuro. Algumas soluções são hoje em dia adiantadas com vista à minimização dos riscos advenientes da partilha de seringas, inseridas numa política global de redução de danos provocados pelo consumo de drogas injectáveis por via endovenosa. É exemplo disso a criação de instalações em que os toxicodependentes se podem injectar em condições de higiene, dispondo de material esterilizado, e contando, para o 282 Cf. RSP96, p. 80. 283 Cf. RMJ, p. 419. 284 Cf. RSP96, p. 78. 285 Cf. pp. 1 e 2.  Saúde 191 ____________________ efeito, com a assistência de técnicos de saúde, os denominados “shooting rooms”, a que alude a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga.286 A solução é polémica, sendo-lhe correspondentemente aplicáveis as considerações que em 1996 aduzi a propósito da introdução, nas prisões, do sistema de troca de seringas.287 Mais polémica se torna quando transposta para o meio prisional, com as necessárias implicações de descriminalização e despenalização do consumo privado e da posse para consumo. É, no entanto, uma possibilidade que merece, pelo menos, ser analisada, podendo a facilitação de locais protegidos nos termos assinalados – com a entrega, ao recluso, de uma seringa à entrada no compartimento, restituída pelo mesmo à saída, ficando, assim, ressalvada a questão da segurança sistematicamente invocada –, representando aquilo que correntemente é apelidado de “um mal menor”. A propagação de doenças infecciosas em meio prisional adveniente do consumo de drogas por via endovenosa e com origem na partilha de seringas – objecto que escasseia em meio prisional pese embora aí exista (em Ponta Delgada foram apreendidas, só no ano de 1998, 25) –, constitui ainda um grave problema de saúde pública, tendo designadamente em atenção a grande mobilidade da população reclusa. Sem prejuízo do que mais à frente resultará exposto a propósito do combate à entrada e circulação de droga nas prisões, recomenda-se que se proceda à realização de estudos sobre a criação, nos estabelecimentos prisionais, de instalações próprias para a administração, pelos reclusos toxicodependentes, de drogas por via endovenosa, dispondo de material esterilizado e de assistência médica adequada, com sistema de recepção de seringa à entrada do compartimento contra a sua devolução à saída, tendo em vista a redução dos riscos, actualmente alarmantes, de infecção em meio prisional resultante da partilha de seringas. Recomenda-se as alterações legislativas pertinentes de descriminalização e despenalização do consumo privado e da posse para consumo de estupefacientes, de acordo com a proposta da Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga. Tratamento discriminatório face a reclusos com doenças infecciosas É notória a evolução positiva sentida em vários domínios da vivência em meio prisional no sentido de uma desmistificação de determinados preconceitos que em 1996 rodeavam certas doenças infecciosas,288 muitas vezes tendo origem num desconhecimento profundo, e de certo modo compreensível, sobre a realidade das mesmas e as respectivas formas de propagação, actualmente revestindo contornos menos acentuados. Importa, no entanto, em sede da análise que envolve o tratamento de que os reclusos portadores de doenças infecciosas são alvo nas prisões, tecer algumas considerações 286 No seu relatório apresentado em 1998, p. 46. 287 Cf. RSP96, pp. 77 a 80. 288 Cf. RSP96, p. 74. 192 respeitantes à comunicação ou não, à direcção do estabelecimento, do diagnóstico de determinadas patologias, como a seropositividade ao VIH ou a SIDA. Remeto, antes de mais, para os comentários acima e em geral expendidos a propósito do tipo de acesso que é facultado, pelos diversos estabelecimentos prisionais, ao processo clínico do recluso. Adiantaram alguns responsáveis prisionais a necessidade de ser dado conhecimento, à direcção, do diagnóstico daquelas doenças, tendo em vista a adopção de medidas de precaução na abordagem daqueles que estão infectados, com destaque para a que é feita pelos elementos da vigilância. Não o entendo assim. De facto, não me parece que a violação dos direitos, liberdades e garantias do recluso e mesmo das normas de carácter deontológico inerentes ao princípio da confidencialidade do acto médico possam justificar as vantagens, se é que elas existem, daquele conhecimento. Uma solução pragmática que não poria em causa o princípio anunciado passaria eventualmente pela distribuição, designadamente aos guardas prisionais como já acontece no EPR de Angra do Heroísmo, de material de protecção apto a ser utilizado quando estes acorrem a situações que possam representar, de alguma forma, um perigo para a saúde dos mesmos, numa assunção do princípio generalizado de que todos podem ser portadores daquele tipo de patologias. Recomenda-se, assim, a preservação da confidencialidade do acto médico no que toca ao diagnóstico de determinadas patologias do foro infeccioso, como a seropositividade ao VIH e a SIDA, optando-se por não o comunicar às direcções dos estabelecimentos. Recomenda-se que sejam paralelamente adoptadas medidas de protecção da saúde designadamente dos elementos de vigilância, com distribuição de material de protecção apto a ser utilizado indiscriminadamente por estes, quando necessitem de acorrer a situações que possam representar, de uma forma ou de outra, um perigo para a respectiva saúde. Libertação antecipada de reclusos doentes em fase terminal Recomendei em 1996289 que fosse dada execução à medida anunciada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/96, tendo em vista a libertação antecipada dos reclusos com doença grave e irreversível em fase terminal. É um facto que aquela medida tem hoje consagração na Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto. Verifiquei, no entanto, serem em número reduzido os casos de deferimento de pedidos feitos ao abrigo da legislação em causa, tendo sido generalizadamente adiantado, a propósito, que os médicos consideram discutível a expressão “doença grave e irreversível em fase terminal”, constante do n.º 1 do art.º 1.º do diploma em análise, com reflexos óbvios nas decisões dos tribunais, também estes cautelosos na apreciação dos casos concretos. O princípio consagrado na lei é indiscutivelmente uma medida importante na humanização progressiva do sistema prisional. Entendo, por outro lado, que a expressão 289 Cf. RSP96, p. 81.  Saúde 193 ____________________ encontrada pelo legislador para definir os critérios de concessão da medida, quando aplicada ao caso concreto, seja susceptível de criar, pelo carácter vago e impreciso dos termos utilizados, situações de incerteza e ambiguidade, em última análise justificando atitudes de maior reserva por parte dos médicos e consequentemente por parte dos tribunais. Sem pôr em causa o princípio, entendo, no entanto, que a definição de critérios médicos mais rigorosos que possam conceder um conteúdo mais preciso à expressão “doença grave e irreversível em fase terminal” mostrar-se-ia um importante contributo para uma aplicação mais eficaz da lei. Recomenda-se que se proceda a uma definição legal de critérios médicos rigorosos por forma a conceder conteúdo preciso à expressão “doença grave e irreversível em fase terminal”, consagrada no art.º 1.º, n.º 1 da Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto, tendo em vista uma aplicação mais eficaz da legislação e, consequentemente, uma maior humanização do sistema prisional. Toxicodependência Recomendei em 1996290 que se procedesse “à quantificação do número de reclusos toxicodependentes, com o propósito de habilitar a tomada de decisões no quadro de programas articulados de apoio à sua recuperação e reinserção social”. Com excepção de alguns responsáveis prisionais, que adiantaram o número absoluto de reclusos toxicodependentes afectos aos respectivos estabelecimentos, provavelmente na sequência de inquéritos periódicos à semelhança do que o EP do Porto já havia feito em 1996, a maioria traduziu-o, no entanto, numa percentagem, nivelada por baixo, do quantitativo global de presos com ligação às toxicodependências, com base em percepções de diversa ordem e decerto utilizando critérios díspares. Os números encontrados aproximam-se dos apurados em 1996. Assim, os estabelecimentos prisionais do país revelam uma taxa média global de toxicodependência de aproximadamente 60%, com Setúbal a liderar a lista, contando com uma taxa impressionante de 90% de toxicodependentes, Caxias, Sintra, Aveiro, Elvas e Évora com cerca de 80%, Portimão com 75%, grandes estabelecimentos como Lisboa, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz e Porto a rondar os 70%, esta mesma percentagem resultando dos dados recolhidos relativamente a Caldas da Rainha, Coimbra, Faro, Montijo e EPPJ do Porto. Os estabelecimentos especiais, albergando uma população com características particulares, declararam ter mais de metade dos seus reclusos fora das toxicodependências – Tires 40% e Leiria 24%, neste caso equivalente à percentagem de reclusos participantes no programa de apoio a toxicodependentes existente no estabelecimento. Não sendo provável que todos os reclusos toxicodependentes estejam integrados no programa em causa, e tendo em atenção a população maioritariamente jovem (menores de 21 anos) afecta ao estabelecimento, receia-se que a taxa de 290 Cf. RSP96, p. 81. 194 toxicodependência seja aqui bem mais elevada. Insisto, à semelhança de 1996, que uma quantificação tão exacta quanto possível da população prisional toxicodependente, sem desrespeitar, no entanto, o direito à privacidade do recluso, é um instrumento fundamental para a prossecução de uma política de apoio à toxicodependência em meio prisional. Recomenda-se que se proceda à avaliação, periódica e sistemática, do número de reclusos toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais, com vista à tomada de decisões em matéria de política de apoio à toxicodependência no âmbito do sistema prisional. Programas de apoio a toxicodependentes Foram as denominadas Unidades Livres de Droga (ULD) que durante estes quase três últimos anos conheceram o desenvolvimento mais considerável em matéria de programas de apoio a toxicodependentes. À data das visitas efectuadas estavam em funcionamento as de Lisboa (já em 1996), Porto e Santa Cruz dos Bispo, e por inaugurar as dos especiais de Leiria e Tires, com uma lotação global de 192 lugares. Pelos Ofício-Circulares n.ºs 4/98, 5/98 e 6/98, foi adoptado, e bem, um conjunto de procedimentos com vista à clarificação do processo que envolve os pedidos de tratamento naquelas unidades, respectivamente encaminhando os de Caxias, Linhó, Sintra e EPPJ de Lisboa para a ULD de Lisboa (com 91 lugares), os de Paços de Ferreira para a do Porto (com 18 lugares), e os de Braga, Bragança, Chaves, Guimarães, Monção, Viana do Castelo, Vila Real, Aveiro e Lamego para a de Santa Cruz do Bispo (com 24 lugares), numa louvável dinâmica de rentabilização de estruturas e de apoio integrado à toxicodependência ao nível do sistema prisional. Regista-se, com agrado, constar do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para 1999 a construção de uma ULD no EP de Pinheiro da Cruz. As condições de participação assentam, antes de mais, no voluntariado (foi referido, pela DGSP, que, de momento, os pedidos não excedem o número de vagas, estando a ser estudada a evolução da adesão a este tipo de tratamento para a eventual construção de novas unidades), mas também em critérios clínicos e de índole individual e familiar, contando o programa com a colaboração de médicos, psicólogos, técnicos de reeducação, professores de educação física (há uma grande valorização da parte motora e física), terapeutas ocupacionais e guardas. O tratamento naquelas unidades, que, de resto, contam com excelentes condições ao nível de alojamento, inicia-se por um período de maior isolamento, visando a consolidação da abstinência, após o que o recluso passa para uma fase de participação em reuniões individuais, de grupo e comunitárias (são proibidas as agressões físicas e verbais, e o próprio relacionamento exclusivo, com vista a uma melhor integração no conjunto), e de colaboração em todas as actividades dentro da unidade. O objectivo é a obtenção, para um grupo restrito de reclusos, num ambiente progressivamente menos protegido e com utilização de mecanismos pedagógicos e terapêuticos, de condições propiciadoras do abandono da dependência e da aquisição de competências profissionalizantes, num caminho de preparação para a saída do sistema prisional.  Saúde 195 ____________________ Segundo os responsáveis, os resultados, tendencialmente animadores, não são ainda conclusivos. Para além das unidades descritas, e à semelhança de 1996, não há, no restante universo prisional, um modelo uniforme de acções no âmbito do apoio à toxicodependência. Os regionais recorrem, na sua grande maioria, às diversas modalidades terapêuticas, em regime de ambulatório, proporcionadas pelos Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), incluindo o programa de substituição com metadona. Há estabelecimentos que continuam a prosseguir métodos de carácter puramente farmacológico – EP de Coimbra, por exemplo –, outros em que a esta componente se associam preocupações de ordem psico-terápica, de que são exemplos os EP de Paços de Ferreira e Pinheiro da Cruz, Leiria, Tires e EPR de Lamego, e mesmo ocupacional, como o EP do Funchal e o EPR de Ponta Delgada. Mantêm-se, ainda, as unidades terapêuticas da ala G do EP de Lisboa e a “casa de saída” do EPR de Caldas da Rainha,291 o recurso a iniciativas de associações, por exemplo, dos “Narcóticos Anónimos” – Castelo Branco central e regional e EPPJ de Lisboa –, e de diversas instituições de solidariedade social, visando o apoio psico-social e a ocupação dos tempos livres dos reclusos – EPR de Leiria, Portimão e Silves. De resto, para além das ULD, apenas o EP de Leiria conta com um pavilhão próprio para a recuperação de toxicodependentes. Um número ainda significativo de estabelecimentos centrais – Alcoentre, Caxias, Izeda, Linhó, Monsanto, Sintra e Vale de Judeus – não propiciam qualquer programa estruturado de apoio, dentro do estabelecimento, aos respectivos reclusos toxicodependentes. Ressalva-se, aqui, a concretização do programa relacionado com a “Aldeia Livre de Droga”, projectado para Sintra. Alguns regionais nem sequer ao CAT recorrem, como é o caso de Angra do Heroísmo, Torres Novas, CA da Horta e o EPR de Setúbal, que bate o record em taxa de toxicodependência (90%). De resto, é sempre diminuto o número de reclusos participantes nos programas de apoio à toxicodependência existentes no quadro global do sistema prisional. À data das visitas efectuadas, um total de 72 reclusos integrava o Programa de Substituição com Metadona promovido pela DGSP nos estabelecimentos centrais de Lisboa e Porto. Tendo em atenção a diversidade de possibilidades no domínio do apoio à toxicodependência – considerando mesmo benéfico o “jogar em várias frentes” no âmbito do tratamento de um flagelo mundial relativamente ao qual a fragilidade dos resultados concretos é ainda uma realidade –, e independentemente da instituição de um tipo de programa em concreto, que dependerá necessariamente de considerações de índole médico-terapêutica adaptadas à realidade de cada estabelecimento, entendo que a administração penitenciária deveria garantir, em todos eles, um programa-base de apoio aos toxicodependentes, o que, como já acima referi, ainda não acontece. 291 Que beneficiou da inauguração de uma outra estrutura do género, para RAVE, com distinção das duas finalidades. 196 Recomenda-se a efectivação de programas estruturados de apoio aos toxicodependentes nos estabelecimentos prisionais em que estes ainda não existem, com particular destaque para os centrais de Alcoentre, Caxias, Izeda, Linhó, Monsanto e Vale de Judeus. Questão sem dúvida pertinente no domínio do apoio à toxicodependência durante o período de reclusão é a que se prende com a eventual falta de sincronismo entre o tratamento efectuado em meio prisional e o tempo de cumprimento da pena, com repercussões ao nível do período pós-libertação. Aplaude-se, para já, a iniciativa da DGSP de, através da Circular n.º 8/98, de 31 de Dezembro, incluir na modalidade do RAVE a frequência de programa de tratamento de toxicodependência, em instituição oficial ou privada, fora do estabelecimento prisional, e o projecto constante do Plano de Actividades da Direcção de Serviços de Saúde da DGSP para 1999, referente à criação de uma “casa de saída” para reclusos toxicodependentes tratados em ULD. Pese embora ter sido adiantado, por alguns estabelecimentos prisionais, que os reclusos submetidos a programas de tratamento dentro das prisões, são, aquando da respectiva saída, referenciados para os CAT locais, a verdade é que um longo caminho terá ainda que ser percorrido quanto à concepção de um programa global de apoio aos reclusos toxicodependentes, tendo em vista uma planificação integrada do tratamento durante o período de reclusão e de um acompanhamento do recluso na fase pós-penitenciária. Só assim se não deitarão por terra os esforços realizados intra-muros, reduzindo-se os riscos, infelizmente sempre presentes, de resultar prejudicada a reinserção social daqueles que algum caminho já percorreram neste sentido. A sensibilização do mundo livre para a cooperação neste domínio e a articulação com entidades externas, seja para efeitos de continuidade ao nível terapêutico, seja para angariação de saídas profissionais, serão, nos tempos que se avizinham, as grandes batalhas dos responsáveis prisionais na área do apoio à toxicodependência. Recomenda-se a concepção e concretização de um programa global de apoio aos reclusos toxicodependentes, tendo em vista uma planificação integrada do tratamento durante o período de reclusão e o acompanhamento do recluso na fase pós-penitenciária. Droga apreendida e controlos efectuados O resultado da recolha, ao longo das visitas, de alguns dados relativos ao tipo e quantidade de droga apreendida nos estabelecimentos, revela, antes de mais, aquele que é já um facto incontestado: existe e circula cada vez mais droga nas prisões portuguesas. É verdade que aumentaram igualmente os meios postos à disposição dos responsáveis prisionais neste domínio, com destaque para a possibilidade de utilização de cães da GNR,292 no sentido, aliás, de recomendação feita em 1996,293 e para uma nova máquina de detecção de contacto com a droga, colocada, a título experimental, no EP de Lisboa. 292 O que é feito na maior parte dos centrais e em alguns regionais, de que são exemplos Angra do Heroísmo, Bragança, Chaves, Elvas e Leiria. 293 Cf. RSP96, p.197.  Saúde 197 ____________________ Os controlos, para além da revista às pessoas que entram nos estabelecimentos (remetendo-se, aqui, para o capítulo Relações com o Exterior), são, por norma, efectuados mediante buscas periódicas às celas e camaratas, com carácter aleatório, e pontuais e individualizadas em casos de suspeita, revistas aos reclusos após as visitas e análises à urina para despiste de consumo de estupefacientes. Se os métodos em si não merecem reparo, não posso, no entanto, deixar de tecer algumas considerações a propósito do modo como alegadamente são prosseguidos na prática. Em alguns estabelecimentos foi referido, pelos reclusos, que as buscas às celas e camaratas são muitas vezes efectuadas com total desrespeito pelos respectivos pertences, transformando amiúde os quartos num amontoado de roupas, incluindo a das camas, de difícil destrinça. O desaparecimento de objectos foi também mencionado entre as queixas. Independentemente da veracidade ou não dos depoimentos recolhidos, entendo dever deixar um alerta a Vossa Excelência, tendo em vista o apuramento e, se for o caso, a correcção de eventuais situações deste tipo. As análises à urina para detecção de estupefacientes são normalmente efectivadas pelo corpo de guardas do estabelecimento. Entendo que as mesmas, tendo em conta o tipo de testes em causa e mesmo os vínculos de poder que estão necessariamente subjacentes à relação guarda/recluso, deveriam ser exclusivamente efectuadas por pessoal dos serviços clínicos. Recomenda-se, assim, que os testes para detecção de consumo de drogas efectuados à urina dos reclusos sejam efectivados, dentro dos estabelecimentos, exclusivamente pelo respectivo pessoal médico e paramédico e não por elementos da vigilância. Mais se recomenda que seja organizado, pelos serviços clínicos, um registo das análises efectuadas, incluindo a identificação do recluso, o resultado do teste, o dia e hora em que foi realizado e as razões que motivaram a respectiva efectivação. São ainda poucos os estabelecimentos que estendem as buscas e revistas às zonas, dentro das prisões, adstritas a funcionários e pessoal de vigilância. Considero que esta deve ser uma prática comum, tendo em vista um combate mais eficaz à existência e circulação de droga no meio prisional. Torna-se obviamente necessária, para o efeito, a colaboração de entidades estranhas ao estabelecimento, medida que, de resto, tem vindo já a concretizar-se com a cooperação da GNR e de outras forças policiais. Recomenda-se que se estenda a efectivação de buscas, dentro dos estabelecimentos prisionais, às zonas adstritas aos elementos de vigilância e aos funcionários em geral, com colaboração, para o efeito, de entidades externas, designadamente forças policiais. Consultas médicas Tendo em atenção que a globalidade das prisões conta actualmente com, pelo menos, um médico ao seu serviço, que algumas, designadamente as centrais e especiais, têm equipas clínicas de âmbito multidisciplinar, a efectivação de consultas ao nível do 198 sistema prisional dispersa-se entre as possibilidades proporcionadas pelos próprios estabelecimentos, o HPSJD e a clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, e os diversos organismos locais do serviço nacional de saúde. É esta mesma realidade e a articulação que é feita das respectivas potencialidades que vou procurar analisar a seguir. Consultas de clínica geral A quase totalidade dos estabelecimentos prisionais, e sem prejuízo do que abaixo se dirá, oferece aos respectivos reclusos a possibilidade de serem atendidos, na própria prisão, por um médico de clínica geral. Apenas o EPPJ de Coimbra o não faz, recorrendo, conforme já várias vezes explicitado, à assistência médica prestada pelo regional da mesma localidade, o que, de resto, se justifica, dado o número de reclusos presentes. Também no EPR de Silves não era possível tal atendimento, pelo menos à data da visita a este estabelecimento, pelo facto de, conforme supra referido, o mesmo não dispor de médico. Pese embora o princípio geral da possibilidade do atendimento médico, designadamente ao nível dos cuidados primários de saúde, nos estabelecimentos acima referidos, a verdade é que as condições concretas, decorrentes do número de dias e horas em que tal assistência é prestada, e da ratio médico/recluso, põem não raramente em causa o efeito útil do mesmo. Assim, e se na generalidade dos regionais os tempos médios de espera pela realização, nos próprios estabelecimentos, de consultas de clínica geral, se pautam entre o atendimento no próprio dia, de que são exemplos Chaves e o EPPJ do Porto, e os 3 dias de espera, já noutros o tempo médio em causa ascende aos 6 dias (Guimarães), e mesmo aos 8, como é o caso de Leiria (aqui o médico só vem 1 dia por semana ao estabelecimento) e de Viana do Castelo. Sabendo de antemão que é difícil concluir sobre se é mais gravosa a situação em Viana do Castelo ou, por exemplo, em Setúbal, com apenas 3 dias de espera e 90% de toxicodependentes, dependendo esta análise de vários factores, como o tipo de população reclusa e mesmo o tipo de serviço médico prestado em concreto, não posso, todavia, deixar de registar que os tempos de espera excessivos poderão inutilizar as vantagens obviamente decorrentes da presença de médicos nos estabelecimentos. A sensação que fica é a de uma eventual ineficácia da assistência médica proporcionada dentro das prisões, com a falta de racionalização e consequente desperdício de meios humanos e financeiros. Será porventura mais eficaz para os responsáveis, por exemplo, da CA de Olhão, que regista tempos médios de espera entre 1 dia apenas e os 7 dias, o que, de resto, acontece na cadeia apoiada, recorrer ao centro de saúde local, onde a espera é de 1 dia. É claro que, subjacente a esta questão, estarão sempre e inevitavelmente as condições em que a tal assistência é prestada, dentro do estabelecimento, atendendo, por um lado, ao número de clínicos vinculados aos estabelecimento, ao regime concreto da respectiva prestação e ao quantitativo de reclusos afectos e tipo de população prisional em causa, sendo que, aos casos de inexistência de tempos de espera acima mencionados, por exemplo Chaves, corresponderá uma situação de presença diária do  Saúde 199 ____________________ médico na prisão, o que já não acontece, por exemplo, em Olhão, não obstante o número aproximado de reclusos. Por outro lado, Viana do Castelo, com 8 dias de espera, conta com um médico para 108 reclusos, enquanto que o EPPJ do Porto, sem dias de espera, tem a tarefa facilitada, distribuindo um clínico por apenas 35 reclusos. Situação perfeitamente insólita é a que resulta dos dados que me foram enviados relativamente à CA de São Pedro do Sul, na qual, não obstante a existência de médico no estabelecimento, se recorre, para consultas de clínica geral, ao HPSJD, com um tempo médio de espera de 2 semanas, situação que me parece de todo desadequada, dada a distância do estabelecimento relativamente à unidade hospitalar prisional, e a sua proximidade, por exemplo, à cadeia apoiada de Viseu, que regista um tempo médio de espera de 2 dias para consultas da especialidade. A análise feita relativamente aos regionais aplica-se, proporcionalmente, aos centrais e especiais. Assim, as deficiências supra assinaladas (p. 171) ao nível do pessoal médico de clínica geral de alguns estabelecimentos têm correspondente tradução nos tempos médios de espera das consultas da especialidade: Alcoentre, 15 dias, Funchal, 1 semana a semana e meia, e Sintra 1 semana. A correcção das situações mais críticas passa necessariamente pela colocação, em todos os estabelecimentos prisionais, de pessoal médico suficiente para garantir uma assistência condigna ao nível dos cuidados primários de saúde, pelo que se remete para as recomendações formuladas a propósito. Consultas de outras especialidades A efectivação de consultas das restantes especialidades atinge contornos distintos, já que a mesma se encontra distribuída pelos próprios estabelecimentos prisionais, normalmente centrais e especiais, pelo HPSJD e pela clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo (psiquiatria e estomatologia) e, fora do sistema prisional, por unidades clínicas do sistema nacional de saúde e por entidades privadas. Não é possível, de forma alguma, retirar, dos dados recolhidos, uma estratégia global de acesso por parte dos estabelecimentos prisionais aos recursos existentes e acima referidos. Apenas algumas tendências, fruto designadamente de condicionalismos, como a situação geográfica dos diversos estabelecimentos, e não de um plano estruturado e generalizado de acção. Ou seja, não há, a este nível, um sistema global de saúde prisional. Antes de mais, há que referir que são longos os tempos médios de espera relativos a algumas das especialidades existentes nos estabelecimentos centrais e especiais. Ao nível da estomatologia essa demora atinge, por exemplo, os 5 meses em Lisboa, sendo, por outro lado, necessário esperar 3 meses por uma consulta de infecciologia em Sintra, que regista 25 % de seropositivos. Por outro lado, regista-se ser prática corrente o recurso ao HPSJD (com excepção das ilhas), muitas vezes sem justificação aparente. Por exemplo, não entendo por que razão os reclusos do regional de Leiria, que recorrem à psiquiatria do HPSJD esperando 1 mês e meio para a obtenção de uma consulta, não acedem ao especial da mesma localidade, que assegura, aos respectivos reclusos, a 200 realização de consultas da especialidade num espaço de uma semana desde a respectiva marcação. A pressão sobre o único estabelecimento hospitalar prisional do país é notória, se se tomar em linha de conta tempos médios de espera de, por exemplo, 6 a 8 meses para infecciologia,294 ou 8 meses para oftalmologia. 295 Situação curiosa é, por outro lado, a disparidade dos tempos médios de espera para a efectivação de consultas no HPSJD apresentados, por um lado, pelos diversos estabelecimentos e, por outro, pelo próprio hospital, para a mesma especialidade. Assim, e se, por exemplo, relativamente à especialidade de infecciologia, referiu o EP de Alcoentre, conforme já mencionado, haver uma demora de cerca de 6 a 8 meses, Caxias já fala em 4 meses, Coimbra regional em metade, e Covilhã e Faro em 15 dias. Por seu turno, a directora do HPSJD afirmou ser de 1 mês a espera reportada à especialidade. Oftalmologia no HPSJD tem tempos de espera de 8 meses para o EP de Lisboa e de metade do tempo (4 meses) para Caxias, de 2 meses para Coimbra central e de 15 dias para a Covilhã, adiantando a directora do HPSJD ser de “dias” a demora na marcação de consultas da especialidade. Por outro lado, as especialidades já presentes em grande parte dos estabelecimentos centrais e especiais, como psiquiatria, resultam mais aliviadas no HPSJD e na clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, no primeiro com tempos de espera de 1 mês (segundo Alcoentre), de 1 semana (referido por Beja) e mesmo de 2 dias, de acordo com os elementos fornecidos por Caldas da Rainha. Na clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, os tempos de espera vão de 1 mês, de acordo com o responsável prisional de Braga, a 10 dias, segundo dados recolhidos em Felgueiras. Refira-se que, em 1998 e até 30 de Setembro, a clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo tinha proporcionado, a presos de outros estabelecimentos, 108 consultas de psiquiatria. Creio que, para além, obviamente, dos condicionalismos decorrentes das listas de espera existentes em cada momento para cada uma das especialidades pretendidas, a disparidade de tempos de admissão à consulta no HPSJD mostrar-se-á agravada pela ausência de procedimentos uniformes na marcação daquelas consultas, efectuando-se esta mediante solicitação do médico do estabelecimento interessado aos serviços de admissão do hospital. O recurso aos hospitais civis é uma constante, muitas vezes, mas nem sempre, com tempos médios de espera consideravelmente mais favoráveis, sendo certo que o recurso às unidades de saúde referidas se mostra inevitável quanto a determinadas especialidades, como oncologia, endocrinologia e mesmo ginecologia (de que falarei mais à frente). Acrescenta-se, no entanto, ter sido referido, pela directora do HPSJD, que este recorre, a expensas suas, aos serviços de outros hospitais públicos, quando não pode corresponder às solicitações em determinadas valências. São ainda os hospitais civis que geralmente procedem ao acompanhamento de reclusos seropositivos e doentes com SIDA, que aí são assistidos por médicos da especialidade. 294 Dados fornecidos por Alcoentre. 295 Dados facultados pelo EP de Lisboa.  Saúde 201 ____________________ Alguns estabelecimentos, maioritariamente da zona de Lisboa, recorrem, para o efeito, ao HPSJD. Foi igualmente referido ser feito um esforço no sentido de proporcionar aos reclusos, naquelas condições, e designadamente quando são transferidos de um estabelecimento para outro, a continuidade da assistência médica especializada nas unidades hospitalares de origem. Menciona-se, a propósito, que o médico infecciologista do EP do Porto presta serviço no Hospital Joaquim Urbano, da mesma cidade, facilitando o acompanhamento, na especialidade, aos reclusos saídos. As urgências médicas são invariavelmente assistidas nos hospitais distritais das localidades dos estabelecimentos. O EP de Santa Cruz do Bispo é o único que tem ambulância própria, recorrendo, todos os outros, aos meios disponibilizados pelo INEM ou pelos bombeiros locais. Por outro lado, a utilização do sector privado da saúde reporta-se essencialmente à medicina dentária. Do que fica exposto resulta não existir um plano integrado de saúde no que toca à admissão à consulta médica no âmbito do sistema prisional. São os próprios estabelecimentos que, individualmente e face às situações concretas, tentam chegar às soluções – à partida mais viáveis, seja pela distância, seja pelo registo de tempos de espera mais razoáveis, seja por uma conjugação destes factores com aspectos de ordem financeira – que hoje traduzem a realidade da efectivação das consultas médicas em diversas valências no meio global prisional. Não ponho em causa os critérios utilizados na escolha. Alerto, no entanto, para os benefícios da concepção de uma estratégia global de acção no sentido de um maior aproveitamento e racionalização dos meios humanos e materiais postos à disposição pelo próprio sistema prisional, e da criação de um sistema integrado de saúde prisional, ao qual, de resto, me tenho vindo a reportar ao longo desta exposição. Por exemplo, a dotação de todos os estabelecimentos centrais e especiais de pessoal médico e equipamento que permitam a efectivação de consultas de algumas das especialidades mais procuradas, como se reconhece ter vindo a ser feito nas áreas da estomatologia, psiquiatria e infecciologia, com o consequente encaminhamento, para essas prisões, dos pedidos de consulta nas valências mencionadas, dos estabelecimentos regionais próximos, de modo a aliviar o HPSJD e a permitir uma prestação da unidade hospitalar progressivamente vocacionada para os cuidados médicos diferenciados. E o aproveitamento, nem sempre conseguido, das valências existentes nos estabelecimentos centrais e especiais, relativamente aos regionais da mesma localidade, e também no que toca às cadeias de apoio e às prisões por estas apoiadas. Recomenda-se a elaboração e concretização de um plano global de saúde, visando a delineação de critérios e a uniformização de procedimentos no acesso às consultas médicas possibilitadas pelo próprio sistema prisional, designadamente pelo HPSJD, tendo em vista uma prestação, pelo único hospital prisional do país, progressivamente vocacionada para os cuidados de saúde diferenciados no que toca a algumas das especialidades. Recomenda-se que se proceda à uniformização do procedimento de 202 marcação de consultas médicas no HPSJD, por exemplo com o envio, por fax, devidamente colocado num local de acesso reservado, de um impresso preenchido pelo médico do estabelecimento requisitante, contendo a identificação do recluso e alguns dados clínicos, for forma a poder aferir-se da gravidade do estado clínico daquele. Não posso deixar de alertar para a situação preocupante, referida por vários responsáveis prisionais, de muitas vezes não ser possível a efectivação de consultas externas antecipadamente marcadas, conhecidas que são as dificuldades que envolvem toda a problemática da marcação de novas consultas, por falta de disponibilidade de veículos dos estabelecimentos para o transporte dos reclusos. Remeto, aqui, designadamente para efeitos de recomendação, para a análise da questão que a propósito se faz no capítulo da Administração Penitenciária. Consultas médicas relativas a mulheres e crianças O apoio médico específico em cadeias com reclusas – EP de Castelo Branco, Funchal, Porto (estes dois dispondo de material de observação ginecológica, mas não de clínico especialista) e Tires, e EPR de Angra do Heroísmo, Coimbra, Felgueiras, Guarda, Leiria, Odemira, Ponta Delgada e Vila Real –, designadamente ao nível das especialidades de ginecologia e obstetrícia, é feito invariavelmente nos hospitais distritais das localidades dos estabelecimentos, já que o HPSJD não proporciona consultas naquelas valências, não obstante dispor de equipamento para o efeito. Regista-se no entanto a situação preocupante, por exemplo, do Hospital Distrital de Guimarães, para onde são encaminhadas as reclusas de Felgueiras, registar um tempo médio de espera para a efectivação de consultas de obstetrícia de 2 semanas, recorrendo muitas vezes o estabelecimento à urgência da unidade hospitalar, de modo a ser facilitado o acesso à primeira consulta. Relembro a recomendação atrás formulada a propósito da contratação, pelo EP de Tires, de um especialista em ginecologia, podendo eventualmente aí aceder, para efeitos de consulta, as reclusas de outros estabelecimentos prisionais. Recomenda-se a dotação do HPSJD de equipamento necessário à prática da cirurgia na especialidade de ginecologia, de modo a que aí possam recorrer as reclusas afectas aos estabelecimentos prisionais do país. O recurso aos hospitais distritais e centros de saúde locais foi a solução encontrada para a assistência, no que toca a consultas de pediatria, enfermagem, diagnóstico pré-natal, plano de vacinas e rastreios, às crianças filhas de reclusas, a viver com as mães nas prisões. Excepção para Tires, que conta com a prestação, a meio tempo, de um pediatra com vínculo ao estabelecimento, medida que, de resto, já tive oportunidade de aplaudir. Uma referência, ainda, à iniciativa do EP de Castelo Branco no que respeita à organização de colóquios e palestras, com as mães das crianças, tendo em vista a sensibilização para aspectos que se prendem com cuidados primários de saúde e acidentes domésticos. Formalidades de admissão à consulta Não é muito diferente de 1996, a descrição feita, no conjunto das prisões portuguesas, sobre a modalidade de admissão às consultas efectuadas nos próprios estabelecimentos,  Saúde 203 ____________________ pelo que se mantêm actuais as questões então mencionadas e as orientações definidas em sede de recomendação.296 Assim, continuam a registar-se os pedidos verbais junto do pessoal de vigilância, como é o caso de Angra do Heroísmo e Elvas, ou junto dos enfermeiros e pessoal clínico, de que são exemplos o Linhó, Monsanto e EPPJ do Porto. Alguns estabelecimentos optam pelo preenchimento, pelo recluso, de um formulário próprio, umas vezes entregue aos guardas, como acontece, a título ilustrativo, em Alcoentre, Caxias, Coimbra, Vale de Judeus, e nos EPR de Leiria e Silves, outras ao enfermeiro ou ao pessoal clínico, caso de Caldas da Rainha, Montijo e Odemira, e outras, ainda, aos técnicos de educação, como acontece na Covilhã e em Monção. Aveiro, Guarda e Ponta Delgada optaram por fazer constar a inscrição dos pedidos em livro de registo próprio, sendo que, por exemplo, em Lisboa, os pedidos são colocados em caixas de correio especificamente destinadas aos serviços clínicos. Curiosamente, em Guimarães, as formalidades resumem-se à mera colocação, em fila de espera, à porta do gabinete médico. Subsistem deste modo dúvidas quanto ao cumprimento das regras mínimas a observar no modo de aceder às consultas nas prisões, respeitantes designadamente à utilização de outros critérios que não os de ordem puramente médica para a triagem dos reclusos admitidos à consulta, e aos princípios básicos de confidencialidade do acto médico que podem resultar prejudicados pela necessidade da revelação das motivações do pedido de consulta a pessoal estranho aos serviços clínicos, mesmo quando aparentemente é ressalvada esta situação, como no EPR de Silves, em que a ficha entregue ao guarda é dobrada, com um clip, de modo a pretensamente ocultar a narração das queixas dos reclusos. Sem prejuízo de se poderem equacionar várias soluções quanto aos procedimentos a adoptar, já sugeridas, de resto, em 1996,297 o ideal seria que as solicitações fossem dirigidas directamente ao pessoal médico ou paramédico. De qualquer forma, reitero aqui a minha recomendação de então. Recomenda-se que se introduzam, nos estabelecimentos prisionais, procedimentos de marcação de consultas médicas que salvaguardem a utilização de critérios exclusivamente médicos na triagem da admissão dos reclusos às mesmas, e a confidencialidade dos actos médicos solicitados. Não posso deixar de fazer uma referência à situação particular vivida no EPR da Covilhã, onde me foi relatado ter sido instituído, por iniciativa da direcção, um procedimento segundo o qual os técnicos de reeducação estariam presentes nas consultas médicas dos reclusos, por alegadamente se entender que, tendo um conhecimento mais profundo da realidade de cada preso, o respectivo contributo mostrar-se-ia positivo, quer para efeitos de diagnóstico, quer para a delineação dos actos médicos a adoptar com vista a eventuais tratamentos. 296 Cf. RSP96, pp. 61 e 62. 297 Cf. RSP96, p. 61. 204 O procedimento adoptado, não questionando a bondade das intenções que lhe podem estar subjacentes, é atentatório do respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos reclusos, tendo em consideração que o mesmo é praticado no meio prisional, com características muito próprias, e das regras de deontologia médica, resultando afinal numa intromissão na relação médico/doente, que se norteia, primordialmente, por princípios como o da confidencialidade. A situação não deixa de agravar-se pelo facto de o próprio pedido de admissão à consulta ser dirigido àqueles técnicos, que procederão necessariamente a uma triagem dos mesmos, tendo em vista, eventualmente, moderar o acesso às consultas. Recomenda-se que a prestação de cuidados de saúde em meio prisional respeite sempre a esfera privada e a personalidade do recluso, assegurando a confidencialidade de qualquer tipo de informação referente ao respectivo estado de saúde. Outros aspectos do art.º 96.º do decreto-lei 265/79 A resposta predominante dos responsáveis prisionais à pergunta das equipas da Provedoria sobre que tipo de facilidades são concedidas no acesso, pelos reclusos, aos rastreios a que alude o art.º 96, n.º 3, alíneas a) e b) do decreto-lei 265/79, foi a da inexistência de tais pedidos. Não tendo sido encontrados entraves à realização dos testes em causa, regista-se, igualmente, que boa parte dos estabelecimentos encaminham os respectivos reclusos para a efectivação daquele tipo de testes sempre que o médico da prisão o prescreva e, neste caso, a expensas dos estabelecimentos. Há ainda casos louváveis em que tais rastreios são feitos de forma sistemática, designadamente ao cancro da mama e colo do útero para as mulheres, e ao da próstata para os homens acima dos 50 anos, nos EP do Porto e EPR de Coimbra. Em Tires, foi referido não haver, por regra, acesso a este tipo de exames, situação que traduz, mais uma vez, o défice, já por várias vezes invocado, no acompanhamento médico específico das mulheres reclusas naquela cadeia. A promoção da efectivação dos rastreios em causa passará necessariamente pelo desenvolvimento de acções de informação e sensibilização ao nível dos próprios estabelecimentos, tendo em vista a consagração de uma assistência médica progressivamente mais consentânea com os direitos dos reclusos no campo da saúde. A propósito, regista-se que, por exemplo, o EP de Izeda, conservava afixados, na zona prisional, cartazes informativos sobre a realização deste tipo de testes. Recomenda-se a realização, ao nível dos estabelecimentos prisionais e por pessoal habilitado para o efeito, de acções de informação e formação dos reclusos, tendo em vista a sensibilização destes para a realização dos rastreios mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do art.º 96.º do decreto-lei 265/79. A facilidade de acesso ao tratamento médico externo, nos termos do n.º 4 do mesmo dispositivo legal é, em geral, satisfatória, podendo mesmo, em determinadas situações, o médico particular do recluso deslocar-se ao estabelecimento. Um verdadeiro entrave à prossecução dos objectivos visados pela norma em causa é a inexistência, nos estabelecimentos prisionais, de disponibilidade de veículos para o  Saúde 205 ____________________ transporte dos reclusos, facto a que já se fez referência. Os casos de aplicação do n.º 6 do art.º 96.º do decreto-lei 265/79 resumem-se, em geral, às próteses dentárias e óculos, tendo, no entanto, um número ainda significativo de responsáveis prisionais adiantado a inexistência pura e simples daquelas situações – EP de Coimbra, Funchal, Monsanto, Pinheiro da Cruz, Santa Cruz do Bispo e EPR de Coimbra, Felgueiras, Funchal, Guarda, Lamego, Ponta Delgada, Portimão, Silves, Vila Real, Viseu, EPPJ de Coimbra e do Porto, e CA da Horta e de São Pedro do Sul. Deparei-me, não raras vezes, com situações em que o critério para efeitos de determinação da entidade pagadora das despesas médicas a que se reporta o art.º 96.º do decreto-lei 265/79, se relaciona directamente com a pessoa que, dentro da prisão, tomou a iniciativa da realização dos actos médicos em causa, ou seja, a expensas do estabelecimento se for o respectivo médico a solicitá-los, e a expensas do recluso no caso de iniciativa deste. Receio que a definição do critério em causa possa contender, de alguma forma, com o da suficiência ou insuficiência de meios económicos do recluso, previsto pelo normativo em análise. É tendo em atenção a situação referida que recomendo que se dê cumprimento ao disposto no art.º 96.º, n.º 6 do decreto-lei 265/79, independentemente de ser do médico do estabelecimento ou do próprio recluso a iniciativa da realização dos actos médicos em causa. Internamentos Já acima fiz referência (p. 166) ao número de camas de internamento distribuídas pelos estabelecimentos centrais e especiais, com excepção do HPSJD, tendo concluído por um total de 133, dispondo a zona norte de 49 (6 em Izeda, 20 em Paços de Ferreira e 23 no Porto), o centro com 29 do especial de Leiria, a área de Lisboa com 38 (11 em Caxias, 18 no Linhó e 9 em Lisboa), e o sul com apenas 3, em Pinheiro da Cruz. O HPSJD dispõe, por sua vez, de 22 enfermarias, distribuídas por 4 áreas de intervenção médica – cirurgia, medicina, infecciologia e psiquiatria –, respectivamente com 39, 33, 40 (7 para o sexo feminino) e 16 camas, num total de 128 camas disponíveis. Há que contar, ainda, com a clínica psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo que, com um total de 120 camas, registava até 1998.09.30, e fora os inimputáveis, 26 internamentos de reclusos do regime comum do estabelecimento, e 16 de outros estabelecimentos. É este o panorama das potencialidades de internamento ao nível dos recursos próprios do sistema prisional. A construção e a instalação de algumas infra-estruturas no domínio da saúde, como as unidades clínicas do Linhó, Lisboa, Paços de Ferreira, Porto e especial de Leiria, com a expectativa da criação de áreas semelhantes em Tires e Sintra, vieram reconhecidamente trazer uma mais-valia importante para a definição da política de internamentos ao nível do sistema prisional, constituindo verdadeiras estruturas de retaguarda no apoio à única unidade hospitalar do sistema prisional apta à prestação de cuidados que impliquem o internamento dos reclusos. Pelos Ofício-Circulares n.ºs 1/98, 2/98 e 3/98, todos de 15 de Junho, foi definido um conjunto de procedimentos tendo em vista o encaminhamento dos pedidos de 206 internamento naquelas unidades, os de Aveiro, Bragança, Chaves, Felgueiras, Guimarães, Monção, Viana do Castelo e Vila Real para a unidade de saúde de Paços de Ferreira, os de Braga para a do Porto, e os de Alcoentre, Coimbra, Caldas da Rainha, Coimbra e Leiria regionais, Guarda, Lamego, Torres Novas, Viseu e São Pedro do Sul para a do especial de Leiria. O objectivo de rentabilização de estruturas, numa dinâmica de apoio integrado à assistência médica dos reclusos ao nível do sistema prisional, é, sem dúvida, louvável. É aliás esse o fio condutor das minhas recomendações na área da saúde. Receio apenas, Senhor Ministro, que a prática, neste caso, não esteja a acompanhar as boas intenções. Assim, verifiquei na visita que eu próprio efectuei à unidade de saúde do EP de Leiria, que esta se encontrava totalmente deserta no que respeita a reclusos internados. Embora tenha tido a informação da posterior colocação de reclusos nesse espaço, à data da visita, foi-me referido que a dita unidade nunca tinha sido praticamente utilizada, o que leva à conclusão que 10 estabelecimentos prisionais que poderiam recorrer áquela unidade de saúde, continuaram, provavelmente, a aceder ao HPSJD. Recomenda-se, assim, que se proceda à verificação da concretização, na prática, das soluções de encaminhamento para internamento de reclusos doentes, consignadas nos Ofício-Circulares n.ºs 1/98, 2/98, 3/98, todas de 15 de Junho. Tabagismo Resultou penoso para as equipas da Provedoria que se deslocaram designadamente às cadeias femininas, verificar que, nas celas e camaratas onde se encontravam reclusas grávidas e crianças (algumas recém-nascidas), estas se viam obrigadas a conviver em ambientes com níveis de fumo de tabaco inaceitáveis. Estando ciente, por um lado, das dificuldades inerentes à eventual tomada de medidas neste domínio, não posso, por outro, deixar de alertar para o verdadeiro atentado à saúde que a situação representa. Recomenda-se que, dentro das possibilidades de alojamento proporcionadas pelos diversos estabelecimentos, se proceda à separação das reclusas que tenham consigo os seus filhos, de modo a resguardar as crianças de ambientes que constituem, designadamente por motivos que se prendem com o excesso de fumo de tabaco, verdadeiros atentados à saúde. De resto, o problema associado ao excesso de fumo de tabaco nas celas e camaratas foi uma constante ao longo das visitas efectuadas. A verdade é que, em muitos desses espaços, o ar era praticamente irrespirável. Sublinhando mais uma vez as dificuldades que entendo estarem associadas à tomada de decisões neste domínio, apelo, no entanto, para que, dentro do possível, se tenha em consideração, na separação dos reclusos, o aspecto em causa. Recomenda-se, ainda, a realização de acções de sensibilização, dentro das prisões, no sentido de desincentivar a utilização do tabaco nas camaratas e nas celas habitadas por mais do que um recluso. Visitas da autoridade de saúde Resulta dos dados recolhidos junto dos estabelecimentos, que estes não são, em regra,  Saúde 207 ____________________ visitados pelo delegado de saúde, deslocando-se o mesmo às prisões apenas aquando da ocorrência de óbitos de reclusos. Com excepção do EP de Paços de Ferreira, que recebe a visita mensal da autoridade sanitária, e do EPR de Torres Novas, cujas instalações sanitárias são periodicamente inspeccionadas pelo delegado da região, e para além de situações pontuais que revelam a presença da autoridade de saúde em palestras e eventos similares, as respostas que a propósito das visitas em causa as equipas da Provedoria obtiveram dos responsáveis prisionais dividem-se entre o “formalmente não”, “só a pedido” e “não, mesmo quando solicitada”, como é o caso de Lisboa. Recomenda-se, assim, que se providencie no sentido da sensibilização e da promoção dos contactos necessários com entidades responsáveis do Ministério da Saúde, com vista a garantir visitas periódicas e regulares da autoridade de saúde aos estabelecimentos prisionais. Vigilância sanitária São infelizmente preocupantes as condições associadas às estruturas sanitárias – ou à falta delas – de alguns estabelecimentos prisionais do país, não podendo, confrontado com o problema, deixar de tecer, a propósito, algumas considerações. Beneficiando a grande maioria das prisões do sistema conotado com a rede pública de abastecimento de água e de tratamento de esgotos, há, no entanto, a registar situações que necessitam de urgente intervenção, até porque se reportam a estabelecimentos centrais ou especiais, portanto de dimensão considerável. Se a água utilizada na globalidade dos estabelecimentos regionais e nas cadeias de apoio é a fornecida pelo sistema geral de distribuição (Bragança e Monção dispõem de sistema particular adicional ou complementar, para efeitos de rega ou para obviar à falta de água), já os EP de Alcoentre, Izeda (que, no momento, já estará a ser servido pela rede pública), Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz e Vale de Judeus conservam apenas sistemas próprios de abastecimento de água, contando os EP de Coimbra, Porto, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Leiria e Tires, para além do fornecimento público, com sistemas particulares de abastecimento de água. Não tendo detectado deficiências relevantes, designadamente no que toca ao controlo periódico da qualidade da água oriunda dos diversos sistemas particulares de abastecimento, entendo, no entanto, que a questão deve merecer, da parte de Vossa Excelência e dos responsáveis prisionais em geral, uma atenção permanente. Recomenda-se, assim, que se diligencie no sentido de se efectuarem, nos estabelecimentos abastecidos por sistemas particulares de água, análises à qualidade da água, nos termos definidos no decreto-lei 236/98, de 01 de Agosto, incluindo a periodicidade aí determinada. A realidade que envolve o tratamento de esgotos é, se me permite, Senhor Ministro, alarmante. Em dois dos estabelecimentos regionais – Ponta Delgada e Torres Novas – os esgotos não são tratados, uns infiltrando-se nas fundações, outros correndo a céu aberto. Alcoentre apenas dispõe de fossa séptica. Vale de Judeus tem uma ETAR que nunca funcionou, pelo que os esgotos não recebem qualquer tratamento. Sintra vê alguns dos seus esgotos transportados a céu aberto, com aproveitamento de cursos de água. O 208 mesmo acontece no EP de Leiria, onde os esgotos correm, sem qualquer tipo de tratamento, a céu aberto, pela quinta e em direcção ao rio. Os de Santa Cruz do Bispo são despejados no rio, directamente. Positivamente, registe-se o caso de Pinheiro da Cruz, que tem fossa séptica ligada a ETAR para o regime fechado, tendo recentemente inaugurado uma segunda ETAR especificamente para o Bairro do Monte. Sem querer, obviamente, entrar em considerações de índole técnica, pretendo apenas chamar a atenção para os perigos que resultam, para a saúde pública, do cenário que acabo de descrever. Recomenda-se que se promova a resolução rápida da questão que envolve o tratamento dos esgotos nos EP de Alcoentre, Santa Cruz do Bispo, Sintra, Vale de Judeus e Leiria, e dos EPR de Ponta Delgada e Torres Novas, e, se necessário, se diligencie no sentido de se encetarem ou reforçarem contactos junto de entidades competentes para o efeito. A eliminação dos lixos domésticos, onde se incluem a maior parte das vezes as lâminas de barbear dos reclusos, faz-se em todos os regionais (com excepção de Vila Real, que os transporta para uma lixeira) e nas cadeias de apoio através do sistema normal da recolha camarária. O mesmo acontece com os centrais e especiais, sendo que Paços de Ferreira recorre à lixeira da freguesia, e Vale de Judeus tem a sua própria lixeira, tapada com terra, estando, à data da visita a este estabelecimento, em vias de concretização a transferência da tarefa em causa para a Câmara Municipal da Azambuja. Já a eliminação de resíduos sólidos contaminados, incluindo os resíduos tóxicos e perigosos decorrentes da actividade médica praticada nos estabelecimentos, traduz soluções bem diversas, que vão desde a arrecadação pura e simples pela rede pública de recolha de lixos, até ao encaminhamento para o HPSJD e hospitais distritais, passando pela incineração no próprio estabelecimento, e pelas situações em que tais resíduos são queimados e enterrados nos terrenos das prisões, sendo que, muitas vezes, a tarefa da eliminação dos resíduos em causa acaba por estar a cargo das câmaras municipais, centros de saúde, farmácias e laboratórios locais, CAT e associações de solidariedade social, para além do recurso a empresas especializadas. Não pretendendo, mais uma vez, entrar em considerações de índole técnica, chamo apenas a atenção de Vossa Excelência para a diversidade das situações descritas, entendendo que a questão em causa, dado a relevância e o enquadramento que o tema assume, hoje em dia, na sociedade, deveria ser objecto de estudo por parte desse Ministério. Recomenda-se a adopção dos procedimentos próprios para a eliminação dos resíduos sólidos contaminados designadamente nos EPR de Bragança, Guarda, Setúbal e EPPJ do Porto, estabelecimentos onde foi referido não haver, quanto àquele tipo de lixo, tratamento adequado. Recomenda-se que, em coordenação com o Ministério do Ambiente, se proceda a um estudo sobre a realidade do sistema prisional em matéria de eliminação dos resíduos sólidos contaminados, tendo designadamente em vista a adopção de soluções de tratamento mais uniformizadas, incluindo a eventual celebração de acordos com entidades públicas ou privadas para o efeito.  An gr Al 0 100 200 300 400 500 600 700 800 a co do e nt H re er oí sm 0 50 100 150 200 250 300 350 400 Av o C ei ax ro ia s Be ja C B C oi al d Br rag a m a br C as d gan as a te a R ça lo ai Br nh Fu an a nc co ha – l C R h C av oi m es Iz br a ed C -R a ov ilh ã El Li va nh s ó Év or a Fe Fa Li lg ro sb u o a Fu eira nc s ha M l on G -R Pa sa G uar nt ui ço o m da s Saúde ar de ã La es Fe m rre e Pi ira Le go nh iri a e iro M –R da on çã C M o ru on z Po Od tijo ____________________ nt em a Sa D ira n Po el g ta rto C Po ada ru rti z m do ã Bi To Se o sp Vi rre túb o Reclusos por médico de clínica geral nos EPCE an s a a N l do ov C as Reclusos por médico de clínica geral nos EPR/CA/EPPJ as Si nt Vi telo Va ra la R le ea de Vi l Ju se d u eu H s or S. t Pe O a dr lhã o Le do o iri PJ S a Li ul O EPR de Silves e o EPPJ de Coimbra não dispõem de clínico próprio sb PJ oa Ti Po re rto s 209 210 Reclusos por enfermeiro nos EPCE 300 250 200 150 100 50 0 Alcoentre Caxias Coimbra Funchal Izeda Linhó Lisboa Monsanto Paços de Pinheiro Porto Santa Sintra Vale de Leiria Ferreira da Cruz Cruz do Judeus Bispo O EP de Tires tem o apoio de enfermagem garantido por empresa privada Reclusos por enfermeiro nos EPR/CA/EPPJ 250 200 150 100 50 0 Av B ís m ei Be o ro ja C al B ra da ra ga s d C a R ça as te ain lo ga Br a ann h C co ha C es oi m C ra ov vb ilh er o Fe Fa El Év lg ro ue Fu as G uar nc G al va or ir h ã s a H uim aar La es m Le ã eg id o M ri a on M o çã do Po Od tijo To nt em a Vi rre lve on D ira el Po adag rti Se o m tú Si l ã ba an s N s An a do ov C as as Vi telo la R ea l Vi se u gr S. Pe O dr lhã o H do o PJ Sul or ta a Po rto O EPPJ de Lisboa tem o apoio de enfermagem garantido por empresa privada; o EPPJ de Cooimbra não tem enfermeiro próprio OCUPAÇÃO Como deixei dito no anterior relatório, a ocupação em ambiente prisional constitui um factor essencial no processo de reinserção social do recluso, contribuindo para a eficiência da prevenção especial positiva associada aos fins das penas criminais. Através da ocupação dos reclusos pode ser criada ou mantida a capacidade destes em realizarem-se numa actividade com a qual se ocupem ou que possibilite uma ocupação após a devolução à liberdade.298 Isto para além de impedir, ou pelo menos atenuar, os efeitos negativos da inactividade durante o tempo de reclusão que dificultam o regresso do recluso à sociedade. É neste sentido que as RPE preceituam que “o trabalho deve ser, na medida do possível, de natureza a manter ou a aumentar a capacidade do recluso para ganhar normalmente a sua vida após a saída da prisão”.299 Em abono desta ideia central refiram-se as reflexões sobre o trabalho prisional contidas no RCREP.300 Efectivamente, reconhece-se aí que o trabalho constitui um factor de socialização do recluso – embora subordinado aos factores de formação e intervenção social301 – devendo, em consequência, ser assegurada nos estabelecimentos prisionais uma actividade profissional a todos os reclusos que desejem trabalhar. Os dados recolhidos junto dos estabelecimentos prisionais permitiram apurar que a percentagem de reclusos envolvidos em actividades laborais, formação e ensino é de 54,94% (7998 reclusos). Nos estabelecimentos centrais e especiais esta percentagem é de 61,25% (6160 reclusos), enquanto nos regionais é de 40,85% (1838 reclusos). Tomando apenas em consideração o universo dos reclusos condenados, verificar-se-ia que a percentagem global corrigida – embora uma correcção sem sentido uma vez que os reclusos preventivos se devem encontrar ocupados, como efectivamente sucede – seria de 77,11%, sendo 74,32% nos regionais e 77,99% nos centrais e especiais, apresentando-se a percentagem relativa à população feminina superior à masculina nos estabelecimentos prisionais centrais e especiais, embora menor nos regionais. Assim, a distribuição dos reclusos ocupados em actividades de trabalho, formação e ensino pelos EP centrais e especiais e pelos EP regionais e a percentagem correspondente em razão da população prisional a estes afecta é a seguinte: 298 Como se lê num estudo do Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa através das décadas, a noção de trabalho prisional evoluiu: se na origem constituía um elemento essencialmente repressivo do sistema prisional, mais ou menos obrigatório, adquiriu um papel de ocupação, para se tornar, enfim, uma actividade viável, destinada a contribuir eficazmente na reeducação dos delinquentes. 299 R.71.4. Em igual sentido, embora com formulação diferente, a Regra 71.4. das RMNU. 300 Cf. RCREP, pp. 254 s. 301 Cf. RCREP, p. 272-273. 212 Reclusos % da população afecta EPCE 6160 61,25 EPR/CA/EPPJ 1838 40,85 Total 7998 54,94 Considerando apenas os reclusos condenados, perante o respectivo universo afecto aos EPCE e aos EPR, a taxa de ocupação apresenta-se do seguinte modo: Total Homens Mulheres EPCE 77,99% 73,38% 143,54% EPR/CA/ 74,32% 75,15% 69,18% EPPJ Total 77,11% 73,77% 113,90% O valor encontrado na população feminina – superior ao total da população condenada – demonstra à saciedade que é impossível excluir o universo dos reclusos preventivos para calcular as taxas relativas à ocupação da população prisional. Em relação à ocupação considerando o sexo dos reclusos, a taxa global de ocupação dos homens é de 53,56%, sendo inferior em 13,81 pontos percentuais à taxa de ocupação das mulheres que é de 67,37%. A taxa de ocupação dos homens é inferior à taxa correspondente de ocupação feminina em 13,89 pontos percentuais nos EP regionais e em 13,67 pontos percentuais nos EP centrais e especiais. Deste modo, o número de reclusos ocupados, considerando o seu sexo e a percentagem sobre a população respectiva ocupada nos EPCE e EPR, distribui-se do modo seguinte: Homens % Mulheres % EPCE 5415 59,87% 745 73,54% EPR/CA/EPPJ 1600 39,47% 238 53,36% Total 7015 53,56% 983 67,37% Quer ao nível masculino quer feminino a taxa de ocupação nos EP centrais e especiais é superior 20 pontos percentuais à nos EPR. Tal dado é consistente com a diferença já descrita a nível global. Esta circunstância evidencia a menor capacidade da administração penitenciária em proporcionar ocupação, nomeadamente pela inexistência de infraestruturas, aos reclusos alojados nos estabelecimentos regionais, o que constitui uma desigualdade de facto entre estes e os reclusos afectos a um estabelecimento central. Esta questão assume particular relevância tendo presente que nos estabelecimentos regionais se encontram a cumprir penas superiores a 6 meses 22% da população condenada masculina, sendo 16,8% condenados a penas iguais a superiores a 3 anos. Esta comparação permitiu-me em 1996 recomendar que fosse aumentado o elenco de actividades existentes, de modo a permitir que um maior número de reclusos encontrasse uma actividade para a qual se sentisse apto302 e que todos os estabelecimentos prisionais dispusessem de locais destinados ao trabalho dos reclusos, 302 Cf. RSP96, Rec. 41.4., p. 221.  Ocupação 213 ____________________ dotados de condições adequadas de segurança, salubridade, ventilação e estado de conservação303. Como se reconhece, a multiplicidade e diversificação de actividades conduz a uma maior ocupação,304 pelo que se deverá prestar uma maior atenção a esta realidade, criando nos estabelecimentos regionais as condições necessárias – criação de salas de aulas e oficinas, promoção da formação profissional e de programas ocupacionais – para que a taxa de ocupação dos reclusos que aí se encontram aumente. Deste modo, e considerando que, de modo global, os estabelecimentos regionais não se encontram ainda suficientemente dotados de espaços oficinais, salas de aulas e para formação profissional e ateliers ocupacionais – destes últimos constam referências nos EP do Porto (arraiolos), de Sta. Cruz do Bispo (artesanato), no EPR de Coimbra (pintura) e em Beja, Monção e Montijo (arraiolos em todos) – recomendo que sejam dotados os estabelecimentos prisionais regionais de espaços adequados a proporcionar aos reclusos que aí se encontram a possibilidade de poderem desenvolver uma actividade para a qual se sintam aptos; que se criem nos estabelecimentos prisionais espaços vocacionados para o desenvolvimento de actividades ocupacionais, designadamente ligadas ao artesanato, pintura ou cerâmica. Trabalho No que diz respeito a actividades laborais, os dados recolhidos indicam que 44,89% da população prisional se encontrava ocupada, verificando-se que nos EP Centrais e Especiais essa percentagem é de 47, 38% e nos regionais 39,31%. Comparando com a situação observada em 1996, momento em que se registavam taxas aproximadas respectivamente de 39%, 42% e 30%, pode concluir-se que houve um aumento na taxa de ocupação laboral dos reclusos, principalmente nos estabelecimentos regionais. Deve ainda reconhecer-se que estes resultados são bastante favoráveis, tendo ainda em consideração que a população prisional sofreu uma variação positiva de cerca de 9%, significando isto que o aumento da oferta de ocupações laborais absorveu e até superou o aumento do número de reclusos. A este facto não pode alhear-se a circunstância de se verificar uma maior abertura dos estabelecimentos prisionais à comunidade exterior, o que se traduziu num aumento da oferta de postos de trabalho por empregadores externos – públicos e privados – junto da população prisional, como o demonstram os vários protocolos celebrados no biénio de 1996/1998 com vista à ocupação laboral dos reclusos.305 Foi esse o objectivo que presidiu à recomendação que formulei para que se tentasse remediar a falta de trabalho, através da promoção de contactos com a comunidade exterior, junto de entidades públicas e privadas e fomentado o trabalho realizado pelos reclusos “por conta 303 Cf. RSP96, Rec. 41.5., p. 221. 304 Cf. RMJ, p. 468. 305 Cf. RDG97, pp. 186-187, onde se apresenta um total de 37 protocolos, celebrados entre 23-05-96 e 9-12- 97. 214 própria”,306 vendo com satisfação a evolução sofrida desde então. Assim, o número de reclusos ocupados em actividades laborais e a sua distribuição pelos EPCE e EPR e percentagem sobre a população afecta respectiva, bem como a variação em relação à taxa de ocupação laboral verificada em 1996, apresenta-se do seguinte modo: Reclusos % Variação307 Variação %308 EPCE 4766 47,38 5 11,9% EPR/CA/ 1769 39,31 9 30% EPPJ Total 6535 44,89 6 15,3% Considerando apenas a população prisional constituída pelos universo dos condenados, a percentagem de reclusos ocupados em actividades laborais é de 63,01%, sendo de 60,34% nos EP centrais e especiais e de 71,53% nos EP regionais. Estes resultados sugerem uma taxa de ocupação laboral bastante satisfatória dos condenados, embora se note uma grande variação relativamente às taxas de ocupação laboral da população masculina e da feminina, consoante se esteja em presença de um EP central e de um EP regional. Contudo, nos estabelecimentos regionais a existência de espaços oficinais é escassa, bem como a diversidade de oferta, o que faz supor que a percentagem em referência fica, essencialmente, a dever-se ao facto de, por um lado, a população condenada ser inferior nestes estabelecimentos à população constituída pelos reclusos preventivos e, por outro, estes últimos serem preteridos pelos primeiros na escolha para o preenchimento dos lugares existentes. Se considerarmos apenas o universo dos reclusos condenados, a percentagem de reclusos ocupados em actividades laborais distribui-se do seguinte modo pelos EPCE e EPR: População total Homens Mulheres EPCE 60,34% 59,05% 78,61% EPR/CA 71,53% 74,21% 54,94% /EPPJ Total 63,01% 62,45% 69,17% Os dados recolhidos permitem ainda concluir que a população reclusa feminina regista uma taxa de ocupação laboral relativa superior à masculina. Nos estabelecimentos centrais e especiais a taxa de trabalhadoras é de 55,77% do total de reclusas aí afectas e nos regionais de 42,60%, enquanto a taxa de ocupação laboral masculina é de, 306 R. 41.1 – Perante a incapacidade da administração penitenciária em oferecer postos de trabalho em número suficiente para a crescente população prisional e por se considerar benéfica a inserção gradual do recluso no meio exterior, se fomentem os contactos externos, com entidades públicas ou privadas, que alarguem as possibilidades de oferta de postos de trabalho à população prisional tanto no interior do estabelecimento como ( nos casos considerados vantajosos ( fora dele. 307 Comparando também valores aproximados, corrigindo as percentagens obtidas actualmente. 308 Cf. nota NOTEREF _Ref444449054 \h 307  Ocupação 215 ____________________ respectivamente, 46,45% e 38,96%. O número de reclusos ocupados em actividades laborais, considerando o seu sexo e percentagem sobre a população respectiva nos EPCE e EPR distribui-se conforme o quadro seguinte: Homens % total Homens Mulheres % total Mulheres EPCE 4201 46,45% 565 55,77% EPR/CA/EPPJ 1579 38,96% 190 42,60% Total 5780 44,13% 755 51,74% No respeitante ao tipo de actividades desenvolvidas pelos reclusos, verificou-se que a actividade laboral mais frequente no meio prisional pelo número de reclusos que envolve consiste na denominada “faxina”, a qual se reporta a ocupações referentes à limpeza e manutenção do estabelecimento.309 Nos estabelecimentos centrais e especiais a faxina envolve 1433 reclusos do sexo masculino e 172 do sexo feminino. Nos estabelecimentos regionais a mesma actividade ocupa 547 reclusos e 52 reclusas. Isto é, a faxina absorve 34,11% da população trabalhadora masculina e 30,44% da feminina nos EP centrais e especiais e, respectivamente, 34,64% e 27,37% nos EP regionais. De salientar, negativamente, a escassa percentagem de reclusos ocupados em actividades ligadas à informática, que representa apenas 0,74% da população trabalhadora masculina nos EP centrais e especiais e que ocupa tão somente nos EP regionais 4 reclusos masculinos e 2 reclusos femininos. Por outro lado, observa-se que enquanto a população trabalhadora masculina, quer nos EP centrais e especiais, quer nos EP regionais, se encontra disseminada pelas várias actividades laborais consideradas – faxinas (1433 e 547), pintura e construção civil (523 e 266), agricultura e pecuária (397 e 49), serração (238 e 32), artesanato (211 e 255), serralharia (170 e 17), cerâmica (128 e 30), mecânica (101 e 3), tipografia (48 e 15) e informática (31 e 4) –, a população trabalhadora feminina concentra-se em algumas actividades nos estabelecimentos centrais e especiais – faxinas (172), artesanato (115), agricultura e pecuária (24), pintura e construção civil (13), serração (1) e serralharia (1) – e nos regionais somente em 4 sectores de actividade – faxinas (52), artesanato (34), agricultura (12) e informática (2). Os quadros seguintes relacionam o número de reclusos envolvidos nos tipos de actividade laborais enunciadas e percentagem sobre a população trabalhadora respectiva e sobre o número de reclusos afectos aos EPCE e EPR. População masculina: EPCE % total % total EPR % total % total trab. afectos trab. afectos Faxinas 1433 34,11 15,84 547 34,64 13,50 Serração 238 5,67 2,63 32 2,03 0,79 309 Situação semelhante há já observada em 1996. Cf. RSP96, p. 111. 216 EPCE % total % total EPR % total % total trab. afectos trab. afectos Serralharia 170 4,05 1,88 17 1,08 0,42 Mecânica 101 2,40 1,12 3 0,19 0,07 Artesanato 211 5,02 2,33 255 16,15 6,29 Cerâmica 128 3,05 1,42 30 1,90 0,74 Pint/C.Civil 523 12,45 5,78 266 16,85 6,56 Agricultura 397 9,45 4,39 49 3,10 1,21 Tipografia 48 1,14 0,53 15 0,95 0,37 Informática 31 0,74 0,34 4 0,25 0,10 Outras 921 21,92 10,18 361 22,86 8,91 População feminina: EPCE %total % total EPR % total % total trab. afectos trab. afectos Faxinas 172 30,44 16,98 52 27,37 11,66 Serração 1 0,18 0,10 0 0,00 0,00 Serralharia 1 0,18 0,10 0 0,00 0,00 Mecânica 0 0,00 0,00 0 0,00 0,00 Artesanato 115 20,35 11,35 34 17,89 7,62 Pint/C.Civil 13 2,30 1,28 0 0,00 0,00 Agricultura 24 4,25 2,37 12 6,32 2,69 Informática 0 0,00 0,00 2 1,05 0,45 Outras 239 42,30 23,59 90 47,37 20,18 Em face destes dados, para além da evidente falta de diversidade de actividades laborais ocupadas pela população feminina, resulta uma percentagem muito elevada da actividade de faxina. Esta circunstância prejudica fortemente qualquer apreciação que se faça sobre a ocupação da população prisional. Efectivamente, deve o trabalho prisional ser encarado numa perspectiva de ressocialização, o que significa que deve habilitar o recluso a realizar uma actividade com a qual se venha a ocupar após a libertação. A diversidade e qualificação laborais são elementos integrativos da preparação do recluso para a vida em sociedade e constituem, portanto, uma exigência de política criminal ressocializadora, tal como a entendo e como, aliás, entende a comissão de reforma do sistema de execução das medidas privativas de liberdade.310 A existência de um elenco variável de actividades para além de cumprir o objectivo de que um maior número de reclusos encontre um emprego à sua medida, permite, igualmente, uma aprendizagem e valorização profissionais imprescindíveis. Esta necessidade faz-se sentir, sobretudo, relativamente aos reclusos sem hábitos de trabalho ou com menos aptidões para trabalhar, bem como naqueles que vêem as suas aptidões prejudicadas com dificuldades causadas, nomeadamente, pelo consumo de drogas. 310 Cf. RCREP, p.270.  Ocupação 217 ____________________ Pelo que recomendo que os estabelecimentos prisionais criem uma oferta variada de sectores de actividade laboral, reduzindo o peso da faxinagem às efectivas necessidades do sistema. Dispõe o art. 65.º do decreto-lei 265/79 que a organização e os métodos do trabalho realizado nos estabelecimentos prisionais devem aproximar-se, tanto quanto possível, dos que vigoram para um trabalho análogo, na comunidade exterior. Neste sentido, “o trabalho prisional deverá, portanto, corresponder às normas e às técnicas em vigor e ser organizado no quadro dos métodos modernos de gestão e produção.”311 Para que tal seja possível, insisto que deverá ser privilegiada uma concepção de trabalho penitenciário – no seu ritmo e na sua duração, na sua produtividade e organização, na sua diversidade e qualificação – para que se atinjam, no meio prisional, resultados comparáveis aos do trabalho prestado no meio livre. Na escolha das actividades laborais que podem funcionar num determinado estabelecimento prisional, devem ser tidas em consideração as aspirações dos reclusos, bem como as actividades pelos mesmos anteriormente exercidas. Aspecto essencial neste domínio é que os reclusos se sintam motivados para o trabalho, sendo que a falta de motivação está, muitas vezes, associada à escassa utilidade – imediata e posterior – do trabalho prestado e às deficientes condições de trabalho existentes nos estabelecimentos prisionais. Os estabelecimentos centrais encontram-se dotados de um parque oficinal razoável, com espaços na generalidade adequados e relativamente bem equipados, notando-se quanto a este aspecto, uma melhoria ao nível da modernização do equipamento existente. Contudo, se alguns estabelecimentos se podem destacar positivamente pelas condições das oficinas e equipamento – Coimbra, Funchal, Izeda, Linhó, Lisboa, Paços de Ferreira, Pinheiro da Cruz, Porto e Vale de Judeus – o estabelecimento de Caxias apresentava condições de conservação e higiene deficientes e equipamento insuficiente e obsoleto, assim persistindo a situação negativa já observada em 1996,312 o EP de Monsanto não oferecia condições suficientes e o EP de Leiria necessitava de renovar o equipamento, sendo que as oficinas do EP de Castelo Branco estavam desactivadas por insuficiência de pessoal de vigilância. Ao nível dos estabelecimentos regionais o panorama apresenta-se bastante mais preocupante. Apenas existem oficinas nos EPR de Aveiro (oficina de cerâmica que apresentava boas condições), Bragança (apenas na zona aberta, uma vez que na zona 311 RPE, 72.1. 312 Em 1996 concluí que as condições dos locais de trabalho, oficinas, ou outras instalações de que os estabelecimentos prisionais se encontravam dotados, não eram, em muitos casos, as mais desejáveis. A título de exemplo, citei os estabelecimentos prisionais de Alcoentre, onde algumas oficinas apresentavam estado de ruína, assim como as oficinas do EP de Caxias que necessitavam de reparações e de modernização dos equipamentos. Se em Alcoentre a situação foi ultrapassada, em Caxias não foi registada qualquer evolução significativa. 218 fechada é utilizada a sala da biblioteca que não oferece condições suficientes), Caldas da Rainha (de apoio às obras de construção civil), Covilhã (5 oficinas a funcionar em espaço exíguo), Elvas, Évora, Guarda (na data da visita apenas oficina auto), Setúbal, Viana do Castelo, EPPJ de Lisboa e Leiria (as oficinas existentes ofereciam boas condições). Existiam ateliers de trabalho em Beja (arraiolos), Coimbra (pintura), Monção (arraiolos) e Montijo (arraiolos), como já referi. Muitos EP regionais para suprir a falta de estruturas adequadas para o desenvolvimento de actividades laborais, utilizam outros espaços existentes, como o parlatório (v.g. Odemira), a biblioteca (v.g. Bragança), o refeitório (v.g. Felgueiras) e mesmo as próprias celas e camaratas (v.g. Guimarães). Relacionado com esta última situação, em Angra do Heroísmo detectou-se a continuação de um caso que merece um forte juízo de censura – melhor concretizado na Parte B deste relatório – resultante da circunstância de, apesar de existir um local apropriado que não é utilizado para o fim a que se destina, os reclusos trabalharem nas celas onde manuseiam e depositam serrotes e demais material para trabalhos de carpintaria, o que coloca em crise, nomeadamente, regras de segurança mínimas. De entre os vários estabelecimentos prisionais regionais, pela escassez de oportunidades que oferecem e pela inexistência de locais adequados à realização de trabalho, pareceu particularmente grave a situação verificada nos seguintes: EP Taxa de Reclusos ocupados em Dos quais ocupação actividades laborais são faxinas laboral EPR de Beja 33,61% 41 15 (36,59%) EPR do Montijo 32,06% 101 43 (32,06%) EPR de Leiria 30,38% 72 17 (23,61%) EPR de Torres Novas 30% 21 6 (28,57%) EP instalado na Polícia 28,63% 65 23 (35,38%) Judiciária de Lisboa EPR de Viana do Castelo 27,78% 30 10 (33,33%) EPR de Faro 24,00% 48 25 (52,08%) EPR de Évora 22,64% 24 16 (66,67%) EPR do Funchal 20,00% 11 11 (100%) EPR de Portimão 17,48% 18 17 (99,44%) EPR de Setúbal 12,24% 41 21 (51,22%) EPR de Monção 11,76% 6 6 (100%) EPR Coimbra 10,15% 27 17 (62,96%) A realidade observada, em particular, nos EP regionais quanto à insuficiência de espaços oficinais, bem como as deficientes condições a esse nível apresentadas, impossibilitando o cumprimento das regras legalmente estabelecidas quanto às condições e organização do trabalho em meio prisional, torna imprescindível que sejam criados em todos os estabelecimentos prisionais regionais espaços oficinais ou zonas de trabalho dotados de adequadas condições, devendo,  Ocupação 219 ____________________ sempre que as actuais estruturas físicas dos estabelecimentos não o permitam, privilegiar-se a construção de novas estruturas em detrimento do sobreaproveitamento de outros espaços existentes para fins distintos (v.g. parlatórios, refeitórios, corredores, celas e camaratas); O trabalho seja organizado no quadro dos métodos modernos de gestão e de produção, de acordo com as normas e as técnicas em vigor, devendo privilegiar-se uma concepção de trabalho penitenciário que no seu ritmo e na sua duração, na sua produtividade e organização, na sua diversidade e qualificação encontre correspondência com o trabalho em meio livre. Medicina do trabalho A medicina do trabalho é um campo de análise do sector da ocupação laboral que se evidenciou com esta inspecção, tendo presente o número de reclusos envolvidos em trabalhos oficinais que comportam riscos para a sua saúde (v.g. o corte e polimento de pedra em Paços de Ferreira, as diversas oficinas de corte de madeira em vários EP, os trabalhos em serralharia, a construção civil, etc.) e o número de acidentes de trabalho verificados em 1997 e 1998. Aliás, no decurso das visitas às oficinas verificou-se como regra a não utilização pelos reclusos de equipamento de protecção, mesmo quando este existia.313 Comparando os dados relativos a acidentes de trabalho nos anos de 1997 e 1998, resulta o seguinte quadro: Acidentes de trabalho EPCE EPR Total Inquéritos 98 4 102 1997 Acidentes reconhecidos 70 1 71 Inquéritos 117 4 121 1998 Acidentes reconhecidos 63 3 64 Os EP de Santa Cruz do Bispo, Sintra, Lisboa, Vale de Judeus, Alcoentre e Coimbra, registaram um número elevado de inquéritos e de acidentes de trabalho reconhecidos. O primeiro registou 26 acidentes de trabalho em 1997 e 17 em 1998, o EP de Sintra registou 13 acidentes de trabalho em 1998, o EP de Lisboa 13 acidentes em 1998, o EP de Vale de Judeus 9 acidentes no mesmo ano, o EP de Alcoentre 5 acidentes e o EP de Coimbra registou 4 acidentes em igual período. Verificou-se que nos estabelecimentos centrais, apenas os EP de Castelo Branco,314 do Funchal315 e de Lisboa316 dispunham de programas de medicina do trabalho ou de saúde ocupacional. Nos estabelecimentos regionais o panorama é idêntico, havendo apenas palestras sobre a matéria ou campanhas de informação e sensibilização no EPR de Elvas, existindo no EPR de Ponta Delgada um protocolo com o Centro de Saúde local para acções de formação. 313 Situação que se verificou, v.g., no EP de Paços de Ferreira. 314 Apenas para os reclusos em RAVE que frequentam os cursos do IEFM onde é leccionada uma disciplina sobre a matéria. 315 Palestras e acções de formação ministradas por médicos. 316 Para os reclusos da ala G (unidade terapêutica) e, de certo modo, da ala A (ala livre de drogas). 220 Efectivamente os procedimentos a adoptar nas oficinas dos EP devem ser iguais aos definidos pelas regras internacionais – Convenção n.º 155 da OIT e Directiva n.º 89/391/CEE – e legislação nacional sobre a matéria – decreto-lei 441/91, de 14 de Novembro e principalmente a regulamentação específica existente para cada sector de actividade laboral e equipamentos –, concretamente no que toca a regras de higiene, segurança e prevenção de riscos profissionais, não existindo nenhuma razão justificativa para que estas não sejam observadas em reclusão. O art. 68.º do decreto-lei 265/79 dispõe precisamente que “a segurança e higiene no trabalho devem ser organizadas em condições iguais às que a lei garante ao trabalhador livre” (n.º 1). Assim, recomenda-se que seja criada no quadro de pessoal do HPSJD uma valência de Medicina do Trabalho para apoio dos estabelecimentos prisionais, com o objectivo de, nomeadamente, efectuar o despiste das doenças profissionais, coordenar e promover acções de sensibilização da população prisional e dos funcionários e fiscalização da segurança, higiene e saúde no trabalho. Sejam afixadas nas oficinas as regras de segurança definidas para o sector de actividade em presença, devendo existir em todos os estabelecimentos prisionais equipamento de protecção adequado às actividades laborais desenvolvidas – luvas, óculos ou viseiras, capacetes, calçado, tampões auriculares, máscaras e outros – e em número suficiente em razão da capacidade de postos de trabalho respectiva, devendo ser observado o seu uso obrigatório. Abertura ao exterior Exemplo de interacção com a comunidade exterior através de lojas, onde são expostos e vendidos os produtos manufacturados pelos reclusos, é constituído pelos estabelecimentos prisionais de Coimbra, onde existe um salão de vendas ao público, Linhó, Tires, para venda de tapetes de Arraiolos e produtos de cerâmica, Vale de Judeus e, com variada oferta, Pinheiro da Cruz,317 existindo em Ponta Delgada uma vitrina que expõe trabalhos dos reclusos. Mais uma vez, a realidade presente nos estabelecimentos regionais diverge negativamente, dada a inexistência de qualquer loja ou salão de vendas por encomenda. A outro nível, registo um importante exemplo de interacção com a comunidade exterior, que é de aplaudir vivamente, que consiste no projecto de teletrabalho existente no EP de Ponta Delgada e possivelmente extensível aos restantes estabelecimentos da Região Autónoma dos Açores.318 Essa experiência incorpora a ideia de correspondência do trabalho prisional com uma organização no quadro dos modernos métodos de gestão e produção conjuntamente com novas tecnologias. Este sistema alternativo de organização do trabalho mitiga o conceito de local de trabalho, sendo independente de localização geográfica uma vez que utiliza telefone, fax, computadores, correio electrónico e outras tecnologias telemáticas para a 317 Em relação a 1996, registou-se terem sido criadas 2 novas lojas – Linhó e Vale de Judeus – e ter sido extinguida outra – Paços de Ferreira. 318 Cf. parte B, no relatório parcelar do EPR de Ponta Delgada.  Ocupação 221 ____________________ realização do trabalho e comunicação com os clientes. Por outro lado este sistema permite, ainda, uma grande flexibilidade horária na gestão do tempo de trabalho. Ao nível prisional vê-se como muito positivo este sistema, pela sua adequação às características de ausência de mobilidade dos reclusos, por um lado, e por permitir uma preparação para a vida em liberdade, por outro. Repare-se que neste sistema se assegura, num primeiro momento, formação e, numa segunda fase, ocupação laboral, a qual poderá naturalmente ser prosseguida em liberdade. Esta nova realidade laboral é especialmente reconhecida e incentivada no Livro Verde para a Sociedade da Informação em Portugal, onde se descrevem as vantagens e desvantagens deste regime, bem como as tarefas mais indicadas para serem desempenhadas em regime de teletrabalho, muitas delas possíveis de desenvolver em reclusão.319 Nestes termos, recomendo que se incentive as iniciativas de teletrabalho em meio prisional, conferindo dignidade de experiência piloto ao projecto em curso no EP de Ponta Delgada, tendo em vista a definição de regras e procedimentos a adoptar em futuros protocolos, eventualmente em cooperação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas ou privadas. O trabalho no exterior, como deixei dito em 1996,320 deverá, sempre que possível, ser facultado aos reclusos, por ser um factor determinante para a sua reinserção social e por poder compensar a incapacidade da administração prisional em oferecer postos de trabalho adequados e em número suficiente. A problemática do trabalho de reclusos no exterior veio a merecer um tratamento desenvolvido e de algum modo inovador pela Comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas que reconheceu o serviço à comunidade enquanto um mecanismo socializante alternativo ao trabalho prisional.321 Pretende-se que o trabalho a favor da comunidade enquanto medida de flexibilização da pena de prisão – e não pena alternativa – venha satisfazer a necessidade de oferecer trabalho aos reclusos e, concomitantemente desenvolver o seu sentido de responsabilidade e garantir uma eficiência do processo de ressocialização. É certo que o decreto-lei 375/97, de 24 de Dezembro, estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, só que o que o objecto do que a seguir se preconiza tem como destinatários os presos e não aqueles a quem lhe foi aplicada essa pena. Admite-se, porém, que com as devidas adaptações o regime processual constante daquele diploma seja susceptível de aplicação a esta nova realidade. Esta medida de flexibilização da pena de prisão merece a minha inteira concordância, 319 Cf. pp. 45-47. 320 Cf. I96, p. 113. 321 Cf. RCREP, p. 274 s. Salienta-se ainda que a necessidade deste mecanismo alternativo fica alicerçada, nas palavras da comissão, na conclusão de que a organização do trabalho prisional se mostra inadaptada e mesmo perversa (p. 274). 222 uma vez que cumpre os desígnios de ressocialização associados à pena criminal, permitindo ainda descobrir um efeito reparador que se traduz na recuperação dos bens da comunidade ofendidos. Contudo, esta medida só poderá ser entendida enquanto elemento de execução da pena, não podendo a administração penitenciária substituir-se ao sistema judicial.322 Nomeadamente, do regime desta medida deverá estar afastado o dever de trabalhar. Assim, e tendo presente as cautelas que esta medida exige, recomendo que a sugestão de criação de medida de flexibilização de execução da pena de prisão, consistindo no serviço a favor da comunidade, seja legislativamente acolhida, definindo-se com a necessária precisão o seu regime, tendo em especial consideração as características de voluntariedade e de prossecução de fins exclusivamente públicos pressupostas nesta medida, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime processual do decreto-lei 375/97. Dos dados recolhidos junto dos EP resulta que os regimes abertos ocupam um total de 2647 reclusos, encontrando-se em RAVI 2097 homens e 216 mulheres e em RAVE 304 homens e 30 mulheres, o que representa um significativo aumento em relação à situação observada em 1996.323 Em relação às actividades desenvolvidas pelos reclusos em RAVI verifica-se que de modo geral as mais representativas são as tarefas de limpeza e manutenção dos estabelecimentos, a construção civil, o trabalho em oficinas, a agricultura e pecuária, o apoio de secretariado, o apoio a serviços de funcionários, a frequência da escola e a jardinagem. Isto é, não existe uma grande distinção entre as actividades desenvolvidas pelos reclusos trabalhadores e aquelas desenvolvidas pelos reclusos neste regime. Os reclusos em RAVE desenvolvem actividades de limpeza, manutenção, jardinagem, frequência do ensino, serviços e construção civil, sendo as entidades públicas, em especial as câmaras municipais, os principais empregadores a este nível. Uma experiência que entendo dever destacar pelo número de reclusos envolvidos, pelos resultados positivos alcançados e pela continuidade da ocupação que permitiu, foi a colocação de 6 reclusos afectos ao EP de Lisboa a trabalhar na EXPO 98, dos quais transitaram 5 para o Parque das Nações.324 Em vários casos os reclusos trabalham por conta própria e, noutros, desenvolvem actividades que exigem qualificação profissional, nomeadamente na área dos serviços tendo como empregadores empresas privadas que asseguram na maior parte dos casos emprego estruturado. Devo referir no respeitante aos empregadores privados, nomeadamente ao nível do sector da construção civil e em outros sectores de actividade onde predomina o uso de mão de obra não qualificada, que se tem assistido a um crescente interesse pela mão de 322 Tal significaria que o recluso se sujeitava a uma dupla sanção de natureza penal, em resultado, sempre, de um acto viciado de usurpação de poderes. 323 Cf. capítulo da Caracterização dos reclusos. 324 No caso concreto do recluso sobrante foi decretada a prisão preventiva em processo judicial pendente, o que, pelos critérios seguidos pela DGSP, inviabilizou a continuação de regime aberto. De registar ainda, pela negativa, que o EP de Tires não terá aproveitado as duas vagas femininas disponibilizadas pela Parque EXPO.  Ocupação 223 ____________________ obra prisional. Esta situação, embora positiva pelo aumento da oferta de emprego que encerra, comporta um risco delicado que é a da possível violação das regras da concorrência, circunstância a que as direcções dos estabelecimentos prisionais deverão estar particularmente atentas, nomeadamente através do controlo mensal dos valores dos salários pagos aos reclusos. Algumas empresas privadas utilizam mão de obra prisional, em meio prisional, como é o caso dos EP de Alcoentre, em que uma das oficinas trabalha exclusivamente para uma empresa e de Paços de Ferreira, em que existe uma associação com uma empresa de atoalhados, com uma empresa de miniaturas automóveis e com uma de componentes eléctricos, do EPR de Braga, onde é cosido calçado e feita a montagem de torneiras e de Felgueiras, onde é cosido calçado, para além dos inúmeros casos de utilização das oficinas de mecânica automóvel dos estabelecimentos para realização de trabalhos exteriores, como é o caso do EP do Funchal. Se esta situação constitui uma abertura ao exterior positiva, coloca também alguns problemas relativos aos aspectos, designadamente, da remuneração dos reclusos, dos custos para a administração prisional envolvidos e de segurança social e reforma dos reclusos. Note-se que, nestes casos, estes apenas se distinguem dos trabalhadores livres pelo facto de o local de trabalho ser na prisão. Por outro lado, essas empresas acabam por ver disponibilizada uma mão de obra mais barata que a existente em meio livre, o que pode causar uma distorção das regras do mercado e da concorrência. Esta preocupação é também assinalada pelo Despacho Conjunto de Vossa Excelência e do Ministro da Economia n.º 174/97, de 30 de Junho, que cria um grupo de trabalho, composto por representantes da DGSP e do IAPMEI, com o objectivo de estudar e propor as linhas gerais de um modelo de trabalho de reclusos para fins empresariais. 325 Esta circunstância torna necessária uma regulamentação das situações de uso de trabalho prisional em meio prisional para fins privados, onde se defina claramente o regime de trabalho, a remuneração mínima – necessariamente equiparada à praticada no sector de actividade em presença em meio livre , a protecção no emprego, na doença e reforma.326 Efectivamente estes últimos aspectos não devem ser desligados desta problemática uma vez que estes trabalhadores não podem considerar-se como “disponíveis” pela administração penitenciária, assistindo-lhe, neste aspecto concreto – execução de uma tarefa laboral subordinada – direitos iguais aos dos trabalhadores livres.327 Estas realidades, as Zonas Económicas Prisionais, pretendem, precisamente, contribuir para fomentar a criação nos estabelecimentos prisionais de novas actividades laborais e 325 DR, II, 1997.07.24. 326 O trabalho desenvolvido nas ZEP deve subordinar-se às regras do consentimento do recluso, pagamento de salário igual ao do trabalhador livre, enquadramento no regime geral em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais e de segurança social. In RCREP, p. 263. 327 Não é admissível que uma empresa que empregue trabalhadores livres e trabalhadores reclusos, possa remunerar distintamente uns e outros, a não ser por critérios exclusivos de produção laboral. De igual modo essa empresa, nos moldes actuais, se só utilizar mão de obra de reclusos não terá em relação a estes qualquer obrigação contributiva para com o Estado. 224 aumentar a oferta de postos de trabalho.328 Tendo presente a necessidade de promover e fiscalizar a participação de entidades públicas e privadas na utilização de mão de obra prisional, deverá concluir-se, com urgência, o enquadramento legal das denominadas “Zonas Económicas Prisionais”, de modo a regulamentar o uso de mão de obra prisional por empresas públicas e privadas; o regime legal em referência deve consagrar um sistema de protecção no emprego e de segurança social para os reclusos, equiparado ao regime legal existente em meio livre; deverão criar-se incentivos, nomeadamente de natureza fiscal e parafiscal, às empresas que pretendam recorrer a mão de obra prisional. A posição dos preventivos Questão que não tem sido convenientemente colocada é a da ocupação dos presos preventivos. Na verdade, tive já o ensejo de expressar o meu entendimento sobre esta matéria,329 o qual veio agora a ser sufragado pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas,330 e que vai no sentido de não excluir a população preventiva do trabalho, ocupação e ensino. De facto, um preso preventivo, ainda que por natureza não tenha a sua situação jurídica definida, encontra-se, de facto, em igualdade de circunstâncias com os reclusos condenados. Deve eventualmente excepcionar-se neste capítulo o dever de trabalhar consagrado no art. 64.º do decreto-lei 265/79, não pelo seu carácter ablativo, mas por se traduzir numa diminuição da liberdade pessoal não juridicamente autorizada. Deste modo, para além de não deverem ser desprezados os efeitos de ressocialização associados à ocupação em relação aos reclusos preventivos, não pode, principalmente, a prisão preventiva constituir um factor catalizador de dessocialização, pelo que a frequência do ensino deve ser garantida, a faculdade de trabalhar deve ser assegurada e o acesso à formação profissional deve ser observado.331 Por outro lado, e ainda em relação aos preventivos, a Constituição no art. 58.º consagra o direito ao trabalho – como meio de sustento próprio e de realização pessoal – e o art. 74.º o direito ao ensino, sendo que o art. 30.º, n.º 5, apenas refere os condenados a propósito das limitações inerentes ao sentido e execução da pena. Assim, atento o texto constitucional, resulta que aos reclusos preventivos deve ser assegurada a preservação do seu núcleo de direitos fundamentais de modo qualificado, só sendo, naturalmente, legitima a sua diminuição quando constitucionalmente autorizada (art. 18.º, n.ºs 1 e 2). Daqui decorre que ao invés de se pretender excluir o universo constituído pelos reclusos preventivos do cômputo da população prisional potencialmente ocupada em trabalho, formação e ensino, este estará incluso naquele por natureza. Em rigor, poder-se-ia 328 Cf. RCREP, p. 263. 329 Cf. I96, p.685. 330 Cf. RCREP, pp. 225-227. Nas palavras da Comissão, o preso preventivo goza do direito a prestações positivas por parte do Estado adequadas à sua circunstância: não dessocialização através da promoção da saúde e da educação, da garantia da segurança social nos termos gerais e do fornecimento de trabalho como meio de sustento próprio e de realização pessoal – p.226. 331 Nesse sentido, RCREP, p. 226.  Ocupação 225 ____________________ conceber uma obrigação acrescida, neste domínio, da administração prisional em relação aos reclusos preventivos. Nesta perspectiva, para efeitos de ocupação laboral, formação profissional e escolar, deverão os reclusos preventivos estar, pelo menos, equiparados aos reclusos condenados, devendo ser-lhe garantido o acesso a essas actividades. Remuneração Ligada à questão do trabalho prisional surge, inevitavelmente, a questão da remuneração. Sobre este aspecto, as RMNU e RPE332 prescrevem que a remuneração deve ser equitativa e suficiente para adquirir bens autorizados para uso pessoal e para enviar uma parte à família, para além da parte retida pelos serviços prisionais com o fim de constituir uma poupança a ser entregue ao recluso no momento da sua colocação em liberdade. Como referi em 1996,333 a remuneração para além de ser um elemento essencial do contrato de trabalho, constitui, igualmente, uma fonte de rendimentos para o recluso, a qual não pode ser subvalorizada no sistema penitenciário. Não recaindo o custo moral e material da prisão somente sobre o recluso, mas afectando também, inevitavelmente, a sua família, ao não lhe dar a possibilidade de obter uma remuneração suficiente, está-se quer a impedir a sua ressocialização, quer a penalizar a sua família, muitas vezes amputada da sua única fonte de rendimentos. A remuneração que auferem os 6535 reclusos334 que beneficiam de trabalho nos estabelecimentos prisionais continua a ser muito baixa. Os valores fixados na tabela da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, em vigor desde o dia 1 de Abril de 1998, oscilam entre os 340$00 (indiferenciado) e os 540$00 (cozinheiro) por dia de trabalho, o que se vem a traduzir numa remuneração mensal muito distante do salário mínimo nacional.335 Os salários dos reclusos praticados no ano de 1997 foram actualizados com aumentos de 40$00/dia, sendo a tabela de 1998 a seguinte: Categoria Remuneração diária Variação % relativamente a 1997 Cozinheiro 540$00 8,00 Barbeiro 460$00 9,52 Alfaiate 460$00 9,52 Sapateiro 460$00 9,52 Operário 460$00 9,52 Lavagem de roupa 360$00 12,50 Técnico de biblioteca e 360$00 12,50 arquivo 332 Regra 76. 333 Cf. RSP96, p.113-114. 334 Nos EPCE trabalham 4766 reclusos, sendo 4358 homens e 408 mulheres e nos EPR 1769 reclusos, dos quais 1580 homens e 189 mulheres. 335 Fixado, para o ano de 1998, em 58.900$00 pelo decreto-lei 35/98, de 18 de Fevereiro. 226 Categoria Remuneração diária Variação % relativamente a 1997 1.º ajudante 360$00 12,50 2.º ajudante 340$00 13,33 Indiferenciado 340$00 13,33 Para melhor ilustrar a divergência das realidades remuneratórias existente entre o trabalho no exterior e o trabalho prisional, refira-se que a remuneração mínima horária garantida – de acordo com a fórmula legalmente estabelecida no art. 2.º, n.º 1, do decreto-lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro – é de 339$80, ou seja, o valor correspondente a um dia em meio prisional, na categoria mais baixa. O princípio da remuneração equitativa consagrado no art. 71.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79,336 na redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei 49/80, de 22 de Março, a existência de remunerações mínimas legalmente garantidas pelo decreto-lei 69-A/87, de 9 de Fevereiro, bem como os objectivos de ressocialização ligados à pena criminal exigem neste domínio que a administração prisional aproxime os valores fixados para os diversos tipos de actividades laborais aos valores correspondentes a essas actividades no mercado de trabalho no exterior, em cumprimento, aliás, do valor de referência constante n.º 2 do art. 71.º do decreto-lei 265/79, na redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei 49/80, de 22 de Março. Deste modo será importante introduzir uma equiparação ao salário mínimo nacional, tomando como referência o valor da remuneração mínima horária garantida, a qual deverá encontrar correspondência com o valor hora a auferir pelo recluso.337 Concretizando, temos que os reclusos deverão auferir uma remuneração líquida que consistirá no produto da multiplicação do número de horas de trabalho pelo valor hora respectivo, com base na correspondência com o valor da remuneração horária garantida, tendo presente que os reclusos, nos termos do art. 71.º, n.º2 daquele diploma, participam nas custas de internamento.338 Pelo que entendo recomendar que a remuneração em meio prisional seja equiparada ao salário mínimo nacional, tomando como referência o valor da remuneração mínima horária legalmente garantida para o meio livre. Prevê a lei, no art. 71.º, n.º 6 do decreto-lei 265/79, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei 49/80, de 22 de Março, que o recluso deve tomar conhecimento, por escrito, da remuneração que lhe for atribuída. Foi com o sentido de cumprir esta imposição legal, bem como de aproximar a organização do trabalho em reclusão com a existente em meio livre, que entendi desejável a criação de um modelo de recibo, de entrega obrigatória ao recluso, do qual constasse a identificação do tipo de trabalho, o valor-hora correspondente, o número de horas prestadas, a quantia recebida e a 336 Em correspondência com a RMNU 76.1. 337 Embora a limitação de 2 terços constante do art. 78.º do decreto-lei 265/79 se encontre revogada, pela inexistência de regras sobre os limites de dedução para efeitos de remuneração liquida no dispositivo legal que a substitui, sempre se poderá entender este limite como válido. A analogia é ainda possível com os limites de impenhorabilidade constantes do art. 822.º e seguintes, em especial do art. 824.º, do Código de Processo Civil. 338 A retenção destas despesas deverá ser discriminada em recibo, do qual conste os capítulos relativos a instalações, alimentos, roupas e serviços (os exclusivamente enunciados no art. 71.º, n.º 3).  Ocupação 227 ____________________ discriminação dos descontos efectuados.339 Verifico que, apesar de ter Vossa Excelência entendido ser esta recomendação merecedora de estudo,340 não foi a mesma acatada. Apenas nos EPR de Guimarães, Lamego e Vila Real se colheu a informação de que é entregue a todos os reclusos trabalhadores um documento próprio em que se discrimina o nome, a referência à actividade, o quantitativo e a data. Devo, contudo, reconhecer que, ao invés do que acontecia em 1996, são fornecidos aos reclusos, na generalidade dos EP, cópia dos respectivos extractos de conta.341 Por estes motivos, entendo reiterar que seja criado um recibo, de entrega obrigatória ao recluso, do qual conste a identificação do tipo de trabalho, o valor-hora correspondente, o número de horas prestadas e a data respectiva, a quantia recebida e a discriminação dos descontos efectuados, nomeadamente os relativos a custas de internamento, indemnizações a vítimas e custas judiciais. Formação profissional A formação profissional, a par da educação escolar, constitui um elemento essencial no projecto de ressocialização dos reclusos. A circunstância de a população reclusa ser caracterizada por um fraco, senão fraquíssimo, nível escolar, não tendo na sua maioria mais que o 1.º ciclo do ensino básico – nos homens a percentagem é de 56,8% e nas mulheres de 65,2%, incluindo reclusos analfabetos –, é agravada pelo facto do igualmente deficiente nível de qualificação profissional. Daqui decorre a importância da formação enquanto modo de atenuar esse handicap e habilitar o recluso a estar preparado para, sem recurso a actividades ilícitas, conseguir manter a sua vida e eventualmente da sua família quando regressar à vida em liberdade. Isto é, a vida em reclusão pode e deve ser aproveitada pelo recluso para aumentar as suas habilitações literárias e profissionais, para o que a administração prisional deve ser hábil a proporcionar essas possibilidades. Os dados recolhidos junto dos estabelecimentos prisionais indicam que, no momento em que foi efectuada a visita aos mesmos, 6,26% da população prisional se encontrava ocupada em actividades de formação profissional, sendo essa percentagem de 6,26% nos EP centrais e especiais e de apenas 2,42% nos EP regionais. Comparando com os dados que observei em 1996 – 5% no total e nos EPCE e 6% nos EPR –, resulta que, em termos globais, existe uma manutenção da percentagem de reclusos a desenvolverem actividades de formação profissional, verificando-se, no entanto, uma variação negativa considerável em relação aos reclusos afectos aos estabelecimentos regionais. Cruzando esta realidade com o aumento global de reclusos entrados no sistema prisional desde então (cerca de 9%), conclui-se que a oferta em relação à formação 339 R. 41.3. 340 RMJ, p.467. 341 No caso dos reclusos trabalhadores em RAVE a situação é distinta, sendo entregue o recibo ou cópia do mesmo emitido pela entidade empregadora. 228 prisional aumentou na mesma proporção, embora tenha diminuído ao nível dos estabelecimentos regionais. As acções de formação profissional a decorrer na data da visita apresentam-se no quadro seguinte, indicando-se a variação pontual e percentual em relação à verificada em 1996: Número de reclusos % Variação342 Variação % 343 EPCE 630 6,26 1 20% EPR/CA/EPPJ 109 2,42 -4 -66,6% Total 739 5,08 0 0% Esta realidade, se aparentemente positiva considerando apenas os momentos das visitas, carece de correcção, atendendo à evolução do número anual de acções e de formandos. Segundo dados fornecidos pela DGSP,344 no ano de 1996 realizaram-se 104 acções de formação que envolveram 1235 reclusos e no ano de 1997 o números foram de 103 e 1245, respectivamente. Contudo, também segundo os serviços centrais da DGSP, em 1998 o número de acções de formação desceu para 81 e o número de reclusos formandos foi de 1005, o que representa, em relação ao ano anterior, uma variação negativa de 21,36% quanto ao número de acções e de 19,28% quanto aos reclusos envolvidos.345 342 Também em valores aproximados, corrigindo-se para a unidade os valores obtidos. 343 Cf. nota NOTEREF _Ref444452410 \h 342 . 344 Cf. RDG97, p.189. 345 Os subsídios para formação diminuíram igualmente em 1998 em cerca de 38%. Segundo dados fornecidos pela direcção-geral os encargos com assistência social e formação moral, física, literária e profissional dos reclusos, através de subsídios atribuídos ascendeu em 1997 a 67.454.672$00 e em 1998 a 78.813.228$00. Em 1997, os EPC receberam subsídios no valor de 42.412.554$00, distribuídos pelos seguintes itens: 3.462.500$00 para prémios; 3.241.015$ para actividades culturais; 11.529.000$00 para o ensino; 545.000$00 para bibliotecas; 6.706.344$00 para formação; 5.944.545$00 para desporto; 2.400.000$00 para festas; 8.220.000$00 para outras e 364.150$00 para próteses. Os EPR receberam um total de 25.042.118$00 para: 764.096$00 para higiene; 895.000$00 para prémios; 3.096.229$00 para actividades culturais; 6.397.388$00 para o ensino; 1.124.996$00 para bibliotecas; 2.249.334$00 para formação; 5.705.441$00 para desporto; 399.754$00 com crianças; 3.454.800$00 para festas; 459.650$00 para outras actividades e 495.430$00 para próteses. A capitação, face ao número médio de reclusos em cada um dos estabelecimentos, foi de 4.330$00 nos estabelecimentos centrais e de 5.978$00 nos regionais, para uma média geral de 4.823$00. No ano de 1998, os EPC receberam subsídios no valor de 52.268.400$00, distribuídos pelos seguintes itens: 5.604.000$00 para prémios; 8.724.033$00 para actividades culturais; 9.595.722$00 para o ensino; 3.917.558$00 para bibliotecas; 1.118.165$00 para formação; 11.844.632$00 para desporto; 3.887.350$00 para festas; 7.150.000$00 para outras actividades e 426.940$00 para próteses. Os EPR receberam 52.268.400$00 para: 1.971.385$00 para higiene; 2.992.100$00 para prémios; 2.594.644$00 para actividades culturais; 2.955.730$00 para o ensino; 507.880$00 para bibliotecas; 2.291.800$00 para formação; 4.927.498$00 para desporto; 2.975.622$00 com crianças; 3.028.800$00 para festas; 251.685$00 para outras actividades e 2.047.604$00 para próteses. A capitação, face ao número médio de reclusos em cada um dos estabelecimentos, foi de 5.255$00 nos estabelecimentos e de 6.008$00 nos regionais, para uma média geral de 5.488$00.  Ocupação 229 ____________________ A evolução anualizada do número de acções e formandos é a seguinte: 1996 1997 Variação % 1998 Variação % N.º acções 104 103 -0,96% 81 -21,36% N.º formandos 1235 1245 0,81% 1005 -19,28% Este facto e principalmente as suas causas, merecem profunda reflexão, dado que não está em sintonia com os dados relativos ao trabalho e ao ensino e se afasta da política prisional de ressocialização, colocando em crise o fim de prevenção especial positiva associado à pena. Tendo em conta a importância da formação prisional enquanto vertente essencial da preparação do recluso para a vida em sociedade, entendo recomendar que sejam analisadas as causas que motivaram o decréscimo do número de acções e de formandos verificado no ano de 1998, sendo dada resposta adequada, aumentando em número adequado a oferta nesta área primordial da política penitenciária de reinserção social dos reclusos. Considerando apenas o universo dos reclusos condenados e o respectivo sexo, observa- se que essa percentagem sobe globalmente para 7,12%, existindo aqui uma muito ligeira variação positiva em relação à população feminina. A ocupação em actividades de formação profissional em relação aos reclusos condenados e sua distribuição pelos EPCE e EPR e percentagem relativa ao respectivo número de afectos é a demonstrada no quadro seguinte: População total Homens Mulheres EPCE 7,97% 7,79% 10,59% EPR/CA/EPPJ 4,40% 4,55% 3,48% Total 7,12% 7,06% 7,76% A análise dos dados permite ainda concluir que em termos globais a percentagem de formandos em razão do sexo dos reclusos é idêntica, sendo de 5,10% na população masculina e de 4,80% na feminina. Refira-se que o valor encontrado de reclusas envolvidas em acções de formação nos estabelecimentos regionais fica, quase em exclusivo, a dever-se ao universo de reclusas – em número de 12 – verificada no EP de Odemira. Para o universo dos reclusos do sexo masculino, e considerando apenas os estabelecimentos regionais, encontravam-se a decorrer actividades de formação profissional nos EP de Aveiro (8 reclusos), Beja (1), Braga (2), (Bragança (1), Caldas da Rainha (2), Castelo Branco (2), Chaves (2), Covilhã (22), Elvas (22), Guarda (3), Lamego (2), Monção (2), Ponta Delgada (9), Viana do Castelo (2) e Viseu (12). Em alguns casos é utilizado o sistema da transferência dos EPR para os EP centrais, como modo de ultrapassar as insuficiências nesse domínio. Assim, repartindo os reclusos pelo critério do sexo e relacionando-os com o respectivo universo de afectos, temos os seguintes dados: 230 Homens % Mulheres % EPCE 575 6,36 55 5,43 EPR/CA/EPPJ 94 2,32 15 3,36 Total 669 5,10 70 4,80 Por outro lado, os cursos de formação dirigidos aos reclusos, particularmente à população feminina, parecem não encontrar eco no mercado de trabalho em meio livre. Sempre poderá alegar a administração que os reclusos não possuem qualificações mínimas exigíveis para outro tipo de cursos. Creio, portanto, que os dados do problema devem assentar não só na adaptação dos cursos profissionais à realidade específica da população prisional portuguesa, mas sobretudo no incremento do nível de escolaridade dos reclusos, de modo a aumentar a oferta. De igual modo, deve dispensar-se particular atenção à fase pós-integração profissional, nomeadamente criando-se regimes de apoio articulados entre as entidades com responsabilidades na área da formação profissional e no emprego. É neste sentido, aliás, que surgiu o Programa de Acção para a Inserção Profissional de Reclusos e Ex- reclusos, criado pelo Despacho de Vossa Excelência e da Senhora Ministra para a Qualificação e o Emprego n.º 2/97, de 11 de Março,346 prevendo-se aí a necessidade de, com urgência, serem desenvolvidas acções específicas de orientação e formação profissional adaptadas às necessidades particulares da população alvo. Assim, recomendo que os planos de execução dos programas na área da formação profissional integrem acções dirigidas a aumentar qualitativa e quantitativamente o número de formandos, tendo em especial consideração a necessária adaptação dos currículos à população prisional em presença e à evolução das exigências do mercado de trabalho em meio livre. Por outro lado, a administração prisional deverá criar as condições físicas e logísticas para que a formação profissional contemple um elevado número de reclusos. Embora se tenha notado alguma evolução neste campo, com a criação de novas salas para formação (v.g. EP de Lisboa, EP do Porto, EP de Ponta Delgada, EPR Caldas da Rainha, EPR Guarda e futuramente no EPR de Setúbal na Quinta da Várzea) e com a aquisição de material pedagógico e equipamentos para a realização dos cursos, continua a ser evidente a sua insuficiência.347 Note-se que os cursos de formação, na sua grande maioria, para atingirem com eficácia os objectivos propostos, funcionam em grupos que não excede 10 a 12 indivíduos, o que implica que não possa aumentar-se o número de reclusos por cada acção. Esta realidade poderá ser de algum modo atenuada, para além do incremento da actividade formativa do CPJ, com uma abertura ao exterior neste domínio. Isto é, desenvolver igualmente e com a colaboração de outros organismos com competência 346 DR, II, 1997.03.25. 347 No ano de 1997 foram distribuídos 28 microcomputadores para a formação de reclusos e para espaços lúdicos, tendo no ano de 1998 sido distribuídos 54.  Ocupação 231 ____________________ nesta área, acções de formação a realizar em entidades públicas ou privadas exteriores ao estabelecimento prisional. Nesta medida, deverá procurar-se alternativas fora dos muros da prisão, e para além do aumento da oferta proporcionada pelo CPJ, com o que se alcançará, simultaneamente, os objectivos de formação e inserção na comunidade exterior. Exemplo desta abertura é fornecido pelo EP de Sta. Cruz do Bispo que tem 2 reclusos em formação numa empresa privada. Deste modo, recomendo que sejam criadas as condições físicas necessárias, nomeadamente salas adequadas, material pedagógico e equipamentos, de modo a intensificar nos estabelecimentos prisionais a formação profissional, que sejam desenvolvidas, como alternativa à formação em meio prisional e com a colaboração de outros organismos com competência nesta área, acções de formação a realizar em entidades públicas ou privadas exteriores ao estabelecimento prisional. Noutro nível, será de aplaudir que não constem dos certificados elementos que venham a perturbar a futura inserção dos reclusos no mercado de trabalho em meio livre, nomeadamente o local de frequência do curso.348 Os efeitos estigmatizantes desse facto, parecem exceder os efeitos próprios da pena criminal, e bem assim da sua execução, prolongando-se no tempo para além da mesma, sem que exista razão legal ou outra que o justifique.349 Será, portanto, desejável, em todos os casos, que não constem dos certificados de frequência de acções de formação profissional quaisquer elementos que perturbem o acesso dos ex-reclusos ao mercado de trabalho, designadamente a menção do local de frequência do curso ou as circunstâncias de reclusão, o sentido de assegurar a igualdade de oportunidade e possibilitar a reinserção. Educação Como escrevi em 1996350 a educação enquanto actividade do regime penitenciário não pode estar limitada ao ensino, devendo, de acordo com as RPE, ser desenvolvido em cada estabelecimento um programa completo de estudos com a finalidade de oferecer aos reclusos a possibilidade de cultivar alguns dos seus centros de interesse. O objectivo destes programas será o de aumentar as possibilidades de reinserção social, de apoio moral, de melhoria do seu comportamento e de ajuda na salvaguarda na sua dignidade.351 Deste modo, o ensino não deverá cingir-se às matérias básicas escolares, mas ser complementar da formação dos reclusos a outros níveis, como sejam os relativos à saúde, à higiene, aos problemas ligados à toxicodependência, à cidadania, 348 Como se verificou acontecer no EP do Porto. 349 O mesmo acontece, embora noutro campo, com o de registo de nascimento dos filhos de reclusas, prevendo o art. 205.º do decreto-lei 265/79, que do mesmo não deve constar o estabelecimento como local de nascimento, relação do declarante com o mesmo, nem a condição de reclusa da mãe. 350 Cf. IP96, p. 118. 351 RPE, 77. 232 enfim, educação para a vida em sociedade. Sempre que possível deverá, ainda, privilegiar-se a organização de conferências e debates nos estabelecimentos, envolvendo a participação de entidades externas, nomeadamente das autoridades locais de saúde, ensino, cultura, polícia, entre outras. Parece ser também este o sentido do despacho conjunto n.º 303/92,352 de 23 de Outubro de 1992, ao prever a possibilidade de integrar nos currículos, componentes de formação ligadas à Educação Visual, Educação Física e Educação Musical (4.1.), bem como componentes de formação profissional ou pré-profissional (4.2.). Esta vertente da integração da formação no ensino não estará ainda suficientemente desenvolvida apesar da virtualidades que encerra, estando, creio, a DGSP a despertar neste momento para esta questão.353 Pelo que continua a justificar-se insistir que seja desenvolvida a participação de entidades externas, públicas ou privadas, nomeadamente das autoridades locais de saúde, ensino, cultura e de polícia, entre outras, na educação dos reclusos, através da realização de cursos, conferências e debates, quer no interior do estabelecimento, quer no exterior do mesmo; que sejam colocados monitores, nomeadamente com recurso a contratos de prestação de serviços, para assegurar a formação complementar, designadamente, nas áreas de artesanato, desporto, dança, música e artes visuais. Os dados recolhidos indicam que 2970 reclusos frequentam o ensino, o que representa 21,36% da população prisional, não considerando o universo constituído pelos reclusos estrangeiros não provenientes dos PALOP. Verifica-se nos Estabelecimentos Prisionais centrais e especiais uma taxa de ocupação no ensino de 19,48% e nos estabelecimentos prisional regionais de 22,49%. Estes dados espelham uma evolução assinalável no domínio do ensino em reclusão, uma vez que em 1996 a taxa global era de 13%, sendo praticamente a mesma nos EP centrais e especiais e nos EP regionais. O número de reclusos ocupados em actividades escolares e sua percentagem em relação à população afecta respectiva e variação em relação à taxa de ocupação escolar em 1996 é que consta do quadro seguinte: Número de reclusos % Variação Variação % EPCE 1960 19,48 6 46,1% EPR/CA/EPPJ 1012 22,49 19 69,2% Total 2972 20,41 7 53,8% Total, excluindo da população prisional 21,36 - - (14556) o universo de reclusos estrangeiros não provenientes de PALOP (645). Considerando o universo dos reclusos condenados, verifica-se um aumento desta 352 DR, II, 1992.11.11. 353 Segundo informação recolhida junto dos serviços centrais da DGSP, foram contratados recentemente 8 monitores para tapetes de arraiolos, carpintaria, mecânica, técnicas circenses (2), desporto, dança e carpintaria.  Ocupação 233 ____________________ percentagem, com reflexo especial nas mulheres. Contudo, como já referi anteriormente, esta distinção, para além de não ser operativa – há efectivamente, e bem, reclusos preventivos a frequentar o ensino – tange directrizes que entendo, conforme demonstrei, não deverem ser prosseguidas pelo sistema penitenciário. Assim, a taxa de ocupação em actividades escolares, considerando os reclusos condenados e a sua distribuição pelos EPCE e EPR e a respectiva relação com o número de afectos apresenta-se do seguinte modo: População total Homens Mulheres EPCE 24,81% 24,06% 35,45% EPR/CA/EPPJ 40,92% 40,48% 43,60% Total 28,65% 27,74% 38,70% Em relação ao sexo dos reclusos e considerando o universo respectivo, pode observar- se que as mulheres têm uma taxa global de frequência do ensino superior à verificado nos homens (22,89% e 20,14%, respectivamente), aliás em acompanhamento da tendência que se verifica em meio livre. Esta situação é particularmente sentida nos EP regionais, onde existe uma diferença de 12,43%. Repartindo os reclusos pelo critério do sexo e relacionando-os com o respectivo universo de afectos, temos os seguintes dados relativos à ocupação escolar: Homens % Mulheres % EPCE 1776 19,63% 184 18,16 EPR/CA/EPPJ 862 21,26% 150 33,63 Total 2638 20,14 334 22,89 Tive também a oportunidade de recomendar, para incentivar a frequência do ensino, que se concedesse bolsas de formação aos reclusos nessas condições.354 Tenho verificado que essa recomendação tem vindo, de algum modo, a ser acatada pela existência de prémios pecuniários de aproveitamento escolar, concretizados, para o ano lectivo de 1998/99, pelo ofício-circular 1.5/103-806, de 1998.10.07, que veio fixar a tabela desses prémios.355 Segundo informação da DGSP, no ano de 1997 foram atribuídos estímulos financeiros aos estudantes reclusos no valor total de 4.279.500$00, tendo sido distribuídos 3.462.500$00 pelos EP centrais e especiais e 817.000$00 pelos regionais.356Esta medida tem, reconhecidamente, constituído um incentivo não desprezível para o aumento da frequência do ensino em meio prisional, e isto apesar de 354 Rec. 43.6. 355 No 1.º ciclo, os prémios são de 3.000$00 e de 7.000$00 para a passagem de fase e conclusão, respectivamente. No 2.º ciclo o prémio é de 2.000$00 por aprovação por disciplina e no 3.º ciclo por unidades capitalizáveis de 600$00 por aprovação por cada disciplina. No curso geral nocturno (equivalente ao 7.º, 8.º e 9.º ano) é de 2.000$00 por aprovação por disciplina, no ensino secundário por unidades capitalizáveis é de 700$00 por unidade e no ensino secundário (10.º, 11.º e 12.º ano) de 3.000$00 por aprovação por cada disciplina. Ao nível do ensino superior, é dado um prémio de 20.000$00 pelo ingresso e 5.000$00 por aprovação em cada cadeira. 356 Cf. RDG97, pp. 194-195. 234 se notar uma deficiente divulgação da mesma nos estabelecimentos prisionais. Questão que merece particular atenção é a circunstância de muitos reclusos trabalharem e estudarem ao mesmo tempo, o que é de louvar, mas que coloca problemas quer ao nível da sua assiduidade, quer ao nível do eventual prejuízo da sua actividade laboral, situação que carece de ser ultrapassada. Exemplos de incentivos nesta matéria, tendo em atenção que muitos reclusos se encontram simultaneamente ocupados em actividades laborais, são encontrados nos EP de Alcoentre, Porto e Santa Cruz do Bispo (o tempo de estudo conta como tempo de trabalho). É também, de algum modo, o caso do EPR da Guarda, onde é dado um subsídio de alimentação. Por outro lado, dever-se-ia encontrar um mecanismo legal que permitisse que aos alunos que pretendam estudar no exterior do estabelecimento, nas situações não cobertas pelo sistema prisional, fosse atribuído – para os reclusos que dele necessitassem, claro está – um suporte financeiro mínimo. Com esta medida estariam a cumprir-se objectivos de promoção do ensino, objectivos sociais e de reinserção social e, aspecto não desprezível, a aumentar o universo dos candidatos elegíveis para o regime aberto. Estas razões levam-me a recomendar que seja mantida a política de atribuição de prémios pecuniários de aproveitamento escolar, actualizando o seu valor e fazendo uma adequada e extensiva divulgação desse incentivo no sistema prisional; em relação aos alunos trabalhadores, que seja contado o tempo de permanência em actividades escolares como tempo completo para efeitos de trabalho, sem prejuízo, portanto, para a sua assiduidade; em relação aos alunos reclusos que estudam no exterior, que seja garantido o acesso aos mecanismos legais de atribuição de bolsas de estudo, devendo criar-se regime especial para o efeito. Verifiquei, igualmente um acréscimo considerável quanto ao número de professores a leccionar nos estabelecimentos prisionais, o que reflecte uma melhor articulação entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Educação. Segundo dados da DGSP,357 no ano lectivo de 1994/95, leccionaram nos EP 231 professores, no ano lectivo de 1995/96, leccionaram 268 professores, em 1996/97, 299 professores e no ano lectivo de 1997/98, 386 professores. Os dados apurados junto dos estabelecimentos prisionais em referência ao ano lectivo de 1998/99 dão conta de um número total de 419 professores, encontrando-se colocados nos EPCE e nos restantes EP, respectivamente, 217 e 202 professores. Aliás, foram colhidas informações junto dos professores que evidenciam um crescente interesse dos mesmos pelo ensino em meio prisional, facto que auxilia a colocação de pessoal docente no sistema penitenciário, não se registando, neste momento, problemas de maior neste domínio.358 No entanto, foram encontradas algumas situações de compatibilização dos horários escolares dos professores com os horários da escola na 357 Cf. RDG97, p. 193. 358 Apenas no EP do Funchal se colheu informação de dificuldade de colocação de professores.  Ocupação 235 ____________________ prisão, naquelas situações de complemento de horário.359 A distribuição da população pelos graus de ensino, com uma concentração no primeiro ciclo do Ensino Básico de uma percentagem de 43,25% reclusos estudantes, permite ainda concluir que o ensino escolar se encontra adequado à população prisional em presença, uma vez que esta, como já referi, possui um que nível escolar anterior muito baixo.360 Também quanto a este aspecto, refira-se que nos EP Centrais e Especiais – onde está o grosso da população reclusa feminina – as mulheres têm uma frequência deste grau de ensino bastante aceitável, constituindo 60,86% da população feminina estudante (nos homens essa percentagem é de 44,87%). Os quadros seguintes apresentam essa distribuição. Assim, a distribuição da população prisional por grau de ensino e a percentagem em relação ao total de reclusos a frequentar o ensino é a seguinte: Grau de ensino Número de reclusos % população estudante 1.º ciclo do EB 1286 43,25% 2.º ciclo do EB 889 29,91% 3.º ciclo do EB 691 23,25% Ens. Secundário 76 2,55% Ens. Superior 30 1,00% A distribuição da população prisional nos EP Centrais e Especiais por grau de ensino e a percentagem em relação ao universo de reclusos que aí frequentam o ensino é a seguinte: Grau de ensino Número de reclusos % população estudante 1.º ciclo do EB 909 46,37% 2.º ciclo do EB 516 26,32% 3.º ciclo do EB 447 22,80% Ens. Secundário 68 3,46%) Ens. Superior 20 (1,02%) A distribuição da população prisional nos EP Regionais por grau de ensino e a percentagem em relação ao universo de reclusos que aí frequentam o ensino é a seguinte: Grau de ensino Número de reclusos % população estudante 1.º ciclo do EB 317 31,32% 2.º ciclo do EB 373 36,85% 3.º ciclo do EB 244 24,11% Ens. Secundário 8 0,79% Ens. Superior 10 0,98% 359 Como o caso do EP de Linhó e do EPR de Lamego. 360 Na sua maioria não tem mais que o 1.º ciclo do ensino básico, sendo essa percentagem nos homens de 56,8% e nas mulheres de 65,2%, incluindo reclusos analfabetos. 236 Verifiquei, apesar de tudo, que alguns estabelecimentos continuam a apresentar níveis de frequência de ensino bastante baixos – cerca de 10% e menor em relação à população afecta – pelo que destaco: % de população reclusa na escola EPR Faro 11,00% EP Pinheiro da Cruz 10,01% EPR Montijo 8,57% EP Santa Cruz do Bispo 8,06% EP Lisboa 8,01% EP Sintra 5,41% EPR Guimarães 5,15% EPPJ Lisboa 2,20% EP Monsanto 1,64% Em alguns casos foi observado a ausência de actividades de ensino escolar, o que deverá ser corrigido. Essa era a situação do EPR de Torres Novas e das CA da Horta e de Olhão.361 É certo que nem sempre existem reclusos em número suficiente para a formação de turmas – embora estas possam funcionar com números reduzidos de alunos (inferiores a 10) nos termos do ponto 3.1. do Despacho Conjunto 303/MJ/ME/92 –, devendo nesses casos, frustrada a possibilidade de as actividades escolares decorrerem no EP, procurar-se o recurso ao mecanismo da transferência para outro EP. A situação observada em 1996 de inexistência de ensino nos EPR de Felgueiras, de Odemira e, de algum modo, na EPPJ de Lisboa foi, portanto, corrigida. Contudo, continua a assistir-se, como nessa altura, à inexistência de actividades escolares no EPR de Torres Novas, na CA de Olhão e no EPPJ do Porto. Pelo elevado índice de ocupação da população prisional no ensino – mais de 30% da população afecta – merecem menção positiva os estabelecimentos de: Estabelecimento % de população reclusa na escola EPR da Guarda 86,55% EPR de Elvas 55,07% EPR de Silves 49,38% EPR de Odemira 43,71% EPR de Beja 41,80% EPR de Felgueiras 38,71% EPR de Viseu 38,00% CA de São Pedro do Sul 38,00% EPR de Lamego 37,63% EPR Viana do Castelo 37,04% 361 Tirando o caso dos EPPJ de Coimbra e do Porto, naturalmente no primeiro e menos naturalmente no segundo. É verdade que as próprias instalações não permitem o funcionamento da escola, o que, aliás, só contribui para o juízo negativo que faço da permanência de reclusos neste estabelecimento por mais que alguns dias.  Ocupação 237 ____________________ Estabelecimento % de população reclusa na escola EP do Linhó 35,98% EPR de Chaves 34,62% EPR de Aveiro 33,01% EPR de Bragança 31,46% Quanto às infra-estruturas de ensino existentes nos estabelecimentos prisionais, também aqui se verifica uma melhoria qualitativa e quantitativa, traduzida no aumento dos espaços em que se desenvolvem actividades escolares, nomeadamente com a criação de salas. Exemplo desta situação é a criação de novas escolas, nomeadamente, nos EP de Leiria, do Linhó e do Porto.362 Em 1996 existia uma média de 4 salas de aula por cada estabelecimento central, sendo quase inexistentes nos EPR, onde apenas existiam salas polivalentes, que, no geral, apresentavam condições insuficientes para actividades escolares. Das visitas efectuadas observou-se que existem um total de 104 espaços em que se desenvolvem actividades escolares, existindo em número de 65 nos estabelecimentos centrais e especiais e de 39 nos estabelecimentos regionais. Esses espaços, principalmente nos EPR, são muitas vezes partilhados com outros, como o parlatório ou a biblioteca. Salas de aulas exclusivamente afectas a esse fim encontrei em número total de 92, estando em funcionamento nos EP centrais e especiais 71 e nos EP regionais 21. Nos EPR existem salas de aulas nestes moldes nos EP de Aveiro (2), Beja, Braga, Bragança (embora em más condições), Castelo Branco, Chaves, Elvas, Évora, Felgueiras, Guimarães, Setúbal, Silves, Vila Real (2), Montijo (2), Leiria e Ponta Delgada (2). Espaços insuficientes em razão da população afecta e das condições apresentadas – localização no perímetro prisional, equipamento, exiguidade do espaço físico – foram consideradas as instalações existentes no EP de Caxias (no reduto norte a sala existente não reunia condições suficientes), no EP de Lisboa (3 salas, razoavelmente equipadas, mas insuficientes para a população prisional), no EP do Porto (quanto ao sector feminino a sala existente é muito pequena e localizada no piso administrativo), EPR de Bragança (sala muito pequena e com deficiente iluminação), no EPR de Setúbal e no EPR de Guimarães (espaços insuficientes para a população prisional). Estas insuficiências permitem-me continuar a insistir para que sejam criados em todos os estabelecimentos prisionais infra-estruturas específicas para o adequado desenvolvimento do ensino escolar; que, naqueles casos em que as condições físicas dos estabelecimentos impossibilitarem a afectação ou criação desses espaços, seja, pela analogia temática e complementaridade, privilegiada a utilização conjunta com o espaço da biblioteca, em detrimento de outros espaços polivalentes (v.g. parlatório, salas de trabalho, capela ou refeitório); 362 Também no EP de Sintra, foi criado um centro escolar e de formação com 10 salas de aulas, o qual entrará em data próxima em funcionamento. No EPR da Guarda serão criadas 4 novas salas de aula. 238 que sejam criadas as condições necessárias para aumentar a percentagem dos alunos a frequentar o ensino, concretamente nas situações em que ela é nula ou muito baixa. Abertura ao exterior A abertura ao exterior constitui, também, neste domínio uma alternativa recomendável, quer para suprir as insuficiências do sistema, quer para a inserção dos reclusos – na maior parte dos casos jovens – na comunidade livre. Esta realidade de frequência do ensino no exterior do EP pode ser observada no EP de Caxias (9 reclusos frequentam o ensino secundário e 5 o ensino superior), no EP de Lisboa (4 reclusos frequentam o 3.º ciclo, 1 o ensino secundário e 2 o ensino superior), no EP de Monsanto (3 reclusos frequentam o ensino superior), no EP de Paços de Ferreira (3 reclusos frequentam o ensino superior), no EP de Pinheiro da Cruz (1 reclusos no ensino superior), no EP Tires (2 reclusas), no EP de Vale de Judeus (2 reclusos), no EP de Leiria (1 recluso), no EPR de Caldas da Rainha (2 reclusos a frequentar o 3.º ciclo e 2 o ensino superior), no EPR de Coimbra (1 recluso no ensino secundário e 1 no superior), no EPR de Setúbal (2 reclusos) e no EPR de Vila Real (1 recluso). Assim, como modo alternativo de frequência do ensino escolar, recomendo que se procure a colocação de alunos reclusos em instituições de ensino, públicas ou privadas, exteriores ao estabelecimento prisional, como modo de suprir as insuficiências do sistema de ensino em meio prisional e contribuir para a eficiência da reinserção social dos mesmos. De muito interesse no domínio da abertura ao exterior são as iniciativas tendentes à celebração de Protocolos com estabelecimentos de ensino públicos ou privados, de que é exemplo o celebrado com a Universidade Moderna, em 15 de Dezembro de 1998 – este principalmente vocacionado para estágios profissionais e actividades de formação – e um outro com a Universidade Aberta, de 25 de Maio do mesmo ano – este com o objectivo de alargar o ensino superior a um maior universo de destinatários, fornecendo enquadramento cientifico e pedagógico aos estudantes, à distância.  An gr a do 100% H Al 0% 20% 40% 60% 80% er co oí 0% 20% 40% 60% 80% 100% en sm tre Av o ei ro C oi Be m br j a C Br a al d Br ag C as aga a Fu as da n n te ç ch lo Ra a al Br inh an a co C –R Iz ha ed a C ves oi m b C ra Li ov nh ilh ó ã El va Év s Li sb or oa a Fe Fa lg ro M ue on i Pa sa nt Fu ras ço o nc s G hal de G ua Fe ui r d rre m a Faxina Pi ira Ocupação Faxina ar ã nh ei La es ro m eg da o C Le ru M iria z on çã M o Sa o nt Po a rto Po O ntijo C Outras actividades nt de a m ru z ____________________ D ira do el g Bi Po ad sp Outras actividades rti a o m Se ão tú Si ba nt To Vi rr Silv l ra an es e a N s do ov Percentagem de faxinas nos reclusos com ocupação laboral em EPCE C as Ti as re Vi tel Va s la o le R de Percentagem de faxinas entre os reclusos com ocupação laboral em EPR/CA/EPPJ ea Ju Vi l de se us u H S. or Pe O ta H dr lh PS o ão JD d PJ o S Li ul s Le PJ boa iri Po a rto 239 240 TEMPOS LIVRES E CONVÍVIO Biblioteca Neste domínio, dispõe o artigo 84.º do decreto-lei 265/79 que em todos os estabelecimentos deve ser organizada uma biblioteca para uso dos reclusos constituída por livros, revistas e jornais em número suficiente para respeitar a liberdade de escolha dos mesmos, devendo o acesso às publicações existentes na biblioteca ser favorecido e estimulado. Na inspecção de 1996, verificou-se serem raros os EP com espaços dedicados exclusivamente a biblioteca ou sala de leitura, notando-se então que, muitos estabelecimentos possuíam apenas um ou dois armários desorganizados e com poucos volumes, situados em lugares pouco apropriados, tais como corredores, gabinetes dos técnicos e gabinetes das chefias de ala. De acordo com dados de Abril de 1997 da DGSP existiam salas próprias para biblioteca em 16 estabelecimentos e espaços adaptados em 36 estabelecimentos. Na presente inspecção verificou-se existirem salas próprias para biblioteca em 26 estabelecimentos e espaços adaptados em 29 estabelecimentos. Dentro destes últimos encontrei “bibliotecas” em sítios tão diversos como gabinetes dos serviços de educação (v.g. EPR de Angra e Viseu e CA de São Pedro do Sul), salas de aulas (v.g. EPR de Braga, Covilhã, Chaves, Faro, Lamego, 1 das bibliotecas do Hospital Prisional São João de Deus, Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo.), corredores (consistindo em simples armários: EPR de Felgueiras, Portimão, EPPJ do Porto), salas de trabalho (EPR de Bragança) ou no bar do pessoal de vigilância (Horta), entre outros. Assim, embora tenha havido um aumento de espaços próprios destinados a biblioteca e leitura, continuam a existir muitas situações semelhantes às detectadas em 1996, existindo casos em que as salas destinadas a biblioteca são muito pequenas (v.g. EP de Tires) ou em que a “biblioteca” do EP é apenas um armário no corredor, com aspecto pouco cuidado e com um acervo de livros assaz reduzido (v.g. EPR de Felgueiras, Guimarães, EPPJ do Porto, CA da Horta e de São Pedro do Sul), situação que é por vezes contornada por via da celebração de protocolos com bibliotecas municipais (v.g. EPR de Felgueiras e Guimarães e CA da Horta). Refira-se ainda que alguns estabelecimentos têm acordos com a biblioteca itinerante da Fundação Calouste Gulbenkian (v.g. EP de Izeda, EPR de Bragança), recebendo a sua visita mensal. No que se refere às condições de utilização das bibliotecas registou-se que grande parte delas funciona no horário de expediente, havendo algumas que apenas funcionam uma parte do dia, sendo utilizado normalmente o sistema de requisição para leitura nas celas ou camaratas. Assim, foi em geral referido ser desnecessário um horário de abertura 242 específico para os reclusos trabalhadores devido à utilização do sistema de requisição através de listas de acervos de livros disponíveis que circulam nas zonas prisionais, apenas me tendo sido referido existirem regimes especiais para reclusos trabalhadores em Alcoentre, HPSJD, Santa Cruz do Bispo, Vale de Judeus, Elvas e Guimarães. Ora, o sistema de requisição não me parece ser totalmente eficaz para colmatar a ausência de horário de abertura especifico para reclusos trabalhadores, quer porque o recluso pode não se encontrar no local onde a lista passa no momento em que ela aí está disponível, quer porque persiste sempre a necessidade de ir levantar os livros durante o período de abertura363, no qual o recluso está ocupado. Quanto aos géneros essenciais representados eles são os romances, os policiais, a banda desenhada e a poesia, estando bem representada a literatura portuguesas. Normalmente também existem periódicos, mas na grande maioria dos casos apenas jornais regionais ou desportivos, havendo poucos jornais diários e semanários de âmbito nacional (pior nos EP regionais) e muito poucas revistas (só de cariz religioso ou a própria da DGSP). Em alguns casos a situação é ainda mais precária, uma vez que não existem de todo periódicos à disposição dos reclusos, enquadram-se nesta situação os EP de Caxias, Monsanto, Santa Cruz do Bispo (Clínica), os EPR de Chaves, Leiria, Silves e a CA de São Pedro do Sul. Quanto a livros e jornais estrangeiros, o seu número é igualmente escasso em muitos estabelecimentos, mormente tendo em conta a população estrangeira de alguns estabelecimentos prisionais, tais como o EP do Funchal, onde existem 18,5% de estrangeiros e se apurou existirem apenas cerca de três dezenas de livros em inglês, estão neste caso, igualmente, os EP de Caxias, Linhó, Lisboa e de Tires, bem como os EPR de Faro, Guarda, Odemira e EPPJ de Lisboa, situação que se encontra em desacordo com o art.º 207.º do decreto-lei 265/79. Nota positiva neste aspecto é dada a Silves, onde para uma população prisional estrangeira de cerca de 19% do total, se verifica a existência de um razoável número de livros estrangeiros (cerca de 90), quase todos em inglês, para Portimão, onde para uma população prisional de 16,5% de estrangeiros existem cerca de 60 volumes em alemão, 30 em holandês, e cerca de 150 em inglês e, muito positiva, para Pinheiro da Cruz, que conta com 14,89 % de estrangeiros e dispõe de cerca de 3000 livros em língua estrangeira, nomeadamente em italiano, espanhol, francês, inglês, dinamarquês e holandês. Também me pareceu estar bem apetrechada de livros estrangeiros a biblioteca do EP de Vale de Judeus, onde a população prisional estrangeira atinge o valor máximo de 35% da população total. Verificou-se ainda que em muitos estabelecimentos os reclusos estão encarregues das bibliotecas, parecendo-me que com resultados bastante bons, quer para a organização e funcionamento das mesmas, quer para a reinserção social do recluso e desenvolvimento da sua auto-estima, v.g. nos EP de Funchal, Santa Cruz do Bispo e Vale de Judeus, nos EPR de Monção, Odemira, Portimão, Silves e nas CA de Olhão e de São Pedro do Sul. Em Pinheiro da Cruz funciona na biblioteca uma comissão de apoio social e um centro 363 Embora em alguns EP o recluso responsável pela biblioteca ou um técnico de educação se encarregue de levar os livros ao recluso.  Tempos Livres e Convívio 243 ____________________ de documentação que procede a recolhas sobre temas vários da actualidade, v.g. recortes em jornais sobre vários assuntos como a SIDA ou Timor. Nos gráficos que acompanham este texto expõem-se os dados relativos ao número de volumes disponíveis por recluso nos estabelecimentos prisionais centrais e especiais e nos estabelecimentos prisionais regionais, cadeias de apoio e EPPJ, bem como o número de volumes existentes nas bibliotecas destes últimos. Considerou-se, adoptando um critério geral de base, que me pareceu justo, que valores inferiores a 300 livros por biblioteca e 5 volumes por recluso são manifestamente insuficientes, tendo em consideração o cumprimento do dispositivo do art.º 84.º do decreto-lei 265/79. Analisados os gráficos, concluiu-se que a grande maioria dos EP, quer centrais, quer regionais, se encontra apetrechada de uma forma considerada suficiente ou mesmo razoável, sendo a média de volumes por recluso de cerca de 10 volumes e apenas se verificando a existência de 2 estabelecimentos, Viseu e Horta, onde existiam menos de 300 volumes nas bibliotecas (268, na primeira e cerca de três dezenas na segunda).364 Verificou-se, porém, não atingirem aquele critério mínimo acima estabelecido, quanto ao número de volumes por recluso, os EP de Izeda e do Linhó, atingindo valores de 3,52 e 4,77 respectivamente, logo seguidos do EP do Funchal, que dispõe de um valor considerado sofrível (5,51). Nos EPR a situação é menos agradável, já que encontramos 5 estabelecimentos com valores inferiores a cinco volumes por recluso e um 6.º com um valor pouco mais elevado. São eles os EPR da Horta, com 1,36 livros por recluso, o de Leiria com 3,65, o de Faro com 4, o de Braga com 4,29 e o de Setúbal com 4,48 livros por recluso. Assim, apesar da política de reforço dos espólios existentes, referida no RDG97365 que contribuiu para uma melhoria geral do número de livros por biblioteca, persiste uma situação apontada como negativa no meu relatório de 1996366, a do EP do Funchal que se verificou ter uma ratio de livros por recluso considerada baixa. Já em Caxias, outra das situações com nota negativa em 1996, verificou-se que houve um considerável aumento do acervo de livros, tendo sido criada uma nova biblioteca no reduto sul. De notar que nem sempre o aumento quantitativo do número de volumes disponíveis nas bibliotecas implicou uma efectiva actualização e adequação dos espólios. Detectou-se, ainda, não existirem bibliotecas no EPR do Funchal e no EPPJ de Coimbra, compreensível neste caso atendendo à dimensão do estabelecimento e ao período de duração do internamento no mesmo. Quanto à utilização efectiva das bibliotecas, conclui-se que em regra é reduzida, oscilando entre uma média de 10% de leitores e atingindo um máximo de 30% de leitores em alguns estabelecimentos, situação a que pode não ser alheia alguma desadequação e desactualização dos espólios, conforme já referi. Assim, de entre os 364 Sendo certo que, no caso da Horta, a verdadeira biblioteca que serve os reclusos é a itinerante da Câmara Municipal. 365 Cf. RDG97, p. 210. 366 Cf. RSP96, p. 169. 244 estabelecimentos onde se verifica um grau de utilização efectiva maior destacam-se o EP do Porto, Felgueiras, Guimarães e EPPJ de Lisboa, sendo que, pelo menos no segundo e terceiro casos, existe uma renovação permanente dos livros disponíveis proporcionada pela visita semanal de bibliotecas itinerantes. O tipo de livros mais requisitado é o policial, romance, aventuras e poesia, havendo em alguns estabelecimentos predomínio de periódicos (v.g. Elvas, Monção). Por último, refira-se a existência de um protocolo com o Instituto da Biblioteca e do Livro, recentemente firmado, que se destina ao aumento do acervo das bibliotecas dos estabelecimentos, à formação de bibliotecários e à promoção de iniciativas de incentivo à leitura e que se espera venha a contribuir para a renovação dos espólios literários e sua actualização. Tendo em consideração, face ao exposto, que as recomendações formuladas a este propósito em 1996367 não foram integralmente cumpridas, recomendo a instalação em todos os estabelecimentos e em lugares adequados, de uma biblioteca e sala de leitura, dando cumprimento às determinações legais; que nos estabelecimentos com dificuldade de espaço, se instale a biblioteca em espaços polivalentes, comuns a outras actividades de natureza cultural, salvaguardando-se, no entanto, a existência de condições adequadas para tal fim; o estabelecimento de um horário especial de abertura e fecho da biblioteca, para os reclusos que desenvolvam actividades laborais; a aquisição de livros em língua estrangeira, por forma a permitir que os reclusos não nacionais possam, em termos equiparados aos nacionais, ter acesso à leitura, recorrendo-se, para o efeito a contactos com as embaixadas e serviços consulares dos respectivos países, no sentido de os sensibilizar para a importância que reveste, neste contexto, a sua colaboração. E ainda, que se estabeleça uma melhor articulação com o ensino, em termos de aquisição de livros de apoio adequados ao mesmo e ao fornecimento de livros escolares, que se incentive a colaboração com entidades públicas ou privadas, no sentido de permitir uma constante renovação e actualização dos acervos literários. Actividades culturais Da inspecção realizada apurou-se que em praticamente todos os estabelecimentos se promovem festas em alturas especiais, tais como no Natal, dia do EP ou santos populares, que incluem normalmente a presença de artistas da área da música e a participação de grupos musicais ou teatrais do EP, quando os há. Existem aliás muitos estabelecimentos onde as actividades culturais se limitam a estas festas. Estão neste caso, nomeadamente, o EP de Alcoentre, Caxias, o HPSJD, os EPR de Aveiro, Braga, Caldas, Funchal, Guarda, Monção, Silves, Setúbal, Torres Novas, a CA de Olhão e os EPPJ de Coimbra, do Porto e de Lisboa. 367 Cf. RSP96, p. 171.  Tempos Livres e Convívio 245 ____________________ Fora destes casos, existem ainda muitos estabelecimentos onde as actividades culturais me pareceram incipientes e merecedoras de incremento, v.g. EP de Monsanto, de Paços de Ferreira e de Sintra, EPR de Angra, Coimbra, Guimarães, Montijo, Portimão, Viana e CA da Horta. Quanto às actividades culturais, com carácter mais regular, verificou-se em relação a 1996 alguma melhoria neste aspecto, consubstanciada num maior número de estabelecimentos que organizam debates, colóquios, visitas de estudo. Estão neste caso os EP de Castelo Branco, Leiria, Linhó, Porto, Santa Cruz do Bispo, e os EPR de Covilhã, Felgueiras, Leiria, Odemira, Ponta Delgada e Portimão. Os temas destas sessões normalmente incidem sobre saúde (SIDA, hepatites), toxicodependência, alcoolismo, tabagismo, nutrição, etc. A este propósito foi formulada em 1996 uma recomendação368 que se reconhece ter sido cumprida em alguns estabelecimentos. Continua, no entanto, a verificar-se que muito do que se faz em actividades culturais está relacionado com o ensino, nomeadamente no caso do teatro, onde os grupos teatrais se constituem normalmente no âmbito de uma das disciplinas escolares, estão neste caso os grupos de teatro do EP do Porto, Linhó e dos EPR de Castelo Branco (em projecto), Felgueiras e Leiria. Quando não é o caso, a sua organização compete normalmente aos serviços de educação. Refira-se a este propósito que no EP do Funchal existe um grupo de teatro de reclusas, ensaiado por 2 técnicos de expressão dramática, grupo este que nos foi referido vir actuar brevemente no Teatro Nacional D. Maria II. Os reclusos também têm o seu grupo teatral, este em regime autodidacta. Foi-me referido, ainda no âmbito do teatro, que se encontra em projecto um protocolo com o Teatro Nacional D. Maria II para ocupação laboral de reclusos nas áreas de carpintaria, costura e cenografia, comprometendo-se o Teatro a dar a formação necessária aos reclusos para estas actividades, protocolo este que se espera vir a ser assinado. Uma palavra ainda para a música para referir que, relativamente ao seu ensino, ele está essencialmente relacionado com a disciplina de educação musical escolar, existindo em poucos casos. Detectei, no entanto, vários grupos musicais dentro dos estabelecimentos prisionais, compostos por reclusos, e que participam anualmente no Festival de Música Interprisões, promovido pela DGSP. Este festival registou as suas segunda e terceira edições no biénio de 1996 e 1997, que se realizaram no EP de Santa Cruz do Bispo e Tires, com a participação de grupos de vários estabelecimentos (em 1997, nomeadamente, os EP de Coimbra, Leiria, Linhó, Lisboa, Paços de Ferreira e Pinheiro da Cruz). O Festival teve a sua quarta edição em 1998 no qual participaram grupos vindos de 23 estabelecimentos centrais e regionais de todo o país. Verifica-se, ainda, que, na maior parte dos estabelecimentos, não existem comissões encarregues da organização de actividades culturais, estando estas a cargo dos serviços de educação, aos quais já competem muitas outras funções,369 pelo que me parece que 368 Cf. RSP96, p.171. 369 Cf. art.º 53.º da Lei Orgânica da DGSP. 246 seria de toda a utilidade a criação de “departamentos culturais”370 em todos os estabelecimentos prisionais, integrados por reclusos, técnicos de educação e representantes da direcção, com a finalidade de coordenar e dinamizar as actividades culturais, recreativas e desportivas no seu interior. Seria de todo o interesse, a meu ver, ainda, a criação nos quadros da DGSP da carreira de técnico de animação cultural para impulsionar a organização deste tipo de actividades. Do que acima se referiu, resulta que a realidade prisional no domínio das actividades culturais registou melhorias desde o meu último relatório. Continua, no entanto, a verificar-se que em muitos EP as actividades culturais limitam-se às festas de calendário sendo o seu número bastante reduzido fora destas épocas, pelo que entendo serem ainda pertinentes as recomendações que formulei em 1996,371 pelo que recomendo, a realização de debates, colóquios, visitas de estudo, sem prejuízo, naturalmente, das regras de segurança, através da celebração de protocolos com autarquias locais, organismos do Estado com representatividade local e mesmo entidades privadas, desta forma fazendo participar a comunidade em que a prisão se insere na vida prisional, atenuando o fosso que separa o regime de reclusão e a vida social em liberdade; que seja satisfeita a necessidade de assegurar a realização de actividades culturais e recreativas nos estabelecimentos prisionais, promovendo a participação activa dos reclusos na sua organização; a criação de um “departamento cultural” em todos os estabelecimentos prisionais, integrado por reclusos, técnicos de educação e representantes da direcção, com a finalidade de coordenar e dinamizar as actividades culturais, recreativas e desportivas no seu interior.372 E ainda, que seja criada nos quadros da DGSP, a carreira de técnico de animação cultural, a quem competirá impulsionar a organização de actividades culturais nos estabelecimentos prisionais. Em relação à recomendação formulada de sujeitar o recluso, à entrada no EP, a uma análise psicológica e física com vista à elaboração de um programa de actividades373 remete-se para o que se disse sobre o plano individual de readaptação, no capítulo do Acolhimento e regulação interna. Jornal do EP De acordo com os dados que me foram fornecidos pela DGSP, em 31/12/97 eram publicados jornais em 23 estabelecimentos. Na presente inspecção apurou-se ser esse número agora de 29, sendo em regra o jornal considerado de importância média ou alta para o EP, quer porque contribui para a moral dos reclusos ao “falar” dos seus 370 Conforme recomendei em 1996 – Cf. RSP96, p. 167. 371 Cf.RSP96, p. 167 e 171. 372 Cf., também, o RCREP, p. 149. 373 Cf. RSP96, p. 167.  Tempos Livres e Convívio 247 ____________________ problemas, quer porque se traduz em ocupação laboral e de tempos livres para alguns reclusos. Dos EP que, à data da visita, não publicavam qualquer jornal, 6 referiram-me que se encontrava em projecto a publicação do mesmo, são eles, os EP de Alcoentre e Funchal e os EPR de Angra, Montijo, Leiria e Setúbal. Na grande maioria dos casos tratam-se de jornais impressos, havendo também casos de jornais de parede (v.g. Porto, Ponta Delgada e Portimão). A periodicidade em regra é mensal (EPR de Aveiro, Bragança, Guarda, Lamego, Vila Real, HPSJD, EP de Pinheiro da Cruz, entre outros) bimensal (Castelo Branco, Caldas, Évora, EP de Castelo Branco e de Caxias) ou trimestral (EP de Sintra e EPR de Covilhã, Monção, Odemira e Viana). A antiguidade dos mesmos situa-se, em regra, entre 2 (Lamego, Vila Real) e 5 anos (Covilhã, Chaves), havendo casos de maior longevidade, tais como, o jornais dos EPR de Aveiro e Guarda e EP de Pinheiro da Cruz, que se publicam há 10 anos, o do EP de Leiria e do EPR de Bragança, que se publicam há cerca de 15 anos e ainda os jornais de Castelo Branco e Viana, que atingem a maior antiguidade, publicando-se há 20 anos. A direcção do jornal normalmente está entregue aos técnicos de educação (Aveiro, Bragança, Covilhã, Castelo Branco, Caldas, Faro, Linhó, Tires), havendo casos em que está entregue a outras pessoas, v.g. técnicos do IRS (Viana), terapeuta ocupacional (HPSJD), professores (Lamego, Ponta Delgada, Silves, Vila Real) ou ao próprio director do EP (Portimão e EP de Sintra). Registaram-se ainda situações em que a direcção do jornal está entregue a reclusos, quer apenas a eles (EP de Caxias, Porto, Pinheiro da Cruz e Vale de Judeus, EPR de Torres Novas), quer em colaboração com técnicos de educação ( EPR de Beja, EP de Leiria) ou professores (Chaves, Guarda), sistemas que me parecem ser mais motivadores para os reclusos do que as situações descritas em primeiro lugar. Quanto às pessoas que colaboram no jornal, em regra, são os reclusos, os técnicos de educação, os professores e, por vezes, os directores dos estabelecimentos. Questionadas as direcções dos EP sobre se o conteúdo dos jornais era vigiado preventivamente, 11 responderam que havia apenas verificação da correcção ortográfica e gramatical dos textos, enquanto em 18 estabelecimentos havia verificação prévia do conteúdo dos artigos publicados. Quanto a este aspecto, foi-me relatado pela DGSP que não existe qualquer orientação expressa que condicione o acto de escrever, destinando-se as restrições, tão só, a evitar a infracção disciplinar prevista no art.º 132.º, m), do decreto-lei 265/79, que consiste na “atitude ofensiva relativamente ao director, funcionários ou outras pessoas que entrem no estabelecimento, quer em virtude das suas funções, quer em visita …” . Face ao exposto, tendo em consideração a contribuição do jornal para a auto-estima dos reclusos, bem como para a sua ocupação e ressocialização, recomendo que se incentive a publicação de jornais do EP em todos os estabelecimentos que ainda o não têm, bem como que se criem incentivos aos jornais já existentes, designadamente para os seus redactores e colaboradores. Desporto No que respeita ao desporto, o decreto-lei 265/79 no seu art.º 83.º estabelece que devem 248 ser organizadas actividades desportivas nos estabelecimentos, por forma a “assegurar o bem estar físico e mental do recluso e de desenvolver as suas faculdades, em ordem à reinserção social”. Conforme se extrairá do abaixo relatado, a situação do desporto nos EP teve algumas melhorias neste biénio, que se revelam nomeadamente no aumento do número de ginásios e de professores de educação física, bem como na construção ou remodelação de polidesportivos. Não obstante, continua a verificar-se, conforme se escreveu em 1996,374 que “uma boa parte dos estabelecimentos prisionais descuram a actividade desportiva, não dispondo de estruturas mínimas para a sua prática, ignorando, desta forma, a importância do desporto para a redução da agressividade nas prisões”.375 Assim, detectou-se que apenas existem ginásios em 14 estabelecimentos prisionais, dos quais somente 2 se situam em estabelecimentos prisionais regionais (Évora e Setúbal). Com nota positiva registei nomeadamente os ginásios de Alcoentre, Coimbra, EP de Leiria e Setúbal. No EP do Funchal existe um bom pavilhão gimnodesportivo, muito bem equipado e que serve, além da população reclusa, a comunidade madeirense. No caso de Évora, o ginásio embora disponha de razoáveis condições (várias máquinas de musculação e bicicletas fixas) pareceu-me pequeno para a população prisional que serve. Verificou-se ainda estar em muito mau estado de conservação, o ginásio de Caxias. A esta situação acresce que, na maioria dos casos, não existe qualquer outro recinto coberto preparado para a prática de desporto e, relativamente aos recintos ao ar livre, muitos existem sem condições para a prática de qualquer modalidade desportiva (de reduzidas ou irregulares dimensões) e em mau estado de conservação, funcionando muitas vezes em simultâneo como área de recreio para os demais reclusos. Estão nesta situação, por exemplo, os estabelecimentos regionais de Angra, Braga, Beja, Castelo Branco, Felgueiras e CA da Horta e ainda o EP de Castelo Branco. No EPR de Coimbra existe um campo polidesportivo com muito boas condições para a prática de várias modalidades desportivas de equipa mas ao qual apenas têm acesso os reclusos do sexo masculino, não existindo qualquer recinto desportivo na zona feminina. Foram recentemente remodelados os polidesportivos de Paços de Ferreira, Porto, Santa Cruz do Bispo e Vale de Judeus. Boas condições dispõem também os polidesportivos de Guarda, Ponta Delgada, Setúbal, Alcoentre, Coimbra, HPSJD, Sintra. Quanto a este último dispõe de muito boas condições mas encontra-se arrendado a particulares, o que se traduz em não ser utilizado pelos reclusos, o que é objecto de recomendação na parte B deste relatório. Por outro lado, registou-se não serem dotados de quaisquer recintos desportivos exteriores os EP de Bragança (embora seja utilizado o pavilhão gimnodesportivo da câmara municipal), Monção, Torres Novas, Viana e CA de São Pedro do Sul (onde também se recorre ao pavilhão municipal). 374 Cf. RSP96, p. 173. 375 Cf. RSP96, p. 173.  Tempos Livres e Convívio 249 ____________________ Relativamente ao equipamento desportivo continua igualmente a verificar-se a carência de equipamentos e material desportivo em muitos estabelecimentos, resumindo-se este nos estabelecimentos melhor apetrechados ao equipamento fixo dos recintos, v.g. balizas, redes, tabelas e a bolas e vestuário para jogos de equipa. Quanto à existência ou não de professores de educação física nos estabelecimentos, objecto de recomendação em 1996376 apurou-se existirem 31 estabelecimentos que dispõem de professores de educação física, sendo o vinculo mais comum a avença (v.g. Braga, Caldas, Elvas e Évora) ou a requisição ao Ministério da Educação (Lamego, Leiria, Monção, Viana), não fazendo os mesmos em regra horário completo. Existem no entanto excepções, como a EPPJ de Lisboa onde o professor de educação física tem horário completo. Nesta área verificou-se que em muitos estabelecimentos são os reclusos (v.g. Pinheiro da Cruz, Izeda, Silves), os guardas (EP do Funchal e de Vale de Judeus, EPR de Bragança, Funchal e CA da Horta) ou os técnicos de educação (EP de Castelo Branco, Izeda e Monsanto, EPR de Guimarães) que dão algum apoio mas persistem também situações em que não há qualquer tipo de animação desportiva, tais como Beja, Coimbra, Caldas, Faro, Montijo, Portimão, Torres Novas, CA de Olhão e EPPJ do Porto. Quanto à organização de eventos desportivos verifica-se que tem havido empenho a nível dos serviços centrais da DGSP na organização dos mesmos. Assim foram organizados por exemplo o “Campeonato Nacional de Futebol Inter-Estabelecimentos Prisionais – Época de 1998/99” e o “I Campeonato Nacional de Atletismo para Reclusos”, eventos onde estiveram representados largo número de estabelecimentos. No campeonato de atletismo estiveram representados, a título exemplificativo, os estabelecimentos de Viana, Chaves, Braga, Bragança, Guimarães, Coimbra, Caldas, Torres Novas, EPPJ de Lisboa, EP de Sintra, EP de Monsanto, EPR de Silves, de Évora, de Beja, Ponta Delgada e os EP femininos de Tires, Odemira, Castelo Branco e Felgueiras. Relativamente ao papel dos EP na organização de eventos desportivos, verifica-se que, em regra, apenas se organizam torneios de damas, xadrez e ténis de mesa (v.g. Braga, Beja, Chaves, Faro, Lamego), sendo o seu papel mais o de participação naqueles eventos organizados a nível central. Verifica-se, no entanto, que alguns EP organizam torneios de futebol e voleibol, quer entre os próprios reclusos quer com equipas de outros estabelecimentos e do exterior do EP (v.g. Caldas, Coimbra, Covilhã, Funchal). Apurou-se ainda que alguns estabelecimentos estabeleceram protocolos para apoio na área desportiva, assim, em Castelo Branco existe um protocolo com a Associação de Futebol de Castelo Branco para apoio no desporto, em Felgueiras existe um acordo com o Instituto Superior de Ciências da Educação de Felgueiras, que disponibiliza um professor de educação física para dar aulas no EP. Em Viseu existe um protocolo com o INDESP que disponibiliza um professor e um técnico de animação cultural para 376 Cf. RSP96, p. 174. 250 desenvolver actividades desportivas. Neste campo refira-se ainda que existem protocolos da DGSP com várias associações de futebol e com o INDESP para apoio na organização de actividades desportivas, acções de formação e apetrechamento dos estabelecimentos com equipamento e meios humanos, que se espera que continuem a contribuir para a existência de mais actividades desportivas e de melhor equipamento nos estabelecimentos. Para finalizar, refira-se apenas que em alguns estabelecimentos verifica-se a existência de comissões de reclusos que se encarregam de organizar as actividades desportivas do EP, bem como outro tipo de actividades (v.g. EP de Lisboa e de Pinheiro da Cruz). Ora, a existência deste tipo de comissões parece-me, em geral, correcta, enquadrando-se no espírito da legislação em vigor, v.g. art.º 83.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79. Julgo, no entanto que, em alguns casos, esta situação pode criar posições de privilégio ou de predomínio de uns reclusos sobre outros, conferindo-lhes poderes de autoridade ou de disciplina sobre os demais reclusos, situação violadora do art.º 110.º, n.º 2, do decreto- lei 265/79, pelo que é necessária alguma atenção a estas situações Face ao teor do que acima se expôs e tendo em consideração que, apesar de a situação neste campo ter sofrido melhorias, ainda não se encontram integralmente cumpridas as recomendações que formulei em 1996, recomendo que se dotem todos os estabelecimentos prisionais em falta de ginásio e/ou recintos desportivos ao ar livre, que favoreçam a prática de desporto; que nos estabelecimentos que só disponham de recintos ao ar livre, sejam utilizados sistemas de coberturas amovíveis, possibilitando a prática de desporto durante todo o ano;que sempre que o estabelecimento prisional não possa dispor das infra-estruturas adequadas, a direcção promova a celebração de acordos com as autarquias locais ou estabelecimentos de ensino locais, no sentido de assegurar uma prática regular de desporto em terrenos ou estruturas camarárias ou escolares, sem prejuízo das preocupações de segurança; que os estabelecimentos prisionais em falta, sejam dotados de professores de educação física ou de animadores culturais e desportivos, nos termos da minha recomendação já formulada; que se assegure que todos os estabelecimentos prisionais disponham do equipamento necessário à prática do desporto; que se assegure aos reclusos que desenvolvam actividades laborais ou que estudem, o acesso aos recintos desportivos existentes em horários compatíveis com a sua situação ocupacional; Salas de convívio e bares Quanto a este assunto deparei que a grande maioria dos estabelecimentos não dispõe de salas de convívio adequadas, quer porque estão destinadas a zonas de convívio, espaços que são utilizados para outras funções e não dispõem de condições para esta função, v.g. refeitórios (EPR de Castelo Branco), quer porque, em outros casos, o equipamento rareia ou encontra-se muito degradado. Verifica-se ainda a situação de inexistência pura e simples de salas de convívio, funcionando estas em corredores da zona prisional, sem qualquer tipo de funcionalidade ou adequação a um espaço deste tipo (EP de Monsanto,  Tempos Livres e Convívio 251 ____________________ EPR de Chaves, Guimarães, Lamego, Monção, Ponta Delgada [ala masculina] e EPPJ de Lisboa). Assim, estabelecimentos há que nem sequer têm mesas e cadeiras nestas salas ou então este material é desadequado ou encontra-se em muito mau estado de conservação (v.g. ala D e E do EPL, Vale de Judeus, EPR de Bragança). Em Aveiro, apesar da sala de convívio ter recentemente sofrido obras, não existem mesas, dispondo os reclusos apenas de bancos. Em Izeda, as salas de convívio não têm mesas ou cadeiras. No Linhó, a zona onde se pode ver televisão é uma zona comum sem qualquer mobiliário. A sala de convívio da ala feminina do EPR de Leiria é pequena, sendo também utilizada para trabalho, com pouco equipamento e não dispondo de televisão. Para além deste material básico (mesas e cadeiras), verifica-se que muitos EP não têm televisão e vídeo e os jogos de mesa são em pouca variedade (xadrez, damas, dominó), não se registando aqui o acatamento da recomendação formulada a este propósito em 1996.377 O equipamento para outro tipo de jogos, como por exemplo os matraquilhos e o ténis de mesa ou bilhar, foi mencionado desta feita em 36 casos, o que é de aplaudir, existindo, no entanto, normalmente em número insuficiente atendendo à população prisional. Realce-se o facto de se continuar a verificar uma disparidade muito grande entre estabelecimentos quanto à possibilidade do uso das cartas de jogar. Com efeito, em alguns estabelecimentos o uso das cartas de jogo é proibido, enquanto noutros não o é, não me parecendo que tal situação possa ser justificada por um diferente grau de perigosidade dos reclusos, já que verifiquei que estabelecimentos onde essa perigosidade é alegadamente maior, como o EP de Coimbra e de Pinheiro da Cruz este jogo é permitido, enquanto outros, em que a perigosidade é menor, as proíbem, estão neste caso por exemplo Lamego, Monção, Viana. O que me leva a concluir que esta diversidade de situações resulta antes de diversidade de critérios de cada direcção, aspecto que urge solucionar. Quanto ao regime de acesso às salas de convívio, ele é regra geral livre, dentro do horário de abertura dos reclusos, excepto para reclusos em cumprimento de medida disciplinar. Continua a verificar-se serem poucos os EP que prevêem horário pós-laboral ou pós- escolar para os reclusos que frequentam o ensino ou que trabalham poderem ter acesso às salas de convívio sem discriminação em relação aos que não têm qualquer ocupação. Somente me foram referidos 15 EP onde é praticado horário pós-laboral. Já no que diz respeito ao bar, dos 54 estabelecimentos visitados, apenas 34 de tal dispõem, em muitos casos situados em locais que não são apropriados, por se encontrarem distantes das zonas de convívio e nem sempre bem fornecidos, dispondo de um número insuficiente de produtos (v.g. sector feminino do EPR de Coimbra). Acresce a inexistência, em alguns casos, de lista de preços afixada (v.g. Beja, Odemira 377 Cf. RSP96, p. 172. 252 – situação que aqui estava em vias de ser solucionada). Também se verificou a coincidência dos bares com as cantinas (não incluídos naquele número) onde os reclusos compram bens de primeira necessidade, ou requisitam esses bens, sendo-lhes posteriormente entregues. Nestes casos, em regra, não existe qualquer zona de convívio associada ao “bar”, não se tratando propriamente de um bar/café mas antes de espaços onde para além de se adquirirem produtos de primeira necessidade, existe uma máquina de café e/ou de bebidas. Assim, não existem bares ou cafés, a título exemplificativo, nos EPR de Caldas (está a ser usado como camarata devido a obras no EP), Funchal, Torres Novas, na EPPJ do Porto378 e Coimbra, e nos EP do Funchal, Paços de Ferreira e Vale de Judeus. No EP de Leiria apenas existe bar no pavilhão D. Nun’Álvares Pereira (RAVE), bem como no Linhó só existem bares na zona RAVE. Nos EPR de Angra e Leiria apenas as zonas masculinas dispõem de bares, não havendo qualquer bar nas alas femininas. Já no EP do Porto o bar da ULD não se encontra em funcionamento. Outros existem que não dispõem de condições adequadas v.g. no EP de Lisboa, enquanto os bares das alas A, G e H têm boas condições, nos das alas D e E as condições são bastante más. O bar de Braga é pequeno e situa-se num vão de escada, os bares do EP de Caxias têm pouco equipamento e o que existe encontra-se em mau estado de conservação e em Sintra apenas o bar nos Pavilhões RAVI apresentava condições satisfatórias, sendo que os da ala A e B tinham condições insuficientes, quer devido à falta de higiene dos mesmos, quer por escassez de equipamento. Nota positiva merece, a titulo exemplificativo, o bar da ala feminina de Ponta Delgada, que dispõe de boas condições e se encontra bem arranjado, sendo o da ala masculina igualmente razoável. O regime de acesso aos bares é regra geral livre, excepto para os reclusos que se encontrem a cumprir medida disciplinar. Face ao teor do que acima se expôs, entendo ser de reiterar as recomendações formuladas a este propósito em 1996379 e assim, recomenda-se: que se proceda no sentido de dotar todos os estabelecimentos prisionais em falta de salas de convívio e bares com capacidade e material de apoio suficiente para assegurar as finalidades a que se destinam; que todas as salas de convívio devam estar apetrechadas com jogos em número suficiente que permitam uma sã convivência entre os reclusos; que seja assegurado em cada sala de convívio uma televisão e, eventualmente, um vídeo, permitindo assim aos reclusos o acompanhamento de programas televisivos com interesse; que o horário da sala de convívio ou bar tenha em conta os horários dos reclusos que trabalham ou que estudam, por forma a não os penalizar na fruição daqueles equipamentos. E ainda, 378 Neste o bar encontra-se concluído, pelo menos desde 1996, tendo sido referido, nessa data e agora, que ainda não tinha abrido por falta de regulamento, o que muito se estranha (cf. parte B deste relatório). 379 Cf. RSP96, p.172.  Tempos Livres e Convívio 253 ____________________ que se proceda a uma uniformização dos critérios que presidem à autorização ou proibição de jogos de cartas nos estabelecimentos prisionais. Recreio Na presente inspecção, relativamente ao recreio, verificou-se que o mesmo tem lugar normalmente nos mesmos recintos já referidos como outros recintos desportivos. Assim, o que aí se disse quanto a estes recintos é aqui também válido. Deste modo, quanto a condições físicas dos locais de recreio, verificou-se que em muitos casos são sofríveis ou mesmo más. No EPPJ do Porto, o recreio é um pátio de cimento com muros da altura de 5 andares, com pouca exposição solar e pouca ventilação, na CA de Olhão e São Pedro do Sul, os espaços destinados a recreio são demasiado exíguos, e nos EPR de Leiria e Vila Real os recreios femininos são mais estendais do que propriamente recreios. Muitas vezes tratam-se apenas de pátios cimentados em que as marcações para os desportos colectivos ou não existem ou estão muito apagadas. Por exemplo, o recreio do regime comum do EPR de Lamego não dispõe de piso adequado à prática de qualquer jogo. Foram ainda considerados insuficientes, os recreios nomeadamente dos EPR de Aveiro (exíguos), Angra (situação inadequada, rodeado por janelas do tribunal), Beja, Bragança, Braga (com paredes degradadas e chão de cimento), Felgueiras, Torres Novas e recreio feminino do EP do Porto. Quanto aos pátios internos, i.é, dentro da zona prisional, normalmente são pequenos e não dispõem de quaisquer recintos desportivos. Apurou-se, ainda, que em muitos recreios externos e internos não existe qualquer zona coberta para proteger do sol ou da chuva como manda a lei (cf. art.º 106.º n.º 4 do decreto-lei 265/79). De notar ainda que em alguns estabelecimentos de maior dimensão existem pátios separados para grupos de reclusos, por alas nomeadamente, e para certo tipo de situações, v.g. reclusos de maior segurança ou reclusos que recentemente ingressaram no estabelecimento e ainda para reclusos internados em unidades livres de droga ou unidades de saúde (v.g. EP do Funchal, de Paços de Ferreira e do Porto). Não obstante esta situação de recreios separados deparei com denúncias de insegurança nos recreios, tais como em Caxias no recreio do reduto norte. Quanto às estruturas de apoio aos recreios, nomeadamente sanitários e água potável, verifiquei que na grande maioria dos estabelecimentos elas não existem, recorrendo-se às casas de banho das zonas prisionais. Relativamente ao horário do recreio, verificou-se a existência de situações muito dispares; assim existem desde situações de apenas 1h de recreio por dia, de 1h30 de manhã e 1h30 à tarde, de 2h30 de manhã e 2h30 à tarde, até situações em que os reclusos frequentam o recreio livremente durante todo o período de abertura das celas. O regime de acesso é em regra livre dentro do horário estabelecido ou dentro do período de abertura, excepto para reclusos em cumprimento de medida disciplinar. Quanto a este ponto detectei uma situação que é censurável, a do EPPJ do Porto onde os reclusos apenas têm 1 hora diária de recreio e dentro dessa hora estão igualmente 254 obrigados a fazer a limpeza da sua cela, o que implicava na prática menos de 1 hora de recreio, contrariando o mínimo legal (cf. art.º 106.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79). Posteriormente fui informado de que esta situação já tinha sido alterada para 2 horas, o que se espera seja uma realidade para melhorar. Outra situação que verifiquei foi a de em alguns EP o recreio ser vedado no horário das visitas, v.g. no EPR de Angra, Funchal e Silves, sendo que os reclusos que não têm visitas em regra são encerrados, alegadamente por falta de pessoal de vigilância, situação que julgo ser de evitar, uma vez que o próprio facto da ausência de visitas já é negativo, apresentando-se o encerramento na cela como um segundo mal. Do teor do que se acaba de referir resulta que, salvo a situação mencionada no EPPJ do Porto, e que segundo me foi comunicado já foi alterada, não deparei com nenhum caso de estabelecimentos onde não esteja a ser cumprido o mínimo legal de 1h diária de recreio, conforme recomendei em 1996,380 situação com a qual me congratulo. Relativamente às condições físicas dos recreios e às suas estruturas de apoio, apurou-se, na inspecção realizada, que em muitos casos são deficientes, pelo que recomendo que os estabelecimentos prisionais, que ainda deles não dispõem, sejam dotados de recreios adequados à prática de actividades desportivas, culturais, recreativas e outras ocupações do tempo livre, apetrechados com estruturas de apoio, nomeadamente casas de banho e água potável, devendo ainda oferecer possibilidades de protecção relativamente às condições climáticas; que, sempre que for possível, se tente compatibilizar o regime das visitas com o do recreio, não privando deste, naquela hora, os reclusos que não recebam visitas, nomeadamente nos EPR de Angra, Funchal e Silves. Acesso a meios informáticos De acordo com a informação que me foi veiculada pela DGSP, está constituído um grupo de trabalho, formado por técnicos das áreas de segurança, ensino e inspecção, para preparar uma orientação genérica e uniformizar procedimentos sobre esta matéria em todos os estabelecimentos prisionais. Neste momento compete ao director do EP autorizar ou não o acesso à informática, salvo nos casos de presos perigosos, nos quais a decisão compete à DGSP. Desta situação resulta a existência de situações completamente díspares de EP para EP. Verificou-se, assim, que a grande maioria dos estabelecimentos não tem meios informáticos próprios para utilização dos reclusos, apenas existindo este equipamento, por vezes relacionado com o ensino (v.g. Elvas, Lamego, Viseu, Ponta Delgada), o jornal do EP (v.g. Sintra, Évora, Torres Novas) ou a biblioteca (v.g. Caxias, Vila Real, Odemira), unicamente para os reclusos que aí trabalham. Deste modo, em grande parte dos casos em que os reclusos têm acesso a equipamento informático, este é dos próprios, que solicitam autorização prévia para a sua admissão no EP. Contudo, dos 54 estabelecimentos inspeccionados, apenas em 23 é autorizado o uso de computador pessoal na cela, sendo que nos restantes estabelecimentos ou os reclusos nunca solicitaram o uso de computador pessoal, ou se solicitaram não foi autorizado. 380 Cf. RSP96, p. 174.  Tempos Livres e Convívio 255 ____________________ Existem porém casos em que o estabelecimento tem meios informáticos ao dispor de todos os reclusos, nomeadamente Pinheiro da Cruz, onde não é admitido computador pessoal mas existe uma sala de informática equipada com 10 computadores e 1 impressora modernos, para utilização dos reclusos, Paços de Ferreira, onde há uma sala com 8 computadores e Linhó. Apurou-se também existirem casos em que há acesso à internet, por exemplo no âmbito do ensino no EPR de Ponta Delgada e no âmbito de um curso integrado de informática no EP do Funchal. Estou em crer que a existência, sempre que possível, de uma sala equipada com computadores pessoais nos EP, conjugada com a adequada formação, permite aos reclusos tomarem contacto com a sociedade de informação e adquirir capacidades numa área cada vez mais imprescindível no mercado de trabalho, contribuindo desta forma para a sua ressocialização e indirectamente para a manutenção da segurança do EP. Do programa constante do Livro Verde Para a Sociedade Da Informação Em Portugal, aprovado pelo Conselho de Ministros, em 1997.04.17381 faz parte o combate à info- exclusão dos grupos sociais mais desfavorecidos, mediante “o desenvolvimento de produtos, serviços e aplicações que contribuam (…) para o acesso aos benefícios das novas tecnologias por parte de grupos socialmente desfavorecidos”. É considerado neste programa prioritário encetar medidas efectivas que evitem a divisão da sociedade entre aqueles que têm aceso à sociedade da informação e aos seus benefícios e os outros que dela estão arredados. Conclui-se que “uma correcta inserção comunicacional desses grupos nas novas situações, não permitindo que se coloquem na margem do sistema, contribuirá significativamente para a redução da info-exclusão.” As medidas preconizadas neste Livro Verde quanto a grupos desfavorecidos e os princípios aí estabelecidos aplicam-se inteiramente à realidade prisional, embora aí não mencionada, já que estamos perante uma realidade de “cidadãos sujeitos a exclusões sociais” e de “excluídos do desenvolvimento”, pelo que entendo que as mesmas se devem estender a esta realidade, tantas vezes esquecida. A informática pode, ainda, providenciar formas de ocupação laboral dentro do EP, como em Tires, onde as reclusas fazem trabalhos de processamento de texto, para além da realização de iniciativas no âmbito do teletrabalho, referidas atrás a propósito do capítulo da Ocupação e adiante, no relatório parcelar sobre o EPR de Ponta Delgada. Estou em crer que mesmo existindo salas de informática no EP, como em Pinheiro da Cruz, não devia ser negado ao recluso, que assim o queira, ter computador pessoal na sua cela, salvo motivos justificados de segurança do EP. Julgo, não obstante, que deviam existir orientações comuns quanto a esta matéria para todos os estabelecimentos, apenas se admitindo excepções baseadas na salvaguarda da segurança do EP e justificadas caso a caso. Quanto à utilização da internet, concordo com o RCREP382 quando preconiza que aos reclusos em RAVE não devem ser restringidos os meios de comunicação à distância, 381 Cf. “Livro Verde para a sociedade da informação em Portugal”, Missão para a Sociedade da Informação, 1997, p. 75 e 76. 382 Cf. RCREP, p. 139 256 incluindo internet, sempre que a forma de execução garanta a absoluta separação dos demais reclusos. Igualmente penso que não causa problemas de segurança de maior ao EP a existência de internet no âmbito do ensino, com o devido acompanhamento, como demonstra o caso já apontado de Ponta Delgada. Face ao teor do que acima se expôs, recomendo a dotação dos estabelecimentos prisionais, sempre que tal for possível, de salas de informática bem como da necessária formação técnica nesta área contribuindo, deste modo, para combater a info-exclusão da população prisional; que seja autorizada a utilização de computadores pessoais propriedade dos reclusos nas celas, devendo a sua utilização ser negada apenas nos casos em que exista em concreto perigo para a segurança do estabelecimento ou o mesmo sirva para prática de um crime; que seja estudada a hipótese de autorizar o acesso a internet aos reclusos em regime aberto, quando alojados em unidades distintas dos outros reclusos, bem como que seja autorizado o acesso à internet aos reclusos que frequentem o ensino e nesse âmbito.  An gr a Al 0 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 8000 9000 10000 do co H C en er tre ís o 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 as te m lo Av o Br ei an ro co Be B ja C Br rag ax ag a ia a s C as C nça te al C oi lo da m Br s br an a C co ha Fu C ve nc oi s ha m l b C ra ov ilh Iz ed El ã va a Év s or a Le iri Fe Fa a l g ro ue ira G Li G ua s nh ui rd m a ó ar Volumes ãe Li Volumes H s sb oa Tempos Livres e Convívio La orta m M eg on Le o Pa sa ço nt M iria s o on de M tijo Fe Bibliotecas em EPCE on Pi rre O çã nh ira de o ei m ro Bibliotecas em EPR/CA/EPPJ Po i da nt O ra C ____________________ a lh Volumes per capita Volumes per capita D ão ru el z ga S ã Po d Sa o rtim a nt Po Pe ã a dr o C rt o o ru z S do Si u l l Bi sp To S ves Vi rr etú o an es b a a do Nov l Si C as nt ra as Vi tel la o R e Ti EP V al Va re PJ is le s e EP i s uL de Ju PJ bo a de us Po rto 0,00 5,00 10,00 15,00 20,00 25,00 0,00 2,00 4,00 6,00 8,00 10,00 12,00 14,00 16,00 18,00 20,00 257 258 RELAÇÕES COM O EXTERIOR Telefone Tal como foi detectado na inspecção de 1996, continua a verificar-se uma muito grande diversidade nas condições de utilização de telefone, de estabelecimento para estabelecimento. Assim, relativamente à localização dos telefones estes estão instalados nos corredores das zonas prisionais (v.g. EP de Lisboa, EPR de Leiria e Odemira) no gabinete do chefe de ala ou salas dos guardas (v.g. EP de Pinheiro da Cruz, EPR de Vila Real e CA da Horta), nos serviços de educação (v.g. EP de Leiria), na portaria, à entrada do EP (v.g. EPR de Setúbal), nas oficinas (v.g. EPR da Covilhã), nos parlatórios ou nas salas de convívio (v.g. EPR da Covilhã – Quinta de S. Miguel), entre outros locais. Verificou-se que a grande maioria dos estabelecimentos aderiu ao sistema de cabinas telefónicas, sendo o meio de pagamento o cartão credifone, já difundido em cerca de 44 estabelecimentos. Em relação às condições de utilização, apurou-se que em alguns estabelecimentos os reclusos podem efectuar chamadas durante todo o período de abertura (v.g. no EP de Alcoentre, onde as cabinas são activadas pela Portugal Telecom, das 7 h às 19h30 e até às 21h para os regimes abertos), sendo que em outros a realização de chamadas se encontra condicionada a um horário pré-estabelecido (v.g. EP de Castelo Branco, das 11 h às 12 h e das 16 h às 18 h, alternadamente para as duas camaratas femininas) e a uma duração determinada (v. g. EP de Castelo Branco e do Porto – 3 mn de chamada, EPR de Portimão – 5 mn). No EP de Tires foi relatada a impossibilidade de realização de chamadas aos fins de semana, o que parece de todo inadequado face à existência de um elevado número de reclusas com filhos no exterior, conjugada com a deslocalização de muitas, por vezes a várias centenas de quilómetros das suas famílias, dificultando as visitas. Também o número de chamadas que se pode efectuar mensal, semanal ou diariamente, nuns casos encontra-se estabelecido e noutros não (8 chamadas por mês no EP de Tires, 2 a 3 chamadas por semana no EP de Castelo Branco e 2 chamadas a efectuar e receber semanalmente no EPR de Felgueiras). Verificou-se que em vários estabelecimentos não é permitida a recepção de chamadas do exterior (EPR de Évora e EP de Tires, salvo motivo justificado) ou a mesma está sujeita a autorização (EPR do Montijo), tendo sido referido, em alguns destes casos, que é a própria Portugal Telecom que não permite a recepção de chamadas nas cabinas telefónicas. Quanto às questões da necessidade de autorização prévia para a realização das chamadas e da existência de escuta presencial, apurou-se que a primeira tem lugar em 260 24 estabelecimentos e a segunda em cerca de 11. Existem casos em que não há lugar, quer a autorização prévia, quer a escuta presencial (v.g. EPR de Faro, Ponta Delgada e Silves e EP de Lisboa e Monsanto), casos em que há autorização prévia e não há escuta (EP de Tires e EPR de Elvas, Viana do Castelo e Vila Real) ou o inverso (EPR do Funchal), existindo ainda situações em que se verificam as duas (EP de Sintra). A autorização prévia consiste normalmente no preenchimento de um impresso próprio, que funciona também como uma inscrição, com menção do número e do nome do destinatário, normalmente preenchido na véspera e autorizado pelos serviços de educação ou, em casos de urgência, pelo chefe ou subchefe de ala (v.g. EP de Sintra). Um dos casos onde se verificou existirem condições mais rigorosas para efectuar chamadas telefónicas foi o do EP do Linhó. Aqui as chamadas estão sujeitas a pedido escrito aos serviços de educação, com indicação do número pretendido e, caso o contacto seja autorizado, estes serviços remetem o pedido à telefonista que efectua a ligação, sendo o recluso chamado ao gabinete do chefe de ala para atender. Também no EP de Tires é necessário indicar o número de destino da chamada, não se podendo realizar telefonemas para outros EP, o que pode ser uma limitação drástica no caso de casais ambos recluídos. Estranhamente permite-se a recepção de chamadas de outros estabelecimentos, em horário definido. Não se percebendo a razão da proibição da iniciativa, a situação poder-se-á tornar caricata se os regulamentos dos estabelecimentos masculinos adoptarem solução normativa idêntica a esta. Persistem muitas situações em que as chamadas são efectuadas através de telefones comuns aos serviços, sem qualquer tipo de privacidade (v.g. no EP de Leiria ou na CA da Horta). Peculiar é igualmente a situação no EPR de Coimbra onde as chamadas do sector feminino carecem de autorização prévia, enquanto as do sector masculino não. Como nota positiva, verificou-se a possibilidade de em alguns estabelecimentos se efectuar telefonemas a pagar no destinatário ou suportados pelo EP (v.g. nos EPR das Caldas da Rainha e Viana do Castelo, como já sucedia em 1996, e no HPSJD, com a introdução de telefones portáteis para os reclusos acamados). Em 1996 recomendou-se a instalação de telefones públicos nas zonas prisionais, preferencialmente através de cartão e sem necessidade de autorização prévia, salvo circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas.383 Relativamente à primeira parte da recomendação, verificou-se que houve um grande aumento do número de cabinas telefónicas públicas, apesar de estas ainda não terem chegado a todos os estabelecimentos e de existirem EP que se preparam para acabar com este sistema, v.g. Odemira onde se projecta transferir a cabina telefónica da zona prisional para a portaria, passando a efectuar-se escuta presencial. Já quanto à questão da necessidade de autorização prévia, detectou-se que a mesma ainda persiste como regra em muitos EP, sem que haja qualquer justificação concreta para que tal aconteça. No decurso da presente inspecção foi-me comunicado pela DGSP encontrar-se em fase de experimentação um novo sistema que visa uniformizar o regime relativo aos contactos telefónicos em todos os estabelecimentos prisionais do país. Este sistema consiste num cartão do utente, carregado com seis números telefónicos para os quais o 383 Cf. RSP96, p. 159.  Relações com o Exterior 261 ____________________ recluso pode ligar livremente, apenas carecendo de autorização caso deseje telefonar para outros números de telefone, que não estes seis, número que se reputa como suficiente para o quotidiano. O cartão está a ser utilizado a título experimental e gratuito no EP de Lisboa, tendo-me sido referido que até ao final do ano de 1999 iria ser alargado pelo menos a todos os estabelecimentos prisionais centrais. O sistema afigura-se correcto já que permite que o recluso tenha livre acesso a um conjunto de números mais utilizados, permitindo ainda o acesso a outros números para onde telefona mais esporadicamente, desde que o solicite. Julgo, no entanto, que depois de avaliados os resultados desta fase piloto no EP de Lisboa, que serão certamente encorajadores, se deverá proceder à sua difusão em todos os estabelecimentos com a maior brevidade possível. Satisfaz-me o facto de o mencionado cartão ser entregue gratuitamente a todos os reclusos, apenas pagando estes o respectivo custo em caso de dano ou extravio. Estou consciente que a difusão do cartão do utente permitirá ultrapassar alguns dos condicionalismos acima descritos. Tendo em conta, no entanto, que a sua entrega não será simultânea e muito menos imediata, julgo existirem condições para a execução da minha recomendação de 1996 sobre esta matéria384 assim reiterando a necessidade de instalação de telefones públicos nas zonas prisionais, funcionando preferencialmente através de cartão, com garantias de privacidade e sem necessidade, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e fundamentadas, de autorização prévia dos serviços do estabelecimento; Igualmente se verificou que, em alguns casos, as cabinas telefónicas já terão sido pedidas à Portugal Telecom, não as instalando esta empresa, alegando a sua fraca rentabilidade económica. Assim, recomendo que se estabeleçam os contactos necessários com a Portugal Telecom no sentido de serem instaladas mais cabinas telefónicas nos estabelecimentos prisionais, não devendo obstar a tal a fraca rentabilidade económica das mesmas, atendendo ao facto de se estar perante um serviço público; que se preveja a possibilidade de estas cabinas receberem chamadas do exterior, ainda que apenas em horários determinados, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e fundamentadas, conforme referi acima para as chamadas efectuadas pelo recluso. E ainda que seja uniformizado o regime de contactos telefónicos a todos os estabelecimentos prisionais do país, através da célere generalização do uso do “cartão do utente”. Correspondência O regime legal da correspondência dos reclusos encontra-se consagrado nos artigos 40.º e ss. do decreto-lei 265/79, na redacção constante do decreto-lei 49/80 de 22 de Março. 384 Cf. RSP96, p. 159. 262 O art.º 40.º, n.º 1, estabelece o direito do recluso receber ou enviar correspondência, com as limitações constantes das disposições que se lhe seguem. Assim, nos termos do art.º 40, n.º 2, “o director do estabelecimento pode proibir a correspondência do recluso com determinadas pessoas, se isso puser em perigo a segurança e ordem do estabelecimento ou se for de recear que essa correspondência tenha efeito nocivo no recluso ou dificulte a sua reinserção social”. Por outro lado, estipula o art.º 42.º que “a correspondência escrita pelos reclusos ou a estes dirigida deve ser devidamente fiscalizada e censurada tendo em conta o sentido da sentença condenatória, pelo funcionário que o director designar.” Através da circular n.º 3/94, de 11 de Novembro de 1994, a DGSP concretizou os princípios a observar por todos os estabelecimentos prisionais quanto à correspondência. De acordo com esta circular “a fiscalização da correspondência destina-se, em regra, à detecção da presença de objectos cuja posse a lei e o regulamento interno não permitam” e realiza-se “unicamente por abertura e sempre na presença do recluso”. A leitura do texto da correspondência apenas terá lugar “quando exista suspeita da prática de crime ou razões de ordem e segurança o justifiquem” e “deverá ser precedida de despacho, nesse sentido, do director do estabelecimento, do qual se dará conhecimento ao recluso”. Aí se estipula igualmente que “a correspondência entre o recluso e o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Procurador Geral da República, Juiz do Tribunal da Execução das Penas, Ministro da Justiça, Provedor de Justiça, Director Geral dos Serviços Prisionais, Entidades Consulares e Diplomáticas e a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, não será objecto de qualquer controlo”. Na presente inspecção detectou-se que em todos os estabelecimentos o regime aplicado à correspondência é o que consta da circular da DGSP acima referida. A correspondência é em regra registada, em livro próprio, à entrada e à saída, sendo fechada pelo recluso na presença do guarda à saída e aberta na presença do recluso à entrada. De notar que em alguns EP a correspondência do recluso para o exterior é entregue fechada, por exemplo no EPR de Odemira, onde as reclusas colocam a correspondência fechada numa caixa na zona prisional, sendo registada em livro próprio sem se proceder à sua abertura. Continuam, porém, a verificar-se em alguns estabelecimentos situações de fiscalização sistemática de certo tipo de correspondência. No EPR de Leiria foram apresentadas várias queixas pelos reclusos de que a correspondência expedida através do estabelecimento não chega ao seu destino. Confrontada com esta denúncia, a direcção do mesmo referiu que não recebeu qualquer queixa concreta, e que, a verificar-se tal situação, será instaurado imediatamente um processo de averiguações. A Constituição garante a inviolabilidade da correspondência, apenas salvaguardando “os casos previstos na lei em matéria de processo criminal”,385 ressalva esta que entendo não abranger a execução da pena mas tão só o processo criminal em sentido estrito, que culmina com o julgamento e a sentença. Isto quer dizer que o direito ao 385 Cf. art.º 34.º, n.º 4, da Constituição.  Relações com o Exterior 263 ____________________ sigilo da correspondência apenas pode ser restringido em casos muito apertados e no estrito cumprimento dos pressupostos estabelecidos no art.º 30, n.º 5, da Constituição, ou seja quando estão em causa a ordem ou a segurança do EP. De facto este artigo estipula que “os condenados a quem sejam aplicadas penas privativas da liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva condenação” Assim continuo a concordar que “sem pôr em causa, como aliás admite a Constituição, que em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, possa o conteúdo da correspondência ser objecto de controlo quanto ao seu teor por parte da administração penitenciária, deve, todavia, admitir-se como princípio regra o da liberdade de comunicação do recluso com o mundo exterior. Princípio este que impõe que as excepções que legalmente se lhe possam opor (leitura do conteúdo da correspondência e retenção da mesma) sejam objecto de avaliação jurisdicional.”386 O RCREP vai neste sentido, ao propor387 que as medidas de controlo de correspondência (leitura e retenção) sejam objecto de comunicação ao MP, para controlo posterior da legalidade das mesmas. Parece-me, no entanto, que uma vez que estão em causa direitos fundamentais, a apreciação jurisdicional deve ser prévia à tomada de decisão de proceder às referidas medidas. Nestes termos, na esperança fundada que a recomendação formulada a este propósito388 seja acatada, julgo adequado reiterá-la e assim, recomendo que se proceda à modificação da lei no sentido de ser estipulada a liberdade de comunicação do recluso com o mundo exterior, através de correspondência a ele dirigida ou por ele remetida e que as excepções a este princípio, ditadas por estritas razões de segurança, sejam objecto de apreciação jurisdicional, em regra previamente. Contactos com a comunicação social Na presente inspecção questionaram-se as direcções dos estabelecimentos sobre a forma como se processavam os contactos com a comunicação social. Assim, na grande maioria dos estabelecimentos não existe tratamento diferenciado para os contactos com órgãos de comunicação social por correspondência ou telefonicamente. Já os contactos pessoais, quer dos reclusos, quer dos funcionários estão sujeitos a autorização da DGSP. Enquadram-se nesta situação, entre outros, os EP de Alcoentre e Coimbra e o EPR de Aveiro, Bragança, Caldas, Castelo Branco, Covilhã, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Monção, Odemira, Setúbal, Torres Novas e EPPJ de Lisboa. Existem, no entanto, situações completamente antagónicas. Enquanto em alguns estabelecimentos me foi referido que os contactos com a comunicação social eram livres, tal como nos EPR de Beja, Elvas, Montijo e Portimão, noutros os contactos dos reclusos com a comunicação social são por sistema negados, como no EP de Tires, e 386 Cf. RSP96, p. 156. 387 Cf. RCREP, p. 137. 388 Cf. RSP96, p. 157. 264 noutros ainda, a correspondência para a comunicação social é sistematicamente objecto de leitura, como no EP de Sintra, conforme já referi acima. Penso que não deve haver qualquer restrição de contactos por via postal ou telefónica de reclusos com os órgãos de comunicação social, já que me parece que os mesmos não colocam em regra problemas de segurança, havendo sempre lugar ao direito de resposta por parte da DGSP e da direcção do estabelecimento, por intermédio dos mesmos meios. Já quanto à entrada de elementos de órgãos da comunicação social nos estabelecimentos o problema se me afigura diferente, devido ao risco que sempre apresenta a entrada de elementos estranhos ao EP no mesmo. Nestes termos, parece-me correcta a existência de prévia autorização de entrevistas ou filmagens no interior dos estabelecimentos prisionais. Face ao exposto, recomendo que os contactos telefónicos e por correspondência dos reclusos com os órgãos de comunicação social, salvo circunstâncias excepcionais devidamente justificadas e fundamentadas, possam ser efectuados sem necessidade de autorização prévia; que cesse de imediato no EP de Sintra a prática de leitura da correspondência com os órgãos de comunicação social. Visitas De seguida proceder-se-á à análise da matéria das visitas, incidindo sobre as seguintes vertentes essenciais: regime e horários, revista das visitas, definição de visitas elegíveis, parlatórios e visitas íntimas, de convivência e de advogados. Assim, descrevem-se os diferentes regimes observados nos estabelecimentos, bem como as condições físicas dos vários parlatórios e estruturas de apoio e conclui-se se foi ou não dado cumprimento às recomendações efectuadas em 1996, reiterando-se as que não foram cumpridas e que ainda se revelam pertinentes e efectuando-se as que se entende serem necessárias. Regime e horários No que respeita às visitas, a lei estipula no artigo 29.º do decreto-lei 265/79 o direito dos reclusos contactarem com pessoas estranhas ao estabelecimento. Por sua vez, o artigo 30.º n.º 1 do mesmo diploma estipula que o recluso pode receber regularmente visitas, não podendo a duração total das mesmas ser inferior a uma hora por semana. Conforme se referiu a este propósito em 1996 “todo este dispositivo deve ser interpretado sob uma dupla perspectiva de garantia do recluso, impedindo que a pena privativa da liberdade implique um isolamento social total e aniquilador do círculo privado de relações que o mesmo detém na sociedade, e de acordo com as finalidades de reinserção social que dão forma ao sistema penitenciário, considerando que a manutenção de contactos com as famílias e outras pessoas pertencentes à esfera social do recluso permitirá sustentar uma melhor integração do mesmo no meio a que há-de voltar necessariamente após o termo da pena.”389 No sentido de acentuar a dimensão social da pessoa humana recomendou-se em 1996 o alargamento da periodicidade e duração mínima prevista para o direito de visita no art.º 389 Cf. RSP96, p. 144.  Relações com o Exterior 265 ____________________ 30.º, n.º 1 do decreto-lei 265/79.390 No mesmo sentido, o RCREP, considerando que “As visitas desempenham um papel fulcral na não-dessocialização do recluso e na normalização da sua vida emocional, contribuindo de forma significativa para o alívio das tensões do quotidiano prisional”, propôs o alargamento do limite mínimo de duração das visitas para 2 horas semanais. Deste modo, verificando-se que ainda não foi dado qualquer seguimento à alteração legislativa que propus em 1996 e secundada em 1997 pelo RCREP, reitera-se a recomendação, então feita, pelo alargamento da periodicidade e duração mínima prevista para o direito de visita no artigo 30.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. Igualmente se verificou em 1996391 que na maior parte dos estabelecimentos, isto é, 35 (71%), os reclusos tinham direito a duas ou três visitas por semana: duas visitas em 15 estabelecimentos (30%) e três visitas em 20 estabelecimentos (40%). Existiam, ainda, cinco estabelecimentos em que os reclusos recebiam visitas todos os dias da semana. Na presente inspecção detectou-se, relativamente aos EPCE, que em 12 estabelecimentos os reclusos têm direito a 2 visitas semanais (22,2 %), a 3 visitas semanais em 4 estabelecimentos (7,4 %) e a 4 visitas semanais em 2 estabelecimentos (3,7 %). Verifica-se a existência de 3 estabelecimentos em que o recluso pode receber visitas todos os dias, sendo eles os EP de Castelo Branco e Pinheiro da Cruz e a Clínica Psiquiátrica do EP de Santa Cruz do Bispo. Relativamente aos EPR, CA e EPPJ, verificou-se que 11 estabelecimentos asseguram o direito a 2 visitas semanais (20,3%), 13 asseguram-no três vezes por semana (24 %) e seis promovem visitas 4 vezes por semana (11,1 %). Pela negativa destaca-se o EPR de Felgueiras onde as reclusas apenas têm direito a visitas uma vez por semana divididas em dois grupos, um deles recebendo visitas ao sábado (29 reclusas) e o outro ao domingo (34 reclusas). Pela positiva destaca-se a existência de quatro EPR onde os reclusos recebem visitas todos os dias, são eles o EPR de Castelo Branco, de Viana do Castelo, de Viseu e a CA de São Pedro do Sul. Assim, e comparando números gerais, chega-se à conclusão que aumentou o número de estabelecimentos que apenas asseguram visitas duas vezes por semana (de 15 em 1996, para 23 em 1998), diminuindo o dos EP que as promovem 3 vezes por semana (de 20 para 17). Quanto ao número de estabelecimentos que asseguram visitas todos os dias, o seu número aumentou de cinco estabelecimentos em 1996 para 7 estabelecimentos em 1998. Refira-se, ainda, que existem 29 estabelecimentos onde o recluso tem a possibilidade de receber visitas nos dias feriados, não incluídas nas visitas acima referidas. No relatório de 1996 foram apontadas as situações dos EP de Alcoentre, Coimbra, Linhó, Santa Cruz do Bispo (regime comum) e do EPR de Felgueiras, como casos em que, apesar de se encontrar respeitado o mínimo legal de periodicidade e duração, não 390 Cf. RSP96, p.144. 391 Cf. RSP96, p. 146. 266 existia uma regularidade “que denotasse esforço no sentido de promover uma reinserção social a partir do regime de visitas autorizadas”.392 Compulsados os regimes actualmente em vigor respeitantes a visitas nestes EP, verifica-se que, em regra, o recluso tem direito a receber visitas duas vezes por semana, sendo no EP de Coimbra este número de três. Regista-se, assim, um esforço no sentido do aumento da periodicidade das visitas autorizadas, na sequência da recomendação efectuada a este respeito em 1996.393 Continua, não obstante, a existir um estabelecimento onde as reclusas somente recebem visitas uma vez por semana, o EPR de Felgueiras, situação que já mereceu reparo em 1996 e que urge ser alterada, no sentido de assegurar a manutenção de contactos regulares das reclusas com o mundo exterior e de promover uma efectiva ressocialização, pelo que recomendo que seja revisto o regime das visitas no Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras, no sentido do aumento da periodicidade das mesmas. Para finalizar, refira-se que o regime de visitas às crianças filhas de reclusas por familiares é em todos os estabelecimentos idêntico ao das mães, existindo no geral alguma tolerância em relação a saídas extraordinárias, acompanhadas por familiares desde que fundamentadas e autorizadas pelas mães, exigindo-se por vezes que esta assine um termo de responsabilidade. Assim, recomenda-se que seja ponderada a consagração de um regime mais favorável de visita a crianças internadas em estabelecimentos prisionais, designadamente em benefício de parentes em linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral, contribuindo para a inserção familiar dos menores. Revista dos visitantes O recebimento de visitas por parte do recluso coloca necessariamente problemas de segurança ao EP, já que pode permitir ao recluso o acesso a bens ilícitos ou não permitidos dentro do estabelecimento. Torna-se, assim, necessária a fiscalização da entrada destes bens no meio prisional, o que é feito na maioria dos EP por meio da revista. Na inspecção realizada confirmou-se a existência de várias formas de revista, sendo a mais comum a sujeição a detector de metais, aplicada em 46 estabelecimentos a todas as visitas (eram 25 em 1996), seguida da revista pessoal no caso de suspeita de posse de bens ilícitos, a qual foi declarada em 23 estabelecimentos prisionais. Verifica-se, ainda, que a revista sistemática das visitas, sem que haja qualquer tipo de suspeita sobre as mesmas ou sobre os objectos que trazem ocorre em 6 estabelecimentos (eram 5 em 1996), ocorrendo igualmente em mais 4 estabelecimentos de forma aleatória. Quanto à revista na pessoa do recluso após a visita, ela ocorre como norma em 6 estabelecimentos e, em caso de suspeita, em 3 estabelecimentos. Em 1996 apurou-se que no EPR de Faro e na CA de Olhão o sistema de revista era discriminatório para as visitas em razão do sexo e não em função de qualquer especial suspeita – os homens eram apenas submetidos ao detector de metais e as mulheres eram 392 Cf. RSP96, p. 146. 393 Cf. RSP96, p. 146.  Relações com o Exterior 267 ____________________ sempre submetidas a revista pessoal por guardas do sexo feminino.394 Na presente inspecção apurou-se que esta situação foi revista na sequência da recomendação então feita,395 sendo que actualmente no EPR de Faro as visitas são em regra unicamente submetidas a detector de metais e revistadas apenas em caso de suspeita. Na CA de Olhão, apenas se é sujeito a detector de metais. Subsistem, no entanto, algumas situações anómalas, tais como as da CA da Horta e de São Pedro do Sul onde não é efectuada revista a visitas do sexo feminino por falta de guarda do mesmo sexo, situação que urge solucionar. Igualmente anómala se nos depara a situação relatada no EPR de Chaves, onde os homens são sujeitos a detector de metais e revistados e as mulheres são só revistadas. Confrontada a direcção do estabelecimento com esta situação, foi-nos posteriormente referido que a mesma já não se verifica, sendo as visitas de ambos os sexos sujeitas apenas a detector de metais. A propósito dos vários tipos de revista existentes referi em 1996 que “… a submissão ao detector de metais é um sistema de controlo que não coloca situações especiais de constrangimento a quem a ele é submetido, nem implica uma violação de privacidade relevante. Contudo, a passagem pelo detector de metais, justificando-se sobretudo por razões de segurança, pode não ser suficiente para detectar outros produtos ilícitos, podendo justificar-se o recurso aos meios de revista pessoal e desnudamento. Nesta situação já se pode considerar que a revista envolve algum constrangimento, penetrando na esfera íntima de quem visita e podendo gerar melindre emocional que mina à partida a relação a estabelecer com o recluso.”396 Assim, já na altura considerei ser possível encontrar soluções alternativas para a questão da entrada de objectos ilícitos nos estabelecimentos prisionais, sendo a que me pareceu mais eficaz a revista do recluso após a visita, regime adoptado como regra actualmente pelo menos em 6 estabelecimentos. De facto, com este sistema consegue-se impermeabilizar os estabelecimentos a objectos ilícitos sem provocar o referido constrangimento nas visitas. É que estando o recluso sujeito a um regime restritivo onde impera a ordem e a segurança, é natural que seja ele a sofrer as consequências deste regime e não as suas visitas. O RCREP vai neste mesmo sentido propondo que “ …as revistas só devem abranger os reclusos, pois só estes – não quem os visita – estão subordinados a um estatuto especial.” Acresce, conforme escrevi em 1996, que é “no próprio interesse do recluso que se deverá optar por um conjunto de medidas que não afastem as respectivas visitas, pelo que há toda a vantagem em substituir, quando tal for possível, a revista pessoal e o desnudamento prévio da visita por uma revista mais aturada do recluso após o decurso do encontro.”397 394 Cf. RSP96, p. 147. 395 Cf. RSP96, p. 149. 396 Cf. RSP96, p. 147 e 148. 397 Cf. RSP96, p. 148. 268 Julgo ainda que no caso de fortes suspeitas de que a visita pretende introduzir objectos ilícitos no estabelecimento, e não se afigurando suficiente a sujeição a detector de metais e a revista do recluso em momento posterior à visita, a mesma deverá ficar condicionada ao consentimento do visitante na revista pessoal por funcionário do mesmo sexo, com adequadas condições de privacidade. Igualmente entendo que, no sentido de se poder controlar a actividade de revista nos casos de revista pessoal com desnudamento, atendendo ao melindre e constrangimento que a situação pode provocar, seria de todo o interesse que se procedesse ao registo de todos os casos ocorridos. Assim, recomendo que só se proceda à revista pessoal das visitas quando existam razões para suspeita sobre os objectos de que sejam portadoras e não se afigurem suficientes outras formas de controlo, nomeadamente o controlo sobre a pessoa do recluso após a visita; só se proceda à revista por desnudamento das visitas nos casos em que este tipo de revista se revele imprescindível, por existirem fortes suspeitas de que o visitante transporta objectos ilícitos e os pretende transmitir ao recluso, devendo este tipo de revista ser sempre registado em livro próprio; se dêem as instruções necessárias ao alargamento do número de estabelecimentos que preferem a revista do recluso à das visitas, solução mais adequada e sem custos. Definição de visitantes elegíveis Proceder-se-á agora à análise da questão de quem deve definir as visitas que o recluso pode receber, se este, se a direcção do estabelecimento. No Relatório de 1996 referiu-se como casos limitativos os do EPR de Vila Real, onde apenas era permitido aos reclusos receberem visitas de familiares, do EPR de Lamego, onde se encontrava estipulado que o domingo era reservado aos familiares directos, e do EP de Tires, no qual existia uma separação entre os familiares directos, que podiam visitar aos fins de semana e duas vezes durante a semana e os restantes familiares e amigos, que dispunham de um dia por semana.398 Na presente inspecção detectou-se quanto a estes estabelecimentos que, no EPR de Vila Real, não existe actualmente qualquer limitação às visitas elegíveis, não sendo as mesmas pré-definidas quer pelo EP, quer pelo recluso, recebendo este quem deseje. Quanto ao EPR de Lamego, mantém-se a situação relatada em 1996, definindo o EP quem pode visitar os reclusos aos domingos. Também no EP de Tires a situação não sofreu alteração de relevo, sendo alegadamente discriminadas as uniões de facto. Persistem, ainda, algumas outras situações em determinados estabelecimentos que me parecem ser de censurar, nomeadamente: • no EPR de Aveiro, no caso de visitas de não familiares, é o EP que define quem pode visitar os reclusos; • no EPR de Angra, o critério de definição das visitas elegíveis é o grau de parentesco, apenas sendo admitidos os amigos à visita no caso de não 398 Cf. RSP96, p. 149.  Relações com o Exterior 269 ____________________ existirem familiares; • no EPR de Braga, as visitas de não familiares só são autorizadas em casos pontuais; • no EPR de Odemira, as visitas que não tenham sido previamente indicadas e autorizadas não são admitidas à visita; • no EPR de Portimão, os domingos e feriados são reservados à família; • no EPR de Torres Novas, a visita dos não familiares ou amigos está sujeita a pedido de autorização por escrito, • no EPPJ de Lisboa, o recluso indica 11 visitas que ficam a constar de uma ficha individual, sendo o estabelecimento a seleccionar os visitantes dentro dessa lista, dando preferência aos familiares. Face a esta situação, continuo a questionar se não deverá ser o próprio recluso a escolher quem deseja que o visite e em que limites pode competir ao estabelecimento determinar quem é que tem acesso ao recluso. Neste aspecto a lei refere que compete ao director do estabelecimento impedir certas visitas, nomeadamente “proibir a visita das pessoas que ponham em perigo a segurança e ordem do estabelecimento, que possam ter influência nociva relativamente ao recluso ou dificultar a sua reinserção social”.399 Isto não significa que o EP se possa substituir ao próprio recluso na escolha das pessoas que deseja que o visitem, bem como na determinação de uma hierarquia de relações a desenvolver. Ora, quando se estabelece a preferência por visitas de familiares e se instituem regimes que dificultem o acesso por parte de não familiares (v.g. pedido de autorização prévia por escrito, prova de que o recluso não tem laços familiares, fixação de determinados dias só para familiares escolhidos pelo EP), está-se a determinar quem deve visitar o recluso, quando o direito de escolher visitas pertence apenas ao próprio recluso. Conforme se referiu em 1996,400 quando no artigo 29.º, n.º 2 se estipula que se deve promover “o contacto do recluso com as pessoas referidas no número anterior, nomeadamente com o cônjuge e familiares” “.. tal não deve ser entendido como a concessão de um poder à direcção do estabelecimento para determinar o círculo de pessoas a visitar o recluso, mas sim como um poder-dever dessa mesma direcção, condicionado pelo modo como o recluso pretende exercer o direito que lhe é conferido no n.º 1 do mesmo preceito.” De facto no artigo 29.º, n.º 1, concede-se um direito ao recluso, o direito de contactar com pessoas estranhas ao estabelecimento, direito este que o recluso pode exercer e cujo exercício pressupõe a possibilidade de escolha das pessoas que o queiram visitar e por quem ele pretenda ser visitado. Continuo a afirmar que “… a administração penitenciária pode regular o exercício do direito, mas apenas nos aspectos que digam respeito ao funcionamento do estabelecimento. A administração não pode proceder à escolha dos visitantes (só pode 399 Cf. art. 31.º do decreto-lei 265/79. 400 Cf. RSP96, pp. 149 e 150. 270 impedir certos visitantes com fundamento nos pressupostos previstos no artigo 31.º), quer de uma forma explícita, quer de uma forma implícita, pela imposição de condições de acesso mais agravadas a certas categorias de pessoas. O n.º 2 do artigo 29.º apenas particulariza a situação dos cônjuges e familiares, revelando uma presunção do legislador de que os laços que os unem aos reclusos são mais fortes e de que o seu interesse nestes poderá ser maior. Todavia, a letra do mesmo preceito não exclui o dever de promoção das visitas de todas as pessoas estranhas ao estabelecimento, a conjectura legal pode ser elidida e nada melhor no exercício de um direito para elidir o interesse apontado aos laços familiares do que a vontade do titular do interesse tutelado. Não pode ser a administração penitenciária a impor ao recluso as pessoas que este deverá receber na visita a que tem direito, nem poderá impedir, de forma mais ou menos velada, qualquer categoria de pessoas, salvo no exercício dos poderes que lhe são conferidos no artigo 31.º”401 Deste modo, continuando a existir situações em que são as direcções dos estabelecimentos que escolhem os visitantes, considera-se necessário reiterar o que disse em 1996,402 e assim recomendo que todos os estabelecimentos apliquem a lei no sentido de ser o próprio recluso a escolher as pessoas estranhas ao estabelecimento com quem pretende contactar, não sendo necessário, no exercício do direito de visita, a prova de qualquer laço matrimonial ou análogo, bem como de outros laços familiares, e bem assim que toda e qualquer recusa de visita seja objecto de despacho escrito e fundamentado do director do EP, cabendo recurso desta decisão. Parlatórios Na presente alínea proceder-se-á a um breve apanhado relativo à capacidade, condições, grau de privacidade e estruturas de apoio dos parlatórios. Em grande parte dos estabelecimentos inspeccionados verificou-se que não existem salas especificamente destinadas para os contactos com as visitas, decorrendo as mesmas em espaços que são utilizados simultaneamente para outros fins, designadamente ensino, culto, sala de trabalho, sala de convívio e refeitório. Assim, existem parlatórios em sentido estrito (e referidos como apenas utilizados para esses fins) em 28 estabelecimentos e salas polivalentes adaptadas aos contactos com visitas em 26 estabelecimentos. Dentro dos primeiros foram considerados com condições razoáveis ou suficientes 16 estabelecimentos e com condições insuficientes ou mesmo más 12 estabelecimentos. No caso das salas polivalentes adaptadas a este fim, consideraram-se suficientes ou razoáveis apenas 6 estabelecimentos e insuficientes ou más 20 estabelecimentos. Como se referiu em 1996, apesar da polivalência dos espaços, existem instalações adaptadas ao fim de contacto com as visitas que dispõem de condições razoáveis. Estão nesta situação, por exemplo, os espaços utilizados como parlatórios no EPR de Elvas, 401 Cf. RSP96, p. 150. 402 Cf. RSP96, p. 150.  Relações com o Exterior 271 ____________________ do Funchal e de Viseu, onde a sala de visitas funciona no refeitório, que dispõe de 10 mesas de 4 pessoas, com condições suficientes atendendo ao número de reclusos (50 afectos e capacidade para 40 lugares) e boas condições de ventilação, aquecimento e iluminação. Igualmente razoáveis me pareceram as condições da sala da ala feminina do EP de Castelo Branco, do EPR de Ponta Delgada,403 no espaço do refeitório com cerca de 80 lugares sentados, e do EPR de Chaves. Já noutros estabelecimentos as instalações improvisadas não se revelam adequadas ao fim que visam. É o caso dos estabelecimentos prisionais de Monção, Odemira, Olhão e Portimão. Nestes, as visitas decorrem em corredores, salas polivalentes que servem para aulas, culto e atelier não dispondo de condições, atendendo ao número de reclusos e visitantes, do equipamento necessário (v.g. falta de mesas na CA de Olhão) ou de qualquer privacidade. Igualmente, no pavilhão complementar e pavilhões RAVI de Alcoentre, as condições se me revelaram insatisfatórias. No primeiro é utilizado como parlatório o hall/corredor do 1.º piso, com equipamento antigo e em mau estado de conservação e no segundo, o parlatório está localizado no pavilhão n.º 2, no espaço destinado ao refeitório e sala de convívio, onde é notória a falta de espaço, uma vez que o mesmo serve os 3 pavilhões. Quanto aos parlatórios em sentido próprio, também não desempenham cabalmente as funções que visam, os parlatórios do EP de Linhó e Monsanto e dos EPR de Évora, Leiria, Montijo e Setúbal, quer por insuficiente capacidade para o número de reclusos afectos (Linhó, Braga, Évora, Leiria, Montijo e Setúbal), degradação do equipamento e insuficiente ventilação do local (Monsanto) ou por deficientes condições de ventilação e iluminação natural (Évora). Em relação à situação detectada em 1996, melhoraram as condições de Vila Real (recentemente remodelado) e do EP de Lisboa, neste existindo 2 parlatórios, um na ala G e outro comum para as outras alas. Ambos dispõem de boas condições para as visitas, sendo que o parlatório comum, recentemente inaugurado, conta com estruturas de apoio completas permitindo um grau de privacidade razoável. Persistem as situações dos parlatórios dos EPPJ do Porto e de Coimbra que dispõem de um sistema de isolamento que não permite qualquer contacto físico entre os reclusos e as respectivas visitas, este com duas redes divisórias que separam os reclusos das visitas e aquele com dupla rede e vidro, situação que julgo ser de erradicar. Uma palavra, agora, para o grau de privacidade em que decorrem as visitas. Conforme referi em 1996, a este propósito, não me parece que a ocorrência das visitas em salas comuns seja incompatível com a manutenção de um mínimo de privacidade, bastando para tal a utilização de mobiliário adequado e correctamente disposto. Como exemplo, sugeriu-se na altura, que se devia evitar o recurso a bancos e balcões corridos, bem como a mesas comuns, devendo antes recorrer-se a pequenas mesas de 4/5 pessoas com cadeiras individuais, que colocadas a uma certa distância uma das outras, individualizassem pequenos núcleos. 403 Apesar do número elevado de colunas existentes na sala, situação que dificulta a vigilância. 272 Contudo, apesar da minha recomendação404 e da facilidade na adopção destas medidas, detectou-se que são ainda 31 (eram 33) os estabelecimentos em que o grau de privacidade da visita é escasso ou nulo. Como dispondo de um razoável ou mesmo bom grau de privacidade detectaram-se, entre outros, o EP de Lisboa, Porto, Pinheiro da Cruz, Sintra e Tires e os EPR de Aveiro, Covilhã, Chaves, Coimbra, Elvas e o EPPJ de Lisboa, estabelecimentos onde prevalece o recurso a mesas individualizadas com cadeiras à volta. Por último, continua a verificar-se de um modo geral (atingindo um número de 31 estabelecimentos) a escassez de estruturas de apoio às visitas: não existem salas de espera, não existem casas de banho próprias para visitas, utilizando-se, em muitos casos as das zonas prisionais que não estão em adequado estado de higiene ou que não dispõem de casas de banho para senhoras, não existem bares, não existem abrigos para a chuva e para o sol, não existem parques de estacionamento, etc. A título de exemplo refiram-se os casos de Alcoentre (pavilhões RAVI), Castelo Branco e Monsanto e do EPR de Beja e de Setúbal. No parlatório dos pavilhões RAVI de Alcoentre, para além de inexistirem estruturas de apoio, tolerando-se, tão só, o acesso das visitas aos lavabos do pavilhão, verificou-se que, apesar de os visitantes se terem de deslocar a céu aberto desde a entrada, numa distância de cerca 500 m, não é autorizada a utilização de chapéu de chuva. No EP de Monsanto apenas existe uma casa de banho de apoio que se encontrava em muito más condições de higiene e no EP de Castelo Branco não existe um local adequado para sala de espera, sendo utilizado um armazém sem qualquer tipo de condições, nomeadamente de mobiliário adequado e de espaço, implicando que algumas visitas tenham que esperar ao ar livre pela sua vez. No EPR de Beja as visitas aguardam a sua vez fora do EP, sem que exista qualquer espaço coberto que as proteja da chuva, sol ou frio. Verifica-se, no entanto, que em alguns estabelecimentos foi feito um esforço para dotar os parlatórios das necessárias estruturas de apoio a visitas, estando neste caso o EP do Porto,405 o EPPJ de Lisboa, o EP de Lisboa,406 os EPR de Aveiro, Coimbra, Faro e da Guarda, onde decorriam obras à data da presente inspecção. De tudo o que se disse acima resulta que, apesar de existir um esforço no sentido de melhorar aqui e ali as condições dos parlatórios e suas estruturas de apoio, a grande maioria dos estabelecimentos ainda apresentam deficiências nestes aspectos, pelo que entendo ser de reiterar as minhas recomendações de 1996407 e assim, recomendo o apetrechamento de todos os estabelecimentos com salas funcionalizadas ao cumprimento do direito de visita, dotadas de condições mínimas de convivência e equipadas com mobiliário adequado à 404 Cf. RSP96, p. 152. 405 Onde estão em conclusão obras de construção de um abrigo exterior para visitas, com casa de banho e de um parque de estacionamento para visitas com 90 lugares. 406 Dotado de estruturas de apoio completas, com gabinete de recepção e registo das visitas, 1 sala para informações, 2 salas de espera, uma delas com instalações sanitárias para homens e para mulheres, 1 bengaleiro, 1 sala para os sacos a entregar aos reclusos, 1 zona de revista dos sacos, 1 sala de revistas e 1 bar. 407 Cf. RSP96, p. 152.  Relações com o Exterior 273 ____________________ manutenção dos padrões de privacidade mínimos; recomendo que todos os estabelecimentos sejam dotados de equipamento de apoio aos visitantes, nomeadamente abrigos cobertos para protecção das condições climáticas, salas de espera, se necessário, e casas de banho de ambos os sexos, com facilidades apropriadas para deficientes. Visitas íntimas e de convivência À data da presente inspecção, estavam em fase de acabamento de obras no EP do Funchal quatro quartos destinados a visitas íntimas, cada um com uma cama de casal, mesa, dois sofás e casa de banho completa. No EP de Vale de Judeus estava igualmente em fase de conclusão de obras um espaço destinado às visitas íntimas, consistindo em 10 quartos com WC privativo e kitchenette. De facto, conforme me foi confirmado pela DGSP, vão ser iniciadas as visitas íntimas como projecto-piloto nos EP do Funchal e de Vale de Judeus.408 De acordo com os princípios orientadores das visitas íntimas, estabelecidos por despacho da DGSP, podem ser autorizadas estas visitas aos reclusos condenados a penas superiores a 3 anos, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado, cumpridas em regime fechado, casados ou vivendo em união de facto. O casamento deve ser comprovado por documento oficial (bilhete de identidade ou certidão de casamento) e a união de facto por atestado emitido pela Junta de Freguesia da zona de residência do casal ou por documento consular. Se a visitante for também reclusa não terá que reunir os requisitos relativos à pena superior a três anos nem ao enquadramento em regime fechado. A competência para a concessão de visitas íntimas foi atribuída ao director do estabelecimento prisional, com parecer prévio do Conselho Técnico. Quanto à periodicidade e duração, as visitas íntimas terão lugar trimestralmente, não podendo a sua duração exceder 2 horas. Antes da realização da visita o recluso e visitante serão submetidos a revista por desnudação, a qual será executada por guarda prisional do mesmo sexo. Estes princípios orientadores serão objecto de regulamentação pelos directores dos estabelecimentos, nos termos do art.º 185.º do decreto-lei 265/79, devendo ser feita avaliação decorrido um ano sobre o início destas visitas, submetida ao conselho técnico.409 O regime que se acabou de descrever parece-me correcto, enquanto projecto piloto. É de esperar que seja dada prioridade pelas direcções dos estabelecimentos piloto à regulamentação destes princípios orientadores, no sentido de se dar início ao mesmo com a maior brevidade. 408 Sem prejuízo de já ocorrerem tais visitas no EPR de Ponta Delgada e, de alguma forma, no regime aberto, pelo menos no EP de Pinheiro da Cruz, nos reclusos que habitam sozinhos em casa autónoma. 409 Proceder-se-á então a uma ponderação sobre a possibilidade de estender as visitas íntimas a outros estabelecimentos prisionais, bem como ao alargamento da esfera de destinatários, nomeadamente, na esteira do que já foi por mim proposto, obtendo a concordância do RCREP (p. 134), aos reclusos em prisão preventiva. 274 Deve, no entanto, ser progressivamente alargado, como disse em 1996,410 a todos os reclusos em regime fechado que não beneficiem das licenças de saída, ou seja, não só aos condenados como também aos preventivos.411 Assim, recomendo que, após conclusão do projecto piloto, se estenda o direito de recebimento de visitas intimas a todos os reclusos em regime fechado que não tenham direito a concessão de saídas; que se diminua o prazo intervisitas. As visitas de convivência são visitas não incluídas no regime normal de visitas e que ocorrem normalmente em locais diferentes dos parlatórios, mais adequados a este tipo de convívio e em horários diferenciados dos das visitas normais. Tratam-se de visitas em que o recluso tem contacto com um número de familiares mais alargado e de forma mais informal. Na inspecção realizada concluiu-se que, desde 1996, houve um grande incremento destas visitas. Assim, verificou-se existirem visitas de convivência em 36 estabelecimentos prisionais. Estas visitas consistem normalmente em almoços de aniversários dos reclusos, cônjuges ou filhos com a restante família, em almoços de Natal ou de Páscoa, em almoços festivos de baptizados, comunhões ou casamentos ou simplesmente almoços de convivência, a visitas ao exterior a familiares internados em lares ou hospitais, entre outras. A título exemplificativo citam-se os casos do EP do Porto, onde são promovidos almoços em datas festivas, de Tires, de Santa Cruz do Bispo, do EPPJ de Lisboa e EPR de Évora, onde são autorizadas visitas a familiares internados, do EP do Funchal, onde se promovem de 3 em 3 meses almoços com familiares ou do EPR de Setúbal, onde há almoços familiares à segunda-feira e do EPR de Montijo, no qual se promovem visitas especiais por parte de filhos menores. Como nota comum a todos os estabelecimentos que as praticam, regista-se a afirmação do carácter benéfico das mesmas para a moral dos reclusos e indirectamente para a ordem e segurança do EP. Por outro lado, registou-se não existirem quaisquer visitas deste tipo nos EP de Alcoentre, Izeda, Monsanto, Sintra e nos EPR de Angra do Heroísmo, Caldas da Rainha, Elvas, Funchal, Monção, Viana e Viseu, CA da Horta e de São Pedro do Sul. Relativamente a visitas a familiares reclusos noutros estabelecimentos prisionais verificou-se que as mesmas têm lugar em 47 estabelecimentos, normalmente ao cônjuge, sendo organizadas a nível central, pela DGSP, e dotadas de alguma periodicidade (v.g. mensalmente no EP de Sintra). Note-se, a este nível, as dificuldades adicionais que a remodelação do sector feminino do EP do Porto, placa giratória das reclusas da região norte para deslocações em visita a familiares reclusos, gerou, ao obrigar ao encerramento de metade da sua capacidade. Do teor do acima exposto, resulta que, apesar de um grande aumento das visitas de convivência, as mesmas ainda não são uma realidade em todos os estabelecimentos 410 Cf. RSP96, p. 155 411 Neste sentido aponta igualmente o RCREP, na sua p. 134.  Relações com o Exterior 275 ____________________ prisionais, pelo que julgo ser pertinente reiterar a recomendação feita em 1996,412 no sentido de que sejam incrementadas nos estabelecimentos que ainda as não praticam, as visitas de convivência, que envolvam o cônjuge ou pessoa ligada por semelhante relação de afectividade, bem como outros familiares, permitindo assim ao recluso desfrutar destas companhias durante um período mais alargado de tempo. Visitas de advogados Por fim, refira-se que as visitas de advogados aos reclusos raramente têm lugar em salas próprias para o efeito, sendo, por regra, utilizados espaços polivalentes, parlatórios, refeitórios, o gabinete do IRS, a portaria e até mesmo corredores. Assim, apenas se detectaram 16 casos de estabelecimentos dispondo de sala própria para o recluso contactar com o seu advogado. E se é verdade que algumas das salas polivalentes dispõem de condições adequadas e da necessária privacidade, estando equipadas com mobiliário adaptado para este efeito, muitas há que não dispõem dessas condições, por falta de equipamento e de garantia do sigilo das conferências neles mantidas. Esta situação agrava-se nos estabelecimentos mais sobrelotados e onde o número de preventivos é mais elevado, como são, por exemplo os casos do EPR de Leiria, Montijo e Portimão. Ora, o advogado para exercer, de uma forma cabal, o direito de contacto com o seu cliente recluso, necessita de um espaço adequado onde seja possível a consulta de processos e documentos e onde estejam garantidas quer a privacidade, quer o sigilo necessários, pelo que recomendo que nos estabelecimentos prisionais que não disponham de espaços adequados para os contactos de advogados com reclusos, sempre que possível e em face das necessidades dos mesmos, sejam criados gabinetes próprios dotados de mobiliário adequado à este tipo de visitas, respeitando- se a privacidade e sigilo necessários. Uma última palavra sobre a questão do acesso dos advogados aos reclusos em caso de greve dos funcionários. De acordo com o que me foi transmitido, na maior parte dos estabelecimentos, o contacto dos advogados com os reclusos não é assegurado em caso de greve. No entanto, ao impedir-se este pode estar a precludir-se os direitos de defesa do recluso, nomeadamente no caso de estarem a decorrer prazos judiciais para entrega de articulados de defesa, pelo que julgo que tal contacto deve ser assegurado. Neste sentido apontam os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República,413 ao integrar os serviços de administração prisional no conceito de serviços essenciais para os efeitos da Lei n.º 65/77, i.é. como serviços destinados à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, definidos estes como os que visam a “realização de direitos fundamentais da pessoa, essencialmente ligados com a vida, a saúde, a segurança ou as mínimas condições de existência e de bem estar dos cidadãos, e cuja 412 Cf. RSP96, p.155. 413 DR, II, 1998. 1998.03.20. e 1998.10.03. 276 interrupção determinaria a impossibilidade de satisfação dessas necessidades fundamentais.” Ora, o que está aqui em causa é o exercício de um direito fundamental de defesa414 em processo criminal, direito de difícil ou impossível concretização caso não seja assegurado aquele serviço mínimo pelo pessoal de vigilância. Assistência moral e espiritual A lei garante a todos os reclusos inteira liberdade de culto e assistência espiritual, estabelecendo o n.º 1 do artigo 89.º do decreto-lei 265/79, que “o recluso é livre de professar a sua crença religiosa, de se instruir nela e de praticar o respectivo culto”, e estipulando o n.º 2 que “a autoridade encarregada da execução deve assegurar ao recluso a satisfação das exigências da sua vida religiosa, espiritual e moral, facilitando- lhe, na medida do possível, os meios adequados a esse fim”. Conforme referi em 1996, continuo a afirmar que, não obstante a lei não se referir expressamente à necessidade de os estabelecimentos serem dotados de espaços apropriados à prática religiosa, ao determinar que a todos os reclusos deve ser assegurada a participação em cerimónias e actos religiosos, devendo o EP facultar-lhe os meios adequados a esse fim, está a impor que esses espaços existam. Neste sentido aponta também o RCREP ao referir que “… a efectiva fruição destas liberdades (de religião e de culto) não se esgota no respeito pelo estatuto negativo conferido pelos direitos, liberdades e garantias, antes exige uma prestação do Estado que a torne possível (nomeadamente, a adscrição de um espaço e de um horário à celebração dos cultos religiosos)”.415 Na presente inspecção, pôde observar-se, tal como em 1996, que muitos estabelecimentos prisionais continuam a não dispor de qualquer lugar de culto ou espaço com a devida dignidade adequada para esse efeito. Assim, verificou-se que em muitos casos são utilizados como lugares de culto os refeitórios (v.g. EP de Caxias e EPR de Guimarães e de Viseu), os parlatórios (v.g. EP de Castelo Branco, EPR de Braga, Caldas e de Faro), os corredores (v.g. EPR de Angra), as salas de aulas (v.g. EP de Coimbra e EPR de Lamego e de Leiria) ou de convívio (v.g. EP do Funchal), as oficinas (v.g. EPR de Viana do Castelo), por vezes sem qualquer tipo de condições e de dignidade. Com efeito, dos 54 estabelecimentos existentes apenas uma minoria possui capela ou qualquer lugar especificamente destinado ao culto, prevalecendo os espaços polivalentes. Verificou-se que uma grande variedade de cultos visita regularmente os estabelecimentos, a título exemplificativo, a Igreja Universal do Reino de Deus (v.g. EPR de Faro e HPSJD), a Assembleia de Deus (EP de Alcoentre), as Testemunhas de Jeová (EP de Pinheiro da Cruz), a Igreja Católica da Vida Abundante (EP de Alcoentre), a Igreja Adventista do 7.º dia (EP do Porto, EPR da Guarda e de Faro), a Igreja Evangélica (EP de Caxias, EPR de Beja), entre outras. A confissão religiosa mais representativa continua a ser, no entanto, a católica. A este respeito apurou-se existirem 31 estabelecimentos onde existe, ou capelão católico do quadro (16) ou sacerdote católico avençado, ou da paróquia a que pertence o EP (15), 414 Cf. art.º 32.º da Constituição. 415 Cf. RCREP, p. 49.  Relações com o Exterior 277 ____________________ deslocando-se aí regularmente. Relativamente às condições de acesso do ministro de culto ao recluso, verificou-se que em geral os ministros têm acesso à zona prisional, incluindo aos reclusos que se encontram em cela disciplinar. Estão neste caso os EP de Coimbra, Funchal, Linhó, Porto e o EPR de Vila Real, entre outros. Não podem receber o ministro do seu culto enquanto internados em cela disciplinar, os reclusos de Vale de Judeus, e no estabelecimento das Caldas o ministro de culto não tem acesso à zona prisional, ficando apenas na sala de visitas. Não existem, por regra, objecções à prática dos cultos no interior dos estabelecimentos. Verificam-se, no entanto, alguns casos de registar pela negativa. No EP de Castelo Branco, foi deliberado em reunião do conselho técnico que os reclusos apenas podem frequentar um culto.416 No EP de Tires o ministro do culto tem que requerer previamente a visita ao EP, que se realiza semanalmente apenas às terças-feiras. Quanto ao grau de adesão dos reclusos ele é em regra reduzido, havendo, no entanto, excepções tais como o EP de Leiria e os EPR de Angra do Heroísmo e Aveiro. Há notícia em vários EP do papel bastante positivo na dinamização desempenhado pelos assistentes religiosos, de que são meros exemplos os EP de Alcoentre e de Leiria, bem como o EPR desta localidade. Continua a verificar-se que a confissão católica é objecto de tratamento preferencial. Assim, o assistente religioso católico circula geralmente sem restrições, sendo que os outros ministros têm que solicitar o contacto com os seus fieis, com indicação de quem querem contactar. Em vários EP foi relatada a situação geral de dependência em que se encontram as religiões que não a católica, necessitando de autorização de Vossa Excelência para terem acesso aos reclusos. De facto, através do decreto-lei 79/83, de 9 de Fevereiro, foi estabelecido um regime especial para a religião católica, referindo-se no seu preâmbulo que se teve em consideração ”a situação concreta existente em Portugal, onde a larga maioria da população se declara católica”. Assim, criou-se no quadro de pessoal da DGSP o lugar de assistente religioso católico que tem como missão a assistência espiritual dos reclusos católicos, estabelecendo-se (cf. art.º 6.º) o direito do assistente religioso de conversar com os reclusos sempre que o entender e nomeadamente quando estes estiverem a cumprir pena disciplinar, fora da presença de guarda. Igualmente se estabelece neste diploma (art.º 7.º) que a direcção do estabelecimento deverá garantir o uso de um local de culto, fornecendo os objectos litúrgicos necessários. Ora, não se questionando este regime bem como o seu pressuposto de base, qual seja a maior representatividade de católicos na população prisional, entendo que tais situações de privilégio violam o princípio da igualdade,417 pelo que espero que, no âmbito da 416 Instada a direcção do EP a esclarecer esta situação, foi-me referido que se tratam de normas de bom funcionamento da assistência religiosa e que os reclusos devem justificar a sua presença num só culto religioso, inscrevendo-se para o efeito, para evitar situações menos claras e menos transparentes, esclarecimento que se entende não colher. 417 Cf. art.º 13.º, n.º 2 da Constituição. 278 legislação sobre liberdade religiosa que há já algum tempo se aguarda ser aprovada, tenha sido acolhida a possibilidade de instituir um regime semelhante para os restantes cultos, desde que tal se justifique atendendo ao número de fiéis dos mesmos. Neste sentido aponta, aliás, o regime previsto no art.º 192.º do decreto-lei 265/79. Em relação ao regime que vigora no EP de Castelo Branco, relativamente à proibição estabelecida de os reclusos frequentarem mais que um culto, julgo que tal norma deve ser revogada. Antes de mais porque me parece que o recluso pode frequentar mais de um culto e não o fazer na perspectiva de abuso mas como forma de se informar sobre os vários cultos para posteriormente escolher aquele a que pretende aderir. Proibir tal direito parece-me que colide com a liberdade de religião e de culto constitucionalmente prevista.418 Não quero com isto dizer que não se procure obstar a proliferação de situações de abuso mas questiono se não compete antes aos ministros dos cultos em causa (e não à direcção do EP) acautelar que tal situação não aconteça, apenas devendo a direcção do EP intervir quando estejam em causa razões de ordem e segurança do estabelecimento. Ao encontro do que se disse até aqui vai o art.º 90.º do decreto-lei 265/79, quando aí se estipula no n.º 2 que “O recluso pode ser admitido a participar no culto ou noutros actos religiosos de uma comunidade espiritual diversa daquela a que pertence se o respectivo ministro o autorizar” e no n.º 3 que “A participação do recluso referida nos números anteriores pode ser excluída quando isso se torne imprescindível por razões de ordem e de segurança do estabelecimento, ouvido previamente o ministro da comunidade religiosa a que o recluso pertence.” Face ao teor do acima exposto, reitera-se a recomendação efectuada em 1996419 pelo que recomendo que independentemente do número de fiéis, todos os estabelecimentos sejam dotados de lugares de culto apropriados à prática religiosa. Igualmente tendo em consideração o que se explanou acima recomendo que se consagre um regime semelhante ao vigente para a confissão católica para os restantes cultos, desde que tal se justifique em concreto, atendendo ao número de fieis dos mesmos; que se ponha fim à regra estabelecida pela direcção do EP de Castelo Branco que proíbe que os reclusos frequentem actividades de mais que um culto religioso, por se entender que tal norma viola o princípio da liberdade de religião e de culto, bem como o art.º 90.º n.º 2 e 3 do decreto-lei 265/79. Voluntariado De acordo com o art.º 199.º do decreto-lei 265/79 “ Podem constituir-se nos estabelecimentos conselhos de assessores, formados por pessoas do exterior orientadas por um sentimento comum de solidariedade”. O n.º 2 do mesmo artigo refere serem atribuições do conselho de assessores cooperar no desenvolvimento da execução e na assistência aos reclusos, incluindo auxiliar a sua reinserção social após a libertação. A sua constituição é aprovada pela DGSP, sobre proposta do Director do EP. O conselho de assessores actualmente apenas está criado num estabelecimento 418 Cf. art.º 41.º da Constituição. 419 Cf. RSP96, p. 176.  Relações com o Exterior 279 ____________________ prisional, o EP de Santa Cruz do Bispo, onde existe há cerca de 25 anos sendo constituído por um grupo de 10 pessoas da região do Porto; empresários e comerciantes, na sua maioria. No âmbito das suas funções colaboram na colocação laboral dos reclusos em regime aberto, acompanham os reclusos aquando das saídas precárias (no transporte e acompanhamento junto dos familiares) e organizam passeios vários. Fora deste caso apenas está em vias de ser instituído algo de semelhante no EPR de Ponta Delgada, onde se está a organizar um conselho consultivo com elementos de associações religiosas, de instituições públicas de saúde, de educação, emprego, associações de toxicodependentes e Caritas. No EPR do Montijo foi-me referido que o conselho técnico desempenha estas funções420 e no EP de Tires que as mesmas funções são já supridas pelo voluntariado. Dos estabelecimentos visitados, 27 referiram que, apesar de não existir conselho de assessores, a sua existência seria útil, enquanto 26 entenderam não ser útil a existência deste órgão. Como razões apontadas para defender a sua utilidade foram-nos referidas, entre outras, a abertura à sociedade permitindo que esta participe no funcionamento do EP, a dinamização do EP através da discussão dos problemas, a assessoria técnica do director, o apoio na colocação laboral dos reclusos, etc. Já os que dispensam a sua existência aduzem como motivos o facto de se tratar de um órgão muito formal ou muito institucional (v.g. EP do Porto e EPR de Lamego), o facto de não ser viável a sua existência face às condições do meio (v.g. EP de Pinheiro da Cruz e de Izeda), o tipo de população prisional existente no EP (EP de Caxias) ou ainda devido às especificidades do EP (v.g. HPSJD). Conclui-se, assim, que não tem sido aproveitada a faculdade concedida pela lei prisional de constituição deste órgão de assessoria da direcção do estabelecimento. Parece-me, no entanto, que tendo em consideração o interesse demonstrado por muitos estabelecimentos, pode ser aproveitado este momento para se dar um novo impulso à constituição de conselhos de assessores, onde houver interesse em tal. Para finalizar este capítulo far-se-á uma breve abordagem sobre as formas de relacionamento dos estabelecimentos prisionais com a comunidade envolvente e nomeadamente sobre o voluntariado nos estabelecimentos. A este propósito conclui-se que existem visitadores em praticamente todos os estabelecimentos prisionais (47) estando na sua maioria relacionados com a religião católica (v.g. grupos de visitadores católicos das várias paróquias, visitadores da Conferência de São Vicente de Paulo, Dominicanos, jovens seminaristas, escuteiros, Universidade Católica e Santas Casas da Misericórdia de Oeiras e de Cascais) mas também com outros cultos (v.g. visitadores da igreja evangélica e testemunhas de Jeová). Também se verificou a existência de grupos de visitadores ligados à recuperação da toxicodependência (v.g. desafio jovem” e “narcóticos anónimos”). De notar que em alguns estabelecimentos os visitadores estão constituídos em associação, como por exemplo, os do EP de Castelo Branco (“Liga dos Amigos do EP de Castelo Branco”) e 420 O que muito se estranha. 280 os do EP de Leiria (“Associação de Visitadores do EP de Leiria”). Detectou-se, contudo, que em alguns estabelecimentos não existe qualquer tipo de relacionamento com a comunidade, e se tal situação é compreensível em estabelecimentos com uma população prisional muito pequena e flutuante, já é de estranhar em estabelecimentos como o de Monsanto (152 reclusos em cumprimento de sentença) ou Vila Real (com 121 afectos, sendo 23 H e 4 M preventivos), sem deixar de notar aqueles casos em que a ausência de contactos com a comunidade encontra explicação no isolamento dos estabelecimentos (v.g. Izeda, Pinheiro da Cruz e Vale de Judeus). Penso que nos casos referidos e noutros em que o relacionamento com a comunidade envolvente é ténue devia ser dada maior atenção a esta questão já que a experiência de outros EP demonstra a utilidade, sobre vários aspectos, do desenvolvimento de relações com a comunidade exterior. Vários estabelecimentos estabeleceram protocolos com entidades externas para disciplinar as suas relações mútuas. Estão neste caso, a título de exemplo e excluindo os protocolos do âmbito do trabalho, saúde e desporto, apreciados em sede própria, o protocolo entre o EP de Tires e uma fundação privada, com o suporte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para a criação de uma “Casa da Criança”, conforme já deixei escrito e vários protocolos entre o EPR de Coimbra com creches que acolhem as crianças filhas das reclusas. O EPR de Ponta Delgada tem protocolos com a “Caritas”, para fornecimento de vestuário e artigos de primeira necessidade aos reclusos, e com o “Centro Social Paroquial da Ribeira Quente” para colocação em venda do artesanato feito pelos reclusos. Este estabelecimento é aliás exemplar no modo como articula a sua acção com a comunidade, ao nível de empresas, IPSS, entidades públicas e associações privadas, incluindo clubes de serviço. Tendo em consideração a importância dos contactos dos estabelecimentos com a comunidade exterior, levando cada uma das partes a um comprometimento na dinâmica da outra, recomendo que, informal ou formalmente, através da criação do conselho de assessores, sejam estabelecidos núcleos operativos de instituições ou cidadãos interessados no sucesso da política de reinserção social dos reclusos, assim dinamizando sinergias e contribuindo para o envolvimento do estabelecimento no meio em que se insere, com melhoria da qualidade de vida dos reclusos e potenciação das possibilidades de reintegração. SEGURANÇA E DISCIPLINA Disciplina Como enunciei em 1996, 421 a disciplina pode ser definida, num sentido restrito, como o desvalor atribuído à conduta do recluso durante o período de internamento num estabelecimento prisional e que se caracteriza pela violação dos deveres disciplinares a que está sujeito. Trata-se de um domínio em que a situação do recluso face a novo choque com o sistema normativo formal assume foros de grande conflitualidade, gerando igual pressão sobre o recluso que é punido e sobre o sistema que pune. Processo disciplinar Durante esta inspecção, as entidades prisionais foram questionadas quanto ao número de processo disciplinares instaurados a reclusos durante os anos de 1997 e 1998 e aos seus resultados. A este propósito, a minha primeira referência vai para as deficiências de registo dos processos com que me deparei em diversos estabelecimentos, fruto da inexistência de um registo fidedigno desta matéria, do qual resultou a impossibilidade de fornecimento dos dados por parte, por exemplo, dos estabelecimentos de Angra e de Setúbal, a transmissão de números com carácter aproximado ou de fraca fiabilidade. Tais deficiências foram, porventura, causadas pela necessidade de recolha dos elementos através da consulta manual dos processos individuais, alguns dos quais já remetidos aos arquivos mortos na sequência da saída dos reclusos do estabelecimentos, comprometendo a recolha de informação e, consequentemente, os resultados finais pretendidos, como sucedeu, por exemplo, no EPR de Coimbra, Leiria422 ou CA de S. Pedro do Sul. 423 Estou convicto que esta situação estará, porventura, em vias de ser ultrapassada através do cabal cumprimento do ofício-circular SAI 2/98, pela qual a DGSP determinou a criação em todos os estabelecimentos de livros de registo de procedimentos disciplinares para reclusos e para funcionários, o qual obstará a futuras ocorrências desta natureza. Quanto aos números fornecidos pelos EPCE verifica-se que na sua grande maioria, até 30 de Setembro de 1998, o número de processos instaurados já tinha ultrapassado os totais do ano anterior, enquanto apenas em metade dos EPR este número ultrapassava os valores de 1997 ou era razoável supor que os excedesse até ao final do ano. 421 Cf. RSP96, p. 131 422 Dados anteriores a 19.3.97. 423 Relativamente ao ano de 1997. 282 Registam-se entre estabelecimentos grandes desproporções entre o número de processos instaurados e o de reclusos afectos ao que, por certo, não serão alheias as realidades concretas de cada um deles, bem como entre a quantidade de processos instaurados e a de medidas disciplinares aplicadas,424 o que, em alguns casos, poderá indiciar alguma precipitação na abertura de processos. Exemplifica este quadro o EP de Leiria, local onde foram instaurados 3 processos em 1997 e 14 em 1998, para um total de 292 reclusos afectos. Também muito reduzido face à população afecta é o número de processos instaurados, por exemplo, em Paços de Ferreira, Tires, Évora, Faro, Montijo ou EPPJ de Lisboa. Como paradigma máximo desta disparidade, regista-se o conjunto dos estabelecimentos prisionais do Funchal, onde o número de processos foi de 341 em 1997 e 345 até Setembro de 1998, para uma população de 352 reclusos homens. Apesar da instauração do procedimento disciplinar e do seu desfecho resultarem da avaliação concreta de condutas e factos que configuram a violação dos deveres do recluso, da análise dos números do Funchal pode questionar- se a verificação de alguma exorbitância nos critérios de qualificação de condutas susceptíveis de configurarem um ilícito disciplinar para lá do que seria razoável, considerando que o número de processos e de sanções disciplinares praticamente equiparam o número de reclusos afectos a esses estabelecimentos. Em 1996 referi a propósito do procedimento disciplinar e do direito de audiência prévia dos reclusos, consignado pelo art.º 131.º, do decreto-lei 265/79, que esta audiência deve ser directa e escrita, não podendo nem devendo o director delegar noutros funcionários a audição do recluso visado, salvo quando mande proceder a inquérito em que este seja ouvido por instrutor o que, não obstante, não dispensa a audiência directa com aquele, antecedendo a aplicação da medida disciplinar.425 Recomendei, então, a realização desta diligência por todos os directores de estabelecimentos prisionais, nos termos legalmente definidos. Dois anos passados desde a recomendação, verifico que a lei não está a ser cabalmente cumprida. Formulada a questão de como é feita a audição dos reclusos em sede de processo disciplinar, em dezasseis estabelecimentos foi respondido que o director procedia a esta diligência antes de aplicar a medida disciplinar, como em Braga, Caldas da Rainha ou Odemira. Na generalidade dos estabelecimentos a resposta limitou-se a enunciar que a audição do recluso era assegurada pelo instrutor do processo, o que indicia que nem em todos os estabelecimentos ocorre a audição directa e pessoal com director, em observância do supra referido preceito normativo. Censurável é que no EPR de Monção o recluso raramente seja ouvido pelo director em sede de processo disciplinar, provável consequência da acumulação da direcção de dois estabelecimentos. Tão-pouco é aceitável que este acto processual ocorra apenas como conversa informal, caso do EPR de Silves, ou que a intervenção do director se limite à notificação da sanção aplicada, como acontece em Tires. 424 Sem prejuízo dos processos ainda pendentes. 425 Cf. RSP96, p. 135 e seg.  Segurança e Disciplina 283 ____________________ Assim, reitero a minha recomendação para que todos os directores de estabelecimentos prisionais realizem uma audição do recluso sem intermediários, antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar, nos termos consignados na lei. Verifiquei que em grande número de estabelecimentos a audição dos reclusos durante a instrução dos processos disciplinares se encontra confiada a elementos graduados do pessoal de vigilância. Não questiono a capacidade e a imparcialidade com que estes elementos desenvolvem estas funções, nem ignoro que muitos estabelecimentos prisionais não dispõem de outros funcionários aptos para a sua realização. Porém, entendo que face à proximidade quotidiana entre o corpo da guarda prisional e os reclusos, adviriam vantagens para a transparência e imparcialidade processuais em que os seus instrutores fossem, sempre que possível, indivíduos não envolvidos na vigilância prisional, pelo que recomendo que se envidem esforços para que a instrução dos processos disciplinares não seja confiada a funcionários da área da vigilância. Questão que reputo de grande importância é a do acesso do advogado ao recluso em cumprimento de pena disciplinar que, por força do regime do art.º 137.º, n.º 6, do decreto-lei 265/79, depende de autorização do director do estabelecimento. Já na sequência da anterior inspecção,426 chamei a atenção para o facto de a visita do advogado se dever qualificar como uma garantia do recluso e, como tal, insusceptível de limitação por decisão discricionária dos directores prisionais. Verifico com agrado que a prática comum nos estabelecimentos prisionais é de autorizar sem restrições o acesso do advogado ao reclusos encerrados por motivos disciplinares, à excepção do EP de Alcoentre que faz depender o acesso daqueles profissionais de autorização do director, nos termos daquele normativo. Na verdade, ao fazer depender o acesso do advogado ao recluso em cumprimento de medida de internamento disciplinar de autorização do director, aquele dispositivo legal consubstancia uma violação das garantias constitucionais de acesso ao direito, à informação e consultas jurídicas, constitucionalmente garantidas427 a todos os indivíduos, sendo certo que a Lei Fundamental assegura428 aos reclusos a manutenção da titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução, que não é manifestamente o caso. Já em 1996429 tinha recomendado a consagração legal da garantia de acesso do advogado aos reclusos nestas circunstâncias, pelo que, reitero a minha recomendação para que seja legalmente estipulado a garantia de acesso do advogado ao recluso em cumprimento de pena disciplinar; 426 Cf RSP96, p. 137 427 Cf. art.º 20.º, n.º 1 e 2, da Constituição. 428 Cf. art.º 30, n.º5, da Constituição. 429 Cf. RSP96, p. 137. 284 que, até aquela alteração legislativa, seja permitido o acesso do advogado ao recluso em cumprimento de medida de internamento disciplinar, sem necessidade de autorização administrativa. Também merecedor de reparo é que nos EP de Castelo Branco, EP de Leiria e EPR de Odemira haja o entendimento de que o recluso não tem acesso a advogado de defesa no decurso do processo disciplinar, alegadamente por não haver previsão legal nesse sentido. Este entendimento nega assim, em absoluto, os direitos de defesa e de patrocínio judiciário no processo disciplinar. Novamente invoco as garantias constitucionais que acima mencionei, acrescentando que a Constituição assegura a todos o direito a fazerem-se acompanhar de advogado perante qualquer autoridade e garante ao arguido os direitos de defesa e audiência em quaisquer processos sancionatórios.430 Nestes termos, recomendo que seja assegurado aos reclusos alvo de processo disciplinar o direito de acesso a advogado, de acordo com as garantias de defesa constitucionalmente consagradas. Quanto à recorribilidade das decisões disciplinares, tema que também abordei em 1996431, subsiste o quadro legal do art.º 143.º do decreto-lei 265/79, por força do qual o direito de recurso de decisões disciplinares se encontra limitado à medida de internamento em cela disciplinar por período de tempo superior a oito dias. Para as restantes medidas disciplinares resta a aplicação do direito de queixa, nos termos gerais, consignado pelo art.º 138.º e seguintes do mesmo diploma, do que parece resultar um défice de garantia do recluso. Ora, como bem observa o RCREP432 a este propósito, não se admite qualquer restrição do recurso em função da natureza ou da duração da sanção aplicada, pelo que relembro a minha recomendação para que seja promovida a alteração legislativa no sentido do alargamento das garantias de recurso contra a aplicação de todas as medidas disciplinares restritivas do estatuto penitenciário normal. Instalações Em 1996, foi dado observar que diversos estabelecimentos não possuíam celas disciplinares e o estado lamentável de algumas das existentes. Actualmente, verificou- se que subsistem estabelecimentos desprovidos deste alojamento, nomeadamente, os EP de Castelo Branco, Leiria433 e HPSJD e os EPR de Bragança, Chaves, Coimbra, Felgueiras, Setúbal, Torres Novas,434 Viseu e no EPPJ de Lisboa. Observo que, não obstante o Relatório de Lotação da DGSP de 1997 enumerar duas celas disciplinares no EPR de Bragança, estas não servem como tal,435 sendo os seus espaços utilizados como bar dos reclusos e área de arrumação. Em Beja e Ponta Delgada as celas disciplinares estão encerradas, a primeira na sequência de incêndio 430 Cf. art.ºs 20.º, n.º 2, e 32.º, n.º 10, da Constituição. 431 Cf. RSP96, p. 136. 432 Cf. RCREP, p. 126. 433 Obras para dotar o EP de 4 celas, em curso à data da visita. 434 Existe projecto para construção de cela disciplinar. 435 Situação já verificada na anterior inspecção; cf. RSP96, p. 288.  Segurança e Disciplina 285 ____________________ provocado por recluso, e a segunda por absoluta falta de condições de habitabilidade. Também não são usadas por falta de condições as celas disciplinares do EPR do Funchal e da CA da Horta e no EPR de Portimão esta é utilizada como simples cela de habitação. Face a esta realidade, as medidas de encerramento em cela disciplinar no EP de Castelo Branco e nos EPR de Bragança, Coimbra, Funchal, Felgueiras ou Viseu são cumpridas noutros estabelecimentos para onde se transferem os reclusos, ou recorre-se ao encerramento no espaço normal de alojamento, como acontece em Portimão ou Ponta Delgada, ou em celas de habitação, como por exemplo em Setúbal. No caso particular do HPSJD os doentes cumprem pena disciplinar no EP onde anteriormente estavam afectos, após obterem alta médica no termo do internamento hospitalar. O cumprimento da pena de encerramento em cela disciplinar por reclusos afectos ao hospital prisional ocorre nos seus estabelecimentos de origem. Não parece aceitável que o cumprimento desta medida disciplinar se faça em estabelecimento diverso daquele ao qual o recluso está afecto, principalmente nos casos de estabelecimentos distantes entre si, porquanto esta deslocação é susceptível de acarretar o agravamento injustificado das condições de cumprimento da medida disciplinar aplicada. Estou a pensar, concretamente, no desenquadramento do recluso do meio prisional habitual, com prejuízo, por exemplo, no acesso dos familiares às visitas436 por razões de afastamento do estabelecimento onde a medida é cumprida. Paradigmático é o que sucede em Bragança, onde os reclusos são transferidos para Paços de Ferreira para cumprimento de pena, em Felgueiras deslocadas para Tires ou em Chaves que são encaminhados para Izeda ou Paços de Ferreira. Neste ponto, também deve ser objecto de reparo o regime de cumprimento desta sanção disciplinar aplicado no HPSJD aos reclusos afectos. Assim, recomendo que cada estabelecimento seja dotado de celas disciplinares adequadas ao cumprimento de medidas de internamento para a população reclusa em presença, com excepção dos casos de estabelecimentos na mesma localidade. Ressalvo, porém, casos específicos de estabelecimentos muito próximos entre si, ou de muito reduzida dimensão como os EP e EPPJ da cidade de Coimbra, cuja proximidade não acarreta desvantagens de monta que desaconselhem a transferência para cumprimento da sanção. Nos termos do n.º 1 do art.º 143.º, do decreto-lei 265/79, as celas destinadas ao cumprimento de medidas disciplinares de internamento em cela disciplinar, não obstante tratarem-se de celas punitivas, devem obedecer a indispensáveis condições de habitabilidade. Como regra geral, pode afirmar-se que as celas disciplinares se caracterizam pela existência de um gradão que separa a área celular do corredor ou porta de acesso à cela e de uma cama constituída por uma estrutura em alvenaria, sobre 436 Sem prejuízo do regime de visitas concretamente aplicável, eventualmente mais restritivo do que o comum. 286 a qual assenta um estrado de madeira e o colchão. Por razões que se prendem com a suas maiores capacidades de lotação, os EPCE têm um número mais elevado de celas disciplinares do que os EPR, cuja maioria está dotada de uma única cela deste tipo. O estabelecimento com maior número de celas disciplinares é o EP de Sintra, dotado com 16, quatro das quais se encontravam inoperacionais por motivos de obras. Nalguns dos EPCE optou-se por reunir estas celas em áreas ou sectores disciplinares, como ocorre nos EP de Vale de Judeus, sobre o qual me debruçarei mais abaixo, e do Funchal, cujo pavilhão disciplinar dispõe de 6 celas, que apresentam condições razoáveis437, com instalações sanitárias próprias e pátio de recreio autónomo. Também o EP de Lisboa dispõe de uma zona específica para fins disciplinares, composta por 11 celas disciplinares e igual número de celas destinadas a situações de segurança (cujas semelhanças, aliás, dificilmente permitem a destrinça entre elas) apresentando, em alguns casos, sinais de degradação. No EP do Porto foi construída uma nova zona disciplinar, no geral com boas condições, dotada com duas celas para esse fim e mais seis de habitação, todas elas com instalações sanitárias e chuveiro e servidas por um balneário comum. Pelas suas boas condições de higiene e qualidade dos materiais anti-vandalismo utilizados, merecem-me uma referência as celas disciplinares do EP de Izeda. Quanto aos restantes estabelecimentos, pareceram-me particularmente censuráveis as condições sanitárias e de higiene das celas disciplinares dos estabelecimentos de Alcoentre, Linhó, Sintra (pavilhões antigos), Tires (pavilhão 3), Vale de Judeus, Angra, Braga, Leiria, Horta, Olhão438 e S. Pedro do Sul, o que se deve, em boa parte, ao facto de todas elas não disporem de lavabos no seu interior. De registar negativamente que cerca de um quarto dos estabelecimentos prisionais não têm instalados sanitários nas celas disciplinares, o que força à utilização do sistema do balde higiénico. Outro aspecto, nem sempre atendido, é da existência e manutenção do sistema de chamada das celas disciplinares, tanto mais importante quanto em parte dos estabelecimentos estas celas não dispõem de sanitários e estão localizadas em áreas periféricas e ainda nos casos em que o gradão que divide o espaço celular impede que os reclusos batam na porta com esse intuito. A título meramente exemplificativo, refiro que o sistema de chamada era inexistente ou estava inoperacional nas celas disciplinares do reduto norte de Caxias, EP de Coimbra, Vila Real e Tires, local onde, a este propósito, foram ouvidas queixas de uma reclusa aí encerrada. Pelo que recomendo que em todas as celas disciplinares sejam instalados lavabos e sanitários que ofereçam condições mínimas de higiene aos reclusos nelas encerrados, bem como que sejam apetrechadas com sistema de chamada, em devido estado de manutenção. Em 1996 concluí que as celas disciplinares de Vale de Judeus, Angra do Heroísmo, 437 Sem prejuízo da humidade aí verificada. Cf. parte B, quanto a este EPR. 438 Embora estejam previstas obras de renovação.  Segurança e Disciplina 287 ____________________ Ponta Delgada, Horta e Olhão deveriam ser desactivadas por não reunirem condições de habitabilidade indispensáveis ao seu funcionamento439. Actualmente, indo ao encontro desta minha recomendação, a cela disciplinar de Ponta Delgada foi encerrada por decisão da DGSP e a da CA da Horta não é utilizada desde 1996, recorrendo-se, em alternativa, ao encerramento em cela de habitação, como se observou durante a visita. Em substituição da cela encerrada, o EPR de Ponta Delgada prevê a construção de novas celas disciplinares no futuro sector de segurança. Também em Olhão se irá proceder à renovação da cela disciplinar, no decurso de obras já iniciadas naquela CA. Grave e digno de reparo é que, apesar das péssimas condições que subsistem na cela disciplinar do EPR de Angra, aquela continue a ser utilizada, conforme se apurou junto do corpo de Guarda, ao arrepio da referida recomendação. Em Vale de Judeus ocorreram melhorias nas condições de habitabilidade das celas disciplinares através da construção de um pátio de recreio para os reclusos nelas encerrados e, ao contrário do que foi observado em 1996, a zona disciplinar possui agora vigilância própria, instalada em gabinete no seu interior, o que permite aos reclusos aí encerrados chamar os elementos da guarda em caso de emergência, acto totalmente inviável anteriormente pelas características de isolamento da área. Apesar destas melhorias nas condições de habitabilidade, que considero fundamentais para a utilização do sector para os fins que lhe estão destinados, subsistem as deficientes condições de higiene no interior das celas e nos sanitários e balneário de apoio a esta ala. O encerramento das supra enumeradas celas, por mim proposto há dois anos, configurava uma solução última como forma de evitar o encerramento de reclusos em locais desprovidos de condições mínimas de habitabilidade, solução necessariamente provisória, e que pressupunha a renovação dos espaços em causa ou a sua substituição. Não obstante, não foram realizadas alterações com vista à melhoria das condições de higiene e sanidade das celas disciplinares de Vale de Judeus, subsistindo em Angra a situação com que deparei em 1996, termos em que, reitero a minha recomendação para que seja desactivada a cela disciplinar do estabelecimento de Angra e que nela se proceda a obras para a dotar das necessárias condições de habitabilidade, mais recomendando que se procedam a obras de melhoramento das condições sanitárias e de higiene das celas disciplinares de Vale de Judeus. Durante a presente visita aos estabelecimentos prisionais, foi registado o encerramento em cela disciplinar de 34 reclusos, 24 dos quais em EPCE e os restantes 10 nos EPR. A maioria dos fundamentos para a aplicação das respectivas medidas de encerramento prendiam-se com situações de agressões, quer a outros reclusos, quer a funcionários. Não foram detectadas situações de reclusos internados cautelarmente em cela 439 Cf. RSP96, p. 138. 288 disciplinar aguardando o termo da instrução do processo, como ocorreu em 1996440, do que parece poder concluir-se que foi acatada a minha recomendação para levantamento e não encerramento de reclusos em celas desta natureza sem que tenham sido condenados em medida disciplinar. Porém, continua a recorrer-se ao encerramento de reclusos em cumprimento normal de pena em celas disciplinares por motivos de sobrelotação, sendo exemplos deste procedimento os EPR de Castelo Branco e Portimão, onde a cela estava ocupada por quatro reclusos em regime normal de habitação. De lamentar ainda, pela particular atenção de que deve ser alvo o seu alojamento, a instalação em celas disciplinares de reclusos recém entrados como se verifica, nomeadamente no EP de Pinheiro da Cruz, onde quase todas as celas disciplinares estavam ocupadas por reclusos nessas condições. Também no EPR de Guimarães e apesar das obras de renovação nela em curso, a cela disciplinar é utilizada para acolher os presos recém-entrados, embora como solução de recurso. Esta situação, negativa para os próprios reclusos, é péssima para os EP, banalizando a permanência nestas celas e tornando-as momentaneamente indisponíveis. Menciono com agrado que, porém, não se me depararam com casos de reclusos em cumprimento de medida disciplinar a compartilhar cela com outros em regime comum, como ocorria em 1996 no EPR de Ponta Delgada.441 Assim sendo, recomendo que se envidem esforços no sentido de não se alojarem reclusos em cumprimento normal de pena em cela disciplinar, por motivos de sobrelotação. Regime Os reclusos encerrados em cumprimento de medida disciplinar de internamento gozam de especial garantias de assistência médica face aos riscos para a sua saúde física e psíquica que advêm das mais duras condições resultantes do encerramento disciplinar. Por força do disposto no art.º 137.º, n.º 1 a 4, do decreto-lei 265/79, o recluso deve ser observado pelo médico antes da execução de uma medida disciplinar, desde que a sua natureza o justifique, devendo, ainda, ser alvo de controlo médico rigoroso, eventualmente diário, os reclusos em cumprimento de pena de internamento em quarto individual ou em cela disciplinar. Por motivos clínicos, o médico pode propor ao director do estabelecimento a interrupção ou substituição da medida aplicada em relatório fundamentado. Para os reclusos internados em celas especiais de segurança é consignado pelo art.º 113.º, n.º 6, do mesmo diploma, um regime de assistência médica semelhante. Ora, este regime de assistência médica a reclusos em cumprimento de medidas disciplinares não está a ser observado em todos os estabelecimentos prisionais, como no EP do Funchal, onde os reclusos encerrados em cela disciplinar foram unânimes em declarar nunca terem sido observados pelo médico, sendo certo que o menor número de dias de pena cumpridos pelos reclusos em questão era de seis e o maior era de 27 dias. 440 Cf. RSP96, p. 137 e seg. 441 Cf. RSP96, pp. 317 e 318.  Segurança e Disciplina 289 ____________________ Também no EP de Leiria o recluso em cumprimento da mesma medida somente tinha sido conduzido à enfermaria. Censurável é ainda a realidade com que me deparei em Sintra, onde, apesar de haver uma observação médica prévia, o acompanhamento médico durante o encerramento só ocorre se houver disponibilidade dos clínicos ou caso o recluso o requeira. Também no EPR de Silves foram ouvidas queixas dos reclusos sobre a ausência de assistência médica no ingresso e durante a permanência em cela disciplinar. De registar, como nota positiva, que no estabelecimento de Vale de Judeus foi expressamente referido que a execução da medida de encerramento em cela disciplinar é sempre precedida de parecer médico sobre as condições de saúde do recluso para o cumprimento da sanção disciplinar. Em 1996, recomendei a activação urgente dos meios necessários à prestação de assistência médica aos reclusos encerrados em cela disciplinar e de segurança442. Concluo, porém, que a lei continua a não ser cumprida. Face às deficiências verificadas em matéria de acompanhamento médico prestado aos reclusos no âmbito do encerramento disciplinar, recomendo que todos os reclusos encerrados em celas disciplinares sejam alvo de controlo médico antes do início da execução da medida e de idêntico acompanhamento durante o seu cumprimento, de modo regular; que, para além de anotação no processo clínico, seja instituído um registo administrativo de observação médica a reclusos punidos com medida de encerramento, onde conste o dia e hora da visita e as assinaturas do clínico e do recluso ou, em caso de recusa deste, de testemunhas da visita. O art.º 137.º, n.º 6, enuncia o regime de visitas e recreio aplicável a estes reclusos443, determinando que a autorização para visitas de familiares está dependente da decisão discricionária do director do estabelecimento e prescrevendo para a permanência a céu aberto um limite mínimo de duas horas diárias que apenas pode ser reduzido, nunca a menos de uma hora, em casos excepcionais444. Na ausência de norma legal expressa sobre o tempo de recreio para estes casos, a DGSP veio fixar, através da Circular 4/95/DEP/1, ser de uma hora o limite temporal mínimo para a permanência a céu aberto de reclusos em cumprimento de medidas de encerramento disciplinar ou de segurança. Verificou-se que em cerca de dois terços dos estabelecimentos prisionais os reclusos encerrados naquelas celas gozam de uma hora de recreio a céu aberto. Num número reduzido é concedido duas horas de recreio, como nos EP de Coimbra e de Izeda, no EPR da Guarda, ou na CA de S. Pedro do Sul. Nos estabelecimentos de Alcoentre e Caldas da Rainha o recreio pode durar uma ou duas horas. Por regra, a permanência a céu aberto destes reclusos é desfasada do horário comum de recreio, ou então decorre em pátio autónomo como acontece, designadamente nos EP de Leiria, Linhó, ou Vale de Judeus. 442 Cf. RSP96, p. 138 e sgs. 443 Internados em cela disciplinar ou quarto individual. 444 Art.º 106.º, n.º 1 e 2, do decreto-lei 265/79. 290 Quanto às regras aplicáveis às visitas445, foram enunciados diversos regimes. Assim, não são permitidas visitas, ou são-no a título excepcional, em cerca de dois terços dos estabelecimentos prisionais. Noutro sentido vão, por exemplo, os estabelecimentos de Paços de Ferreira ou Guimarães que permitam as visitas, mas em número mais reduzido do que as dos reclusos de regime comum. Idênticas diferenças de regime são ainda detectadas, por exemplo, a nível da admissão de contactos telefónicos. Tais diferenciações de regime aplicáveis aos reclusos encerrados em cela disciplinar não me oferecem objecções de fundo, por reflectirem situações e particularidades de cada estabelecimento, desde que, porém, as regras específicas de cada um deles se encontrem prévia e claramente definidas nos respectivos regulamentos internos. Valoração positiva do comportamento Sobre a concessão de prémios e incentivos aos reclusos como forma de valoração do comportamento, recomendei em 1996446, que nos regulamentos dos estabelecimentos prisionais fossem inscritos prémios que estimulassem comportamentos ou desempenhos a estimular no âmbito dos objectivos da própria pena. Decorridos dois anos concluo que o direito premial próprio dos estabelecimentos prisionais é ainda uma realidade embrionária. De facto, não são muitos são os estabelecimentos que instituíram prémios ou recompensas e muitos dos estímulos existentes não têm carácter regular. De facto, a realidade do direito premial instituído com carácter regular restringe-se, praticamente, aos estabelecimento de Santa Cruz do Bispo, que criou um prémio monetário mensal, em função de classificações atribuídas aos reclusos a trabalhar na cozinha, e de Ponta Delgada onde são oferecidos cafés como prémio para faxinas e pelo bom arranjo e limpeza das camaratas. A boa ordem e limpeza das celas também foi motivo para atribuição ocasional de prémios em produtos alimentares e de higiene no EP do Linhó. Assinalam-se casos de concessão de gratificações pontuais pelo desempenho de tarefas laborais extraordinárias nos estabelecimentos do Linhó, Santa Cruz do Bispo ou Vale de Judeus. Também foram descritos prémios e louvores de produtividade no já referido EP de Santa Cruz do Bispo e no de Paços de Ferreira. O bom comportamento é pretexto para um leque diversificado de incentivos, como o acesso a actividades culturais, visitas de estudo e outras deslocações, como foi expressado no EP de Lisboa e nos EPR de Castelo Branco e Felgueiras, ou elemento de ponderação para a atribuição de alojamento no Montijo. Genérica e residualmente, o comportamento é motivo para a atribuição de louvores publicados em ordem de serviço, como acontece nos EP de Castelo Branco e Tires e nos EPR da Covilhã, Odemira ou Torres Novas. Conclui-se, portanto, que não é aplicada a Circular 12/84/DEE-1, que regulamenta a atribuição de prémios pecuniários pelo arranjo de celas nos estabelecimentos regionais. Assim, reitero a minha recomendação para que se promova a criação de prémios que estimulem o desempenho e bom comportamento dos reclusos. 445 Regime de visitas de advogado abordado supra 446 Cf. RSP96, p. 134.  Segurança e Disciplina 291 ____________________ Segurança A lei prevê a aplicação de medidas especiais de segurança para prevenir situações de perigo de evasão ou de prática de actos de violência do recluso contra si próprio ou contra terceiros, pessoas ou bens, elencadas no art.º 111.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, e de entre as quais se realçam o encerramento em cela individual e o internamento em cela especial de segurança. Em 1996, debrucei-me detalhadamente sobre o regime e caracterização destas medidas bem como sobre a sua destrinça da medida disciplinar de internamento em cela disciplinar447. Na altura expressei a minha preocupação devido à aplicação destas medidas por imperativos de segurança impor restrições a certos direitos dos reclusos e sustentei o entendimento de que, independentemente da qualificação feita da medida de internamento, o recluso poderia sempre recorrer da decisão de aplicação da medida especial de segurança para o Tribunal de Execução de Penas448. Também chamei a atenção para a conveniência da criação de um procedimento de garantia para a aplicação de medidas de segurança que claramente as destrinçasse das disciplinares e que, em obediência ao princípio da necessidade, a medida fosse objecto de reavaliação periódica para verificação dos pressupostos de segurança em cada momento, acautelando os direitos dos reclusos restringidos por força das exigências da segurança prisional449 . Neste último aspecto, a proposta do RCREP não foi no sentido da minha recomendação, confinando a reavaliação periódica dos pressupostos de segurança que justificam a medida à mera faculdade de ponderação da entidade que a decretou, com vista à sua eventual alteração ou cessação.450 Continuo a entender que a obrigação de reavaliação periódica é uma efectiva garantia do recluso, obstando ao arbítrio na aplicação de medidas de encerramento. Nestes termos, renovo a minha recomendação para a criação de uma norma que determine a obrigatoriedade de reavaliação periódica da necessidade de manutenção do recluso num regime especial de tratamento penitenciário que se traduza do seu internamento em estabelecimentos ou secções de segurança, e que esta competência para a reavaliação dos pressupostos de segurança seja atribuída ao Tribunal de Execução de Penas, evitando-se que, em nome de uma perigosidade abstracta, os reclusos sejam encerrados em instalações com menores condições do que as habituais e sujeitos a regimes mais gravosos de cumprimento da pena . Instalações Em termos de estruturas para a execução destas medidas, verifica-se que somente possuem celas de segurança individualizadas os EP de Coimbra, Linhó, Lisboa, Paços 447 Cf. RSP96, p. 123 e ss. 448 Neste sentido, cf. RCREP, p. 71. 449 Cf. RSP96, p. 128. 450 Cf. RCREP, p. 71. 292 de Ferreira, Porto, Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, Vale de Judeus e os EPR de Lamego e Viana do Castelo. No EP de Alcoentre decorriam obras para a criação de cela de segurança. Na maioria dos casos os restantes estabelecimentos recorrem à cela disciplinar para aplicação de medida de segurança. Doze estabelecimentos prisionais não dispõem de qualquer cela especial (incluindo o HPSJD) pelo que, em caso de necessidade de encerramento de reclusos por motivos disciplinares ou de segurança, recorrem a celas de habitação. Menciono aqui, a título de exemplo, a situação que foi dada observar no EPR de Ponta Delgada451, onde um recluso que agredira um elemento da Guarda teve de permanecer na sua camarata, com os outros ocupantes desta, por ausência de alternativa de alojamento. Verifico que não foram criadas celas especiais para situações de segurança nos estabelecimentos de Bragança, Chaves, EPR de Coimbra, Felgueiras, Setúbal, Viseu e EPPJ de Lisboa, bem como nos de Izeda, Braga, Faro, Monção, Montijo e Torres Novas, nos termos recomendados452, facto que, porém, se poderá considerar atenuado no segundo grupo por via da criação ou activação de celas disciplinares453. Face ao exposto, reitero a recomendação para a criação de celas especiais de segurança, com condições de habitabilidade em Izeda, Braga, Bragança, Chaves, Coimbra, Faro, Felgueiras, Monção, Montijo, Setúbal, Torres Novas, Viseu, e EPPJ de Lisboa. De entre os estabelecimentos que se encontram dotados com esta estrutura, destaca-se o EP de Paços de Ferreira que possui uma secção de segurança, na terminologia adoptada pelo art.º 159.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Trata-se de um pavilhão com dois andares, composto de trinta e duas celas de segurança onde se situam, ainda, mais quatro celas disciplinares, com razoáveis condições de higiene, pese embora o recurso ao balde higiénico. O EP de Coimbra conta com 13 celas de segurança, separadas das disciplinares por um gradão, com condições gerais de acolhimento razoáveis. Como já foi mencionado, o EP de Lisboa possui 11 celas de segurança, frente a frente com igual número de celas disciplinares, sem distinção física nítida entre elas, o que gera erros de identificação quanto ao tipo de cela e aos castigos aplicados. O EP do Linhó está apetrechado com 2 celas de segurança no pavilhão de segurança, despojadas de mobiliário, lavabos e sanitários, com condições gerais medíocres. Os EP do Linhó e de Paços de Ferreira contam ainda com uma cela de segurança, recém-construída, ambas localizadas nas respectivas Unidades de Saúde, integralmente forradas a revestimento protector, desprovidas de mobiliário e sem instalações sanitárias no seu interior. Acerca das condições de segurança que devem ser oferecidas por este tipo de celas nota-se que na cela de segurança do EPR de Lamego, segundo alegado pelo estabelecimento a mais utilizada, a iluminação eléctrica e o respectivo interruptor se encontram acessíveis ao 451 Não obstante ter cela disciplinar, esta encontra-se encerrada, conforme ficou referido supra, sendo apenas utilizada em casos extremos de aplicação de medida de segurança fundada em perigo para a segurança do próprio internado. 452 Cf RSP96, p. 129. 453 Apenas previstas no caso do EPR de Torres Novas.  Segurança e Disciplina 293 ____________________ recluso aí encerrado, o que configura uma situação de risco que deve ser revista. Durante as visitas não se encontraram reclusos internados por motivos de segurança, ocorrendo, porém, 32 casos de reclusos encerrados em cela individual. Refiro com agrado que ao contrário do que ocorreu em 1996454 não foi registado, desta vez, nenhuma ocorrência de encerramento em celas de habitação por motivos de saúde, de harmonia com a minha recomendação para que se procedesse à transferência dos reclusos nessas circunstâncias para os estabelecimentos adequados. Porém, o mesmo não se poderá dizer quanto à recomendação para que se evitasse o internamento de reclusos de regime comum em celas especiais de segurança455, como ocorreu, nomeadamente em Viana do Castelo. Assim sendo, reitero a recomendação para que, em nome das especiais funções cumpridas pelas celas especiais de segurança, se vele pelo não internamento de reclusos em regime comum e sem aplicação de qualquer medida desta natureza em celas deste tipo. Em 1996, não levantei objecções de princípio à utilização das celas disciplinares para fins de segurança e defendi não ser possível, em abstracto, afirmar que uma cela de segurança não pode ser utilizada como cela disciplinar, desde que de tal utilização não resulte confusão para a identificação da medida concreta e do regime restritivo que lhe é aplicável. Porém, na prática, a destrinça entre um encerramento por razões de segurança ou sanção disciplinar pode resultar em situações poucos claras face ao internamento em locais e condições coincidentes ou idênticos, especialmente se aliadas a alguma confusão na aplicação de medidas disciplinares e de segurança e os seus respectivos regimes. A este propósito sublinho que o art.º 111.º, n.º 5, do decreto-lei 265/79, impede a utilização das medidas especiais de segurança enunciadas no seu n.º 2 como medidas disciplinares. E faço notar que a restrição aos direitos do recluso encerrados por motivos de segurança deve ser a estritamente necessária para prevenir uma situação concreta de perigo ou de violência. Regime Questionados os responsáveis prisionais acerca do regime aplicável às medidas de encerramento em cela de segurança, uma boa parte referiu que este é definido em função do perigo de violência ou evasão que se visa prevenir no caso concreto, nomeadamente quanto aos aspectos das visitas e contactos com o exterior, recreio e grau de vigilância utilizado. Porém em estabelecimentos como os EP de Alcoentre, Coimbra, Lisboa, EPR de Guimarães, Leiria e CA de São Pedro do Sul o regime aplicável ao reclusos encerrados por medida de segurança é idêntico ao que é aplicado aos reclusos em cumprimento de medida disciplinar de encerramento. Outros estabelecimentos há em que é aplicado o regime comum, mas de forma separada, como acontece em Elvas. Também no Linhó, o regime de visitas é o comum, variando o do 454 Cf. RSP96, p. 131. 455 Cf. RSP, p. 129. 294 recreio em função do caso concreto. Por seu lado, ocorrem situações em que as visitas estão interditas, como, por exemplo, no EP de Castelo Branco456. Por princípio, o recreio destes reclusos ocorre em momento distinto do da restante população reclusa e por um número de horas mais reduzido, como sucede para as situações disciplinares. Em conclusão, não existe nem parece possível estatuir um regime uniforme face à variedade de situações e realidades que estão subjacentes ao perigo que estas medidas visam prevenir. Porém, tal facto não deve ser justificação para a disparidade de regimes encontrados em alguns estabelecimentos prisionais, nos termos acima explicitados, particularmente no que à transposição do regime previsto para os encerramentos disciplinares diz respeito. Assim, reputo de grande importância que se promova a uniformização dos princípios gerais do regime aplicável aos reclusos encerrados em cumprimento de medida especial de segurança. Para além do risco efectivo da diminuição das garantias do recluso, este quadro não beneficia a transparência do sistema prisional, sendo susceptível de criar nos reclusos dúvidas e suspeições sobre os motivos concretos do encerramento, principalmente tendo em conta as reduzidas garantias que o procedimento de aplicação das medidas de segurança confere aos reclusos. Por todo o exposto, recomendo que sejam envidados esforços para que as celas disciplinares sejam indiferenciadamente utilizadas no cumprimento de medidas disciplinares e de segurança, e que aos reclusos nelas internados por motivos de segurança não seja abstractamente aplicado o regime instituído para o encerramento em cumprimento de medida disciplinar; mais reitero a minha recomendação para que os directores dos estabelecimentos prisionais sejam instruídos no sentido de fundamentarem todas as restrições impostas aos reclusos internados em celas especiais de segurança, quer quanto aos objectos permitidos na respectiva cela, quer nos restantes aspectos do regime penitenciário Quanto à minha recomendação para criação de normativo que instituísse a obrigatoriedade de controlo jurisdicional da aplicação de medidas de internamento através de comunicação oficiosa ao TEP, registo com agrado que ela teve acolhimento no RCREP457, que, porém, em alternativa aquele Tribunal, propõe que a comunicação seja promovida junto do Ministério Público que, se assim o entender, requererá ao juiz a revogação da medida. Esta solução não me oferece reservas de maior, porquanto sempre se encontra assegurado o controlo externo da aplicação da medida. Não obstante, sustento que o controlo de legalidade se deve estender a todos os casos de internamento, independentemente da qualificação como medida de segurança ou disciplinar atribuída pela entidade que a decretou. Assim, reitero a minha recomendação 456 Excepto se autorizadas judicialmente. 457 Cf. p. 69 e ss.  Segurança e Disciplina 295 ____________________ para a promoção de alteração legislativa no sentido de todas as medidas de internamento, de segurança ou não, serem comunicadas oficiosamente a um magistrado para qualificação e apreciação e no plano da mera legalidade. 296 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Pretende-se analisar neste capítulo a problemática relativa aos meios humanos e materiais disponíveis no universo dos estabelecimentos prisionais, nomeadamente quanto ao pessoal afecto – número de funcionários, guardas prisionais, técnicos de reeducação – e estruturas de apoio do pessoal, condições de trabalho e instalações. De igual modo, será feita uma abordagem de algumas questões que se prendem com aspectos fundamentais da administração penitenciária, na perspectiva da organização e gestão do sistema, tais como a questão da autonomia administrativa e financeira dos EP regionais, regime dos directores e determinados aspectos da lei orgânica da DGSP, entre outras. Pessoal Como referi em 1996 “o pessoal dos estabelecimentos prisionais é, nos termos do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelo decreto-lei 49/80, de 22 de Março, garante do cumprimento dos fins a que os mesmos se destinam, devendo orientar-se pelo princípio de a reinserção social dos reclusos constituir a sua principal tarefa, sendo esta da maior importância social (artigo 194.º, n.ºs 1 e 2). Daqui decorre irrefutavelmente que o legislador entende, e bem, que a reinserção social se encontra ligada a uma adequada e eficaz organização do estabelecimento prisional, consistindo esta um seu pressuposto”.458 Deste modo o bom funcionamento de um estabelecimento prisional é fundamento necessário para a prossecução dos fins presentes à hodierna filosofia criminal e que assenta na ideia da corrigibilidade de todos os presos. É nesse sentido que a lei portuguesa, no art. 40.º do Código Penal e no art. 2.º, n.º 1, do decreto-lei 269/79, identifica como um dos fins das penas a reintegração do recluso na sociedade, devendo o sistema penitenciário prepará-lo para no futuro conduzir a sua vida de modo socialmente responsável. De igual modo, foi criado pelo decreto-lei 319/82, de 11 de Agosto, o Instituto de Reinserção Social, enquanto instrumento concretizador da recuperação social do delinquente. O número apurado de funcionários nos estabelecimentos prisionais é de 888 (pessoal técnico superior, pessoal técnico, pessoal administrativo, pessoal auxiliar e operário e outro pessoal com vínculo contratual diverso, não incluindo pessoal de vigilância), número que é superior ao verificado em 1996, o qual era de 836 funcionários.459 Esse Cf. RSP96, p. 190. Dados obtidos junto dos serviços centrais da DGSP indicam em 1998 um total de 5829 funcionários, incluindo-se aí os directores dos EP os técnicos superiores de reeducação e TOES, pessoal de vigilância e 298 número corresponde a uma média de 16,39 reclusos por funcionário, o que representa um aumento da relação existente em 1996 (14,30) com a inerente sobrecarga para o funcionário. A propósito dos funcionários a trabalhar nos EP devo referir que verifiquei, nalguns casos,460 o cometimento de guardas prisionais a tarefas de apoio administrativo, situação que deve ser corrigida. De facto, não se inclui no conteúdo funcional do pessoal de vigilância este tipo de funções, nem se admite o jus variandi nesta situação, pela natureza e características específicas daquele. Este desvirtuamento funcional concorre, aliás, para uma diminuição da capacidade do EP em assegurar uma diversidade de actividades umbilicalmente dependentes do pessoal de vigilância. Da leitura dos dados apresentados e da realidade verificada nas visitas efectuadas aos estabelecimentos prisionais, concretamente aos serviços administrativos e gabinetes, continua a verificar-se uma carência generalizada no capítulo do pessoal. Esta deficiência faz-se sentir em especial nas secretarias de reclusos onde são geridos os processos dos mesmos. Pelo que recomendo que sejam abertos ao nível de pessoal os concursos de acesso possíveis, libertando vagas em categorias intermédias ou de base, possibilitando o preenchimento das vagas por concursos de ingresso ou acesso consoante o caso; que seja observado o conteúdo funcional do pessoal de vigilância, não o afectando a tarefas distintas, nomeadamente administrativas. A falta de pessoal, agravada que era pela inexistência de uma adequada informatização que permitisse uma gestão mais eficiente e controlada, levou-me a recomendar em 1996 “a informatização das secretarias prisionais acompanhada da correspondente e adequada formação profissional do pessoal”. Processo esse que seria operado tendo presente o processo individual do recluso, permitindo, em tempo real, um conhecimento da população prisional em geral e de cada um dos reclusos em particular. Este aspecto continua a merecer juízo de apreciação negativo, esperando-se que o processo de informatização em curso o venha a ultrapassar. Para além dos aspectos a que já me referi quando abordei a questão do movimento dos reclusos e respectivo registo informático, a existência dos terminais informáticos nos EP, por si só, não resolve a situação, carecendo da necessária intervenção humana. Ora, tive oportunidade de verificar que os funcionários a desempenhar funções nas secretarias de reclusos não têm, em grande parte, formação profissional específica para o efeito.461 Por outro lado, a existência nos estabelecimentos prisionais de outros sistemas informáticos, para além do terminal do sistema da DGSP, é ainda incipiente e quando contratados a termo certo (127), avençados (228) e em comissão de serviço (21). Em 1997 esse número era de 5270, segundo a mesma fonte e para o mesmo universo. 460 V.g. EPR de Ponta Delgada, Setúbal e Silves. 461 Vários funcionários administrativos, apesar de operar o sistema, não tinham frequentado qualquer curso de formação, caso, entre outros, do EPR de Viana do Castelo.  Administração Penitenciária 299 ____________________ existe reduz-se, em regra, a aplicações na área da contabilidade dos reclusos e do EP e tesouraria. Encontravam-se equipados com outros sistemas informáticos os EP de Alcoentre (gestão da farmácia e contabilidade), Caxias (ficheiro de reclusos e tesouraria), Coimbra (economato, serviços de reeducação e tesouraria), Funchal (com quase todos os sectores informatizados), Linhó (tesouraria e contabilidade e biblioteca), Lisboa (sistema de reclusos, registo e gestão de visitas, secção de pessoal, gestão clínica, vigilância e outros), Paços de Ferreira (contabilidade), Pinheiro da Cruz (secção de pessoal, tesouraria e contabilidade, entre outros), Porto (secção de pessoal e contabilidade), Sta. Cruz do Bispo (contabilidade), Tires (tesouraria e contabilidade), Vale de Judeus (tesouraria e contabilidade) e Leiria (contabilidade). Nos EPR existem outros sistemas informáticos em Angra do Heroísmo (contabilidade), Aveiro (bar e contabilidade), Braga (biblioteca), Covilhã (gestão de visitas), Felgueiras (serviços de reeducação, bar e apoio administrativo), Guarda (contabilidade), Guimarães (gestão de reclusos e parte disciplinar), Setúbal (secção de reclusos, contabilidade, vigilância e outros), Leiria (contabilidade) e EPPJ de Lisboa (gestão de visitas, economato, biblioteca e gestão de reclusos). Os restantes estabelecimentos dispunham apenas do terminal do sistema informático central da DGSP. Motivação que me leva a recomendar que seja adquirido equipamento informático para afectação aos EP, não perdendo de vista a sua necessária adequação com o projecto de informatização em curso; que seja ministrada formação profissional adequada a todos os utilizadores do sistema. Em relação às deficiências apontadas em 1996 quanto à inexistência de sectores administrativos, o EPR de Faro já se encontra dotado do mesmo, bem como a CA de S. Pedro do Sul, apresentando a mesma realidade negativa anteriormente notada a CA de Olhão, onde o serviço é assegurado pelo EPR de Faro, a CA da Horta e particularmente grave o caso do EPR de Monção, cujo serviço administrativo é assegurado pelo EPR de Viana do Castelo. Sobre esta última situação remeto para a Parte B deste relatório, donde constam as recomendações que entendo pertinentes. Técnicos de reeducação A Direcção dos Serviços de Educação, Ensino, Formação Profissional e de Apoio à Reintegração Social dos Reclusos, prevista no art. 18.º do decreto-lei 10/97, de 14 de Janeiro, tem hoje poderes de intervenção nos sectores da educação e animação sociocultural dos reclusos (art. 19.º) e nos sectores da formação profissional, trabalho prisional e colaborar com entidades públicas e privadas em matérias relacionadas com a reinserção social dos reclusos (art. 20.º).462 462 No anexo I. mapa II, da Portaria n.º 762/98, de 15 de Setembro (DR-II, 15-9), criam-se, no quadro do pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da DGSP, lugares cuja área funcional é de “(...) e reinserção social dos reclusos”. 300 Veio com esta alteração à lei orgânica da DGSP463 garantir-se, segundo o entendimento de Vossa Excelência,464 o propugnado na recomendação que entendi necessária quanto à definição rigorosa de atribuições e competências da então Direcção dos Serviços de Educação, Ensino e Serviço Social e do Instituto de Reinserção Social, de modo a possibilitar uma maior eficácia da sua intervenção.465 Efectivamente com o recomendado pretendi a clarificação, em face de uma zona de conflitos de competências geradoras de inevitáveis prejuízos no acompanhamento dos reclusos, dos respectivos âmbitos de actuação. Nesta matéria deverá ter-se presente que a actividade do IRS ao nível da intervenção na execução das penas ou medidas de segurança, encontra-se descrita no art. 10.º da lei orgânica e compreende, para além do apoio a decisões judiciárias, o acompanhamento dos reclusos tendo em vista a preparação para a liberdade e a articulação com a administração prisional quanto ao modo de execução daquelas medidas.466 Neste quadro legislativo, só se compreende a referida definição de atribuições numa perspectiva do aprofundamento da articulação no terreno da actividade dos técnicos de reeducação com os do IRS. Isto é, num movimento de articulação de competências e não de expansão da DGSP, com a consequente compressão das legalmente cometidas ao IRS. O relatório da comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas traça, neste capítulo, dois cenários, não obtendo lograr concordância por um ou por outro no seu seio: redução da intervenção do IRS na execução da pena de prisão e manutenção, melhorada, do actual desenho funcional do IRS.467 Creio, Senhor Ministro, que limitar-se a intervenção do IRS à fase pós-prisional, passando as funções que lhe estão hoje atribuídas ao nível da execução das penas de prisão a caber, exclusivamente, à administração penitenciária, concorre para um espartilhamento da realidade da vida em reclusão que não é desejável. O IRS permite, precisamente num movimento de fora para dentro, uma ligação ao mundo exterior que a administração penitenciária por si, pela ligação funcional e hierárquica pré-existente, é incapaz de realizar nas condições ideais. Entendo que a opção legislativa deverá passar sim por uma definição das atribuições do IRS, recentrando as suas funções na missão de reinserção, reduzindo o lastro burocrático dos relatórios e do apoio social, ainda que supletivo, em situações que vão muito para além daquelas que tradicionalmente se vêem associadas a instituições de probation. Seria, portanto, mais útil proceder a uma limitação do vasto âmbito de atribuições do IRS em benefício de uma melhoria qualitativa do investimento que venha a ser feito noutras áreas de intervenção.468 Foi essa motivação que me levou a recomendar, no âmbito da inspecção ao IRS que efectuei em 1997, que este 463 Decreto-lei n.º 268/81, de 16 de Setembro. 464 Cf. RMJ, p. 562. 465 Rec. 80. 466 Sobre esta questão, desenvolvidamente, “Instituto de Reinserção Social, Relatório Especial à Assembleia da República”, 1997, p. 61 s. 467 Cf. RCREP, p. 142. 468 Cf. “Instituto de Reinserção Social, Relatório Especial à Assembleia da República”, 1997, p. 49.  Administração Penitenciária 301 ____________________ intensificasse o seu nível de intervenção em meio prisional em tudo o que respeitasse à formação profissional, à colocação laboral e ensino, bem como que fosse reanalisado o acordo que rege a cooperação entre o IRS e a DGSP, de modo a eliminar-se as dificuldades de articulação verificadas.469 Pelo que entendo recomendar que seja legislativamente acolhida ao nível da execução da pena privativa de liberdade a opção pelo actual sistema dualista de intervenção, devendo melhorar-se o grau de articulação entre a Direcção dos Serviços de Educação, Ensino, Formação Profissional e de Apoio à Reintegração Social dos Reclusos e o Instituto de Reinserção Social. Numa outra vertente, as atribuições da Direcção em causa, como disse em 1996, “só podem ser prosseguidas, e para além do empenho pessoal dos técnicos, se o seu número for adequado à população reclusa e se existirem condições satisfatórias para o exercício das suas competências”.470 O número total de técnicos de reeducação apurado é de 165,471 sendo que os EP centrais e especiais contam com 107 técnicos e os regionais com 58. Significa isto que existe uma relação global de 88,21 reclusos por cada técnico, o que representa uma variação positiva em relação a 1996 de 12,43%, momento em que esta média era de 109,65. Nos EP centrais e especiais essa relação é hoje de 93,99 e nos regionais de 77,57. No entanto, se a simples leitura destes dados permite concluir que houve uma diminuição do número de reclusos por técnico, existem estabelecimentos prisionais onde se verifica uma relação excessivamente penalizadora. Estão nesta situação, admitindo como relação máxima o número de 100 reclusos por técnico os estabelecimentos de: Reclusos afectos Técnicos Reclusos por Técnico EP de Pinheiro da Cruz 759 5 151,80 EPR de Odemira 151 1 151 EP de Izeda 284 2 142 EPR de Ponta Delgada472 134 1 134 EP de Caxias 763 6 127,17 EPR de Vila Real473 121 1 121 EP de Tires 962 8 120,25 EPR de Leiria474 237 2 118,50 EP do Porto475 1247 11 113,36 469 Rec. 6 e 7. 470 Cf. RSP96, p. 193. 471 Incluindo-se neste número os TOES e estagiários. 472 Situação agravada pelo facto de os técnicos de reeducação prestarem apoio a reclusos dos dois sexos. 473 Vide nota 472. 474 Vide nota 472 475 Vide nota 472. 302 Reclusos afectos Técnicos Reclusos por Técnico EPR de Setúbal 335 3 111,66 EP de Vale de Judeus 556 5 111,20 EP do Funchal476 324 3 108 EPR do Montijo 315 3 105 EPR de Aveiro 103 1 103 Em face das insuficiências observadas neste capítulo, de molde a suprir, nomeadamente, as carências do sistema acima identificadas, recomendo que seja aumentado o número de técnicos superiores de reeducação, abrindo-se os concursos necessários ao preenchimento das vagas que se justificam, sem prejuízo da previsão da intercomunicabilidade com o quadro de pessoal do IRS. que constitua também factor de ponderação na afectação dos reclusos aos estabelecimentos prisionais a relação nele existente de reclusos por técnico. Guardas prisionais O número de guardas prisionais,477 desde 1996, subiu de 2 916 para 3505, havendo um total de 2249 elementos nos EP centrais e especiais e 1256 nos EP regionais. Do número total de guardas, 3087 são do sexo masculino e 417 do sexo feminino (11,89% do número total de guardas), estando colocados, os guardas masculinos, 1992 nos EP centrais e especiais e 1095 nos EP regionais e as guardas femininas 257 (11,43% do número total de guardas afectos aos EPCE) e 160 (12,73% do número total de guardas afectos aos EPR), respectivamente. Atacando, de imediato, esta situação de franca vantagem de guardas do sexo masculino em relação ao número de guardas do sexo feminino (diferença de 76 pontos percentuais), considera-se esta disfunção negativa, reflectindo-se muito para além do problema da revista das visitas.478 Como refere a comissão para a reforma do sistema de penas e medidas “deve incentivar-se o ingresso e o recrutamento igualitário de guardas de ambos os sexos e, sempre que possível, o desempenho integral das funções por guardas de ambos os sexos, não só para dar cumprimento ao princípio da igualdade constitucionalmente imposto, como também para obter os ganhos de segurança que a normalização da vida prisional propicia”,479 posição com a qual se concorda inteiramente. O número encontrado de guardas representa uma relação global de 1 guarda para 4,15 reclusos – constituindo uma diminuição em relação à média encontrada em 1996 que 476 Os reclusos deste EP prestam igualmente apoio ao EPR da mesma cidade. 477 Incluindo graduados e instruendos. 478 Os números mais baixos de guardas femininos são apresentados pelos EP de Monsanto (2), Sintra (3), Porto (4) e pelos EPR de Beja (1), Braga (3), Bragança (2), Chaves (2), Covilhã (3), Elvas (1), Évora (1), Funchal (1), Guimarães (2), Lamego (1), Monção (0), Montijo (2), Portimão (2), Setúbal (2), Silves (1), Torres Novas (2), Viana do Castelo (2) e Viseu (2), existindo guardas femininos na CA de S. Pedro do Sul (1) e nos EPPJ de Lisboa e Porto (2 em cada). 479 Cf. RCREP, p. 160.  Administração Penitenciária 303 ____________________ era de 4,47 –,480 sendo essa relação nos EP centrais e especiais de 4,47 e nos EP regionais de 3,58 reclusos por guarda. Este valor, que se mostrava inadequado, continua ainda a ser insuficiente para as necessidades do sistema. De facto, devem introduzir-se factores de correcção desta média, tais como os relativos ao regime de trabalho por turnos, a que muitos dos guardas exercem funções de motoristas e que portanto não desempenham funções de segurança, que cada deslocação de um recluso, nomeadamente por necessidade de cumprimento de diligência judicial ou consulta médica externa, obriga à afectação de mais do que um guarda, entre outros factores que motivam que o número efectivo de guardas por estabelecimento prisional no mesmo período de tempo seja substancialmente inferior. Assim a média anteriormente estabelecida não será correcta, melhor se estabelecendo em valor superior a 12 reclusos por guarda, considerando os 3 turnos do horário de trabalho e os dados fornecidos pelos estabelecimentos quanto ao número de pessoal de vigilância a prestar serviço na data das visitas. Esta média é penalizadora, uma vez que o pessoal de vigilância é fundamental a vários níveis no sistema prisional, reflectindo-se a sua falta nos mais diversos aspectos da vida prisional: visitas, recreio, ocupação dos tempos livres, ocupação laboral, etc. É certo que a esta insuficiência de meios humanos tem a DGSP respondido com a abertura de concursos para o ingresso na carreira, que se encontram, segundo se apurou junto dos serviços centrais da DGSP, limitados não por problemas orçamentais do Centro de Formação Penitenciária, mas por falta de instalações para ministrar a formação inicial.481 Para colmatar este problema tem-se optado por uma formação imediata de grande parte dos guardas instruendos nos vários EP, o que consiste numa inversão lógica e cronológica do processo de formação de um guarda prisional e que acarreta, eventualmente, consequências nefastas ao nível do seu desempenho futuro. Repare-se que este procedimento promove a assimilação prévia de uma conduta de actuação em relação ao quadro essencial em que a mesma se deve desenvolver. Isto é, os instruendos, lançados logo no terreno, podem acabar por ganhar vícios depois dificilmente corrigíveis na parte teórica. Quanto ao aspecto da formação teórica, é relevante a introdução de formadores externos ao sistema penitenciário, a qual poderia ser mais alargada, e uma estrutura curricular abrangente dos diversos aspectos da vida em meio prisional. Neste último particular, refira-se que ao nível da formação inicial de guardas prisionais se considera existir uma insuficiência da carga horária, pelo menos, nas áreas da saúde e profilaxia (6 horas), da toxicodependência (6 horas), da ética e deontologia profissional (3 horas) e do papel educativo (3 horas). 480 Supondo que o número de reclusos hoje seria idêntico ao de 1996, a relação existente seria de 3,7 reclusos por guarda. 481 Cursos de ingresso a guarda prisional, continuando na carreira com os cursos de acesso a 2.º subchefe, subchefe adjunto e a chefe, neste ultimo caso já tendo realizado na Escola Superior de Polícia. 304 Aspectos que me levam a recomendar a correcção da estrutura curricular dos cursos de formação inicial de guardas prisionais, aumentando a carga horária, nomeadamente, ao nível da formação teórica nas vertentes relacionadas com a saúde e profilaxia da toxicodependência e educação, introduzindo-se um módulo de higiene e segurança no trabalho; que no âmbito do Ministério da Justiça, eventualmente em colaboração com outros Ministérios, nomeadamente o da Defesa Nacional e o da Administração Interna, seja disponibilizado espaço adequado à formação inicial dos guardas prisionais; que se fomente que a procura da carreira pela população feminina seja em maior número do que o que se vem a verificar nos concursos de ingresso, nomeadamente através de campanhas publicitárias para o efeito, garantindo a igualdade de acesso à profissão; que na afectação do pessoal de vigilância aos estabelecimentos prisionais seja devidamente ponderada a rácio reclusos por guarda existente, em simultâneo com as específicas exigências de cada estabelecimento. Estruturas de apoio No respeitante às estruturas de apoio do pessoal e respectivas condições, nomeadamente camaratas, balneários, cantina e bar registou-se uma ligeira melhoria geral.482 No entanto as instalações destinadas aos guardas, são, regra geral, insuficientes quanto ao número e sofríveis quanto à qualidade. Neste capítulo entendo destacar, pela positiva, a criação de uma casa do pessoal no EP de Lisboa (recém inaugurada) e, pela negativa, as actuais instalações do pessoal de vigilância no recentemente criado EP de Brancanes (na portaria) que apresenta condições francamente más, bem como as do EPR de Torres Novas, com espaço manifestamente insuficiente. Pelo que recomendo que seja dispensada a adequada atenção às condições e suficiência das estruturas de apoio dos funcionários, promovendo a sua melhoria, particularmente aquelas que permitem a pernoita, destinadas ao pessoal de vigilância. Ainda relacionado com as estruturas de apoio de pessoal, concretamente com as messes, cantinas e bares de funcionários, verificou-se não estar a ser observado, na generalidade dos EP, o regulamento para a organização e funcionamento das cantinas , bares, messes, refeitórios e similares dos estabelecimentos prisionais, aprovado pelo Director Geral dos Serviços Prisionais, em 1 de Junho de 1998.483 Continua, como aliás se observou, a incluir-se na lista de produtos que podem ser adquiridos bebidas alcoólicas não permitidas por este, bem como a ser efectuado o consumo de bebidas 482 Ver descrição em cada EP na Parte B deste relatório. 483 DR, II, 1998.07.10.  Administração Penitenciária 305 ____________________ alcoólicas, ainda que permitidas, em situações não previstas no mesmo,484 em relação ao pessoal dos estabelecimentos. Conforme resulta dos art.ºs 4.º, n.º 3 e 23.º, a venda e consumo de bebidas alcoólicas dentro dos muros do estabelecimento prisional, em messes, bares e refeitórios de pessoal, funcionem ou não em administração directa (n.º 1 e 3 do art. 23.º), apenas é permitida – em quantidades adequadas deve presumir-se – em relação ao vinho e à cerveja e estritamente para consumo nas refeições. De algum modo ligado a esta questão, surge o problema da detecção do consumo de substâncias estupefacientes, existindo estabelecimentos que possuem equipamento adequado, como é exemplo o EP do Funchal. Contudo, a matéria da sujeição a este tipo de exames carece de regulamentação, pelos constrangimentos que coloca ao nível dos direitos pessoais, os quais devem ser garantidos. Assim, e entendendo pernicioso o consumo de bebidas alcoólicas pelo pessoal afecto aos estabelecimentos prisionais, para além das situações previstas no regulamento em referência, recomendo que as direcções dos estabelecimentos prisionais dêem efectivo cumprimento às disposições reguladoras da venda e consumo de bebidas alcoólicas nas messes, bares e refeitórios de pessoal. que seja reforçado o apetrechamento nos estabelecimentos prisionais de analisadores quantitativos e qualitativos de determinação da taxa de alcoolémia, em número adequado a assegurar-se pela sua dispersão geográfica pelo território nacional uma rápida acessibilidade, alterando-se, em conformidade, a regra da rotatividade prevista na circular n.º 8/GDG/97, de 14 de Agosto de 1997. E, bem assim, que, de igual modo, seja distribuído equipamento de detecção de consumo de substâncias estupefacientes, regulando-se os procedimentos necessários à garantia dos direitos fundamentais em causa. Veículos celulares Problema que continua a persistir é o da escassez de meios de transporte dos reclusos. O parque automóvel celular apresenta-se deficitário, sentindo-se esse problema nos estabelecimentos prisionais com mais elevado número de presos preventivos e na generalidade dos regionais, com especial acuidade naqueles onde o movimento de reclusos é acentuado, nomeadamente pela necessidade de deslocações por motivos clínicos e do cumprimento de diligências judiciais, assunto que retomarei adiante. Para ilustrar este aspecto, em alguns EP foi feita referência ao transporte dos reclusos em veículos não celulares – em circunstâncias que exigiam o uso daqueles –, inclusive nalguns casos, embora de dimensão reduzida, em carros particulares. Esta circunstância, se poderá encontrar justificação na escassez de meios, não é tolerável face às regras que pontificam no capítulo do transporte dos reclusos. 484 O art. 4.º, n.º 3, apenas permite vinho e cerveja à refeição e desde que o regulamento interno do EP tal autorize. 306 Mas não só a quantidade de veículos celulares deve aqui referenciar-se, uma vez que a qualidade dos mesmos é, de igual modo, largamente deficitária.485 Também as situações de carros imobilizados ou com graves deficiências motivadas pelo grande desgaste de materiais a que estão sujeitos, não são menos desprezíveis, representando, para além de uma falsa realidade, situações de risco inaceitáveis.486 Os números apurados indicam a existência de um total de 146 veículos celulares, distribuídos do seguinte modo: 69 viaturas nos EP centrais e especiais e 77 nos EP regionais.487 Nos EP centrais e especiais o número total de deslocações em veículo celular foi, em 1997, de 49124 e, até 1998.09.30, de 31583, o que representa uma média, no primeiro período, de 711,9 viagens por carro (assumindo sempre o número actual de viaturas) e, no segundo, 457,7. Nestes estabelecimentos foram efectuadas, em 1997, 21240 deslocações a tribunais (43,23% das deslocações), 18947 a hospitais (38,56%) e 8937 a outros destinos (18,19%). No período definido de 1998, registaram-se 13241 deslocações a tribunais (41,92), 12502 a hospitais (39,58%) e 5840 deslocações a outros destinos (18,49%). Assim, nos EPCE o número anualizado de saídas de veículos celulares por destino e percentagem relativamente ao total das mesmas nestes estabelecimentos, é a constante do quadro seguinte: 1997 1998 Tribunal 21240 43,23% 13241 41,92% Hospital 18947 38,56% 12502 39,58% Outras 8937 18,19% 5840 18,49% Total/média de viagens 49124 711,9 viagens 31583 457,7 viagens por carro Nos EP regionais o número total de deslocações em veículo celular foi, em 1997, de 36.197 e de 29.877 até Novembro de 1998, o que representa uma média de, no primeiro período, 470,09 viagens por carro (com o número actual de viaturas) e, no segundo, de 388,01. Nestes estabelecimentos foram efectuadas, em 1997, 15.604 deslocações a tribunais (43,10% das deslocações), 9.123 a hospitais (25,20%) e 10.021 a outros destinos (27,68%). No período definido de 1998, registaram-se 13.070 deslocações a tribunais (43,74%), 8.935 a hospitais (29,90%) e 7.872 deslocações a outros destinos (26,34%). Assim, nos EPR o número anualizado de saídas de veículos celulares por destino e 485 Segundo as respectivas direcções, o estado do parque automóvel celular apresentava condições muito negativas nos EP de Alcoentre (3 viaturas estavam em más condições do número total de 5 afectas), Linhó (2 de 4), Lisboa (2 de 7), Leiria (1 de 2) e nos EPR de Aveiro (2 de 3), Bragança (1 de 2), Castelo Branco (2 de 4), Chaves (1 de 2 ), Covilhã (1 de 2), Faro (1 de 4), Torres Novas (Vila Real (1 de 3) e na CA de Torres Novas (1 de 2). 486 Por exemplo, nos EP de Coimbra, Leiria e nos EPR de Aveiro, Faro e Viana do Castelo. 487 Segundo dados obtidos nos serviços centrais da DGSP, em 1996 e 1997 foram adquiridas 25 viaturas celulares e em 1998 mais 15 viaturas.  Administração Penitenciária 307 ____________________ percentagem relativamente ao total das mesmas distribui-se do seguinte modo: 1997 1998 Tribunal 15604 43,10% 13070 43,74%% Hospital 9123 25,20% 8935 29,90% Outras 10021 27,68% 7872 26,34% Total/média de 36197 470,09 viagens 29877 388,01 viagens por carro viagens Os dados apresentados anteriormente, porém, não reflectem as situações dos estabelecimentos em que o número das deslocações a hospitais são superiores (largamente em certos casos) ao número das idas a tribunais. São disso exemplos, e considerando apenas 1998, o EP de Alcoentre (das deslocações efectuadas, 43,45% são deslocações a hospitais e 23,62% a tribunais), Coimbra (82,30% e 13,82%), Sintra (57,03% e 18,42%) e os EPR de Castelo Branco (49,6% e 21,0%), Guimarães (59,26% e 24,32%) e Ponta Delgada (54,72% e 13,7%). Como recomendei em 1996,488 o transporte de reclusos – v.g. em função da natureza da deslocação, da segurança exigível, do tipo de recluso – poderá ser efectuado em veículo automóvel distinto da carrinha celular, embora cumprindo características de segurança, como a utilização de vidros inquebráveis. Esta alternativa permitiria, por um lado, optimizar a gestão dos carros celulares, reduzindo a sua utilização apenas aos casos justificáveis e, por outro, melhorar as condições de transporte de reclusos, nomeadamente no caso de saídas de curta duração com custódia e no transporte a hospitais e outros centros clínicos. Pelos motivos expostos, a que acrescem os já expendidos a propósito das deslocações dos reclusos a consultas e exames médicos no exterior, nomeadamente no HPSJD, não raras vezes não efectivadas por falta de disponibilidade de meios de transporte, recomendo que seja reforçado o parque automóvel destinado ao transporte de reclusos, tendo em especial consideração as necessidades registadas pelos estabelecimentos prisionais com elevada percentagem de reclusos presos preventivamente; que nesse reforço sejam adquiridos veículos para transporte de reclusos com características distintas das viaturas ligeiras celulares, embora preenchendo requisitos de segurança, com vista a permitir uma diferenciação de regimes de utilização em relação àquelas; que seja efectuada uma inventariação de todos os veículos celulares que não reúnem as condições de segurança – incluindo rodoviária e de pessoas – para o fim a que se destinam, e que, em consequência, sejam os mesmos abatidos ao património do Estado. 488 Rec. 79.2. Possibilidade que Vossa Excelência reconheceu necessidade de ver ponderada (RMJ, p. 560). 308 Cumprimento de diligências judiciais Noutra vertente, mas inexoravelmente ligado ao problema dos veículos automóveis, está a questão do cumprimento de diligências judiciais. O sistema penitenciário acolhe um grande número de presos preventivos e de reclusos com processos pendentes em que interessa a prisão preventiva – 32,55% –, o que, em consequência, gera a existência de um número considerável de diligências judiciais – julgamentos, depoimentos perante autoridades judiciárias no âmbito da instrução ou mesmo do inquérito – que os reclusos têm que cumprir, as quais só podem ser efectivamente cumpridas com o inevitável apoio da administração prisional. Contudo, muitas vezes estas não são cumpridas por insuficiência de meios para assegurar as deslocações.489 Esta situação se é grave para a generalidade dos casos, torna-se particularmente preocupante no caso dos reclusos preventivos que se sujeitam a um aumento do período de reclusão sem sentença condenatória, em virtude do consequente adiamento da audiência de julgamento, nalguns casos por vários meses. Considero esta circunstância merecedora de atenta análise, dado que os reclusos não vêem a sua situação penal resolvida pelo facto de o Estado não garantir, no caso concreto, o cumprimento de uma obrigação que o recluso, por si, está impedido de poder cumprir. Este problema, por outro lado, traz também consequências ao nível do funcionamento dos tribunais pela perturbação que introduz no agendamento e realização das audiências de julgamento.490 Esta circunstância foi, aliás, reconhecida pela DGSP que a atribui à falta de meios humanos e materiais para garantir o cumprimento de todas as diligências judiciais solicitadas pelos tribunais.491 Entendo ainda que para uma análise correcta desta questão haverá que proceder a um levantamento exaustivo das situações em que essas faltas se verificam – actualmente e nos anos judiciais antecedentes –, para o se deverá obter informação pertinente junto dos Tribunais e do Ministério Público. Só desse modo se conseguirá uma afectação útil de meios humanos e materiais, de modo a que sejam superadas as deficiências existentes neste capítulo. As conclusões obtidas nesta matéria serão igualmente úteis para a correcção da distribuição das comarcas pelos estabelecimentos prisionais, uma vez que os recursos humanos e materiais disponíveis deverão constituir um indicador relevante a ponderar.492 Por outro lado, a gestão dos meios materiais existentes poderia ser optimizada com a introdução de sistemas de comunicação móvel entre os veículos e o EP. Exemplo desta medida, através da utilização de telemóveis, foi encontrada no EP e no EPR de Coimbra,493 para além da utilização de equipamento privado do pessoal em muitos 489 Esta situação foi relatada com evidência, designadamente, no EPR de Coimbra e no EP de Lisboa, tendo- se conhecimento da sua verificação também na comarca de Setúbal, entre outras. 490 Concretamente sobre faltas a julgamento de reclusos motivadas este facto, foi aberto processo nesta Provedoria, em que é reclamante um magistrado de uma Vara Criminal de Lisboa. 491 Em resposta a pedido de informações sobre a situação descrita nesse processo, veio o Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais confirmar a situação. 492 Elemento que não é devidamente explicitado no ofício-circular n.º 1/98/DSEMPL, de 21 de Setembro. 493 Na data da visita ao EP de Lisboa decorria um concurso para a aquisição de telemóveis para equipar as viaturas. No EPR de Setúbal tentava-se a introdução de um sistema rádio.  Administração Penitenciária 309 ____________________ outros casos. Esta necessidade da existência de um meio de comunicação entre os veículos e o EP é efectivamente sentida, pelo que se torna imprescindível a sua satisfação devidamente regulamentada. Nestes termos recomendo que se garanta meios suficientes para o cumprimento das diligências judiciais a que os reclusos se encontram obrigados, especialmente em relação aos julgamentos de reclusos preventivos; que seja efectuado um levantamento em todas as comarcas judiciais do número de faltas a julgamento de reclusos ocorridas no presente ano judicial e, pelo menos, no ano anterior, motivadas por insuficiência de meios humanos ou materiais; que, na distribuição de novos veículos celulares, se privilegie a sua afectação àqueles EP onde se verificar existir uma percentagem constante de faltas a julgamentos nas comarcas que lhes estão distribuídas; que seja adquirido equipamento de comunicação móvel, nomeadamente telemóveis – eventualmente com pré-definição de números telefónicos acessíveis – em proporção adequada ao parque automóvel de cada estabelecimento. Comunicação com a direcção Na generalidade dos EP o problema da comunicação dos reclusos com a direcção do estabelecimento prisional em que se encontram, parece ter sido no geral minorada nos aspectos apontados em 1996.494 No entanto, continuam a registar-se algumas queixas dos reclusos nesta matéria, muito concretamente – como se assistiu – relativas à dificuldade e incerteza de as solicitações dos reclusos chegarem ao seu destinatário. Por outro lado, poderão existir determinadas queixas dos reclusos que, pela sua natureza, não devem conhecer intermediários, o mesmo acontecendo, agora a um nível superior, em relação a queixas ou exposições dirigidas ao Director Geral dos Serviços Prisionais. É com a finalidade de assegurar este propósito (e eventualmente como modo de libertar tensões) que existe em alguns EP caixas de reclamações dos reclusos para o director. A saber: o EP de Caxias, Pinheiro da Cruz, Porto, Santa Cruz do Bispo e o EPR de Braga.495 Convém recordar, Senhor Ministro, que a circular n.º 2/94/GA-1, de 24-6, no seu ponto 2 prevê a existência em todos os EP de um livro de sugestões e reclamações, colocado em ponto de fácil acessibilidade e devendo o director-geral e os subdirectores- gerais, sempre que se desloquem aos estabelecimentos, ter acesso ao mesmo. Esta circular, como a realidade o demonstra, não é cumprida. De igual modo, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/96, de 31 de Outubro,496 prevê a obrigatoriedade de existência em todos os serviços e organismos da 494 Não era esse o caso, nomeadamente, existente nos EPR de Monção e de Viana do Castelo, onde se verificou existir um déficit comunicacional entre o director e os reclusos que se concretiza ab initio no acolhimento, uma vez que o director entende receber o recluso em momento nunca inferior a um mês. 495 O director do EPR da Guarda anunciou a intenção de criar um livro de reclamações específico. 496 DR, I-B, 1996.11.28. 310 Administração Pública de livro de reclamações próprio, devendo a sua existência ser divulgada de forma visível, vindo a Portaria n.º 355/97, de 28 de Maio,497 a aprovar o seu modelo (comummente conhecido como “Livro Amarelo”). Esta obrigação só não era cumprida no EPR do Funchal, verificando existir nos restantes casos, embora com flutuações quanto à sua localização (que variava entre a portaria e o gabinete dos guardas), à sua divulgação (existência de aviso respectivo) e à entidade que o verifica (director, pessoal da secretaria e mesmo a chefia de guardas). Por outro lado a existência deste livro não prejudicará outras opções, uma vez que a intenção das caixas de correio para o director é imediativizar a relação existente entre o recluso e este último. Razões que me levam a recomendar a criação em todos os estabelecimentos de receptáculos exclusivos para apresentação directa de reclamações e outras exposições à direcção do EP, dotada de chave apenas a esta disponível, situados em lugares que pela sua localização não constituam factor intimidatório do seu uso (v.g., bares e salas de convívio); a criação de igual mecanismo para o envio de reclamações e outras exposições para o Director Geral dos Serviços Prisionais, remetendo-se a caixa fechada e selada ao SAI; que seja alterada a circular n.º 2/94/GA-1, de 24-6, nos termos propostos. Gestão do dinheiro próprio do recluso A questão da utilização do fundo disponível pelos reclusos – muitas vezes designado por dinheiro de bolso – constitui um exemplo da ausência de regras de sistema ao nível dos aspectos essenciais na vida e reclusão. De facto, um mesmo recluso, pode, se a coincidência de transferências dentro do sistema o permitir, encontrar estabelecimentos que limitam o quantitativo de que pode dispor semanal ou mensalmente e outros em que não existe qualquer limite, estabelecimentos em que é usado dinheiro e outros em que são utilizadas fichas. O próprio art.º 120.º do decreto-lei 265/79 concede uma larga autorização à entidade administrativa nesta matéria ao fazer depender a regra da impossibilidade da existência de dinheiro próprio do regulamento interno do estabelecimento prisional. Por sua vez, o art.º 72.º, n.º 6, do mesmo diploma, em referência ao fundo disponível, deixa largo espaço de concretização da medida administrativa, ao estabelecer limites apenas em função do tipo de fins para que o recluso pode ser autorizado a destinar o mesmo. A título de exemplo, menciono os casos dos EP de Sta. Cruz do Bispo e de Tires onde os reclusos podem ter 10000$00 mensais, Sintra onde o limite semanal é de 5000$00, dos EPR de Évora com limite semanal de 9000$00, Elvas de 8000$00, Setúbal de 7500$00, Beja de 7000$00, Braga de 6000$00, Felgueiras de 5500$00, Viana do Castelo de 5000$00, Bragança de 4000$00 e Caldas da Rainha onde não há limite para a utilização do fundo disponível. Este quadro de indefinição regulamentar, para além de perturbar a vivência em reclusão, encerra uma inexistência de fundamentação válida e aceitável para os 497 DR, I-B, 1997.05.28.  Administração Penitenciária 311 ____________________ quantitativos, ou ausência destes, encontrados, colocando em crise o princípio da igualdade constitucionalmente garantido. Por estes motivos, recomendo que sejam estabelecidos critérios de determinação dos montantes de que o reclusos podem dispor num período determinado, nomeadamente em razão da satisfação das necessidades básicas, finalidades de reinserção e de segurança. que seja criada experiência piloto de inclusão no cartão de utente da função de porta-moedas electrónico. Questão a esta associada é a da distinção legalmente obrigatória entre o fundo de reserva e o fundo disponível, constante dos art.ºs 72.º e seguintes do decreto-lei 265/79, a que presidem critérios de reinserção social ponderosos. Tenho ainda que estas disposições são imperativas pelo grau de regulamentação que comportam, não admitindo excepções. Ora, verifiquei que ela não estava a ser cumprida no EP de Portimão, no EP de Vila Real e no EPPJ de Lisboa. Pelo que recomendo que seja dado efectivo cumprimento à obrigatoriedade da separação entre o fundo de reserva e o fundo disponível, legalmente estabelecida, no quadro remuneratório apontado no capítulo da Ocupação. Orgânica da DGSP Merece ainda registo a alteração da lei orgânica da DGSP, projecto de execução parcelar que já tem executada a parte relativa aos serviços centrais. Não tenho dúvidas que a modernização da estrutura destes serviços contribuiu decisivamente para a evolução do sistema nestes trinta meses, a começar pelo alargamento do número de subdirectores-gerais de dois para quatro, factor decisivo na delegação e desconcentração de competências imprescindíveis para uma actuação eficaz. Foi, aliás, nesse quadro que recomendei em 1996,498 a concessão de autonomia administrativa e financeira aos estabelecimentos prisionais regionais, aspecto não rejeitado liminarmente por Vossa Excelência e remetido para melhor ponderação na revisão da lei orgânica.499 Reconheço que não estarão preenchidos os condicionalismos hoje necessários por lei, designadamente os fixados no art.º 6.º, n.º 1, da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro. No entanto, tal óbice seria facilmente ultrapassado pela aplicação do n.º 4 do mesmo artigo, sendo certo que o seu inciso final é meramente exemplificativo. Reconheço ainda que a concessão de autonomia financeira podia deparar com dificuldades de monta, ao nível da estrutura organizacional dos EPR, bem como a possibilidade de, como paliativo, existir o recurso a delegações de competência para autorização de despesas nos respectivos directores.500 No entanto, no quadro da superação da summa divisio entre estabelecimentos centrais e regionais, de acordo com o que já tinha proposto em 1996501 e que parece merecer a 498 Cf. RSP96, p. 195. 499 Cf. RMJ, p. 562. 500 Como a conferida pelo Despacho n.º 5246/98, DR-II, 30-3. 501 Cf. RSP96, p. 23 e 98. 312 concordância do RCREP neste particular,502 julgo estar em condições de reiterar essa recomendação, ainda que com âmbito mais modesto. Assim, recomendo que na reorganização dos serviços externos da DGSP seja consagrada a hipótese de, nos termos do art.º 6.º, n.º 4, da Lei 8/90, ser concedida autonomia financeira aos estabelecimentos em que se considere conveniente e viável a aplicação desse regime. Ainda no âmbito da reorganização dos serviços externos, sei que está em estudo medida legislativa no que diz respeito ao seu pessoal dirigente. Correndo o risco de reiterar preocupações que aí já sejam consagradas, permito-me recomendar que, dadas as particularíssimas exigências das funções em causa, sejam excluídos da aplicação do regime instituído pela Lei 13/97, de 23 de Maio, o pessoal dirigente dos serviços externos, bem como dos serviços operativos dos serviços centrais da DGSP; seja consagrada legalmente a figura de adjuntos dos directores dos estabelecimentos em termos mais desenvolvidos, com possibilidade de relevante delegação de competências e abrangendo, pelo menos, os EPR em que, pelas suas dimensões ou situação particular, tal exija. Obtive a informação de que a alteração do regime legal actualmente vigente sobre os serviços externos, bem como sobre o sector da Saúde, estaria a aguardar a revisão do regime penitenciário, designadamente do contido no decreto-lei 265/79. Não duvido da conveniência do cumprimento dessa ordem de produção legislativa. Por isso mesmo e por julgar imprescindível a alteração do decreto-lei 265/79, meritório mas a acusar o peso de vinte anos, não posso deixar de instar Vossa Excelência a que proceda à iniciativa legislativa que se impõe em matéria da reforma do regime penitenciário, mostrando-se, aliás, já ultrapassado o calendário que me tinha sido indicado como projectado no ofício de 22 de Julho último. Na matéria da organização dos serviços de saúde, para além das considerações que já deixei no capítulo respectivo, devo aqui frisar dois aspectos que me parecem particularmente relevantes, quais sejam a fixação do pessoal médico e de enfermagem através de enquadramento legal específico, se necessário; a abertura a experiências de privatização do sector, conforme já também tive ocasião de escrever. No que aos serviços centrais diz respeito, não posso deixar de me manifestar sensível a uma preocupação relacionada com o recrutamento de pessoal, designadamente entre o que presta serviço nos serviços externos. Este, e muito bem, ao abrigo do decreto regulamentar 38/82, de 7 de Julho, ultimamente alterado pelo decreto-lei 237/97, de 8 502 Exemplificativamente, cf. p. 141. Noto que Vossa Excelência tinha remetido a resposta a esta recomendação para depois da análise feita por esta Comissão (cf. RMJ, p. 436). Diga-se ainda que já o art.º 44.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79 pressupõe a existência de duas classes de estabelecimentos prisionais regionais.  Administração Penitenciária 313 ____________________ de Setembro, aufere subsídio de risco, perfeitamente compreensível face às peculiares condições em que desempenha a sua actividade. O mesmo não acontece com os funcionários colocados nos serviços centrais, o que, manifestamente, é um entrave à sua mobilidade para estes, não desejando ser prejudicados pecuniariamente por essa mudança. Julgo que as mesmas razões, talvez mais mediatas, que impuseram o subsídio de risco para os funcionários colocados nos serviços externos podem valer para os dos serviços centrais, nomeadamente dos serviços operativos. Tendo em conta que bom número de decisões relevantes para a evolução do cumprimento de pena são tomados ao nível dos serviços centrais, a analogia destes funcionários com a dos funcionários dos serviços externos que não lidem no seu dia a dia constantemente com reclusos parece-me possível. Nestes termos, recomendo: a atribuição de subsídio de risco aos funcionários da DGSP a prestar serviço nos serviços centrais, em particular os dos serviços operativos, ou, em alternativa, a bonificação no número de anos de serviço, permitindo, de algum modo, compensar a perda pecuniária; a concessão de subsídio de risco aos funcionários do IRS que prestam serviço nos estabelecimentos prisionais, medida que ainda não conseguiu obter concretização, quase dezasseis anos volvidos sobre a criação do Instituto e sobre a consagração legal do mesmo, no art.º 89.º, n.º 1, do decreto-lei 204/83, de 20 de Maio.503 Segundo informação colhida, a aplicação do decreto-lei 46/96, de 14 de Maio, terá ficado aquém das expectativas. Terá sido mesmo relativamente irrelevante no que à aquisição de bens e serviços diz respeito, dada a cobertura legal já fornecida pelo art.º 23.º, n.º 2, e), do decreto-lei 55/95, de 29 de Março.504 No que a outros aspectos ligados ao pessoal, a sua excepcionalidade terá criado bastas dificuldades de articulação com a DGAP e a DGO, designadamente quanto à utilização de instrumentos de mobilidade. Manifestamente positiva se terá revelado a possibilidade de recrutamento externo. Sem prejuízo de, em futura iniciativa legislativa, se poderem limar algumas arestas reveladas pela prática nestes anos, interrogo-me se não seria mais adequado, dadas as especificidades das funções desempenhadas pela DGSP, pensar num outro modelo orgânico-funcional, estruturado com base no conceito de instituto público. Trata-se de matéria que exige um grande estudo e reflexão, pelo que me limito a recomendar a Vossa Excelência que se digne ordenar o estudo das consequências da eventual transformação da DGSP em instituto público, logo dotado de personalidade jurídica, 503 Circunstância a que tive já oportunidade de me referir no relatório sobre o Instituto de Reinserção Social, apresentado à Assembleia da República em 1997 (p. 95). 504 Não aplicação do regime aí estabelecido a contratos cuja “execução deva ser acompanhada de medidas excepcionais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado Português o exigir”. 314 autonomia administrativa e financeira. Serviços de Inspecção Também foi alvo de interesse a organização e modo de funcionamento do Serviço de Auditoria e Inspecção da DGSP. Estabelecido no art.º 14.º, n.º 3, c), do decreto-lei 268/81, de 16 de Setembro, como Serviço de Inspecção e Apoio Jurídico, e após a alteração deste diploma, pelo decreto-lei 10/97, de 14 de Janeiro, no seu art.º 14.º, n.º 3, a), já com a actual denominação, as suas competências vêm elencadas no art.º 26.º. A sua organização está estabelecida no n.º 2 do mesmo artigo, com a previsão de delegações regionais, e o modo de provimento do seu quadro no art.º 72.º. Foi possível verificar que se fez opção por uma estrutura ligeira, dividida em três zonas, criadas por Vossa Excelência, pelo despacho 7513/97 (2.ª série),505 a saber, as correspondentes ao norte, centro e sul. Segundo declarado, para a coordenação destas três zonas preferiu-se a nomeação de magistrados, solução que, obrigando à autorização dos respectivos Conselhos Superiores, apenas permitiu a nomeação de dois coordenadores, persistindo uma acumulação entre a zona norte e a centro, por ausência de consentimento de um dos Conselhos. Cada delegação possui alguns colaboradores em exclusividade, socorrendo-se de funcionários dos EP que, assim, acumulam duas funções. Estes colaboradores repartem- se pela área jurídica, sanitária, económica e de segurança. Além destas equipas, o SAI tem em cada estabelecimento um “interlocutor”, responsável pela prestação de esclarecimentos e actuando como inquiridor nesse estabelecimento, v. g. procedendo à audição de testemunhas. Como áreas de actividade principais, contam-se a leccionação, nos cursos de ingresso e acesso na guarda prisional, de unidades didácticas sobre Direito Penitenciário, Penal, Processual Penal e Direitos Humanos, a prolação de parecer em todos os processos disciplinares de funcionários, dando apoio jurídico aos estabelecimentos e aos serviços centrais, designadamente em acidentes de viação, e a execução e actualização de uma recolha de legislação relevante para os serviços, bem como um ficheiro actualizado de circulares e outras decisões administrativas de carácter genérico. Esta última medida é particularmente de acolher pelo reforço da certeza na aplicação do direito pelos vários agentes prisionais. Para além da sua actuação, já devidamente comentada no capítulo do Alojamento, no processo de aferição de lotações, julgo, pelo que me foi dado tomar conhecimento, que o SAI tem tido um papel de relevo no controlo e uniformização de procedimentos em matéria de processos disciplinares. Segundo os dados que me foram fornecidos, em 1997 ocorreram 86 queixas contra funcionários, 65 nos EPCE e 21 nos EPR. Durante o ano seguinte,506 este número foi de 103, repartido entre as 68 queixas formuladas nos EPCE e as 35 recebidas nos EPR. Noto, no entanto, que estes valores revelam apenas uma parte da realidade, uma vez que 505 DR, II, 1997.09.13. 506 Até ao final do mês de Setembro.  Administração Penitenciária 315 ____________________ em estabelecimentos como Angra do Heroísmo, Setúbal ou Silves507 não havia dados disponíveis sobre o número das queixas. Ressalvando que estamos, assim, ante uma visão parcelar da realidade e considerando a relativa fiabilidade da informação que me foi fornecida, parece poder concluir-se que as queixas contra funcionários não apresentaram durante os últimos dois anos uma expressão significativa. No entanto, também para aqui valem as considerações que acima teci a propósito das deficiências de registo dos processos disciplinares dos reclusos. Em doze dos EPR não se verificaram queixas contra funcionários nos dois últimos anos. Idêntica situação foi encontrada nas CA, onde em igual período não se registou nenhuma. Quanto aos centrais e especiais, tão-pouco foram formuladas queixas contra funcionários nos EPCE de Castelo Branco, Monsanto, Paços de Ferreira e HPSJD. Até 30 de Setembro de 1998, não havia queixas registadas nos estabelecimentos de Santa Cruz do Bispo e Vale de Judeus. O número mais elevado verificou-se no EP de Sintra, com 9 queixas em 1997 e 12 no ano seguinte, todas arquivadas na sequência de processos de averiguações. No EP do Porto foram instaurados 24 processos disciplinares a funcionários durante o ano de 1997 e 20 em 1998. Neste caso, não foi fornecido o número exacto de queixas, presumindo-se que este coincida com o de processos disciplinares abertos. Nos estabelecimentos regionais destaca-se Torres Novas com sete queixas formuladas em 1998 e Castelo Branco com 6 e 5, respectivamente, em 1997 e 1998. Pelo exposto, é de toda a conveniência que seja observado o regime prescrito pelo ofício-circular SAI 2/98, permitindo que o SAI verifique com regularidade o exercício do poder disciplinar. O art.º 156.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, manda realizar inspecções anuais aos estabelecimentos prisionais. No entanto, apenas se colheu informação de que os EPR de Braga, Caldas da Rainha e Guarda terão beneficiado ultimamente desta medida. Tal foi justificado pela restante actividade, já enunciada do SAI, sendo certo que o quadro actual do SAI também indicia dificuldades sobejas para algum dia se pôr em execução esse preceito. Segundo se apurou, um modo informal de partilha de informação entre os serviços centrais e os EP tem sido a organização dos “Encontros dos Serviços Prisionais”, períodos em que se realizam visitas a determinado estabelecimento e reuniões gerais e sectoriais entre responsáveis dos serviços centrais e do estabelecimento visitado. Até ao momento terão decorrido dois encontros, no EP de Sintra e no de Paços de Ferreira. Sem desmerecer estes encontros, até porque julgo que têm o seu próprio papel a desempenhar, julgo que uma visita periódica e minimamente aprofundada de um responsável dos serviços centrais, como é uma inspecção do SAI, permitirá uma melhor comunicação entre com os serviços externos, sendo insubstituível na aferição dos outros canais de comunicação existentes. Desse modo estar-se-ia, igualmente, a prosseguir o estabelecido nas RPE quanto a princípios fundamentais da administração 507 Neste ultimo quanto ao ano de 1997. 316 penitenciária no respeitante à matéria de inspecção dos estabelecimentos e serviços.508 Nestes termos, recomendo que Vossa Excelência sensibilize o Conselho Superior competente, para a designação ou autorização de magistrado que preencha a coordenação da delegação de zona do SAI em falta; que o SAI seja dotado do pessoal suficiente que permita, ainda que de modo informal, um contacto tão frequente com os estabelecimentos como seria desejável; que, se possível, esse quadro seja suficiente para o cumprimento do disposto no art.º 156.º, n.º 2, do decreto-lei 256/79. Outras questões Para além das cadeias de apoio, encontraram-se oito casos de acumulação de direcção de dois estabelecimentos prisionais.509 Destes, consideram-se como não prejudiciais, ou mesmo como benéficos, os casos dos estabelecimentos do Funchal, dos de Castelo Branco e dos EP de Monsanto e Caxias, no primeiro caso pela nítida insuficiência do EPR em sobreviver sem o apoio do EP, no segundo apenas justificado pelo estado de alguma indefinição no que toca ao estatuto do EP, e no terceiro pela existência permanente de uma direcção substituta no EP do Monsanto. A acumulação entre o EPR de Coimbra e o estabelecimento central da mesma localidade, embora no estado actual se possa justificar, deverá ser repensado quando as novas instalações do regional estiverem terminadas. Pelo contrário, pareceu que nos restantes casos, independentemente da boa vontade dos respectivos directores, a acumulação prejudicaria o bom funcionamento dos serviços. Foi o caso dos EPR de Vila Real/Lamego, Évora/Beja,510 Felgueiras/Guimarães511 e particularmente de Viana do Castelo/Monção.512 O caso do EPR de Monção é singular no respeitante à inexistência de serviços administrativos e técnicos de apoio. Este EP era em 1996 uma cadeia de apoio, tendo sido juridicamente criado como Estabelecimento Prisional Regional pela Portaria n.º 34/97, de 9 de Janeiro. Contudo, apesar da sua natureza jurídica ser a de um estabelecimento regional, continua, na prática, a funcionar como cadeia de apoio de Viana do Castelo, não dispondo à altura da visita, nomeadamente, de um director em exclusividade, de um chefe de guardas, de um mínimo de serviços administrativos, nem sequer de uma secretaria de reclusos com arquivo e organização dos processos individuais dos mesmos, os quais são organizados no EP de Viana do Castelo. Sobre este facto, além de outros verificados na estrutura física, tinha já formulado um juízo de 508 Cf. RPE 4. 509 EP e EPR do Funchal; EP e EPR de Castelo Branco; EPR de Vila Real e Lamego; EPR de Guimarães e Felgueiras; EPR de Viana do Castelo e Monção; EP de Caxias e Monsanto; EP e EPR de Coimbra; EPR de Évora e Beja. 510 Onde se pareceu sentir prejuízo para Évora. 511 Com perda para Felgueiras. 512 Com prejuízo maior para Monção mas também visível em Viana. Nas vésperas da conclusão deste relatório colheu-se notícia da nomeação de novo director para o EPR de Viana do Castelo, assim se separando as duas direcções.  Administração Penitenciária 317 ____________________ censura513 que me parece agora continuar a justificar-se em razão da necessidade de instalação de serviços. Referi, na altura, na resposta a Vossa Excelência que seria “útil criar as condições para a instalação do EPR de Monção, como ponto de partida para o incremento das condições de dignificação que lhe faltam, ponto termo a uma relação de subsidiariedade que nada colhe dos benefícios da desconcentração”.514 Infelizmente, hoje, essas palavras continuam a manter actualidade. Uma atenção especial deve também ser dada, no entanto, ao caso das cadeias de apoio. No caso da de Olhão, já estamos perante uma população de um pequeno EPR, a suscitar a necessidade de um acompanhamento regular. Se neste caso e no de São Pedro do Sul, a situação não pode ser considerada como claramente prejudicial e grave para o tratamento penitenciário, o mesmo não sucede com a CA da Horta, na qual se obteve notícia do maior abandono por parte do respectivo EPR, não justificável apenas pela sua situação insular. Na parte B, no capítulo respeitante a este estabelecimento, deixo já as minhas recomendações sobre este caso concreto, não podendo em geral deixar de lembrar o teor da regra 58.4 das RPE. No entanto, e quanto a este aspecto em geral, entendo de recomendar que, na medida do possível, sejam evitadas as situações de acumulação da direcção de dois estabelecimentos prisionais, principalmente se não situados na mesma localidade; que sejam cumpridos critérios mínimos de afectação de recursos entre um EPR e a respectiva cadeia de apoio; que seja dotado o EPR de Monção dos serviços de apoio técnicos e administrativos próprios de um Estabelecimento Prisional Regional. Registe-se ainda que nesta visita se verificou ter ocorrido uma grande renovação ao nível das direcções dos estabelecimentos. Assim, entre 51 estabelecimentos,515 24 directores (47%) tinham iniciado funções após a visita de 1996.516 Iniciativa privada no sistema penitenciário Em 1996 as experiências observadas na cooperação entre empresas e os serviços prisionais incidiam exclusivamente, julga-se, no sector alimentar, não tendo então sido recolhidos elementos bastantes para formular um juízo global sobre a bondade dessa solução, senão de um modo bastante indiciário, aliás em sentido positivo.517 A natureza tacteante dessas conclusões não me permitiu então formular nenhuma recomendação a esse respeito, preferindo não optar pela forma como deveriam ser concretizadas as minhas recomendações sobre o fundo da matéria, no caso, da alimentação. 513 Que me levou a recomendar o encerramento da, à data, CA de Monção (R. 40.1), com os argumentos ai aduzidos e que tive oportunidade de reiterar (I96, pp. 689-692). 514 Cf. I96, pp. 690-691. 515 Excluindo, obviamente, as cadeias de apoio, dirigidas pelos respectivos EPR apoiados. 516 Englobam-se aqui as transferências para outro EP. Note-se, no entanto, que um dos casos não é mais do que o regresso do director em 1996, que entretanto exerceu outras funções. 517 Cf. RSP96, p. 184. 318 A experiência vivida nos últimos anos parece já ter carreado mais elementos para apreciação das virtualidades e inconvenientes da entrada das empresas na prestação de cuidados prisionais. Tal como já mencionado no capítulo da Alimentação, a apreciação que faço é globalmente positiva, com a importante ressalva da existência de um apertado controlo, activo e participado, da entidade pública contratante, verdadeira pedra de toque do sucesso ou insucesso no caso concreto. Além do sector alimentar, com prática mais antiga, também se apurou existir alguns casos de recurso a entidades externas no domínio do tratamento da roupa e da eliminação de resíduos, existindo outras áreas perfeitamente viáveis para a intervenção do sector privado.518 Na literatura especializada esgrimem-se inúmeros argumentos, quer contra, quer a favor da gestão privada, global ou parcial de estabelecimentos prisionais. Como argumentos no sentido da privatização, aponta-se uma melhor eficiência, com resposta mais acurada à procura e oferta, pela aplicação das leis do mercado, o maior incentivo para induzir a cooperação dos reclusos, pela baixa de custos que isso representa e pelo aumento de legitimação, o facto de não ser prejudicada a vinculação ao cumprimento da lei e a redução da despesa pública com funcionários e futuras pensões. Como argumentos principais da opinião contrária, aponta-se o risco de se poder colocar interesses económicos privados acima dos interesses públicos e dos reclusos e, principalmente, dos fins do cumprimento de pena. Aduz-se também a mais valia cobrada pela empresa concessionária como um custo adicional.519 Já no capítulo do Alojamento deixei expressa uma opinião sobre este assunto, acreditando que vale a pena experimentar esta alternativa. Uma fiscalização adequada e motivada pode dissipar os receios de uma perda de qualidade do sistema penitenciário, não só no nível do dia a dia, como ao nível dos seus fins mais gerais de reinserção. A diminuição de custos pela optimização de recursos pode cobrir a remuneração da entidade gestora, com ganhos para o erário público.520 Como argumento que pesa mais na minha convicção, julgo que eliminando do rol das suas preocupações algumas ou a maior parte das questões do dia a dia de um estabelecimento, a administração penitenciária poderá concentrar-se melhor naquela área em que é imprescindível, qual seja a de executar o jus puniendi do Estado, na vertente eminentemente ressocializadora que os princípios constitucionais impõem. Assim, em termos gerais, recomendo que se estude a hipótese de elaboração de quadro legislativo, possibilitando a cooperação de entidades privadas na gestão total ou parcial de 518 Como o caso da Saúde, que estará em apreciação. 519 Para um conjunto de argumentos e sua discussão, cf. LOGAN, Charles H., Private Prisons: Cons and Pros, New York, Oxford University Press, 1990, pp. 41 e ss. 520 Não vejo imoralidade nenhuma no facto; em bom rigor esses ganhos traduzem-se não num lucro sobre o sofrimento alheio – o cumprimento de pena de prisão – mas sim numa não perda, por serem aplicados menos recursos públicos que o antes exigido para assegurar o cumprimento da pena de prisão e alcançar os seus fins.  Administração Penitenciária 319 ____________________ estabelecimentos prisionais, com exclusão absoluta das funções de segurança e disciplina, bem como de reinserção social, nas suas vertentes estritas de planeamento e acompanhamento; que caso se aprove esse quadro jurídico, seja lançado um projecto-piloto, de modo à avaliação da bondade das soluções alcançadas; que esse quadro jurídico contenha todas as garantias adequadas de subordinação da gestão privada ao director público do estabelecimento, no quadro contratual estabelecido, quer se trate de gestão privada global ou sectorial; que esse quadro jurídico contenha garantias de efectivo acompanhamento e monitorização adequada do desempenho das entidades gestoras.  An gr Al co 0 2 4 6 8 10 12 14 320 a en do tre H er oí sm 0 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 4,5 C ax Av o ia ei s ro Be C oi j m C br al Br a a a da Bra ga s ga Fu Técnicos C da nç nc as R a ha te ain lo h l Br a an C co Iz ed ha a C ves oi m b Li C ra nh ov ilh ó ã El Li Reclusos/técnico va sb Év s oa or a M Fe Fa on lg ro Pa sa ue ço nt i s o Fu ras de nc Fe h rre G al Técnicos Pi G u nh ira ui ard ei m a ro ar da ã C La es ru m z eg o Le Sa M iria nt Po a on C rto ç ru M ão z on do Po O tijo Bi sp nt dem a o Técnicos de reeducação em EPCE O EPR de Portimão, as CA da Horta e de Olhão e o EPPJ de Coimbra não Reclusos/técnico D ira el Técnicos de reeducação em EPR/CA/EPPJ ga Si Se d a nt tú ra ba T l Vi orre Silv an s es Ti a N Va re s do ov le C as de as Ju Vi telo de la us R S. e Pe V al dr ise H o PS do u JD PJ S Li ul s dispõem de técnico próprio PJ boa Le iri Po a rto 0 0 20 40 60 80 20 40 60 80 100 120 140 160 100 120 140 160  An gr 20 40 60 80 100 120 140 160 180 200 a Al co 0 do e H nt er re oí s 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 m o Av C ei ax ro ia Be s ja C Br C al B ag oi m da rag a br C s d an as a ç a te R a lo a Br inh Fu an a nc co h – al C R h C ave oi m s br Iz a- e C R da ov ilh ã El va Li s nh Év ó or a Fe Far Li lg o sb u oa Fu eira nc s ha M l– on G R masculinos Pa sa ua G ço nt o ui rda s m ar de ã Fe La es m rre femininos e Pi Administração Penitenciária masculinos Le go nh ira iri a– e iro M R da reclusos/guarda on çã C M o femininos ru on z t Po Od ijo nt em Sa a n D ira ta Po el ga C rto Po da ru rti z m do ã Pessoal de vigilância em EPCE ____________________ Se o Bi tú sp ba o Pessoal de vigilância em EPR/CA/EPPJ To Si l Vi rre lve an s s a N Si reclusos/guarda d o o va nt s ra C as te Vi l la o O valor apresentado para o EPR da Guarda em termos de R Ti ea re l Va s Vi le se u de H Ju S. or ta d eu Pe O s dr lhã o o d PJ o S H C u PS oi l m J D PJ br a Li sb PJ oa Le Po iri rto a recluso/guarda é erróneo, por resultar do encerramento para 0 1 2 3 4 5 6 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 321  An gr Al co 0 1 2 3 4 5 6 7 8 322 a en do t re H er ís o 0 1 2 3 4 5 6 C m ax ia Av o ei s ro C Be oi ja m C B ra br a al da Bra ga s ga Fu C d n nc as a R ça ha te ain lo l h Br a an C co Iz ed ha a C ves oi m b Li C ra nh ov ilh ó ã El Li va sb Év s oa or a M Fe Fa on lg ro Pa sa ue ço nt i s o Fu ras de Veículos celulares nc Fe h r re G al Pi ira G ua nh Veículos celulares ui rd ei m a ro ar da ã La es C m ru eg z o Le Sa M iria nt Po a on ç C rto ru M ão z on do Veículos celulares em EPCE Po O tijo Bi Veículos celulares em EPR/CA/EPPJ sp Reclusos/veículo nt dem a o D i ra el g Po a d Si Reclusos/veículo rti a nt m ra Se ão tú ba Ti To l Va re Vi rre Silv le s an s es a N de do ov Ju C s a de as us Vi telo la R H S. e PS Pe V al JD dr ise o do u PJ S Le Li ul i ri sb a oa 0 20 40 60 80 0 50 100 120 100 150 200 250  An gr a do Al 0% 10% 20% 30% 40% 50% 60% 70% 80% 90% 100% H co er en oí 0% 20% 40% 60% 80% 100% tre sm o Av C ei ax ro ia s Be ja C oi Br m C Br aga br a al da ag s a Fu C da nç a n ch outras as Ra al te i lo nha Br an Iz c ed C o a ha v C es Li oi hospital m nh b ó C ra ov ilh Li ã sb El oa va s M Év on tribunal Pa sa or ço a s nt o de Fe Far lg o Fe rre ue ira ira G s Administração Penitenciária u Sa G ard ui n ta Po m a C rto ar ru ã z La es do m Bi eg sp o o Le ir M ia Si on nt çã ra M o ____________________ on t Ti Po Od ijo Va re n t em le s a Tipo de deslocações nos EPCE: 1998 D ira de Não há dados sobre o EPR de Viana do Castelo, CA da Horta e Tipo de deslocações nos EPR/CA/EPPJ: 1998 el Ju ga de Po d a us rti m ã H Se o PS tú JD ba l To S rre ilve Le s s N iri a ov Vi as la R ea S. l Pe V dr ise Olhão e EPPJ de Coimbra e Porto o u do PJ Su Li l Não há dados referentes ao EP de Pinheiro da sb outras oa hospital tribunal 323 324  PARTE B Nos relatórios parcelares dos vários EP, que se seguem, as taxas de ocupação foram, em geral, calculadas com base na lotação oficial, pelo deve ser sempre tomado em consideração o que se deixou escrito a respeito na parte A, no capítulo do Alojamento. Vários outros aspectos, tomados aqui mais descritivamente, foram alvo da pertinente crítica na parte A, nos respectivos capítulos. 326 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CENTRAIS E ESPECIAIS ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ALCOENTRE Generalidades O Estabelecimento Prisional de Alcoentre está qualificado, de acordo com o previsto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 158.º do decreto-lei 265/79, como estabelecimento central de regime aberto. O estabelecimento está inserido numa propriedade rústica com cerca de 650 hectares, na qual se desenvolvem actividades várias de horticultura, vinicultura e criação de bovinos, caprinos, suínos e ainda patos, perdizes, codornizes e faisões. O EP rege-se por um conjunto de disposições constantes do regulamento interno, datado de 1996, e outras, sobre aspectos parcelares, posteriormente aprovadas sob a forma de despacho. Tipologia A população prisional é essencialmente constituída por condenados que cumprem penas superiores a 3 anos, incluindo 414 reclusos reincidentes e 295 primários. Existia apenas 1 recluso em situação de prisão preventiva. A motivação de 420 dos crimes não esteve associada a estupefacientes sendo em número de 289 os crimes que tiveram essa motivação. No estabelecimento não existiam inimputáveis nem menores de 21 anos. Os reclusos são predominantemente oriundos da região da Grande Lisboa (262), do Centro (133) e do Norte (122), sendo, no entanto, 93 estrangeiros, 75 dos quais oriundos dos PALOP. Em RAVI encontravam-se 150 reclusos e em RAVE 18. No que se refere à situação profissional anterior ao cumprimento da pena, verifica-se que o trabalho terciário por conta de outrem é o que assume maior expressão (475 reclusos) e quanto ao nível da formação escolar cerca de metade (313) detinha apenas o 1.º ciclo do ensino básico. Alojamento O estabelecimento dispõe de três zonas residenciais distintas: o bloco principal que integra três alas, a ala norte, a ala central ou torreão e a ala sul, o pavilhão complementar ou anexo que integra a ala A e a ala B, e três pavilhões que alojam os reclusos em RAVI. Para além dessas zonas, existem ainda habitações dispersas, normalmente junto a diversos locais de trabalho, onde estão alojados alguns reclusos em RAVI e RAVE. Apesar da lotação do mesmo ser de 629 reclusos, no primeiro dia da visita 328 encontravam-se presentes 687 reclusos exclusivamente do sexo masculino. A ala central (ou torreão) tem 138 celas, localizadas ao longo dos seis andares, sendo estas unipessoais e dispondo de mobiliário padrão constituído por armário, mesa e cama. Encontravam-se ainda equipadas com um lavatório e uma sanita. A iluminação natural e artificial era razoável e as condições de higiene razoáveis ou sofríveis, dependendo, naturalmente, dos hábitos do respectivo ocupante. O sistema de chamada (interruptor dentro da cela) foi testado em diversos alojamentos, tendo-se concluído pela respectiva operacionalidade. Nesta ala, em cada um dos seis pisos, existe um balneário equipado com três chuveiros sendo que, no entanto, apenas dois podem funcionar por forma a permitir o abastecimento de água quente. Excepcionada a insuficiência relativa aos chuveiros disponíveis e ao abastecimento de água quente, a ala central apresentava, de uma forma geral, boas condições de habitabilidade. As alas norte e sul são idênticas, tendo todos os alojamentos no 1.º piso, integrando a primeira 29 camaratas e a segunda 26 camaratas. As camaratas tinham entre dois a seis reclusos alojados e apresentavam bom estado de conservação, boa ventilação/salubridade, boa iluminação natural e artificial. Todas as camaratas tinham sanitário próprio constituído por uma dependência com sanita e outra com duche e lavatório, abastecidos com água quente e fria. O equipamento apresentava-se em boas condições quer de conservação quer de higiene. O mobiliário padrão, igualmente em bom estado, era constituído por beliches, camas, cadeiras, armários e mesa. No que se refere, às comunicações entre os reclusos e a vigilância, após o fecho, a equipa verificou disporem estas duas alas de um sofisticado equipamento de intercomunicadores instalado nas camaratas, o qual foi testado em diversos alojamentos e revelou encontrar-se operacional. Faz-se, no entanto, notar que o equipamento em causa não permite à vigilância ouvir o que se passa nas camaratas se não se verificar uma chamada por parte dos reclusos. Atento o referido anteriormente, verifica-se que estas duas alas foram objecto de obras de vulto, reunindo actualmente para além de boas condições de alojamento, boas condições gerais no que se refere ainda a todos os espaços comuns de utilização. Congratulo-me, pois, pela concordância com o que, sobre o estado destas alas, escrevi em 1996,521 recomendação que foi integralmente acatada e cumprida. O pavilhão complementar é, sem dúvida, o complexo de alojamentos que comporta mais problemas. Nesta zona existem 234 celas, sendo que, no momento da visita, 130 estavam ocupadas por um recluso, 69 ocupadas por dois reclusos e as restantes desocupadas. As condições gerais de higiene, salubridade e conservação da estrutura e equipamento das celas eram más. Os sanitários disponíveis nas mesmas resumiam-se a um pequeno lavatório, na maior 521 Cf. RSP96, pp. 103 e 239.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 329 ____________________ parte dos casos, antigo e em estado de conservação muito degradado e dois “baldes higiénicos”. O mobiliário padrão era constituído em regra, por cama, cadeira e uma pequena mesa. Refira-se, porém, que as celas da ala A, nos 2.º e 3.º pisos, haviam sido recentemente remodeladas, remodelação essa de alcance limitado que se traduziu na instalação de lavatórios e portas novos, além de pintura das paredes. Esta zona de alojamentos é apenas servida por um balneário, equipado com 12 chuveiros, material este antigo e em estado de conservação deficiente. O abastecimento de água quente é manifestamente insuficiente porquanto apenas é garantido nas doze primeiras utilizações. Ao estado geral de degradação acrescem condições higiénicas muito deficientes. Nos cinco pisos das duas alas existem duas casas de banho em cada piso, sendo que, duas estavam encerradas para obras. As casas de banho embora com áreas e características estruturais e equipamentos semelhantes, apresentavam, todavia, condições algo diferentes. Assim, por regra, o equipamento sanitário consistia em duas sanitas turcas, três urinóis, uma pia para despejo dos baldes higiénicos e 2-3 lavatórios. As condições de conservação deste equipamento eram, também, em geral muito más, bem como as de higiene, que, em certos casos, eram mesmo deploráveis. Os pisos, tectos e paredes apresentavam, normalmente, um avançado estado de degradação. Note-se no que respeita à instalação eléctrica que neste espaço prisional pôde verificar- se, com frequência, a existência de fios e cabos expostos. Neste pavilhão, importa, aliás, referir que, para além das zonas de alojamento, todas as zonas de utilização comum, designadamente, sala de convívio, recreio, balneário, casas de banho, salas para lavagem de roupa, átrios e corredores das alas bem como o refeitório e copa, apresentavam um estado de conservação muito deficiente, onde predominava a degradação, pese embora as pinturas de paredes levadas a efeito recentemente, sendo na globalidade más as condições de higiene. Por outro lado, o corpo de guardas prisionais que aqui presta serviço, não dispõe de qualquer alojamento ou apoio, sendo obrigado a deslocar-se durante os turnos da noite e no respectivo período de descanso, até aos pavilhões de RAVI, onde existem duas salas para pernoita. Os pavilhões de RAVI, em número de três, são do tipo PPT e têm dez camaratas cada um. Alojavam 3 ou 4 reclusos por camarata, encontrando-se estas em boas condições de conservação, com excepção de pequenas infiltrações nos tectos, na zona da sala. As camaratas dispunham de aquecimento de parede e o mobiliário padrão era constituído por camas, mesas de cabeceira e armários na sua maioria dispostos no exterior nos corredores de acesso aos alojamentos Em cada pavilhão existe um balneário equipado com oito lavatórios, oito espelhos na parede, quatro chuveiros, quatro urinóis e quatro sanitas. Estes espaços dispunham de boas condições de higiene e salubridade, apenas se suscitando a questão relativa à 330 insuficiência do abastecimento de água quente. No que se refere aos alojamentos, importa referir que a equipa foi confrontada, por vezes, com celas e camaratas fechadas a cadeado, dado que os respectivos ocupantes se encontravam a trabalhar, sendo esse, por razões de segurança, um procedimento normal. No entanto, as chaves estavam sempre na posse do pessoal de vigilância. Refira-se, finalmente, que, em matéria de alojamento, a sobrelotação verificada não teria qualquer expressão não fossem as obras em curso no Estabelecimento, que obrigaram a realojamentos nos pavilhões RAVI e à ocupação de parte das celas do pavilhão complementar por dois reclusos. Saúde A assistência médico-sanitária é assegurada por um médico de clínica geral, quatro enfermeiros e um médico estomatologista. Foi informado estar a decorrer o processo para a contratação de outro clínico e de outro enfermeiro, sendo igualmente necessário aumentar o número de horas de trabalho do estomatologista. Existem dois psicólogos contratados, obrigados a uma prestação de serviços de 30 horas por semana cada, tendo a direcção referido a necessidade de contratar mais um psicólogo. Os gabinetes do clinico geral, da enfermagem e de estomatologia estão provisoriamente instalados na zona oficinal e encontravam-se em boas condições gerais, quer em termos de estrutura quer, em termos de equipamento. Os reclusos são observados pelo médico nas 48 horas seguintes à sua entrada no estabelecimento. Após a entrada, o médico procede a rastreios para despistagem de VIH, sífilis, hepatites, diabetes, nível de ureia e colesterol a todos os reclusos, bem como testes adicionais quando clinicamente justificados. No Estabelecimento encontravam-se diagnosticados entre a população reclusa 196 casos de doenças infecciosas. A farmácia encontrava-se instalada em local próprio e com segurança, estando os medicamentos devidamente acondicionados. Tendo sido verificada a validade de um número considerável de embalagens, foram encontradas duas embalagens de medicamentos, bem como uma embalagem de insulina, fora do respectivo prazo. A lavandaria dispõe de equipamento insuficiente atento o número de reclusos alojados no estabelecimento Alimentação A alimentação é de boa qualidade e em quantidade suficiente. É, porém, de admitir que do transporte da mesma para o pavilhão complementar e para os pavilhões RAVI possa resultar uma diminuição da sua qualidade. A cozinha, que serve todo o estabelecimento, é totalmente nova e encontra-se instalada num espaço amplo e excelentemente equipado, estando localizada no rés do chão da ala norte. Integra diferentes espaços no seu interior, designadamente sala para confecção de refeições, sala para lavagem de alimentos, sala para lavagem de loiça, despensas, sala  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 331 ____________________ de frio, tendo como estruturas de apoio um refeitório para uso do pessoal de serviço a esta zona, bem como de sanitários. O refeitório afecto ao bloco principal, situado junto à cozinha, dispõe de instalações e equipamento igualmente novos, e tem capacidade para 182 lugares sentados. No pavilhão complementar o refeitório apresenta condições e equipamento muito degradados, o que leva os reclusos a optarem frequentemente por tomar as refeições nas celas, facto que é sempre de lamentar. Com efeito, a generalidade dos reclusos aqui instalados queixaram-se que o transporte da alimentação não assegura nem a qualidade da mesma nem a temperatura adequada. Nos pavilhões de RAVI a sala de jantar e de estar é um espaço comum, mas suficientemente grande para assegurar a separação das duas zonas e encontrava-se equipado com mesas, cadeiras, televisão, sofás e mesa de apoio. Contígua à zona de refeições existia uma pequena copa para lavagem de loiças, tendo sido referido por alguns reclusos que a mesma se deveria encontrar equipada com fogão que permitisse o aquecimento da comida. Nesta zona, as queixas centraram-se no facto de os reclusos não terem acesso a nenhum bar e ainda no facto da comida chegar aos pavilhões fria e sensaborona por ter sido confeccionada cedo demais. Tempos livres A biblioteca do bloco principal (que dispõe de um núcleo no pavilhão complementar) encontrava-se provisoriamente instalada na zona oficinal, numa sala com boa área, que integrava mesas de leitura e cadeiras, aparelhagem de som e um acervo de obras de cerca de 8000 volumes, existindo no estabelecimento uma média de 133 leitores. No pavilhão complementar existe um núcleo de apoio à biblioteca, instalado numa sala com condições razoáveis. Neste pavilhão existe, ainda, uma sala afecta ao Centro Recreativo e Cultural de Reclusos que dispõe de uma videoteca, uma aparelhagem de som, um vídeo, duas televisões, uma máquina de escrever e diversos jogos de mesa. No pavilhão complementar está instalado no 1.º piso um ginásio totalmente novo e excelentemente equipado que aguardava, no dia da visita, a inauguração oficial, não se encontrando por tal facto ainda em funcionamento. Na mesma zona prisional existe, também, um polidesportivo descoberto, também ele situado no 1.º piso, que reúne condições para a prática desportiva de voleibol, basquete, andebol, e futebol de cinco. O estabelecimento dispõe, ainda, de dois campos de futebol de onze e um de futebol de cinco que apresentavam condições razoáveis. A ala central (ou torreão) tem no 1.º piso, o da entrada, uma sala de convívio cuja estrutura física se encontrava em boas condições mas de área insuficiente, atento o número de utentes. O equipamento revelou-se degradado e em número reduzido, não tendo o respectivo bar qualquer outro produto à excepção de café. Nas alas norte e sul existem 2 salas de convívio, cada uma com bar. As salas de convívio, eram espaços arejados com muito bom aspecto, bom 332 equipamento, diversos jogos de mesa e os respectivos bares tinham uma oferta variada de produtos, encontrando-se os respectivos preços afixados. A iluminação natural e artificial era igualmente boa, assim como as condições de higiene. No pavilhão complementar existe uma sala de convívio no corpo de ligação entre as alas A e B, no 1.º piso, com uma área aproximada de 50 m2. As condições gerais eram sofríveis, sendo que o respectivo bar não tinha nenhum artigo à venda e em termos de equipamento, para além de mesas e cadeiras antigas e em estado de conservação deficiente, apenas existia uma pequena televisão. Nos pavilhões de RAVI existe uma sala comum para a tomada de refeições e convívio que apresentava boas condições. O recreio no bloco principal corresponde ao espaço circundante da ala central. Trata-se de um espaço a céu aberto, suficientemente amplo, sendo apenas de assinalar o mau estado do piso. No pavilhão complementar o espaço do recreio, designado como pátio sul, é também uma zona de céu aberto com amplitude suficiente, que confina com diversas partes do edifício. Ocupação A zona oficinal, localizada junto ao bloco principal, inclui diversas oficinas, sendo que, em geral estas apresentavam-se insuficientemente equipadas e ocupavam um número reduzido de reclusos. Apesar disso, verifica-se existir um número considerável de reclusos envolvidos em trabalho nas diversas actividades económicas exploradas no estabelecimento, bem como em tarefas próprias do funcionamento do mesmo. Verifica-se, porém, que a formação profissional abrangeu, em 1998, 107 reclusos, o que corresponde a 15% da população prisional. O ensino abrange 99 reclusos, o que corresponde a 14% da população prisional. Atentas as obras em curso no estabelecimento, são utilizadas as salas de aulas do Centro Protocolar de Formação Profissional do Ministério da Justiça, situado fora da zona prisional propriamente dita, mas nos terrenos do EP. As salas em causa tinham muito boas condições. Relações com o exterior O número de telefones disponíveis para os reclusos era de seis, 3 no bloco principal, 1 no pavilhão complementar e 2 nos pavilhões de RAVI. Apesar de ter sido informado que já fora requisitada a instalação de mais duas cabinas telefónicas, uma nos pavilhões de RAVI e outra no pavilhão complementar, o número de telefones parece insuficiente face ao número de reclusos residentes. O parlatório do bloco principal encontrava-se instalado provisoriamente, em sala ampla e com boas condições na zona oficinal. O do pavilhão complementar funciona aquando da ocorrência das visitas no corredor do 1.º piso esquerdo da ala A, local este onde, no dia das visitas, são dispostas cadeiras e mesas. Nos pavilhões de RAVI era utilizada como parlatório a sala de refeições/sala de convívio do pavilhão n.º 2. Sendo certo que em nenhum dos casos estão asseguradas condições de privacidade, o  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 333 ____________________ espaço destinado para o efeito no pavilhão complementar destaca-se pela desadequação e falta de condições. A assistência religiosa católica pareceu dinamizadora e muito presente no quotidiano do estabelecimento. Segurança e disciplina Verifica-se que nos anos de 1997 e 1998 foi instaurado um número significativo de processos disciplinares, respectivamente, 308 e 319. Os reclusos têm acesso a advogado durante o procedimento disciplinar e durante o período de cumprimento das medidas disciplinares aplicadas. As celas disciplinares, que servem simultaneamente como de segurança, são em número de oito e estão localizadas no pavilhão complementar. Estas celas têm uma área aproximada de 7 m2, apresentando alguma degradação apesar de, segundo se supõe, terem sofrido recentemente algumas pinturas. Administração Penitenciária Prestam serviço no estabelecimento 156 guardas prisionais e 7 técnicos de reeducação sendo insuficiente o número de pessoal técnico superior, de pessoal técnico, de pessoal administrativo e pessoal operário. Os serviços administrativos e os gabinetes, quer da direcção, quer dos técnicos estão localizados no edifício da entrada principal do estabelecimento, junto à estrada nacional, bem como os alojamentos dos guardas. As estruturas de apoio e os alojamentos destinados à vigilância dispunham de boas condições. Embora a recolha do lixo do bloco principal seja feita pelos serviços da Câmara Municipal, foi a equipa informada que o lixo do pavilhão complementar e dos pavilhões RAVI era enterrado em terrenos do estabelecimento, facto que concorre não só para a poluição do solo, mas também para o meio ambiente em geral, com especial destaque para o agravamento da poluição da Ribeira do Judeu, já sacrificada pela ausência de ETAR, com descargas dos esgotos. Conclusões A apreciação global do Estabelecimento Prisional de Alcoentre, tendo presente o Relatório de 1996, permite concluir que: a) existiu um grande investimento na área das infra-estruturas, o qual continua aliás em curso; b) as alas norte e sul do bloco principal foram encerradas e totalmente renovadas, em consonância com o que então recomendei, esforço que reputo digno do maior louvor; c) a cozinha e o refeitório foram reconstruídos e reequipados ; d) os serviços médicos, embora não disponham ainda dos meios humanos necessários, funcionam eficientemente. Observe-se, no pavilhão complementar, que o refeitório se encontra em mau estado e mal equipado, assim como a copa/sala de lavagem. As celas que estão ocupadas, revelaram um estado geral de conservação francamente mau; o balneário e as casas de banho, em número insuficiente revelaram altos índices de degradação e precárias 334 condições de higiene; o parlatório, instalado no corredor da ala A não dispõe nem do espaço adequado nem de infra-estruturas de apoio; não existem bares nem espaços de convívio. Não existem alojamentos, nem estruturas de apoio para os guardas prisionais. Importa ainda referir que a actual direcção do estabelecimento revelou um forte empenho no factor humano, tendo aumentado substancialmente o número de reclusos colocados em RAVI. Tendo tudo presente, formulo as seguintes recomendações: 1. a contratação de mais um médico de clinica geral e aumento do número de horas da prestação de serviço do médico estomatologista ou, em alternativa, contratação de estomatologista adicional, obtendo apoio de infecciologista e de psiquiatra; 2. o reequipamento da lavandaria e adopção de procedimentos de tratamento das roupas (temperaturas e detergentes) que garantam a efectiva desinfecção, sem prejuízo do tratamento diferenciado da roupa de reclusos portadores de doenças infecciosas, quando clinicamente aconselhável; 3. a elaboração de um plano de prevenção de incêndios e outras catástrofes naturais, específico do estabelecimento; 4. a adopção de medidas que garantam a eficaz distribuição de preservativos; 5. o tratamento dos lixos e dos esgotos de acordo com a legislação aplicável em matéria ambiental, com a participação da autarquia responsável; 6. o melhoramento da zona oficinal e a aquisição de mais equipamento; 7. no âmbito do combate à toxicodependência, a realização de buscas e revistas (preferencialmente por entidades estranhas ao Estabelecimento), tendo como alvo todas as pessoas com acesso ao EP, independentemente das respectivas funções; No pavilhão complementar: 8. a realização de obras urgentes nomeadamente, nas celas, no refeitório e copa, no balneário e nas casas de banho; 9. o transporte da alimentação em condições que assegurem quer a qualidade das refeições, quer a temperatura; 10. a criação de um espaço condigno para parlatório e respectivas estruturas de apoio; 11. a criação de mais balneários e casas de banho; 12. a criação de bares e espaços de convívio adequados; 13. a criação de alojamentos para os guardas prisionais que aí prestam serviço e respectivas estruturas de apoio; 14. a revisão de toda a instalação eléctrica, quer das partes de utilização comum, quer das celas; 15. a instalação de mais cabinas telefónicas; Nos pavilhões de RAVI: 16. o transporte da alimentação em condições que assegurem, quer a qualidade das refeições, quer a temperatura; 17. a criação de bares e a realização de pequenas obras de isolamento das infiltrações existentes nas salas.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 335 ____________________ ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE CASTELO BRANCO Generalidades O Estabelecimento Prisional de Castelo Branco foi criado pelo decreto-lei 39/96, de 6 de Maio, e está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, alínea a) e 159.º, n.º 1, alínea d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento prisional central de regime misto. No entanto, este EP, de facto, ainda não possui uma estrutura própria e autónoma, dependendo do EP Regional de Castelo Branco (EPR) a todos os níveis, designadamente ao nível do Director, apenas nomeado para o EPR mas exercendo efectivamente também a direcção deste EP. Esta questão tem prejudicado a boa administração do EP, pelo que se impõe dotá-lo das condições e estruturas necessárias ao seu funcionamento. Espera-se que a resolução das causas que impediam um maior empenhamento da DGSP na instalação deste EP permita ultrapassar esta situação a breve trecho. Tal determina que os números relativos à população prisional do EP de Castelo Branco (formal e juridicamente respeitantes ao EPR) e a seguir referidos, correspondam à situação de facto e não de direito, para melhor esclarecimento do que realmente se vive em Castelo Branco. Tipologia Assim, atendendo ao pressuposto referido anteriormente, a lotação do EP era na altura da visita de 92 reclusos, sendo 32 homens e 62 mulheres.522 À data da visita, encontravam-se presentes 123 reclusos (105 mulheres e 18 homens) e 18 crianças no infantário. Todos os homens presentes no EP se encontram em RAVI e RAVE e a sua situação prisional e caracterização quanto às respectivas condenações estão definidas no conjunto de toda a população prisional registada no âmbito do EPR. Essa definição é, no entanto, possível, em alguns aspectos, relativamente às mulheres, tendo em conta que são estas a maior parte da população prisional que se encontra no EP (85,36%). Das reclusas presentes no EP, 15 eram presas preventivas, 3 eram jovens menores de 21 anos e 4 eram estrangeiras, cidadãs dos PALOP. Ainda relativamente às mulheres, predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (87,25%), com ênfase para os crimes de tráfico (84,54%). Fora da motivação associada a estupefacientes, predominam os crimes contra o património (7,27%). A actividade profissional das mulheres, anterior à reclusão, que assume expressão mais significativa é ocupação no comércio e industria (33,63%), seguida de trabalhadora operária (30%) e doméstica (27,27%). A maioria das reclusas, 70 (63,63%), não 522 Posteriormente à visita, por despacho homologatório de 1998.12.31, foi fixada para este EP a lotação total de 142 camas, correspondendo a um aumento de cinquenta camas femininas. 336 frequentaram o ensino secundário e 28 (25,45%) são analfabetas. São originárias do Grande Porto 43,36% das reclusas afectas ao EP de Castelo Branco, tendo-se as mesmas queixado de que se encontram muito distanciadas das suas famílias, nomeadamente dos filhos o que tem implicado uma muito menor frequência de visitas, para além de terem feito referência à necessidade de um EP feminino no norte do país para dar resposta a estas exigências, tendo manifestado, quase todas, que preferiam estar no sector feminino do EP do Porto, com todas as suas insuficiências, mas mais próximas das suas áreas de residência. Em regime aberto voltado para o interior estavam 40 reclusas e 11 em regime aberto voltado para o exterior. O acolhimento dos reclusos é efectuado pelo guarda de serviço no próprio dia e, no dia seguinte, pelos restantes sectores – direcção, técnicos de reeducação e IRS, que registam as entrevistas com o recluso na ficha de acolhimento. Os serviços de educação informam a família e o advogado. Os reclusos são observados pelo médico à quarta- feira, dia em que presta consulta no EP. São, também, informados de que existe um exemplar do regulamento interno523 na biblioteca para consulta. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos, mas encontram-se distribuídos em função do sexo, da maternidade (as reclusas que têm filhos no EP estão juntas na mesma camarata), do regime aberto voltado para o interior ou exterior de que beneficiem e do trabalho (as reclusas que trabalham na cozinha estão separadas numa camarata). A estrutura do EP comporta dois pavilhões e cinco alas (três alas para mulheres – uma delas para mulheres em RAVI) e duas alas para homens em RAVI e RAVE. As cinco alas integram as cinco camaratas do EP (não existem quartos de internamento individuais), estando alojados 15 reclusos nas duas camaratas destinadas ao RAVI e 10 reclusos na camarata destinada ao RAVE. Na parte feminina é de realçar negativamente o número de cerca de 50 reclusas em cada uma das duas maiores camaratas femininas, cada uma com área aproximada de 160 m2 cada. As condições higiénicas, de ventilação e salubridade das camaratas dos reclusos em RAVI e RAVE são sofríveis e as das duas maiores camaratas femininas são más. Relativamente a estas últimas, as 60 camas existentes em cada uma delas, os armários para cada reclusa, algumas mesas de cabeceira e as camas de grades das crianças numa delas, tornam o espaço entre beliches manifestamente exíguo, além de haver reclusas que ainda aí trabalham em tapetes e bordados aproveitando o pouco espaço que resta disponível, o que agrava a situação. A exiguidade do espaço é particularmente grave numa das camaratas em que se encontram as crianças, incluindo os dois recém- nascidos, obrigados a respirar um ar bastante saturado pela densidade humana e o fumo do tabaco. Apenas existe sistema de chamada nocturna na camarata dos reclusos em RAVI e 523 Naturalmente que o regulamento interno aqui aplicado é o do EPR.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 337 ____________________ encontrava-se operacional. Não existe climatização mas é autorizado equipamento particular. No que se refere às condições de utilização da televisão procura-se evitar que exista um grande número de televisões nas camaratas femininas de modo a que seja possível uma melhor convivência. Todas as camaratas integram balneários com casas de banho. Os das duas camaratas de reclusos em RAVI e RAVE são novos, suficientes, bem equipados, encontravam-se em muito bom estado de conservação e de higiene, dispondo de espelhos e de muita luminosidade. Já no que se refere aos das camaratas femininas, consideram-se insuficientes, realçando-se o balneário da camarata das mães que se encontrava com a canalização entupida, tendo sido observadas infiltrações e humidade num canto superior da parede. Apenas existe água quente para os primeiros banhos. Durante o período de abertura os reclusos terão de aceder às casas de banho dos respectivos balneários, pois para além destes, o EP apenas dispõe de mais três casas de banho afectas à cozinha, às guardas femininas e aos guardas masculinos na casa da portaria, sendo consideradas insuficientes. Uma antiga casa de banho adaptada integra a lavandaria cujas condições não são boas, dada a exiguidade do espaço e a insuficiência do equipamento em relação à quantidade de roupa que aí é tratada e que inclui a roupa de cama dos reclusos do EPR. A tábua de passar a ferro estava colocada à entrada da lavandaria, no exterior. O estendal da roupa no pátio exterior junto ao edifício da lavandaria considera-se insuficiente atendendo ao clima da região. A capacidade de desinfecção e de esterilização da roupa é duvidosa. O EP dispõe de um plano de combate a incêndios e de equipamento próprio – extintores, mangueiras e bocas de incêndio, além de serem realizadas reuniões anuais com os bombeiros locais, com quem existe excelente colaboração. Das 18 crianças, filhos de reclusas, acolhidas no EP, 3 têm idades inferiores a 1 ano, 7 situam-se entre o 1 ano e os 3 anos de idade e 8 são maiores de 3 anos. Os filhos das reclusas dormem em camas de grades ou berços junto das mães numa das camaratas do EP já descrita. O EP dispõe de um infantário com excelentes condições de espaço, possuindo ar condicionado e estando equipado com camas de bebé, catres, cadeiras pequenas, muda fraldas, armários, mesas redondas, parque e uma cadeira de bebé. O espaço está bem cuidado. O infantário está a cargo de uma educadora de infância ajudada por três reclusas que não são mães das crianças que aí se encontram. Não pode deixar de se registar que durante a visita a educadora de infância demonstrou grande competência e afecto pelas crianças, afirmando que tem tido sempre como objectivo a aproximação da vida no infantário do EP à vida nos infantários do exterior, a que não é alheio o regime de visitas às crianças por familiares e o regime de saídas ao exterior das crianças. O regime de visitas permite que às quartas e sextas-feiras o pai e a mãe das crianças as visitem sendo, excepcionalmente, autorizadas visitas de outros familiares e organizadas visitas especiais de mães nos aniversários, no Natal e outras festividades. Com o objectivo sempre presente de aproximar a vida das crianças acolhidas à vida das 338 crianças no exterior, são levadas aos mais diversos locais e integradas em programas de passeios a parques, a compras, a viagens, à praia e a festas com crianças do exterior e de outros EP no dia mundial da criança. O infantário do EP obteve um prémio de sociedade como a melhor instituição de solidariedade social. Relativamente às condições de saída das crianças do EP com idade superior a 3 anos, em cumprimento do disposto no artigo 97.º, n.º 4, do decreto-lei 265/79, foi afirmado que não lhe tem sido dado cumprimento, facilitando-se a permanência dos filhos das reclusas no EP até aos 5 anos, com o prolongamento da relação mãe e filho, parecendo que não há, até essa idade, qualquer prejuízo para o desenvolvimento da criança, acrescentando-se que a referência da lei à idade deveria ser apenas a título indicativo. Mas, ainda que assim não se entendesse, mais foi referido que não há receptividade das entidades externas com competência para o acolhimento das crianças, tendo o IRS muitas dificuldades por não possuir meios para o efeito. Saúde No âmbito da assistência médica as condições do gabinete são boas, tanto em termos de espaço como de equipamento, possuindo 2 estetoscópios, 1 esfigmomanómetro, 1 otoscópio, lanternas, anestésicos, material de sutura, marquesa e um armário onde são guardados os processos clínicos. Apesar de o EP não dispor de equipamento para esterilização de material e eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos, tem recipientes próprios e um protocolo celebrado com o Hospital de Castelo Branco para o efeito. A farmácia consiste num armário com boas condições de armazenamento e está instalado no gabinete da enfermeira, junto ao gabinete médico. Apenas a enfermeira tem a chave desse armário. O pessoal médico e de enfermagem que prestam serviço neste EP, à semelhança do que sucede com os reclusos, também se encontra legal e formalmente afecto ao EPR, pelo que para aí se remete, bem como o tratamento dos dados referentes ao tempo médio de espera pela realização de consultas no EP e em outros hospitais, bem como aos medicamentos, ao acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA, às análises de rotina aos reclusos e rastreios efectuados, aos casos identificados de doenças infecciosas e aos programas de apoio a toxicodependentes. No EP prevê-se que, brevemente, entre em funcionamento um gabinete de estomatologia com excelentes condições a todos os níveis. Visitou-se o local onde irá ser instalado e obteve-se a informação de que o equipamento e o material próprios já estão em armazém, encontrando-se a decorrer um concurso para a contratação de um médico estomatologista, destinando-se a assistir, também, os reclusos dos EPR da Guarda, Covilhã, Elvas e Viseu. Relativamente ao apoio específico às reclusas nas especialidades de ginecologia e obstetrícia e para diagnósticos pré-natais, o médico que presta consultas no EP encaminha e indica as reclusas para o Centro de Saúde ou para o Hospital de Castelo Branco, com os quais tem havido óptima colaboração. Também por indicação do médico do EP, as crianças que se encontram no EP são levadas às consultas de pediatria, de desenvolvimento e urgência do Hospital de Castelo Branco. A enfermeira que presta serviço no EP tem especial experiência com crianças  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 339 ____________________ por ter exercido funções na secção de vacinas de crianças do Centro de Saúde de Castelo Branco. O controlo do plano nacional de vacinações e dos livros de vacinas das crianças é efectuado pela educadora de infância. Os reclusos em RAVE e as reclusas que frequentam no exterior os cursos de formação profissional têm acesso a uma disciplina sobre medicina do trabalho e saúde ocupacional em reclusão. Alimentação O EP tem uma cozinha com óptimas condições a todos os níveis, tanto relativamente ao espaço, como ao equipamento, estando a alimentação a cargo de uma empresa privada. Apenas foi referido que o frigorífico destinado à charcutaria era insuficiente. Existem dois refeitórios, um para as mulheres e outro para os reclusos em RAVI e RAVE. O refeitório das mulheres, com capacidade para 150 reclusas, é um espaço polivalente com boas condições de higiene e limpeza, que funciona como local de culto, aulas, trabalho, recreio, visitas, convívio e cantina e encontra-se apetrechado com máquinas de café, de cigarros e de gelados, concluindo-se, todavia, que a sua dimensão e polivalência não permitem a privacidade necessária para as múltiplas actividades a que se destina. O refeitório dos homens, com capacidade suficiente, tinha condições sofríveis de higiene e limpeza e pouca luminosidade, tendo sido observado que a copa se encontrava alagada e muito suja com restos de comida. No que diz respeito à qualidade e à quantidade da alimentação, quer na opinião dos reclusos, quer na da equipa da Provedoria de Justiça que visitou o EP, remete-se para o que ficou registado no âmbito do EPR de Castelo Branco. As refeições são transportadas para os refeitórios em malas térmicas que asseguram a manutenção da temperatura. A refeição do jantar foi provada, concluindo-se que era boa em qualidade e quantidade. E, apesar de não haver, em regra, dietas específicas para grávidas, lactantes e crianças, foi referido que muitas vezes, atendendo à ementa geral, é preparada outra ementa para as crianças, sendo-lhes sempre fornecidas farinhas lácteas à noite. O responsável pela cozinha afirmou que reserva sempre uma refeição completa no frigorífico e durante 48 horas para controlo e prova no caso de haver intoxicação alimentar. Alguns géneros alimentares podem ser comprados pelas reclusas na sala polivalente já descrita como refeitório e que também funciona como cantina, e pelos reclusos em RAVI e RAVE no novo bar, que tem boas condições e se encontra apetrechado com balcão, arca de gelados, frigorífico e máquina de café. Os produtos vendidos são os requisitados pelos reclusos. Tempos livres A antiga capela do edifício central do EP encontra-se adaptada para biblioteca e tem condições razoáveis de espaço. Para além dos 1400 volumes existentes, o EP tem um acordo de empréstimo de livros com a Biblioteca Municipal de Castelo Branco. Os reclusos têm à sua disposição todos os livros que pretendem após escolha de uma lista acessível em todos pavilhões. 340 A sala de convívio polivalente das reclusas, já descrita como refeitório, possui também uma aparelhagem de som e palco amovível. O pátio exterior e a sala polivalente de refeições para as reclusas; o bar, refeitório e todo o recinto exterior do EP para os reclusos em RAVI e RAVE, são utilizados como recreio e têm condições satisfatórias. Os reclusos podem ocupar-se com jogos de área coberta como damas, xadrez, dominó e jogo da glória, prevendo-se que venha a existir equipamento para ténis de mesa. Ainda no âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas, há dois grupos musicais de reclusos – “Etnia”, que participou no 3.º festival de música inter-prisões e “Albicastros”, que actuou no Centro de Formação Profissional, são exibidos filmes em vídeo, projecta-se um grupo teatral, os reclusos participam em colóquios sobre saúde (prevenção da hepatite B, hipertensão, saúde oral), desporto, alcoolismo, toxicodependência, planeamento familiar, património, prevenção de acidentes e importância de ser mãe, ocorreu uma passagem de modelos, foram celebrados o “dia do pai”, o “dia da árvore”, o “dia da mãe”, o “dia mundial da criança”, o “dia dos serviços prisionais”, o “dia da alfabetização”, as festas de Natal, de Páscoa, de encerramento das actividades escolares e são organizadas visitas de estudo e culturais com professores, reclusos e crianças e um jornal bimensal. O único ginásio do EP tem boas condições de espaço mas não é utilizado pela insuficiência de guardas e por questões de segurança suscitadas pelo chefe de guardas do EP. Como recintos desportivos, o EP dispõe de um pátio para as reclusas e de um campo de futebol de cinco em piso de cimento para os reclusos, mas que também não é muito utilizado devido à apontada insuficiência de pessoal para o transporte dos reclusos do EPR e pelas mesmas questões de segurança já referidas. Ocupação As actividades laborais disponíveis no EP, encontram-se a cargo de empresas privadas que têm oferecido trabalhos de empacotamento de “compact disc”, de serralharia em aço, de cultura de tabaco e flores, e de entidades públicas como o Centro de Emprego e de Formação Profissional, Câmara Municipal de Castelo Branco e Instituto Politécnico de Castelo Branco com protocolos destinados aos reclusos em RAVE. As oficinas de carpintaria, de mecânica-auto e bate-chapa e de serralharia encontram-se desactivadas, também, por razões de segurança e insuficiência de guardas que impossibilitam a deslocação de reclusos do regime fechado do EPR para o EP e neste, a organização de brigadas de trabalho. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, limpeza, manutenção do EP, faxina, cozinha, obras, lavandaria, funcionamento do bar, infantário, jardinagem e biblioteca. Os reclusos que se encontram em RAVE ocupam-se de jardinagem na Câmara Municipal de Castelo Branco, limpeza e manutenção do Instituto Politécnico, formação profissional no Centro de Emprego e Formação Profissional e um recluso é técnico de serralharia em aço. Existem protocolos para a concretização de todas estas actividades. Os cursos de formação profissional de carpintaria e de medidor orçamentista são frequentados pelos reclusos em RAVI e os de jardinagem, cozinha, costura profissional,  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 341 ____________________ calcetamento e mecânica são frequentados pelos reclusos em RAVE projectando-se o curso de técnicos de frio. O primeiro e segundo ciclo do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por vinte e duas e dez reclusas. As aulas funcionam na sala polivalente, já descrita como refeitório, e que é suficientemente ampla, encontrando-se equipada com mesas, cadeiras e quadro. No entanto, considera-se que a sua polivalência pode perturbar e desvirtuar o funcionamento das aulas, no caso de estarem a decorrer outras actividades simultaneamente. Relações com o exterior Existem dois telefones de cartão nas zonas feminina e nas camaratas dos reclusos em RAVI e RAVE. Durante a visita as reclusas queixaram-se de que as 2 ou 3 chamadas por semana que são autorizadas a efectuar eram insuficientes, principalmente porque a maioria tem um grande número de filhos, queixa que parece pertinente. O correio enviado pelas reclusas é depositado, fechado, em caixa de correio situada na zona prisional e que depois é retirado por uma graduada de serviço para ser registado em livro próprio. O correio recebido pelos reclusos também é registado em livro próprio e quanto à sua fiscalização é cumprida a circular da DGSP sobre a matéria. O EP dispõe de duas salas para as visitas, uma para os reclusos em RAVI e outra para as reclusas mulheres, que é sala polivalente já descrita como refeitório. Ambas têm capacidade razoável para receber visitas mas não existe qualquer privacidade. Relativamente às estruturas de apoio, note-se que as visitas aguardam a hora da visita num barracão ao ar livre à entrada do EP ou numa loja que ainda não sofreu obras e se encontra em más condições. A inexistência de local próprio agrava-se pelo mau tempo que normalmente se faz sentir na área do EP. A organização de outras visitas entre reclusos e de familiares a doentes terminais ocorre da mesma forma que a descrita no âmbito do EPR. Segurança e disciplina O EP não dispõe de cela disciplinar e de segurança, pelo que se for necessário os reclusos são transferidos precariamente para o EP da Guarda para cumprimento de sanção. Esta situação anómala, dada a vizinhança do EPR, só se explica por este estar a utilizar as suas celas disciplinares como celas normais de habitação. Em termos de prémios, publicam-se em ordem de serviço louvores aos reclusos, bem como se proporcionam aos reclusos com bom comportamento viagens de estudo, idas a espectáculos, participação em festivais de música e às reclusas, o trabalho no infantário. Administração penitenciária Relativamente aos aspectos de pessoal, o EP debate-se com problemas de insuficiência de guardas prisionais, técnicos de reeducação e pessoal técnico superior. O relacionamento do EP com o Juiz do Tribunal de Execução das Penas e com o IRS encontra-se referido no âmbito do EPR. Atendendo às condições do EP já descritas, importa registar, positivamente, que foi observada a fase de conclusão das obras no denominado sector velho do quartel, tendo sido efectuadas alterações no rés-do-chão com a construção de cinco camaratas com 342 casas de banho para 12 reclusas e no 1.º andar, cinco camaratas também com casas de banho destinadas a 12 reclusas mães, bem como mais duas casas de banho, duas salas para trabalhos com casa de banho, uma sala de visitas, um refeitório com ligação por túnel à cozinha, um recreio, um gabinete de estomatologista com sala de espera e uma lavandaria. Projecta-se, a curto prazo, a reformulação das oficinas e a sua colocação em pleno funcionamento, nomeadamente com a sua adaptação à população feminina. Conclusões Importa concluir que a Direcção do EP e toda a equipa de colaboradores e técnicos de reeducação têm conseguido, esforçadamente, contornar e resolver os problemas específicos do EP que se lhes têm colocado, internamente, ao nível do deficiente funcionamento, pela sua falta de autonomia em relação ao EPR e das más condições de alojamento das reclusas e de algumas insuficiências no tratamento prisional por alegadas razões de segurança invocadas pela chefia de guardas, que têm impedido a prossecução de actividades dos reclusos em todas as vertentes. Da visita efectuada, retirou-se que alguns aspectos merecem intervenção e recomenda-se: 1. a dotação do EP das condições e estruturas próprias necessárias ao seu funcionamento autónomo relativamente ao EP Regional, nomeadamente com a criação de um quadro próprio de funcionários, a nomeação de um Director em exclusividade de funções, a definição da lotação do EP com a afectação formal dos respectivos reclusos e processos, bem como a adopção de procedimentos administrativos também próprios; 2. a urgente ampliação do EP de modo a acolher em boas condições (de higiene, ventilação e salubridade) as reclusas que se encontram nas duas camaratas grandes, com a criação de camaratas de menor dimensão, à semelhança das que se encontram em fase final de construção no novo pavilhão; 3. a instalação de sistema de chamada nocturna em todo o EP; 4. a construção de novos balneários para as reclusas femininas e a realização de obras nos dois balneários das camaratas femininas, nomeadamente no balneário da “camarata das mães” de modo a fazer face aos problemas de infiltração e humidade observados; 5. a criação de condições para que haja água quente para todos os banhos; 6. a construção de um número suficiente de casas de banho acessíveis aos reclusos durante o período de abertura; 7. a construção de uma lavandaria com condições para desinfecção e esterilização da roupa bem como a criação de um espaço adequado para estendal; 8. a construção de salas de modo a terminar com a polivalência da sala de refeitório; 9. um maior cuidado na higiene e limpeza do refeitório dos reclusos em RAVI e RAVE; 10. a adopção de medidas necessárias ao nível da vigilância com vista a ultrapassar os problemas de segurança que impedem a prática das actividades que se encontram dependentes da sua resolução, nomeadamente o trabalho e o desporto; 11. a possibilidade de as reclusas realizarem um maior número de chamadas telefónicas.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 343 ____________________ Torna-se desnecessário frisar, aqui como em todos os estabelecimentos com população feminina, os problemas colocados pela inexistência de um estabelecimento especial no Norte, sendo certo que quase dois terços das reclusas deste EP são oriundas da região Norte ou do Grande Porto. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE CAXIAS Generalidades O Estabelecimento Prisional de Caxias está classificado, de acordo com o previsto no disposto nos artigos 158.º, n.º 1, b), e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, como um estabelecimento central. As edificações actualmente afectas ao estabelecimento constituíram originariamente, o Forte de Caxias, cuja construção remonta aos finais do século passado, tendo integrado o designado Campo Entrincheirado de Lisboa. Tratava-se de uma fortificação permanente, com dois redutos, norte e sul, então ligados por uma bateria intermédia, cedida à DGSP pelo decreto-lei 383/87. Importa desde já assinalar que a utilização destas edificações para a instalação de um estabelecimento prisional, afectando-as a um fim diverso daquele para o qual, originariamente, foram construídas, se traduz desde logo em problemas de desadequação funcional e estrutural significativos das mesmas. Os redutos norte e sul distam entre si cerca de 300 metros. Na verdade para além de se tratar de estruturas diferentes, também o respectivo quotidiano é diferente, existindo regras, horários e procedimentos específicos para cada um. No reduto sul, encontra-se em permanência um adjunto da direcção e além dos alojamentos dos reclusos existem duas celas disciplinares, uma enfermaria que serve todo o estabelecimento, um gabinete médico, um gabinete de enfermagem, um refeitório e copa, um parlatório, uma sala afecta a biblioteca, um gabinete para as consultas de psicologia, também utilizado pelas organizações de voluntários, uma sala de aulas, uma zona oficinal, um ginásio em fase de conclusão, dois recreios/campos de jogos a céu aberto, alojamentos dos guardas prisionais e estruturas de apoio. No reduto norte, encontram-se instalados o director, os técnicos de reeducação, e demais funcionários, um gabinete médico, um ginásio, uma biblioteca, uma capela, uma sala para confecção de tapetes de Arraiolos, vários gabinetes para atendimento/notificações, uma zona oficinal, um parlatório com o respectivo bar de apoio e um recreio composto por dois campos de jogos a céu aberto. Aí sediados e servindo todo o estabelecimento, existem ainda um gabinete de estomatologia, uma cozinha, uma farmácia e uma lavandaria. Junto à portaria ficam localizados os alojamentos dos guardas prisionais e as respectivas estruturas de apoio. Neste reduto, está ainda sediado um destacamento da Guarda Nacional Republicana, que procede à vigilância exterior do estabelecimento. Os reclusos quando entram no estabelecimento ficam inicialmente alojados em duas camaratas de acolhimento ou observação, localizadas no reduto norte. 344 Tipologia Apesar de classificado como estabelecimento central, este EP é essencialmente destinado a reclusos preventivos da região de Lisboa. No entanto, a população prisional afecta na data da visita incluía um número de reclusos condenados superior ao número de preventivos. Com efeito, encontravam-se afectos ao estabelecimento 763 reclusos, dos quais 443 condenados (58%) e 320 preventivos (42%), para uma lotação de 474 reclusos, que inclui os 11 lugares de enfermaria. Integravam a população prisional 216 primários e 547 reincidentes, dos quais 134 eram estrangeiros, 105 eram menores de 21 anos, 64 estavam em RAVI e 2 em RAVE. A maioria (58%) dos reclusos condenados cumpre penas de prisão superiores a três anos, 40% penas de seis meses a três anos e 2% penas inferiores a seis meses. Verificou-se não existir qualquer tipo de separação dos reclusos, para além da tentativa de colocar no reduto sul os reclusos mais calmos e, eventualmente, os mais jovens. Ainda de acordo com informação colhida, são questões de segurança, a exiguidade dos espaços disponíveis e dos meios logísticos, em geral, bem como a mobilidade de uma parte significativa da população reclusa, que constituem factores impeditivos da efectivação do desejável processo de separação. Alojamento Como foi referido inicialmente, o estabelecimento está instalado numa edificação concebida para outro fim, acrescendo, aos efeitos perversos daí resultantes, um factor que assume importância determinante nos diversos aspectos relativos às condições existentes no estabelecimento. Esse factor é a sobrelotação excessiva que compromete, desde logo e de forma inquestionável, as condições de alojamento da população prisional. No reduto norte verificou-se que a lotação das celas e camaratas se encontrava manifestamente excedida. Com efeito, as celas alojam 4 reclusos e as camaratas com lotação para 10 reclusos, alojavam entre 14 a 20 homens, tendo-se constatado à semelhança do ocorrido na anterior visita, que diversos reclusos dormem no chão em colchões. Tal facto agrava a exiguidade do espaço disponível entre os beliches e camas (e restante mobiliário) e reduz as já fracas condições de habitabilidade dos alojamentos, nomeadamente, no que diz respeito à circulação e privacidade. As condições de alojamento revelaram-se ainda, seriamente, agravadas por diversas circunstâncias, nomeadamente pelo facto de as refeições serem tomadas nos alojamentos, os sanitários se localizarem dentro das camaratas e disporem de equipamento degradado, em más condições higiénicas e insuficientes, a quantidade de produtos de desinfecção distribuída e os equipamentos de limpeza serem insuficientes, cerca de 80% da população prisional ser toxicodependente e parte significativa ser portadora de doenças infecciosas. As condições de ventilação/salubridade são péssimas e as de higiene muito fracas. O mobiliário padrão era constituído por beliches, camas, armários em metal, mesa de jantar e bancos corridos de madeira, insuficientes para o número de reclusos alojados, e em mau estado de conservação, tendo-se mesmo verificado que algumas camas  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 345 ____________________ superiores dos beliches estavam na iminência de cair. As camaratas de reclusos em RAVI, localizadas na extremidade norte da zona frontal do edifício do reduto norte, apresentavam, em geral, condições higiénicas, de ventilação e salubridade más, sendo de referir, em particular, uma delas que, no momento da visita, alojava 16 reclusos, em condições deploráveis. No contexto de sobrelotação refira-se, ainda, a existência de apenas uma casa de banho não afecta a camaratas e utilizável pelos reclusos em geral, situada no recreio e que apresentava muito más condições higiénicas. As outras casas de banho, não afectas a alojamentos, estão localizadas em zonas de acesso limitado, designadamente, uma de apoio à escola e quatro na zona oficinal, sendo que estas últimas apresentavam condições de higiene, ventilação e salubridade deploráveis. No reduto sul, as condições de habitabilidade dos alojamentos, ainda que condicionadas pela sobreocupação, apresentavam condições higiénicas, ventilação e salubridade minimamente razoáveis, sendo certamente relevante o facto de neste reduto os reclusos terem acesso a refeitório. Aqui, porém, revelou-se insuficiente o número de chuveiros. Com efeito, apenas duas camaratas dispõem de chuveiros e existe um único balneário equipado com apenas dezasseis chuveiros, os quais, no momento da visita, eram utilizados por 256 reclusos que aliás, se queixaram das limitações referentes à possibilidade de tomar banho. De facto, de acordo com as regras de funcionamento próprias do reduto, os reclusos só podem tomar banho três vezes por semana, no período compreendido entre segunda e sexta feira. As casas de banho não afectas a camaratas são em número de quatro, mas, apenas as situadas nos recreios são de acesso generalizado, as outras duas são de acesso limitado, situando-se uma na zona oficinal e a outra na enfermaria. Relativamente à segurança contra incêndios e outras calamidades, refira-se que, apesar da sua dimensão e do elevado número de reclusos nele internados, o estabelecimento não tem um plano específico de evacuação/combate a incêndios, não existindo percursos de emergência assinalados, nem estando fixadas ou divulgadas regras de segurança. Saúde A assistência médico-sanitária apresenta-se neste EP como um dos problemas mais graves. Desde logo, conforme já referido, a população prisional integra pelo menos 227 reclusos portadores de doenças infecciosas e cerca de 80% dos reclusos são toxicodependentes. No momento da visita, prestavam serviço no estabelecimento três médicos, um de clínica geral no reduto norte e um de cirurgia geral no reduto sul, ambos em regime de contrato de avença e com uma prestação de serviço cada um de 17,5 horas por semana e, como novidade desde 1996, uma médica estomatologista, do quadro, que cumpre o horário de 42 horas semanais. Existiam ainda três enfermeiras, número inferior em uma 346 unidade ao valor de 1996.524 Foram declarados problemas de relacionamento e articulação que prejudicavam o bom funcionamento do serviço. Acresce que na última visita realizada pela equipa para confirmação de alguns elementos, verificou-se dispor o reduto sul da presença a tempo inteiro de um psicólogo. Os dois gabinetes médicos do estabelecimento, localizam-se um no reduto norte e outro no reduto sul, sendo que, neste último, existe uma enfermaria com capacidade para 11 camas. O gabinete de estomatologia está instalado no reduto norte. As instalações para assistência médica pareceram suficientes, atenta a proximidade do HPSJD. Embora se proceda a rastreios aquando da entrada dos reclusos no estabelecimento nomeadamente, no que respeita a hepatites e VIH, os respectivos resultados são, aparentemente, muito demorados. A incidência deste tipo de doenças já me tinha levado, em 1996, a recomendar que fosse contratado um especialista em infecciologia, o que não se verificou.525 Para além da morosidade relativa aos resultados dos rastreios, verifica-se que as consultas de infecciologia no HPSJD atingem um tempo de espera que pode ir de dois a quatro meses. A este propósito, refira-se que parece insuficiente o equipamento de esterilização disponível no EP. De facto, apesar de existir uma estufa, esta estava avariada há vários meses, pelo que se recorria à existente no gabinete de estomatologia. Encontrava-se a decorrer o primeiro programa de vacinação relativo à hepatite B, e de acordo com informação do médico do reduto sul a administração da mesma privilegia os reclusos condenados. Embora tenha sido informado que está em curso a contratação de um psiquiatra e dois psicólogos clínicos, o estabelecimento, no momento da visita, apenas dispunha do psicólogo já referido. Apesar da altíssima incidência da toxicodependência, não existem programas de apoio aos toxicodependentes, tendo sido referido pela direcção que o facto de o estabelecimento se destinar, essencialmente, a reclusos preventivos e a população prisional se caracterizar por uma grande mobilidade, tornava difícil organizar e implementar esse tipo de programas, porquanto estes tinham, por natureza, uma vocação duradoura. No entanto, ainda que se admita esse tipo de dificuldades, o facto é que a população prisional é agora predominantemente constituída por reclusos condenados. Existe a possibilidade de os reclusos se candidatarem aos programas em curso no EPL, sendo que, todavia, o acesso aos mesmos é difícil, quer pelo número limitado de vagas existentes, quer pela selecção a que se procede. A respeito desta matéria não podem deixar de questionar-se as razões que subjazem à ausência duma política de apoio à toxicodependência até porque, no caso concreto, o número de reclusos toxicodependentes ascende a perto de 700. 524 De acordo com informação posterior à visita, já se encontram no Estabelecimento a prestar serviço mais um médico de clínica geral e um enfermeiro, colocados no Reduto Sul. 525 Cf. RSP96, p. 55.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 347 ____________________ Com efeito, sendo certo que o controlo relativo à entrada e circulação de droga num estabelecimento com estas dimensões e características constitui um problema de difícil resolução, também é certo que os meios e processos actualmente existentes são, com alguma certeza, insuficientes face ao objectivo em vista. Demonstração desse facto é, aliás, a quantidade mínima de droga apreendida, manifestamente desproporcionada, face à elevada percentagem de toxicodependentes. À partida, esta situação aconselharia, pelo menos, que, a curto prazo, fossem instituídas buscas e revistas desenvolvidas por entidades externas ao estabelecimento, que tivessem por alvo todo o pessoal em serviço no mesmo, independentemente das respectivas funções. Verificou-se ainda que não existe distribuição de preservativos, nem os mesmos se encontram à venda nos bares das alas, ao contrário do que se supunha face a informações prévias. A farmácia do estabelecimento, fica situada junto à portaria em condições e com regras que evidenciam falta de segurança, quer no que se refere ao acesso às instalações, quer no que concerne ao acesso à medicação. A lavandaria encontra-se instalada numa sala de reduzidas dimensões, localizada na zona oficinal. O equipamento e a respectiva estrutura física revelaram deficientes condições, não existindo tratamento diferenciado das roupas e não se mostrando assegurada a capacidade de desinfecção das mesmas. Refira-se, também, que os reclusos, em geral, se queixaram quanto à insuficiência dos produtos de desinfecção distribuídos. Alimentação O estabelecimento apenas dispõe de uma cozinha, localizada no 1.º piso da ala sul do reduto norte. As paredes e tectos apresentavam um estado de degradação muito acentuado, bem como o piso, que para além disso, se encontrava em deficientes condições de higiene (molhado e escorregadio atenta a camada de gordura), sendo visíveis dificuldades no escoamento das águas. A zona da cozinha destinada à confecção dos alimentos evidenciou problemas quanto à capacidade de exaustão de fumos. O equipamento revelou-se de uma forma geral em mau estado e, por vezes, avariado. As condições de higiene e ventilação/salubridade eram na generalidade fracas. A quantidade da alimentação pareceu suficiente e a qualidade boa, tendo no entanto, sido transmitidas à equipa numerosas queixas, quanto à qualidade da mesma, notando- se que o estabelecimento não tem a colaboração de qualquer nutricionista. Com efeito, no reduto norte, dado não existir refeitório, os reclusos levam a comida para as camaratas, sendo de admitir que desse transporte e do tempo que medeia entre a distribuição da alimentação e a ingestão da mesma pode resultar uma diminuição efectiva da respectiva qualidade, o mesmo acontecendo com os reclusos em RAVI, facto que pode contribuir para a avaliação feita pelos reclusos. No reduto sul é de admitir que a diminuição qualitativa da alimentação possa resultar 348 do respectivo transporte, uma vez que a cozinha está localizada no reduto norte. Importa ainda referir que a dimensão do estabelecimento e sobretudo a dimensão da população prisional aí alojada, aconselhariam a instalação de uma cantina/mini mercado que permitisse o acesso mais rápido aos géneros necessários no quotidiano (importa ter presente as repetidas considerações relativas às limitações orçamentais que restringem a distribuição pelo estabelecimento de alguns desses produtos) e, por outro lado, que fosse diversificada a oferta de géneros disponíveis nos bares das alas existentes no reduto norte. Tempos livres Neste campo, releva, antes de mais a inexistência, para além da leitura, de qualquer outra actividade cultural. Por outro lado, a prática de actividades desportivas está objectivamente limitada pela exiguidade dos espaços existentes para o efeito, pela deficiente qualidade dos recintos (sobretudo no reduto norte) e pela insuficiente e deficiente qualidade e estado de conservação do equipamento desportivo disponível. Essas insuficiências são, para além do mais, redutoras no que diz respeito ao estímulo necessário de uma população prisional que já de si se admite que apresente pouca motivação para a prática desportiva atenta a elevada incidência de doenças e de toxicodependência. Do mesmo modo, verificou-se, não existirem salas de convívio consideráveis como tal. Com efeito, apenas no reduto norte, existem pequenos espaços destinados aos bares, equipados com mesas e cadeiras, estando disponíveis alguns jogos de mesa. Ocupação Quer os espaços disponíveis, quer os equipamentos, quer os restantes meios logísticos eram manifestamente insuficientes e os existentes apresentavam condições deficientes. Neste contexto, refira-se que a actividade laboral é procurada por um número de reclusos superior às possibilidades de ocupação proporcionadas pelo estabelecimento, e que a assistência que nesta matéria deveria ser proporcionada aos reclusos pelos técnicos de reeducação (que são em número insuficiente, sendo necessários, na opinião da direcção, um mínimo de dez unidades) se evidenciou como deficitária. A zona oficinal, localizada no reduto norte, está instalada num espaço com óbvias limitações quanto à possibilidade de um número significativo de reclusos nela exercerem qualquer tipo de actividade. O espaço afecto a cada uma das oficinas é, também, muito reduzido e as condições de higiene, salubridade e ventilação revelaram-se manifestamente deficitárias. O equipamento disponível, para além de insuficiente, era bastante antiquado e em certos casos obsoleto. Apenas a oficina dos tapetes de Arraiolos, sita no 4.º piso do reduto norte, apresentava condições razoáveis. As insuficiências nesta matéria foram imputadas à sobrelotação e a uma alegada vocação do estabelecimento para alojar reclusos preventivos, sendo certo que, nas condições actuais, a sobrelotação constitui um factor limitador dos espaços disponíveis e do aproveitamento dos meios humanos existentes. Aquela vocação, no entanto, não se confirma, pelo menos por agora, uma vez que a  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 349 ____________________ população afecta ao estabelecimento inclui uma percentagem de reclusos condenados superior à dos preventivos, o que só por si, deveria justificar a existência de outras condições em termos de trabalho, formação profissional e ensino. Esta situação fora já verificada no âmbito da inspecção antecedente, sendo que parecem não ter sido introduzidas quaisquer alterações ou melhoramentos. No reduto sul encontrava-se em fase de instalação uma zona oficinal que irá incluir, nomeadamente, a feitura de tapetes de Arraiolos, mas que apresenta, à partida, limitações de espaço das quais resultará, necessariamente, a impossibilidade de afectar às actividades que nela se venham a desenvolver um número significativo de reclusos. O número de reclusos inseridos em acções de formação profissional é insignificante face ao número dos que estão afectos ao estabelecimento. No que respeita ao ensino, verifica-se que, apesar de a população prisional integrar 4,2% de reclusos analfabetos e 68,5% de reclusos com o ensino básico, apenas 12,9% frequentam a escola, sendo que destes, 72 assistem a aulas no interior do estabelecimento e 37 vão às aulas no exterior. As instalações destinadas ao ensino resumem-se a duas salas de aula que apresentam, em conjunto, no reduto norte e no reduto sul, uma capacidade para 20/30 alunos. Relações com o exterior As limitações nesta matéria apresentam-se, mais uma vez directamente relacionadas com a situação de sobrelotação. Por força dessa situação, as limitações traduzem-se sobretudo na redução da frequência das visitas sendo necessário proceder a escalas para o efeito. O grau de privacidade assegurado é reduzido. No que se refere a visitas íntimas e de convivência, foi referido estar em estudo a viabilidade das mesmas. Cerca de vinte reclusos por mês solicitam a realização de visitas a familiares reclusos, decorrendo a satisfação dos pedidos da disponibilidade dos meios de transporte existentes. A utilização do telefone apresenta algumas limitações. No reduto norte, existem cabinas telefónicas nos gabinetes dos chefes de ala e uma no átrio junto ao parlatório, sendo, no entanto, necessário organizar um sistema de marcação de chamadas e limitar a respectiva duração. No reduto sul as cabinas estão localizadas nas alas, no átrio de entrada e nos recreios, estando a respectiva utilização condicionada pelos horários de acesso àquelas zonas. Segurança e disciplina No âmbito de processo disciplinar o recluso é sempre ouvido e tem acesso, se o desejar, a advogado, sendo frequente, por virtude do efeito suspensivo, existir recurso para o TEP. As celas disciplinares em número de quatro são, simultaneamente, celas de segurança e localizam-se duas no reduto norte e duas no reduto sul. 350 Estas celas apresentavam como deficiência especial o facto de a zona do chuveiro ser a mesma em que está instalada a sanita tipo “turca”, o que implica uma desnecessária falta de higiene e a adopção de um procedimento algo humilhante, caso o recluso pretenda utilizar o chuveiro. No reduto norte, e ainda relativamente a estas celas, a equipa verificou que a lâmpada que deveria assegurar a iluminação artificial e a campainha de chamada nocturna não se encontravam em funcionamento. Exceptuado este aspecto, e apesar de alguma degradação do espaço e da exiguidade do equipamento, as condições gerais de higiene, salubridade e ventilação eram satisfatórias. Administração penitenciária Na opinião do director do EP, existe uma insuficiência, em geral, dos meios humanos disponíveis, com destaque para os guardas prisionais e para os técnicos de reeducação. As estruturas de apoio revelaram-se suficientes e dispunham em geral de boas condições. Com efeito, a zona da portaria junto ao gradão principal do reduto norte, onde ficam localizados os alojamentos dos guardas prisionais, foi objecto de obras recentes que procederam a uma remodelação total desta estrutura. Conclusões Da apreciação global efectuada ao Estabelecimento Prisional de Caxias no âmbito das visitas levadas a cabo, conclui-se que são, fundamentalmente, dois os factores determinantes das deficientes condições verificadas: - desde logo, a situação de sobrelotação que se verifica, da qual resultam, directamente, dificuldades de gestão dos meios logísticos existentes; e, indirectamente, condiciona a possibilidade de adopção de medidas que, no quadro existente, permitam uma evolução no sentido de obstar às dificuldades detectadas. - o desajustamento entre a finalidade que originariamente fundamentou a concepção das edificações em causa e a utilização que, de facto, lhes tem vindo a ser dada nos últimos anos. As circunstâncias acima referidas, sobretudo se se admitir que a primeira se manterá nos tempos mais próximos, obrigarão a que se considere que a solução que, simultaneamente, asseguraria as condições desejáveis para um espaço deste tipo e a racionalização da despesa que necessariamente terá que ter lugar, seria a construção de um novo estabelecimento prisional. Tal decisão, estamos convictos que, para além das vantagens acima referidas, contribuiria de forma decisiva para uma administração prisional mais justa e mais humana, que não votasse ao esquecimento a reintegração social do recluso. A entrada em funcionamento do EP da Carregueira poderá, desde logo, minimizar a pressão sobre Caxias, embora possa não ser suficiente pela necessidade de também descomprimir o EPL. De qualquer modo, entendo formular as seguintes recomendações: 1. que se elabore regulamento interno, além de folheto desdobrável com as regras e procedimentos fundamentais, a entregar ao recluso no momento da entrada; 2. que se separe reclusos preventivos e condenados, na medida do possível; 3. que se realizem obras nas celas e camaratas do reduto norte, bem como que se  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 351 ____________________ proceda à substituição do respectivo equipamento sanitário; 4. que se realizem obras e consequente reequipamento das casas de banho do reduto norte; 5. que se proceda ao reequipamento das casas de banho dos recreios do reduto sul, bem como à reparação das instalações eléctricas; 6. que se remodele do balneário do reduto sul, ou a construção de outro, por forma a garantir a existência de um número de chuveiros que permita eliminar as restrições actualmente existentes; 7. que se proceda ao realojamento imediato dos reclusos em regime de RAVI, alojados nas camaratas situadas no piso térreo da ala norte do edifício do reduto norte, cujo acesso é feito pela parte exterior do mesmo (principalmente a da direita), aliás no seguimento de idêntica sugestão feita no relatório do SAI da DGSP sobre as novas lotações, homologado por despacho de 1998.12.31; 8. que se reequipe a lavandaria, com adopção de procedimentos do tratamento das roupas (temperatura e detergentes), que garantam a efectiva desinfecção, com tratamento diferenciado da roupa de reclusos portadores de doenças infecciosas, quando tal seja medicamente aconselhado; 9. que seja elaborado e adoptado um plano de prevenção de incêndios e outras catástrofes naturais, específico do estabelecimento; 10. que seja reforçado o pessoal médico, designadamente com especialistas em infecciologia e psiquiatria, bem como o pessoal de enfermagem; 11. que sejam melhoradas as instalações afectas ao gabinete médico do reduto norte, bem como aquisição de equipamento de esterilização e outro material cuja necessidade foi sentida; 12. que se adoptem os procedimentos que reforcem a segurança da farmácia, designadamente, no que respeita à posse da respectiva chave e à possibilidade de acesso ao espaço em que se encontra localizada; 13. que se adoptem medidas que garantam a eficaz distribuição de preservativos; 14. que, no âmbito do combate à toxicodependência, se proceda à realização de buscas e revistas, preferencialmente por entidades estranhas ao estabelecimento, tendo como alvo todas as pessoas com acesso ao EP, independentemente das respectivas funções; 15. que seja distribuído de material de desinfecção em quantidades que tenham em conta o número de reclusos alojado nas celas e camaratas; 16. que se proceda à total remodelação da cozinha e reequipamento da mesma; 17. que seja criado um espaço para refeitório no reduto norte; 18. que se garanta a colaboração de um dietista na elaboração das ementas; 19. que seja instalada uma cantina/mini-mercado; 20. que se tomem medidas tendentes ao desenvolvimento de actividades culturais; 21. que se aumente e melhore as instalações desportivas e equipamento existentes; 22. que sejam instaladas salas de convívio com espaços e equipamentos adequados; 23. que se proceda à restruturação e melhoramento das condições físicas da zona do recreio no reduto norte; 352 24. que se desenvolva e dinamize programas de formação profissional visando a abrangência de um maior número de reclusos; 25. que se reestruture, modernize e reequipe o parque oficinal; 26. que se dinamizem e desenvolvam de medidas que fomentem a adesão ao ensino; 27. que sejam instaladas cabinas telefónicas; 28. que seja reforçado o parque automóvel, tendo em consideração o número de preventivos e as deslocações frequentes aos tribunais; 29. que seja reforçado o quadro de pessoal com mais guardas prisionais, mais técnicos de reeducação, mais pessoal técnico, mais pessoal administrativo, mais pessoal operário e auxiliar. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE COIMBRA Generalidades O Estabelecimento Prisional de Coimbra está classificado, de acordo com os artigos 158.º, n.º 1 e 2, e 159.º, n.º1 do decreto-lei 265/79 como estabelecimento central de regime fechado, acolhendo exclusivamente reclusos do sexo masculino. O actual Director exerce funções desde 1995, em acumulação com a Direcção do EPR de Coimbra. As instalações deste EP encontram-se inseridas num espaço cujo perímetro abarca, também, as instalações do EPR de Coimbra, quer as antigas, quer as mais recentes. Este EP encontra-se, parcialmente, em obras de recuperação de celas para instalação de duches e sanitários, estando, por isso, com a sua capacidade temporariamente reduzida e, consequentemente, os reclusos alojados num menor espaço. A apreciação genérica do EP é positiva, sendo, no entanto, necessário proceder a algumas obras de melhoramento e criação de alguns espaços, bem como rever alguns procedimentos internos, por forma a aproximar o acolhimento dos reclusos aqui afectos às condições consideradas ideais. Admissão A triagem dos reclusos aqui afectos é feita a nível do sistema, sendo o seu acolhimento, neste EP, efectuado pelo graduado de serviço no momento do ingresso, que, após a atribuição de um número de identificação individual, comunica as regras básicas de funcionamento interno, conduzindo-os, seguidamente, aos Serviços de Educação, I.R.S. e Direcção. Não existe cela de admissão para acolher os reclusos. No entanto, os reclusos recém- ingressados ficam isolados para observação, durante o tempo necessário para serem ouvidos pelos vários operadores do sistema, findo o qual são inseridos no meio prisional e encaminhados para uma actividade laboral ou de ensino. Os reclusos, segundo se apurou, são examinados pelo médico nas primeiras 48 horas após o ingresso neste EP. Não são formalmente elaborados planos individuais de readaptação pelos técnicos de reeducação deste EP, sendo, no entanto, feito um plano informal a todos os reclusos a  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 353 ____________________ cumprir penas superiores a 6 meses. O IRS elabora, relativamente aos reclusos, os planos a que a lei obriga, se bem que, segundo foi apurado, não com a prontidão desejada. Encontra-se já constituída uma comissão para a elaboração de um projecto para um novo regulamento interno, o qual ainda não foi produzido. Presentemente, é dado ao recluso, no seu ingresso no EP, um exemplar com as regras básicas de funcionamento interno. O regulamento interno deste EP, segundo se apurou, não se encontra afixado, embora se encontre para consulta na biblioteca. As ordens de serviço são, por regra, afixadas em vários locais do EP. Tipologia No dia da visita estavam presentes 409 reclusos, dos 421 afectos, sendo a lotação estabelecida de 421 reclusos, o que representa uma taxa de ocupação aparente do EP, relativamente aos reclusos afectos, de 100%. Todos os reclusos afectos ao EP são condenados, havendo a registar 9 com processos pendentes em que interessa a prisão preventiva. Dos reclusos afectos, 394 eram reincidentes (93,58%) e 27 primários (6,41%). De referir que 411 (97,63%) das condenações registam penas superiores a 3 anos. No que toca aos motivos da condenação, regista-se que predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (70,55%) e, dentro destes, por ordem de grandeza, os crimes de tráfico (41,07%), os crimes contra o património (26,9%), os crimes de tráfico/consumo (10,43%) e os crimes contra as pessoas (6,73%). Das condenações por crimes sem motivação associada a estupefacientes (18,7%) predominam os crimes contra as pessoas (72,58%), seguidos dos crimes contra o património (16,1%). Registou-se a presença de 11 reclusos oriundos de PALOP de entre um total de 43 estrangeiros. Não há a registar a presença de reclusos menores de 21 anos. A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a de operário (37,76%), seguida da associada ao sector terciário por conta de outrem (26,84%). De registar que 5 dos reclusos não possuía qualquer ocupação anterior (1,18%) e 24 se encontravam desempregados (5,7%). Em termos de habilitações literárias a maioria dos reclusos afectos apenas havia frequentado o ensino básico (57,48%), havendo a registar 66 reclusos com frequência do ensino secundário (15,67%) e apenas 10 com frequência de ensino a nível superior (2,37%). Registavam-se, ainda, 103 reclusos analfabetos (24,46%). É originária do centro do país a maioria dos reclusos afectos ao EP (46,55%), registando-se 32 da zona norte (7,6%), 70 do Grande Porto (16,62%), 43 da zona da Grande Lisboa (10,21%), 31 da zona sul (7,36%), 5 das ilhas (1,18%) e 44 reclusos oriundos do estrangeiro (10,45%). À data da visita, beneficiavam do RAVI 79 reclusos e 10 do RAVE. Alojamento No alojamento dos reclusos não é feita qualquer separação. A estrutura deste EP estende-se por oito alas, destinadas, quer a serviços, quer a alojamento dos reclusos. 354 À data da visita o EP dispunha de 246 celas habitáveis, ocupadas com 377 reclusos (155 celas com 1 recluso – incluindo 13 celas de segurança –, 59 com 2 reclusos, 25 com 3 reclusos, 6 com 4 reclusos e 1 com 5 reclusos). Foi, ainda, registada a existência de 3 camaratas, ocupadas por 40 reclusos (1 com 10, 1 com 14 e 1 com 16 reclusos) e destinadas ao alojamento dos reclusos que se encontram envolvidos nos trabalhos de recuperação de uma ala do EP, apenas pelo tempo necessário à conclusão da obra, sendo, por isso, instalações provisórias. Regista-se que se encontrava 1 ala em obras de recuperação, com 54 celas, encontrando-se uma outra pequena ala com 8 celas desabitadas por se encontrarem como armazém das referidas obras. As celas habitadas referidas, são espaços com cerca de 11m2, equipados com camas de ferro (em beliche nos casos de ocupação superior a 2 reclusos), 1 armário metálico por recluso e 1 mesa com cadeira, considerando-se suficiente para uma ocupação máxima de 2 reclusos e insuficiente para uma ocupação superior. As camaratas encontram-se equipadas de forma semelhante às celas descritas. Em termos de condições higiénicas regista-se que os aposentos dos reclusos se encontram cuidados, pese embora o juízo negativo que, necessariamente, se tem que fazer relativamente a este aspecto, dada a ausência de sanitários nas celas e a consequente subsistência do balde higiénico. De referir que apenas existem, em todo o EP, 17 celas com sanitário instalado – 13 de segurança e 4 disciplinares. De salientar, porém, com agrado, que se encontram já iniciadas as obras de renovação das celas que se estenderão a todo o EP, abrangendo, nesta primeira fase, praticamente concluída à data da visita, 54 celas. As condições de ventilação/salubridade podem considerar-se boas com a necessária ressalva no que toca aos condicionalismos impostos pela utilização do balde higiénico. Refira-se que, quer nas celas, quer nas camaratas existem lavabos e água potável. A instalação eléctrica existente nas celas e camaratas é considerada suficiente, dispondo os reclusos de televisões particulares nos seus aposentos, não existindo, no entanto, tomada de antena para o efeito. Quanto a climatização, verificou-se que, nas zonas comuns dos serviços, salas de aula e oficinas, existe um sistema de aquecimento não extensível às alas de habitação. Foi, no entanto, afirmado que são autorizados equipamentos particulares, quando solicitados e na medida em que não ponham em causa a ordem e a segurança do EP. Existe um sistema de chamada nocturna, mecânico, inoperacional. Regista-se a existência de 2 balneários nas duas alas de habitação, com 6 chuveiros e 6 lavatório cada, e, num deles, 2 urinóis, em estado bastante razoável de conservação e higiene. Existe outro balneário, situado na cave de uma das alas, com 10 lavatórios, 12 chuveiros, 8 urinóis, 1 sanita e 3 pias turcas, em mau estado de conservação e higiene encontrando-se com muitos vestígios de humidade. Existe, ainda, um outro balneário, afecto à zona das celas de segurança, com 3 duches, em estado de conservação e higiene razoáveis. Todos estes balneários dispõem de água quente e fria, embora com uma limitação de 10 minutos para a água quente. Foi afirmado ser obrigatório o banho dos reclusos, mas não diariamente.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 355 ____________________ No que toca a casas de banho, há a registar uma com 3 pias turcas, 1 urinol e 1 lavatório e uma outra com 3 pias turcas, 2 urinóis e 2 lavatórios, ambas nas alas de habitação. Há a registar, ainda, as casas de banho, já descritas juntamente com os balneários da cave e de apoio às celas de segurança. A ala agora em obras de renovação irá dispor de 54 celas, com lavabo, sanitário e duche, espelho na parede e armários sem portas, feitos na própria estrutura da cela. Todo o material utilizado – espelho, interruptores e iluminação – tem resistência anti- vandalismo. Todas as celas dispõem de um sistema de chamada nocturna, com intercomunicador, ligado ao gabinete do chefe de ala, que acciona uma luz no exterior da cela, uma no painel do chefe de ala e uma num painel da zona central do EP de acesso a todas as alas. As portas das celas dispõem de visor e respirador. Esta ala será um excelente espaço para o alojamento de reclusos, quando inaugurada. O tratamento de roupas é feito pela lavandaria deste EP, que também serve o EPR e o EPPJ, encontrando-se devidamente apetrechada para a função que desempenha. Toda a roupa é lavada a altas temperaturas, sendo, no entanto, utilizados produtos desinfectantes no caso de se tratar de roupa susceptível de contágio. É feita uma muda de roupa semanal. Este EP dispõe de um plano de evacuação/combate a incêndios, que engloba o EPR, elaborado em 1997 pelos Bombeiros Sapadores e então testado. Existem, ainda, bocas de incêndio e extintores, com as inspecções periódicas realizadas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de necessidade, o combate a incêndios é levado a cabo pelos Bombeiros Sapadores e pelos Voluntários de Coimbra, que, dada a proximidade ao EP, se prevê em tempo útil. Não foram registados incêndios nos últimos 2 anos. Saúde Existem 3 gabinetes médicos (clínica geral, psiquiatria e estomatologia) e 2 gabinetes de enfermagem. Os gabinetes médicos, muito amplos, encontram-se satisfatoriamente equipados para o fim a que se destinam, estando o gabinete de estomatologia muito bem apetrechado, com equipamento moderno. Existem, ainda, 2 gabinetes de enfermagem, um dos quais muito amplo e em espaço contíguo aos gabinetes médicos, e um outro, pequeno, no qual apenas são feitos pequenos curativos e aonde se encontra um grande e moderno autoclave recentemente adquirido pelo EP. Estes espaços encontram-se bem equipados para a função que desempenham. Este EP não dispõe de enfermaria para o internamento de reclusos, embora exista um espaço que irá ser aproveitado, a breve trecho, para enfermaria com 3-4 camas. A farmácia encontra-se instalada no gabinete de enfermagem, em espaço contíguo aos gabinetes médicos, estando os medicamentos armazenados num armário, fechado, ao qual só acedem os enfermeiros. O local é seco e a temperatura amena, sendo as condições de armazenamento razoáveis. A nível de equipamento de diagnóstico, há a registar a existência de algum equipamento básico – estetoscópio, esfigmomanómetro, escala optométrica, testes de glicémia, balança e raios-x (estomatologia). Como equipamento de esterilização, 356 utilizam uma autoclave, recentemente adquirido, muito sofisticado. Existe, ainda, material de primeiros socorros e pequena cirurgia. A eliminação de resíduos tóxicos e perigosos é feita através de uma empresa contratada para o efeito, para o que são colocados em recipientes próprios para a recolha deste tipo de material. Presta serviço neste EP um médico de clínica geral, do quadro, com horário de 35 horas por semana e um psiquiatra, com igual horário. Este psiquiatra, além de realizar serviços de urgência, sempre que chamado ao EP, presta apoio voluntário aos reclusos do EPR. Presta, ainda, serviço, neste EP, um estomatologista e um psicólogo que se encontra a realizar um estágio, dando apoio, em regime de voluntariado, ao sector de psiquiatria. Os serviços de enfermagem são assegurados por 5 enfermeiros, sendo 1 do quadro e 4 avençados. Foi apurado existirem reclusos auxiliares de acção médica e secretariado dos serviços clínicos. Em termos de tempo médio de espera para as consulta, apurou-se ser de 2 dias relativamente às consultas do clínico geral deste EP e de 3 dias para as consultas de estomatologia. No que toca às consultas no HPSJD, a espera para as consultas de oftalmologia, dermatologia e infecciosas é de 2 meses, sendo de 3 meses para as consultas de ortopedia, otorrinolaringologia e cirurgia. As consultas no Hospital Universitário de Coimbra tardam, em média, 2 meses para cirurgia, 4 meses para dermatologia e 6 meses para otorrinolaringologia e oftalmologia. Foi referido haver facilidade de acesso a rastreios oncológicos, o que terá lugar por proposta do clínico geral. Relativamente ao acesso a tratamento médico externo regista-se que, por iniciativa dos reclusos e a expensas suas podem aceder a médicos particulares, podendo também fazê- lo a expensas do EP se o clínico geral o propuser. Sempre que os reclusos quiserem aceder a uma consulta médica interna – para além da primeira consulta após o ingresso no EP –, preenchem um impresso próprio que entregam aos chefes de ala, os quais, por sua vez, o canalizam para os serviços clínicos. O pedido de consulta é analisado pelos serviços de enfermagem, que fazem a triagem e, se necessário, encaminham o caso para o médico respectivo. Nos casos urgentes os reclusos são imediatamente encaminhados para os serviços clínicos. Os processos clínicos dos reclusos são manuais e encontram-se guardados nos gabinetes dos respectivos médicos ou enfermeiros, fechados, embora tenha sido observado que, pelo menos em estomatologia, os reclusos que aí prestem auxílio podem aceder aos mesmos. Existe, assim, um processo com os actos de enfermagem, 1 de psiquiatria, 1 de clínica geral e 1 de estomatologia. Estes processos não contêm códigos de confidencialidade para designar situações clínicas propícias à discriminação. Em caso de transferência para outro EP são enviadas cópias do processo geral, bem como algumas informações de foro psiquiátrico, o que é feito directamente para o clínico do EP de acolhimento, sendo os processos originais mantidos em arquivo por período indeterminado. Em caso de saída em liberdade os processos são mantidos em arquivo, juntamente com os respectivos processos individuais.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 357 ____________________ Os medicamentos são disponibilizados gratuitamente aos reclusos e são adquiridos, maioritariamente, em farmácias locais, sendo também requisitados a Caxias. A distribuição de medicamentos de clínica geral é feita directamente pelo médico ou, posteriormente, por um enfermeiro, que não controlam a sua ingestão. Quanto a medicamentos passíveis de tráfico interno, as doses são preparadas diariamente, colocadas em pequenos recipientes individuais e entregues ao chefe de ala que distribui pelos reclusos, não controlando, também, a sua ingestão. O controlo só é feito relativamente a fármacos para tratamento da toxicodependência ou quando houver suspeitas de não ingestão da medicação. Em matéria de doenças infecciosas estão identificados 15 casos de seropositividade, 13 de SIDA declarada e 44 de hepatite B ou C. Foi referido ter havido 2 pedidos de libertação de doentes terminais, cujos processos duraram cerca de 6 meses, tendo sido ambos indeferidos. A nível de rastreios, na entrada no EP, são feitas análises para detecção de hepatite, VIH e sífilis. Quanto a rastreios sistemáticos, são efectuados a todo o universo prisional – pessoal incluído – rastreios à tuberculose, com uma periodicidade anual, datando o último da data da visita. Relativamente a programas de vacinação, foi levado a cabo o programa da DGSP referente à hepatite, tendo como alvo toda a população prisional, incluindo funcionários. O acompanhamento de doentes com SIDA é feito nos HUC e no Hospital dos Covões, sendo o planeamento das consultas e respectiva periodicidade estabelecido caso a caso. Foi referido não haver problemas com a aquisição de medicamentos para o tratamento destes doentes. Relativamente a patologias de foro mental relevantes há a registar 5 doentes esquizofrénicos, 3 epilépticos e 1 caso de doença maníaco-depressiva. Não é feita uma distribuição sistemática de preservativos pelo facto de já ter sido feita anteriormente e ter sido mal recebida pela população prisional, embora sejam disponibilizados sempre que solicitados, pelos serviços clínicos. Quanto a material de desinfecção, é distribuída água de Javel quando solicitada, o que, segundo se apurou e à semelhança dos preservativos, acontece muito poucas vezes. Existe barbearia neste EP que só corta cabelos. As lâminas de barbear são, por regra, compradas pelos reclusos, mas, em caso de insuficiência económica, são fornecidas pela administração do EP. Todo o material cortante é colocado num recipiente próprio e eliminado pela empresa contratada para o efeito. Neste EP não existe qualquer programa específico de apoio a toxicodependentes, embora haja 2 reclusos em tratamento no CAT com metadona e 1 no EP com fármacos antagonistas com a supervisão do psiquiatra. Este tratamento, além de sujeitar os reclusos envolvidos a regras muito apertadas de comportamento, apenas é comparticipado pelo Estado em 50%, tendo o remanescente do custo que ser suportado pelo próprio recluso. A falta de espaço específico, equipa médica e gratuitidade neste tratamento implica que o programa seja muito reduzido, tendo, desde o seu início, sido tratados 10 reclusos com muito êxito (apenas 1 caso de reincidência). 358 Cerca de metade dos reclusos deste EP serão toxicodependentes. Em matéria de controlo foi apurado que os reclusos, após as visitas, são sempre revistados, bem como são levadas a cabo buscas mensais às celas, sempre na presença dos mesmos. Em caso de suspeita, são levadas a cabo buscas a celas concretas. As visitas são vistoriadas com o detector de metais e, quando houver suspeitas, são revistadas pessoalmente. Já foram levadas a cabo buscas por cães da GNR às visitas, embora nunca tenham sido efectuadas à zona prisional. Não há visitas regulares da autoridade de saúde a este EP. Terá comparecido uma vez, há 3 anos, por lhe ter sido solicitada a sua presença devido a uma questão que se prendia com a alimentação. O abastecimento de água, rede de esgotos e eliminação de lixos domésticos são feitos pela rede pública respectiva, sendo a eliminação dos resíduos sólidos contaminados feita por uma empresa contratada para o efeito. Existe um sistema particular de abastecimento de água, o qual se encontra, no entanto, desactivado. Alimentação O EP dispõe de uma cozinha bastante ampla, num pavilhão exterior ao edifício principal, equipada com material industrial moderno, sendo toda a alimentação do EP aqui confeccionada. Esta cozinha serve, igualmente, o EPR e o EPPJ. Esta cozinha, cujas instalações se consideram razoáveis e bem equipadas para o fim a que se destinam, tem capacidade para confeccionar 1000 refeições. Existe ainda um local de armazém de produtos alimentares, em espaço contíguo à cozinha, com capacidade suficiente e em razoáveis condições higieno-sanitárias. As câmaras frigoríficas existentes encontram-se em boas condições técnicas e são consideradas suficientes para as necessidades. Foi afirmado pela direcção ter a intenção de realojar a cozinha no seu antigo local – na parte de trás do refeitório – embora seja um projecto ainda não agendado. O refeitório deste EP situa-se num pavilhão a que se acede saindo do edifício principal, com cerca de 220 lugares, sendo a comida servida no sistema “prato feito”. Apesar da falta de capacidade do refeitório para acolher todos os reclusos às refeições, não são efectuados turnos porque muitos fazem as suas refeições nas próprias celas para onde levam a comida em marmitas. A gestão deste sector é inteiramente assumida pela Direcção e serviços deste EP, sendo a supervisão levada a cabo por um elemento do corpo de segurança (que anteriormente havia desempenhado as funções de cozinheiro) e sendo a execução da alimentação assegurada por 20 reclusos que trabalham na cozinha. Na alimentação diária são utilizados géneros produzidos no próprio EP, embora tenha sido afirmado ser uma contribuição insignificante. A ementa é elaborada pelo economato do EP, semanalmente, sendo controlada pela Direcção, que, diariamente, prova a comida. Segundo se apurou, estas ementas não são afixadas. As refeições diárias são servidas às 7.30h (pequeno almoço), 12.15h (almoço) e 18h (jantar), sendo dada uma ceia, que consiste em 2 pães com doce ou queijo e 1 pacote de leite pequeno.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 359 ____________________ De referir, negativamente, que aos reclusos deste EP é apenas dada fruta em 3 refeições por semana, em maior número só por prescrição médica. Foi também apurado que, mediante prescrição médica e pelo tempo determinado, são confeccionadas refeições de dieta. A refeição do dia da visita foi provada e pode considerar-se que, quer em termos de quantidade, quer de qualidade, é bastante satisfatória, com a ressalva da ausência de fruta, tendo sido verificado que sobra muita comida no final das refeições. Não foram registadas queixas relevantes dos reclusos relativamente à alimentação, com a excepção da falta de fruta. Os reclusos não estão autorizados a consumir bebidas alcoólicas, à excepção dos reclusos afectos aos sectores laborais. Também nos dias festivos, incluindo o dia de aniversário dos reclusos, podem ser consumidas bebidas alcoólicas. O EP fornece as bebidas a uma das refeições, podendo os reclusos comprar a mesma quantidade para outra a refeição. Os reclusos podem adquirir produtos da cantina, que requisitam semanalmente. Os produtos vendidos consistem em produtos de higiene e géneros alimentares, cujos preços se encontram fixados e marcados. Tempos livres Existe uma biblioteca, numa sala bastante ampla, com capacidade para 10 lugares sentados, encontrando-se equipada com mesas e cadeiras para o efeito e dispondo ainda de 1 televisão e de 1 WC de apoio. Existem, neste espaço, 4893 volumes próprios, 127 da Biblioteca Municipal e 1379 da Fundação Calouste Gulbenkian, sendo os géneros mais representados o romance, policiais e poesia, para além de alguns periódicos que recebem. De referir que existem livros em línguas estrangeiras. Os reclusos podem aceder à biblioteca, diariamente, das 14.30h às 15.30h, requisitando os livros, que lêem nas celas, ou mesmo utilizando estas instalações durante o seu período de abertura. Foi registado que a adesão é reduzida, sendo requisitados cerca de 150 volumes/mês, recaindo a preferência dos reclusos sobre os livros policiais, romance e poesia. Não existe jornal próprio neste EP. A nível de actividades culturais, há a registar actividades de artesanato, música, teatro e vídeo, promovidas pelos técnicos de reeducação. A nível da música, regista-se a existência de vários grupos musicais superintendidos por 1 professor de música que lecciona neste EP. São, também, realizadas sessões de vídeo com a passagem de filmes nas alas e organizadas várias sessões de teatro levadas a cabo pelo grupo de teatro do EP, que, segundo foi afirmado, regista uma intensa actividade, deslocando-se, inclusivamente, a outros EP para apresentar as peças que encena. Em termos de recintos desportivos, este EP dispõe de 1 ginásio de musculação, com cerca de 70 m2, equipado com piso anti-derrapante e dispondo de óptima iluminação natural e artificial e equipamento adequados ao fim a que se destina. Dispõe, ainda, de uma grande área, com campos polidesportivos, a céu aberto, em muito bom estado, no qual se podem praticar vários desportos, para os quais existe equipamento adequado. 360 Lecciona neste EP 1 professor de educação física, avençado, a tempo parcial e 1 técnico de reeducação física/fisioterapeuta, com igual vínculo e horário. Os reclusos deste EP participam em alguns torneios de futebol (Campeonato inter- prisões, Jogos de Coimbra). Não se regista a existência de qualquer espaço destinado ao convívio dos reclusos, que não seja o espaço comum nas alas, no qual são autorizados jogos de mesa, como damas, dominó, xadrez, gamão e pingue-pongue, para o que existe 1 mesa. Em termos de espaços de recreio, existe 1 recreio a céu aberto, num espaço muito amplo, situado na zona circundante aos campos de jogos e equipado com mesas e cadeiras, e um outro recreio, também a céu aberto, com uma área considerada satisfatória, destinado aos reclusos das celas disciplinares e de segurança. Ambos os espaços merecem uma avaliação positiva por se considerarem adequados ao fim a que se destinam, embora haja a registar, negativamente, a ausência de estruturas de apoio. Os reclusos podem aceder livremente ao recreio geral dentro do horário estabelecido (inactivos – das 10h às 11.30h e das 13.30h às 17h; activos – das 18h às 19.30h), podendo os reclusos das celas de segurança e disciplinares aceder ao recreio respectivo 2 horas por dia. Relativamente a bares/cafés, há a registar a existência de um no qual apenas é vendido café e tabaco através do sistema de fichas com valor facial. O acesso a este espaço é livre, dentro do horário estabelecido (inactivos – 10h/11h30 e 14h/14h30; activos – 12h20/13h; todos os reclusos – 18/19h30). A nível de meios informáticos não existem computadores do EP para uso dos reclusos, podendo, mediante solicitação, utilizar um computador portátil e impressoras particulares nas celas. Ocupação A ocupação dos reclusos divide-se entre o trabalho, a formação e o ensino, tendo-se apurado que, em 1997, se registaram 254 reclusos activos nas ocupações mencionadas e em 1998, 339, dos quais 60 acumulavam actividades laborais com ensino, o que equivale a uma taxa de ocupação da população prisional afecta de 80,52%, o que se regista satisfatoriamente. Quanto às actividades laborais, à data da visita, 26 reclusos trabalhavam na faxina, 72 em carpintaria/serração/marcenaria, 19 em serralharia, 1 em mecânica, 11 em pintura/construção civil e 130 (embora não seja um número apurado com rigor) em actividades como alfaiataria, encadernação, artes finais, escritórios das oficinas, serviços clínicos, depósito geral, lavandaria, cantina, secção de desporto, secção de vendas, estofaria, empalhamento, polimento, secção eléctrica, cozinha e gabinete de projecto. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, havendo a registar reclusos a dar apoio aos serviços clínicos, à cozinha e colocados nas oficinas. Os reclusos em RAVE realizam trabalhos de limpeza e jardinagem urbana, para a Câmara Municipal e para a Universidade de Coimbra, havendo, ainda, a registar trabalhos de manutenção dos HUC. Quase não há a registar empregadores privados estranhos ao EP, havendo apenas 2 empresas privadas que empregam 2 reclusos (1  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 361 ____________________ economista e 1 magarefe). A nível de entidades públicas empregadoras registam-se as já mencionadas Câmara Municipal, HUC e Universidade de Coimbra. Foi apurado não serem entregues recibos das remunerações aos reclusos, podendo, estes, no entanto, pedir um extracto da sua conta ou mesmo consultá-la presencialmente, encontrando-se os valores informatizados. Relativamente a acidentes de trabalho, em 1997 foram abertos 5 inquéritos, no âmbito dos quais não foram reconhecidos quaisquer acidentes de trabalho. Já em 1998, dos 18 inquéritos abertos, foram reconhecidos 4 acidentes de trabalho. Este EP dispõe de espaços destinados ao trabalho dos reclusos, num edifício grande com 3 pisos, em espaço anexo ao edifício principal. Estas oficinas, exemplarmente equipadas e organizadas, executam trabalhos de mecânica-auto e confecção de vestuário, basicamente para o interior do EP e ainda, trabalhos de sapataria, encadernação, estofagem de sofás, empalhamento de cadeiras, serralharia e carpintaria/marcenaria/restauro de móveis, na sua maioria para o exterior do EP, para o que existe uma sala de exposições dos trabalhos executados, uma sala de encomenda e venda dos produtos e, inclusivamente, um gabinete de projectos para as obras encomendadas. No ano de 1997 o volume de vendas anual dos produtos aqui executados ascendeu a cerca de ESC. 80.000.000$00, de onde são pagos os salários dos reclusos. Estes espaços dispõem de 1 WC por piso em más condições de conservação e higiene e de um local de venda de café. De referir que estão a ser construídos 3 gabinetes de apoio para os mestres, bem como para a formação de reclusos, em espaço contíguo às oficinas. As matérias primas necessárias às actividades desenvolvidas nestas oficinas encontram- se armazenadas em telheiros contíguos às mesmas. A nível do ensino registaram-se 20 reclusos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, 16 o 2.º ciclo e 37 o 3.º ciclo, havendo a registar 7 reclusos a frequentar o ensino secundário e nenhum o ensino superior. Não há bolsas de estudo a registar, encontrando-se, no entanto, pedida para um recluso que pretende frequentar a Universidade. Existem 5 salas de aulas e uma sala de professores, situadas no 1.º andar do E.P, fora da zona prisional, amplas e razoavelmente equipadas para o fim a que se destinam, dispondo de 1 WC de apoio com 4 sanitas, 2 urinóis e 2 lavatórios. Relações com o exterior Existe 1 telefone no EP para utilização dos reclusos, situado na ala de entrada, junto ao parlatório e fora da zona prisional. Regista-se a necessidade de autorização prévia pelos técnicos de reeducação para a utilização do telefone, não sendo as chamadas escutadas presencialmente. A correspondência dos reclusos é colocada fechada, numa caixa do correio, junto ao chefe de ala, sendo a sua saída registada. A correspondência para os reclusos é entregue pelo chefe de ala aos recluso, que a abre na presença dos mesmos, mas apenas para controlar o envio de objectos ou produtos proibidos. Os contactos com a comunicação social não são alvo de tratamento diferenciado, à 362 excepção de entrevistas que carecem de autorização prévia da DGSP. As visitas aos reclusos realizam-se no parlatório do EP ou no corredor contíguo, existindo um outro parlatório para as celas disciplinares e de segurança. O parlatório geral do EP, com cerca de 30 m2 e capacidade para 10 reclusos, encontra- se em estado de conservação sofrível, não assegurando um grau de privacidade satisfatório para a realização das visitas aos reclusos. Dada a falta de espaço disponível no parlatório descrito, é utilizado o corredor em espaço contíguo, com cerca de 50 m2, no qual estão colocadas mesas e cadeiras com capacidade para acolher cerca de 30 reclusos, sendo a sua avaliação muito negativa dada a total falta de privacidade observada, por se tratar de um local de passagem. O parlatório destinado aos reclusos das celas disciplinares e de segurança, situado na cave do edifício e com uma área de cerca de 30 m2, regista condições mais satisfatórias para o fim a que se destina, tendo capacidade para cerca de 4/6 reclusos e respectivas visitas. Nenhum destes espaços dispõe de estruturas de apoio, podendo as visitas dos reclusos utilizar, em caso de necessidade o bar e o WC dos funcionários. Os reclusos deste EP apenas recebem visitas de 15 em 15 dias para o que são divididos em 2 grupos – pares e ímpares –, realizando-se as visitas às quartas-feiras (das 10h40 às 11h40), sábados (das 14h às 15h e das 15h20 às 16h20) e domingos (das 9h20 às 10h20, das 10h40 às 11h40, das 14h às 15h e das 15h20 às 16.20h). A definição das visitas elegíveis dos reclusos é feita pela Direcção do EP, podendo, no entanto, ser limitada pelos próprios. As visitas são revistadas por um detector de metais e, se necessário, revistadas pessoalmente. Não são realizadas visitas íntima neste EP por falta de condições. As visitas de convivência são realizadas de 2 em 2 meses, nos aniversários dos reclusos ou de familiares destes, quando solicitadas, e sempre que a direcção entenda que se justifique, como no caso de visitas de trabalho. As visitas de reclusos a familiares reclusos do EPR de Coimbra são realizadas 2 vezes por semana e ao EP de Tires, 1 vez de 3 em 3 semanas. As visitas a outros EP são organizadas pela DGSP. Os advogados dos reclusos podem visitá-los dentro do horário de abertura dos mesmos, utilizando 1 sala existente para o efeito, tendo sido afirmado que estas visitas se encontram abrangidas pelos serviços mínimos em caso de greve dos funcionários. Existe neste EP uma capela, à qual os reclusos acedem livremente dentro do horário de abertura. O EP é regularmente visitado por um sacerdote católico e por ministros da IURD e das testemunhas de Jeová, sendo a confissão católica a mais representativa, que regista, segundo se apurou, um grau de adesão razoável. O acesso dos ministros religiosos aos reclusos é livre dentro do horário de abertura dos mesmos. Foi apurado que há grupos de voluntariado organizados pelo representante da igreja católica que assiste espiritualmente este EP Segurança e disciplina Foi apurada a existência de 4 celas disciplinares, situadas na cave do edifício, com uma boa área, iluminação natural e artificial, integrando 1 WC com lavabo, pia turca e duche  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 363 ____________________ (apenas com água fria), considerando-se as condições gerais de acolhimento sofríveis. Estas celas têm 1 gradão no seu interior e não dispõem de sistema de chamada nocturna. Existem 13 celas de segurança idênticas às disciplinares descritas e apenas separadas destas por um gradão exterior. Durante a permanência nestas celas o regime é de isolamento celular dos reclusos, com 2 horas de recreio a céu aberto. Podem, no entanto, receber as visitas do seu advogado, assistente espiritual e médico. No dia da visita encontravam-se ocupadas 3 celas disciplinares com reclusos cujas penas eram, 1 de 20 dias, por posse de 1 telemóvel, e 2 de 15 dias, por agressões a reclusos. Administração penitenciária O número de guardas prisionais afectos a este EP é de 147, considerando-se insuficientes para as necessidades. Foi, no entanto, referido ser aguardada a chegada de 21 novos guardas, já afectos ao EP, que só parcialmente resolverá o problema na medida em que, com a vigência da nova escala de serviço, que prevê turnos mais curtos, vai ser criada uma maior rotatividade do corpo de segurança, sendo, por isso, ideal a afectação de mais 3 guardas. Existem 5 técnicos de reeducação e uma estagiária, considerados insuficientes, sendo necessário mais 1 técnico, tendo em atenção que um dos técnicos mencionados trabalha com o sector feminino do EPR. Estes técnicos dividem os reclusos entre si sem qualquer critério especial, tendo, cada um a seu cargo, cerca de 100 reclusos. Prestam, ainda, serviço 21 técnicos superiores, considerados insuficientes, 4 técnicos, considerados insuficientes, 30 funcionários administrativos, considerados insuficientes e 16 auxiliares ou operários, também considerados insuficientes. Em termos de estruturas de apoio para os funcionários existem, 2 camaratas, 2 vestiários, 1 sala de formatura e 1 balneário, com 2 duches, 2 lavatórios, 2 urinóis e 2 sanitas. Os funcionários dispõem de 1 bar e messe com cozinha, gerida pelo Conselho Administrativo, e de uma cantina que também fornece géneros para os reclusos. Existe, ainda, uma casa de função que não é, no entanto, utilizada. Regista-se a existência de 4 viaturas celulares afectas a este EP, das quais 1 se encontra em mau estado (só é utilizada para o transporte da alimentação para o EPR), 2 em estado razoável e 1 em bom estado. Existem, ainda, 4 viaturas de serviço, todas em estado razoável. A contabilidade dos reclusos é feita nos serviços de contabilidade do EP, diferenciando- se o fundo de reserva do fundo disponível, por forma a que sejam criadas condições que favoreçam a ressocialização dos reclusos aquando da sua libertação. Os reclusos podem realizar gastos semanais de acordo com o seu saldo disponível, sendo utilizado o sistema de fichas com valor facial como meio de pagamento (não circula dinheiro). As contas dos reclusos encontram-se informatizadas, podendo estes aceder às mesmas dirigindo-se pessoalmente aos serviços de contabilidade ou solicitando um extracto de conta. O dinheiro encontra-se depositado em contas na Caixa Geral de Depósitos. A comunicação entre o EP e os reclusos é feita através dos técnicos de reeducação e dos serviços do IRS, sempre que se mostre necessário. 364 Existe livro de reclamações na portaria do EP para utilização das visitas, o qual é verificado pela Direcção. Os reclusos, quando pretendam fazer qualquer tipo de queixa, dirigem uma exposição à Direcção do EP A nível de informatização do EP, apenas se registam alguns sistemas informatizados, como sejam, o economato, os serviços de educação e a tesouraria. As comunicações com o exterior são feitas através de um sistema RDIS de linhas telefónicas, que também serve o EPR, algumas linhas directas para a Direcção e algumas secções do EP, 3 telemóveis instalados em 3 carrinhas celulares, 2 telemóveis, sendo 1 da Direcção e 1 da Chefia dos Guardas, sistema de rádio e telefax. A relação com o Tribunal de Execução de Penas foi classificada como regular. Pelo contrário, a relação com o IRS foi classificada como muito deficiente. A relação com outros agentes prisionais, como sejam a GNR, PSP e PJ, foram classificadas como muito boas, à semelhança das relações com as entidades públicas, como a Câmara Municipal, Governo Civil, HUC e Universidade de Coimbra. As obras planeadas para este EP, com verbas já disponibilizadas, são a finalização da recuperação da Ala G e a criação da enfermaria, bem como a instalação dos gabinetes oficinais dos mestres. Foi referido, no entanto, estar projectada a relocalização da cozinha para o seu antigo local, o aproveitamento das suas actuais instalações para pavilhões destinados à formação profissional e a construção de um novo parlatório nas antigas instalações do EP. Conclusões Nestes termos, recomendo que: 1. seja adaptado o regulamento interno à realidade efectivamente vivida no estabelecimento, sendo divulgado devidamente, no momento da entrada no EP e por afixação nas zonas de convívio existentes; 2. sejam instalados sanitários em todas as celas do EP; 3. seja instalado um sistema de chamada nocturna operacional; 4. sejam realizadas obras de renovação nos balneários e casas de banho em mau estado de conservação; 5. sejam criadas as condições para que os duches das celas de segurança e disciplinares disponham de água quente; 6. seja efectivamente controlada a tomada de medicamentos pelos reclusos por forma a evitar quer a ingestão dos mesmos em moldes diferentes dos prescritos, quer o seu tráfico interno; 7. sejam promovidas buscas e outros meios de controlo levados a cabo por entidades exteriores ao EP, que abarque também o controlo de todos os funcionários aqui afectos; 8. seja criada uma equipa e um espaço próprio para o programa de apoio aos toxicodependentes; 9. sejam elaboradas as ementas com o auxílio de nutricionista, assegurando a presença de fruta, diariamente, nas refeições dos reclusos; 10. seja criado um refeitório com capacidade para todos os reclusos; 11. seja criado um espaço para a formação de reclusos;  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 365 ____________________ 12. seja criado um parlatório, com as condições necessárias e respectivas estruturas de apoio; 13. seja alargado o regime de visitas; 14. sejam instalados mais telefones para utilização dos reclusos. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO FUNCHAL Generalidades O EP do Funchal veio colmatar no arquipélago da Madeira a falta de uma instalação prisional digna para acolher a reclusão de quem daí era originário, manifesta que era a insuficiência do EPR do Funchal. É um conjunto de edifícios modernos, de tipologia distinta dos outros EP portugueses, nomeadamente dos centrais, baseado numa separação mais rígida entre zonas residenciais. Apesar de ser de construção recente, apresentava alguma degradação não justificada pelo tempo decorrido. O coração do EP está numa central de segurança, onde alguns ecrãs alternam entre as imagens fornecidas pelas diversas câmaras espalhadas pelo estabelecimento. É possível a comunicação telefónica entre os vários pontos do EP e a central, podendo esta também dar as suas instruções pelo sistema áudio e abrir ou fechar as portas eléctricas. Nomeadamente, esse procedimento é utilizado nas refeições, em que é a central que manda avançar os vários turnos para os refeitórios. Tipologia O EP do Funchal acolhe reclusos de ambos os sexos, recebendo os reclusos condenados residentes no arquipélago da Madeira, quer sejam julgados aqui, quer no continente, reclusos do continente que tenham processos pendentes na Madeira e, dada a sobrelotação do sistema, que se não faz sentir neste EP, reclusos estrangeiros, para os quais a dificuldade de visitas torna indiferente a permanência aqui ou no continente. Homens No dia da visita, dos 297 reclusos afectos estavam presentes 291. Da população afecta, 30 reclusos eram presos preventivos e 267 condenados. Destes, apenas 1 tinha pena inferior a seis meses, pelo que a percentagem de cumprimento do art.º 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, era de 89,6%. No entanto, note-se que este dado não tem a mesma relevância que em outros estabelecimentos. Como se explica no relatório respeitante ao EPR do Funchal, a necessidade de aí alojar alguns condenados pode conduzir à necessidade de remeter alguns preventivos para o EP, de modo a não sobrelotar um estabelecimento que não dispõe de muitas condições. Por outro lado, como também no mesmo local melhor se explica, podem ocorrer situações que justifiquem a afectação dos presos preventivos ao EP, atendendo a necessidades específicas que apresentem. Estavam afectos 55 cidadãos estrangeiros (18,5% – aumento de 50% em relação a 1996), dos quais 11 dos PALOP. 366 A percentagem de reincidentes era de 31%, estando presentes 16 jovens com idade inferior a 21 anos. Em RAVI estavam 32 reclusos, estando 14 em RAVE. Não são concedidos mais casos de regime aberto por falta de ocupação adequada, também não abundando os reclusos em condições de aceder a essa forma de flexibilização da pena. Como já se disse, sendo apenas um caso de condenação inferior a seis meses, a larguíssima maioria (78,8%) está condenada a penas superiores a 3 anos. No que toca aos motivos da condenação, só uma minoria (36%) a devia à relação com a toxicodependência. Em termos de situação profissional anterior, sendo certo que 56 reclusos (18,9%) não tinham ocupação anterior ou estavam desempregados, os números mais significativos são dados pelos operários (84 – 28,3%), pelos trabalhadores do sector primário (43 – 14,5%) e pelos comerciantes e industriais (53 – 17,8%). A formação escolar é, em geral, baixa. Além de 38 analfabetos (12,8%), 251 reclusos (84,5%) não possuem mais do que o ensino básico, 154 (51,9%) dos quais não mais que o primeiro ciclo. 6 reclusos tinham frequentado o ensino secundário e dois o superior. Em termos de origem geográfica, 228 (76,8%) tinham residência nas ilhas, naturalmente deste arquipélago, e 53 (17,8%) no estrangeiro, repartindo-se os demais pelo continente, de forma não significativa. Mulheres No dia da visita estavam presentes 27 mulheres, a totalidade das afectas ao EP. Destas, 20 eram condenadas, todas com penas superiores a 3 anos, e sete preventivas, existindo um número mínimo de reincidentes (2, correspondendo a 7,4%). Encontravam-se no dia da visita 8 cidadãs estrangeiras, número significativo, correspondendo a 29,6% da população. Estavam em RAVI 2 reclusas. Quanto a motivos de condenação, inverte-se a observação feita acima a respeito dos homens, já que 70% das condenadas estava-o em relação com a toxicodependência. Nesse número também se reflecte a maior percentagem de estrangeiros, geralmente correios de droga. Quanto à sua situação profissional anterior, cerca de um terço estava desempregada (1) ou não tinha ocupação anterior (9). As trabalhadoras dos serviços eram 9, repartindo-se as demais por outras actividades. A formação escolar é tendencialmente mais alta do que a dos reclusos do sexo masculino. Assim, apenas se conta com uma reclusa analfabeta, existindo 11 reclusas (40,7%) que frequentaram o ensino secundário (9) ou superior (2). As restantes frequentaram vários graus do ensino básico. Na origem geográfica repete-se o quadro masculino, com 14 provenientes das ilhas (51,9%) e 9 do estrangeiro (33,3%). Estava presente uma criança com idade entre um e três anos. Durante 1998, além desta, estiveram alojadas no EP uma outra criança da mesma idade e uma com idade inferior a um ano.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 367 ____________________ Alojamento Generalidades A aceitar-se o número dado pela DGSP para a lotação, isto é, englobando as celas, camaratas, celas de admissão e pavilhão do regime aberto,526 teríamos presentes 291 reclusos para 307 lugares, isto é, uma ocupação de 94,8%, no caso masculino,527 e 27 reclusas para 28 lugares, isto é, uma ocupação de 96,4%, no caso feminino No entanto, não apenas para cálculo da sobrelotação mas para melhor perspectiva do alojamento neste EP, é conveniente não só distinguir o sector feminino do masculino, como, dentro deste, entre vários espaços com conformação e utilização distintas. Anote-se que não é feita qualquer separação entre categorias de reclusos, sendo certo que, como se diz no relatório sobre o EPR do Funchal, a separação dos preventivos faz- se a nível dos dois estabelecimentos existentes na Madeira. As preocupações no domínio da separação, segundo declarado, incidem na colocação dos reclusos mais perigosos nas alas que são servidas pelos pátios interiores, na junção de irmãos ou familiares e na colocação de reclusos mais vulneráveis por idade ou saúde em alas com população de perfil mais calmo. Estes propósitos são facilitados pelas possibilidades que a estrutura física do EP oferece, em termos de separação de alas. Existe assim uma zona masculina de regime fechado, a ala feminina, uma zona de admissão, uma zona disciplinar e um pavilhão para o regime aberto (embora nem todos os reclusos que gozam de RAVI/RAVE aí estejam), além da enfermaria. Remetendo-se a zona disciplinar para mais adiante, tratar-se-á em seguida e separadamente das restantes zonas, começando pelos aspectos que lhes são comuns. Assim, assinale-se que a resposta a catástrofes parece estar bem estudada, existindo vistoria anual pelos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz. Há coordenação com as forças de segurança para o caso de ser exigida a sua intervenção. Não tendo ocorrido sinistros nos últimos dois anos, é positiva a existência por todo o EP de extintores, alarmes e mangueiras, bem como de escadas de segurança em todas as alas. O Grupo de Intervenção, existente no EP e de que se falará abaixo, teve formação específica dada pela corporação de bombeiros citada, segundo foi declarado. É permitida a utilização de televisão própria na cela, mediante o pagamento da taxa fixada pela DGSP, existindo tomada de antena e captando-se a RTP-1 e a RTP- Madeira. O EP dispõe de uma lavandaria, em instalações amplas, com três máquinas de lavar, duas de secar e uma calandra. A roupa dos serviços clínicos é lavada à parte. A muda é semanal, não se lavando roupa particular. Para os que não têm visitas, há tanques e estendal nos pátios. O EP tem farda, por enquanto de uso facultativo, sendo fornecidos 3 pares de calças, quatro t-shirts e 3 camisas. A farda pode ser lavado na lavandaria do estabelecimento, com limites no número de peças. 526 Isto é, apenas excluindo as camas de enfermaria. 527 Mesmo adoptando o critério da população afecta, a taxa não atingiria os 100%, ficando-se pelos 96,7%, 99,3%, no limite, caso se entenda excluir também o sector de admissão. 368 Finalmente, mencione-se a existência de alarme funcional em todas as celas e camaratas, com intercomunicador para a cabina do/a guarda. Esse intercomunicador, aliás como em idêntico sistema utilizado no EP de Santa Cruz do Bispo, permite, como se pôde comprovar, a audição da conversa que se desenrole nos espaços de internamento, por exclusiva iniciativa do/a guarda de serviço, sem que os reclusos se apercebam do facto. Como já se escreveu na parte A, julga-se que tal possibilidade é manifestamente abusiva, mesmo acreditando que nunca se verifique a utilização desta facilidade pelo pessoal de vigilância. Sector masculino A zona prisional do sector masculino é formado por dois corpos do edifício, dispostos paralelamente e internamente seccionados em dois. Num corpo três pisos estão destinados a alojamento, sendo apenas dois no outro. Assim, ficam traçadas as dez alas que existem no edifício, duas por piso. Essas duas alas partilham algumas instalações comuns, por exemplo o refeitório, mas, em princípio e salvo ocupação laboral ou escola, nunca os reclusos de duas alas adjacentes se encontram, existindo uma cabina de guarda que faz a vigilância e controlo das duas em simultâneo. Cada ala dispõe de 22 celas, num total de 220 para as dez alas. As alas dispõem, ainda, de uma camarata com seis lugares. A lotação total deste sector será, assim, de 280 reclusos. Duas das camaratas estavam vazias (alas A e D), estando seis com quatro pessoas e duas com três, num total de 30 pessoas. As 220 celas estavam na esmagadora maioria ocupadas apenas por uma pessoa, tendo sido encontrados, em todas as alas, 26 celas com dois ocupantes, e 5 celas vazias.528 Se descontarmos os 35 reclusos que estavam no pavilhão de regime aberto, os seis no sector disciplinar, o doente da enfermaria e os dois do sector de admissão, temos, em termos de população presente, 247 reclusos para 280 vagas, ou seja, uma ocupação de 88,2%. As situações de cela a dois serão justificadas pela vontade dos próprios, inexistindo sobrelotação que tal imponha. Tanto as celas como as camaratas dispunham de instalações sanitárias próprias, com boas condições de habitabilidade. Em cada ala existe uma instalação sanitária comum, com 4 chuveiros, todos sem tubagem de saída, uma sanita e dois urinóis. Em número são suficientes, estando em condições de higiene razoáveis. A sua conservação apresenta-se problemática, pelas grandes infiltrações de humidade que apresentam, fruto de construção deficiente. Num deles, já alvo de obras de reparação, aparentemente o problema estaria remediado. O horário de utilização dos chuveiros, no que toca a água quente, é algo restritivo, sendo meia hora de manhã para inactivos e meia hora de tarde para activos. Sector de admissão Existe um pavilhão de admissão, com 8 celas, onde os reclusos entrados permanecem 528 Note-se que terão sido contados reclusos em licença de saída, bem como os lugares ocupados pelos reclusos em medida disciplinar, de segurança ou na enfermaria.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 369 ____________________ oito a dez dias. As mesmas celas servem para aplicação de medidas de segurança. Estavam presentes dois reclusos, um em cada uma das situações mencionadas. Este espaço tem piores condições de habitabilidade que o resto do estabelecimento, sentindo-se maior influência da humidade. Existe um chuveiro para todos os reclusos do sector, que se julga suficiente. Pavilhão do Regime Aberto Este pavilhão conta com 15 quartos individuais e 2 camaratas, com lotação uma para 5 e outra para 4 reclusos. Apenas 4 quartos estavam com uma pessoa, estando os demais como quartos duplos. As camaratas tinham a lotação completa. Existe um balneário/casa de banho, com 3 chuveiros, duas sanitas, 2 lavatórios e um urinol, em estado razoável. Sector feminino Este sector dispõe de 20 celas, ocupadas por 18 pessoas, e de duas camaratas, com capacidade para 4 pessoas cada, onde estava um total de 9 pessoas. As celas e as camaratas dispõem de instalações sanitárias próprias. Além disso, existe um balneário/WC comum, com quatro chuveiros, 1 sanita e dois lavatórios, e um outro WC, tudo em número bastante para a lotação, em estado de conservação e higiene idênticos aos masculinos. Existe ainda um gabinete para toilette. Quando há crianças ou mulheres grávidas, é garantida a cela individual para a reclusa interessada. Além de um parque na zona de trabalho, existem duas salas para apoio às crianças, uma para bebés e outra para as mais velhas, com berço, brinquedos, parque e zona para higiene com banheira própria. Este espaço tem WC de apoio. Saúde A unidade de saúde é bastante completa, merecendo a mesma apreciação positiva já expressa em 1996, com excepção do seu estado de conservação (particularmente nas zonas comuns), devido às infiltrações de humidade já mencionadas. Além de uma zona para espera e de uma sala de triagem, existem vários gabinetes de atendimento, um para médicos, outro para o psicólogo, outro para o dentista e outro para os enfermeiros, entre outras salas de apoio. A zona de enfermaria comporta três salas, a primeira com duas camas, e as restantes ambas com cinco camas cada, com WC próprio. Além destes, há uma instalação sanitária comum, com 2 polibans e 2 banheiras. Existem ainda dois quartos de isolamento, também com W.C. próprio. Para este número de camas (14), o pico de utilização terá sido de 2 ou 3 doentes. No momento da visita apenas aí se encontrava um doente, ao que pareceu não por afecção aguda mas por dificuldades de autonomia. Toda a zona dos serviços clínicos é aquecida, ouvindo-se música ambiente, difundida a partir da central de vigilância. Dispõe de pátio próprio, de bom tamanho (entre 200 a 250 m2), com zona coberta. O material existente pareceu adequado, em quantidade e qualidade, no que respeita a diagnóstico, primeiros socorros e esterilização. 370 Os resíduos perigosos dispunham de contentor próprio em todos os gabinetes, sendo eliminados devidamente. A farmácia dispõe de boas condições de segurança, quer a dos medicamentos em uso, quer a de armazém. O perfil de medicamentos mais consumidos é surpreendente no quadro nacional: por ordem decrescente, analgésicos, medicamentos específicos de ORL, medicamentos hormonais, e só depois os psicotrópicos, encerrando a lista fornecida os compostos vitamínicos, em 10.º lugar. Os medicamentos são adquiridos localmente, no caso dos cidadãos nacionais, todos com comparticipação. São feitas caixas de distribuição para um dia, divididas por tomas. Os medicamentos são distribuídos pelos enfermeiros, excepto à noite em que o são nos gabinetes dos guardas. Prestam serviço no EP um médico de clínica geral (do Centro de Saúde de Santa Cruz), uma ou duas vezes por semana (além de urgências), um estomatologista, uma manhã por semana e um psiquiatra, duas manhãs por semana. Existem três enfermeiros, em horário completo, sendo um do quadro do EPR mas com actividade principal no EP. Foi declarado um tempo médio de espera por consulta de clínica geral, salvo urgências, entre uma semana a semana e meia. Este tempo, mesmo excluindo as urgências, pode ser considerado excessivo. A não ser que o conceito de urgência seja ampliado a toda a patologia inflamatória aguda, é de presumir que boa parte das situações apresentadas pelos reclusos só sejam objecto de análise 8 a 10 dias depois de surgirem os sintomas ou, o que talvez seja mais realista pensar, sejam objecto de diagnóstico e terapêutica por pessoal não médico, consubstanciando, em última análise, infracção disciplinar e, eventualmente, penal. Têm sido organizados cursos de socorrismo, ministrados pela Cruz Vermelha Portuguesa, a reclusos e guardas. Foram também relatadas palestras sobre segurança e higiene no trabalho. O número de seropositivos para o VIH era de dois, existindo seis portadores crónicos de hepatite B ou C. Na admissão são feitas análises de rotina ao sangue e à urina, sendo feito rastreio de hepatite e sífilis. Em casos de risco, após 18 meses de permanência repete-se a bateria inicial de testes. Semestralmente faz-se rastreio de tuberculose, incluindo o pessoal. Os seropositivos são seguidos no Centro Hospitalar do Funchal, por médico infecciologista. Os preservativos são distribuídos a pedido, nos serviços clínicos, não parecendo que o padrão de consumo se afaste da generalidade dos estabelecimentos prisionais. Em termos de vacinação, ela existe contra a hepatite B, o tétano, a tuberculose e a gripe, para grupos de risco. Tendo sido declarada uma percentagem de toxicodependentes de 60%, existe desde Abril de 1998 um programa de apoio, baseado num programa de ocupação que integra a formação em informática, abrangendo 12 reclusos, todos do sexo masculino (ver adiante). São realizados testes aos reclusos para detecção de consumo de estupefacientes.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 371 ____________________ Foi também relatada a existência de um projecto integrado de saúde, visando a articulação dos meios clínicos do EP na informação e formação dos vários intervenientes no processo prisional. Algumas vertentes já em curso incidem no apoio ao curso integrado de informática mencionado. Na zona feminina existe um gabinete médico, com casa de banho de apoio, dotado de marquesa e farmácia de apoio. Ao lado, existe um gabinete de tratamentos com cadeira de observação ginecológica e balança pediátrica. O médico dá consulta de 15 em 15 dias, deslocando-se o enfermeiro diariamente, entre as 14h00 e as 16h00. O apoio pediátrico, ginecológico e obstétrico é feito em primeira linha pelo médico, recorrendo-se, se necessário, ao hospital ou ao centro de saúde, no que toca a vacinações. No caso de crianças, são fornecidas fraldas de pano, cerca de 12, apenas até ao ano de idade. Foi ainda relatado um protocolo existente com a Fundação “A Comunidade na luta contra a Sida”, para a realização de acções periódicas de divulgação a funcionários e reclusos. Alimentação O sector de alimentação é directamente controlado pelo EP, dispondo de produção própria de alguma hortaliça e de pão. O EP dispõe de uma cozinha, zona de armazéns e de congelação com boas áreas e em bom estado. De notar a existência de elevadores entre o piso do armazém e o da cozinha, bem como os cuidados de protecção exigidos pela baixa temperatura de três câmaras de gelo (-40.ºC), envolvendo o uso de facto especial de protecção. As ementas são elaboradas quinzenalmente nos serviços económicos, sendo aprovadas pelo director que consulta, em privado, um dietista com que tem relações de amizade. São apenas fixadas na cozinha, sendo transmitidas oralmente pelos reclusos que aí trabalham. Normalmente apresentam peixe fresco, pelo que é aí que, eventualmente, o cumprimento da ementa pode não ocorrer, compreensivelmente devido a falhas na disponibilidade no mercado. São garantidas dietas por razões médicas ou religiosas. Em regra, não são permitidas bebidas alcoólicas, salvo aniversários ou ocasiões especiais, bem como nas brigadas externas de trabalho. Não se apuraram queixas de relevo nos reclusos com que se teve ocasião de falar, no que toca à qualidade e quantidade da refeição. Só é servida fruta duas vezes por semana,529 não existindo sobremesa nas restantes refeições. A quarta refeição também não inclui fruta. Alegadamente, tal facto é motivado pela existência de desperdícios e pelo facto de a fruta ser aproveitada para a confecção de uma bebida alcoólica. Julga-se existirem meios menos gravosos para a generalidade da população reclusa para evitar esses desvios, como se dirá adiante. O facto de, na verdade, se ter observado bastante fruta nalguns espaços de internamento, 529 Em 1996 era apenas uma vez por semana: cf. RSP96, p. 245. 372 naturalmente entregues pelas visitas, não afasta a necessidade do fornecimento à refeição, mais a mais num EP onde uma percentagem razoável de reclusos não tem visitas com facilidade, a saber, os reclusos estrangeiros. As refeições são tomadas em cinco refeitórios masculinos, um por piso, e num refeitório feminino. Todos se apresentavam em boas condições. Cada refeitório masculino, servindo duas alas, tem capacidade para 32 pessoas, em regime de self-service. As refeições são tomadas por turnos, por razões de espaço e segurança, com avanço comandado pela central de segurança. O refeitório feminino tinha mesa posta para 28 pessoas (o relatório de lotação da DGSP dá-lhe 32 lugares) e uma pequena copa de apoio. Pareceu estar em boa condições, tendo acesso rápido à cozinha. No caso dos internados nos sectores de admissão e segurança, a refeição é tomada nas celas, bem como no caso dos acamados nos serviços clínicos. O pavilhão de regime aberto tem uma sala-refeitório, com estufa para manutenção da temperatura. A mesma preocupação em manter a temperatura é servida pela existência de elevadores para transporte da comida entre os vários pisos. Os presos podem requisitar produtos da cantina às terças-feiras, sendo-lhes entregues dois dias depois. Existe um limite máximo de gasto de 15 mil escudos por mês. A alimentação infantil, nomeadamente leites e biberões, é fornecida pelo centro de Saúde, atendendo à situação de carência da mãe, sendo a lavagem dos utensílios feita pelos serviços clínicos e o aquecimento, nomeadamente nocturno, de comida pela guarda. Tempos Livres A biblioteca, dotada de 1600 volumes, está instalada numa divisão a aproveitar a zona circundante de uma escada, não dispondo de zona de leitura presencial. De entre os volumes existentes, duas ou três dezenas são em inglês e alguns em turco. É uma questão a rever numa população em que quase 16% não tem o português como língua materna. A sua utilização é também aberta às reclusas, tendo uma afluência que se pode considerar em torno dos 15% da população, todos os meses. É feita mensalmente uma lista com uma escolha de 60 títulos, distribuída pelas alas. É também a biblioteca que armazena os livros escolares, distribuídos aos reclusos que frequentam a escola no início do ano lectivo. São recebidos alguns jornais, da região e desportivos, sendo um exemplar de cada colocado em todas as alas. Está em projecto a criação de um jornal do EP, no âmbito do grupo de promoção para a saúde. Existe um grupo musical, que ensaia na sala polivalente que o EP possui, com cerca de 300 lugares, aí actuando em festas, nomeadamente de Natal. As reclusas possuem um grupo teatral, que ensaia numa sala do seu sector, com apoio de dois formadores em Teatro. Está prevista a sua actuação, em breve, no Teatro Nacional de D. Maria II. Os reclusos também têm o seu grupo teatral, este em regime autodidacta.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 373 ____________________ Todas as sextas-feiras à noite, a partir da central de segurança, é passado um filme em vídeo. Também dessa central, para todos os espaços comuns, é difundida música ambiente. Na sala polivalente, à altura da visita, estava patente uma exposição sobre os Descobrimentos. Não existem quaisquer bares para reclusos. As alas masculinas dispõem, cada uma, de uma sala ampla, com cerca de cinco mesas cada, equipada com televisão. No entanto, várias dessas salas não dispunham de aparelho, por avaria, ao que foi informado. Apesar da abundância de televisores individuais, a existência desse aparelho num espaço comum não pode deixar de ser salutar, por permitir a saída do espaço da cela, já tão utilizado durante o dia e, principalmente, a noite. Nessas salas são praticados jogos de mesa, incluindo cartas. O pavilhão de regime aberto dispõe de uma sala, aberta até às 20h00, servindo-se café. A zona feminina tem uma sala de estar, com 16 lugares sentados, que também serve de capela. Existe ainda uma outra sala, para convívio, que tem servido para ensaios do grupo de teatro. Esta mesma zona dispõe de um grande pátio, enorme para a população que serve, com tanque para lavagem de roupa. Os sectores de segurança e de admissão dispõem, cada um, de um pequeno pátio, adequado à população que servem, o mesmo acontecendo, como se descreveu, quanto ao pátio da unidade de saúde. O sector masculino dispõe de 4 pátios, dois virados para o interior do quadrilátero formado pelos vários corpos do edifício, outros dois virados para fora. Cada pátio, de tamanho adequado, mais ou menos de um campo de andebol, sendo os externos um pouco mais compridos, serve um conjunto de 2 ou 3 alas, entre 60 e 90 reclusos, portanto. Os pátios dispõem de estendal e tanque, como se disse. O EP dispõe de boas condições para a prática desportiva, para além dos pátios. Existindo uma secção desportiva, com equipamentos, é central o papel desempenhado por um bom pavilhão gimnodesportivo, a que se acede pelo exterior ou, do interior, por uma passagem totalmente fechada sobre os muros. Nesse pavilhão, muito bem equipado, existe campo e equipamento para basquetebol, voleibol, futebol de 5, andebol, badminton e ténis de mesa (12 mesas). O pavilhão serve, além da população reclusa, a comunidade, não só local, mas ao nível de toda a ilha, beneficiando, por isso, de apoios dos serviços regionais. Do planeamento fornecido, resulta a reserva para o EP do domingo, além de três manhãs e duas tardes, fora alguns outros períodos. O pavilhão dispõe de uma pequena sala onde, no momento da visita, estavam a ser instalados diversos aparelhos de musculação. Destina-se esta sala aos reclusos em regime aberto, começando por sessões semanais mas duplicando em breve a frequência das mesmas, ao fim do dia, durante uma hora, hora e meia. No interior do sector masculino foi vista uma sala onde foi declarado estar-se em vias de instalar diversos aparelhos de musculação, para acesso de 20 pessoas de cada vez, três sessões por semana. Segundo informação colhida mais tarde, esse ginásio terá sido 374 inaugurado em 15 de Dezembro de 1998, após os candidatos terem sido sujeitos a exame médico. A orientação dos frequentadores destes dois ginásios ficará a cargo de um guarda que pratica culturismo. Não existindo professor de Educação Física no âmbito da escola, recai o ónus da animação desportiva nos técnicos de reeducação. Apenas no âmbito do curso integrado de informática, já referido a propósito do apoio a toxicodependentes, vem ao EP um professor da Escola Secundária Francisco Franco. Foi lamentada a falta de um animador cultural e desportivo. São organizados vários torneios no EP, internos e externos, no caso do futebol com participação de equipas de guardas, de todas as forças de segurança, militares, de municípios, dos bombeiros e mesmo dos juizes. De realização anual, liga-se a esse evento a realização de seminários, tendo os dois últimos incidido sobre “Desporto em meio prisional” e “Saúde em meio prisional”. Participa-se também em torneios de desporto escolar. Os reclusos em RA também ocupam uma parte do seu tempo, após terminado o trabalho, em praticar jardinagem no arranjo das zonas exteriores do EP. Ocupação Estão em ocupação, englobando formação profissional, trabalho ou ensino, 209 homens e todas as mulheres. As actividades laborais são muito diversas, abrangendo ao nível masculino, para além dos faxinas, a pintura/construção civil, a carpintaria, a mecânica, o artesanato e cerâmica. Ao nível feminino, a costura e o artesanato são as actividades principais. Há oferta de emprego estruturado ao nível dos municípios da zona, razão pela qual é privilegiado o entendimento com os mesmos para a colocação laboral. Está, no entanto em estudo a criação de uma zona económica prisional, com participação de privados, na exploração da parte de oficina automóvel, com instalação de estufa de pintura. As oficinas apresentavam–se em bom estado, com apoio sanitário suficiente. Na zona oficinal visitaram–se as salas de engomar, de costura, com 6 máquinas em bom estado e onde se fazem as fardas para o EP, e a sala para trabalho em Arraiolos. O controlo de ferramentas é rigoroso, o que é de aplaudir. Na zona masculina visitaram-se a padaria, a serralharia, a olaria, bem equipada com mufla, computadores para estudo gráfico, digitalizador e episcópio, a oficina automóvel, dispondo de fossa de decantação, a marcenaria, as áreas destinadas a apoio da manutenção do estabelecimento, e os serviços gráficos, modernos, dispondo de bons computadores, com monitores de 21’’ e 17’’, impressora de fotolitos e máquina de offset recente. Ao nível da formação profissional, já existiu um curso de azulejaria, que se irá repetir em breve. No momento, decorria, como já se indicou no capítulo da saúde, um curso integrado de informática, promovido pela Secretaria Regional de Educação, que começou em Abril de 1998, devendo ter terminado em Dezembro. O programa incidia sobre a área da multimédia, noções técnicas de redes e funcionamento das máquinas, internet e desktop publishing.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 375 ____________________ A sala de formação era muito boa, existindo seis computadores (Pentium 233 Mhz MMX, 16 Mb RAM, 2.1 Mb de disco, CD–ROM), para além do do formador, ligados em rede, a que se deve somar uma impressora jacto de tinta e um aparelho de CD– Regravável. Dispunha–se de ligação à internet. Esse curso compunha–se de várias valências, para além da formação profissional, a saber, expressão corporal, psicoterapia de grupo e actividade física. Frequentavam o 1.º ciclo do ensino básico 23 homens, estando no 2.º ciclo 12 homens e 5 mulheres e no 3.º ciclo 16 homens. Os reclusos que estudam e trabalham são pagos como se trabalhassem todo o dia, o que é um incentivo de louvar. Existem 10 salas de aula, apenas estando em funcionamento 4. Cada uma terá cerca de 12 mesas, em condições razoáveis. A relação com a Secretaria Regional de Educação é boa, como se vê em outros pontos deste relatório, sendo a equipa relativamente estável. Foram, no entanto, relatados alguns problemas na colocação dos professores. Relações com o exterior No que toca a comunicações telefónicas, no sector masculino existe um telefone, de pagamento por credifone, em cada pátio, de utilização livre no horário de abertura dos mesmos. Na zona feminina existe um telefone, também pago pelo mesmo sistema, disponível durante o dia. Ao fim de semana apenas são permitidas chamadas para o estrangeiro ou continente, duas vezes por mês. No pavilhão de regime aberto, existe também um telefone, de utilização livre e pago pelo mesmo sistema. Em todos os casos as condições de privacidade são boas. Na correspondência segue-se o regime estabelecido em circular de 1994 da DGSP, existindo um livro de registo. Existem quatro parlatórios masculinos e um feminino, servindo a sala de convívio do pavilhão de regime aberto de sala de visitas para quem aí estiver alojado, dispondo neste caso, de 10 mesas. As visitas decorrem aos sábados e domingos, das 9h00 às 11h00 e das 14h30 às 16h30. Os reclusos do sexo masculino têm quatro parlatórios de dimensão variável. O relatório de lotação da DGSP dá como capacidade 7 num caso, 23 em dois e 45 noutro, números que correspondem aos bancos existentes no lado dos reclusos. Cada banco de recluso tem como contraponto, do outro lado do balcão, dois bancos para visitantes. As condições pareceram suficientes. Existe W.C. de apoio. A revista é efectuada na portaria. O parlatório feminino tem lugar para 28 reclusas e o dobro dos visitantes, no mesmo sistema de balcão. Estavam em acabamento quatro quartos destinados a visitas íntimas, cada com uma cama de casal, mesa, dois sofás e casa de banho completa. Dispõem de campainha no exterior para aviso do final da visita. Seguir-se-á na aplicação desse regime o regulamento definido pela DGSP, já comentado na parte A. No momento já ocorriam visitas íntimas, embora com carácter mais pontual, no espaço do parlatório mais pequeno. 376 Esse mesmo parlatório é também utilizado para visitas de convivência, com almoço com familiares, também com periodicidade mínima de 3 em 3 meses. São admitidas visitas entre familiares reclusos, com periodicidade semanal ou quinzenal, fora das horas normais de visita. As visitas de advogado, possíveis mesmo em cumprimento de medida disciplinar, decorrem todos os dias das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, dispondo de 3 gabinetes próprios no piso dos serviços administrativos. No caso das crianças, é facilitado, desde que justificadamente, a visita fora dos horários normais. As crianças só são autorizadas a sair do EP desde que a mãe se responsabilize pelo facto. Ainda não ocorreu nenhuma saída de criança por limite de idade, sendo suficiente alguma tolerância para se atingir o momento da libertação da mãe. Nessa medida, ainda não ocorreram situações em que se tenha que recorrer a instituições de acolhimento das crianças, caso em que existiriam algumas dificuldades pela escassez de oferta na Madeira. Existe assistente religioso católico, que apoia o EP e o EPR, dispondo de gabinete próprio no piso administrativo. São celebradas três missas semanais, uma para os reclusos masculinos no salão polivalente, outra para as reclusas na sua sala de estar e a terceira na sala de convívio do pavilhão de regime aberto. Além da igreja católica, visitam o EP várias confissões protestantes, sendo a igreja evangelista a mais significativa destas. O ministro de culto tem sempre acesso aos reclusos, sendo recebidas inscrições para quem queira falar com o assistente religioso. Foi considerado ser o apoio religioso suficiente para as necessidades, assistindo 10% a 15% dos reclusos à missa. Não existindo conselho de assessores, as suas funções são desempenhadas por um grupo informal de cerca de 30 pessoas, com reuniões periódicas, integrando o assistente religiosos e várias pessoas da comunidade. Este grupo tem tido muita utilidade, nomeadamente na obtenção de postos de trabalho no exterior. Segurança e disciplina Já foi referida várias vezes a central de segurança, instrumento que parece ser bastante útil na gestão da vida quotidiana do EP, nomeadamente mas não só na questão da vigilância e manutenção da segurança interna e externa. Foram relatados como abertos em 1997 341 processos de averiguações a reclusos, só no sector masculino, sendo mais os que o foram até 30 de Setembro de 1998 (345). Atendendo aos reclusos presentes, mesmo sabendo que os do EPR aqui estão englobados, é um número que se julga bastante elevado, comparativamente com as rácios da generalidade dos outros estabelecimentos. Não se duvida da boa razão de cada uma das punições em particular, mas este elevado nível de indisciplina terá por certo causas que deverão ser conhecidas e combatidas. No mesmo registo, o número de queixas contra funcionários aumentou de 4 para 10 de 1997 para 1998. Existe um sector disciplinar masculino, com seis celas com instalações sanitárias  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 377 ____________________ próprias. Os duches eram simples jorros de água, mas, tirando a humidade, as celas pareceram em boas condições. O sistema de alarme/intercomunicador era igual ao já descrito. Este sector possui um pátio próprio, bastante para o recreio de quem ali estiver alojado, já que o fazem em horários desfasados. Para telefonar, podem deslocar-se duas vezes por semana aos telefones instalados nos pátios comuns. Estavam todas as celas ocupadas no momento da visita, com reclusos que cumpriam entre 8 e 30 dias de medida disciplinar, alguns a terminá-la. Todos foram unânimes em declarar nunca terem sido vistos pelo médico. Questionada a direcção sobre o facto, foi contraditado, mas em termos não peremptórios, julgando que tal visita teria tido lugar. Como cela de segurança, servem as celas disciplinares ou as do sector de admissão, já descritas. No sector feminino existem duas celas, em boas condições, vazias à data da visita. Dispõem de latrina e lavatório. Administração penitenciária O EP dispunha de um corpo de guarda com 142 elementos, no dia da visita, sendo que 14 são do sexo feminino, essencialmente para o sector feminino e para as revistas. De notar que deste número sai também o contigente que assegura a vigilância no EPR. Há ainda a assinalar a existência de um Grupo de Intervenção, composto por cerca de 15 elementos, com instalações próprias, nomeadamente um ginásio de musculação, a quem compete, além de eventual intervenção anti-motim, assegurar missões em que a segurança necessite de particular ênfase, como algumas remoções, idas a tribunal ou ao hospital, e acesso de visitantes. Foi declarado ser muito escasso o número de guardas, apontando-se o ideal para 200. As escalas são feitas através de computador. Existem três técnicos de reeducação, um dos quais presta serviço um dia na zona feminina e os restantes no EPR. Os demais dividem entre si os reclusos do sexo masculino, entre pares e ímpares. Necessitar-se–ia, pelo menos, de mais um técnico. A zona administrativa tem cinco gabinetes atribuídos aos técnicos, dispondo, além disso, de um gabinete de atendimento em cada piso, que também serve para o IRS. O IRS vive uma situação excepcional: não existe equipa institucional, apesar de ser um estabelecimento prisional central,530 sendo a equipa do círculo do Funchal a prestar o apoio, confessadamente bastante precário, mormente pelo muito trabalho que as suas outras atribuições, em especial os menores, acarretam. Deslocam-se dois técnicos, duas ou três vezes por semana ao EP, sendo o apoio ainda mais escasso no que toca ao EPR, como no relatório próprio se diz. Espaço, no entanto, é o que não falta, já que além de partilharem, alternadamente, os gabinetes de atendimento nos pisos, dispõem ainda de três gabinetes no piso administrativo. Na questão do atendimento e das possibilidades do IRS neste EP, houve unanimidade de todos quantos se ouviram. 530 É uma das excepções no panorama nacional, já apontada no Relatório especial à Assembleia da República sobre o IRS, 1997, p. 61, nota 45. 378 O número de pessoal técnico superior e técnico é insuficiente, tendo o director lamentado a falta que lhe faz um adjunto e um animador cultural e desportivo. O EP dispõe, ainda assim, de dois técnicos superiores, dois técnicos de reeducação e de uma educadora de infância/formadora teatral. Os vinte funcionários administrativos, mesmo fazendo o trabalho do EPR, foram declarados como em número suficiente. O mesmo se passa quanto ao pessoal operário e auxiliar. Em termos de apoio aos funcionários, existe um bar no interior do EP, onde se não vendem bebidas alcoólicas e um bar/messe no exterior, que serve refeições, localmente e para o EPR. São feitos controlos periódicos de estupefacientes e de álcool nos guardas. A messe dispõe de 21 camas, actualmente todas ocupadas, prioritariamente destinadas a pessoal deslocado do continente, num período inicial de adaptação. O bairro à frente do EP dispõe de 110 apartamentos T3 e de quatro moradias T4, sendo que dos apartamentos apenas 70 estão mobilados, podendo ser ocupados. A necessidade não é muito premente, pelo número de guardas e funcionários originários da Madeira. A construção de uma creche/infantário para filhos de guardas e de reclusos, ideia já presente em 1996, está em projecto no espaço inicialmente atribuído a outro projecto pendente em 1996, o de criar um supermercado para funcionários. Esta última ideia tornou-se obsoleta e perdeu interesse quando um hipermercado abriu nas imediações. Além do ginásio próprio do Grupo de Intervenção, o restante pessoal tem acesso ao pavilhão gimnodesportivo. Tal como se diz no relatório do EPR, a gestão da frota automóvel é feita em conjunto, entre os dois estabelecimentos. No entanto, existem duas viaturas celulares, ambas de 1994, em princípio destinadas ao uso do EP. Existem ainda seis outras viaturas, uma das quais imobilizada pelo seu mau estado, mas em geral com menos de cinco anos e em estado bom ou, pelo menos, regular. Uma delas é um autocarro para transporte de funcionários. É feita uma utilização intensiva da informática, existindo uma central telefónica com 8 linhas para o exterior. As relações com outras entidades públicas foram descritas como normais, especialmente boas com a Secretaria Regional de Educação. Como projectos em curso ou a iniciar, foram indicados a conclusão da carreira de tiro, a feitura de novos gabinetes administrativos, a impermeabilização do balneário e a creche/infantário. Está em estudo a criação de um cartão magnético para controlo das entradas e saídas dos reclusos, projecto que se alegou poder ficar prejudicado pela concretização do cartão de utente da DGSP.531 Conclusões Não curando de repetir a respeito deste EP tudo o que de aplicável já ficou expresso na parte A, recomenda-se: 531 Note-se que, em reunião com o Senhor Director Geral dos Serviços Prisionais foi negada a possibilidade de este sistema poder vir a ser adoptado, designadamente através do cartão do utente.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 379 ____________________ 1. a rápida conclusão de obras de conservação, especialmente ao nível dos balneários; 2. a instalação de chuveiros em material mais duradouro, sendo de repensar o horário face às necessidades de facto sentidas; 3. a contratação de dietista, não sendo adequado a prestação do serviço de aconselhamento sem qualquer remuneração; 4. o encurtamento dos prazos de espera pelas consultas de clínica geral, provavelmente pelo aumento de frequência semanal das mesmas ou por contratação de outro médico adicional; 5. a distribuição de fruta mais vezes por semana; a questão do eventual desperdício ou da sua utilização para fins proibidos pelo regulamente pode ser ultrapassada por outros meios, como seja, a distribuição apenas a pedido ou a obrigatoriedade do consumo imediato; 6. em relação à questão precedente, que sejam ministrados, inclusivamente no âmbito do projecto integrado para a saúde, cursos de formação alimentar, incidindo particularmente na questão da fruta; 7. inutilização do sistema de comunicação com as celas até à sua alteração, de modo a só permitir audição depois de premido o botão de chamada pelo recluso. 8. independentemente da disponibilidade de televisões nas celas, que sejam reparados e instalados os televisores nas salas de convívio, fomentando assim a utilização de espaços comuns e as relações interpessoais; 9. que sejam analisadas as causas de tão grande número de processos de averiguações; 10. que seja criada a equipa do IRS institucional no EP, podendo ser esta a acompanhar também os reclusos do EPR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE IZEDA Generalidades O Estabelecimento Prisional de Izeda encontra-se qualificado como estabelecimento central de regime misto, de harmonia com os artigos 158.º, n.º 1, b), e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79. Este estabelecimento estava em fase de instalação à data da visita da Provedoria de Justiça em 1996, contando então com apenas 58 reclusos afectos. O estabelecimento prisional continua a não dispor de regulamento interno aprovado,532 tendo sido referido, à data da última visita efectuada, que o projecto de regulamento iria ser remetido à DGSP para aprovação. Tipologia A lotação do estabelecimento é actualmente de 289 reclusos, tendo diminuído relativamente a 1996 devido à realização de obras. O número de reclusos afectos era de 532 Cf. RSP96, p. 205 e 206. 380 284, estando presentes, à data da visita, 257 reclusos, o que representava uma taxa de ocupação de 88,92%. Sobre a situação prisional dos reclusos destaca-se que 274 (96,4%) se encontravam presos em cumprimento de sentença, e somente 3 (1,04%) permaneciam em prisão preventiva. Eram primários 127 reclusos, sendo os restantes 157 reincidentes. Apenas 4 reclusos eram jovens menores de 21 anos. O estabelecimento tinha 3 estrangeiros afectos, 2 dos quais originários dos PALOP. Predominavam as condenações por crimes com motivação associada a estupefacientes (80,96%) e as condenações em penas superiores a 3 anos (85,22%). No campo da actividade profissional dos reclusos regista- se que a maioria (232, ou seja, 81,69%) eram operários antes da prisão. Quanto às habilitações literárias, 240 reclusos possuíam o ensino básico, sendo que 147 (ou seja, 51,76%) apenas detinham o 1.º ciclo. Em termos de origem geográfica, surgem destacados os 199 reclusos residentes na zona do Grande Porto, ou seja 70%. Encontravam-se em RAVI 80 reclusos. Somente 3 reclusos estavam em RAVE, facto que se prende com a escassez de oferta de trabalho na área do estabelecimento. Alojamento No estabelecimento não ocorre a separação entre reclusos preventivos e condenados, primários e reincidentes e menores de 21 anos e adultos. A zona de alojamento prisional é composta por duas grandes alas (A e B), com dois pisos, e um pavilhão contíguo à ala B, designado por pavilhão de segurança. À excepção de 15 celas situadas no designado pavilhão de segurança, os reclusos estão albergados em camaratas, 40 no seu total. A ala A necessita de obras de vulto, já em curso no piso superior, motivo pelo qual este piso se encontrava desocupado. As obras planeadas para o piso inferior contemplam, nomeadamente, a picagem das paredes, e a remodelação dos sistemas eléctrico e de esgotos. As camaratas desta ala não possuem chuveiros, nem a sua instalação está incluída nas obras de remodelação. Esta ala tem dois balneários, com condições razoáveis, um no piso inferior (no meio do corredor prisional), com 4 duches, e outro no piso superior (separado da zona prisional pelo gradão), actualmente desactivado devido às obras. Por força da sua localização, o acesso dos reclusos ao balneário implica a abertura do gradão, o que constitui uma deficiência estrutural desta ala. A ala B foi objecto de recente remodelação, apresentando óptimas condições de alojamento. As camaratas desta ala têm o pavimento revestido de linóleo e as paredes forradas a azulejo, o que constitui uma boa solução em termos de higiene. Todavia, o revestimento de azulejo não irá ser adoptado nas remodelação das camaratas da ala A. A camaratas da ala B apresentam boas condições higiénicas, dispõem de duche e sanitários, registando-se, como nota positiva, a separação entre os sanitários e a zona de chuveiros e lavatórios. Esta ala possui radiadores (estando prevista a sua instalação na ala A), mas, à data de visita, por questões técnicas, não estava assegurado o seu funcionamento neste Inverno. Por outro lado, não é autorizado equipamento particular de aquecimento. Existe sistema de antena de TV na habitação, sendo propriedade do estabelecimento os televisores  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 381 ____________________ colocados nas camaratas maiores, e está instalado um sistema de chamada nocturna de campainha, que aguarda intervenção dos técnicos para entrar em funcionamento. Pontualmente, foram observados vestígios de humidade no tecto de algumas camaratas desta ala, tendo alguns reclusos do designado pavilhão de segurança referido que, quando chove, entra água pelo tecto das celas. A este propósito, mencionou-se a necessidade de reparação do telhado do edifício. O designado pavilhão de segurança tem 15 celas e 2 camaratas, sendo a área do estabelecimento que oferece melhores condições de alojamento, quer pelos equipamentos e materiais utilizados, quer pelo seu estado de conservação. As celas e camaratas estão equipadas com instalações sanitárias completas de inox. Embora, por regra cada recluso disponha de um armário de dimensões razoáveis nas camaratas e as celas do designado pavilhão de segurança possuam armários embutidos na parede, de tipo roupeiro, verificou-se que os reclusos dispersam as suas roupas por toda a área de alojamento. O estabelecimento possui duas celas disciplinares com boas condições de habitabilidade e com equipamentos em bom estado de conservação, dispondo de cama em alvenaria, lavatório e espelho metálicos anti-vandalismo e turca com grelha metálica que permite a sua utilização como duche. Não há celas de segurança no estabelecimento. Segundo afirmado, caso seja necessário isolar algum recluso por motivos de segurança (o que, até então, nunca tinha ocorrido) será instalado numa das celas individuais do designado pavilhão de segurança, ou em casos extremos, nas celas disciplinares. Saúde A assistência médica é assegurada apenas por um médico de clínica geral em regime de avença que se desloca ao estabelecimento dois dias por semana, o que, face ao número de reclusos, se revela insuficiente. Nesta área prestam ainda serviço três enfermeiros (apenas 1 em 1996).533 Não há apoio de psiquiatra ou psicólogo no EP. Existe um gabinete médico e uma sala de tratamentos com condições razoáveis, apetrechados com o necessário equipamento de diagnóstico (inexistente em 1996),534 de esterilização e de primeiros socorros, bem como uma enfermaria com capacidade para seis reclusos, dotada de boas condições. Trata-se de espaços recentemente remodelados (em instalação em 1996). As consultas externas têm um tempo médio de espera de um mês nos Hospitais Distrital de Bragança e Joaquim Urbano, no Porto. As categorias predominantes de medicamentos administrados gratuitamente aos reclusos são os antibióticos, os anti-depressivos, bactericidas, psicotrópicos e barbitúricos (estes dois últimos de utilização inexpressiva em 1996). Estão identificados 38 casos de seropositividade, 1 doente com SIDA, 70 hepatites B e C e 10 casos de tuberculose. Segundo declarado, 60 a 70% dos reclusos são 533 Cf. RSP96, p. 247. 534 Cf. RSP96, p. 247. 382 toxicodependentes. O acompanhamento da toxicodependência é feito no CAT de Bragança. Quando da entrada dos reclusos no estabelecimento, é efectuado o despiste do VIH e análises de rotina, como meio complementar de diagnóstico. Ocorreu um rastreio de hepatite B em 1997 (há um programa anual de vacinação contra esta doença) e anualmente efectua-se o rastreio da tuberculose. O EP ainda não deu início à distribuição de preservativos, nem há distribuição de material de desinfecção. Alimentação A cozinha do estabelecimento tem óptimas condições e bons equipamentos, pese embora o pavimento na zona de acesso às câmaras frigoríficas não se encontrasse no estado de higiene desejável. Desde 1997 que a confecção dos alimentos está entregue a uma empresa privada, a GERTAL, não havendo reparos quanto à quantidade e qualidade das refeições. Existem dois refeitórios, com sistema de self-service, um em cada ala, com 80 lugares sentados (ala A) e 88 lugares sentados (ala B). Como o refeitório da ala B fica afastado da cozinha, os alimentos são transportados em recipientes metálicos, assegurando a manutenção da temperatura. O estabelecimento possui uma boa cantina com grande variedade de produtos aos quais os reclusos podem aceder mediante requisição semanal. Tempos livres Dispõe também de biblioteca, que pareceu pouco dinamizada, alegadamente por falta de pessoal. Anota-se que o estabelecimento é visitado pelas bibliotecas itinerantes da Fundação Calouste Gulbenkian. Não obstante não possuir ginásio, a prática desportiva ocorre em 3 campos de jogos em boas condições, não havendo, porém, orientação de nenhum professor de educação física: Para os tempos livres os reclusos dispõem de 4 salas de convívio (uma por piso em cada ala) com bar anexo. Estas salas possuem televisor, mas estão desprovidas de mobiliário. Como recreio são utilizados os campos de jogos e, durante o Inverno, o salão de festas do estabelecimento. O estabelecimento não tem meios informáticos à disposição dos reclusos, nem nunca ocorreram pedidos para utilização de meios informáticos próprios. Ocupação Há 138 reclusos a exercerem actividades laborais, dos quais 56 desempenham tarefas de faxinagem, distribuindo-se os restantes pela carpintaria, serralharia, artesanato, agricultura/pecuária e construção civil. As oficinas são amplas e estão bem apetrechadas, nelas se desenvolvendo actividades de cestaria/tapetes de Arraiolos, sapataria, serralharia e carpintaria, sendo adequadas para os cursos de formação que aí decorrem. O estabelecimento possui também instalações para a pecuária. No estabelecimento decorrem cursos de formação profissional, promovidos pelo IEFP, nas áreas da construção civil, sapataria, serralharia mecânica e civil artística, hortofruticultura e carpintaria, frequentados por 75 reclusos do EP e 12 de outros  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 383 ____________________ estabelecimentos, aos quais são atribuídas bolsas de formação. As aulas decorrem num pavilhão autónomo,535 com boas condições e bem equipado, com cinco salas de aula destinadas a cursos de formação profissional e outras duas afectas ao ensino. O primeiro ciclo do ensino básico é frequentado por 13 reclusos e o segundo ciclo por 22 reclusos. Relações com o exterior As zonas prisionais são servidas por 4 telefones colocados do lado de fora do gradão (acessíveis aos reclusos através dele no caso da ala B) e pagos através de cartão credifone. A correspondência para os reclusos é aberta pela guarda, na presença do recluso, para fiscalização de conteúdo, sem leitura, sendo feito registo de entrega. As visitas são recebidas num parlatório com capacidade para 240 pessoas, com sala de espera, WC e bar de apoio. Há ainda dois gabinetes para advogados e um parlatório próprio para reclusos em cumprimento de medida disciplinar, que não é utilizado por não estar apetrechado com a necessária aparelhagem de comunicação sonora. Sem prejuízo de excepções para familiares, as visitas ocorrem aos fins de semana, considerando que a maioria da população reclusa é oriunda da região do Porto, não se justificando um horário de visitas nos dias úteis. O pároco de Izeda celebra missa na capela do estabelecimento, aos sábados, frequentada por cerca de 40 reclusos. Administração penitenciária O estabelecimento tem falta de guarda prisionais, técnicos de reeducação, pessoal técnico superior (nomeadamente de um licenciado em Direito e de um psicólogo) e administrativo. A intervenção do IRS (equipa de Bragança), está prejudicada pela falta de pessoal, levando a que a equipa opte pela elaboração de relatórios em detrimento do acompanhamento dos reclusos. As estruturas de apoio ao pessoal dispõem de boas condições, com destaque para o bar e a messe. No decurso da visita, foi referido por alguns elementos da guarda prisional que o isolamento do EP, as dificuldades de transporte e o facto de a maioria dos guardas residir a uma distância considerável, acentuam a necessidade de construir casas de função junto do EP. Para além da remodelação da ala A, não estão planeadas obras de vulto para 1999. Conclusões Da visita efectuada resulta que o estabelecimento de Izeda se debate com problemas de isolamento decorrentes da sua localização, como sejam a dificuldade no recrutamento de pessoal e a necessidade de permanente afectação de funcionários a diligências externas e outras deslocações, necessárias ao funcionamento de um estabelecimento desta natureza e dimensão. Do facto de o estabelecimento resultar da adaptação de um antigo colégio, decorrem problemas de segurança. 535 Inexistente em 1996, cf. RSP96, p. 246. 384 As instalações oficiais, escolares e desportivas, médicas, da cozinha e da lavandaria causaram boa impressão. No entanto, alguns aspectos merecem reparo ou ponderação, razão pela qual se recomenda que: 1. seja verificada e reparada a cobertura da ala B e do pavilhão de segurança; 2. sejam activados os sistemas de chamada nocturna e de climatização da ala B, tendo em consideração, quanto a este último aspecto, as temperaturas da região durante o Inverno e a proibição de utilização de equipamento particular de aquecimento; 3. seja ponderada a construção de habitação separada para reclusos em RAVE, cuja falta condicionará a concessão deste regime. 4. seja reforçado o horário de atendimento médico em clínica geral; 5. sejam asseguradas as valências de infecciologia, psiquiatria e psicologia clínica; 6. se proceda à distribuição de preservativos e material de desinfecção, inexistente à altura da visita. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LEIRIA Generalidades O Estabelecimento Prisional de Leiria está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento prisional especial de regime misto, destinando-se ao internamento de jovens adultos, com mais de 16 e menos de 21 anos, com eventual prolongamento até aos 25 anos, atendendo-se, na sua organização, ao tratamento especializado que estes jovens merecem com vista à sua reeducação. À data da visita, estavam afectos ao EP 292 reclusos e presentes 272 (taxa de ocupação aparente de 94,44%). Dos reclusos afectos ao Estabelecimento, 274 eram condenados, embora 94 ainda acumulassem processos em que interessava a prisão preventiva. Os restantes 18 eram tecnicamente preventivos, aguardando o trânsito em julgado de sentença condenatória.536 Relativamente às condenações, 51 reclusos estava condenados em penas de seis meses a 3 anos e 222 reclusos em penas superiores a três anos, existindo apenas uma condenação inferior a seis meses. São reincidentes 63 reclusos, 229 primários e 174 jovens menores de 21 anos. Estavam afectos ao EP de Leiria 14 estrangeiros, sendo 11 cidadãos dos PALOP. Predominam os crimes sem motivação associada a estupefacientes (70,27%), com ênfase para os crimes contra o património (59,95%). Com motivação associada a estupefacientes (29,73%), predominam, também, os crimes contra o património (18,90%). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é o sector de comércio, industria e operário (63,2%), seguida do sector terciário por conta de outrem (13,7%). A maioria dos reclusos, 233 (79,9%) não frequentaram o ensino secundário e 55 (18,8%) são analfabetos. 536 Ou , é claro, a libertação por provimento do recurso.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 385 ____________________ Em RAVI estavam 112 reclusos e 19 em RAVE. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados ou primários e reincidentes. Os reclusos são distribuídos pelos pavilhões atendendo ao regime em que se encontram – RAVE, RAVI, toxicodependentes e entrados. A estrutura do EP comporta sete pavilhões, dois dos quais com duas alas cada. No que ao alojamento se refere, o EP não sofreu alterações significativas desde 1996, continuando a ser considerado razoável mas realçando-se, no entanto, a remodelação do pavilhão de Santo Agostinho e a construção do pavilhão de apoio a toxicodependentes, ambos com excelentes condições e apetrechados com sanitários nas celas e com materiais modernos e inquebráveis. Prevê-se que a remodelação dos restantes pavilhões ocorra da mesma forma, caso venham a ser concedidas as facilidades financeiras do PIDDAC. Não existe sobrelotação, uma vez que continua a ser mantida a regra de um recluso por quarto e as três camaratas que existem não têm sobrelotação significativa. Não existe sistema de chamada nocturna, prevendo-se que venha a ser instalado no pavilhão novo e após a remodelação de todos os pavilhões. No que respeita à higiene, à ventilação e à salubridade, as condições das celas são boas e as das camaratas sofríveis. As celas não estão dotadas de sanitários, recorrendo-se ao sistema de balde e apenas uma das três camaratas integra uma casa de banho (completa) com condições higiénicas sofríveis. Durante o período de abertura, os reclusos podem ainda aceder às várias casas de banho existentes nos pavilhões, nas salas de visitas e de convívio e na escola. As casas de banho dos pavilhões são insuficientes apesar de se encontrarem em bom estado de conservação e de higiene, com excepção da casa de banho do pavilhão Infante Santo, cujo estado de conservação era sofrível. Os balneários em funcionamento e existentes nos pavilhões têm todos boas condições de higiene, considerando-se que o estado de conservação dos balneários dos pavilhões de São Paulo e de Infante Santo é sofrível e o dos pavilhões de observação e simples muito mau, apresentando infiltrações e bastantes vestígios de humidade nos tectos e nas paredes. Os balneários continuam, assim, à semelhança do que se verificava em 1996, a necessitar de obras e de reparações. Saúde Relativamente à assistência médico-sanitária, realça-se a existência de um nova unidade de saúde em edifício autónomo, construído de raiz para o efeito, com condições excelentes a todos os níveis, nomeadamente ao nível do equipamento e dos materiais utilizados, destinando-se a funcionar como uma pequena unidade hospitalar e fazer face às necessidades existentes neste domínio, tanto no próprio EP, como nos EP mais próximos e em relação ao HPSJD. Dispõe de cinco gabinetes médicos para clínica geral, estomatologia, psicologia e psiquiatria, de um gabinete de enfermagem e serviços de enfermagem permanente, de uma farmácia, de uma sala de reuniões, de uma sala de espera e de uma enfermaria com 386 capacidade para 30 reclusos e estruturada em quatro alas, sendo constituídas duas delas por 10 camas e uma casa de banho para cada, e outras duas por 5 quartos individuais com casa de banho, importando referir que duas das casas de banho são apetrechadas para deficientes. Prestam serviço no EP de Leiria, em regime de contrato de prestação de serviços, dois clínicos gerais (nove e doze horas semanais), um estomatologista (nove horas semanais), um psicólogo (trinta horas semanais) e dois enfermeiros (trinta e dezoito horas semanais). Encontram-se a decorrer concursos para a contratação de dois psiquiatras e um psicólogo. Notou-se na visita que esta unidade, magnífica, estava no entanto nitidamente subaproveitada, sem ter, no presente e no passado, nenhum utilizador. Trata-se de situação lamentável, já que o recurso ao HPSJD, não só deste EP como de outros na região, podia ser evitado. É um problema a rever, apesar de, segundo informação da DGSP posteriormente a este problema lhe ser colocado, estar em vias de resolução. Os contactos com o HPSJD processam-se com carácter de normalidade e sem razões de queixa apesar de serem reconhecidas as limitações ao nível de sistema, sendo o tempo médio de espera para a realização de consultas de clínica geral, de dois meses, e para as consultas das especialidades de doenças infecciosas, dermatologia e estomatologia, de três, de quatro e de seis meses respectivamente. No que respeita ao Hospital Distrital de Santo André, em Leiria, sem prejuízo do atendimento imediato em situações de urgência, o tempo médio de espera pelas consultas de clínica geral é de quatro dias e de fisiatria é de um mês. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é efectuado no Hospital dos Covões, em Coimbra, e no HPSJD. A periodicidade das consultas depende da necessidade de cada caso. Em matéria de doenças infecciosas estão identificados 32 casos de seropositividade, 10 de SIDA, 125 de hepatite B ou C e 3 de tuberculose. Relativamente ao número de toxicodependentes no EP, foi declarado serem 24% da população em geral, número que parece pecar por defeito. O EP dispõe de um pavilhão específico – São Paulo – destinado ao programa de apoio a toxicodependentes, no qual, actualmente, se encontram 70 reclusos. Encontra-se em fase final de construção um novo pavilhão para o efeito. Encontra-se envolvido no programa de apoio a toxicodependentes, o médico de clínica geral do EP, uma psicóloga, um psiquiatra, seis enfermeiros, um técnico de reeducação e um técnico do IRS. Assim, ao contrário do verificado em 1996, está mais assegurado o apoio e a reabilitação dos toxicodependentes do EP. Na entrada no estabelecimento são feitas análises de rotina aos reclusos e rastreios às doenças infecciosas (VIH, hepatite e tuberculose). Encontram-se a decorrer no EP o programa relativo à tuberculose, em colaboração com o SLAT, e a segunda fase de vacinação contra a hepatite, abrangendo toda a população prisional. Registam-se, assim, importantes melhorias na área da saúde e que vêm responder às  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 387 ____________________ graves insuficiências nesta área apontadas em 1996.537 Verificou-se a inexistência de qualquer sistema de tratamento de esgotos, correndo estes a céu aberto pela quinta do EP em direcção ao rio. Foi referido que este é um problema da área e não apenas do EP e que se encontra em curso um projecto de resolução da situação por parte da Câmara Municipal, sendo este um dos processos pendentes do EP com a edilidade. Alimentação A cozinha do EP possui muito boas condições a todos os níveis, tanto em relação ao estado de conservação e higiene como ao equipamento, estando a alimentação a cargo de uma empresa privada, a Serviços de Portugal, actualmente englobada na EUREST. Cada pavilhão dispõe de refeitório com capacidade suficiente para os respectivos reclusos. No decurso da visita foi observada a confecção da alimentação na cozinha e foi provada a refeição do almoço, concluindo-se que a qualidade e a quantidade eram boas, apesar de, mais tarde, já nos refeitórios de cada pavilhão, se ter verificado que a comida já não se encontrava quente. As malas térmicas utilizadas para o transporte entre a cozinha e os pavilhões não asseguram convenientemente a manutenção da temperatura, situação fundamentada na grande quantidade de comida que se confecciona no EP, atendendo a que abastece também o EPR de Leiria, sendo necessário iniciar muito cedo a sua preparação e confecção. Os reclusos podem requisitar, quinzenalmente, os produtos que pretendam, não lhes sendo assim possível comprá-los directamente na cantina existente no EP que apenas funciona como armazém. Registe-se que os reclusos não têm conhecimento prévio dos preços dos produtos. Assim, à semelhança do que se verificou em 1996, mantém-se a inexistência de cantina destinada à aquisição directa de géneros alimentícios e produtos para higiene pessoal. Apenas existe um bar no pavilhão destinado ao reclusos em RAVE, à semelhança de 1996. Tempos livres Existe uma biblioteca bem organizada com um número significativo de livros e de géneros adequados. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição mediante catálogo disponível nos pavilhões para leitura na cela ou na sala de convívio. O recreio dos reclusos ocorre em vários locais do EP, como nos pátios a céu aberto existentes em cada pavilhão, campo de futebol, sala de convívio comum, sala de convívio de cada pavilhão e pátio da escola. Para além de cada pavilhão dispor de uma sala de convívio para o recreio e utilização dos reclusos durante todo o período de abertura, existe ainda uma sala de convívio com capacidade para todos os reclusos e com boas condições, sendo utilizada para recreio de fim de semana, festas de natal e de aniversários, espectáculos e ensaios do grupo musical. 537 Cf. RSP96, p. 247. 388 Os reclusos podem ocupar-se com jogos de área coberta como damas, xadrez e dominó. Ainda no âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas, são promovidas várias actividades culturais, das quais se realçam o conjunto musical “Something” que tem actuado em espaços públicos; a participação na Expo-salão onde haverá um stand de trabalhos de reclusos; deslocações a feiras de artesanato, visitas de estudo a museus, a olarias, a barragens, a fábricas e à praia; a colaboração no jornal existente no EP há quinze anos. O EP dispõe de um ginásio novo e com condições excelentes a todos os níveis, tanto de espaço como de equipamento – o de musculação quase completo. Dispõe, também, de um campo de futebol e local para salto em cumprimento. São organizados eventos desportivos, nomeadamente torneios de futebol e provas de atletismo. Ocupação A maioria dos reclusos estava ocupada em trabalho, ensino ou formação profissional. Quanto às actividades laborais, 23 reclusos trabalhavam na faxina, 11 em serração e em carpintaria, 7 em serralharia, 4 em mecânica, 2 em artesanato, 30 em cerâmica, 34 em pintura de construção civil, 16 na agricultura, 4 na tipografia e 19 em electricidade, em canalizações, na lavandaria, no armazém, na biblioteca e na barbearia. As condições das oficinas e locais de trabalho de carpintaria, encadernação, tipografia e cerâmica são boas quanto ao espaço e sofríveis no que se refere ao equipamento e apetrechamento por serem manifestamente desactualizados. Apenas a serralharia possui um equipamento razoável permitindo a realização de trabalhos de manutenção do EP e de colaboração na instalação de equipamento nos pavilhões que se encontram em obras. A respeito do trabalho nas oficinas, e à semelhança do verificado em 1996, continuam a não existir mestres, designadamente na carpintaria e na serralharia, tendo sido nomeada a dificuldade da sua contratação, motivada tanto pelo morosidade dos concursos, como pela baixa remuneração oferecida. Realce-se o facto de as actividades de ocupação dos reclusos em RAVI serem idênticas às dos reclusos em regime fechado. As especificidades entre os dois tipos de reclusos residem apenas na diferente possibilidade de beneficiarem de medidas de flexibilização de pena e em termos de segurança. No que se refere ao ensino, o primeiro, segundo e terceiro ciclos do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por 24, 18 e 21 reclusos; o ensino secundário por 6 reclusos e o ensino superior por 1. Encontram-se envolvidos em cursos de formação profissional 23 reclusos. Existe um bloco escolar em edifício independente, com excelentes condições. A sua construção data de 1998 e dispõe de seis salas de aula com capacidade para 20 reclusos cada uma, sala de professores, arrecadação, três casas de banho e um recreio exterior. Relações com o exterior Regista-se a inexistência de telefones disponíveis para acesso livre dos reclusos, sendo as chamadas telefónicas realizadas nos serviços de educação e ensino, durante o seu horário de funcionamento e após autorização prévia. Esta situação mantêm-se da mesma forma que em 1996. O correio dos reclusos para o exterior é registado em livro próprio e os contactos com a comunicação social dependem de autorização prévia da DGSP.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 389 ____________________ O regime de visitas está escalado de modo a que cada recluso receba três visitas de cada vez, aos sábados, domingos e feriados e, ocasionalmente, durante a semana. A sala de visitas do EP tem capacidade para, aproximadamente, 100 pessoas (30 reclusos com três familiares cada um), tendo sido considerada insuficiente e ocorrendo as visitas sem qualquer grau de privacidade. Segurança e disciplina O EP não possui, nem celas disciplinares, nem celas de segurança, sendo as medidas disciplinares cumpridas em cela de habitação com aplicação de um regime mais restritivo em matéria de recreio, com uma hora por dia em pátio separado, e ficando os reclusos impossibilitados de receberem visitas. Após o termo das obras, o EP disporá de quatro novas celas disciplinares com boas condições ao nível do equipamento, ventilação, luminosidade e higiene. Relativamente aos aspectos de pessoal, o EP debate-se com problemas de insuficiência de guardas prisionais, de técnicos de reeducação e de pessoal técnico superior, técnico, administrativo, operário e auxiliar. Importa concluir que se conseguiu melhorar o EP em diversos aspectos e ultrapassar alguns dos problemas específicos que se lhes têm colocado devido ao tipo de população prisional jovem que acolhe. No entanto da visita efectuada retirou-se que ainda se mantêm muitas das deficiências verificadas em 1996 e outras, mais recentes, que merecem intervenção, pelo que se recomenda: 1. a remodelação dos pavilhões em falta e a urgente dotação dos quartos individuais de instalações sanitárias; 2. a dotação dos pavilhões de casas de banho suficientes para utilização dos reclusos durante o período de abertura; 3. a instalação de sistema de chamada nocturna; 4. a realização de obras de conservação nos balneários, nomeadamente nos dos Pavilhões simples, de observação, São Paulo e Infante Santo; 5. a organização no EP de uma cantina destinada à aquisição directa dos géneros alimentícios e produtos de higiene pessoal, constantes de uma lista na qual se encontrassem mencionados os preços, elaborada em conformidade com as preferências dos reclusos e periodicamente actualizada de acordo com as suas solicitações; 6. a criação de bares acessíveis a todos os reclusos e não apenas aos reclusos em RAVE; 7. a promoção regular de cursos de formação profissional e organização de actividades laborais actualizadas e adequadas aos jovens (v.g. novas tecnologias e novas práticas agrícolas e de jardinagem) e que tenham em conta as exigências do mercado de trabalho para o tipo de população prisional em causa com vista à manutenção da mesma actividade após a libertação; 8. a contratação dos necessários mestres e a adopção de medidas com o objectivo de se obter a colaboração com a comunidade exterior; 9. a remodelação das oficinas e a actualização do seu equipamento; 10. a elaboração do projecto do regulamento interno; 390 11. a execução do projecto de resolução do problema relativo ao sistema de tratamento de esgotos de modo a impedir que corram a céu aberto pela quinta do EP em direcção ao rio; 12. a adopção de medidas para que a manutenção da temperatura das refeições seja assegurada; 13. a instalação de cabinas telefónicas nas zonas prisionais com a definição de regras mais flexíveis de acesso ao telefone; 14. a construção de espaços adequados à realização de visitas e a alteração do respectivo regime de modo a permitir que as mesmas ocorram durante a semana; 15. a criação de condições para a contratação de um número suficiente de guardas prisionais, de técnicos de reeducação, de pessoal técnico superior, técnico, administrativo, operário e auxiliar para fazer face às necessidades do EP. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO LINHÓ Generalidades/Tipologia O Estabelecimento prisional do Linhó encontra-se qualificado como estabelecimento central de regime misto, de harmonia com o disposto nos artigos 158.º, n.º 1, b) e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79. A lotação do estabelecimento aumentou de 446 reclusos em 1996 para os actuais 550 reclusos por força da construção de 3 pavilhões de regime aberto, extra-muros. À data de visita encontravam-se presentes 678 reclusos (o que representava uma taxa de ocupação de 123%), estando afectos ao estabelecimento 706 reclusos. Dos reclusos afectos ao estabelecimento, 693 encontravam-se em cumprimento de sentença (ou seja, 98% dos reclusos), 470 eram primários (ou seja 66,5%), e 33 eram jovens menores de 21 anos (ou seja, 4,6%), sendo que 55 (75,8% dos reclusos) tinham menos de 30 anos. Estavam afectos ao estabelecimento 147 estrangeiros (20,8% dos reclusos), 115 dos quais são cidadãos dos PALOP (16,2%). Como motivos de condenação predominavam os crimes com motivação associada a estupefacientes (566 reclusos, ou seja, 80,2)%, sendo os casos de penas superiores a três anos em número de 648, ou seja 91,8% das condenações. Relativamente à situação profissional dos reclusos sobressaem os operários (292), 41,4%, seguido-se os indiferenciados, 153, ou seja, 21,7% dos reclusos. As habilitações de 611 reclusos (86,6%) correspondiam ao ensino básico; 316 frequentaram o primeiro ciclo (44,8%), 295 (41,8%) mais que o primeiro ciclo, mas menos que o ensino secundário. Eram analfabetos 57 reclusos, que representam 8% dos afectos. Relativamente à origem geográfica, 321 reclusos, ou seja, 45,5%, eram residentes na zona da Grande Lisboa, e 226 (32%) eram estrangeiros. O estabelecimento não efectua a separação entre reclusos primários e reincidentes, menores de 21 anos e adultos, preventivos e condenados sendo, porém, diminuto o número de preventivos neste estabelecimento (13, à data da visita).  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 391 ____________________ Encontravam-se 101 reclusos em regime aberto voltado para o interior (RAVI) e apenas 6 em regime aberto voltado para o exterior (RAVE), número reduzido, essencialmente, por falta de empregadores. Tendencialmente este EP está a ser vocacionado pela DGSP para o acolhimento de jovens na faixa etária entre os 25 e os 30 anos. Dos dados colhidos, observa-se que 71,53% dos reclusos tem entre 21 e 30 anos, 4,67% menos do que essa idade, e os restantes 23,8% mais do que 30 anos. Aquando da admissão dos reclusos, nomeadamente no caso de se tratar do primeiro contacto com o sistema prisional, pretende-se que estes sejam instalados na ala C, designada como zona de acolhimento de reclusos (ZAR), que dispõe de 10 celas, onde os reclusos permanecem apenas algumas horas, por regra. Contudo, à data da visita, nenhum dos reclusos aí alojados estava em regime de admissão. Três a quatro meses após a chegada do recluso, os Serviços de Educação elaboram um plano individual, no qual são ponderadas as melhores soluções para a situação concreta do recluso. Na sequência da alteração de dois artigos do regulamento interno, discutida em conselho técnico, aguarda-se a respectiva aprovação pela DGSP.538 Desde finais de 1997 que é distribuído aos reclusos à chegada ao EP um folheto desdobrável com o regulamento interno. Alojamento A zona de alojamento prisional é constituída por duas alas principais (A e B), com 3 pisos, divididas em duas secções, e duas alas secundárias anexas às primeiras, um pavilhão de segurança, intra-muros, e três pavilhões de regime aberto (pavilhões PPT), extra-muros. No edifício prisional, intra-muros, existem 446 celas e 8 camaratas (4 em cada ala), sendo cada camarata ocupada por 4 reclusos. Dos 632 reclusos alojados em celas, apenas 188 estão instalados individualmente. As condições de alojamento nas alas do estabelecimento eram, globalmente, razoáveis: as paredes estavam caiadas, o chão limpo, tendo sido observado que alguns vidros das janelas estavam partidos. As celas e camaratas do edifício prisional dispõem de lavabos, mas não de sanitários, pelo que é utilizado o balde higiénico, não havendo facilidades de acesso aos sanitários durante o período de encerramento. Ainda, relativamente às condições higiénicas, foi referido pelos reclusos a existência de percevejos nos colchões, apesar de ter ocorrido uma recente desinfestação. Não há sistema de aquecimento central nem é permitido o uso de equipamento particular. A instalação de TV está sujeita ao pagamento de uma taxa de quinhentos escudos mensais por unidade de alojamento. O sistema de chamada nocturna instalado encontrava-se inoperacional. O edifício principal dispõe de dois balneários: um na ala A, com 20 chuveiros, e outro na ala B, com 19, 4 deles avariados. O número de chuveiros é insuficiente para o 538 Em 1996, aguardava aprovação da mesma entidade; cf. RSP96, p. 205. 392 número de reclusos destas alas. O seu estado de conservação era razoável, mas com canalizações antiquadas. A higiene era medíocre, principalmente no balneário da ala B, que apresentava deficiente escoamento de água no pavimento. O edifício principal possui 12 casas de banho (uma por andar de cada secção, de cada ala), com casa de despejos e lavagem de balde higiénico anexa, sendo o seu estado de conservação e higiene razoável. O pavilhão de segurança é composto por uma ala com dois pisos, onde se encontram 4 celas disciplinares, 2 de segurança e 32 outras celas. Estas últimas são destinadas ao alojamento de reclusos que, por razões de segurança, necessitam de protecção especial ou revelam maior perigosidade, reclusos com medida de internamento em quarto individual e reclusos que eram elementos das forças de segurança, para além dos faxinas do pavilhão. As celas disciplinares e de segurança são idênticas (à excepção da janela, mais pequena nas disciplinares) não dispondo de mobiliário para além da cama que consiste numa estrutura em alvenaria. Não possuem lavabo nem sanitários, sendo usado o balde higiénico. Nas restantes celas do pavilhão de segurança, o mobiliário varia em função do regime aplicável ao recluso nelas alojado, pelo que os reclusos em regime comum, para além da cama, dispõem de uma mesa (em alguns casos em alvenaria), cadeira e armário. Estas celas dispõem de um pequeno lavabo, mas não de instalações sanitárias, pelo que se recorre ao uso do balde higiénico. O pavilhão tem uma casa de banho, com zona de despejos e tanque para lavagem da roupa, globalmente em más condições, e um balneário com equipamentos a necessitar de renovação. Possui ainda pátio de recreio próprio e uma copa, onde são distribuídas as refeições que os reclusos tomam nas celas. Os 3 pavilhões de regime aberto têm óptimas condições. O espaço central tem funções de convívio e lazer, zona de bar e de refeições. Em redor desse espaço central estão as camaratas, o gabinete médico, as cabinas telefónicas, as instalações para a Guarda e o balneário. Nestas casas estão albergados 58 reclusos dispersos por 30 camaratas. O estabelecimento tem um plano de segurança que também contempla situações de incêndio. Nesta matéria parece particularmente grave que a portaria do estabelecimento não tenha dimensões suficientes para permitir o acesso de viaturas dos bombeiros à zona intra-muros, facto já notado pelos próprios bombeiros. A lavandaria do estabelecimento está equipada com duas máquinas de lavar domésticas, o que é manifestamente insuficiente, mesmo considerando que nelas apenas se procede à lavagem de lençóis, uma vez que os cobertores são lavados no estabelecimento prisional de Tires. Os reclusos lavam o seu vestuário em tanques de cimento armado em dois pátios. À data da visita existiam 3 tanques num pátio e 2 no outro, número bastante reduzido para as necessidades da população reclusa, situação que motivou queixas desta. A sucessiva destruição de tanques pelos reclusos impõe a sua substituição por outros mais resistentes e inamovíveis, sem prejuízo dos melhoramentos que a lavandaria careça. Saúde A Unidade de Saúde, recém construída, ainda não estava em funcionamento à data da visita funcionando os serviços clínicos nas antigas instalações junto da área administrativa do estabelecimento. A nova Unidade de Saúde oferece excepcionais  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 393 ____________________ condições, sendo composta por 4 gabinetes médicos, gabinetes de estomatologia e de saúde mental, sala de tratamentos, farmácia, área de enfermagem com quarto para o enfermeiro de serviço, parlatório, sala de espera para reclusos, gabinete de vigilância, cinco quartos individuais para internamento com casa de banho (adaptada para deficientes), duas enfermarias, área administrativa e outras divisões. Esta unidade tem ainda uma cela de segurança, desprovida de mobiliário, integralmente forrada de material plástico, tipo fibra de vidro, cujas instalações sanitárias se encontram no exterior da mesma. Prestam serviço no estabelecimento dois clínicos gerais (um em tempo completo e o outro com um horário de 30 horas), um psiquiatra, a meio tempo, um psicólogo com um horário de 35 horas e cinco enfermeiros. O estabelecimento não tem médico infecciologista, facto que se lamenta, tendo em vista também a minha recomendação feita em 1996.539 As consultas de psiquiatria no estabelecimento têm lista de espera. Foi referido que se registam atrasos na consulta externa do Hospital Prisional S. João de Deus, nomeadamente em cirurgia, estomatologia e radiologia, sendo o tempo de espera para consultas de clínica geral neste hospital de cerca de dois meses. Regista-se também que os reclusos se queixaram de faltarem às consultas no HPSJD por inexistência de transporte e de pessoal da vigilância disponível para o respectivo acompanhamento. O estabelecimento está dotado de equipamento de primeiros socorros, de diagnóstico e de esterilização e para eliminação de resíduos tóxicos. São feitos rastreios de tuberculose, anuais, a todo o universo prisional, bem como à hepatite, estes em função de cada caso. Existe um programa de vacinação à hepatite B. As categorias predominantes de medicamentos são os psicotrópicos, antibióticos, anti- inflamatórios e anti-retrovirais, fornecidos gratuitamente, com os quais o estabelecimento despendeu Esc. 32.977.000$00 em 1997. É significativo o número de reclusos portadores de doenças infecciosas, estando identificados 109 casos de seropositividade (15,45% dos reclusos afectos), 258 casos de hepatite B e C (36,5% dos reclusos), 15 doentes com SIDA, e 39 com tuberculose. Até ao último verão funcionou no estabelecimento um programa estruturado de apoio à toxicodependência (Programa “Criar”) que, lamentavelmente, terminou por se terem frustrado as expectativas de a nova unidade de saúde contemplar uma área para a recuperação de toxicodependentes, aliado à transferência da psicóloga do programa. Admite-se, actualmente, a hipótese de reanimação do programa em moldes semelhantes. Alimentação A gestão do sector alimentar está a cargo do EP, onde são confeccionadas as refeições, sendo utilizados alguns produtos e géneros provenientes do estabelecimento. Foi provado o jantar do dia da visita, cuja qualidade pareceu sofrível, não obstante 539 Cf. RSP96, p. 55. 394 terem sido ouvidas múltiplas queixas dos reclusos sobre a confecção e quantidade das refeições. O edifício prisional está dotado de um refeitório com capacidade para 384 lugares, situado no centro da zona prisional, junto à cozinha, com condições razoáveis. Embora amplo, o refeitório não tem dimensão para acolher, simultaneamente, todos os reclusos, pelo que ocorrem turnos. Cada pavilhão de regime aberto possui ainda uma área de refeitório. Os alimentos são transportados para estes pavilhões, bem como para o pavilhão de segurança, em panelas térmicas. A cozinha é espaçosa, mas necessita de obras de renovação, por apresentar alguma degradação, nomeadamente no revestimento de azulejos das paredes e no pavimento. Junto à cozinha encontram-se um armazém e uma dispensa com câmaras frigoríficas e zonas para lavagem de loiça, legumes e peixe. A lavagem dos pratos é feita manualmente em tanques de pedra, o que suscita algumas reservas quanto à manutenção das condições de higiene da loiça. A higiene e limpeza da cozinha não eram as desejáveis, registando-se, ainda, o mau escoamento de águas no seu pavimento. Não há cantina neste estabelecimento prisional, pelo que os reclusos requisitam os produtos de que necessitam duas vezes por mês para aquisição no exterior. Tão-pouco existe bar na zona prisional, sendo distribuído café no final das refeições. Tempos livres Existem duas bibliotecas, uma na zona prisional e outra no pavilhão escolar, esta prioritariamente destinada aos reclusos que frequentam o ensino. Há vários grupos musicais de reclusos assim como um grupo de teatro escolar que actua em ocasiões festivas. Recentemente foi criado um jornal do estabelecimento onde colaboram os reclusos e o serviço de educação. Para além das zonas de convívio de cada pavilhão de regime aberto, o edifício prisional possui uma sala com funções de convívio na ala A, totalmente vazia, e outra sala idêntica na ala B equipada com escasso mobiliários (3 mesas e 5 cadeiras). As televisões estão colocadas no espaço central de intercepção das alas e não nas referidas salas. Na área desportiva os reclusos contam com dois ginásios, um localizado na zona prisional, funcionando como sala de musculação (apetrechado com aparelhos executados pelos reclusos), e o outro no pavilhão escolar que, embora não seja muito amplo, possui muito boas condições. Há ainda 3 campos polivalentes, dois deles em pátios da zona prisional e o terceiro anexo aos pavilhões do regime aberto. Para o recreio, os reclusos dispõem de dois pátios por ala (já referidos a propósito do desporto e da lavagem da roupa pessoal dos reclusos), amplos e com condições físicas razoáveis. Há duas salas com equipamento informático (uma delas escolar) e uma sala no pavilhão das aulas para pintura e outros trabalhos manuais. As oficinas do estabelecimento estão bem apetrechadas, apesar das instalações não serem as mais modernas. Nestas oficinas desenvolvem-se actividades de montagem de filtros, de molas de roupa e cabides, peças eléctricas, fabrico de tapetes, serralharia, oficina de automóveis, carpintaria, sapataria, alfaiataria e construção civil. Há ainda uma padaria em laboração e uma zona pecuária extra-muros.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 395 ____________________ Ocupação À data da visita encontravam-se em exercício de actividades laborais 383 reclusos, destacando-se os 157 que desenvolviam tarefas de faxinagem. Numa casa de função está instalado um pequeno posto de venda de trabalhos executados pelos reclusos. Funcionam no EP cursos de formação profissional na área da carpintaria, mecânica e operadores de informática, frequentados à data da visita por 24 reclusos do estabelecimento. Repetiram-se as situações, já relatadas em 1996,540 de queixas dos reclusos de falta de ocupação, sendo certo que no momento estavam envolvidos em trabalho, formação ou ensino 648 reclusos. O ensino ocupa 48 professores e é frequentado por 254 reclusos do estabelecimento distribuídos entre o 1.º ciclo do ensino básico e o ensino secundário. A aulas decorrem em pavilhões destinados a este fim, situados em dois pátios do estabelecimento e que oferecem muito boas condições. Relações com o exterior As chamadas telefónicas dos reclusos dependem autorização prévia dos serviços de educação e de ligação efectuada por telefonista, que as encaminha para as quatro extensões telefónicas (duas por ala), localizadas nos gabinetes dos chefes de ala. Segundo o Director já foi autorizada a instalação de telefones com ligação directa ao exterior na zona prisional. Nos pavilhões de regime aberto estão instaladas cabinas telefónicas às quais os reclusos acedem livremente. Para além do parlatório específico da unidade de saúde, existe um parlatório para as visitas dos reclusos da ala A com oitenta lugares sentados, repartidos por 21 mesas de quatro lugares. Para os reclusos da ala B é utilizado como parlatório o ginásio da escola no qual são colocadas 20 mesas para esse efeito. Fora de muros existe uma sala de espera para visitas com WC de apoio. Os reclusos têm direito a uma visita semanal de 1 hora, decorrendo as visitas aos sábados (para os reclusos com número par) e aos domingos (reclusos com números ímpares). Para além destes dias, os reclusos têm direito a receber visitas aos feriados, mas estas estão condicionadas à capacidade dos parlatórios. Para casos excepcionais e fundamentados ocorrem ainda visitas às quartas- feiras à tarde. O aumento da periodicidade e duração das visitas para além dos mínimos legais, especificamente no estabelecimento do Linhó, foi objecto de recomendação em 1996, que se não mostra acatada.541 Relacionado com esta questão (ou na origem dela) está a dimensão dos parlatórios que são manifestamente insuficientes para a população prisional deste estabelecimento. Faz- se notar que em 1996 não existiam instalações apropriadas para as visitas, que decorriam em salas oficinais.542 A correspondência para os reclusos é aberta pelo chefe de ala na presença do 540 Cf. RSP96, p. 249. 541 Cf. RSP96, p. 146. 542 Cf. RSP96, p. 151. 396 destinatário, sem controlo de conteúdo. O estabelecimento é visitado por voluntários católicos e possui assistente religioso católico, que celebra missa para um número muito reduzido de reclusos. As visitas dos ministros de culto decorrem na sala do conselho técnico, não sendo o encerramento em cela disciplinar ou de segurança óbice para visitas desta natureza. Administração penitenciária Quanto às matérias de administração penitenciária, foi referido que o número de elementos da guarda prisional é insuficiente, situação que se irá agravar com a abertura da nova unidade de saúde. Também foram considerados insuficientes para as necessidades do estabelecimento o número de pessoal técnico superior, técnico, administrativo, operário e auxiliar. É também considerado insuficiente o número de viaturas e de linhas telefónicas. Como estruturas de apoio ao pessoal existem, dentro do estabelecimento, 3 camaratas com zona de estar, uma pequena cozinha, casas de banho e balneários. Foram ouvidas queixas de funcionários sobre as condições da cozinha, das casas de banho e balneários, que, de facto, necessitam de renovação. Para alojamento da Guarda há ainda 17 quartos individuais com boas condições, situados no 1.º andar de uma antiga casa de função, cujo andar térreo se encontra abandonado e em estado deplorável. Intra-muros, na zona administrativa, está instalado um pequeno bar, de dimensões insuficientes, para uso dos funcionários. Junto ao estabelecimento existe um bairro com 60 casas de função, algumas delas desabitadas e degradadas. Numa antiga casa de função está instalada uma equipa do IRS. Também neste bairro funciona o “centro cultural” dos funcionários do estabelecimento sediado na antiga casa do director. As suas instalações encontram-se muito degradadas, nomeadamente no piso superior. Constam do plano de actividades do estabelecimento para 1999, desconhecendo o Director se existe disponibilidade de verbas, obras nas camaratas do pessoal, remodelação da cozinha e a construção de uma “pré-portaria” ao início do bairro dos funcionários. Estão planeadas a curto prazo a introdução de instalações sanitárias nas celas e a construção de um armazém para matérias primas extra-muros para aliviar o espaço das oficinas. Conclusões Da visita efectuada conclui-se que no estabelecimento prisional do Linhó existe uma grande discrepância quanto ao nível das suas instalações. De facto, a unidade de saúde e os pavilhões escolares e de regime aberto apresentam instalações de qualidade, com particular realce para a área de saúde. Em contrapartida, a vetustez das instalações do regime fechado e a ausência de sanitários nos espaços de alojamento marcam o estabelecimento negativamente. Assim, recomendo: 1. a rápida execução das planeadas instalação de sanitários nas celas, renovação da cozinha do estabelecimento e dos balneários e da cozinha de apoio às camaratas da  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 397 ____________________ Guarda; 2. a reformulação dos espaços dos balneários, das condições do WC e balneários do pavilhão de segurança, com aumento do número de chuveiros; 3. a reformulação dos parlatórios, com aumento da sua capacidade; 4. a adaptação da portaria de forma a permitir a entrada de veículos dos bombeiros dentro do estabelecimento em caso de incêndio; 5. a dotação da lavandaria de máquinas de lavar industriais; 6. a reparação do sistema de chamada nocturna; 7. a recuperação do interior do piso térreo da casa de função que aloja a Guarda em quartos individuais e construção de um bar para o pessoal com dimensões adequadas; 8. a reactivação do programa de recuperação de toxicodependentes, citado como exemplo positivo no RSP96,543 cujo termo se lamenta profundamente; 9. a contratação de infecciologista. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE LISBOA Generalidades O Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) está classificado, em função da segurança, como um estabelecimento misto e tem uma lotação de 848 reclusos. Esta lotação inclui uma das alas do estabelecimento – ala F – que se encontra desactivada, a qual tem capacidade para alojar 72 reclusos e não inclui a secção de regime aberto instalado no antigo EP feminino das Mónicas, antigo convento de religiosas agostinhas, a qual não tem uma lotação oficial definida (embora, neste momento, segundo o director, tenha uma capacidade máxima de alojamento de 45 reclusos). Deste modo, a lotação do EP de Lisboa, na data da visita, deve estabelecer-se em 776 reclusos (não incluindo, portanto, a ala F e a secção das “Mónicas”, mas já contando a enfermaria). Este estabelecimento – concebido segundo o sistema pan-óptico de Bentham e o sistema radial de Havilland, tendo recebido os seus primeiros presos em 1895 – tem uma estrutura em estrela, constituída por seis alas (uma delas encerrada, como já se disse) que convergem num ponto de onde a vigilância se exerce sobre o corredor central de cada ala, cada uma com 4 pisos (à excepção da ala F que não tem capacidade de alojamento na cave). Para além destas, existe ainda um pavilhão pré-fabricado (inaugurado em 1997.11.17) – ala H – com 22 camaratas distribuídas por 2 pisos, a unidade terapêutica (o antigo pavilhão de doentes) – ala G – com capacidade para 45 reclusos e o centro clínico que dispõe de uma enfermaria com capacidade de internamento para 9 reclusos (4 quartos de 2 e 1 quarto individual) e a secção de regime aberto das “Mónicas”. O EPL dispõe, também, de um anfiteatro em edifício autónomo e de uma vasta zona oficinal e armazéns. Ao nível das condições de alojamento, embora as celas e camaratas disponham de 543 Cf. p. 83. 398 instalações sanitárias, existe, contudo, grande disparidade nas condições das áreas comuns, qualidade do alojamento, estado de manutenção e higiene das alas e das celas – à data da visita as celas dos baixos das alas B, D e E apresentavam deficientes condições de alojamento –, verificando-se a inexistência em inúmeros casos de iluminação eléctrica no interior das celas, a ausência das portas e prateleiras dos armários, equipamento sanitário partido e falta de mobiliário nas celas. Assim, as condições de alojamento vão do muito bom na unidade terapêutica e na ala A, designada “ala livre de drogas”, ao muito mau nos baixos das alas D e E. Aliás, em consequência da inspecção, a direcção do EP criou de imediato procedimentos com vista à correcção desta situação, tendo sido elaborado uma folha específica para controlo das condições físicas, manutenção, estado de higiene e arrumação das celas a verificar pelo subchefe de ala, através de vistorias periódicas, e iniciada a recuperação – pinturas, arranjos do equipamento das celas e arranjos do corredor – dos baixos da ala E, para alojamento de menores. Efectivamente, este estabelecimento compreende, a este nível, 7 realidades distintas e com elevado grau de autonomia, uma vez que cada ala dispõe de estruturas próprias (v.g. refeitório/copa, bar/sala de convívio, balneários, biblioteca e ginásio), as quais, como se disse, não permitem iguais condições de reclusão, inclusive dentro da mesma ala em virtude das diferentes condições dos vários pisos. De realçar positivamente a preocupação e os meios disponibilizados para as questões ligadas à toxicodependência, existindo uma unidade terapêutica, estruturalmente autónoma e com um rigoroso acompanhamento médico, a “ala livre de drogas” e um piso da ala C (piso 1, com toxicodependentes em tratamento com metadona), que permitem a existência de um completo programa de apoio a toxicodependentes. Também a assistência médica aos reclusos merece destaque, existindo uma enfermaria com capacidade de internamento, com muito boas condições, e com assistência de enfermagem no período nocturno. De igual modo deve salientar-se o programa existente de separação de lixos, sendo que a recolha e eliminação dos lixos sólidos contaminados é efectuada por empresa especializada. Merece, igualmente, menção positiva a actividade oficinal e o esforço na promoção de acções de formação profissional (53% dos reclusos estão envolvidos em trabalho, formação ou ensino) e criação de novas salas e equipamento para o efeito. Preocupação que se verifica, de igual modo, ao nível do ensino, embora as instalações para o efeito sejam insuficientes. Deve referir-se, também positivamente, a construção de um novo parlatório (inaugurado em 1998.10.01), com 2 salas, com boas condições para a realização das visitas e com estruturas de apoio completas para os visitantes. Ainda na vertente das relações com o exterior refira-se a existência (ainda em fase experimental) do cartão do utente – o qual inclui 6 números telefónicos autorizados, para além da possibilidade de poder funcionar como cartão de identificação e de porta-moedas electrónico – o que vem permitir um melhor sistema de realização de chamadas telefónicas pelos reclusos. De igual modo salienta-se a criação (em fase final de obra) de 10 gabinetes para uso dos advogados. Noutra vertente, o EPL acolhe um grande número de presos preventivos e de reclusos  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 399 ____________________ em cumprimento de sentença mas com processos pendentes em que interessa a prisão preventiva – cerca de 42 % –, o que, em consequência, obriga a ter de responder a inúmeras diligências judiciais, sendo que muitas vezes estas não são cumpridas por insuficiência de meios para assegurar as deslocações. Esta circunstância é particularmente gravosa, dado que os reclusos não vêem a sua situação penal resolvida pelo facto de o Estado não garantir, no caso concreto, o cumprimento de uma obrigação que o recluso, por si, está impedido de poder cumprir. Quanto a outros aspectos negativos, refira-se o deficiente estado de limpeza das alas B, D e E e o mau estado de conservação – em alguns casos inexistência – do equipamento das celas da ala B e em particular das alas D e E (nos baixos desta última verificou-se não existir iluminação eléctrica nalgumas celas), sendo que os materiais usados nas celas são de muito má qualidade, apresentando-se altamente duvidosa a escolha do tipo do aglomerado de madeira folheado para o mobiliário, de placas de linóleo para o pavimento e dos componentes eléctricos . As condições negativas de alojamento fazem- se sentir com evidência nos pisos inferiores daquelas alas, sendo os corredores dos baixos das alas D e E deficientemente iluminados. Também os degraus das escadas e o chão e corrimões dos corredores suspensos dos pisos superiores da ala E apresentavam- se bastante degradados, sendo susceptíveis de poder provocar acidentes com graves consequências. Deve referir-se, ainda negativamente, a falta de condições dos refeitórios das alas B, D e E, os quais apresentavam deficientes condições higiénicas, sendo de substituir os módulos integrados de mesa e bancos corridos que existem – degradados e conferindo um aspecto negativo ao refeitório – por mesas e cadeiras, bem como melhorar as condições das respectivas copas. Em relação à alimentação, a quantidade da mesma parece insuficiente, tendo-se registado queixas dos reclusos neste domínio. Também a lavandaria e rouparia do EPL necessitam de uma renovação do equipamento (foi referido pelo director que estava já adquirido novo equipamento para a lavandaria) e de instalações adequadas, quer em termos de espaço, quer em termos de condições de salubridade. Admissão No EP de Lisboa não existe pavilhão ou cela de admissão de reclusos, sendo o acolhimento dos reclusos, no primeiro momento, efectuado pelo graduado de serviço, sendo conduzido nas 48 horas seguintes aos técnicos de reeducação, chefe de ala e serviços clínicos. Será criado um serviço de piquete para fazer o acolhimento de reclusos, o qual funcionará em sala própria com instalações sanitárias, e será composto por um subchefe da guarda, um técnico de reeducação e um membro dos serviços clínicos. Este serviço funcionará diariamente, das 8.30 às 20.30 horas e conduzirá os reclusos a todos os serviços necessários. De referir que o Instituto de Reinserção Social, contactado pelo director por mais que uma vez, ter-se-á mostrado indisponível para participar nesta iniciativa. Os reclusos entrados no Estabelecimento Prisional, mostrando-se necessário, são imediatamente vistos pelos serviços clínicos, caso contrário, são examinados pelo médico nas primeiras 48 horas após entrarem e fazem um rastreio à tuberculose na 400 primeira terça-feira em que se encontram no EP. Não são elaborados planos individuais de readaptação, à excepção dos casos legalmente previstos. O EPL não tem regulamento interno, existindo apenas ordens de serviço que regulamentam aspectos específicos da vida prisional (v.g. horários, visitas, etc.) –, encontrando-se um novo regulamento na DGSP para aprovação. No ingresso no estabelecimento não é entregue qualquer elemento informativo aos reclusos, sendo intenção do director elaborar desdobráveis para esse efeito e traduzir o regulamento para inglês, francês e espanhol. Os processos individuais e a ficha do recluso (com fotografia digitalizada) são organizados informaticamente no Estabelecimento Prisional, estando os processos sistematizados por ordem temática. Os reclusos não têm acesso directo ao seu processo, mas apenas por intermédio dos técnicos de reeducação. Tipologia No dia da inspecção estavam presentes 1061 reclusos, dos 1111 afectos ao estabelecimento, o que representa uma taxa de ocupação de 132,8% (pressupondo a lotação de 776 reclusos que não inclui a secção das “Mónicas e descontando os reclusos aí alojados (30) ao número total de reclusos presentes no EP). Existem 761 (757 com pena de prisão determinada, 1 com prisão por dias livres e 3 com pena de prisão relativamente indeterminada) reclusos condenados (68,5%) e 350 reclusos em prisão preventiva (31,5%). Foi apurado um número de 482 reclusos primários (43,3%) e de 606 reclusos reincidentes (54,5%). No Estabelecimento Prisional existem 175 reclusos estrangeiros (15,7%), 131 reclusos provenientes dos PALOP (11,8%) e 75 reclusos jovens – idade inferior ou igual a 21 anos – (6,7%). Beneficiam de RAVI 96 reclusos e de RAVE 27 reclusos. Dos reclusos condenados, 550 encontram-se a cumprir penas superiores a 3 anos (72,3%), encontrando-se 201 a cumprir penas de seis meses a 3 anos (18,4%), 9 com penas iguais ou inferiores a 6 meses (1,1%) e 2 reclusos sujeitos a pena relativamente indeterminada com mínimo inferior a 3 anos. Em resultado de condenação por crimes sem motivação associada a estupefacientes foram declarados 238 casos (31,3%), sendo 75 crimes contra as pessoas (31,5%), 149 crimes contra o património (62,6%) e 14 pela prática de outros crimes (5,9%). Por crimes com motivação associada a estupefacientes foram declarados 522 casos (68,7%), sendo 275 por tráfico (52,7%), 1 por consumo (0,1%) e 246 por crimes contra o património (47,1%). A maioria dos reclusos é constituída por operários (39,4%), reclusos sem qualquer ocupação anterior (27%) e trabalhadores do sector terciário por conta de outrem (24%). Ao nível da formação escolar 12 reclusos têm formação superior (1,1%), 152 frequentaram o ensino secundário (14,3%), 338 reclusos completaram mais do que o 1.º ciclo do ensino básico (31%) e 450 o primeiro ciclo (41,3%), existindo 63 analfabetos (5,7%). A população reclusa é principalmente proveniente da Grande Lisboa (65%) e do Centro (10,2%), sendo de destacar a elevada percentagem de reclusos com nacionalidade estrangeira (15,7%). Ao nível da separação entre os reclusos, é feita uma distinção entre preventivos e condenados, destinando-se tendencialmente a ala E a presos preventivos, sendo que em  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 401 ____________________ data posterior o director deste EP referiu ter conseguido separar os jovens dos adultos, recuperando para o efeito os baixos da ala E (que alojará 58 reclusos com idade igual ou inferior a 21 anos). Os critérios de separação dos reclusos do EPL são, portanto, os seguintes: na ala A, ala livre de drogas, encontram-se reclusos em programa de apoio a toxicodependentes; na ala B, trabalhadores em RAVI e alunos; ala C, tendencialmente para reclusos a efectuar tratamento de substituição com metadona e reclusos considerados mais perigosos; na ala E, reclusos preventivos; na ala G, unidade terapêutica, reclusos a cumprir programa de prevenção e tratamento de toxicodependência; ala H, reclusos trabalhadores, quase todos em RAVI. Alojamento A lotação oficial do Estabelecimento Prisional é de 848 reclusos. No entanto, como se disse, esta lotação não é a real, uma vez que inclui a ala F – encerrada, mas igualmente visitada, sem condições mínimas para um eventual alojamento de reclusos – com lotação para 72 reclusos, pelo que a lotação do EP, na data da inspecção, deverá ser fixada em 776 reclusos. Na data da inspecção estavam presentes 1061 reclusos (sobrelotação de 32,8%). No EP existem, ocupadas, 7 alas que se passam, sumariamente, a descrever. A ala A, designada “ala livre de drogas”, com 4 pisos, apresentava muito boas condições de alojamento (exclusivamente em celas individuais) e excelentes condições de higiene, existindo 82 celas unipessoais habitáveis e 1 camarata, resultante da junção de 2 celas, com 3 camas que se destina a alojar por um período inicial os novos reclusos entrados na ala. As celas têm 9 m2 e estão equipadas com lavatório e sanita. Nos baixos, para além das 22 celas, existe, ainda, 1 balneário com 8 duches, 4 urinóis e 2 lavatórios (funciona das 8h30m às 10h00m, das 12h30m às 13h45m e das 17h45 às 18h15m), 1 ginásio suficientemente equipado com material de musculação e com instalações sanitárias, havendo também uma mesa de pingue-pongue. No piso do r/c situam-se 6 celas, a camarata, o gabinete do chefe de ala (onde existe um cofre com uma carga de urgência de medicamentos e material de primeiros socorros), 2 telefones com sistema de credifone no corredor, 1 sala de trabalho para manufactura de tapetes de Arraiolos, 1 gabinete de secretariado, instalações sanitárias para funcionários (1 sanita e 1 lavatório), 1 gabinete médico, 1 gabinete de psiquiatria e para o enfermeiro, 1 sala de carpintaria, 1 gabinete do IRS, 3 gabinetes para os serviços de educação, 1 barbearia, 1 rouparia e 1 sala polivalente equipada com televisão e vídeo. A biblioteca existente (desde Janeiro de 1997) funciona no espaço de 2 celas reconvertidas para o efeito, sendo um espaço agradável, com zona de leitura com sofás, processando-se o uso dos livros presencialmente ou na cela, através de sistema de requisição (no mês de Outubro registaram-se 62 requisições) e dispõe também de videoteca, promovendo os reclusos responsáveis por este espaço, igualmente com o apoio da educadora, acções culturais. A ala tem 1 refeitório com copa no piso do r/c com capacidade para 84 lugares sentados. No 1.º piso existem 27 celas, 1 arrecadação para materiais de limpeza e 1 bar, com boas condições e vendendo artigos essenciais que se encontravam marcados e afixados, equipado com 8 mesas com 4 cadeiras cada. 402 No 2.º piso existem 27 celas e 1 lavandaria com tanque (o director referiu ir dotar este espaço com 1 máquina de lavar e 1 máquina de secar). O contingente de guardas prisionais é específico desta ala e da unidade terapêutica. A ala B, tendencialmente destinada a reclusos trabalhadores e estudantes, tem 170 celas (72 celas com 1 recluso e 98 com 2), com área de 9 m2, e 2 camaratas (3 reclusos em cada). Esta ala apresentava deficientes condições de alojamento e más condições de higiene. O equipamento das celas, idêntico ao da ala A, encontrava-se, em inúmeros casos e principalmente nos baixos, destruído, apresentando-se no geral bastante degradado. Nos baixos, para além das celas, existe, ainda, 1 arrecadação e 1 ginásio equipado com material de musculação (a maior parte feito no EP), estando 1 balneário em construção, para substituir o existente no piso do r/c. No piso do r/c situam-se 33 celas, 2 camaratas resultantes da junção de duas celas, o gabinete do chefe de ala, 2 telefones com sistema de credifone no corredor, 2 arrecadações, 2 gabinetes para os serviços de educação, 1 barbearia com condições sofríveis, 1 balneário, apresentando más condições (com 8 duches, 3 urinóis e 1 lavatório) e 1 bar, muito bem equipado e que vende uma grande variedade de produtos (os preços não se encontravam afixados). O refeitório funciona neste piso e dispõe de copa, encontrando-se equipado com 14 módulos integrados de mesa e assento corrido, o que permite uma capacidade para 140 lugares sentados, sendo necessário efectuar 2 turnos de refeições. No 1.º piso existem 47 celas, 2 salas de aula – razoavelmente equipadas e bem cuidadas – e 1 arrecadação para materiais de limpeza. No 2.º piso existem 47 celas, 1 arrecadação e 1 zona de lavagens equipada com 1 máquina de lavar. A ala C, tendencialmente destinada a reclusos a fazer tratamento substitutivo com metadona e a reclusos com doenças crónicas, tem 67 celas (2 reclusos por cela), com igual área e idêntico equipamento às anteriormente descritas, e 2 camaratas resultantes da junção de 2 celas (com 3 reclusos), para além da secção de segurança existente nos baixos com 22 celas, a qual serve todo o estabelecimento. Esta ala apresentava sofríveis condições de alojamento e de higiene. O equipamento encontrava-se, em alguns casos destruído, mas apresentava-se, no geral, relativamente preservado. No piso do r/c situam-se 13 celas e as 2 camaratas, o gabinete do chefe de ala, 2 telefones com sistema de credifone no corredor, 1 arrecadação, 1 gabinete para os serviços de educação e atendimento, 1 barbearia com condições sofríveis, 1 balneário, apresentando condições insuficientes (com 4 duches – 2 inoperacionais –, 2 urinóis, 1 pia turca e 2 lavatórios), 1 biblioteca (em construção a partir da junção de 2 celas) e 1 ginásio equipado com material de musculação. O refeitório funciona neste piso e dispõe de copa, encontrando-se equipado com mesas e cadeiras, permitindo uma capacidade de 64 lugares sentados. No 1.º piso existem 27 celas, 2 arrecadações (sem porta) para materiais de limpeza e 1 bar, razoavelmente equipado e que vende os produtos essenciais (os preços encontravam-se afixados). Está ainda a ser construído um atelier, na antiga zona de despejos do piso.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 403 ____________________ No 2.º piso existem 27 celas, 1 arrecadação e 1 zona de lavagens. A ala D, tendencialmente destinada a alojar reclusos considerados mais perigosos, tem 90 celas (10 celas com 1 recluso e 80 com 2), com igual área e idêntico equipamento às anteriormente descritas, e 2 camaratas resultantes da junção de 2 celas (com 3 reclusos). Esta ala apresentava deficientes condições de alojamento e higiene, em particular nos baixos, onde o equipamento se encontrava na sua quase totalidade destruído, oferecendo as celas muito más condições de alojamento (com as paredes em péssimo estado, os vidros partidos, o mobiliário destruído, não havendo nem mesas, nem cadeiras), sendo as condições das zonas exteriores das celas, também, más (piso e paredes muito sujos e as portas das celas muito degradadas). Nos baixos, para além de 24 celas, existe, ainda, 1 arrecadação e 1 ginásio equipado com material de musculação. No piso do r/c situam-se 12 celas e as 2 camaratas, o gabinete do chefe de ala, 2 telefones com sistema de credifone no corredor, 2 arrecadações, 1 gabinete de atendimento para os serviços de educação, 1 barbearia com condições sofríveis, 1 balneário, em condições sofríveis (com 8 duches, 4 urinóis e 2 lavatórios), 1 biblioteca (em fase final de construção a partir da junção de 2 celas), 1 rouparia e 1 bar, com deficientes condições e equipamento destruído (existem 3 mesas e 5 cadeiras), encontrando-se os preços afixados. O refeitório, que apresentava deficientes condições de higiene, funciona neste piso, dispõe de copa, tem uma lotação de 55 reclusos e encontra-se insuficientemente equipado. No 1.º piso existem 27 celas, 2 arrecadações e a biblioteca geral do EP, que fornece livros para todas as alas, à excepção da ala G, sendo requisitados mensalmente cerca de 300 títulos. No 2.º piso existem 27 celas, 2 arrecadações e 1 zona de lavagens. A ala E, tendencialmente destinada a alojar reclusos preventivos (e em data posterior, segundo informação do director, nos seus baixos, reclusos com idade inferior ou igual a 21 anos), tem 169 celas (37 celas com 1 recluso e 132 com 2), com igual área e idêntico equipamento às anteriormente descritas, e 2 camaratas resultantes da junção de 2 celas (com 3 reclusos). Esta ala apresentava, no geral, más condições de alojamento e higiene, sendo estas muito más nos baixos, onde o equipamento se encontrava na sua quase totalidade destruído, oferecendo as celas muito más condições de alojamento (com as paredes em péssimo estado, os vidros partidos, o pavimento muito degradado, o mobiliário destruído, não havendo nem mesas, nem cadeiras e, em alguns casos, não existindo iluminação eléctrica no interior das celas). As condições do corredor dos baixos encontravam-se, também, muito más (pavimento e escadas de acesso ao r/c degradados, insuficiente iluminação e portas das celas degradadas). Nos baixos, para além de 47 celas, existe, ainda, 1 arrecadação. No piso do r/c situam-se 28 celas e as 2 camaratas, o gabinete do chefe de ala, 2 telefones com sistema de credifone no corredor, 2 arrecadações, 1 gabinete de atendimento para os serviços de educação, instalações sanitárias para funcionários (1 sanita e 1 lavatório), 1 barbearia com condições insuficientes, 1 balneário, em condições deficientes de manutenção e higiene (com 8 duches, 4 urinóis e 2 lavatórios), 404 1 armazém e 1 ginásio equipado com material de musculação. Esta ala utiliza 2 refeitórios a funcionar neste piso – o respectivo e o da ala F – ambos com copa, apresentando deficientes condições de higiene e insuficiente equipamento e tendo no total capacidade para cerca de 150 reclusos. No 1.º piso existem 47 celas, 2 arrecadações e 1 bar, com deficientes condições e sem equipamento (as mesas existentes foram destruídas), não se encontrando todos os produtos com os preços marcados. Os corredores deste piso encontravam-se particularmente sujos. No 2.º piso existem 47 celas e 1 arrecadação. Algumas destas celas estão, também, muito degradadas, o mesmo acontecendo com os corredores suspensos que parecem não oferecer suficientes condições de segurança (piso e corrimão degradados) e com as escadas entre os pisos. A ala G – a unidade terapêutica – a funcionar em edifício autónomo (o antigo pavilhão de doentes), apresenta excelentes condições de alojamento e de limpeza, sendo os espaços comuns agradáveis, bem como o recreio, bem pavimentado, ajardinado e com árvores e com uma grande gaiola com pássaros. Tem, também, um campo de jogos polivalente, com muito boas condições e equipamento. Esta ala dispõe de portaria autónoma, com sistema de vigilância vídeo e com boas estruturas de apoio para o pessoal de vigilância e visitantes. Nesta unidade – que tem uma lotação definida de 45 camas –, existem 23 celas, estando ocupadas 8 celas com 1 recluso, 1 com 5 reclusos e 14 com 3 reclusos. O contingente de guardas prisionais é específico e é composto por 17 elementos. No r/c situam-se as celas – equipadas com camas, mesas de cabeceira, armários, secretárias, cadeiras, lavatórios, sanitas e bidé – , muito bem cuidadas e com tomada de antena de televisão (com acesso à TV Cabo), 1 gabinete para o chefe de ala, com casa de banho, gabinetes para os advogados e técnicos, 1 telefone com sistema de credifone, 2 salas de convívio, 1 sala de trabalho (com televisão), 1 bar, bem equipado e que vende produtos essenciais, 1 casa de banho geral (com 1 sanita, 3 lavatórios e 1 bidé), 1 biblioteca, 1 sala de trabalhos manuais (com 1 lavatório), mais 3 salas de trabalho (onde decorrem cursos de formação de fotografia – existe laboratório – e de encadernação), 2 casas de banho de apoio, 1 ginásio com equipamento de musculação, 1 lavandaria, completamente equipada (2 máquinas de lavar, 2 de secar, 1 centrifugar, 1 calandra, 1 tábua de passar e ferro) e dotada de casa de banho e 1 rouparia. O parlatório existente – esta ala tem um regime especial de visitas, realizando-se estas apenas ao fim-de-semana – tem capacidade para 12 reclusos de cada vez, possibilitando boas condições para as visitas. No 1.º andar existem 3 gabinetes para técnicos de reeducação, 2 casas de banho, uma para homens (1 urinol, 1 sanita, 1 lavatório) e 1 para mulheres (1 sanita, 1 bidé e 1 lavatório), 2 gabinetes de apoio com instalações sanitárias (sanita, bidé e lavatório), 1 arquivo, 1 gabinete da direcção. No 2.º andar, situam-se as instalações dos guardas, havendo uma sala de refeições com copa, 1 quarto para o subchefe, 1 camarata com 1 beliche e 2 camas e instalações sanitárias completas. Na cave, existe 1 balneário com 4 duches, 2 lavatórios e 1 sanita, 1 casa de banho (que  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 405 ____________________ não é usada) com 2 sanitas, 1 bidé e 1 lavatório, 3 arrecadações, 1 outro balneário com 15 duches e 2 lavatórios e 1 cela disciplinar, a qual nunca foi utilizada para esse efeito e funciona como arrecadação. O refeitório desta ala – que serve, igualmente, de sala polivalente – funciona num edifício anexo, em regime de self-service e tem capacidade para 64 reclusos. Tem excelentes condições, equipado com 3 lavatórios e casa de banho, copa e cozinha (com equipamento moderno e completo), a qual está desactivada, funcionando apenas como cozinha de apoio. Tem, também, zona de frio bem equipada, vestiário, armazém, arrecadação, zona de lavagens de loiça com equipamento industrial e balneário. Na garagem desta ala – desactivada –, funciona um atelier de cerâmica, com forno, dotado, igualmente, de instalações sanitárias. A ala H, a funcionar num pavilhão pré-fabricado, desde Novembro de 1997, aloja reclusos trabalhadores (quase todos em RAVI). O pavilhão, com 2 pisos, está equipado com ar condicionado e permite boas condições de alojamento, tendo, como lotação, 20 camaratas para 4 reclusos e 2 de 8 (na data da visita 2 camaratas estavam ocupadas com 12 reclusos e 20 com 4). O sistema de alarme é eléctrico, com luz sinalizadora e está operacional. Existem, igualmente, tomadas para televisão no interior das camaratas. Esta ala tem recreio próprio, no exterior do pavilhão. No piso 1 existe uma sala de estudo equipada com mesas e cadeiras (no momento da visita funcionava para outro fim: arrumações), 1 barbearia, bem equipada, 1 gabinete do chefe de ala com instalações sanitárias completas, 1 casa-de-banho para funcionários (com sanita e lavatório), 1 gabinete para os técnicos de reeducação, 1 gabinete de reuniões, 1 rouparia e arrecadação, 1 telefone em sistema de credifone, 1 bar/sala de convívio, suficientemente equipado com televisão, mesas e cadeiras (36 lugares sentados), que vende produtos essenciais (preços afixados). O refeitório com copa funciona neste piso, em regime de self-service, tem boas condições de equipamento e higiene, e tem capacidade para 44 lugares sentados. As 8 camaratas deste piso têm 4 camas cada, em beliche, e estão equipadas com 1 sanita, 1 duche e 1 lavatório (o material sanitário é em inox). No piso 2, existem 14 camaratas, sendo 2 com 12 camas em beliche, equipadas 1 chuveiro, 1 lavatório e 2 sanitas, e 12 com 4 camas em beliche, com equipamento igual às do piso 1. No edifício principal do EPL o sistema de chamada nocturna existente é eléctrico, accionando uma luz no exterior da cela/camarata e um sinal sonoro na zona central de vigilância (o “redondo”). Contudo, apenas funciona na totalidade na ala, uma vez que nas outras alas os componentes eléctricos dos avisos luminosos e os interruptores se encontravam vandalizados (os materiais utilizados e a sua localização exterior não são adequados). Nestas alas os reclusos, em caso de necessidade, batem à porta da cela, tendo estes referido que os guardas acorrem sempre quando solicitados. Existe 1 lavandaria, a funcionar em instalações com deficiências ao nível da salubridade, razoavelmente equipada (material antigo) com capacidade de desinfecção e esterilização da roupa (lavagem a alta temperatura e junção de lixívia ao detergente), sendo a roupa dos serviços clínicos separada. A lavandaria irá funcionar noutro local, 406 com boas condições, estando já comprado mais equipamento. Perto da antiga cozinha, existe uma sala de vapor, com 2 caldeiras, para aquecimento de águas da lavandaria, da cozinha, e da ala H. Existe plano de evacuação/combate a incêndios, embora nunca tenha sido testado. O EP dispõe de mangueiras e de um elevado número de extintores (periodicamente vistoriados). O EPL tem uma casa autónoma onde funciona a secção de regime aberto no antigo Estabelecimento Prisional feminino das Mónicas. Este edifício, de finais do século XVI, está parcialmente desactivado e a necessitar de grandes obras de conservação das estruturas, existindo uma zona cedida à Fundação Ricardo Espírito Santo. Na data da visita, encontravam-se aí alojados 30 reclusos, dos quais 27 em RAVE, 2 em RAVI e 1 a cumprir prisão por dias livres (a lotação – não existe lotação oficial, embora, segundo o director, tenha capacidade para 45 reclusos – desta secção não está englobada na lotação do EP). O corpo de segurança aqui afecto é composto por 1 subchefe e 3 guardas prisionais. No átrio de acesso encontra-se um telefone público com sistema de credifone para utilização dos reclusos, sendo que no piso inferior no qual existe uma grande sala com um grande pé direito, que funciona como sala de visitas dos reclusos, acolhendo, também, esporadicamente, exposições várias (v.g. organizadas pela DGSP e pela Câmara Municipal de Lisboa). Da sala descrita acede-se, ainda, à capela do convento, na qual foram recentemente realizadas algumas obras. Foi referido pela direcção que serão levadas a cabo obras de reconversão para aproveitamento destes dois espaços – sala e capela – embora ainda não esteja definida a sua utilização futura, a qual talvez passe pela abertura permanente ao público dos mesmos. O 1.º andar deste edifício apresenta, nas zonas comuns, vestígios de obras inacabadas, iniciadas em 1988 e então interrompidas. Neste piso existem 2 grandes salas contíguas (com cerca de 75 m2 e 120 m2) que servem de dormitório, uma dos quais com 3 camas e outro com sete camas. Junto a estes espaços existe uma outra sala com uma mesa para aproximadamente oito pessoas e respectivas cadeiras, bem como quatro lavatórios. Dispõe, ainda, de um WC com quatro sanitários, uma pia turca e um bidé que, apesar de bastante antigos, se encontram em razoável estado de conservação e muito bom estado de higiene, tendo sido afirmado que raramente este espaço é utilizado. No 2.º piso do edifício existe uma sala dormitório com 5 camas e respectivos armários, mesas de cabeceira e cadeiras, dispondo, ainda, de 1 WC de apoio com 2 lavatórios, 1 sanita e 1 bidé, em estado de conservação sofrível, dada a antiguidade das instalações, mas em muito bom estado de higiene. Situam-se, também, neste piso os gabinetes dos vários serviços aqui sediados: um para o chefe de secção, um outro para os serviços do IRS e um terceiro para os serviços de educação, no qual trabalha uma técnica exclusivamente para os reclusos desta secção. Foi referido que os processos individuais dos reclusos aqui acolhidos se encontram fisicamente no EPL, o que levanta dificuldades óbvias no tratamento dos mesmos. Há ainda 2 grandes camaratas num piso inferior. Numa destas camaratas encontram-se 5 camas – embora actualmente só aí estejam 4 reclusos – com respectivos armários, mesas de cabeceira, cadeiras e mesas pequenas, dispondo, também, de 1 WC de apoio  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 407 ____________________ com 3 duches, 3 lavatórios e 2 pias turcas. Existe, ainda, dentro deste espaço 1 quarto independente, para acolher 1 recluso, devidamente equipado. A segunda camarata, com 11 camas e equipamento idêntico, também dispõe de 1 quarto individual nos moldes do anteriormente descrito e, bem assim, de 1 WC com 2 pias turcas e 2 lavatórios. De referir que estas camaratas se encontram divididas artificialmente por cortinas, isolando, assim, os reclusos em espaços individuais e alcançando uma maior privacidade. Ambas as camaratas e respectivas instalações sanitárias encontravam-se primorosamente limpas e arrumadas. No 2.º piso do edifício existe, ainda, 1 sala polivalente que funciona como refeitório, bar, sala de convívio e mini-cantina, com os preços marcados. A referida sala encontra- se equipada com 8 mesas e cadeiras (capacidade para 24 pessoas), 1 pequena área, com 1 sofá e 1 estante de livros, e 1 balcão com frigorífico e máquina de café, destinado a dar apoio às várias refeições dos reclusos e tempos de lazer. Contígua a esta sala existe 1 outra zona, equipada com 1 mesa de pingue-pongue e 1 WC com banheira, sanita e lavatório, sendo este equipamento muito antigo, mas em razoável estado de conservação e excelente estado de higiene. A alimentação dos reclusos aqui afectos é disponibilizada pelo EPL, sendo transportada em malas térmicas que asseguram a manutenção da temperatura (embora poucos reclusos façam aqui as suas refeições por se encontrarem a trabalhar no exterior e só regressarem às 21horas, apenas se servindo aqui do pequeno-almoço e do reforço alimentar). Existe ainda neste piso uma arrecadação, antiga copa desactivada, destinada a armazenar produtos de higiene, produtos alimentares e roupa, dispondo de 1 pequeno WC de apoio. É autorizado equipamento informático particular nas camaratas. A assistência médica destes reclusos é levada a cabo pelo corpo clínico do EPL. As visitas têm lugar ao fim de semana, pelo período de 1h e 30m (das 14.30h às 16h). Apesar de se encontrar necessitada de grandes obras de manutenção e conservação estruturais para acolher os reclusos em condições consideradas ideais e, bem assim, para ser aproveitada em toda a sua potencialidade, esta extensão do EPL encontra-se muito cuidada e primorosamente limpa, ficando a impressão de se tratar de uma casa comunitária com bom ambiente. Saúde O EPL proporciona uma muito boa assistência médica à população reclusa, o que é reconhecido pelos reclusos, existindo uma enfermaria, com capacidade para internamento para 9 reclusos, instalada em pavilhão anexo (no local do antigo anexo psiquiátrico), a funcionar desde finais de Julho de 1997, com boas condições físicas, bem equipada e apresentando condições de higiene excelentes. Na enfermaria existem 4 quartos com duas camas e 1 quarto individual, os quais estão equipados com camas articuladas, mesas de apoio, mesas de cabeceira, armários, sofás individuais, sanita, urinol e lavatório e sistema de chamada de emergência eléctrico. Refira-se que num dos quartos estavam alojados, por questões de segurança embora, 2 reclusos elementos das forças de segurança. O balneário comum tem 4 duches individuais com porta, um dos 408 quais com equipamento especial para deficientes. Existem 7 gabinetes médicos de atendimento (1 com 15 m2 e 6 com 22 m2), sendo 1 de estomatologia, 1 sala para tratamentos, com sala de espera e 1 gabinete de enfermagem com instalações sanitárias (1 lavatório e 1 sanita). Os reclusos, para as consultas, aguardam numa sala de espera equipada com 15 assentos e com instalações sanitárias de apoio (1 lavatório, 1 urinol e 2 sanitas). O pavilhão da enfermaria dispõe de 1 sala de reuniões para o corpo clínico, 1 posto de vigilância com 1 quarto e instalações sanitárias (1 duche, 1 sanita e 1 lavatório), 1 quarto para o enfermeiro de serviço com instalações sanitárias (1 sanita, bidé e 1 lavatório), 1 sala de arquivo e rouparia e 1 copa com zona de arrumação. No corredor da enfermaria está disponível 1 telefone público, com sistema de credifone, para uso dos reclusos. A parte administrativa tem 1 sala onde funciona a secretaria, fazendo-se uma gestão informatizada das fichas dos doentes, 1 sala de arquivo dos processos clínicos (de acesso restrito) e 2 casas-de-banho, 1 para homens e 1 para mulheres. A farmácia situa-se em sala própria, com boas condições para o armazenamento dos medicamentos e uma sala de preparação de medicamentos, para além de 1 pequeno depósito para medicamentos recentes. A farmácia irá ter um programa informático próprio de gestão dos medicamentos, o qual permitirá controlar quer as existências, quer o prazo de validade dos mesmos. Em termos de equipamento de diagnóstico, existe todo o material básico, à excepção de equipamento de ecografia e de TAC. Quanto a material de esterilização existe uma estufa, aguardando-se 1 autoclave, sendo que o material de estomatologia é esterilizado no Hospital prisional. Para além do material de primeiros socorros e de pequena cirurgia existente, está pedido material de reanimação (AMBU). Os resíduos tóxicos ou perigosos são eliminados por uma empresa especializada contratada para o efeito que semanalmente se desloca ao EP, sendo as seringas eliminadas por uma outra empresa que recolhe os contentores em que são depositadas. O Estabelecimento Prisional dispõe de 1 psiquiatra, efectivo, com horário completo (aguardando-se a colocação de mais dois), 1 estomatologista, avençado, 1 infecciologista, avençado, 1 médico com especialidade de medicina interna, avençado, a cumprir 30 horas semanais e 3 clínicos gerais, avençados, a cumprir 30 horas semanais, bem como 1 psicólogo, avençado, a cumprir 30 horas semanais, para apoio ao programa da metadona. Existem 6 enfermeiros, 1 efectivo com horário completo e 5 avençados a cumprir 30 horas semanais. Em relação aos cuidados de enfermagem, foi obtida, em momento posterior, informação de ter sido celebrado um contrato com uma empresa de enfermagem, para serem assegurados serviços no período nocturno, o que já vem acontecendo. Existem, ainda, 2 auxiliares reclusos que são responsáveis pelos serviços administrativos clínicos. A marcação das consultas é efectuada através de requisição em impresso próprio que se encontra no gabinete do chefe de ala e é colocado numa caixa própria, indo directamente para o médico, o qual faz a respectiva marcação. Em regra, a consulta ocorre, no máximo, ao fim de 4 dias, podendo, se houver disponibilidade, ser efectuada no próprio dia. As consultas de infecciologia demoram, em média, 30 dias, as de  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 409 ____________________ estomatologia 4 meses e de medicina interna 4 dias. No HPSJD as consultas de oftalmologia demoram, em média, 8 meses, de cirurgia 2 meses e de ortopedia 4 meses, exceptuando as situações de urgência. Os processos clínicos dos reclusos são informatizados, embora não completamente, existindo um registo clínico informatizado das consultas, actos médicos, consultas por doente, etc. Aos processos clínicos só podem aceder o pessoal médico e os funcionários que secretariam os serviços. Ao nível dos medicamentos, predominam os anti-retrovirais (representam cerca de 75% do custo total com medicamentos), os ansiolíticos, os hipnóticos, os anti-depressivos, os antibióticos e os anti-inflamatórios, sendo adquiridos por requisição ao Hospital prisional e, em casos de urgência, directamente em farmácias locais. Os gastos aproximados em 1997 com medicamentos foram de 87 milhões de escudos. Os medicamentos que não sejam do foro psiquiátrico são distribuídos em sacos individuais segundo prescrição médica, com indicação da posologia. Os psicotrópicos são distribuídos individualmente aos reclusos pelos guardas prisionais, embora não seja controlada a sua ingestão. Os medicamentos de prevenção e tratamento de diabetes e de tratamento da tuberculose são dados aos reclusos na enfermaria. Cada ala tem, ainda, um cofre com um reduzido número de medicamentos para eventuais situações de emergência. Existem programas de medicina do trabalho/saúde ocupacional na ala G – unidade terapêutica, quer para funcionários, quer para reclusos. Foram registados 175 casos de reclusos seropositivos (15,7%), dos quais 12 têm SIDA declarada, 114 casos de hepatite B (10,2%), 52 de hepatite C (4,6%), 25 de tuberculose (2,2%) e 34 de sífilis (3%). Os doentes seropositivos e com SIDA são acompanhados no EP pelo infecciologista e pelo médico de medicina interna e deslocam-se a consultas específicas aos hospitais Pulido Valente, Egas Moniz e Curry Cabral. A estes doentes os medicamentos são fornecidos semanalmente, pelos enfermeiros e chefes de ala. A colheita de sangue para as análises de controlo é efectuada nos serviços clínicos e analisada no Hospital prisional ou em laboratórios exteriores. Ao nível dos rastreios efectuados na entrada, para além da consulta médica, é efectuado um rastreio da tuberculose e da hepatite e VIH. O rastreio da tuberculose é sistemático, realizando-se todas as terças-feiras e inclui o pessoal do EP. Decorre um programa de vacinação contra a hepatite B (programa da DGSP), que inclui também o pessoal. Existe distribuição de preservativos que é efectuada quando os reclusos saem em precárias e encontram-se disponíveis na enfermaria, na barbearia e junto dos técnicos de reeducação, sendo distribuídos quando solicitados, o que acontece raramente. No Estabelecimento Prisional existem cerca de 70% de toxicodependentes, encontrando-se inscritos 142 reclusos em programas de apoio específico a toxicodependentes (12,8%). Destes, 22 reclusos estão a tomar metadona, alojados no r/c da ala C, 38 reclusos estão na ala G – unidade terapêutica – e 82 reclusos na ala A – ala “livre de drogas”. 410 É distribuído material de desinfecção aos reclusos, concretamente, lixívia e outros desinfectantes. Alimentação O Estabelecimento Prisional dispõe de cozinha bem equipada e apresentando razoáveis condições de higiene, com capacidade para 1200 refeições, armazém, zona de frio zona de preparação de frescos, em locais independentes e 1 central de lavagens. A cozinha tem uma mesa de refeições para o pessoal aí afecto e instalações sanitárias com duche. Refira-se que esta cozinha funciona em local provisório (na zona oficinal), encontrando-se a anterior encerrada, em cumprimento de recomendação que formulei na sequência da anterior inspecção aos serviços prisionais.544 A gestão deste sector é assegurada por uma empresa privada, a GERTAL. Existe 1 refeitório por ala (a ala D tem 2), não tendo capacidade para todos os reclusos e funcionam em regime de prato feito nas alas A, B, C, D e E e em self-service nas alas G e H. Foram registadas queixas quanto à qualidade e quantidade da alimentação. É servida fruta diariamente, ao almoço, jantar e no reforço alimentar, não sendo permitido o consumo de bebidas alcoólicas. Existem ementas de dieta e suplementos de leite e fruta, por prescrição médica. Quando há necessidade de trabalho suplementar é fornecido lanche. As refeições são servidas no seguinte horário: pequeno almoço, às 8h30 horas, almoço, às 11h30 horas e jantar às 17h30 horas, verificando-se em alguns casos necessidade de turnos. Existe uma cantina central que abastece as cantinas – que funcionam nos bares das alas – , tendo uma enorme variedade de produtos disponíveis e 1 armazém geral. Tempos livres Para além da biblioteca geral existente na ala D, com 8782 volumes, que funciona por regime de requisição, existem bibliotecas a funcionar nas alas A e G, encontrando-se em construção 1 biblioteca por ala. O grau de utilização efectiva em 1997 foi de 3060 requisições, sendo o romance, o policial e a ficção científica os géneros literários mais procurados. Ao nível de actividades culturais, refira-se a organização de peças de teatro, a existência de uma banda de teatro e o compromisso de a comissão de reclusos organizar um evento trimestralmente. Existe 1 anfiteatro, em edifício anexo, com capacidade para cerca de 500 lugares sentados, instalações sanitárias e camarins, carecido de obras de conservação no telhado. A publicação do jornal do Estabelecimento Prisional está interrompida há mais de 3 anos. O EP tem 1 ginásio em cada ala (menos na ala H), existindo 2 recintos polidesportivos descobertos. São organizados torneios de futebol de 5 e de atletismo, existindo 1 professor de educação física. Está, ainda, a ser construído 1 outro ginásio, para o qual já existe equipamento diverso, que irá funcionar nas instalações da antiga oficina automóvel. O Estabelecimento Prisional dispõe de 1 sala de convívio por ala, havendo mesas de 544 Cf. RSP96, p. 186.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 411 ____________________ pingue-pongue e de matraquilhos. O bares funcionam também neste espaço, vendendo café, água e refrigerantes e outros produtos de higiene e higiene pessoal em todos eles, sendo que o bar da ala B disponibiliza produtos para além dos de primeira necessidade. Em todos, o acesso é livre no período de abertura. Existe 1 amplo espaço de recreio exterior por ala, sendo que um deles está ocupado pelo pavilhão da ala H. Os recreios estão a ser remodelados, tendo em vista o melhoramento das estruturas físicas. Os reclusos podem aceder a meios informáticos particulares, com autorização do director e limitado à parte escolar ou formação. Ocupação O número de reclusos envolvidos em trabalho, formação ou ensino é de 571 (a que acrescem 18 vindos de outros EP) o que representa uma taxa de 53%. Desse número 180 desenvolvem actividades de faxina, 75 de artesanato, 75 de cerâmica, 47 actividades de pintura e construção civil, 12 de serralharia, 8 de carpintaria. Existem empregadores estranhos ao Estabelecimento Prisional, a saber, a Câmara Municipal da Lisboa, o Porto de Lisboa, a Torre do Tombo, a Parque Expo e outras empresas privadas pequenas. O sector oficinal ocupado do EP encontra-se, de um modo geral, bem equipado, com salas amplas e com suficientes condições. Existe 1 tipografia, com oficina de encadernação, com equipamento moderno, e oficina de restauro de livros; 1 armazém de apoio à tipografia; 1 oficina de serralharia, com maquinaria moderna, com 2 salas; 2 armazéns de apoio às oficinas; 1 oficina para o programa INTEGRA, para formação em electricidade; 1 oficina de mecânica auto, bem equipada; 1 oficina de carpintaria, suficientemente equipada (irá ter máquinas novas). Existe ainda 1 sala para o curso de informática de informática com 6 terminais, 1 cozinha muito bem equipada para o curso de pastelaria e 1 oficina para o curso de mecânica auto. Ao nível da formação profissional, estavam a decorrer vários cursos do CPJ: medidores orçamentistas, desenhadores de construção civil, informática, pastelaria e mecânica; e 1 curso de electricista no âmbito do programa INTEGRA. Nestes cursos estão envolvidos 80 reclusos do EPL e 36 de outros estabelecimentos, funcionando em salas próprias suficientemente equipadas e com boas condições. Quanto ao ensino, 22 reclusos frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, 25 o 2.º ciclo do ensino básico e 35 o 3.º ciclo (a que acrescem mais 4 reclusos a estudar no exterior), sendo os programas adaptados. 1 recluso frequenta o ensino secundário no exterior e 2 o ensino superior. O número de professores é de 11, sendo 1 do 1.º ciclo, 3 do 2.º ciclo e 7 do 3.º ciclo. Existem 3 salas de aulas (estando prevista a recuperação para o efeito de mais seis) sendo o espaço insuficiente para desenvolver as actividades escolares, apesar das salas existentes estarem suficientemente equipadas e bem cuidadas. Relações com o exterior No EP existem 2 telefones em sistema de credifone em todas as alas e 1 nas alas G e H, havendo 1 outro nos serviços clínicos. Neste domínio encontra-se a funcionar, ainda em fase experimental, o cartão do utente, o qual inclui 6 números telefónicos autorizados. 412 Não se verifica escuta presencial das chamadas. O correio do recluso é entregue fechado pelo próprio e é registado pelo chefe de ala em livro próprio, não havendo leitura prévia. O correio para o recluso é registado e aberto pelo chefe de ala na presença do recluso (após apresentação da sua identificação). Existem 2 parlatórios, 1 na ala G e outro comum para as outras alas. O parlatório da ala G tem capacidade para 12 reclusos de cada vez, possibilitando boas condições para as visitas – esta ala tem um regime especial de visitas, realizando-se estas apenas ao fim- de-semana. O parlatório comum, recentemente inaugurado (em 1.10.98), tem 2 salas, uma com cerca de 120 m2 e outra de apoio com cerca de 40 m2, com capacidade para, respectivamente, 50 e 20 mesas com 4 cadeiras cada, com boas condiçõe s para a realização das visitas e permitindo um grau de privacidade razoável. Conta com estruturas de apoio completas: gabinete de recepção e registo das visitas, 1 sala para informações, 1 sala de espera, 1 bengaleiro, 1 sala para os sacos a entregar aos reclusos, 1 zona de revista dos sacos (com lavatório), 1 sala de revistas, 1 sala de espera com capacidade para 30 lugares sentados, com instalações sanitárias para homens e mulheres (1 lavatório, 1 pia turca e 1 urinol e 1 sanita e 1 lavatório, respectivamente) e 1 bar. As visitas realizam-se durante todos os dias da semana, das 9.15 às 10.15 horas, das 10.30 às 11.30 horas, das 14.30 às 15.30 horas e das 16.00 às 17.00 horas, de modo alternado. No EP não são realizadas visitas íntimas, sendo efectuadas visitas de convivência no aniversário do recluso e em outras ocasiões especiais. São organizadas visitas a familiares reclusos. As visitas dos advogados são realizadas dentro do horário de abertura dos reclusos, existindo 1 sala para o efeito, sendo que estas decorrem em regra nos corredores da zona de atendimento. Encontra-se em fase final de obra a recuperação de 10 gabinetes para o efeito. O EPL tem uma capela e um capelão que assegura o serviço religioso católico (cerca de 120 reclusos assistem à missa dominical), havendo grupos de visitadores e ministros de outras religiões que visitam regularmente o estabelecimento. O EP tem protocolos firmados com várias entidades exteriores, nomeadamente: Câmara Municipal da Lisboa, Torre do Tombo, Porto de Lisboa, Parque Expo, Direcção Regional de Educação de Lisboa, Comissão de Luta contra a Sida, Associação Abraço, Cruz Vermelha Portuguesa e Sport Lisboa e Benfica. Segurança e disciplina Existem 11 celas disciplinares e 11 de segurança, situando-se todas nos baixos da ala C, as disciplinares do lado esquerdo e as de segurança do lado direito. Das celas classificadas como disciplinares todas têm grade exterior e rede interior na janela, 1 pia turca e 1 lavatório com estrutura de suporte em alvenaria, tendo dessas 4 gradão interno (dupla porta). As celas classificadas como de segurança têm todas sanita e lavatório, tendo 1 delas gradão interno (dupla porta). As 22 celas têm janela para o exterior que permite um arejamento e entrada de luz natural satisfatórios. O recreio – 1 hora diária – faz-se isoladamente. Esta situação necessita de rectificação, uma vez que não existe uma distinção física clara entre celas de segurança e celas disciplinares, gerando, entre os reclusos e os próprios guardas, confusão na  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 413 ____________________ identificação do tipo de cela e na aplicação dos castigos. Nesta secção, os banhos fazem-se individualmente às quartas-feiras e aos sábados, num balneário com 1 duche, o qual apresentava deficientes condições de higiene e salubridade. A alimentação é fornecida em marmitas individuais. Administração penitenciária O número de guardas é insuficiente (145, passando a ser 153 quando chegarem os do último curso de guardas), para um número ideal indicado de 300 guardas. O 12 técnicos de reeducação existentes, foram entendidos como insuficientes para a população prisional em presença, tendo sido indicado um número ideal de mais 2-3 técnicos. As alas G, D e o grupo da metadona (na ala C) têm técnicos específicos para acompanhamento dos reclusos. Os restantes são distribuídos por alas e número dos reclusos. Foi referido, pelo director, a necessidade de existirem no estabelecimento terapeutas ocupacionais e mais professores de educação física, além de outros funcionários. As estruturas de apoio dos funcionários e pessoal de vigilância, com inúmeras salas (v.g. contabilidade, secretaria de pessoal, economato, tesouraria, telefonista, secção de pessoal, contabilidade dos reclusos, secretaria de reclusos, reprografia, arquivo, reuniões do conselho técnico, sala de trabalho e reuniões) gabinetes (v.g. do director, chefe dos guardas, dos graduados, chefes de secção, juristas, professores) e camaratas, com instalações sanitárias, estão em geral em boas condições e bem equipadas. O bar e a messe existentes, apresentam condições deficientes. Em fase final de construção encontra-se uma casa de pessoal, com excelentes condições e que permitirá suprir as deficiências apontadas. Existem 7 viaturas celulares, seis com mais de 10 anos (uma mesmo com 18). No ano de 1997 foram efectuadas 1916 deslocações a tribunais, 864 a hospitais e 367 a outros destinos, sendo que em Novembro de 1998 tinham já sido efectuadas 1853 deslocações a tribunais, 830 a hospitais e 350 a outros destinos. Existem ainda 5 viaturas de serviço, 1 para escolta e 4 para transporte de pessoas e serviços gerais, a primeira com condições regulares, apresentado as outras duas condições regulares e duas más condições. Para além do terminal informático da DGSP, estão dotados de sistemas informatizados a contabilidade, a secretaria de reclusos, a parte clínica, as fichas dos reclusos e a gestão de visitas. O EP dispõe de 12 linhas telefónicas e de 2 linhas de telefax (vai existir central digital). Na data da visita, decorria um concurso para aquisição de telemóveis para se equiparem as viaturas. Conclusões Nestes termos, entende-se ser de recomendar: 1. que o regulamento interno deste Estabelecimento seja aprovado com urgência; 2. que seja criado um desdobrável contendo informação sobre as regras essenciais, a ser entregue aos reclusos no momento do seu ingresso no estabelecimento; 3. que nas obras de recuperação da ala F se privilegiem, quer ao nível dos equipamentos das zonas comuns, quer das celas, materiais adequados ao fim a que 414 se destinam, designadamente dispensando especial cuidado a exigentes condições de durabilidade dos materiais (mobiliário e equipamento sanitário), redução da acessibilidade dos componentes eléctricos e equipamento de iluminação e facilidade de limpeza das paredes, pavimento e portas das celas; 4. que se proceda à identificação clara e distinção física – interior e exterior – das celas disciplinares e de segurança, bem como à sua recuperação para o fim preciso a que estão afectas; 5. que se proceda à inventariação geral do equipamento destruído nas celas e sua recuperação ou substituição, devendo ser privilegiados materiais com melhores condições de durabilidade e facilidade de limpeza; 6. que seja dispensada especial atenção ao estado de manutenção e higiene dos balneários, carecendo a secção de segurança de renovação do balneário aí existente; 7. que se proceda a obras de recuperação nos baixos das alas D e E, quer das celas e respectivo equipamento, quer dos corredores, devendo providenciar-se, com urgência, iluminação eléctrica suficiente; 8. que se proceda a intervenção urgente nos corredores e escadas da ala E, face à degradação dos materiais verificada, não garantindo, no momento, condições de segurança suficientes; 9. que se recupere o sistema de chamada nocturna, adoptando-se componentes eléctricos de maior durabilidade e adequadamente situados no exterior das celas; 10. que, ao nível da alimentação, se solicite o apoio de dietista, com o fim de controlar a capitação mínima por recluso, uma vez que se registaram queixas neste domínio, sendo que a quantidade fornecida, como observado, pareceu insuficiente; 11. que seja assegurado ao EP o número de viaturas e guardas suficientes para garantir o cumprimento das diligências judiciais a que os reclusos se encontram obrigados, especialmente em relação aos julgamentos de reclusos preventivos. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MONSANTO Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional de Monsanto está classificado, de acordo com o previsto no disposto nos art.ºs 158.º, n.º 1, b) e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, como um estabelecimento prisional central, misto quanto à segurança. Estava encerrado em 1996, tendo reaberto progressivamente a partir de então, primeiro com reclusos em regime aberto, depois acolhendo reclusos em trânsito e, finalmente, com utilização de índole geral, embora dirigida primacialmente para apoio de retaguarda à realização de obras noutros EP (EPR do Montijo, v. g.) As edificações nas quais, actualmente, se encontra instalado o estabelecimento integram duas zonas diferentes. A zona principal constituiu, originariamente, o Forte de Monsanto, cuja construção foi iniciada em 1863, tendo integrado o designado Campo Entrincheirado de Lisboa. Essa fortificação de estrutura circular comporta um “redondo interior” e um “redondo exterior”, tratando-se de uma construção muito antiga, na qual sobressai a  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 415 ____________________ desadequação entre a respectiva utilização e o fim para o qual essa mesma construção foi concebida. Integram também o Estabelecimento, diversos edifícios que servem de alojamento aos reclusos em RAVI e RAVE, e aos guardas prisionais. A população reclusa afecta ao Estabelecimento, em número de 183 reclusos, era, essencialmente, constituída por condenados, que ascendem a 83%. Existe um número significativo de reclusos em RAVI (44) e em RAVE (53), os quais, no conjunto, constituem 53% da população prisional. A única separação a que se procede é entre reclusos condenados e preventivos. Alojamento Os alojamentos encontram-se distribuídos por duas zonas do Estabelecimento, o “redondo interior” e os edifícios situados na zona frontal do edifício do forte. Refira-se, a propósito, que o “redondo exterior” se apresentava quase totalmente desactivado, já que das celas aí existentes apenas quatro eram utilizadas como celas disciplinares. As camaratas apresentavam diferentes tipologias assim como as casas autónomas, sendo, também, diferentes as respectivas condições gerais de alojamento e mobiliário padrão. As condições higiénicas e de salubridade das camaratas, com excepção das referentes aos reclusos em RAVI e em RAVE, situadas fora do recinto prisional propriamente dito, eram em geral más. Por outro lado, os equipamentos sanitários existentes nas camaratas eram, em geral, antigos e apresentavam um estado de degradação acentuado, sendo deficientes e, nalguns casos, más as respectivas condições higiénicas, embora variáveis consoante o número de reclusos na camarata e os hábitos dos respectivos ocupantes. As camaratas de reclusos em RAVI, localizadas nos edifícios sitos na zona frontal do recinto prisional, apresentavam, em geral, boas condições de higiene, salubridade e ventilação e a respectiva área, atenta a lotação existente na altura, assegurava boas condições de habitabilidade. As casas autónomas, de diferente tipologia, apresentavam também, em geral, evidentes sinais de degradação, quer ao nível da estrutura interna, quer ao nível da estrutura externa, sendo os respectivos equipamentos velhos e encontrando-se em deficiente estado de conservação. Saúde A população prisional integrava uma forte componente de reclusos portadores de doenças infecciosas, sendo 28 casos de seropositividade para o VIH, 22 casos de portadores crónicos de hepatite B ou C e 2 casos de tuberculose. De acordo com a informação transmitida pela Direcção do Estabelecimento, são feitos rastreios quando da entrada dos reclusos. No que refere a reclusos vindos de outros EP, apenas são feitos os rastreios que o médico entenda necessários face à análise dos respectivos processos clínicos. A assistência médica no âmbito da infecciologia é prestada no HPSJD, tendo sido indicado que o prazo médio de espera pela realização de uma consulta é de 30 dias. Esta 416 informação será muito optimista, a avaliar pelo que se ouviu em outros estabelecimentos, onde foi indicado como tempo médio de espera um prazo nunca inferior a dois meses. A assistência médico-sanitária era assegurada por um médico de clínica geral (das 14,30 às 17,30 horas, de segunda a sexta feira), um psiquiatra (das 9,00 às 12,00 horas, à terça feira) e por um enfermeiro (das 8,30 às 17,30). O Estabelecimento dispõe ainda de um psicólogo, que cumpre um horário normal de serviço. De acordo com informação clínica, cerca de 80% da população prisional revelaram ter tido ou mantido contacto com o mundo da toxicodependência. Para além do apoio prestado pelo psiquiatra e pela psicóloga, não existem, todavia, programas de apoio aos toxicodependentes. Os gabinetes do psiquiatra e da psicóloga dispunham de boas condições. O gabinete do clinico geral, à excepção de paredes e tecto um pouco degradados, encontrava-se num estado razoável, não estando no entanto, dotado de equipamento de esterilização e dispondo de pouco material de primeiros socorros. Alimentação O Estabelecimento dispunha de uma cozinha suficientemente equipada, e em boas condições de higiene, salubridade e ventilação, dispondo de dois refeitórios. O que se encontra localizado no interior do espaço prisional (no redondo exterior inferior) apresentava boas condições de higiene, salubridade e ventilação, mas tinha uma capacidade limitada, o que obriga a que as refeições se processem por turnos. Existe outro refeitório situado fora do recinto fechado, para os reclusos em RAVI/RAVE, em condições razoáveis, embora necessitando de alguma conservação. A quantidade da alimentação pareceu suficiente e a qualidade boa. No entanto, não pode deixar de referir-se que foram transmitidas à equipa numerosas queixas quanto à alimentação, quer em termos de qualidade, quer em termos de quantidade, em especial no que respeita às refeições cujo prato principal é constituído por peixe. A este propósito, refira-se que, apesar da existência de um número significativo de doentes, o Estabelecimento não tinha a colaboração de dietista ou nutricionista. Tempos livres Exceptuando a leitura, verificou-se a inexistência, de qualquer outra actividade cultural. A prática de actividades desportivas está objectivamente limitada pela exiguidade dos espaços existentes para o efeito. O Estabelecimento dispõe de um ginásio, com condições suficientes e bom equipamento mas, na data da visita não se encontrava ainda a funcionar. O campo de jogos é constituído pelo espaço do recreio, que dispõe de uma configuração arredondada, piso irregular, e de equipamento praticamente inexistente. No redondo prisional apenas existe um pequeno bar equipado com algumas mesas e cadeiras, máquina de café e frigorífico, onde estão disponíveis bebidas como café, refrigerantes, cerveja sem álcool, sumos e águas minerais. No exterior, existe, uma sala de convívio/bar, instalada no refeitório, para os reclusos em RAVI e em RAVE, dotada de televisão.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 417 ____________________ Ocupação As actividades laborais desenvolvidas pelos reclusos (com excepção daqueles que estão em RAVE) são, essencialmente, as de faxina. Com efeito, dos 79 reclusos com ocupação laboral no ano de 1998, 47 (59,5%) estão ou estiveram ocupados em faxinas, 22 (24%) em pintura/construção civil. A zona oficinal constava de uma pequena oficina de manutenção automóvel e carpintaria, situada fora do recinto prisional, na qual apenas exercia actividade um mestre e um recluso, como auxiliar. Atenta a dimensão da população prisional, verificou-se ser muito baixa a participação dos reclusos em sede de formação profissional e de ensino, sendo que em 1998, apenas 19 reclusos (10%) estiveram inseridos em acções de formação profissional e apesar de haver 3 reclusos analfabetos e 108 com o 1.º ciclo do ensino básico, não funcionava qualquer grau de ensino no EP, alegadamente por falta de motivação para o estudo. Admitindo que tal corresponda à realidade, é dever da administração inverter essa tendência. Apenas 3 reclusos em RAVE frequentavam o ensino superior. Relações com o exterior As visitas apenas decorrem aos sábados, domingos e feriados. O parlatório encontrava-se situado na zona interior do redondo, e estava equipado com mesas e cadeiras antigas, que apresentavam um estado de conservação muito degradado. Apesar de espaçoso, não assegurava condições de privacidade. Acresce que, o facto de se tratar de um espaço interior apenas com iluminação artificial conjugado com o mau estado de conservação do mobiliário disponível, conferia ao mesmo um aspecto pouco confortável. No redondo interior, apenas existem duas cabinas telefónicas credifone, e o acesso às mesmas apenas pode ter lugar no período do recreio. Segurança e disciplina De acordo com a informação da direcção, o recluso é sempre ouvido no âmbito do processo disciplinar e, caso o deseje, tem acesso a advogado. As celas disciplinares eram, simultaneamente, celas de segurança e conforme se referiu, as únicas do redondo exterior que se encontravam a ser utilizadas. Dispunham de uma área aproximada de seis ou sete m2, e apresentavam condições higiénicas, de salubridade e ventilação deficientes. A iluminação artificial da cela disciplinar, que se encontrava ocupada no dia da visita não estava a funcionar, tendo-se revelado igualmente insuficiente a iluminação natural. Administração penitenciária. Prestam serviço no estabelecimento, 40 guardas prisionais e 3 técnicos de reeducação, números estes considerados insuficientes, e ainda 3 técnicos superiores, 3 técnicos, 7 funcionários administrativos, 9 da carreira operária e auxiliar e 5 serventes e auxiliares de limpeza. Os alojamentos afectos à vigilância, designadamente as camaratas e respectivas estruturas de apoio revelaram-se em bom estado de conservação e bem equipados. 418 Conclusões O Estabelecimento Prisional de Monsanto evidencia as consequências de ter estado desactivado e as respectivas estruturas físicas sem qualquer tipo de manutenção. A desadequação das edificações em causa para a instalação de um estabelecimento prisional é patente e a continuação da afectação das mesmas para o fim que lhe vem sendo dado implicará um grande investimento que possibilite viabilizar a recuperação total das estruturas existentes. Conforme se teve ocasião de ouvir à DGSP, antes de qualquer decisão de afectação de recursos é imprescindível uma decisão política sobre o futuro do espaço em causa. Assim, recomenda-se: 1. que Vossa Excelência promova, ao nível do Governo, a definição do futuro a dar ao espaço actualmente ocupado pelo EP de Monsanto; 2. que seja elaborado regulamento interno, com distribuição de desdobrável com as regras e procedimentos fundamentais a adoptar; 3. que sejam realizadas obras nas camaratas, substituindo do respectivo equipamento sanitário mais degradado; 4. que sejam realizadas obras de reequipamento do balneário; 5. que seja elaborado um plano de prevenção de incêndios e outras catástrofes naturais, específico do estabelecimento; 6. que seja reforçado o pessoal médico, designadamente com especialista em infecciologia, se possível, e o pessoal de enfermagem; 7. que sejam melhoradas as instalações afectas ao gabinete médico, bem como seja adquirido equipamento de esterilização e de primeiros socorros; 8. que seja distribuído material de desinfecção em quantidades adequadas; 9. que se garanta a colaboração de um dietista, designadamente o do HPSJD, na elaboração das ementas; 10. que se adoptem medidas tendentes ao desenvolvimento de actividades culturais; 11. que se melhorem as instalações desportivas e equipamento existentes, bem como das condições físicas da zona do recreio; 12. que se instalem salas de convívio com espaços e equipamentos adequados; 13. que se desenvolvam e dinamizem programas de formação profissional, visando a abrangência de um maior número de reclusos; 14. que seja criada uma zona oficinal; 15. que se desenvolvam e dinamizem medidas que fomentem a adesão ao ensino; 16. que sejam instaladas mais cabinas telefónicas; 17. que seja reforçado o pessoal do EP, designadamente ao nível de guardas prisionais, técnicos de reeducação e pessoal administrativo.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 419 ____________________ ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PAÇOS DE FERREIRA Generalidades O Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira está classificado, para efeitos do disposto nos art.ºs 158.º e 159.º do decreto-lei 265/79 como estabelecimento central de regime misto. O estabelecimento não tem regulamento interno, dispondo apenas de um conjunto de ordens de serviço, a aguardar sistematização, publicitadas à medida que entram em vigor. De qualquer forma, um resumo daquelas regras é lido ao recluso aquando do acolhimento, estando as mesmas disponíveis para consulta na biblioteca. Sublinha-se a inexistência de tradução, em língua estrangeira, das mencionadas ordens de serviço, atendendo a que o estabelecimento conta com um número significativo de estrangeiros – 21 à data da visita, não obstante 7 serem oriundos dos PALOP. Tipologia É uma prisão onde se encontram exclusivamente reclusos do sexo masculino, num total de 691 afectos e em número de 681 no dia da visita, para uma lotação do estabelecimento fixada em 570 lugares, registando-se, deste modo e naquela data, uma taxa de ocupação aparente de 120%. A quase totalidade dos reclusos (96%) encontra-se em cumprimento de sentença, sendo que todos os condenados cumprem penas superiores a seis meses, 91% dos quais penas superiores a três anos. Não existem inimputáveis no estabelecimento, verificando-se o internamento de 6 jovens com idade inferior a 21 anos. Encontravam-se, à data, 120 reclusos em RAVI e 19 em RAVE. Foi referido, pela directora, não existirem, no estabelecimento, outros potenciais beneficiários da concessão de regime aberto, designadamente na vertente voltada para o exterior. A percentagem de crimes com motivação associada a estupefacientes é de 47%. Fora do domínio dos estupefacientes, predominam os crimes contra as pessoas, registando-se uma taxa de reincidência de 48%. O baixo nível escolar dos reclusos é traduzido em 12% de analfabetos, tendo a maior parte (67%) frequentado apenas o 1.º ciclo do ensino básico. Em termos profissionais, os números apontam para uma percentagem esmagadora de reclusos vindos do operariado, sendo que os restantes se distribuiriam preferencialmente pelo comércio, indústria e sector terciário por conta de outrem. A grande maioria dos reclusos tinha a sua residência anterior no Grande Porto e no norte do país. Alojamento O estabelecimento é constituído por duas alas laterais, ligadas por uma ala transversal, englobando um total de quatrocentas e trinta e oito celas individuais, das quais cinquenta e três estavam em obras à data da visita, e dezoito camaratas, quatro das quais igualmente em obras naquela mesma data. Uma nota para referir a afectação de duas celas a um gabinete de vídeo e a um armazém, espaços que se encontram, assim, inabitados. 420 O estabelecimento conta, ainda, com um pavilhão de segurança e com uma enfermaria, áreas a que adiante se fará referência, e com uma casa autónoma, onde reside o pastor, com um quarto, casa de banho e cozinha. Cada cela individual acolhe normalmente apenas 1 recluso, sendo que, por motivo das obras que decorriam, à data, no estabelecimento, visando designadamente a inclusão de sanitários nos quartos da ala B, verificou-se o internamento de 2 reclusos em vários daqueles espaços. As celas e as camaratas da ala A, já remodelada, dispõem actualmente de sanitários, estando estes, de momento, a ser instalados na ala B, onde o balde higiénico ainda é uma realidade. De qualquer forma, a eliminação progressiva deste sistema é uma das marcas positivas da evolução do estabelecimento desde 1996. De resto, todas as celas e camaratas dispõem de lavabos e água potável. As condições de higiene, ventilação e salubridade podem assim considerar-se boas nos espaços de alojamento da ala remodelada, reflectindo as celas e camaratas da ala B níveis de higiene maus – tendo em conta, designadamente a inexistência de sanitários –, e ventilação e salubridade sofríveis. Não há climatização nas celas e camaratas, nem estão autorizados os equipamentos particulares. Os balneários centrais, um por ala, cada um com 18 chuveiros – sendo que o da ala B se encontrava, à data da visita, fechado, por deficiência da caldeira –, são manifestamente insuficientes, ainda que, porventura, estivessem ambos em funcionamento, encontrando-se, por outro lado, num estado de conservação que não pode ser qualificado acima de sofrível, a necessitarem, portanto, de obras a breve trecho.545 Os reclusos estão sujeitos a um horário estipulado para o banho com água quente, existindo, ainda, nas casas de banho, um total de 10 chuveiros (5 em cada ala) de água fria, disponíveis todo o dia. As casas de banho, duas por ala e globalmente com três latrinas, quatro urinóis e três lavatórios, mostram-se suficientes, atento o facto de metade dos quartos de internamento estarem dotados de instalação sanitária, e a totalidade dispor de lavabos. O estado de conservação e higiene das mesmas era, no entanto, sofrível. Saúde A nova área clínica do estabelecimento, inaugurada recentemente, acabaria por revelar- se uma das boas surpresas desta visita ao sistema prisional. Situada num espaço amplo e aparentemente confortável, composta por três gabinetes médicos – dois de clínica geral e um de psiquiatria –, um gabinete de estomatologia e um gabinete de enfermagem, todos, de resto, com óptimas condições, conta, no piso superior, com uma zona de internamento que é composta por cinco quartos individuais e duas enfermarias, com lotação fixada para vinte reclusos, no total.546 A zona médica, com acesso directo à portaria, está totalmente aquecida, dispondo, ainda, de boas estruturas de apoio, como uma sala de espera com casa de banho e 545 O estado dos balneários torna-se incompreensível por, segundo comunicação dos serviços centrais da DGSP, terem sido concluídas obras de remodelação dos mesmos. Apesar de a lotação da DGSP mencionar quatro quartos duplos em vez dos cinco individuais.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 421 ____________________ sistema sonoro de chamada para as consultas. Os quartos individuais de internamento têm sanitário privativo, sendo que ambas as enfermarias se mostram apetrechadas com casas de banho completas, preparadas para o acolhimento de reclusos deficientes. A área de internamento conta igualmente com uma sala de pequena cirurgia, um gabinete de medicação (de apoio ao gabinete de medicação principal, situado no piso inferior) , e uma cela de segurança com paredes próprias para o efeito, colchão no chão – que é, como as restantes paredes, aquecido –, ventilação, lâmpada no tecto, e casa de banho com duche, também aquecida. Regista-se a existência de um elevador entre os dois pisos da área clínica, parado, à data da visita, por motivo de obras. A farmácia, por sua vez localizada junto ao gabinete de medicação principal, denota boas condições de armazenamento, encontrando-se assegurada a respectiva inviolabilidade pela colocação, no local, de uma porta blindada, cuja chave está permanentemente na posse do enfermeiro. O estabelecimento conta com a existência de um gabinete de esterilização, e um autoclave na estomatologia. Ao nível do pessoal, a assistência médica encontra-se assegurada por dois médicos de clínica geral que, em regime de avença, efectuam todos os dias consultas no estabelecimento. Uma nota para referir que, no ano de 1998 e até 30 de Setembro, tinham sido efectivadas 1558 consultas da especialidade na prisão, tendo sido indicado um tempo médio de espera de três dias para a sua realização. Um estomatologista, igualmente em regime de avença, satisfaz duas manhãs por semana de consultas, necessitando os reclusos de esperar, em média, duas semanas, para um atendimento nesta especialidade. De registar que o estabelecimento tem pago, em alguns casos, aos reclusos, ao abrigo do art.º 96.º, n.º 6 do decreto-lei 265/79, próteses dentárias (e também óculos). Foi referido estar já contratada, pelo estabelecimento, uma infecciologista, iniciativa que se aplaude, já que os números relativos às doenças infecto-contagiosas se revelam impressionantes, apontando para 113 reclusos seropositivos ao VIH, 51 com SIDA e 345 com hepatites B e C, com acompanhamento nos Hospitais de S. João e Joaquim Urbano. Regista-se a existência de um psiquiatra em regime de avença, presente no estabelecimento duas tardes por semana, tendo, em 1998 e até 30 de Setembro, realizado 566 consultas, com um tempo médio de espera de cerca de uma semana. São, por sua vez, os técnicos de reeducação que prestam apoio na área da psicologia, três a tempo parcial e um a tempo quase total. As consultas das restantes especialidades são efectivadas nos Hospitais de S. João e Joaquim Urbano, com tempos médios de espera que se situam entre os dois e os três meses, como é o caso, por exemplo, das primeiras consultas de infecciologia. O estabelecimento conta com um total de dez enfermeiros, assegurando, desta forma, um serviço de enfermagem permanente. À noite, são os enfermeiros que procedem à distribuição, nas celas, dos medicamentos, sendo a mesma efectuada, durante o dia, na unidade de saúde. 422 Um apontamento para o facto de 6 reclusos exercerem, à data da visita, funções de faxina na zona clínica. O único tipo de apoio prestado, dentro do estabelecimento, aos toxicodependentes – numa percentagem aproximada de 70% dos reclusos – resume-se a desintoxicações com antagonistas, e num apoio levado a efeito pelo psiquiatra e pelos psicólogos da prisão. Alimentação O sector da alimentação é gerido, desde Julho de 1998, por uma entidade privada, a UNISELF, tendo-se verificado desde então, e segundo a directora, uma diminuição das queixas dos reclusos no que toca à qualidade e à quantidade das refeições. De resto, estava em construção, à data da visita, uma cozinha nova, ampla e bem dividida, com zonas de frio, armazéns e despensas, e conclusão prevista para Janeiro de 1999. O projecto engloba, ainda, novas linhas de distribuição de alimentos para o refeitório. À data da visita, o estabelecimento era servido por uma cozinha provisória, colocada num conjunto de contentores, no pátio, reflectindo, não obstante a precariedade da situação, boas condições de higiene e limpeza. A sala de refeição, contando com cerca de duzentos e trinta lugares – encontrando-se o problema da falta de espaço resolvido pela rotatividade dos reclusos, já que o refeitório opera em regime de self-service –, está localizado perto da futura cozinha, denotando, no entanto, condições sofríveis de higiene e limpeza. Um registo para referir o facto de os reclusos, com excepção dos que têm indicação médica contrária, poderem ingerir um copo de vinho no final de cada refeição. Tempos livres A biblioteca do estabelecimento tem instalações adequadas, com condições designadamente para leitura presencial, e cerca de quatro mil e seiscentos volumes, dos quais perto de cem são estrangeiros, na maior parte ingleses. Passam por aquele espaço, em média, cerca de cem leitores por dia, sendo os jornais e as revistas os elementos de leitura mais procurados. Realça-se a preocupação de manter os reclusos envolvidos em actividades culturais, contando o estabelecimento, entre outras possibilidades, com um grupo de música, uma secção de vídeo e uma sala de computadores (a utilização de computadores particulares é, de resto, autorizada, existindo cerca de trinta aparelhos na posse de reclusos). Está prevista, ainda, a organização de um grupo de teatro no âmbito do Programa Reinserir, já existindo, à data da visita, uma sala de espectáculos remodelada para o efeito. Os espaços destinados ao desporto englobam um ginásio com um horário acessível e bem apetrechado em termos de equipamento, um campo de jogos com pista de atletismo, e, ainda, um campo de futebol no recreio, estando disponível, no estabelecimento, material adequado à prática de diversas modalidades como o voleibol, o basquetebol, o andebol, o atletismo, o futebol e o ténis de mesa. A prisão conta com a presença, todas as tardes, de um professor de educação física (dois professores alternam os dias), à data da visita aguardando-se a chegada de um elemento com actividade especificamente direccionada para o apoio aos toxicodependentes. Ocupação Aplaude-se, por seu turno e à semelhança de 1996, o elevado nível de ocupação dos  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 423 ____________________ reclusos. Assim, à data da visita, 90% da população prisional estava repartida entre o trabalho, a formação profissional e o ensino. No campo do trabalho, de salientar o alargado leque de possibilidades de ocupação dentro do estabelecimento, que distribui os reclusos pela faxina, serração e carpintaria, serralharia, mecânica, artesanato, cerâmica, pintura e construção civil, agricultura e pecuária, informática, alfaiataria, sapataria, cantaria e montagem de peças de carrinhos. No exterior, dois pavilhões PPT foram adaptados a zona laboral, constituindo o embrião de uma futura zona económica prisional no fabrico e acabamento de atoalhados e turcos. De resto, as oficinas estão bem apetrechadas, dispondo de estruturas de apoio adequadas, designadamente casas de banho, algumas com chuveiro. Notou-se, nomeadamente na cantaria, a não utilização de material de protecção. Regista-se, ainda, a colaboração de entidades privadas e públicas na angariação de postos de trabalho para os reclusos, e a atribuição, pelo estabelecimento, de prémios de produtividade aos trabalhadores das oficinas e da construção civil. A formação profissional é igualmente um dos pontos fortes do estabelecimento, envolvendo, à data da visita, quase 100 reclusos em cursos de serralharia mecânica e civil, cerâmica artesanal, embutidos e talha, marcenaria, informática, fotografia e arte dramática. As salas de aula do estabelecimento, em número de oito e com boas condições, acolhiam, à data da visita, alunos até ao ensino secundário, sendo-lhes atribuído um subsídio mensal de quatro mil seiscentos e noventa escudos. Uma nota para mencionar que 3 reclusos frequentam, fora do estabelecimento, o ensino superior. Relações com o exterior Em matéria de relações com o exterior, regista-se a existência, na ala transversa, de quatro cabinas telefónicas, cada uma com dois aparelhos, que procedem a uma contagem dos períodos, posteriormente enviada aos serviços económicos. Refira-se que a presença de um guarda no espaço destinado à efectivação de chamadas, com a possibilidade de audição das conversas por parte do mesmo – se bem que mínima –, prejudicará, eventualmente, a privacidade dos reclusos. De resto, as condições previamente estipuladas para a utilização do telefone consignam, à semelhança de 1996, uma inscrição com menção do número pretendido e do assunto a tratar, a faculdade de efectuação de chamadas três tardes por semana, a que acrescem todas as vésperas de feriados, e a possibilidade, por sua vez, de recepção de chamadas nas manhãs desses mesmos dias, com um tempo limite de três minutos cada, pese embora com tolerância. Foi adiantado, pela directora, terem sido pedidas, à Portugal Telecom, mais duas linhas, e um aparelho de credifone, precisamente para obviar à escuta presencial do guarda. Os reclusos internados na área de saúde beneficiam do mesmo regime de utilização do telefone. Na sequência de uma boa relação da comunidade local com os problemas da reclusão, alguns grupos de cidadãos deslocam-se regularmente ao estabelecimento para conviver com os presos. A assistência moral e espiritual é ainda assegurada pelo capelão do 424 estabelecimento, e pela possibilidade de acesso dos reclusos a outras confissões religiosas para além da Católica, como a Evangelista, a Adventista e as testemunhas de Jeová. Uma nova sala de visitas estava praticamente pronta à data da visita, denotando excelentes condições de espaço – logo, de privacidade –, e estruturas de apoio adequadas, como casas de banho e dez gabinetes de revista. Entretanto, o estabelecimento servia-se de dois parlatórios, um já existente em 1996, com bancos separados por muros e capacidade insuficiente, e um outro, provisório, consistindo numa sala grande situada no interior do estabelecimento, junto das oficinas. O parlatório antigo estava já preparado para sofrer uma remodelação, de modo a poder ser utilizado em momentos de maior afluxo de visitantes. Na unidade de saúde, são permitidas duas horas por semana de visitas, apenas de familiares directos, existindo, naquela área, sala própria e adequada para o efeito. Segurança e disciplina O estabelecimento conta, ainda, conforme acima referido, com uma secção de segurança, na terminologia adoptada pelo n.º 2 do art.º 159.º do decreto-lei 265/79. O pavilhão em causa, com dois pisos e globalmente com trinta e duas celas de segurança, abriga também quatro celas disciplinares, estas com cama, gradão a separar do corredor e balde, pese embora com condições razoáveis de higiene. De resto, há duas casas de banho naquele sector, uma em cada piso, cada uma com dois lavatórios, duas sanitas, uma pia e três urinóis. Há um chuveiro numa das casas de banho, que serve designadamente a área disciplinar. No que toca ao regime de permanência nestas celas, e para além da existência de recreio próprio (comum, de resto, aos reclusos internados nas celas de segurança), sublinham-se as visitas limitadas a familiares directos uma vez por semana, e a possibilidade de efectuação de chamadas telefónicas também uma vez por semana – duas vezes para quem cumpre medida disciplinar em cela de habitação, e regime normal nas chamadas para o advogado –, no gabinete da chefia dos guardas, já que o pavilhão, por razões de segurança, não dispõe de telefone. Os reclusos a cumprir medida disciplinar à data da visita, confirmaram ser observados pelo médico, pelo menos no dia da entrada. As celas de segurança são, por seu turno, quartos normais de habitação, com cama, armário, lavatório e chuveiro, a que acrescem as estruturas balneárias e sanitárias comuns ao pavilhão, acima descritas. À data da visita, havia, ainda, 11 reclusos internados em cela individual, por motivos que se prendem com a droga, agressões e posse de armas brancas. No âmbito dos processos disciplinares, a audição dos reclusos é feita, numa primeira fase, pela chefia dos guardas, sendo a respectiva tramitação assegurada por uma assessoria jurídica. Administração penitenciária Foi referido, pela directora, ser insuficiente o corpo de guardas, em número de 165, sendo que o estabelecimento necessitaria de, pelo menos, mais 20. Há 7 técnicos de reeducação, número que a directora qualifica de suficiente. O sector administrativo conta com um conjunto de funcionários que foi considerado insuficiente, tendo a direcção adiantado serem necessários mais 6. O pessoal operário e  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 425 ____________________ auxiliar era igualmente insuficiente. Uma referência às estruturas de apoio do pessoal, com quartos e camaratas denotando boas condições de habitabilidade, cantina, bar, e casas de função situadas num bairro antigo, com capela, messe e campo de jogos. No que respeita a obras no estabelecimento, e para além das já mencionadas ao longo do relatório, de que se destacam a inclusão de sanitários nas celas que ainda utilizam o balde, e a conclusão da cozinha, foi revelado estar planeada a construção de um novo abrigo para visitas. Conclusões O estabelecimento de Paços de Ferreira não reflecte, à partida, problemas complicados, revelando-se bem estruturado, e denotando alguma preocupação na concepção e concretização de soluções de fundo, ao nível do alojamento e do próprio funcionamento, numa perspectiva que não visará apenas remediar as situações mais críticas, antes parecendo beneficiar um planeamento da prisão em termos de futuro. De resto, como se já referiu na parte A, está em fase de construção, em terreno contíguo ao estabelecimento, um novo espaço prisional, com capacidade para cerca de 300 reclusos. Finalmente, nota positiva para um aparente bom entendimento entre a direcção que, de resto, pareceu dinâmica, e a chefia dos guardas, e um aparente bom relacionamento entre a direcção, a chefia dos guardas e os reclusos do estabelecimento. Assim, entende-se ser de recomendar 1. que sejam efectivadas obras de conservação e ampliação nos balneários das alas A e B do estabelecimento; 2. que seja providenciado o efectivo uso de utilização de material de protecção adequado nas oficinas; 3. que sejam instalados telefones do tipo credifone. 4. Que seja traduzido em pelo menos duas línguas estrangeiras, v. g. em inglês e castelhano, o conjunto de ordens de serviço em vigor no estabelecimento. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PINHEIRO DA CRUZ Generalidades O EP de Pinheiro da Cruz teve, como foi notório, uma apreciação altamente positiva em 1996, essencialmente devido às suas condições de funcionamento, mas também em relação às físicas que, salvo alguns aspectos mais negativos, eram adequadas. A quantidade e qualidade de casos de regime aberto eram o emblema da instituição, que tinha os seus contrapontos em aspectos generalizados na administração prisional, como a deficiência na cobertura da assistência médica. Preliminarmente, diga–se que as condições de funcionamento melhoraram, nomeadamente a nível do sector alimentar, desportivo, da saúde e do apoio técnico, não desmerecendo os restantes. A nível físico, se o regime aberto continua ao nível de 1996 ou mesmo melhor, caso dos pavilhões PPT, deve–se dizer que a (não) evolução do regime fechado se tornou o 426 principal problema deste estabelecimento. Admite–se, perfeitamente, que se tenha preferido investir em estabelecimentos mais problemáticos, que impusessem uma actuação mais urgente, mas não é menos notório que a qualidade de vida dos reclusos do regime fechado, medida a nível das condições de alojamento, sofreu degradação face à situação vista em 1996. Tipologia dos reclusos O EP recebe, em geral, os reclusos condenados do sul do país, sendo ultimamente muito numerosos os casos de penas entre 4 e 5 anos, segundo foi declarado. Acolhe apenas reclusos masculinos, estando presentes no dia da visita 748 dos 759 afectos, todos condenados. As penas eram em larguíssima maioria superiores a três anos (711, ou seja, 93,7%– em, 1996, 95,9%), incluindo 9 penas relativamente indeterminadas, sendo as demais (48, ou seja, 6,3%) entre seis meses e aquele limite. O grau de cumprimento do art.º 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, era, assim, de 100%. O número de estrangeiros era elevado (113, ou seja, 14,9%, mais, em termos relativos como absolutos, do que os 10% em 1996), dos quais a larga maioria (84) de nacionalidade de algum dos PALOP. Nos termos do art.º 12.º do decreto-lei 265/79, 428 podiam classificar-se como primários. Não existiam jovens com idade inferior a 21 anos, o que se aplaude, tendo em conta que em 1996 eram ainda 7. Em regime aberto, o “cartão de visita” deste EP, estavam 227 reclusos, dos quais 221 em RAVI. A escassez de RAVE foi explicada com a ausência de ocupação externa na zona, motivadora da transferência dos reclusos para outros EP quando estão em condições de beneficiar desse regime, nomeadamente para Monsanto. Tem-se sentido dificuldade em encontrar candidatos ao regime aberto, com as condições objectivas e subjectivas requeridas. Já existiu um número máximo de 308 reclusos neste regime, há cerca de um ano, tendo vindo a descer. De qualquer modo, no momento da visita existiam tantos reclusos em regime aberto como em 1996 (220 em RAVI e 8 em RAVE). De notar que com tantos reclusos em regime aberto apenas se registaram 4 fugas, sendo 1 em 1997 e 3 em 1998, aumento cujas causas só a análise dos casos concretos poderia elucidar. Da análise feita pelo EP resulta que a maioria (503, correspondendo a 66,3%) das condenações estão motivadas por toxicodependência, bastante mais dos que os 43% declarados em 1996. Em termos de situação profissional anterior, por ordem decrescente surgem as categorias de operário (323), trabalhador dos serviços (150), comerciante/industrial (118) e profissional liberal (93), todas totalizando 90,1% dos reclusos. De notar o escasso número (3, ou seja, 0,4%) de reclusos sem ocupação anterior, sendo nulo o número de desempregados. A formação escolar aponta para 47 (6,2%) analfabetos, 597 (78,7%) com frequência do ensino básico, sendo 395 (52% do total) ao nível do 1.º ciclo, 80 (10,5%) frequentaram o ensino secundário e um número elevado, 35 (4,6%), o ensino superior.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 427 ____________________ Na origem geográfica, três categorias somam 89,6% dos reclusos: o sul, com 306 casos, a Grande Lisboa, com 162, e o estrangeiro, com 212. Não sendo aplicável qualquer critério legal de separação, salvo o que manda distinguir primários de reincidentes, este desiderato é tendencialmente seguido ao nível de colocação nos pavilhões, embora se prefira um critério psicossocial ao puro mandamento da lei. Tal facto já foi descrito no RSP96, para aí se remetendo. Alojamento A estrutura física do EP não se alterou desde 1996. Contrapondo o regime aberto ao regime fechado, naquele existem como espaços de alojamento os pavilhões PPT, as casas e anexos do bairro do Monte, os anexos do bairro de funcionários e uma multiplicidade de alojamentos de variada tipologia. No regime fechado, temos quatro pavilhões, uma zona com 7 quartos547 e duas zonas de camarata. A lotação oficial do EP subiu de 460 para 737. O aumento explica-se pela subtracção das celas dos pavilhões não utilizadas como tal ou já inexistentes (das 460 originais), e pela adição dos 120 lugares nos pavilhões PPT, do bairro do Monte, das instalações várias espalhadas pela herdade, das camaratas e da enfermaria. Como se já escreveu na parte A, as camas de enfermaria não devem ser contadas para cálculo da ocupação de um EP, na medida em que não são espaços normais de alojamento. Assim, em termos muito grosseiros, podíamos calcular a taxa de ocupação, no dia da visita em 734 lugares para 748 reclusos, o que nos daria um valor de 101,9%, valor que embora ficando aparentemente abaixo do valor encontrado em 1996, ainda que sem correcção, não é comparável, como se pôde já escrever na parte A. Esquecendo, pois, qualquer comparação, é útil fazer os cálculos de ocupação de modo distinto para cada um dos sectores de internamento. Para o bairro do Monte, com lotação fixada para 62 reclusos, encontravam–se 86 presentes (138,7%). Os pavilhões PPT estavam com 101 presentes (77,7%), existindo 19 reclusos a viver no bairro residencial (lotação não considerada pela DGSP) e 21 em vários outros alojamentos espalhados na herdade (lotação: 26 camas, o que dá uma taxa de ocupação de 80,7%). No regime fechado estavam alojados 521 reclusos, sendo 73 (101,4%) nas duas camaratas, 8 no sector de quartos (160%) e 440 nas celas (98%). Não tendo pavilhão de admissão, têm utilizado como tal as celas disciplinares, de gradão aberto, dada situação de ocupação no limite. Foram encontrados nessa situação vários reclusos, todos há pouco tempo. Globalmente, se no regime aberto não há problemas, pode–se dizer que o regime fechado vive no limite, com utilização indesejável das celas disciplinares como espaço 547 Designada comummente por “enfermaria velha”. Trata-se de um espaço com alguma maleabilidade de configuração e delimitação, pelo tipo de material que, internamente, divide os espaços de alojamento. 428 normal de alojamento, e com a existência das camaratas, nas condições que se verão. No que toca às condições de alojamento do regime aberto, pouco mais há a acrescentar ao que foi dito em 1996. Mostraram–se em melhores ou piores condições, também de acordo com os seus actuais ocupantes, mas todos os espaços com o mínimo exigível. Os anexos traseiros do bairro do Monte estavam já totalmente aproveitados, para ocupação singular, e foram, talvez, os que menos condições ofereciam. Os pavilhões PPT mostravam–se já integrados no EP, facto que pareceu não suceder em 1996. Assim, já se descobria uma especialização funcional dos espaços comuns dos pavilhões, alvo de reparo em 1996, sendo de louvar, para além de um esmerado arranjo exterior, o facto de terem sido colocados armários a formar um corredor na zona adjacente às portas dos quartos, criando maior isolamento da zona comum. No regime fechado, os 4 pavilhões existentes, as camaratas e a zona de quartos já ficaram descritos em 1996. Far–se–á aqui, apenas, uma apreciação do seu estado. As celas continuam a ser de utilização individual, recorrendo ao sistema do balde. Os balneários e sanitários comuns mostraram–se muito degradados, à excepção de um que foi alvo de obras de reparação. As camaratas continuam a ser um espaço bastante degradado, com 35 e 38 ocupantes em espaços que, também pela sua amplitude, fornecem más condições de acolhimento. O facto de aí serem tomadas as refeições e a contiguidade dos sanitários prejudica inevitavelmente a apreciação que desses espaços se possa fazer. O sistema de televisão já ficou descrito em 1996, sendo recebidos, além dos canais portugueses, 8 canais estrangeiros, essencialmente noticiosos, desportivos e musicais. As taxas cobradas sofreram aumento, a de instalação de 3750$00 para 3950$00, e a mensal de 350$00 para 400$00. Remete-se esta questão para o tratamento dado na parte A, sobre o acesso à televisão. A lavandaria encontrava–se em obras de grande remodelação, obras essas que já terão terminado. A segurança contra incêndios está devidamente acautelada por plano de emergência, bem como por extintores e mangueiras. Esse plano foi elaborado em 1989 pela Inspecção Regional de Bombeiros do Alentejo, tendo sido remetido à DGSP para aprovação, aprovação essa que nunca teve lugar. Por tal facto, não se terão realizado os investimentos necessários à plena eficácia do plano. Conforme pode ser verificado, o sistema eléctrico é bastante deficiente, sendo consideradas como bastante preocupantes as suas actuais condições de operação. O ponto mais negativo deste EP, em 1996 como agora, está nas camaratas, já que o sistema do balde não é tão chocante em situações de utilização individual. Foi exibido projecto e declarado estar já prevista a verba respectiva no PIDDAC para uma completa reforma dos quatro pavilhões do regime fechado e zonas de ligação. No entanto, nos serviços centrais da DGSP não se conseguiu apurar a calendarização certa do processo.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 429 ____________________ Após essas obras, o pavilhão 1 ficará, no piso 0, com 38 celas,548 além de uma camarata549 com 12 camas, dispondo de casa de banho privativa, com 2 chuveiros, 2 lavatórios, 2 urinóis e 1 sanita.550 No piso 1, teremos 47 celas,551 e no piso 2, outras 48 celas.552 O Pavilhão 2, no piso 0, contará com 35 celas e uma camarata,553 com 16 camas, tendo instalações sanitárias idênticas às do pavilhão 1.554 No piso 1 existirão 44 celas, dispondo de instalações sanitárias comuns iguais às já descritas, com 10 chuveiros. No piso 2, as 44 celas disporão também de apoio sanitário idêntico ao do piso 1. No pavilhão 3, o piso 0 disporá de 31 celas e de 1 camarata igual à do pavilhão 2. O balneário comum terá 7 chuveiros.555 O piso 1 terá 41 celas, com 10 chuveiros no balneário comum, composição que se repete no piso 2. No pavilhão 4, o piso 0 conterá 32 celas além de uma camarata igual às dos pavilhões 2 e 3. O balneário comum terá 7 chuveiros. A zona comum terá ainda uma sala de convívio/bar e 2 gabinetes de apoio. Ainda ao nível do piso 0, prevê–se a existência de uma secção disciplinar, quiçá desnecessária face à construção prévia do novo pavilhão de segurança (vide infra), com 4 celas de 2 m por 3,8 m, com latrina e lavatório. Cada conjunto de duas celas será dotado de um pátio privativo medindo 5,5 por 7,7 m. No piso 1, 41 celas terão sempre instalações idênticas às descritas, com 10 chuveiros. O piso 2 é idêntico em tudo ao piso 1. Com estas obras realizadas, as condições físicas do EP poderão corresponder melhor e fazer jus às suas condições de funcionamento que, aliás, continuam muito boas. Saúde As instalações clínicas são compostas por três gabinetes, um para urgências, um para consultas médicas e outro para estomatologia, em condições adequadas de equipamento e tipologia. Existe uma enfermaria, com lotação estabelecida de 3 camas mas onde se encontravam 4, com três doentes presentes. Para 4 camas pareceu um pouco acanhada, dispondo ainda de 2 lavatórios. As possibilidades de alojamento são completadas por um quarto de isolamento com sanita, lavatório, mesa e aquecimento, e por uma cela de segurança, já mencionada no 548 Todas idênticas em todos os pavilhões e pisos, (2,5m por 1,8m de zona habitacional, a que se soma 0,8m por 1,8m de zona sanitária), com sanita e lavatório. As medidas foram retiradas da planta por medição directa, o que poderá acarretar pequenas imprecisões. 549 Com 10m por 3,5m. 550 Existirá um balneário com 6 chuveiros, 2 urinóis, 2 lavatórios e 1 sanita. Na zona de serviços teremos, além do gabinete do chefe de ala, outros 2 gabinetes, ginásio, sala de convívio/bar e um refeitório com lavabos e linha de self–service, dando para uma copa comum ao refeitório do pavilhão 2. O pátio comum a este pavilhão é servido por uma pequena instalação sanitária de apoio. 551 Além de uma sala de arrumos, balneário com 2 urinóis, 2 lavatórios, 1 sanita e 11 chuveiros. 552 Com balneário idêntico ao do piso 1, mas apenas com 9 chuveiros. 553 Com 11m por 3,5m. 554 Na direcção norte, dispõe este piso de uma sala de trabalho, 2 gabinetes e uma sala de convívio/bar. 555 Na zona comum deste pavilhão existirá a biblioteca, a cantina e dois gabinetes. 430 RSP96,556 com latrina e ar condicionado. A farmácia está situada num compartimento em boas condições de segurança, existindo ainda um armário para medicamentos em uso. Foi aí encontrado um medicamento com data de validade já expirada. Os equipamentos de diagnóstico, primeiros socorros e esterilização pareceram adequados, sendo de realçar os últimos, adquiridos já depois da visita de 1996 e assegurando as condições necessárias de assepsia dos instrumentos. Os resíduos perigosos tinham recipientes próprios, sendo eliminados por incineração. Adicionalmente, no PPT 4 existe um posto médico, com equipamento de diagnóstico, pequeno armário para medicamentos em uso e ficheiro clínico dos reclusos ali apoiados. Tem também instalações para acomodação do recluso ajudante. A nível do pessoal ocorreu uma alteração significativa, no sentido positivo, desde 1996. Assim, prestam serviço no EP 2 psiquiatras, em regime de meio horário, um médico de clínica geral, em horário completo e uma cirurgiã–dentista, com horário de 15 horas semanais. Neste último caso, se outras razões não houvera, é de aplaudir a utilização que assim se faz de material já instalado em 1996 e que de nada então servia. Para além dos tratamentos considerados necessários, a médica dentista executa também trabalhos considerados voluptuários, razão pela qual são pagos pelos reclusos. Na medida em que realmente o sejam, nada há a criticar neste aspecto, salvaguardada sempre a liberdade de acesso ao médico de escolha. Dois psicólogos clínicos prestam apoio aos reclusos, ambos em horário completo. Três enfermeiros, em vez de um como em 1996, dão apoio permanente de enfermagem, estando todos em horário completo prolongado. Em caso de emergência, os enfermeiros e o médico residem no bairro em frente ao EP. Como se vê, situação bem diferente em relação a 1996, no que toca a pessoal, quando não existia psiquiatra nem psicólogo e apenas um enfermeiro. 8 reclusos prestam serviço auxiliar, para além do já referido no PPT 4. Deste número, três dão apoio na enfermagem, 1 na limpeza, 2 no serviço administrativo e 2 na estomatologia. Como já foi referido no RSP96,557 trata–se e situação em que se deve proceder com muita cautela, por razões objectivas e não beliscando a honorabilidade dos reclusos actualmente nessas funções. A esse respeito, foi mencionado na altura da visita um caso de um recluso auxiliar que se teria envolvido em tráfico de medicamentos. Parece ser este um bom exemplo do melindre e cautela que deve existir na afectação de reclusos a funções deste género. O processo clínico ainda é manual, estando a ser informatizado, com 2 palavras–chave de acesso. Não há códigos especiais para indicar casos relacionados com a SIDA, sendo estes do conhecimento do EP, por alegadas razões de segurança do pessoal. Neste aspecto, remete–se para as considerações feitas na parte A, no capítulo da Saúde. Como em 1996 e na generalidade dos EP, os psicotrópicos lideram o consumo de medicamentos, o que não é de espantar atendendo à população do EP. Os medicamentos são distribuídos semanalmente, em regra, ou para todo o tratamento, 556 Pg. 258. 557 Pg. 58.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 431 ____________________ caso não exceda os 15 dias. Exceptuam–se os psicotrópicos, distribuídos por toma. Foram relatados 41 casos de psicopatologias de gravidade muito distinta. Em termos de doenças infecciosas, foram declarados 43 reclusos seropositivos ou com SIDA declarada, 110 casos de hepatite–B ou C e 5 casos de tuberculose, em fase não contagiosa.558 O aumento é significativo em relação a 1996, quando existiam 28 seropositivos, 28 casos de hepatite e nenhum de tuberculose, mesmo atendendo ao aumento de cerca de 100 reclusos no cômputo total. Os rastreios na entrada são considerados, em geral, desnecessários, visto não ser este o EP de entrada no sistema, na quase totalidade dos casos. No entanto, quando há factores de risco, é despistada a seropositividade para o VIH. Anualmente é feito o rastreio da tuberculose, que inclui pessoal. Os doentes com SIDA declarada, ou são evacuados para o HPSJD, ou são apoiados, conjuntamente com os simplesmente seropositivos, pelo médico de clínica geral do EP. Sem duvidar da competência do médico em causa, e inclusivamente para o libertar para as vastas tarefas que dá o atendimento a um EP com esta população, lembra–se a recomendação feita em 1996, sobre a contratação de infecciologistas para todos os EP centrais e especiais. É aplicado o programa de vacinação contra a hepatite B, incluindo também pessoal. Forma declarados cerca de 70% dos reclusos como sendo toxicodependentes, sendo certo que boa parte ainda manterá hábitos de consumo dentro do EP (seringas apreendidas em 1997: 5; 1998: 3; droga apreendida: 1997 – 9,5 g de haxixe e 46 g de heroína; 1998– 20 g de heroína e 107 g de haxixe). Só é utilizada metadona na continuação de programas de reclusos que venham transferidos. Existe um programa de apoio a toxicodependentes, com utilização de antagonistas, iniciado em Junho de 1997 e que conta com cerca de 35 pessoas. Estão envolvidos no projecto os 2 psiquiatras, uma psicóloga e 2 enfermeiras. Após a entrevista inicial, segue–se uma semana de desintoxicação com apoio psicológico. Após verificação de 8 dias sem consumo, inicia–se o tratamento com antagonistas, sendo feitas análises de controlo com regularidade. A taxa de sucesso, pelo menos medida pelas não desistências, é maior nos reclusos de regime aberto, o que de algum modo se compreende. A nível de apoio a toxicodependentes, o tratamento parece estar bastante mais estudado do que em 1996, o que também não é de espantar dada a diferença de meios humanos agora ao dispor. O abastecimento de água, próprio do EP, está controlado pela DGA, mostrando-se as análises feitas normais. O regime fechado tem os seus esgotos tratados por uma ETAR própria, conforme já relatado em 1996. No bairro do Monte foi instalada uma ETAR por plantas, no âmbito de um protocolo celebrado com uma empresa privada. 558 Quando estão em fase de contágio, os reclusos tuberculosos são evacuados para o HPSJD. 432 Estavam em curso obras de instalação de novas canalizações. Alimentação A alimentação é explorada pela empresa UNISELF, desde finais de 1996. Além do refeitório, esta empresa controla também a messe na Casa do Pessoal, as cantinas, de funcionários e de reclusos, e os bares, quer do regime fechado, quer do regime aberto. Foi impressão colhida na visita que a alimentação terá melhorado desde 1996, tendo diminuído muito as queixas, particularmente no início da vigência do contrato. Conforme já verificado em outros EP, a pessoa do encarregado conta muito na qualidade do serviço prestado, o mesmo tendo sido declarado aqui, por diversas fontes. Do observado no dia da visita, pareceu tudo adequado, quer em termos de quantidade, quer de qualidade. A ementa é preparada pela empresa e é divulgada em placares, quer no regime fechado, quer no aberto. A qualidade do serviço é alvo de duplo controlo, um feito pelos dois guardas presentes na cozinha, pelo preenchimento de boletim diário enviado ao director, e outro pela comissão de reclusos, com sistema idêntico. Este último é enviado, com eventuais comentários adicionais do director, para conhecimento do Chefe de Guardas, dos serviços económicos, dos serviços de aquisições, da UNISELF, do seu director operacional e da sua encarregada. A média mensal das avaliações é publicada em ordem de serviço. Foram fornecidos vários exemplares de classificação, feitas por guardas e por reclusos, observando-se que, em regra, as dos primeiros, em cinco níveis, estão um patamar acima das dos segundos. A crítica pareceu ser livre, mostrando-se devidamente encaminhada. A cozinha apresentava-se em boas condições, o mesmo sucedendo com as câmaras frigoríficas e o espaço de armazém/despensa. O EP fornece, além de alguns produtos hortícolas, o pão, fabricado em padaria já existente em 1996 mas que, entretanto, viu o seu forno ser renovado. Os locais de toma das refeições são praticamente os mesmos já descritos em 1996: um refeitório, com cerca de 90 lugares para cada pavilhão do regime fechado, mesas nas próprias camaratas, um refeitório, este inexistente em 1996, no pavilhão PPT 2, no espaço comum, com cerca de 84 lugares, e os espaços próprios da outra variedade de alojamentos, desde uma pequena sala na “enfermaria velha” até às várias casas no bairro do Monte ou no dos funcionários. Conforme tinha sido anunciado em 1996, a entrada da UNISELF motivou a instalação de algum equipamento, nomeadamente estufas e linhas de self-service nos refeitórios. No entanto, tal não parece ser suficiente para vencer os problemas derivados da localização distante da cozinha relativamente aos vários refeitórios. O equipamento não parece ser suficiente para assegurar a temperatura, sendo notoriamente mais ouvidas queixas a esse respeito nas camaratas, que nem sequer dispõem de estufas. Para além da necessidade de eliminação das camaratas, já referida e de que se falará mais abaixo, crê-se necessário um reforço de cuidados neste domínio, não sendo possível solução diversa que aproxime os refeitórios da cozinha. A cantina para os reclusos do regime aberto é a mesma dos funcionários, instalada na  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 433 ____________________ Casa do Pessoal. Os do regime fechado fazem as suas compras no pavilhão 3, em instalações já existentes em 1996, com natural menos variedade de produtos do que os primeiros. Puderam-se observar baratas durante a visita, o que, embora os produtos sejam na sua maioria enlatados, deverá ser alvo da devida atenção. Tempos Livres Grande parte da organização dos tempos livres no EP está a cargo da comissão de reclusos, já mencionada. Sendo composta por reclusos indicados pela direcção do EP, gozando naturalmente da sua confiança, é importante que cuidados especiais sejam postos na não verificação de situações que possam colidir com o disposto no art.º 110.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Além de uma pequena biblioteca no pavilhão PPT 3, a biblioteca do EP dispõe de excelentes instalações, em fase de acabamento à altura da visita de 1996. O seu catálogo, informatizado, anuncia 8000 títulos, número mais acertado que a estimativa, visivelmente exagerada, que se fez em 1996. De notar o elevado número (rondando os 3000) de livros em língua estrangeira, nomeadamente em italiano, espanhol, francês, inglês, dinamarquês e holandês. Além de ampla zona de estantes e de trabalho para vários sectores da comissão de reclusos, o espaço público é composto por um balcão e atendimento, 8 mesas de leitura, com 3 cadeiras cada, além de mais duas mesas e escaparates com jornais e prospectos informativos. O horário de funcionamento é das 9h00 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, estando, no entanto, sempre presente alguém da comissão de reclusos até mais tarde, o que facilita o acesso dos trabalhadores à requisição de livros. Em matéria de periódicos, são recebidos os jornais “Público”, “A Bola”, “Diário de Notícias”, “Diário de Notícias do Funchal”, “O Diabo”, “Correio da Manhã”, “Record”, “Expresso”, vários periódicos regionais e as revistas “Visão” e “Grande Reportagem”. O grau de utilização é relativamente elevado, tendo sido contabilizados no mês anterior à visita 299 leitores. Os espaços e temas para ocupação de tempos livres já foram focados em 1996, nomeadamente quanto à sala de música e à secção de vídeo e fotografia. De notar que existe mais uma sala para ensaio de dois grupos de música étnica, um de raiz africana e outro para a etnia cigana. Continua a publicar-se, desde há 9 anos, o jornal Alô, anteriormente dirigido por um adjunto do director e agora por uma comissão de redacção, formada por reclusos. Em termos de actividade física, o pavilhão PPT 1 dispõe de uma sala com halteres e bicicletas. No regime fechado existe uma outra sala para actividade física, talvez com 72 m2, algo pequena para a população que serve, principalmente no inverno. Está, no entanto, bastante bem equipada, com todo o tipo de aparelhos geralmente visto em instalações do género. Está em estudo a construção de um telheiro num dos pátios, possibilitando assim diversificar para mais uma zona abrigada. O recinto desportivo já existente em 1996 recebe agora a prática de ténis, squash, chinquilho, basquetebol, voleibol, atletismo e futebol. Existe ainda um campo de 434 futebol e, extra-muros, um outro campo de futebol, este de 11, da casa de pessoal, também utilizado por reclusos, mas de regime aberto. O sector desportivo recebe apoios do projecto VIDA e do INDESP. A principal inovação desde 1996, não desmerecendo os progressos ao nível da infra-estrutura física, é a presença, desde Setembro de 1997, em regime de requisição, de um professor de Educação Física da ES de Grândola, que tem a seu cargo a dinamização e orientação deste sector, com organização de vários torneios de múltiplas modalidades. Existem também monitores reclusos, quer para os campos desportivos, quer para os ginásios. A situação das salas e convívio é idêntica à de 1996, com jogos de mesa, incluindo cartas, com períodos de funcionamento de manhã e de tarde e com televisão do EP. Existe um bar no pavilhão 2, em boas condições, servindo-se café também na cantina, do outro lado do pátio central. No pavilhão PPT 3 existe um bar para os reclusos alojados nesses pavilhões, com TV e 2 snookers. Em outro pavilhão PPT existem 3 mesas de pingue-pongue. O bar do bairro do Monte, descrito em 1996, estava em obras de remodelação, existindo ainda o chamado bar do RAVI, no bairro dos funcionários, com horários de funcionamento bastante alargados, das 8h00 às 19h00 ou 20h00, consoante seja inverno ou verão. Existe uma sala de informática, já referida em 1996, mas que agora oferece equipamento bem mais moderno. Estão aí instalados 10 computadores, promovendo-se, nomeadamente, trabalhos gráficos. Ocupação Em ocupação laboral, formação ou ensino estavam colocados 547 reclusos, correspondendo a 73% da população (em 1996, para menor número de reclusos a percentagem era sensivelmente a mesma: 74%, correspondendo a 481 pessoas). Tal como em 1996, existe uma miríade de ocupações. Em trabalho estavam ocupados 450 reclusos, sendo a maior fatia, obviamente, a dos faxinas (215). As categorias numericamente mais significativas são, em seguida, a pintura/construção civil, a serralharia, a agricultura/pecuária e a mecânica. Há recurso a empregadores externos, essencialmente entidades públicas, dadas as características da região (Câmaras Municipais de Grândola e Alcácer do Sal, Direcção Regional do Ambiente). As condições dos locais de trabalho são razoáveis, existindo W.C. de apoio. Na oficina de mecânica automóvel existe um estojo de primeiros socorros, com álcool, mercurocromo e algodão. Os reclusos em RAVI ocupam-se em jardinagem, serviços vários no EP, faxinagem, cerâmica, construção civil, agro-pecuária, combate a incêndios e vigilância nas praias. Os reclusos em RAVE estão colocados na construção civil. Existe uma loja de venda de produtos feitos pelos reclusos, com produto inteiramente revertido a favor dos mesmos. Em matéria de formação profissional, terminou em 1998 um curso de jardinagem, envolvendo 9 formandos. Estavam a decorrer cursos de informática (12 formandos) e de pedreiro (9), prevendo-se o começo em breve de cursos de operadores de máquinas agrícolas (12) e de pintores (12). Em 1996 este sector pareceu mais dinâmico, até pelo numero elevado de reclusos que envolvia (100).  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 435 ____________________ Além de um recluso que frequenta a Universidade Aberta, 75 ( 10% da população) outros estão matriculados no ensino básico (respectivamente, 32, 20 e 23 nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos). Em 1996, frequentavam o ensino 84 (13% da população então presente) reclusos, sendo 29, 28 e 27 nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos, respectivamente, pelo que se nota uma diminuição na frequência da escola, não explicável pelo aumento de habilitações da população reclusa.559 Para além das salas existentes em 1996, uma das quais estava a sofrer obras de grande reparação, há a notar a construção de uma nova sala, para o 3.º ciclo, com boa área. Relações com o exterior Em matéria de contactos com o exterior, a situação no regime fechado é idêntica à de 1996, com 1 telefone credifone instalado em cada pavilhão, no gabinete do chefe de ala, com possibilidade de duas chamadas por semana. No bairro do Monte e no bairro residencial persistem os telefones já então existentes (um em cada), tendo sido instalada uma cabina nos pavilhões PPT. No regime aberto a utilização é livre. Quanto às condições das visitas, nada há alterar à descrição feita em 1996, sendo considerada boa a situação existente. Ainda neste capítulo, refira-se a existência de projecto para uma nova portaria, permitindo novos espaços de acolhimento de visitas e encomendas, actualmente condições algo precárias. As visitas íntimas e de convivência realizam-se para os reclusos do regime aberto, nomeadamente, para os que não estão nos pavilhões PPT. Os advogados dispõem de uma sala de atendimento própria na zona administrativa. Além da igreja católica, que dispõe da ampla capela já descrita em 1996, visitam com regularidade o EP ministros das testemunhas de Jeová, igreja adventista do 7.º dia, igreja universal do reino de Deus e a igreja “Jesus, o caminho, a verdade e a vida”. No âmbito das relações com o exterior é ainda de assinalar a criação de um museu do EP, ao lado da loja de artesanato, onde com alguns poucos mas elucidativos objectos se projecta a história e memória do EP. Segurança e disciplina Existe um secção de Justiça, devidamente organizada, que procede à instrução dos processos. Em 1997, de 345 autos de participação, foram instruídos 193 processos, dos quais 114 resultaram em medidas disciplinares contra reclusos. Em 1998, até 30 de Setembro, o número de autos entrados diminuiu para 186, embora o número de punições já quase esteja no mesmo valor absoluto (893). A situação no que toca às celas disciplinares não sofreu alterações desde 1996. Dotadas de boas condições, as 9 celas estão dispersas pelos pavilhões 1, 2 e 4. No momento, e 559 Se a proporção de reclusos com frequência do ensino secundário quintuplicou, a de analfabetos manteve-se constante, registando-se descidas ligeiras, na ordem dos 8%, nos que tinham frequentado o ensino básico. Note-se que qualquer perda relativa devia ser compensada em número de potenciais alunos pelo crescimento da população prisional. 436 por razões de sobrelotação, estavam quase todas a ser ocupadas por reclusos recém- chegados, com o gradão aberto. Nos serviços clínicos existe uma cela de segurança, já descrita em 1996, com latrina e ar condicionado. O EP conta iniciar a breve trecho as obras de construção do novo pavilhão de segurança, a sul do pavilhão 4.560 Esta obra disporá de um átrio comum, dando para dois corredores que circundarão a zona celular, enclausurando–a. Num corredor, abrir–se–ão portas para 8 celas disciplinares com 2,2 m por 3 m, dotadas de latrina e lavatório; estas 8 celas dão para 3 pátios pequenos com 4,7 m por 4 m. No outro corredor, existirão 4 celas de habitação com 3,6 m por 2,9 m, com chuveiro, sanita e lavatório, dotadas de um pátio idêntico aos descritos. De notar que os pátios serão utilizáveis pelos ocupantes de todas as celas. Prevê–se ainda instalação de um quarto de vigilância. De notar que os reclusos em cela disciplinar parecem não ir ter acesso a chuveiro, individual ou colectivo, no próprio pavilhão. Esta deficiência, a confirmar–se deve ser colmatada, inclusivamente para melhor cumprimento das finalidades desta obra. Administração penitenciária Existem 144 guardas masculinos e 8 femininas, quase todos afectos ao regime fechado. Desde 1996 a evolução não foi significativa, registando–se um aumento de apenas 12 unidades, aumento esse que, aparentemente, ocorreu na totalidade durante o ano de 1998. Segundo a opinião da direcção, expressa já à DGSP, necessitar-se-ia de mais cinquenta elementos de vigilância. O número de técnicos de reeducação subiu enormemente desde 1996. Assim, nessa altura, existia, além de uma pessoa que acumulava funções de adjunto com as de técnico, apenas uma outra técnica a meio tempo. Hoje, já não contando com o referido adjunto, além da coordenadora, existem 4 técnicos, esperando-se na altura da visita a próxima chegada de mais três técnicos contratados, o que talvez permitisse um atendimento eficiente. Se bem que bastante melhor desde 1996, como se disse, ainda hoje se ouviram algumas queixas. No momento, 3 técnicos têm a seu cargo, cada, 300 reclusos (no futuro 150), ficando outro para o regime aberto. O EP dispõe ainda de outros 72 funcionários, de carreiras diversas. Para o apoio aos funcionários, além das camaratas para turnos, existem casas de função em Santo André e no bairro residencial frente ao EP. A casa de Pessoal, já existente em 1996, em óptimas condições, serve de bar-convívio, cantina e messe, além de proporcionar outros serviços, como o de creche-infantário. Esta nova instalação infantil, inaugurada recentemente, serve em boas condições, quer os filhos dos funcionários, quer a população local. A escola do 1.º ciclo do Ensino básico, já existente, continua a prestar também os seus serviços. Além de um parque automóvel muito variado, com viaturas nalguns casos muito vetustas, o EP dispõe de 5 carros celulares, um com 13 anos, um novo e os restantes 560 Segundo informação colhida em Fevereiro de 1999, as obras já teriam começado.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 437 ____________________ com entre 7 a 9 anos. Tratando-se de EP de condenados, as saídas a tribunal são relativamente escassas, o mesmo não se podendo dizer das idas ao Hospital (mais de 4 por dia, em média). A entrada em serviço de uma viatura nova correspondeu à realização de metade dos anseios da direcção, neste capítulo. Os serviços administrativos e técnicos mostraram-se razoavelmente apetrechados com meios informáticos, começados a instalar já após a visita de 1996. Não foram relatados problemas de nota com o TEP, tendo sido ouvidas algumas queixas relativas ao IRS, nomeadamente no apoio na libertação. A equipa do IRS do EP, à altura da visita, estava prestes a ocupar novas instalações no bairro residencial. As queixas dos reclusos confirmam a necessidade, já relatada em 1997, de um maior número de técnicos que permitam uma resposta mais eficaz. Conclusões Em conclusão, o que de mau se apontou em relação ao alojamento no regime fechado não basta para classificar de negativa a evolução 1996–1998. Ocorreram melhorias bastante significativas, de entre as quais se destacam as que ocorreram ao nível da alimentação, da saúde, do enquadramento e infra–estrutura desportivos e do apoio por técnicos de reeducação. O alojamento ao nível do regime aberto também sofreu melhorias significativas, com particular destaque para os pavilhões PPT. No entanto, como se disse no início, ficou a impressão que o EP de Pinheiro da Cruz terá sido prejudicado pela sua anterior boa prestação, no confronto com outros estabelecimentos. Se até agora se pode ter evitado a realização de obras no regime fechado, julga–se que chegou a altura de o projecto, perfeitamente aceitável, de obras ser efectivado no mais curto espaço de tempo, eliminando de uma vez o balde e as camaratas. É essa a primeira e mais importante recomendação que se pode fazer, aí se englobando e dispensando, caso a sua execução seja rápida, medidas de remedeio das situações mais graves que existem. Recomenda–se ainda: 1. a urgente renovação do quadro eléctrico; 2. que se pondere a possibilidade de afastar os reclusos auxiliares de toda a tarefa que imponha o manuseio ou acesso a medicamentos, no mínimo; a este respeito, merece ponderação, independentemente da pessoa que concretamente exerce essas funções, o alojamento de um recluso no posto médico dos PPT; 3. a conclusão do processo de concretização do plano de emergência, se necessário após a reavaliação que dez anos podem justificar; 4. uma melhor atenção na questão da manutenção da temperatura dos alimentos, não só a nível de equipamento como também de estudo do circuito de distribuição; 5. o eventual alargamento da enfermaria, caso o histórico de acamados indicie que a sobrelotação verificada seja estrutural; 6. maior equiparação na quantidade e qualidade de produtos disponíveis, em termos de cantina, no regime aberto e no fechado; 7. a obtenção de apoio de infecciologista. 438 ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO PORTO Generalidades Apesar de ser um EP central, nos termos do art.º 158.º do decreto-lei 265/79, este estabelecimento serve essencialmente para recepção dos presos preventivos à ordem dos tribunais de várias comarcas, essencialmente da zona do Grande Porto,561 de acordo com o ofício-circular 1/98/DSEMPL da DGSP. Funciona uma secção feminina que, além de receber as reclusas nas condições acima referidas, também serve de apoio à região Norte, no que toca a julgamentos e outras diligências, bem como a visitas entre reclusos. A impressão positiva do funcionamento do EP, colhida em 1996,562 confirmou-se pela visita agora efectuada e pela evolução verificada nos dois anos e meio que entretanto decorreram. Tipologia dos reclusos Na data da visita estavam afectos ao EP 1223 reclusos e 24 reclusas. Presentes, respectivamente, estavam 1209 e 66, sendo normal esta grande disparidade no sexo feminino, pela grande rotação das que estão em trânsito pelos motivos já indicados. No que toca aos homens, 492 eram condenados e 730 preventivos. Estava presente um inimputável, internado na sala de psiquiatria da unidade de saúde, à espera de vaga na Clínica Psiquiátrica do EP de Santa Cruz do Bispo. De entre os condenados, 19 tinham penas inferiores a seis meses, 200 até 3 anos e 276 com pena superior. O número de estrangeiros era relativamente baixo (41, sendo apenas 5 dos PALOP). A nível de reincidência, 766 (62,6%) homens eram primários, de acordo com os critérios do art.º 12.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. Registava-se um número bastante elevado de jovens com idade inferior a 21 anos (117, correspondendo a 9,6%). O número de reclusos em regime aberto era diminuto (na parte masculina, 41 em RAVI e 4 em RAVE), tendo sido referida a inexistência de reclusos em condições adequadas para beneficiar desse regime. 80% dos condenados estava-o por motivos ligados à toxicodependência. No que toca à situação profissional anterior, a larga maioria desempenhava funções no sector da industria ou dos serviços, sendo esmagadora a percentagem de reclusos oriundos do Grande Porto ou da região Norte. Passando ao sector feminino, de entre a população afecta, 6 mulheres eram condenadas e 18 preventivas. Metade das condenadas era-o a penas entre seis meses e 3 anos, sendo as restantes a penas superiores a este limite. A mesma proporção existe entre crimes ligados ou não à toxicodependência. Não havia estrangeiras, sendo a esmagadora maioria primária (87,5%). Apenas uma mulher estava em RAVI. A totalidade era do 561 Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Valongo, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vila Nova de Gaia. 562 Cf. RSP96, p. 259.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 439 ____________________ Grande Porto ou da região Norte. 12 mulheres (50%) não tinham ocupação anterior, por nunca a terem tido ou por estarem no desemprego. Das restantes, a maioria tinha actividade no sector secundário ou no terciário, por conta de outrem. 22 mulheres possuíam habilitações no quadro do ensino básico, sendo 16 (66,7%) no primeiro ciclo. Estavam presentes 4 crianças, duas com idade até um ano e outras duas entre 1 e 3 anos. Dada a raridade dos casos e a dificuldade de arranjar apoio exterior, foi declarado que o limite de 3 anos para a permanência no EP não é rigidamente respeitado, dando-se alguma tolerância que, até ver, parece ter sido sempre suficiente para se alcançar o momento de libertação da mãe. Alojamento Sector masculino Para além dos casos específicos da ULD e da secção de segurança, o alojamento dos reclusos do sexo masculino processa-se em quatro pavilhões, um composto por 15 camaratas em dois pisos (pavilhão D), dois pavilhões idênticos cada um com 7 camaratas e 123 celas, em 3 pisos (pavilhões C e B) e um pavilhão com 17 camaratas e 108 celas, também em 3 pisos (pavilhão A). A lotação total destes quatro pavilhões é de 633 lugares, estando aí alojados, no dia da visita, 1194 reclusos.563 Aparentemente, a ocupação seria, assim, de 188,6%.564 Diferenciadamente por espaços, e sem contar com os dois reclusos no sector disciplinar, temos o Pavilhão A com 352 reclusos para 168 vagas (209,5%), o pavilhão B com 328 reclusos para 150 vagas (218,7%), o Pavilhão C com 300 reclusos para 150 vagas (200%), o Pavilhão D com 180 reclusos para 165 vagas (109,1%), a unidade de saúde com 27 ocupantes para 23 vagas565 (117,3%) e a unidade livre de drogas (ULD) com 15 ocupantes para 18 vagas566 (83,3%). Todas as camaratas e celas estavam nitidamente sobrelotadas, as celas com 2-3 reclusos e as camaratas com um máximo de 17 pessoas. Apesar de terem sanitários, os espaços apresentavam um estado de higiene sofrível, tendo em conta a sobrelotação. O estado de conservação era bom, com excepção do pavilhão A, onde se viam sinais de algum desgaste. À data da visita de 1996 apenas as obras de remodelação do pavilhão A tinham sido concluídas. Neste momento, também os restantes pavilhões viram terminada a sua remodelação. Tal permitiu que todos agora disponham de sanitários nas celas, eliminando-se o famigerado balde. Todos os espaços têm tomada de antena, não sendo cobrada taxa de utilização. 563 Incluindo neste número os dois que se encontravam na secção de segurança. 564 183,6% se quisermos retirar os 32 reclusos que estavam na unidade de saúde. Entende-se não contar com os reclusos que estavam na ULD. 565 Como se dirá abaixo, não se consideram 3 vagas contadas como espaço de internamento pela DGSP, nem o quarto dos faxinas. Um doente estava alojado na ULD. 566 Já que um quarto está ocupado como quarto de isolamento da unidade de saúde. 440 O sistema de chamada, em alguns casos, nomeadamente no pavilhão A, não estava operacional. As instalações sanitárias comuns, uma por piso, são suficientes, atendendo às próprias de cada espaço de internamento, mostrando-se em estado de conservação/higiene adequado. O mesmo não se pode dizer do balneário central, insuficiente com os seus 32 chuveiros para a população existente. Além destes, que dispõem de água quente duas vezes por semana,567 existem chuveiros de água fria em cada instalação sanitária comum nos pavilhões. No momento da visita foram anunciadas obras, que se estarão já a desenrolar, para renovar este balneário central, passando a dispor de 38 chuveiros, em sistema aberto, cinco cabinas fechadas e uma com acesso facilitado a deficientes. Mesmo com este aumento, julga-se poder considerar o número como insuficiente, mais a mais com as restrições enunciadas. Em matéria de separação pelas categorias previstas no art.º 12.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79, a mais tentada é a que divide os reincidentes para o pavilhão A e os primários para o B. Nos pavilhões D e C tentam-se colocar os activos, no primeiro caso em camaratas e no segundo em celas. Em matéria de lavandaria, não há grandes alterações relativamente a 1996, dispondo o EP de 3 máquinas de lavar (uma avariada), duas máquinas de secar e duas estufas. A segurança contra incêndios é assegurada pelos BV de Leça do Balio, dispondo de plano de emergência e material adequado (extintores, bocas de incêndio e mangueiras). Alguns elementos do corpo de vigilância são bombeiros voluntários. Sector feminino O sector feminino tem uma lotação prevista para 34 reclusas. Está instalado no piso superior dos serviços administrativos, localização que releva para as escassas condições de recreio, como se verá abaixo. É muito difícil averiguar, para além de ser quase desnecessário face à realidade vivida, a taxa de ocupação. Assim, para a lotação prevista acima, estavam presentes, à data da visita, 66 reclusas e quatro crianças, metade com idade inferior a um ano. Tal redundaria numa taxa de ocupação de 194%. A realidade vivida, no entanto, era muito pior. Estava em obras, sensivelmente, metade do sector, ficando disponíveis para alojamento duas camaratas e o refeitório, sendo uma daquelas bastante mais pequena do que a outra. Nesses três alojamentos e no corredor (só aqui, 23 camas), amontoavam-se, para utilizar a expressão mais apropriada, as 70 pessoas referidas. Torna-se assim risível qualquer taxa de ocupação que se sugira, não sendo bastante, por maior número que se escrevesse, para retratar o que se viu. Basta descrever que o refeitório à noite é transformado em camarata, com os colchões colocados em cima das mesas, alegadamente e segundo informação de guarda, para evitar as baratas, facto que exemplifica bem as condições de higiene reinantes.568 As duas camaratas, a mais pequena destinada a grávidas e mães, estavam quase sem 567 Os activos dispõem de água quente todos os dias. 568 Esta situação não parece ser nova, a avaliar pelo que ficou escrito no relatório de lotação da DGSP de 1997.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 441 ____________________ espaço disponível de circulação. Cada uma dispõe de instalação sanitária, manifestamente insuficiente para a população presente, com uma sanita, um bidé, 1 lavatório e um duche. Compreende-se que a perspectiva da melhoria futura das instalações e a ausência de alternativa a Norte convença as reclusas a aceitar as condições que se viram. No entanto, tal como já explicitado na Parte A, será de ponderar a admissibilidade que a Administração peça e aceite sacrifícios semelhantes, mormente quando está em jogo, de modo excessivo, a própria dignidade da pessoa humana. Crê-se não ser possível a aceitação da disponibilidade das reclusas para sacrificarem, de modo tão violento, os seus direitos mais fundamentais. O EP dispõe de berços e camas para crianças, fornecendo fraldas descartáveis. Quando estiverem terminadas as obras neste sector,569 a admitir-se a fidelidade ao projecto, disporá o EP de 3 camaratas, cada uma para 10 pessoas, e outras duas camaratas de 4 lugares cada, todas com sanitários e duche. A lotação será assim, presumivelmente, de 38 pessoas, mais 4 do que a lotação actual. Para além dos alojamentos, o sector ficará com espaço para creche, cabeleireiro, refeitório/bar, cela disciplinar e gabinete médico. Saúde A unidade de saúde, inaugurada em 6 de Junho de 1997, tem excelentes instalações e condições de funcionamento, sentindo-se, no entanto, a sobrelotação na parte de enfermaria. Para além de uma boa sala de espera, com 16 lugares, W.C. de apoio e televisão, existem gabinetes para estomatologia, infecciologia, clínica geral, psiquiatria e enfermagem, para além do apoio administrativo. Existe uma sala ampla para tratamentos, bem equipada, e uma sala de reanimação com material adequado,570 instalado em carrinho móvel. O gabinete do estomatologista dispunha de aparelho de raios-x, também aí se situando o material de esterilização que serve todo a unidade: câmara de ultra-sons, duas autoclaves, uma das quais bastante grande, e uma máquina para selagem hermética dos instrumentos esterilizados. O pessoal actua com a protecção de máscaras, batas descartáveis e óculos protectores, caso assim seja necessário. Os resíduos perigosos dispunham de recipientes adequados, sendo eliminados através de empresa especializada. As reclusas também são atendidas na unidade de saúde quando se trata de consultas de psiquiatria, infecciologia e estomatologia. Para os demais casos, no sector feminino existe um gabinete próprio para atendimento, dispondo de material para pequenas cirurgias, cadeira para observação ginecológica e demais material e balança pediátrica. Uma médica de clínica geral desloca-se todas as tardes a este gabinete, procedendo-se aqui o apoio ginecológico, obstétrico e pediátrico 569 Segundo informação colhida em inícios de Fevereiro de 1999, as obras decorrerão agora na zona visitada, esperando-se a sua conclusão total para fins de Março. 570 Estava encomendado um desfribilhador. 442 de primeira linha, recorrendo-se ao hospital, quando seja caso. De manhã, há apoio de enfermagem, deslocando-se noutras horas a chamada. O cumprimento do PNV é feito no CS da Senhora da Hora. Há apoio de enfermagem durante 24h/dia e de médico até às 18h30, hora a partir da qual só por chamada. Para tal, o EP dispõe de 6 médicos e 9 enfermeiros. Entre os primeiros, temos um psiquiatra, com horário completo, 2 médicos de clínica geral com o mesmo horário, um dos quais coordenador dos serviços de saúde, outro médico da mesma especialidade com 30 horas por semana, um médico infecciologista com 18 horas por semana, que opera no âmbito de um protocolo com o Hospital Joaquim Urbano,571 e um médico- dentista, com horário completo também. Considera-se que a relação ambivalente EP/Hospital do médico infecciologista é bastante benéfica, não só pelo maior entrosamento que permite com aquela estrutura hospitalar, como pelo apoio exterior, designadamente pós-libertação, que permite. Em situação semelhante, o facto de os médicos de clínica geral do EP fazerem serviço de urgência no Hospital de Pedro Hispano facilita o atendimento aí feito a reclusos do estabelecimento. Não existindo psicólogos do EP, decorria o processo de contratação de quatro unidades, sendo duas para a ULD, uma para o programa de metadona e a restante para apoio aos seropositivos, em particular para aqueles que conhecem a sua situação já dentro do EP. Para além do enfermeiro chefe, na situação de requisitado, em horário completo prolongado, existem seis enfermeiros, do quadro, também no mesmo horário e 2 enfermeiros nível 1, em prestação de serviços, com horário completo. A espera por consultas no EP foi declarado como praticamente inexistente, com excepção de medicina dentária, muito variável com o tipo de patologia, existindo alguma lista de espera, designadamente para limpeza, por se entender não ser prioritário tal tratamento. O médico-dentista procede a acções de higiene oral, no âmbito da escola. O custo das próteses, em caso de grave carência, já tem sido suportado pelo EP, ao abrigo do art.º 96.º, n.º 6, do decreto-lei 265/79. Ouviram-se algumas queixas, no entanto, da insuficiência do número de enfermeiros para assegurar os turnos e o volume de trabalho. Os medicamentos, para além de um pequeno armário de apoio na sala de tratamentos, estavam concentrados numa sala junto do acesso à enfermaria, com boas condições de armazenagem e segurança (porta blindada). As chaves das duas fechaduras da porta estão na posse do enfermeiro-chefe ou do de turno. Existe um armazém separado para outro material (seringas e outros descartáveis, v. g.), nas mesmas condições. De referir que se encontrou um medicamento fora do prazo.572 O custo dos medicamentos consumidos per capita mostrou um grande aumento, como demonstram os números apresentados, desde 1994 até fim de Novembro de 1998. Tomando o valor de 1994 como base 100, e admitindo que o valor de 1998 pode ser projectado sem risco para o fim do ano em causa, teremos um índice 297. 571 As 18 horas são distribuídas por quatro dias, sendo três pagos pelo hospital e o restante pelo EP. 572 Uma embalagem de Duspatal, com validade até 08/98.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 443 ____________________ Os medicamentos são distribuídos 3 vezes por dia pelos enfermeiros, com carrinho móvel e guião, aproveitando-se a toma do pequeno almoço para registar pedidos de consulta e triá-los. Os tuberculostáticos são tomados na unidade de saúde, na presença do enfermeiro, lavrando-se registo escrito da toma. O ficheiro clínico, para além de manual, estava a começar a ser informatizado, em computador protegido com palavra-chave. Ainda em termos de informatização, realce- se a intenção declarada de, em futuro próximo, os resultados das análises serem enviadas por correio electrónico a partir do laboratório. Noutro piso situam-se três salas de internamento, uma destinada a doenças infecciosas, outra a psiquiatria e a terceira a patologias médico-cirúrgicas. Com lotação total (DGSP) de 23 camas,573 sendo 5, 7 e 8 para as salas colectivas e 3 num quarto de internamento, para além de outro quarto para faxina, a verdade é que as salas estavam ocupadas com 6, 9 e 9 camas, respectivamente, sendo o quarto de isolamento ocupado por outro faxina, com recurso a um quarto da ULD para o alojamento de um recluso que necessitava de isolamento. Para além dessa clara sobrelotação, três reclusos estavam alojados no corredor, o que mostra bem a insuficiência de camas, pelo menos em relação à população habitualmente presente. É claro que todas as camas são masculinas, não dispondo as reclusas de qualquer cama. Os sanitários comuns, além de suficientes, tinham boas condições, mesmo para reclusos com dificuldades de locomoção. O alarme sonoro estava funcional e era bem audível em toda a unidade. O controlo das doenças infecciosas baseia-se num rastreio feito à entrada, englobando, para além de hemograma e velocidade de sedimentação, testes para detecção do VIH-1 e VIH-2, primeiro pelo método Elisa e, se positivo, pelo método Western Blot, hepatites B e C e sífilis. Os rastreios são repetidos periodicamente, de 90 em 90 dias para o VIH e VHB, semestralmente no caso da tuberculose. Os seropositivos, em 1998.09.30, eram 230,574 existindo ainda 112 casos de SIDA declarada. Cerca de 60% dos reclusos é portador do VHB ou VHC, notando-se aumento do número de sífilis e 15 reclusos actualmente a tomar tuberculostáticos. Pela estatística fornecida pelo EP, pode verificar-se que entre o fim de Abril de 1996, data da última visita, e o fim do mês de Setembro de 1998, grosso modo a actual visita, a percentagem de seropositivos subiu quase três pontos percentuais, de 15,45% para 18,33%, sendo de 17,52 % no fim de Abril de 1998. O médico infecciologista assegura uma consulta hepática, particularmente atenta aos 573 O estudo de lotação da DGSP aponta ainda 3 camas na sala de tratamento e 3 num quarto destinado a faxinas. Em relação a estes últimos lugares, considera-se incorrecto misturá-los com os da enfermaria, já que são lugares de alojamento permanente, e que não visam dar resposta a necessidades de internamento clínico. No que toca aos primeiros, o tipo e a localização da sala não permitem supor que seja aconselhável a sua utilização como espaço de internamento. Tal suposição vê-se confirmada pelos factos, em que se preferiu sobrelotar as 3 salas de internamento e colocar reclusos no corredor a utilizar essas “3 vagas”. 574 A média do ano de 1998, até 30 de Setembro, aponta para 14,2% dos reclusos entrados serem seropositivos, número dois pontos percentuais abaixo do máximo alcançado em 1996 (16,29%). 444 seronegativos para o VIH que sejam positivos para o VHB. Se se notam alterações hepáticas, há recurso à utilização de interferão. O mesmo médico assegura a consulta específica para infectados com VIH, em articulação, como se disse, com o Hospital Joaquim Urbano. Há distribuição de preservativos, quer num conjunto de 1.ª necessidade à entrada no EP, como nos serviços clínicos, a pedido e por ocasião de licenças de saída. Semanalmente é distribuído desinfectante pelos faxinas. Há programas de vacinação em curso para a hepatite B, tétano e gripe. Com critérios prescritos no DSM-IV, foram declarados como toxicodependentes cerca de 72% dos homens e 65% das mulheres. Em conformidade, estavam em curso quatro níveis de acompanhamento de toxicodependentes, a Unidade Livre de Drogas (ULD), o programa de apoio aos reclusos toxicodependentes (PART), o programa de substituição com metadona e o acompanhamento psiquiátrico. A ULD foi iniciada em 6 de Junho de 1997, com seis reclusos, procurando obter para um grupo restrito em ambiente progressivamente menos protegido a obtenção das condições necessárias ao abandono da dependência e à aquisição de competências profissionalizantes. É dirigido por uma comissão formada pelo director do EP, pelo director clínico, pelo psiquiatra do EP, por um elemento da vigilância e por um elemento do PART. Dispõe de instalações próprias ao lado da Unidade de Saúde,575 com 10 quartos de 2 camas cada (o primeiro está a funcionar como quarto de isolamento da unidade de saúde), com boas instalações sanitárias, quer nos quartos, quer as comuns, dispondo de duches, sanitas e lavatórios em número suficiente. A lotação é de 18 lugares, estando no momento da visita 15 reclusos no programa. Tem instalações para bar, que ainda não funciona, e um recreio próprio (comum à unidade de saúde), bem como sala de refeições própria. Conta com o apoio de todo o corpo clínico e de enfermagem do EP, bem como dos elementos do PART. No momento tem um psicólogo estagiário e um técnico de reeducação com formação em psicologia. Espera–se a entrada em funções em breve de mais dois psicólogos. Está prevista ainda a contratação de um terapeuta ocupacional e terá sido entrevistado um animador cultural. Os destinatários deste programa são voluntários que não possuam patologias severas não relacionadas com o uso de drogas, sempre se exigindo um estado físico capaz de integração, devendo já estar desintoxicados. No início do programa eram feitos controlos semanais de urina. Depois de analisada a prática e as reacções dos internados, essa periodicidade foi substituída por um controlo aleatório, para além de casos particulares de suspeita. O programa terapêutico assenta numa progressão em 3 fases. A primeira, com duração prevista de cerca de 60 dias, decorre em internamento na ULD, tendo por objectivo a consolidação da abstinência, com introdução de níveis de autonomia individual, recorrendo ao uso de alguns fármacos, com grande estruturação de tempos e 575 Originadas na transformação do antigo anexo para RAVI/Menores.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 445 ____________________ acompanhamento psicoterapêutico cerrado. Na segunda, com duração prevista de cerca de 90 dias, sendo metade na ULD e metade em camaratas ditas “protegidas”,576 pretende recorrer-se à medicação só em casos excepcionais, mantendo-se o ênfase na estruturação do tempo em múltiplas actividades. A 3.ª fase, de duração indefinida, decorrerá com alojamento nas camaratas do pavilhão D, preparando-se o regresso à liberdade, sendo o recurso à medicação excepcional. Nesta fase proceder-se-á à integração na vida laboral normal do EP, com acompanhamento em grupos terapêuticos, excepcionalmente com atendimento individual.577 Os 15 reclusos que estavam à data em tratamento frequentavam um curso de formação profissional de Operadores de Jardinagem e Espaços Verdes, da responsabilidade do CPJ. O programa de apoio aos reclusos toxicodependentes (PART) é um programa de apoio estabelecido desde 1992, na sequência de protocolo entre uma IPSS (Norte Vida), a DGSP e o Gabinete de Planeamento, Coordenação e Combate à Droga. Assenta numa componente inicial de desabituação, seguindo-se um período de acompanhamento psicoterapêutico. Neste âmbito deslocam-se ao EP 2 psiquiatras, dois psicólogos e um enfermeiro, que asseguram 4 períodos de consulta por semana (quatro tardes).578 Estão a frequentar actualmente o programa 83 reclusos, tendo já sido apoiados algumas centenas ao longo dos anos. O programa de substituição com metadona é um programa piloto iniciado no princípio de 1998 pela DGSP nos EP Lisboa e Porto. Encontram-se 50 reclusos neste tratamento, com resultados reputados positivos no fim deste período experimental. Pretende-se alargar o âmbito do mesmo em 1999. Para esse efeito, espera–se a entrada em funções em breve de um psicólogo especificamente destinado a este programa. Os reclusos toxicodependentes não enquadrados em nenhum dos programas anteriores beneficiam de acompanhamento psiquiátrico, com consulta de psiquiatria regular, com componente psíquica e farmacológica. Nalguns casos, procede-se ao tratamento com antagonistas. É intenção do EP incrementar este tipo de tratamento durante 1999. Alimentação O EP tem directamente a seu cargo o sector de alimentação, através dos serviços económicos. Por dia servem-se refeições a 1400 reclusos, já que o EP também dá apoio ao EPPJ do Porto. 576 Camaratas do pavilhão D, que sejam só ocupadas por reclusos integrados no programa. 577 A prática terá demonstrado a necessidade de se alargar a primeira fase, devido à verificação de síndromas de abstinência, bem como à volatilidade dos integrantes do grupo, quer por libertação, quer por desistência. Tal facto terá levado a que a 2.ª fase ainda se não tenha iniciado, prevendo-se que tal suceda em Fevereiro de 1999. 578 O esquema das consultas, para reclusos em estado de carência, passa por uma 1.ª consulta, para acolhimento (To), uma 2.ª consulta 3 dias após To, uma 3.ª consulta, 15 dias após To e uma 4.ª consulta, 1 mês após To. Após o primeiro mês, processa-se a acompanhamento com periodicidade variável. Em reclusos com história de consumo, processa-se a um esquema variável de consultas de acompanhamento. 446 A cozinha apresentou-se em condições sofríveis, denotando o seu grande uso e vetustez. Foi anunciada uma remodelação para breve. As condições de armazenagem, bem como da zona de frio pareceram adequadas. Os reclusos do sexo masculino tomam as suas refeições em 4 refeitórios, cada um com mesas para cerca de 120 reclusos, situados entre a cozinha e o corredor e ligação interpavilhões. Pelo escasso número de lugares (cerca de 500, no total), fácil é de ver que existe necessidade de revezamento, pelo menos em dois turnos. As reclusas tomam as suas refeições no refeitório, actualmente também camarata, como se disse, o que, conjugado com o elevado número presente, implica forçosamente péssimas condições. Na unidade de saúde existe uma sala com cerca de 15 lugares, e na ULD um refeitório de tamanho adequado à sua lotação. O pessoal que trabalha no sector alimentar é controlado, inicial e sistematicamente, pelo infecciologista, o que se regista. Na elaboração das ementas, o EP tem contado com a colaboração da nutricionista do EP de Santa Cruz do Bispo, através da elaboração de ementas-tipo. A ementa é fixada por períodos de um mês, admitindo-se o fornecimento de dietas por razões de ordem médica (incluindo grávidas/lactantes e crianças) ou religiosa. A alimentação fornecida, do que se pôde apurar, pareceu satisfatória, quer em quantidade quer em qualidade. O horário de jantar, das 17h às 18h30, pode considerar-se um pouco cedo demais, especialmente para os primeiros a tomar a refeição. Este inconveniente, decerto motivado pela necessidade de rotação entre reclusos, poderia ser colmatado pela 4.ª refeição. Esta, no entanto, é distribuída ao pequeno almoço, o que pode implicar, caso não haja a autodisciplina suficiente, a sua utilização extemporânea, não cumprindo a sua função. A fruta é servida todos os dias ao almoço, existindo doce em dias especiais. Também em dias especiais serve-se um ou outro prato especial, ou cálice de vinho do porto, tal como no Natal, São João ou São Martinho. Os reclusos podem comprar vinho ou cerveja para consumir à refeição. O EP dispõe de uma cantina, situada na zona oficinal, de onde podem ser requisitados produtos em cada bar, sendo entregues à sexta-feira. Os preços estarão disponíveis no gabinete do chefe de cada ala, mostrando-se a cantina bem fornecida de géneros, em quantidade e variedade, com preços que, no que se observou, parecem adequados. Para as crianças, além das fraldas, o EP fornece biberões, papas e iogurtes, dispondo o sector feminino de aparelho de microondas para aquecimento. Tempos Livres O EP dispõe de biblioteca em instalações próprias na zona de ligação entre os vários pavilhões masculinos, com boas instalações, dispondo de cerca de 15 lugares para leitura presencial. Está aberta de manhã e de tarde, registando-se no entanto, alguma dificuldade para abranger nesse horário a população cuja ocupação acabe depois das 17h30.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 447 ____________________ Além dos 8000 volumes do seu acervo, dos quais cerca de 650 em língua estrangeira,579 a biblioteca recebe vários jornais diários e semanários, generalistas, desportivos e económicos, bem como vários jornais regionais e religiosos. Tem também ao dispor dos reclusos uma colecção de listas telefónicas, de todo o país. Tem a seu cargo a organização de um jornal de parede, com renovação semanal a partir de selecção feita por um grupo de cinco reclusos, sendo afixado em placares dos pavilhões B, C e D.580 Não está, no entanto, previsto o seu alargamento à zona feminina. A biblioteca é utilizada por pouco mais de dez por cento dos leitores, por mês. No amplo salão de festas, que também serve de parlatório masculino, realizam-se várias festas, representações de teatro, conferências e recitais de poesia, organizados pela escola em colaboração com os SEE. Em matéria de desporto, não existindo ginásio e para além dos pátios de recreio, existe um campo desportivo polivalente, essencialmente utilizado por uma secção desportiva, que enquadra a prática dos reclusos interessados , e pelo desporto escolar. Além do basquetebol, voleibol, andebol, ténis e futebol, o campo é rodeado por uma pista de atletismo de piso sintético. Existe um professor de educação física, do quadro, desempenhando funções a tempo completo. São organizados ou participados, quando externos, torneios de futebol, atletismo, voleibol e basquetebol, para além dos jogo de mesa (damas, dominó e xadrez). Para além de um pátio próprio para cada pavilhão, os reclusos dispõem ainda de um outro pátio maior, para além do privativo da ULD/Unidade de saúde. Estes pátios estão abertos todo o dia, das 8h às 17h. A zona feminina faz recreio duas horas por dia, das 12 às 13 e das 17 às 18h, na área fronteira aos serviços administrativos, em condições péssimas, já que a sua mobilidade é altamente restrita, por condições de segurança. Há três salas de convívio, em antigas salas de aula, uma das quais estará reservada para ser um futuro ginásio. Existe equipamento para ténis de mesa. O refeitório feminino serve também de sala de convívio e bar, dispondo de televisão. Existe um bar em cada pavilhão masculino. O bar da ULD, apesar de previsto, ainda não tinha iniciado o seu funcionamento. Ocupação No momento da visita estavam em ocupação 564 reclusos afectos ao EP, bem como 4 vindos de outros estabelecimentos. Em ocupação laboral estavam 425 homens, repartidos essencialmente pela faxina (83), serração/carpintaria (18), artesanato (28), pintura/construção civil (28), agro-pecuária (40), colagem e envelhecimento de rolhas (34), pichelaria (18) e cozinha (55). 579 Aproximadamente 350 ingleses, 120 franceses, 40 holandeses, 70 espanhóis, 20 alemães e 50 italianos. 580 Alegadamente o placar do pavilhão A terá sido incendiado. 448 De entre as mulheres, 2 eram faxinas e 12 integravam uma brigada de limpeza, num total de 14. As condições das oficinas são boas, com bastante luz e casa de banho de apoio em todas. A sala de artesanato acolhe reclusos que se ocupam em desenho, pintura, cerâmica e trabalhos em têxteis. A participação é voluntária,581 assistida por um mestre. É feita venda directa pelos reclusos, geralmente para encomendas angariadas pelas famílias. Participam também em vendas de Natal, em colaboração com o ISMAI (Instituto Superior da Maia) e a Universidade Fernando Pessoa, indo estar presentes na venda nacional da DGSP do Mercado Ferreira Borges (Porto). Existe outra sala para a feitura de tapetes de Arraiolos e outros trabalhos manuais. Nesta segunda sala, trabalha também um estofador de móveis e de bancos de viaturas, além de existir uma oficina de sapataria, com duas pessoas ocupadas, estando a instrumentação devidamente resguardada. Na tipografia, onde trabalham 6 pessoas, das quais uma na encadernação, existe uma máquina de offset, aí tendo sido executada recentemente a revista Temas Penitenciários. A marcenaria, onde trabalham duas dezenas de pessoas, produz mobiliário, para o EP e para o exterior, assegurando a manutenção interna. Tem aspirador de resíduos e pareceu ter condições suficientes de higiene e segurança. Existe uma oficina automóvel, que ocupa cerca de 16 pessoas, com pintura, chapa e mecânica. Dispõe de estufa de pintura. Numa outra sala 32 pessoas,582 voluntárias seleccionadas pelos SEE, montam e envelhecem as rolhas para uma conhecida marca de whisky. O trabalho é feito em equipa, em linha de montagem, o material é fornecido pela empresa e pago à peça. A zona de pichelaria/vidraceiro teve grande actividade nas obras que decorreram e decorrem de remodelação, assim como o sector eléctrico. Têm à sua responsabilidade a mudança de lâmpadas, manutenção do EP, a obra nova nos pavilhões, bem como reparações de televisão e alta-fidelidade. Abarca cerca de 12 pessoas. Na serralharia, no âmbito de um protocolo com empresa da região,583 é executada a manufactura de peça para lavagem de garrafas. Trabalham aqui 8 pessoas, também na feitura de camas, portas e caixilhos para o EP. São utilizadas luvas como protecção. Quer dentro, quer fora dos muros do EP, existem hortas e estufas, que dão também apoio aos cursos de formação. Estavam em formação profissional 50 reclusos, sendo 4 de outros estabelecimentos. Os cursos a funcionar eram de hortofruticultura, jardins e espaços verdes, mecânica auto, operadores de máquinas e ferramentas e informática. O curso de mecânica-auto dispunha de bom material, com motores recentes e de vários tipos. O curso é do nível II, com 1576 horas de duração, organizado pelo CPJ. No final, terá lugar um exame de 8 horas, perante júri externo. De notar que os diplomas têm a 581 A escolha entre os voluntários é feita por parecer dos SEE e da Guarda. 582 Está em estudo o alargamento do número de trabalhadores, num máximo de 50. 583 A empresa de serralharia em causa está aberta à contratação de pessoal, quer em RAVE, quer após libertação.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 449 ____________________ preocupação de não mencionar a situação prisional dos formandos. Eram 14 alunos no início, sobrando 9, essencialmente por libertação de preventivos. Possui um espaço de aulas teóricas bem iluminado e limpo, com réguas, esquadros, etc. Existem perspectivas de colocação em várias empresas da região ou, como tem sucedido também, por conta própria. No curso de informática existem 12 formandos de manhã e outros tantos de tarde, sendo organizado pelo CPJ com uma formadora. Existem 7 computadores com processador Pentium 233 MHz, ligados em rede, trabalhando sobre Windows 95. No programa, além de bases de MS–DOS, são abordadas todas as aplicações do Microsoft Office 97 (Winword, Excel, Access e Powerpoint). A duração é de 528 horas em 8 meses, existindo bolsas. A partir do curso de operadores de máquinas e ferramentas (máquinas metalomecânicas), podem os formandos fazer curso de operador de controlo numérico e, depois deste, o de operador CNC (controlo numérico computadorizado). Foram relatadas pelo formador boas perspectivas para emprego em regime aberto ou depois da libertação. O curso é organizado pelo Centro de Formação Profissional Porto-2 (IEFP), com 850 horas, tendo tido início a 15 de Setembro e contando 10 formandos. As bolsas são 70% do ordenado mínimo. 45 reclusos frequentavam o 1.º ciclo do ensino básico, existindo 124 alunos no 2.º ciclo. Como forma de incentivo, o EP paga por inteiro o salário aos reclusos que trabalham e estudam. Outras bolsas de estudo existentes eram financiadas pela cantina, fonte de rendimento que desapareceu com a entrada em vigor do novo regulamento de cantinas. As aulas são dadas por 2 professores do 1.º ciclo e 7 do 2.º ciclo em quatro boas salas num pavilhão situado num dos pátios maiores. As salas têm boas condições, como se disse, integradas num jardim em que se pensa colocar bancos para repouso. Como equipamento, notaram-se uma televisão, retroprojector, videogravador e fotocopiadora 10 reclusas frequentavam o 1.º ciclo do ensino básico, numa pequena sala situada no edifício administrativo, provisoriamente com esta utilização. A relação com o Ministério da Educação foi descrita como boa, sendo a equipa dotada de estabilidade. A grande percentagem de presos preventivos impede um planeamento eficiente, sendo grande o número de abandonos por libertação. Para obviar aos inconvenientes dessa interrupção de estudos, existe articulação com as escolas de Matosinhos. Os livros escolares são atribuídos aos alunos no início de cada ano lectivo. Relações com o exterior No que toca a contactos telefónicos, na parte masculina eles processam-se através de dois aparelhos credifone instalados em cada pavilhão, na zona imediatamente a seguir ao gradão. Para além destes aparelhos, existe ainda um na ULD, que serve também a enfermaria, um no átrio do EP, essencialmente para reclusos estrangeiros e um terceiro no pavilhão escolar. O essencial dos telefonemas é feito nos aparelhos das alas, em local um pouco barulhento. Foram ouvidas queixas sobre a escassez de aparelhos, facto que não espantará dada a sobrelotação do estabelecimento. As chamadas são efectuadas 450 livremente, com duração máxima de 3 minutos, com tolerância, bizarramente superior, de 5 minutos. Na zona feminina, a registar a grande melhoria que foi a instalação de um telefone, sanando-se as dificuldades notadas em 1996.584 Em matéria de correio, nada há a registar de excepcional, notando-se que cada pavilhão masculino possui o seu próprio recipiente para depósito de correspondência. Para as visitas, o sector masculino dispõe do salão de festas, ficando o sector feminino com duas salas próximas do átrio do EP. A sala masculina tem grande capacidade, estando aí, talvez uma das suas deficiências paradoxais: tendo que ser grande pela população presente no EP, essa grandeza prejudica a privacidade e o desenrolar da conversa. As salas femininas têm espaços muito amplos, servindo também para visitas de familiares reclusos e visitas de convivência. Estas decorrem por ocasião de algum aniversário de relevo, Páscoa e Natal, consistindo em almoço. Ambas as zonas de visitas dispõem de WC de apoio, existindo um bar/cantina na sala masculina, com chocolates, café, bolachas, tabaco e cartões credifone, aptos a servir quer o recluso quer o visitante. Está prevista a simplificação do circuito a percorrer pelos visitantes e a instalação de um pequeno jardim infantil no pátio que dá acesso ao parlatório. São admitidas 3 visitas por reclusos (2 ao fim de semana), existindo um regime especial, durante um mês, para os entrados e um horário desfasado para os pavilhões. A revista é feita na portaria, em dois gabinetes se necessário, existindo aparelho de raios X para as encomendas. À data da visita estava em conclusão um abrigo para visitantes na zona fronteira ao EP, com WC. Dispõe de parque de viaturas próprio para visitantes, também em conclusão, assim como um destinado aos funcionários. Foi referida a futura remodelação dos parlatórios femininos, passando de dois grandes para três mais pequenos, o que parece uma evolução natural e aconselhável pela maior intimidade que proporciona. As visitas às crianças podem ser feitas no mesmo horário e regime das visitas femininas. Foi declarado que, normalmente, não é solicitada a saída das crianças ao exterior. No entanto, quando tal sucede, é sempre autorizada. São organizadas visitas de reclusos a familiares reclusos, com o EP de Tires por ocasião da Páscoa e do Natal. Dentro do EP, as visitas entre familiares decorrem um dia por semana, por uma hora, para além de visitas comuns com visitantes externos. Os advogados têm acesso livre aos seus constituintes, possuindo sala própria com W.C. de apoio. A bonita igreja do EP acolhe as missas celebradas pelo capelão católico. As outras igrejas, em especial as testemunhas de Jeová e a igreja adventista do 7.º dia, reúnem noutra sala. Foi relatada um relativamente fraca adesão, não existindo queixas dos reclusos a esse respeito. 584 Cf. RSP96, p. 262.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 451 ____________________ O conselho de assessores não está criado, julgando tratar-se de uma forma muito institucional. Há visitadores vicentinos e um conjunto de pessoas da região que dão grande apoio, quer moral, quer material. Foram relatados vários protocolos com entidades de ensino superior, em particular no domínio da Psicologia, para a realização de estágios no EP. Ainda quanto à relação com a comunidade, destaque-se a intenção, que se espera ver levada a bom termo, de criação de um museu carcerário do Norte, no âmbito do projecto Porto, capital europeia da cultura. Segurança e disciplina Em matéria disciplinar, foram abertos 593 processos de averiguações a reclusos, subindo esse número a 658 no ano de 1998 (até 1998.09.30). No que diz respeito a 1997, estando ainda 12% em instrução, dos restantes, 69% foram arquivados, sendo aplicada uma punição nos restantes. Relativamente ao ano de 1998, a percentagem de processos em instrução é maior (58%). Dos já concluídos, 65% foram arquivados e os demais conduziram a punições diversas. Foi afirmado que, ocasionalmente e por ocasiões festivas, se “amnistiam” as pequenas faltas. A tramitação processual é feita pelo departamento jurídico, contando com dois juristas, que procedem às necessárias audições. Existem livros de reclamações nos pavilhões, vistos pelo director, sendo as reclamações enviadas ao departamento jurídico. Foi construída uma nova zona disciplinar, com 2 celas disciplinares e 6 celas de habitação. Dispõem de instalação sanitária própria e chuveiro, com alarme funcional. Existe ainda um balneário comum e um recreio exclusivo. As condições pareceram, no geral, boas. As celas de habitação estavam preparadas com beliche de duas camas. No entanto, foi informado que apenas se coloca um recluso por cela, salvo situações que aconselhem procedimento diverso, como prevenção de suicídio. No momento da visita estava um recluso em cela disciplinar, por posse de droga e um outro encerrado em cela de habitação. Ambos tinham sido sujeitos a parecer médico prévio. Administração penitenciária Existiam no dia da visita 164 guardas masculinos e 21 guardas femininas, sendo enquadrados por 10 graduados, a saber, 4 2.ºs subchefes, 3 1.ºs subchefes, dos quais uma feminina, um subchefe ajudante e 2 chefes de guardas principais. Até 3 de Novembro, segundo informado, chegariam mais 13 guardas masculinos. A opinião ouvida no EP foi a da insuficiência do pessoal de vigilância, apontando-se como óptimo uma rácio de 1:4 reclusos e como suficiente uma outra de 1:5. No 1.º caso, teríamos 325 guardas, sensivelmente o dobro do número actual, e no segundo 260. O mesmo tipo de queixas, especificamente dirigido ao caso do EP Porto, já tinha sido ouvido de outras fontes, nomeadamente das estruturas representativas dos guardas, que apresentaram situações preocupantes não infirmadas pelo EP. As 21 guardas femininas revezam-se no sector feminino, além das revistas no acolhimento das visitas. 452 Existem 11 técnicos de reeducação no EP, um dos quais exerce funções de adjunta do director e outro as de coordenador da equipa. Dos restantes 9, existem dois técnicos por cada pavilhão, do A ao C, um com os números pares e outro com os ímpares, um técnico para o pavilhão D, um para o sector feminino e outro para a ULD. Foi referida a falta de mais dois ou três técnicos, atendendo à grande sobrelotação. Existem ainda 3 juristas no EP, 39 funcionários administrativos e 14 funcionários/contratados das carreiras operária e auxiliar. De notar que três pessoas contratadas como pessoal de limpeza desempenham realmente funções administrativas. Só nestas últimas carreiras foi referida a necessidade de um aumento, pelo menos em 6 unidades. Talvez por falta de pessoal, notou-se que no arquivo morto estavam colocados alguns reclusos. Apesar de “morto”, não deixa de conter processos com elementos sensíveis, podendo, aliás, a qualquer momento os titulares dos processos reingressarem no EP. Sem pôr em causa a honorabilidade dos reclusos actualmente aí colocados e a confiança que mereçam, julga-se ser de ponderar essa afectação laboral. Em termos de apoio aos funcionários, para além da cantina já referida, e de uma messe em frente do EP, com quartos para os guardas em trânsito, o estabelecimento apenas dispõe de duas camaratas residenciais, uma com 14 e outra com 12 camas, com WC e balneário, e 2 camaratas de turno, com 4 e 5 lugares. Na zona feminina existe uma instalação para turno, com 4 lugares. O EP dispõe de 7 viaturas celulares, com antiguidade média de quase oito anos, com pontos extremos de 1 e 14 anos. Como é de prever num EP com grande número de preventivos, o número de saídas para o tribunal foi de quase 9000 em 1997, projectando-se um número algo inferior (7500) em 1998. Só aqui temos mil saídas por carro, sem contar com mais de um milhar para o hospital e outro tanto ou mais, para diversos fins. De notar ainda que este EP fornece apoio, também em termos de viaturas celulares, ao EPPJ do Porto. Deste cenário resulta a necessidade de disponibilização de mais viaturas para este EP. Em termos de viaturas para outros fins, se exceptuarmos um recente autocarro para transporte de funcionários, um carro com 3 anos para a direcção e dois veículos de escolta, um com 4 e outro com 10 anos, resta-nos apenas um veículo do tipo jipe, com 18 anos, em mau estado, para transporte de mercadorias. A gestão da contabilidade dos reclusos é feita em software próprio do EP, baseado em MS Access, podendo o recluso ter em seu poder a quantia máxima de 6000$00, com levantamentos duas vezes por mês. Os serviços administrativos dispunham de computadores em quantidade, alguns já não muito novos. Assim, os computadores com processador 386, anteriormente utilizados na formação e já substituídos, como se viu, estavam à espera de ser instalados nos serviços administrativos. Se esse aproveitamento é louvável, pela poupança de recursos que decerto serão escassos para o EP, não deixa de se questionar se a poupança feita não se traduzirá em quebras de produtividade, pela utilização de equipamento e concomitantemente de software, menos actual e com menos funcionalidades. As relações com o TEP são boas, com boa resposta deste, apesar de existir um excesso  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 453 ____________________ de trabalho. Do mesmo passo, não foram referidos quaisquer problemas em especial com o IRS. Tendo sido considerado como muito importante a publicação do decreto-lei 46/96, foram referidas as seguintes obras, algumas quase concluídas na data da visita: parque de viaturas e abrigo para visitas, obras no sector feminino, remodelação dos parlatórios femininos, jardim infantil, obras na caldeira e na cozinha, remodelação do balneário central e criação de museu carcerário. Conclusões Em conclusão, notaram-se as melhorias decorrentes da conclusão das obras nos pavilhões masculinos, na nova zona disciplinar e na unidade de saúde. Ao nível clínico, para além da estrutura física que permitiu a melhoria do serviço prestado, destaque-se o alargamento da panóplia de programas de apoio a toxicodependentes, designadamente com a inauguração da ULD, abrangendo maior número de doentes do EP. Também em relação ao desporto e ocupação de tempos livres se notam melhorias. Ao nível do ensino também se regista o grande aumento de alunos, embora continue sem se alcançar todos os graus do ensino básico. No sect or feminino, para além das obras cuja conclusão pode, moderadamente, melhorar as condições de alojamento,585 realce-se a facilidade com que agora se acede ao telefone. Para coroar a mudança das condições do EP do Porto, as duas grandes recomendações que se poderiam fazer ultrapassam-no. Só com a minimização da sobrelotação, tanto ao nível masculino como feminino, pela criação de novos estabelecimentos de ambos os sexos, permitirá o aproveitamento das actuais instalações numa política séria de reinserção. A conclusão da nova zona no EP de Paços de Ferreira (300 lugares, dos quais 100 a curto prazo), poderá descongestionar razoavelmente o sector masculino, passando a taxa de ocupação para cerca dos 140%, admitindo que o saldo “fisiológico” do EP seja entretanto igual a zero. Independentemente de tal ocorrência, julga-se de recomendar: 1. que se proceda a reparações no pavilhão A, sanando as deficiências encontradas enquanto são ainda de pequena monta; 2. para além do alargamento e renovação em curso do balneário central, se estude um alargamento do horário dos banhos, colmatando a actual deficiência numérica; 3. que se dê a ocupação devida ao quarto de isolamento da unidade de saúde, libertando a ULD para a sua função originária; 4. que seja aumentado o número de guardas colocados no EP; 5. que sejam fornecidas ao EP pelo menos mais duas viaturas celulares, admitindo-se já a saída de alguns reclusos para os novos pavilhões do EP de Paços de Ferreira; 585 Diz-se moderadamente, já que, a manter-se a sobrelotação feminina por ausência de espaços de internamento para este sexo no Norte, qualquer melhoria é um mero paliativo. 454 6. que se repondere a ocupação de reclusos em sectores sensíveis, como a zona de arquivo; 7. que se pondere a actual dimensão da enfermaria e os seus níveis de ocupação, alcançando-se soluções que evitem a actual sobrelotação, v. g. pelo envio do recluso para o EP de Paços de Ferreira, desde que a unidade de saúde deste tenha vaga. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SANTA CRUZ DO BISPO Generalidades O EP de Santa Cruz do Bispo compreende no seu interior um pavilhão de reclusos do regime comum, uma clínica psiquiátrica (CP),586 uma unidade livre de drogas (ULD) e a Casa de Acolhimento de Santo André (CASA), destinada originariamente a alojamento de ex-reclusos inimputáveis sem apoio exterior mas que tem também outras funcionalidades, de alojamento e não só. Dada a grande variedade de espaços e regimes deste EP, resultante primordialmente da inserção nele da Clínica Psiquiátrica, as observações que se consideraram pertinentes, à semelhança do já sucedido no RSP96, estão divididas em três partes, a primeira respeitante ao regime comum e à Unidade Livre de Drogas e a segunda à Clínica Psiquiátrica, finalizando com uma terceira em que se tratará de questões administrativas comuns a todos os regimes e das conclusões. A CASA será tratada disseminadamente, dada as suas múltiplas funções. O EP de Santa Cruz do Bispo é um estabelecimento masculino. Está projectado no seu perímetro construir-se um EP especial feminino mas, segundo se apurou, constituirá um estabelecimento orgânica e funcionalmente distinto do EP masculino. Tal opção, a confirmar-se será de aplaudir, visto ser dispensável sobrecarregar-se a mesma estrutura com um outro tipo de problemas e regime, já que a inclusão no mesmo perímetro apenas implicará alguma coordenação ao nível da segurança e vigilância. I – Regime comum Tipologia Os reclusos do regime comum são para aqui encaminhados pela DGSP, sendo escolhidos os que, para além do critério da residência, mais se adequam às condições de segurança do EP. Dos 289 afectos, estavam presentes no dia da visita 279 reclusos. Da população afecta só 6 estavam em situação de prisão preventiva, estando a larga maioria dos condenados (231, ou seja, 81,6%) a cumprir pena superior a 3 anos. Não existiam casos de penas inferiores a seis meses. Assim, o art.º 158.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79 estava a ser cumprido a 97,9%. O número de estrangeiros era negligenciável (2), não existindo jovens com idade inferior a 21 anos. 88 reclusos beneficiavam do RAVI, estando 6 em RAVE. 586 Criada pelo decreto-lei 194/94, de 19 de Julho.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 455 ____________________ No que toca aos motivos de condenação, 122 (43,1%) foram declarados como tendo motivação associada a estupefacientes. Os operários estavam em maioria (139, ou seja 48,1%), sendo o 1.º ciclo do ensino básico a habilitação literária mais frequente (171, ou seja, 59,2%). As origens geográficas mais frequentes, somando mais de 80%, eram a região Norte (122, ou seja, 42,2%) e o Grande Porto (110, ou seja, 38,1%), como seria de esperar. Não se fazia separação entre primários e reincidentes, existentes, respectivamente na percentagem de 46,6% e de 53,4%, nem tão pouco dos presos preventivos, neste último caso sem grande significado. Alojamento O alojamento dos reclusos em regime comum é feito essencialmente num pavilhão de construção recente,587 existindo três outras zonas marginais, a saber, uma parte da CASA, para reclusos em regime aberto, a chamada “6.ª secção” que, para além de zona disciplinar, funciona como zona para casos especiais de protecção,588 e a chamada “5.ª secção”, que funciona como zona de admissão. Não se menciona, por ora, a ULD, que melhor caberá abaixo, sob a epígrafe da Saúde. A admissão é feita na “5.ª secção”, instalada na cave da CP. É composta por sete celas, com sanitário e lavabo. No dia da visita ao EP estariam lá alojados 20 reclusos, segundo informação da Direcção,589 o que daria uma média de quase três por cela. Esta sobrelotação explica-se pelo facto de os reclusos admitidos só transitarem para o pavilhão comum quando neste exista vaga. No dia da segunda visita, estavam presentes 16 reclusos, sendo uma cela individual,590 4 noutra e as restantes a 2 ou a 3 pessoas. As celas, também pela sobrelotação a que estão sujeitas, mostraram-se em estado de conservação/higiene sofrível, com escassa luminosidade natural e condições pouco salubres. Existe uma casa de banho comum, em estado sofrível, com um chuveiro, um lavatório e uma sanita, suficiente, face aos sanitários próprios de cada cela. É discutível, sem dúvida a opção de manter os admitidos numa situação de sobrelotação, por vezes quatro na mesma cela, quando o máximo no pavilhão é dois. Tudo visto, no entanto, parece que a solução seguida será a melhor, contribuindo para a não degradação do espaço principal, tão logo se esteja atento para que a permanência nesse regime de excepção, no quadro do EP, não seja excessiva. O pavilhão comum é composto por duas alas, cada uma com dois pisos. No total, este pavilhão dispõe de 88 celas e 4 camaratas, cada uma com lotação para 6 pessoas. Estava uma camarata ocupada com seis pessoas e as restantes com cinco. As celas estavam quase totalmente a duas pessoas. A apreciação feita em 1996 mostra-se actual. O pavilhão mostra-se com boas condições 587 Adiante designado por pavilhão comum. 588 V. g. ex-agentes da autoridade. 589 A existência da “5.ª secção”, certamente por lapso, não foi indicada a quem procedeu à visita ao EP, razão pela qual as celas em causa não foram vistas no mesmo dia do que o resto do estabelecimento mas apenas cerca de um mês depois. 590 Ocupada por um ex-ocupante da ULD, em regime de transição. 456 de alojamento, mau grado a pouca luminosidade dos espaços comuns, com sanitários próprios de cada cela ou camarata. Cada piso dispõe de um balneário/sanitário, com 6 chuveiros e uma banheira. É perfeitamente suficiente para a lotação do pavilhão, embora, no que toca a banhos, haja apenas uma hora diária disponível, excepto para os trabalhadores. Os balneários estavam em boas condições de conservação e higiene, sendo de salientar a existência de exaustores do vapor formado. Mencione-se a existência de alarme funcional em todas as celas e camaratas, com intercomunicador para a cabina do guarda. Esse intercomunicador, idêntico ao sistema utilizado no EP do Funchal, permite, segundo declarado pela Direcção, a audição da conversa que se desenrole nos espaços de internamento, por exclusiva iniciativa do guarda de serviço e sem que os reclusos se apercebam do facto. Como já se escreveu na parte A, tal possibilidade é manifestamente abusiva, mesmo acreditando que nunca se verifique a utilização desta facilidade pelo pessoal de vigilância. Na chamada “6.ª secção”, na parte baixa da CP, com acesso independente, para além das celas disciplinares que se mencionarão abaixo, existem 4 camaratas, com lotação para 4 pessoas. Cada camarata tem duche e sanitário próprio. Uma camarata tinha 3 pessoas e as restantes 4. A Casa de Santo André, produto da iniciativa de um pai de um ex-internado, destina-se a assegurar o apoio pós-prisional a inimputáveis sem ligações no exterior. É uma estupenda moradia, onde, como se verá, estão instalados serviços de apoio a todo o EP e não só. Está em bom estado de conservação e de higiene, aproveitando-se a disponibilidade de espaço para alojar aí alguns reclusos em RAVI/RAVE ou de especial confiança. Estavam lá alojados 20 reclusos do regime comum, devendo ainda contar-se com os reclusos da ULD, abaixo referidos. Em termos de taxa de ocupação, se a 6.ª secção, a ULD e a CASA estão a 100% ou pouco menos, já a taxa específica da 5.ª secção passa a 285,7% e a do pavilhão comum será já de 182,1%, sentida ao nível das celas e não das camaratas que estavam sublotadas, na generalidade. A lavandaria, que serve todo o EP, dispõe de boas instalações e maquinaria. Situa-se ao lado de uma alfaiataria para o serviço interno. O EP oferece vestuário e botas para todos os reclusos e vestuário adequado aos trabalhadores. Saúde O pavilhão de regime comum dispõe de um gabinete grande, que serve para distribuição de medicamentos e de uma sala de tratamento. Na CASA existe um gabinete para psiquiatra, um gabinete médico, 1 sala de tratamentos e 1 gabinete de estomatologista. Existem programas de vacinação contra a hepatite B, já antes do lançamento do programa da DGSP, tuberculose e gripe, esta só para grupos de risco. Obviamente beneficiam de um tratamento psiquiátrico mais apertado pela vizinhança da CP. Isso sucede, designadamente em relação a internamentos, situação em que já se encontraram 26 dos reclusos actualmente presentes. As consultas de clínica geral demoram cerca de um dia, prazo que triplica no caso da  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 457 ____________________ psiquiatria e que é de 12 dias na medicina dentária. Para consultas externas recorrem mais frequentemente ao Hospital Pedro Hispano, onde a demora no atendimento é muito variável, chegando ao ano no caso da oftalmologia. O EP dispõe de ambulância própria. À entrada são feitos exames de rotina e rastreios às doenças infecciosas, realizando-se anualmente o rastreio da tuberculose.591 No que diz respeito à incidência de doenças infecciosas, foram declarados 46 seropositivos ao VIH,592 14 casos de hepatite B, 140 de hepatite C, 10 de tuberculose e 9 casos de sífilis. Os seropositivos são apoiados pelo Hospital de São João e pelo Hospital Joaquim Urbano, por médico infecciologista. Os preservativos são distribuídos num kit de entrada e através de uma máquina, já existente em 1996, de moedas. Renova-se a crítica que já então se teve ocasião de fazer: a máquina está colocada em lugar com pouca privacidade, na zona escolar, em frente à biblioteca, ao lado do gabinete do guarda de serviço na escola e sendo o eventual utilizador da mesma perfeitamente visível desde a sala de aula, que tem porta de vidro. Do mesmo passo, parece criticável a utilização de uma máquina de moedas, vendendo- se aqui o que é distribuído gratuitamente noutros estabelecimentos. A distribuição de lixívia e outros desinfectantes, a pedido, pareceu ser escassa. Foram declarados como toxicodependentes 149 reclusos. Além do apoio psiquiátrico e psicológico normal, 20 estão neste momento integrados numa unidade livre de drogas, escolhidos através de critérios clínicos, individuais e familiares, para o sucesso da intervenção. Aí beneficiam do apoio de um psiquiatra, dois psicólogos, 1 técnico de reeducação, 1 professor de educação física e 1 terapeuta ocupacional, para além de um conjunto de guardas que foram escolhidos pela sua adequação a esta missão específica. Só são utilizados fármacos, no caso antagonistas, quando exista acordo nesse sentido entre o psiquiatra e o psicólogo. O programa iniciou-se em Julho de 1997 e foi dado como tendo poucos casos de insucesso. Tenta-se que a integração no programa seja feita cerca de um ano antes da libertação. Após um período inicial de maior isolamento, em quarto individual, o recluso é integrado num dos quartos de 3 camas, integrando-se numa intensa actividade que inclui reuniões individuais, de grupo ou comunitárias, incluindo a participação do pessoal de vigilância. Os reclusos da ULD estão em completo isolamento do resto do EP, sendo feitos controlos aleatórios de urina e buscas metódicas, com troca de roupa, após visitas. Nas licenças de saída levam consigo a medicação requerida, sendo encaminhados com credencial para o CAT da sua residência no momento da libertação. O edifício da ULD é um pavilhão PPT, com 8 quartos triplos e 2 quartos individuais para admissão. Os quartos têm sanitários. 591 O último, à data da visita, tinha decorrido em Julho de 1997. 592 Sendo a sua identidade desconhecida da direcção do EP. 458 Existe uma casa de banho de apoio, máquina de lavar roupa própria e vários gabinetes de apoio, como o do psiquiatra, da técnica de reeducação, dos psicólogos e do graduado responsável. As visitas desenrolam-se numa sala com 4 mesas com 4 cadeiras cada, existindo 2 W.C. de apoio e um gabinete de revista. A alimentação é confeccionada no local, por cozinheira própria, sendo servida em regime de self-service no espaço comum do pavilhão PPT. A mesma sala serve de convívio, com alguns sofás e uma mesa de pingue-pongue, aí existindo também um armário com alguns livros, funcionando como uma extensão da biblioteca do EP. Como se trata de um programa ocupacional, o EP paga 340$00 por dia a cada um dos reclusos, a título de retribuição. Os reclusos trabalham muito em artesanato, cuja venda reverte em benefício do autor e de um fundo comum. Para a prática do desporto, a ULD dispõe de um ginásio, com diversos aparelhos e espaldares, e de um campo onde se pratica futebol, andebol e basquetebol. A ULD era aquecida e tinha um sistema de alarme funcional como se pôde comprovar. O EP tem abastecimento próprio de água, devidamente controlado pelo Instituto Ricardo Jorge, recorrendo à rede pública apenas no verão. No entanto, o sistema de esgotos é directamente vazado no rio, sem tratamento. Os resíduos contaminados são recolhidos por empresa especializada. Alimentação O EP dispõe de uma única cozinha que serve os refeitórios dos dois regimes, os reclusos dos pavilhão comum e os da CP.593 Mostrou-se em boas condições de higiene e limpeza, nada havendo a notar quanto aos espaços de armazenagem e de frio.594 Para o regime comum existe apenas um refeitório, com 36 mesas a 4 cadeiras, capacidade que faz com que haja necessidade de turnos. Tem comunicação rápida com a cozinha, possuindo dois balcões de self-service. Há separação dos reclusos que tomam dieta ou que têm acesso a bebidas alcoólicas.595 Toda a zona alimentar mostrava-se com muito asseio, tendo instalados lavatórios com desinfectante. O sector é directamente explorado pelo EP, trabalhando dois cozinheiros e 15 ajudantes, todos reclusos, sujeitos a controlo médico prévio ao seu início de funções. A quinta do EP contribui para a alimentação com hortaliça, leite, fruta e carne de porco e de vaca, para além da produção da padaria, contribuição que foi qualificada como importante, principalmente pela qualidade. Facto marcante na evolução desde 1998 deste sector terá sido a contratação de uma nutricionista, em funções desde Janeiro 98, tendo as queixas diminuído grandemente desde então. Note-se que a técnica em causa também tem dado colaboração a outros EP 593 E também da CASA, já que esta apenas dispõe de cozinha de apoio. O equipamento de transporte parece assegurar a temperatura, sendo certo que a cozinha de apoio referida pode servir adequadamente para reaquecimento ou manutenção. A ULD dispõe de cozinha própria. 594 Duas câmaras de congelação e outras duas para frio. 595 Vinho ou cerveja, desde que sem proibição médica.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 459 ____________________ do norte,596 integrando a equipa do SAI da DGSP nesta região. É ela que elabora as ementas. A refeição que estava a ser servida no momento da visita pareceu boa, quer em quantidade, quer em qualidade, opinião que, em geral, foi confirmada por quem se ouviu. Em matéria de alimentação, note-se ainda que: 1) são servidos 7 pães por dia aos reclusos, existindo disponibilidade de pão integral; 2) na CASA é servida uma merenda aos doentes, com fruta, iogurte, pão com manteiga ou marmelada, leite ou sumo; 3) é servida fruta ou doce a todas as refeições; há frutas variadas, podendo os reclusos optar pela da sua preferência. Os bares existentes nas alas dispõem de alguns, poucos, produtos de cantina. Tudo o mais tem de ser requisitado no exterior, com entrega quinzenal. Tempos Livres A biblioteca do pavilhão está localizada numa sala com poucas mesas, na zona escolar. Funciona de manhã, entre as 8h e as 11h e de tarde entre as 14h e as 17h, permitindo-se ainda a leitura na cela ou camarata, por 15 dias renováveis, de um máximo simultâneo de três livros. Entre as 18h e as 19h30 a biblioteca está disponível para os reclusos que trabalham. O espólio é de cerca de 2400 volumes, praticamente todos em língua portuguesa. Este acervo sofre alguma renovação, de 15 em 15 dias, por aplicação de protocolos com as Câmaras Municipais do Porto e de Matosinhos, que permitem cerca de 400 títulos novos por mês. Recebem-se vários periódicos, de que se destacam o “Público”, “O Primeiro de Janeiro”, “O Jogo”, “Expresso”, “Semanário”, “O Independente” e várias dezenas de jornais regionais. A utilização da biblioteca aponta para uma média de 40 leitores por mês. Os serviços de educação e a biblioteca organizam actividades no campo da música e teatro, ocorrendo ainda, ocasionalmente, concursos e palestras sobre literatura. Em termos de recintos desportivos/recreio, para além do pátio situado entre alas, pequeno e pouco utilizado,597 a maior parte do tempo é passada num campo desportivo, frequentado por todos os regimes do EP.598 O professor de educação física, a que se fará referência abaixo, dá um certo enquadramento, na medida das disponibilidades. São organizados torneios internos, para além de jogos com equipas do exterior (FC Porto, Boavista, GNR, v. g.) O pavilhão comum possui duas salas de convívio, nos bares, cada uma com capacidade para cerca de 40 pessoas sentadas. Há equipamento para ténis de mesa e para jogos de mesa, sendo os de cartas proibidos. 596 V. g. no EP do Porto. 597 Também só está aberto nos dias úteis, entre as 16h e as 17h. 598 Salvo a ULD que tem o seu recinto próprio, como se já disse, 460 A “6.ª secção” dispõe de uma pequena sala de convívio, recorrendo aos pátios já descritos. A CASA tem uma sala de convívio muito ampla, com televisão, dispondo de bons espaços de lazer, como o alpendre virado para a quinta e, em última análise, a própria quinta para recreio. Ocupação No momento estavam em ocupação laboral 185 reclusos, sendo 38 faxinas, 14 em artesanato, 25 na pintura/construção civil, 39 na agro-pecuária, 43 em vária funções, de que se destaca a cozinha, padaria e brigadas externas de trabalho,599 8 na carpintaria, 9 em mecânica e 9 na serralharia. Há relações privilegiadas com a Câmara Municipal de Matosinhos, associações de futebol e algumas empresas instaladas na região, de que resulta uma certa continuidade no processo de reinserção. As oficinas e locais de trabalho mostraram-se me condições razoáveis, tendo sido referido, no que toca à carpintaria, a intenção de se proceder à sua remodelação. Anote-se o elevado número de acidentes de trabalho registado quer em 1997 quer em 1998, até 30 de Setembro, 26 e 17 respectivamente. No momento existem dois reclusos a frequentar um curso de formação profissional, no caso de formação de formadores na EFACEC. Recebem, a título de bolsa de formação, 1000$00 por dia, além do transporte e almoço. Para além de um recluso que frequenta a Universidade Aberta, existem outros 17 no 1.º ciclo do ensino básico e 14 no 2.º ciclo. Para além dos prémios de aproveitamento, como incentivo ao estudo é contado o tempo lectivo como tempo de trabalho para os que estão em ocupação laboral. Existe apenas uma sala de aula, com boas condições, onde funciona o 1.º ciclo de manhã e o 2.º à tarde. De notar que os números apontam para uma descida em percentagem dos reclusos em ocupação laboral ou a estudar, sendo certo que os números absolutos sofrem uma pequena variação em baixa (1996 – trabalho 194, ou seja 82,9%; ensino 37, ou seja 15,8%; 1998 – 185, ou seja, 66% e ensino 32, ou seja, 11,4%). O número de reclusos actualmente presentes era superior em 45 unidades ao número na visita de 1996, sendo praticamente a mesma a percentagem de reclusos em prisão preventiva. Relações com o exterior O acesso ao telefone faz-se a partir de dois aparelhos do tipo credifone, instalados no corredor do pavilhão comum, mas já fora da zona prisional. É registado o número chamado. As chamadas podem ser feitas diariamente, entre as 11h45 e as 13h45 e entre as 17h45 e as 19h45, sendo ao fim de semana autorizadas apenas no período entre as 17 e as 19h45. Está estipulada a duração de 5mn, existindo a possibilidade de pagamento no destino. Embora estejam presentes guardas no corredor, existem condições de privacidade. Não discutindo a necessidade ou conveniência do registo do destinatário das chamadas, julga-se que com o estabelecimento do cartão do utente da DGSP se 599 V. g., no seguimento de protocolos com clubes de futebol da região.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 461 ____________________ poderá pensar, com vantagem, na mudança dos aparelhos para dentro da zona prisional. A “6.ª secção” dispõe de um aparelho credifone próprio, recorrendo os utentes da CASA ao telefone da portaria. Não há nada de particular a relatar em matéria de correspondência, existindo uma caixa de correio, para o interior e exterior, no corredor já referido do pavilhão comum, onde também se localizam os telefones. Existem dois parlatórios, um para cada ala, com boa área, comportando cada um 21 mesas a 4 cadeiras cada. Regra geral, as visitas têm lugar aos sábados, domingos e feriados, entre as 9h30 e as 11h30 e as 14h30 e as 16h30. Fora desses dias e horas, só por especial autorização, estando a quarta-feira destinada a visitas de índole profissional, designadamente para quem tem negócios fora do EP. Estão estabelecidas restrições às visitas, só não sendo limitadas as visitas dos familiares directos. Os restantes visitantes só podem ver o recluso uma vez por mês. Nos sábados e domingos há um limite de quatro visitantes, que baixa para dois nos dias feriados, desde que familiares directos. Em aniversários, a pedido, é possível o almoço com a família, na sala de visitas. Os advogados dispõem de salas próprias para atendimento, nas próprias alas. No que diz respeito a assistência espiritual, os reclusos do regime comum recorrem à capela da CP,600 remetendo-se nesta matéria para o que fica dito abaixo. O mesmo se diga quanto ao conselho de assessores e ao voluntariado, melhor descrito abaixo. Segurança e disciplina Em 1997 foram abertos 107 processos de averiguação a reclusos, 20 dos quais não resultaram em punição. Em 1998, até 30 de Setembro, o número subiu para 98,601 55 dos quais não tinham resultado em punição.602 A instrução desses processos é feita por um graduado ou, caso assim seja considerado, pela adjunta do director. O sector disciplinar, composto por três celas, está instalado na já referida “6.ª secção”. São celas com condições razoáveis de habitabilidade, com sanitário e lavatório. Têm acesso a um duche comum. O recreio, durante uma hora diária, é gozado num pátio pequeno, talvez com 64 m2, localizado na “5.ª secção”. Ainda neste capítulo, importa mencionar os prémios instituídos no EP, motivador dos reclusos na obtenção de hábitos de higiene e trabalho. Assim, por proposta do encarregado respectivo, existem louvores e prémios de produtividade. No caso de grande acréscimo de trabalho, são dadas gratificações globais. Existe ainda um prémio mensal, que pode ir até aos 3000$00, para os que trabalham na cozinha, desde que não haja informação negativa. II – Clínica Psiquiátrica Tipologia Os reclusos são encaminhados para este EP pela DGSP, a partir dos EP de entrada, após 600 A CASA também dispõe de capela. 601 Diz-se subiu, já que corrigido o valor para 12 meses teremos uma projecção de 131 para 1998. 602 Note-se que uma boa percentagem estará porventura em instrução. 462 estabelecida a inimputabilidade, ou, em todo o caso, quando se verifique necessidade de internamento por anomalia psíquica. O acolhimento psiquiátrico é imediato, sendo vistos pelo clínico geral no prazo máximo de 3 dias. No dia da visita estavam afectos à CP 108 reclusos, menos um do que os efectivamente presentes. Na CASA estavam alojados 10 doentes, um em medida de segurança, 6 em liberdade e 3 em liberdade a título experimental. De entre a população afecta, todos de nacionalidade portuguesa, 13 eram condenados, 6 estavam em prisão preventiva e 89 eram inimputáveis. A percentagem de primários era esmagadora (93%), estando afecto à CP um jovem com idade inferior a 21 anos. O número de reclusos em RAVI era muito elevado (70, ou seja, 64,8%), e em RAVE estavam 6 reclusos. Se estes correspondem à natureza do instituto, já os primeiros estão, em grande número (38, ou seja, 54,3%) nessa situação por facilidade no acesso a medidas de flexibilização da “pena”. Nesta matéria, note-se que a utilização das licenças de saída é, muitas vezes, feita de modo parcelado, por impossibilidade de as famílias darem o apoio necessário por períodos de tempo que excedam o fim de semana. Todos os inimputáveis cumpriam medidas superiores a 3 anos, o mesmo sucedendo em 12 dos 13 condenados. O restante tinha uma pena entre seis meses e 3 anos. A motivação associada a estupefacientes era responsável por uma ínfima parte das condenações (3, ou seja, 2,9%), o que bem se compreende face às patologias apresentadas e o tipo de actos que, em geral, elas sugerem. Uma grande percentagem não tinha ocupação anterior (28,7%) ou já estava reformada/aposentada (26,9%). Dos restantes, o sector primário e o secundário, por conta de outrem, abrangiam 42,2% dos reclusos. As habilitações literárias são baixíssimas. Sendo 52,8% analfabetos e 38% não tendo mais que frequentado o primeiro ciclo do ensino básico. Estranhamente, não existia nenhum com frequência até ao final do 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico, estando presentes 8 reclusos com frequência do ensino secundário e 2 do ensino superior. Quanto à origem geográfica,603 54 reclusos (50%) eram oriundos da região Norte e 32 (29,6%) do Grande Porto. Das restantes regiões, só a região Centro (13), a região Sul (6) e as ilhas (3) estavam representadas. Alojamento Na clínica psiquiátrica, como é natural, não cabem os critérios de separação do art.º 12.º do decreto-lei 265/79, sendo o alojamento feito em função de critérios clínicos, designadamente quanto à necessidade de acompanhamento permanente ou, pelo contrário, de mais isolamento. O alojamento processa-se em duas alas distintas, com 73 celas individuais, 9 camaratas604 e 1 quarto de duas camas para situações especiais. Das camaratas, existiam 603 De notar que a lotação da clínica psiquiátrica do HPSJD não dá, decerto, vazão aos inimputáveis do sul e da Grande Lisboa. 604 Lotação: 2 camaratas para 4 pessoas, 2 camaratas para 5, 3 camaratas para 3, uma das quais resultando de aproveitamento de gabinete médico, 1 camarata para 7 e outra para 11.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 463 ____________________ duas com 3, 4, 5 e 6 pessoas, cada, e uma com 7 pessoas, sem sobrelotação, portanto. Os restantes 66 reclusos estavam, portanto, sem problemas de espaço nas restantes celas, existindo apenas um caso de ocupação dupla (no quarto especial já mencionado), por razões de acompanhamento de um dos internados, particularmente dependente de auxílio de terceiros. Todos os espaços de alojamento se mostraram em boas condições, dispondo de sanitário próprio. É permitido o uso de televisão, sendo cobrada a taxa da DGSP, excepto aos que tiverem condições económicas deficientes. As celas dispõem de um visor largo na porta, permitindo melhor vigilância, estando o sistema de alarme nocturno operacional. Não existe sistema de climatização, salvo alguns aquecedores em espaços comuns, o que numa clínica, com pessoas debilitadas em termos de autodefesa, pode gerar problemas de saúde. Não é permitido o uso de equipamento particular, o que se percebe, não só pelos problemas de instalação eléctrica como por razões de segurança próprias do EP em causa. Existem três balneários, suficientes para a população, dois com 3 chuveiros e outro com 10 chuveiros, dispondo ainda dois cada um de banheira para acesso a quem tiver locomoção dificultada ou pouca autonomia individual. Ambos têm alimentação de água quente, mostrando-se em condições boas, num caso, e razoáveis noutro. O horário mostra-se adequado, mesmo tendo em conta a obrigatoriedade de tomar banho. As casas de banho comuns, suficientes face à existência de sanitários próprios em cada espaço de alojamento, apresentaram-se em estado de conservação/higiene sofrível. Em relação à lavandaria, remete-se para o que já ficou dito acima. Existem bocas de incêndio no EP. Saúde No que toca a instalações, e para além do recurso ao estomatologista da CASA, a CP dispõe de 4 gabinetes para psiquiatras, 1 para psicólogo clínico, 1 para clínica geral, além de uma sala de tratamentos e pequena cirurgia e de vários gabinetes e salas de apoio. Foram ouvidas queixas a respeito da falta de espaços terapêuticos, que ultrapassassem a frieza dos gabinetes e permitissem o desenvolvimento de outras actividades. Existem 4 celas de isolamento e uma cela de segurança, com postigo fechado para evitar introdução de objectos. Apresentou-se em estado razoável, tendo sido ouvida uma crítica à falta de revestimento protector, o que será aconselhável, maxime numa instituição psiquiátrica. Existia equipamento de diagnóstico e primeiros socorros adequado. A farmácia central estava bem armazenada, quer para conservação, quer para segurança. As vacinas e insulina eram armazenadas em frigorífico. Para esterilização dispunha-se de autoclave no gabinete de estomatologia e de uma estufa na sala de tratamentos da CP. Os resíduos perigosos mostraram-se dotados de recipientes próprios, sendo devidamente eliminados por incineração. Ao nível do pessoal, para todo o EP, existem 3 psiquiatras, dois do quadro com tempo 464 completo, assumindo um deles a coordenação da CP e da ULD, e um terceiro, com contrato de prestação de serviços, com horário de 18h/semana. Estes três psiquiatras asseguram também o apoio aos EP da região Norte. O apoio médico de clínica geral é assegurado por dois especialistas, com horário completo, um dos quais tem 2/3 dos reclusos do regime comum e a CASA a seu cargo, ficando o outro clínico com 1/3 dos reclusos do regime comum, a CP e a ULD. Está prevista a contratação de mais um médico. Como já ficou dito, existe um médico-dentista, requisitado ao Hospital Conde de Ferreira, com tempo completo prolongado, desde Maio de 1997, dando também apoio aos EPR de Braga e de Viana do Castelo. Além de dentisteria, faz-se prótese, incluindo estética, com excepção de prótese fixa. Até 1998.09.30, foram efectuadas 984 consultas para reclusos do EP e 149 para os dos EPR já referidos. As consultas no EP praticamente não têm qualquer espera, excepto no que toca a medicina dentária, em que será válido o tempo médio de 12 dias já indicado.605 Nas consultas externas, vale o que já ficou escrito supra, em relação ao regime comum. O EP dispõe de dois psicólogos clínicos, ambos em regime de prestação de serviços, com 30h/semana, sendo, em ambos os casos, 21 horas dedicadas à ULD e as sobrantes 9 aos demais reclusos. Existem 15 enfermeiros, 4 do quadro, um por requisição e 10 por contrato, repartindo- se no apoio à CP e ao regime comum.606 Deste modo, assegura-se agora a presença de enfermeiro durante as 24 horas. São feitos os mesmos programas de vacinação e rastreios já mencionados supra em relação ao regime comum. No que diz respeito à incidência de doenças infecciosas, foram declarados 5 seropositivos ao VIH,607 7 casos de hepatite B, 12 de hepatite C, 2 de tuberculose e 3 casos de sífilis. Existirão 15 toxicodependentes entre os internados na CP. Nenhum está na ULD, já que, como foi afirmado durante a visita, dificilmente um internado na clínica reúne as condições necessárias para se poder julgar como viável a sua inserção no programa. Alimentação No que toca à confecção da alimentação, bem como a horários, apreciação quantitativa e qualitativa, aplica-se o que já ficou escrito atrás em relação ao regime comum, já que a cozinha e todo o procedimento são comuns. Resta aqui mencionar que existe um refeitório com capacidade instalada de 96 lugares, com comunicação directa para a cozinha. Os mais carenciados de ajuda na alimentação tomam primeiro as suas refeições. As refeições são transportadas para a CASA, sendo lá reaquecidas se necessário, existindo uma cozinha de apoio. O acesso a produtos de cantina é feito por requisição no bar, com entrega quinzenal. 605 Veja-se, no entanto, o que fica escrito nos EPR também servidos por esta consulta. 606 Por junto, os 15 enfermeiros dispensam 299 horas à CP e 162 ao regime comum. 607 Cf. nota 592.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 465 ____________________ Tempos Livres Não existindo propriamente biblioteca, mas apenas um pequeno armário com alguns livros na sala de aula, podem os reclusos internados na CP recorrer à biblioteca do regime comum, sendo certo que poucos o farão. Tal como já referido em 1996, mercê do empenhamento do pessoal de vigilância, em particular de um graduado, existe um grupo de música formado pelos internados, para além de um outro conjunto de guardas. Pelo Natal fazem-se representações teatrais, organizadas pelos técnicos de reeducação. A principal novidade em relação a 1996 é a existência de um professor licenciado em Educação Física, da Escola Secundária de Paços de Ferreira, que presta serviço no EP 18 horas por semana, dando apoio essencialmente à ULD e à CP. Os recintos desportivos utilizados são os mesmos já referidos para o regime comum. Só existe equipamento desportivo para torneios, o que se julga ser de corrigir, dada a situação de precariedade económica vivida pela generalidade dos internados e pelo efeito benéfico que a prática desportiva, sem dúvida, terá na sua evolução clínica. São organizados torneios com outros hospitais psiquiátricos. Para recreio, além do campo desportivo citado, existe um jardim, com alguns bancos de cimento, demasiado pequeno para o número de internados. Em termos de salas de convívio, para além do bar, com 8 mesas com 4 cadeiras cada, dispondo de televisão, existe uma grande sala, na cave, de bom tamanho mas algo inóspita, particularmente no inverno, precisamente quando está aberta. Dispõe de mesa de pingue-pongue e de televisão. Há equipamento para jogos de mesa, como dominó e damas, sendo os jogos de cartas proibidos. Ao lado da sala de convívio está instalada, temporariamente, uma terapeuta ocupacional, que dá apoio a um grupo de 20 inimputáveis. Estava em construção, na zona oficinal, uma sala de trabalho para a terapia ocupacional. Como outra ocupação de tempos livres, anote-se um pavilhão como espaço de artesanato, também em vias de sofrer remodelação. Ocupação No dia da visita estavam em ocupação laboral 48 reclusos, sendo 33 faxinas, 2 na pintura/construção civil, 6 na agro-pecuária e 7 em diversas actividades. Os prémios mencionados no regime comum aplicam-se também aos internados que, porventura, estejam nas mesmas condições. O pavilhão já mencionado acima serve, para além do artesanato, para espaço de sapateiro, mecânica e pintura. Apresentou-se em condições razoáveis, indo, como se disse, ser substituído, fazendo-se nesse espaço um matadouro. Os 6 inimputáveis em RAVE frequentavam o Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, protótipo de um projecto, apoiado pelo programa Integrar, que visa a integração na vida activa de um grupo de 20 inimputáveis. Nesse projecto estão empenhados, para além do EP e do Centro referido, o IEFP e o IRS. Foi apresentado um plano do projecto, que incidirá em quatro fases. Na primeira, com dois meses, proceder-se-á à avaliação dos participantes, no segundo, com a duração de 466 10 meses, serão lançadas as bases para a aquisição de competências básicas, ao nível pessoal e social, a 3.ª terá como padrão a formação profissional, com a duração de 12 meses, e a 4.ª, de duração variável, significará a inserção na vida activa dos participantes. Nesse projecto participarão, pelo EP, um psiquiatra, um enfermeiro, um técnico de reeducação e a terapeuta ocupacional, prevendo-se a contratação de professor, psicólogo, assistente e um monitor técnico. Participarão ainda os monitores oficinais do EP e um técnico do IRS, para além de técnicos do IEFP, e do Centro de Reabilitação profissional de Gaia, ao nível da orientação como da formação. O projecto será avaliado por uma comissão de coordenação, formada por um representante de cada instituição. 15 reclusos frequentavam o 1.º ciclo do ensino básico, leccionado pelo mesmo professor do regime comum. A sala de aula, com sanitário de apoio, tem boa capacidade e apresentou-se em condições razoáveis. O tempo lectivo é contado como tempo de trabalho aos reclusos que têm ocupação laboral, o que sempre é um estímulo ao empenhamento na aprendizagem. Relações com o exterior A CP dispõe de um telefone, instalado no corredor entre as alas.608 É pago pelo sistema credifone, sendo feito registo da chamada. O horário de utilização é algo restritivo, aos dias de semana, das 11h às 12h e das 17h às 18h, aos sábados, domingos e feriados, das 17h às 18h. Quanto à correspondência escrita, segue-se o regime também vigente no regime comum, para o qual se remete. A CP tem um parlatório, com boa área, dotado de 13 mesas, com condições que se reputam como suficientes e com bom grau de privacidade. As visitas processam-se todos os dias das 14h30 às 16h30, aos sábados, domingos e feriados também entre as 9h30 e as 11h30. Nos aniversários, se pedido, há possibilidade de almoço com a família na sala de visitas. Também a pedido podem realizar-se visitas com familiares reclusos, sendo realizadas mensalmente visitas do género com o EP do Porto. O acolhimento e revista processam-se, tal como no regime comum, na portaria. Os advogados beneficiam de um regime de acesso mais facilitado, designadamente em relação a horários. No que toca à assistência religiosa, a CP dispõe de capela, onde o assistente religiosos católico celebra missa semanalmente, com uma assistência de 70-80 pessoas, onde se incluem também os reclusos do regime comum que o desejem. A CP é também visitada pela igreja adventista e pelas testemunhas de Jeová. A IURD terá visitado a clínica em tempos. Foi relatado existir um especial cuidado no acompanhamento das aproximações feitas pelos ministros religiosos aos inimputáveis, prevenindo situações prejudiciais à sua situação clínica e, em último caso, protegendo a sua liberdade de consciência. Para além da actividade do conselho de assessores, a CP beneficia da atenção de grupos 608 Situação que parece ter melhorado desde 1996.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 467 ____________________ de jovens e de senhoras da região, quer em visitas semanais, os primeiros, quer na organização de festas por ocasião do Natal. III – Observações finais Administração penitenciária Registe-se com agrado a elaboração de regulamento interno para a clínica psiquiátrica, homologado em 1998.09.02. A forma de comunicação do mesmo aos internados terá, forçosamente, que se adaptar às patologias concretamente apresentadas, colocando-se aqui problemas que não se sentem noutros EP. O EP de Santa Cruz do Bispo foi em 1996 o único caso em que se encontrou instituído o conselho de assessores, previsto no art.º 199.º do decreto-lei 265/79. É composto por cerca de 10 pessoas, da região do Porto e arredores, conta com mais de 25 anos de existência, sendo considerado muito importante o seu contributo, quer moral, quer material. Têm um papel relevante na obtenção de ocupação para regime aberto, acompanham os passeios dos reclusos e inclusivamente transportam-nos, por vezes, a suas casas, durante as licenças de saída, conversando com as famílias dos mesmos. O pessoal de vigilância em serviço no EP é composto por 122 elementos, sendo 8 graduados, 113 homens e 9 mulheres. Para a ULD estão destacados em permanência 7 guardas masculinos e uma feminina. Na CP estão 17 guardas masculinos. Não houve queixas quanto ao número de guardas, considerado suficiente. Existem 4 técnicos de reeducação e um TOES, estando este e um técnico a meio tempo destacados para a CP. Na ULD, está uma adjunta do director nas funções de técnica. Também não foram ouvidas queixas sobre o número de pessoal. O EP dispõe ainda de 2 técnicos superiores, um dos quais dirige a CASA, um engenheiro técnico agrário e uma técnica de serviço social. O pessoal administrativo, em número de 23, foi considerado suficiente, bem como 9 funcionários da carreira operária e os 6 auxiliares. O EP dispõe de três viaturas celulares, uma com 13 anos, outra com 8 e a terceira com 4 anos. O número de saídas anual aponta para uma média de 724 por viatura em 1997, e a expectativa de 639, também por viatura, em 1998, ou seja, quase duas saídas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. A ambulância já referida tem 8 anos, dispondo o EP de outras 5 viaturas, com idades oscilando entre os 6 e os 32 anos.609 O IRS parece ter boa relação com o EP. Foram ouvidas queixas sobre o escasso número de técnicos disponíveis, designadamente face aos problemas específicos que uma clínica psiquiátrica impõe. Na CP repartem o gabinete de atendimento com o técnico de reeducação. Como estruturas de apoio ao pessoal, para além de camaratas na CP, em condições razoáveis, existe um pequeno bairro de casa de função, algo envelhecido, uma casa do director, abandonada mas que será alvo de restauro, uma cantina e um bar, no bairro 609 Outra viatura já completou 25 anos. 468 residencial. Em termos de obras, onde foi referido ser escassa a utilização do regime do decreto-lei 46/96, foram referidas a criação do espaço de terapia ocupacional, do novo pavilhão de artesanato, a renovação do telhado da adega e a remodelação da carpintaria. Este EP é um dos estabelecimentos-piloto no projecto de informatização total, em curso. Conclusões Em conclusão, o EP de Santa Cruz do Bispo apresentou desde 1996 melhorias significativas, essencialmente ao nível do seu funcionamento. Julga-se ser de destacar as seguintes: • O sector alimentar, com a contratação de nutricionista e a consequente melhoria da alimentação, alvo de crítica em 1996; • O apoio definitivamente mais estruturado em termos de apoio a toxicodependentes, com a inauguração da ULD; • O acréscimo do pessoal de saúde: tendo igual número de psiquiatras, duplicou o número de clínicos gerais, passando o corpo de enfermagem de 6 para 15 unidades; a registar ainda o apoio do médico-dentista e dos dois psicólogos, inexistentes em 1996; • Se os níveis de ocupação dos inimputáveis não subiram, circunstância que também depende muito do estado clínico dos internados, assinala-se uma alteração qualitativa com a presença da terapeuta ocupacional e do professor de educação física; • O apoio na escola aos que trabalham, com o pagamento da retribuição por inteiro; • A aprovação e homologação de regulamento interno da CP. No entanto, considera-se de recomendar, especificamente para este EP: 1. inutilização do sistema de comunicação com as celas até à sua alteração, de modo a só permitir audição depois de premido o botão de chamada pelo recluso. 2. modificação do modo de distribuição de preservativos, tornando-o gratuito e o mais privado possível. 3. alargamento do número de psiquiatras em funções no EP, atendendo ao apoio imprescindível que dão em ambulatório a toda a região norte, para além das responsabilidades perante os internados; 4. alargamento do número de terapeutas no estabelecimento e criação de espaços para as actividades ou terapias que se mostrem indicadas. 5. no seguimento da recomendação anterior, que se tente ocupar o máximo possível de internados na CP, ainda que apenas para fins estritamente terapêuticos. 6. a admitir-se a continuação do pagamento de taxa de televisão em geral, isenção do pagamento da referida taxa a todos os internados da CP, assumindo que o contacto com a realidade exterior através da televisão tem, no caso concreto, um valor terapêutico. 7. estabelecimento de tempo máximo de permanência, em sobrelotação excessiva, na “5.ª Secção”, com remoção para o pavilhão comum quando excedido. 8. remoção dos aparelhos de telefone no pavilhão comum para dentro da zona  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 469 ____________________ prisional; caso se entenda conveniente, apenas depois da distribuição do cartão do utente da DGSP. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SINTRA Generalidades Trata-se de um estabelecimento central, classificado como aberto em razão da segurança. Tem uma lotação oficial para 572 reclusos que está, no entanto, desfasada da realidade, uma vez que neste momento, como se verá, decorrem obras importantes que reduzem significativamente a capacidade do estabelecimento. De qualquer modo, a população afecta cifra-se em 629 reclusos estando, no dia da visita, presentes 632. Apesar do regulamento não ter sofrido qualquer alteração desde 1996, tem vindo a ser aplicado em alguns sectores do estabelecimento, designadamente as zonas de RAVE, RAVI e no pavilhão remodelado dos reclusos em regime fechado, um conjunto de normas que, na prática, funciona como regulamento para os reclusos por ele abrangidos. Tipologia Dos 629 reclusos afectos, apenas 10 estão em situação de prisão preventiva. Parte significativa dos restantes encontram-se a cumprir penas que variam entre os 6 meses e os três anos, sendo que a maioria (cerca de 57%) cumpre pena superior a três anos. Existem 160 reclusos em RAVI e 11 em RAVE. A população do estabelecimento é essencialmente urbana (quase 60% oriundos da região da Grande Lisboa), pouco letrada (10% de analfabetos, mais de 50% frequentaram apenas o 1.º ciclo do ensino básico, mais de 25% os restantes ciclos do ensino básico, sendo praticamente inexistentes o número de reclusos com o ensino secundário) e, antes do ingresso no estabelecimento, exercia essencialmente actividade operária. Alojamento A estrutura prisional do estabelecimento compreende várias realidades distintas que importa caracterizar separadamente. Assim, a prisão dispõe de uma zona para os reclusos em regime fechado, constituída por duas alas, A e B, cuja situação actual difere substancialmente, já que, como adiante melhor se explicitará, a ala A foi, e está a ser, objecto de uma profunda remodelação. Fora desta zona, existem depois três pavilhões autónomos para os reclusos em RAVI, cada um com capacidade para cerca de 40 reclusos. Finalmente, espalhadas pelo estabelecimento, existem seis casas autónomas com pequena capacidade, 3 a 4 pessoas em média, para reclusos em RAVE. Cumpre pois, descrever, ainda que sucintamente, os aspectos mais relevantes destas diferentes zonas. a) zona fechada, ala A: dos dois edifícios que constituem esta ala, um foi recentemente remodelado de forma integral e o outro encontra-se encerrado por motivo de obras. No edifício remodelado, as obras consistiram, no essencial, no seguinte: nos 2.º e 3.º andares, criaram-se 41 minicamaratas, com capacidade para 3 reclusos cada, por fusão 470 de 82 celas; remodelação das 38 celas que permaneceram no piso térreo; instalação em todas as habitações de sanitários e chuveiros; substituição dos revestimentos interiores das celas e dos corredores; supressão de todos os balneários comuns (havia um por cada andar), com excepção de um, situado junto ao pátio. Em resultado destas alterações, o edifício, agora com capacidade para 161 reclusos, contra os anteriores 120, passou a dispor de condições a todos os títulos francamente boas, tanto mais que a sua lotação de facto corresponde à lotação oficial. b) zona fechada, ala B: ao contrário do que ocorre na ala A, esta ala encontra-se num estado deveras lastimoso, estando consideravelmente abaixo do que seria exigível em qualquer estabelecimento prisional. Começando pela situação das celas (únicas habitações existentes, já que aqui não há camaratas) que, apesar de uma área razoável, apresentam um aspecto pouco limpo, pouco ventilado e com um grau higiénico medíocre. De facto, em nenhuma das celas existe sanitário (e muito menos chuveiro), sendo necessário o recurso ao sistema do balde quando as celas estão fechadas. As janelas existentes, a maior parte com vidros partidos pelos reclusos, só parcialmente se podem abrir. Uma vez que um dos edifícios da ala A se encontra em obras, foi necessário transferir numerosos reclusos para a ala B pelo que a quase totalidade das celas que aqui existem estão agora habitadas por 2 reclusos e não por 1, como é normal. Outro dos graves problemas da ala reside nos balneários existentes: assim, no piso térreo, existe um balneário que serve a totalidade dos 318 reclusos da ala, dispondo, porém, de apenas 12 chuveiros, 4 dos quais sem funcionar. O aspecto higiénico desta divisão é também lastimável, a todos os títulos. Tem vários vidros de janelas partidos, deixando entrar correntes de ar – situação mais do que indesejável, atendendo sobretudo ao estado de saúde de muitos dos utentes. Segundo foi referido por alguns reclusos, só em algumas horas do dia há água quente e, ainda assim, limitada. Existe ainda um balneário em cada um dos pisos de cada um dos edifícios da ala, cada qual com alguns urinóis e sanitas turcas. Encontram-se, porém, em tal estado de sujidade que seria aconselhável o seu imediato encerramento. Um outro problema da ala reside na pequena dimensão do pátio – relativamente, bem entendido, à grandeza da população utente. Assim, não sendo suficiente para albergar devidamente os mais de 300 reclusos da ala, optou-se por um sistema de abertura alternada das celas pelo que, quando um dos pavilhões tem as celas abertas, o outro tê- las-á encerradas. Este problema também se põe na ala A (ou porá, quando estiverem concluídas as obras em curso no pavilhão encerrado) mas aqui com menor incidência, não só por as celas apresentarem condições melhores mas também por a população prisional aqui colocada ter, pelo menos à data da inspecção, maior ocupação em actividades no estabelecimento. c) pavilhões de RAVI: estes 3 pavilhões, do tipo PPT, são constituídos por 10 camaratas, albergando em média 4 pessoas cada, uma ampla sala de estar, sala de jantar, cozinha e balneários perfeitamente apetrechados. São portanto instalações boas, que terão como único senão o facto de, segundo foi afirmado pelos reclusos, serem frequentes os cortes no abastecimento de água (de facto, no dia da visita, isso verificou-  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 471 ____________________ se) e ainda o de a água quente não ser abundante. d) casas de RAVE: o estabelecimento tem várias casas dispersas que, pela sua variedade, não poderão ser pormenorizadamente descritas num relatório que se pretende sintético. Dir-se-á apenas que, em todas elas, se verificam boas condições para os reclusos que as habitam, estando sempre servidas por balneários acessíveis (embora nem sempre com água quente). As únicas excepções serão talvez as casas utilizadas pelos pastores das cabras e das ovelhas, as quais vêem a sua salubridade prejudicada pela proximidade dos animais, sem que exista o isolamento suficiente. Pela positiva, destaca-se a casa do Covelo, pelas condições que apresenta e pelo seu enquadramento. Apesar da proximidade e acessibilidade de corporações de bombeiros, o estabelecimento, no seu todo, não dispõe de qualquer plano de combate a incêndios, sendo aconselhável a sua elaboração próxima, considerando as características do recinto e o regime de funcionamento em vigor. Saúde À semelhança do que ocorria em 1996, pôde-se verificar a existência de umas instalações médicas de nível bastante razoável. Situadas no piso térreo do edifício 1 da ala B, dispõem de dois gabinetes médicos, uma farmácia ampla, um gabinete de estomatologia, um pequeno armazém para remédios e diversas enfermarias, uma das quais com banheira para reclusos que não possam tomar banho sozinhos. Prevê-se, de futuro, a transferência destes serviços para novas instalações a construir junto à unidade de toxicodependentes. Existem contratos com um médico de clínica geral, um infecciologista, dois psicólogos e dois enfermeiros. Num futuro breve, ingressarão ainda um psiquiatra, dois psicólogos e dois enfermeiros. Não foram feitas queixas pelos reclusos relativamente ao tempo de espera para as consultas médicas. Um dos reclusos presta serviço na enfermaria, sendo responsável, na ausência do enfermeiro, pelo seu funcionamento – facto que não deixa de bem espelhar a evidente carência de pessoal enfermeiro. Os gastos em medicamentos revelaram, segundo dados fornecidos pelo próprio estabelecimento um aumento impressionante desde 1996: assim, nessa altura situavam- se em 20.000$00/recluso/ano, enquanto neste momento são de cerca de 115.000$00/recluso/ano, em grande medida devido ao acompanhamento de doentes com VIH. Existem no estabelecimento 162 reclusos seropositivos, 20 com SIDA, 209 com hepatites B e C, 10 com tuberculose e 14 com sífilis. Como se disse, está já contratado um infecciologista, que dá consultas duas vezes por semana. Há distribuição de preservativos pelos reclusos, embora, no dia da visita, as caixas existentes para esse efeito se encontrassem vazias. Problema que se afigura de máxima gravidade no estabelecimento é o relativo ao consumo de drogas: cerca de 80% dos reclusos são toxicodependentes, sendo abundantes os indícios de consumo recente, e provavelmente frequente, por parte dos reclusos. Daqui decorre um outro problema, que é o da circulação fluente de 472 estupefacientes no interior da prisão, sem que, aparentemente, existam obstáculos significativos. A situação agrava-se por se saber não existir qualquer programa de apoio a toxicodependentes, embora essa carência, no futuro, vá ser suprida, após a edificação da ala destinada a toxicodependentes em tratamento. Finalmente, deve-se referir o facto de, à semelhança do que sucedeu em 1996, muitos reclusos se terem queixado da demora excessiva do atendimento por parte dos serviços de educação. Alimentação A alimentação dos reclusos é assegurada pela empresa UNISELF que, nas refeições que serve, utiliza vários produtos hortícolas produzidos no estabelecimento. A qualidade do serviço não mereceu grande reclamação por parte dos reclusos, salvo daqueles que se encontram na ala B da zona fechada – os quais, pela sua situação, serão mais propensos a reclamar dos diversos aspectos da sua estada na prisão. No dia da visita, se a qualidade do almoço aparentava ser muito razoável, já a quantidade poderia ser melhorada, designadamente por haver muitos presos que trabalham durante o dia e que, naturalmente, terão um maior apetite, dificilmente satisfeito com as doses servidas. Outro problema que se verifica a este respeito tem a ver com a distribuição das refeições na zona fechada: uma vez que as refeições são servidas individualmente na cozinha e depois distribuídas, em grande parte dos casos, e devido ao grande número de reclusos desta zona, a comida chega já fria aos seus destinatários. Este problema poderia ser resolvido pela instalação de um sistema de self-service, que pelo menos em termos físicos parece possível. Destaque ainda para a hora em que é servido o jantar, às 17:30, que não poderá ser considerada uma hora razoável. Tempos livres Regista-se neste domínio um nível reduzido de actividades, que envolvem relativamente poucos reclusos. Assim, há uma aula semanal de música, há um jornal com uma periodicidade irregular e há, depois, as festas de calendário e os torneios desportivos inter-cadeias. As bibliotecas existentes nas alas A e B da zona fechada (neste momento, por motivo de obras, apenas funciona a da ala B) possuem cerca de 4032 volumes. Apesar de serem recebidos jornais de expressão nacional diários e semanários no estabelecimento, não se verificou a sua disponibilização aos reclusos. As salas de convívio das celas da zona fechada têm uma dimensão claramente insuficiente para a população servida, mesmo considerando o regime de gozo do recreio alternado. Existe também um café/bar razoavelmente equipado. O pátio de recreio é amplo, permitindo a realização simultânea de diversas actividades. Existe, já fora da zona fechada, um campo de futebol, cedido a particulares que nele realizaram um conjunto considerável de benfeitorias, apresentando-se agora com um nível excepcional. Pena é que apenas pontualmente o campo possa ser usado para benefício dos próprios reclusos. De acordo com o informado na altura da visita, esperava-se que em Novembro, ocasião em que, segundo pareceu, as condições contratuais poderiam ser revistas, pudesse ser garantido um maior número de horas para utilização pelos reclusos. De acordo com o apurado em Fevereiro de 1999, afinal nada foi feito, permanecendo a mesma situação, perfeitamente anómala. Embora não seja propriamente uma zona de lazer, deve ser aqui objecto de referência  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 473 ____________________ positiva a recente criação do museu do estabelecimento, que agregou uma série importante de objectos marcantes na história da prisão numa exposição permanente acessível ao público em geral. Ocupação A este nível, é perceptível o considerável esforço desenvolvido no sentido de se permitir a ocupação de um número tão grande quanto possível de reclusos, aproveitando as extraordinárias potencialidades que o conjunto do estabelecimento apresenta. De facto, existem 6 oficinas (carpintaria, serralharia, mecânica-auto, pintura-auto, electricidade e marcenaria), zonas agrícolas amplas, zonas de jardim, edifícios em obras, tudo áreas nas quais poderá ser utilizada a mão-de-obra prisional. Verifica-se porém que, em praticamente todos estes locais, o número de reclusos a trabalhar é menor do que a capacidade disponível. Esse facto resultará de diversos factores, alguns dos quais se poderão aqui enunciar: a falta de guardas que permitam a vigilância devida dos reclusos destacados, designadamente dos que se encontrem em regime fechado; a baixa propensão da população prisional, predominantemente urbana, para actividades de carácter rural e, mesmo, manual; a instabilidade provocada pelo consumo de drogas de grande parte dos reclusos. Eventualmente, a resolução deste problema poderia passar pelo destacamento de mais guardas e pelo incremento da motivação dos reclusos em actividade, v.g., por meio do aumento da remuneração ou outras facilidades. Do quadro descrito resulta que, apesar de ser já um número considerável o de reclusos a trabalhar (357 em Agosto), resta ainda um conjunto grande de outros sem qualquer actividade laboral – facto que aliás motivou a maior parte das reclamações ouvidas no dia da inspecção (também aqui pelos reclusos da ala B, onde reside grande parte dos reclusos sem emprego). Diga-se ainda, a este propósito, que a utilização de mão de obra prisional tem permitido nos últimos anos a recuperação de inúmeros espaços do estabelecimento, quer de edifícios quer de jardins, representando um inegável e importante enriquecimento do conjunto do recinto. No que se refere à formação, são actualmente ministrados os 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, envolvendo, no momento da visita, 34 reclusos; têm também sido ministrados cursos de formação, com expressão igualmente reduzida. O panorama tende a alterar-se quando, no próximo ano, entrar em funcionamento o centro escolar e de formação profissional, que terá 10 salas de aulas. Relações com o exterior Nas alas A e B da zona fechada, os telefones estão colocados junto à zona prisional, num género de átrio de entrada do edifício, gradado, onde se encontra o guarda. Para usarem o telefone, os reclusos necessitam que o auscultador lhes seja dado pelo guarda, que também marcará o número pretendido. As conversas são feitas sob escuta presencial. Este sistema não se afigura muito compatível com o direito à intimidade dos reclusos, não tendo, aliás, qualquer correspondência com o controlo exercido sobre os outros meios de comunicação utilizados pelos reclusos para contactos com o exterior, 474 designadamente pessoais e postais, que são livres e sem fiscalização. Os parlatórios dispõem de instalações razoáveis e serviços suficientes (bar e sanitários). Para os reclusos em RAVI, foi criado um parlatório a funcionar no Verão, numa esplanada aberta situada na parte norte do estabelecimento, e que foi do agrado dos seus utentes, apesar de não ser servido por sanitários. No estabelecimento não são admitidas visitas íntimas ou de convivência, situação que se deveria alterar, considerando o tempo médio a que correspondem as penas dos reclusos afectos, sendo que as instalações da prisão permitem encontrar espaços para estes fins. Segurança e disciplina Os reclusos que se encontram em cela disciplinar apenas têm visita do médico no início do cumprimento da sanção – à semelhança do que se verificava em 1996. Regista-se um elevado número de fugas (e também de recapturas), situação que decorre, provavelmente, do regime aberto em que o estabelecimento opera. Será, aliás, por esse motivo, que se poderá, embora sem certezas, justificar a já referida quantidade elevada de drogas no estabelecimento. Embora esteja prevista a adopção de uma série de medidas que permitam o reforço da segurança, será oportuna a reflexão sobre este tipo de sistema e sobre a sua aplicação prática no EP de Sintra. Conclusões Em síntese, o EP de Sintra dispõe de enormes potencialidades na ocupação e formação de reclusos, cujo esforço de exploração importa prosseguir e, se possível, aprofundar. Essa tarefa debate-se com alguns problemas estruturais que não parecem ser, no entanto, insolúveis. Importa também prosseguir o esforço de melhoramento das condições dos edifícios das alas A e B, sendo urgente a recuperação da ala B – sendo que, independentemente da remodelação do conjunto dos dois edifícios, é imperativa a recuperação imediata de todos os balneários existentes nesta ala e o aumento da capacidade dos mesmos. É também urgente a adopção de medidas que permitam melhor debelar o fenómeno da proliferação de drogas no estabelecimento, designadamente pela via preventiva, incrementando a segurança no sentido de melhor impedir que as drogas cheguem à posse dos reclusos, adoptando programas de recuperação de toxicodependentes, etc. Assim, recomenda-se: 1. o aumento do número de guardas, de forma a permitir a formação de mais equipas de trabalho de reclusos, para que possam ser melhor exploradas as diversas potencialidades que o estabelecimento apresenta neste domínio; 2. a remodelação urgente da ala B da zona prisional fechada, designadamente das instalações sanitárias e dos balneários, que carecem de ser imediatamente melhoradas; 3. a contratação de enfermeiros de forma a colmatar as lacunas verificadas; 4. a aceleração da concretização de um programa de apoio a toxicodependentes e criar condições para a diminuição de tráfico e consumo de estupefacientes no estabeleci- mento, designadamente através de acções preventivas e repressivas; 5. o esclarecimento da situação criada pela cedência a particulares do campo de jogos,  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 475 ____________________ renegociando-se o contrato de modo a garantir um mínimo de fruição pelos reclusos. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE TIRES Generalidades Trata-se de um estabelecimento prisional especial de mulheres, classificado como misto em razão da segurança (sem secção de segurança). Acolhida a reclusa, num primeiro momento, pela subchefe de pavilhão ou pela chefe de turno, é posteriormente encaminhada para os serviços médicos, serviços de educação e Direcção. À entrada no estabelecimento é realizado o rastreio de doenças sexualmente transmissíveis (sífilis, hepatites B e C e seropositividade VIH) e tuberculose. Em regra, o alojamento é feito no pavilhão II se já estiver condenada ou vier acompanhada de filhos, ou no pavilhão III se se encontrar em situação de prisão preventiva. As reclusas que vierem a beneficiar de regime aberto são alojadas nos pavilhões A e B, na zona da agro-pecuária ou na creche, consoante a actividade que venham a desenvolver. No primeiro dia de visita, encontravam-se no estabelecimento 887 reclusas, embora a sua lotação seja, agora, de 511 (em 1996 era de 440, sendo o aumento justificado pelas obras, entretanto, desenvolvidas), o que corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 170%. A sobrelotação era, à data, especialmente sentida, já que possuindo o estabelecimento 3 pavilhões destinados ao alojamento de reclusas em regime fechado, só 2 se encontravam em funcionamento, já que o pavilhão I estava encerrado para obras. Tipologia Cerca de metade das reclusas encontra-se em prisão preventiva (469), e a maioria das condenadas cumpre penas superiores a três anos (392), sendo que 85% destas se encontra no cumprimento de pena pela prática de crime com motivação associada a estupefacientes. Cerca de 6% das reclusas afectas ao estabelecimento tem idade inferior a 21 anos. Releva como situação profissional anterior a de doméstica (33%), sendo que a maioria possui como formação escolar o ensino básico (71%), e é proveniente das zonas da Grande Lisboa (49%) e do Grande Porto (31%). Ocupação À data da primeira visita as reclusas, na sua maioria (702, ou seja, 79,5%), encontravam-se ocupados em trabalho, formação profissional ou ensino. As salas destinadas às aulas encontravam-se em bom estado de conservação, higiene e salubridade, possuindo necessário material de apoio ao ensino. O mesmo se diga relativamente às instalações destinadas à formação profissional e à prestação de trabalho. Alojamento Quanto à zona destinada a alojamento, importa distinguir entre os vários pavilhões. 476 No pavilhão III, tendencialmente destinado a reclusas em prisão preventiva, mereceram apreciação muito negativa as zonas que são simultaneamente balneário e sanitário. Estas, mostravam avançado estado de degradação, falta de higiene, de salubridade e de iluminação. Verificou-se, efectivamente, que em nenhuma destas instalações existia água corrente nos lavatórios e, em alguns casos, nem sequer nos sanitários e duches. Notou-se, ainda, a ausência de portas e de iluminação artificial. Naquele que se situa no 3.º piso, e segundo informado pelas reclusas, não raro falta a água e só esporadicamente existe água quente, falta que, aliás, se verificava no dia da visita. Em resumo, e para servir uma população que oscila entre 390 e 400 reclusas, encontravam-se em funcionamento 8 chuveiros e uma turca com água corrente, estando a higiene das restantes oito turcas dependente do vazamento de baldes de água. Esta situação assume especial gravidade, dado que no pavilhão em causa nenhum dos quartos de internamento possui sanitário ou balneário. Os quartos de internamento albergam 4 ou 5 reclusas cada, e a camarata, que alberga 6 reclusas, se bem que de área reduzida, encontravam-se em estado de conservação e higiene aceitável. O sistema de chamada, em tempos existente, encontrava-se fora de funcionamento. Esta situação parece especialmente gravosa no caso das celas disciplinares, dado que a existência de gradão impede a reclusa de pedir auxílio batendo à porta. O Pavilhão II é tendencialmente destinado a reclusas no cumprimento de pena ou acompanhadas de filhos. Neste, que foi recentemente sujeito a obras, todos os alojamentos estão dotados de sanitários e duche, encontrando-se em bom estado de conservação, higiene e salubridade. Na zona destinada às reclusas acompanhadas de filhos (rés-do-chão), o estabelecimento disponibilizou camas de grades e banheiras. Quanto aos pavilhões A e B, destinados a reclusas em RAVI e RAVE, os quartos, se bem que de dimensões aceitáveis, pareceram pequenos para o caso de ali também pernoitarem crianças (um deles alojava seis adultas e uma criança). Não obstante, todos apresentavam boas condições de conservação, higiene e salubridade. O mesmo se diga relativamente às instalações destinadas a sanitários e balneários. As reclusas aqui alojadas têm acesso a cozinha própria. No caso das reclusas alojadas na creche e instalações agro-pecuárias, geralmente em RAVI, todos os quartos se encontravam em boas condições de conservação, higiene e salubridade tal como os sanitários e balneários que os servem. As reclusas aqui instaladas têm acesso a cozinha própria. No que respeita à população infantil que o estabelecimento alberga, faz-se notar a existência de 52 crianças (17 com idade inferior a 1 ano, 10 com idade superior a um ano mas inferior a 3 anos e 25 com idade superior a três anos). Em termos de alojamento, as crianças seguem o regime já descrito em 1996.610 Mereceu apreciação muito positiva as condições de alojamento e de funcionamento da creche, onde todas as crianças estão ocupadas durante o dia a partir dos 6 meses, 610 Cf. RSP96, p. 270.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 477 ____________________ promovendo-se, ainda, várias deslocações ao exterior (praias – colónia de férias no EP de Pinheiro da Cruz, jardins públicos, etc.). O funcionamento da creche é assegurado por 3 educadoras de infância, que contam com o apoio de 8 reclusas. O elevado número de crianças com idade superior a 3 anos a residir no estabelecimento encontra explicação no facto de se mostrar difícil o seu encaminhamento. É que, se por vezes não há família de origem com condições que assegurem o acolhimento capaz, em outras, o facto de a mãe se opor ao seu internamento em instituição destinada ao efeito leva à necessidade de intervenção do tribunal de menores, o que atrasa todo o processo. Não são raros, também, os casos em que o longo tempo de permanência do menor no estabelecimento já fez criar laços suficientemente fortes para que a sua súbita desinserção daquele espaço não venha a originar situações traumáticas de difícil reparação. Para obviar a esta situação, encontra-se em projecto a remodelação integral da casa de função afecta à Direcção do estabelecimento, que passará a constituir a “Casa da Criança”, e que se destina ao acolhimento das crianças com idade superior a 3 anos, garantindo, desta forma, a continuidade dos laços já estabelecidos e a proximidade das mães. Trata-se de projecto altamente louvável,611 a completar com a alteração do regime legal de permanência de crianças em EP, como já mencionado na parte A. Saúde Relativamente à assistência médica, o estabelecimento encontra apoio nos serviços prestados por um psiquiatra (com contrato de 4h/semana), quatro médicos de clínica geral, um médico dentista, um odontologista (todos com contrato de meio tempo) e um psicólogo (com contrato de tempo completo). O estabelecimento assegura, ainda, consulta de pediatria, tendo para o efeito contratado um médico pediatra a meio tempo. Este, para além de assegurar as consultas de rotina e de urgência (cujo tratamento não careça de encaminhamento para estabelecimento hospitalar da especialidade), encarrega-se do diagnóstico precoce (quando este não foi efectuado na maternidade) e controla o cumprimento do programa obrigatório de vacinação. O estabelecimento assegura, ainda, o fornecimento gratuito de medicamentos bem como das vacinas não incluídas no programa obrigatório de vacinação, como sejam a da hepatite B e a da meningite. As consultas de ginecologia e obstetrícia são efectuadas no Hospital Distrital de Cascais, o que, se se percebe no segundo caso, já se estranha no primeiro, atendendo a que se trata do maior estabelecimento feminino do país, único especial, a merecer um apoio a esse nível mais dedicado. O estabelecimento conta também com o apoio de 3 enfermeiros com contrato de tempo completo, bem como com a prestação de serviços por parte de uma empresa de enfermagem que garante o atendimento entre as 14h e as 22h, e, se solicitada, depois 611 Segundo informado, conta com o apoio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, da Câmara Municipal de Cascais e de uma fundação privada. 478 desta hora. Para o efeito, existem vários gabinetes médicos e de enfermagem que pareceram dotados do equipamento necessário ao diagnóstico e tratamentos de enfermagem. A espera por consulta assegurada pelo pessoal médico do estabelecimento, oscila, consoante a especialidade, entre as 48h (clínica geral e pediatria) e os 30 dias (estomatologia). Em caso de necessidade, as reclusas são encaminhados para o Hospital Distrital de Cascais, HPSJD ou para os Hospitais Civis de Lisboa. As crianças são encaminhadas para o Hospital Dona Estefânia e Hospital de Santa Cruz. Nestes casos, o tempo de espera por consulta oscila em razão do estabelecimento e da especialidade, entre uma semana e um ano (HPSJD, em oftalmologia). O número de reclusas com VIH é de 69, sendo que destas, 39 já apresentam sintomas indiciadores de SIDA. O número de doentes com outras doenças infecciosas é considerável, assumindo especial relevância as hepatites B e C (tendo sido declarados 152 casos). O acompanhamento de seropositivas e doentes com SIDA é efectuado por recurso ao Hospital Prisional São João de Deus e Hospital Egas Moniz. O estabelecimento assegura a vacinação contra a hepatite B e tuberculose. Não se processa a distribuição de preservativos, facto que só aparentemente é normal. No quadro das responsabilidades sociais do EP, sem esquecer o benefício reflexo no sistema penitenciário, seria aconselhável essa distribuição ocorrer por altura das licenças de saída. A percentagem de reclusas com historial de consumo de drogas cifra-se nos 40%. À entrada no estabelecimento faz-se a triagem das reclusas toxicodependentes que serão, então, encaminhadas para o programa denominado “Plano de Apoio a Reclusas com Problemas de Toxicodependência/Abuso de Drogas”. O acompanhamento inclui, sempre que necessário, a desabituação física, e desenvolve- se em consultas de psicopedagogia e de psicoterapia estruturada (individual ou em grupo), com apoio terapêutico, quando indicado. Para o efeito, o estabelecimento conta com a colaboração de um médico de clínica geral, um psiquiatra, um psicólogo clínico e cinco enfermeiros. Em resultado deste programa de apoio, parece ter ocorrido uma evolução considerada satisfatória, ao nível psicológico e psicossocial das toxicodependentes, com abandono ou, pelo menos, redução do consumo de drogas. Está em projecto a introdução de metadona (em programas de médio limiar de exigência) e a construção de uma “Ala Livre de Drogas”. Alimentação À data da visita a cozinha encontrava-se provisoriamente instalada em contentor, que era simultaneamente armazém e zona de equipamentos de refrigeração e de conservação. Estas instalações mereceram apreciação negativa, quanto ao estado de higiene e de ventilação. No entanto, importa referir, que da visita efectuada às futuras instalações de cozinha, totalmente remodeladas, e que integrarão as áreas supra mencionadas, e cuja inauguração se previa a muito breve trecho, ficou a impressão de que estas possuem  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 479 ____________________ todos os equipamentos e condições que assegurarão a ventilação e higiene do local e que se mostram aptas a servir de modo muito satisfatório as necessidades do estabelecimento. Os refeitórios existentes nos pavilhões II e III apresentavam-se limpos, mas de dimensões reduzidas dada a população que deles se serve (aliás, algumas das reclusas optam por tomar as refeições nos alojamentos, disponibilizando o estabelecimento, para o efeito, as respectivas marmitas). A zona que é simultaneamente de refeição e espaço de convívio existente nos pavilhões A e B, apresentava-se em boas condições de limpeza, conservação e arejamento, e de dimensões adequadas à população que dela se serve. O mesmo se diga relativamente às zonas destinadas à tomada de refeições na creche e agro-pecuária. A alimentação é desde Novembro de 1997, e dadas as obras que decorrem no espaço que será destinado a cozinha, confeccionada por uma empresa privada (UNISELF). Perguntadas as reclusas, as opiniões dividiam-se quanto à quantidade e qualidade das refeições servidas. No entanto, sempre se dirá que estas são também consumidas pelos funcionários do estabelecimento, que quanto às mesmas não apresentaram qualquer objecção. Existe dieta para crianças. As mães foram unânimes em referir que o estabelecimento presta todo o apoio – quer de fornecimento da alimentação quer de outros bens (fraldas e biberões) – necessários aos cuidados das crianças. As reclusas fizeram notar, ainda, o facto de o corpo de vigilância se mostrar sempre disponível a facultar os meios necessários à esterilização de biberões (facilitando o acesso à cozinha e aos recipientes que ali se encontram para o efeito). O estabelecimento dispõe de um bar/cantina por pavilhão, com venda de diversos produtos comercializados a preço de mercado, o que foi objecto de queixa das reclusas. Não obstante, importa notar que o estabelecimento fornece gratuita e mensalmente papel higiénico, lixívia e pensos higiénicos, em quantidade determinada, a qual é considerada insuficiente pelas reclusas. Existem, ainda, dentro dos pavilhões máquinas de venda automática de produtos alimentares (café, bebidas, bolos). Tempo livre Cada um dos pavilhões II e III dispõe de amplo pátio exterior (de 1344 m² e 913 m², respectivamente), com pequeno espaço coberto e zona independente destinada à secagem de roupa. Estes pátios são também utilizadas para a prática do desporto, encontrando-se em bom estado de conservação. Notou-se que o facto de dois dos lados serem vedados por rede confere-lhes muita iluminação e ampla perspectiva da paisagem que o rodeia. As reclusas dispõem, também, de pista de atletismo e campo para a prática de futebol de 5. As bibliotecas estão instaladas em espaço próprio, no interior dos pavilhões II e III, sendo a consulta de livros efectuada mediante requisição e, quase em exclusivo, nos 480 alojamentos, dada a diminuta dimensão dos espaços a elas destinado. Relações com o exterior Existem no estabelecimento 2 parlatórios. Um situa-se à entrada do pavilhão III e que pareceu de dimensões insuficientes para a população que pretende servir (400 reclusas) e com deficientes condições de arejamento e iluminação naturais. Não possuía quaisquer estruturas de apoio. Outro situa-se no pavilhão C, destinado às reclusas alojadas nos restantes pavilhões, creche e agro- pecuária. Este, sendo amplo, e possuindo boas condições de conservação, arejamento e iluminação naturais, estava dotado de estruturas de apoio (WC e máquinas de venda de vários produtos alimentares). Existe uma pequena casa autónoma destinada, também, a visitas, quando circunstâncias especiais o aconselhem. O estabelecimento interfere na eleição das visitas. Efectivamente, da análise do que quanto à matéria se dispõe no regulamento interno, ressalta o facto de todas as visitas necessitarem de credenciação pelo estabelecimento sendo, ainda, a visita de familiares não directos “objecto de avaliação caso a caso” (art.ºs 2.º e 15.º). Trata-se de aspecto que deverá merecer outra ponderação, designadamente, nos casos de união de facto (situação, aliás, apontada por algumas reclusas que nos questionaram se poderiam ser “obrigadas” a casar com aqueles com quem viviam maritalmente, dado que esta era, na prática, a única forma de garantirem a sua visita). O estabelecimento assegura a possibilidade de visitas das reclusas a familiares reclusos e permite visitas de convivência em ocasiões especiais, designadamente, nos baptizados de filhos. Salvo situações excepcionais, e devidamente justificadas, não é permitido receber chamadas telefónicas do exterior. Para a realização de chamadas telefónicas pelas reclusas, existem cabinas dentro dos pavilhões, mas fora da zona dos alojamentos. A elas as reclusas só terão acesso mediante autorização prévia do Serviço de Educação, ao qual a reclusa formula o pedido com indicação do destino que pretende. Salvo situações excepcionais e de comprovada urgência, não poderão ser realizadas mais de 8 chamadas por mês (art.º 22.º do regulamento interno). Não é permitido às reclusas efectuar chamadas para outros estabelecimentos prisionais, nem ao aos fins-de-semana. Esta última restrição parece especialmente censurável se tivermos em consideração, designadamente, o razoável número de reclusas com filhos no exterior. Conclusões As queixas das reclusas resumiram-se, no essencial, à dificuldade de comunicações com o exterior, ao nível dos preços praticados nos bares/cantinas dos pavilhões e ao avançado estado de degradação dos sanitários/balneários do pavilhão III (a remodelação integral deste pavilhão será uma das obras a ter início no ano corrente). A direcção do estabelecimento considerou, no essencial, suficiente o número do pessoal afecto ao funcionamento do estabelecimento. Visitadas as instalações de apoio ao pessoal administrativo e corpo de guardas (nestas se incluindo as casas de função), as mesmas mereceram nota positiva.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 481 ____________________ Para além da rápida conclusão das obras de remodelação, que se saúdam, bem como a concretização da casa para crianças, é de recomendar, especificamente: 1. a distribuição de preservativos nas saídas; 2. o melhoramento das salas de visitas e respectivas estruturas de apoio; 3. a dotação do EP de apoio ginecológico, em termos humanos e materiais, em alternativa que parece preferível à instalação desta valência no HPSJD; 4. a flexibilização do regime de chamadas telefónicas, pela necessidade do acesso a esse meio de comunicação, agudizada pela situação familiar das reclusas, designadamente ao fim de semana. ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE VALE DE JUDEUS Generalidades O Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus está qualificado, nos termos dos artigos 158, n. .º 1, b), e 159, n.º 1, b), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento central de regime fechado. O estabelecimento tem uma lotação actual de 538 reclusos, mais 34 do que em 1996. Este aumento ficou a dever-se à contabilização de uma antiga sala de convívio, que veio a ser ocupada como camarata, para efeitos de alojamento. Tipologia À data da visita estavam afectos ao estabelecimento 556 reclusos, encontrando-se presentes 526, o que corresponde a uma taxa de ocupação de 97,7%. Não existiam reclusos em prisão preventiva, todos cumpriam penas superiores a seis meses e sobre 98,5% deles impendiam penas superiores a 3 anos. De registar que 295 reclusos estavam condenados por crime de tráfico de estupefacientes, ou seja, 53% dos reclusos afectos. Eram primários 316 reclusos (56,8%), não havendo entre a população prisional jovens com idade inferior a 21 anos. Estavam afectos ao estabelecimento 196 estrangeiros, dos quais 111 eram nacionais dos países africanos de língua oficial portuguesa, o que corresponde, respectivamente, a 35% e 19,9% dos reclusos. Em termos da situação profissional dos reclusos, sobressai o operariado, com 228 reclusos (41%), seguido do comércio e indústria com 107 (19%). A maioria dos reclusos 236 (42%) frequentou o primeiro ciclo do ensino básico, registando-se que 30 reclusos eram analfabetos e 26 tinham frequência universitária. Quanto à origem geográfica, 196 reclusos (35%) eram provenientes do estrangeiro, logo seguidos, em representatividade, dos reclusos residentes na Grande Lisboa (168, ou seja, 30%). O estabelecimento não tem reclusos em regime aberto voltado para o exterior (RAVE) o que, segundo o seu Director, se deve ao facto de não oferecer condições para tal. Em regime aberto voltado para o interior (RAVI) estavam 79 reclusos. Não havia separação entre reclusos primários e reincidentes. O acolhimento dos reclusos é efectuado por um subchefe da Guarda, que lhes comunica, em termos gerais, o regulamento. O recluso preenche uma ficha de acolhimento destinada aos diversos serviços do estabelecimento e ao IRS. Os reclusos 482 novos no sistema começam por ser alojados no pavilhão de admissão. No dia de ingresso, ou no dia seguinte, são examinados pelo médico. O IRS intervém entre três dias a uma semana após o ingresso. Alojamento O estabelecimento é constituído pelo bloco prisional, composto por quatro pavilhões de três pisos, um pavilhão de admissão e uma zona separada de celas disciplinares, dois edifícios oficinais e um edifício administrativo. Nos quatro pavilhões prisionais existem 504 celas individuais, onde estavam alojados 526 reclusos, e 3 camaratas (uma das quais desactivada no pavilhão D), que constituem adaptações de antigas salas de convívio, e que albergavam 7 reclusos à data da visita. As celas possuem lavabos, mas são desprovidas de sanitários, cuja instalação se encontra projectada desde 1992/93. Não há facilidades nocturnas de acesso a sanitários. As condições de higiene e salubridade das celas são sofríveis, embora em algumas das celas contíguas às casas de banho tenham sido observados vestígios de humidade e infiltrações. As camaratas dispõem de instalações sanitárias e apresentavam condições de higiene razoáveis. O sistema de chamada nocturna mantém-se inoperacional. Não há climatização, nem é autorizado o uso de equipamento particular. O uso de TV nas celas não sofre restrições, nem é exigido o pagamento de qualquer taxa pela sua utilização. Nos pavilhões existem duas casas de banho por piso (uma na zona prisional e outra de apoio à sala de convívio) e, ainda, casas de banho de apoio a cada um dos pátios. O estado de conservação e higiene destas casas de banho, particularmente o das casas de banho de apoio aos recreios, era deplorável, apresentando falhas e fracturas de azulejos, grandes vestígios de humidade nos tectos, material sanitário quebrado, pavimentos alagados, águas a correr permanentemente, autoclismos obsoletos, latrinas sem portas, maus cheiros, etc. À data da visita, a casa de banho do 2.º piso do pavilhão D encontrava-se fechada por falta de condições. Os reclusos podiam aceder ainda a outras casas de banho, designadamente, as que se situam junto do pátio central, no ginásio, na zona das celas disciplinares e no sector de admissão. O “pavilhão” de admissão consiste numa ala, próxima dos serviços clínicos, que integra 10 celas e duas camaratas destinadas a reclusos em trânsito. As celas possuem lavabos mas não dispõem de instalações sanitárias. Neste pavilhão existe ainda um balneário e uma casa de banho. Assinala-se que a cela de segurança do estabelecimento está situada neste pavilhão. Junto do pavilhão A fica o balneário geral dotado de 30 chuveiros, 33 lava-pés e duas banheiras, razoavelmente conservado. Recentemente foram iniciadas obras para dotar cada pavilhão de um balneário por piso, nos locais onde funcionavam antigas copas. A lavandaria do estabelecimento é ampla, dispondo de estufa de secagem, rouparia e área de engomar. Regista-se que há reclusos que lavam a sua roupa pessoal em baldes existentes nas celas, que são utilizados também como depósito de lixo e também no tanque de lavagem de baldes higiénicos, facto merecedor de reparo e que foi motivo de queixa por parte dos reclusos. Na sequência de contactos com os bombeiros, foi elaborado um plano interno de combate a incêndios e procedeu-se à construção de portões que permitem a entrada de  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 483 ____________________ veículos de combate a incêndios. Durante o ano de 1997 ocorreram dois casos de incêndios em celas, provocados por reclusos, e durante o corrente ano verificaram-se quatro casos idênticos. Saúde As instalações médicas são razoáveis, estando apetrechadas com o necessário material de diagnóstico, de esterilização e de primeiros socorros, integrando dois gabinetes médicos, um deles bastante acanhado, um gabinete de estomatologia, um gabinete para cuidados de enfermagem com quarto anexo e uma farmácia. Os resíduos tóxicos ou perigosos são destruídos no Hospital de Vila Franca de Xira. Prestam serviço no EP de Vale de Judeus dois médicos de clínica geral, um deles em regime parcial, um estomatologista, durante uma manhã por semana, e uma equipa de quatro enfermeiros. À data da visita, corria termos um concurso público para contratação de um psiquiatra em regime de prestação de serviços. Antes do cumprimento de uma medida de internamento em cela disciplinar, os clínicos do estabelecimento avaliam o estado de saúde dos reclusos o que, segundo o médico de serviço à data da visita, já levou, pelo menos num caso, à comutação da sanção disciplinar. As consultas de especialidade ocorrem no HPSJD, onde têm um tempo médio de espera aproximado de um mês. É também o HPSJD que faz o acompanhamento médico dos doentes seropositivos e com SIDA. Para além deste hospital, recorre-se ainda às consultas dos Hospitais da CUF, Egas Moniz e de Santa Maria, ao SLAT e à Associação de Diabéticos. As situações de urgência são encaminhadas para o Hospital de Vila Franca de Xira ou Hospital de S. José. Em matéria de doenças infecto-contagiosas foram registados 31 casos de seropositividade, 20 hepatites B e C e 2 casos de tuberculose. Não ocorrem no estabelecimento programas de apoio à toxicodependência, nem há distribuição de material de desinfecção aos reclusos. São feitas análises de rotina e análises à sífilis, à hepatite e VIH aos reclusos recém entrados, e ocorrem rastreios sistemáticos à tuberculose, o último dos quais em Setembro p.p., incluindo todo o universo prisional. Há ainda um programa de vacinação contra a hepatite. Em 1997, o EP de Vale de Judeus despendeu Esc. 23.490.000$00 em medicamentos, tendo sido referido que estes gastos duplicaram nos últimos três anos. O regime de distribuição dos medicamentos difere em razão das categorias em causa. Assim, a distribuição de psicotrópicos e ansiolíticos aos reclusos ocorre diariamente, ao fim da tarde, em pequenos sacos plásticos com as doses para o dia seguinte e os restantes medicamentos são distribuídos mensalmente, cabendo aos recluso a sua gestão. Os resíduos sólidos contaminados e medicamentos fora de validade são incinerados no Hospital de Vila Franca de Xira. Os lixos domésticos são depositados em lixeira improvisada nos terrenos do estabelecimento. À data da visita previa-se a celebração de um protocolo com a Câmara Municipal da Azambuja para a recolha municipal destes lixos. 484 O estabelecimento dispõe de uma ETAR que nunca entrou em funcionamento, pelo que as águas residuais não são alvo de tratamento. Foi referido que a Câmara Municipal da Azambuja (que não dispõe de ETAR) estuda a possibilidade de utilização daquela estação em alternativa à construção de uma estação própria. Alimentação A cozinha do estabelecimento e os seus anexos são amplos, e o seu estado de limpeza e higiene era sofrível. Os quatro refeitórios, contíguos à cozinha, têm uma capacidade aproximada de 120 lugares cada. Todo o sistema de gestão da alimentação está concessionado a uma empresa privada, a EUREST. Foi provado o almoço do dia da visita que pareceu de boa qualidade e em quantidade suficiente. É de salientar que, no seguimento de queixas dos reclusos, o Director já solicitou ao Instituto de Qualidade Alimentar a análise de alimentos, tendo-se concluído pela falta de fundamento das queixas apresentadas. São confeccionadas no EP 55 tipos diferentes de dieta, determinadas por prescrição médica, à data da visita, a 184 reclusos, que tomavam as refeições num refeitório destinado a este fim. Por não haver cantina para reclusos, os produtos de que estes necessitam são adquiridos na cantina dos funcionários mediante requisição. A lista de preços é fornecida aos reclusos a pedido destes. Tempos livres A biblioteca apresenta boas condições, possuindo grande variedade de livros e escasso número de revistas. O estabelecimento elabora um jornal que, tanto para o Director como os reclusos, assume muita importância. Para a prática desportiva existe um ginásio (também utilizado para ensaio dos grupos musicais dos reclusos) e uma sala de musculação. O pátio central está circundado de uma pista da atletismo e integra um campo de futebol. Os pátios anexos aos pavilhões prisionais têm marcações e equipamento para a prática de voleibol, basquetebol e futebol. O recreio decorre nos quatro pátios anexos aos pavilhões, sendo o pátio grande utilizado rotativamente pela população prisional de cada pavilhão. Há uma sala de convívio com TV, por pavilhão e, ao lado, uma sala para jogos com mesas de pingue-pongue. As salas de convívio apresentavam um aspecto desolador. Os reclusos não podem utilizar computadores pessoais nas celas. À data da visita, uma sala do pavilhão A estava afecta à informática, estando aí instalados computadores de reclusos, sala essa que não era suficiente para dar vazão aos inúmeros pedidos pendentes. Há um projecto para dotar cada pavilhão de uma sala de informática, estando uma delas já em construção. Para ocupação de tempos livres é promovida a manufactura de tapetes de Arraiolos, artesanato e pintura. A um recluso é facultada a possibilidade de pintar numa sala, utilizada exclusivamente pelo mesmo.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 485 ____________________ Ocupação O EP de Vale de Judeus possui instalações oficinais de tipografia,612 serralharia, canalização, construção civil, electricidade, artesanato, carpintaria e alfaiataria. As oficinas estão instaladas em amplos pavilhões, com condições satisfatórias. À data da visita estavam envolvidos em actividades laborais 284 reclusos, entre as quais se destacam a faxinagem, com 132 reclusos, a pintura/construção civil com 36 reclusos e a carpintaria com 34. Durante o ano de 1997 ocorreram 12 acidentes de trabalho e durante o ano de 1998 (até ao termo do mês de Setembro) verificaram-se 9 acidentes. Em cursos de formação profissional do CPJ (canalização, marcenaria e carpintaria) estavam envolvidos 15 reclusos de Vale de Judeus e 21 de outros estabelecimentos. A zona escolar é composta por um gabinete de professores e quatro salas de aula com condições razoáveis, espaçosas e arejadas, onde são ministrados os diversos graus de ensino entre o primeiro ciclo do ensino básico e o ensino secundário, frequentado por 131 reclusos. Frequentam o ensino superior dois reclusos. Relações com o exterior Cada pavilhão tem um telefone instalado junto ao gabinete do chefe de ala, exterior ao gradão, cujo meio de pagamento é cartão credifone. Quanto à correspondência, não há controlo de conteúdo, sendo as cartas recebidas abertas pelo chefe de ala na presença do recluso e as expedidas fechadas também na presença do chefe de ala. As visitas são recebidas em 4 parlatórios contíguos, separados por vidros, com boas condições e em bom estado de conservação e limpeza. Estas instalações são apoiadas por casas de banho e sala de espera de visitantes que é utilizada, também, para exposição e venda de artesanato manufacturado pelos reclusos. Está em conclusão um espaço destinado a visitas íntimas, composto por 10 quartos com casa de banho e “kitchenette” e que oferece óptimas condições. Como lugares de culto existem uma capela e uma sala cedida a alguns reclusos para realização do seu culto. As visitas dos ministros de culto decorrem no parlatório durante a semana. Segurança e disciplina A zona disciplinar está situada numa área separada dos pavilhões prisionais, com vigilância própria no seu interior e é composta por 7 celas disciplinares e dotada de pátio de recreio próprio, recentemente construído. As celas possuem apenas uma cama em alvenaria, não dispondo de lavatório, nem sanitários, recorrendo-se ao balde higiénico. No topo do corredor destas celas existe uma casa de banho, em péssimas condições de higiene, à qual são concedidas facilidades de acesso. Durante a permanência em cela disciplinar, os reclusos têm uma hora de recreio por dia em pátio separado, não recebem visitas (incluindo as do ministro do culto) e não podem efectuar telefonemas. 612 Bastante antiquada, como já se escreveu em 1996 (cf. RSP96, p. 273). Estará em estudo a sua renovação. 486 Da anterior inspecção que realizei concluiu-se que estas celas disciplinares, nos termos em que então se encontravam, não reuniam condições de habitabilidade indispensáveis ao seu funcionamento, pelo que se deveria proceder à sua desactivação.613 Tal entendimento decorria, para além das condições intrínsecas das celas, do abandono e escassa vigilância que era exercida sobre os reclusos aí alojados, como se comprovou na visita então efectuada.614 Nesta visita, pelo contrário, verificou-se que a zona disciplinar dispõe de vigilância própria no seu interior, composta por dois elementos da Guarda Prisional, funcionando como gabinete de vigilância uma dependência desta área, que corre paralelamente ao corredor das celas. Nestes termos, parece ultrapassado o principal argumento para a desactivação destas celas, sem prejuízo, porém, da melhoria das condições das celas disciplinares, nomeadamente através da instalação de lavatórios e sanitários nas celas e da melhoria das condições da casa de banho/balneário. A cela de segurança do estabelecimento está situada no supra referido pavilhão de admissão, possuindo uma cama de ferro fixada no pavimento, uma mesa de alvenaria, um lavabo e uma turca. Administração penitenciária Em matéria de administração penitenciária o estabelecimento debate-se com escassez de guardas prisionais, de técnicos de reeducação, técnicos superiores, pessoal administrativo e de pessoal operário e auxiliar. Junto do estabelecimento existe um bairro com 110 habitações para funcionários, 10 quartos individuais, residências para o director e para o capelão, cantina, bar, posto médico, escola e infantário. Este bairro tem 25 habitações desocupadas, tendo sido referido que a introdução do subsídio de renda de casa diminuiu o interesse dos funcionários por estes alojamentos. Foi referido que o estabelecimento mantém boas relações com outras entidades. É de assinalar que, à data da visita, o magistrado do TEP não se deslocava ao estabelecimento de Vale de Judeus há alguns meses, situação geradora de enorme mal- estar e de um clima de grande tensão entre os reclusos e que foi objecto de inúmeras queixas por parte destes durante a visita. No capítulo das obras, para o ano de 1999, está prevista a conclusão da instalação de balneários nos quatro pavilhões prisionais. Existe um projecto para remodelação e instalação de sanitários nas celas, mas não é conhecido o momento da sua execução. Já foram entretanto executadas as obras infra-estruturais de esgotos e água para permitirem tais melhoramentos. Como problemas específicos do estabelecimento foram enunciados a falta de sanitários nas celas, o depósito de lixos em vala nas imediações do estabelecimento e a falta de pessoal. Conclusões A actual direcção exerce funções desde Setembro de 1998, notando-se o esforço e empenho que coloca no seu exercício, tendo demonstrado conhecer a realidade do 613 Cf. RSP96, p. 138. 614 Cf. RSP96, p. 274.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 487 ____________________ estabelecimento, particularmente a situação dos reclusos, estando a par das queixas e problemas concretos que foram suscitados por estes durante a visita e sobre os quais foi no final da mesma questionado. Recomenda-se: 1. a intervenção profunda nas casas de banho que servem os pavilhões prisionais, por não apresentarem condições de utilização minimamente condignas; 2. a execução do projecto de instalação de sanitários nas celas; 3. a criação de condições para a que a roupa pessoal dos reclusos possa ser lavada em condições que respeitem a higiene, actualmente não asseguradas; 4. o reexame do modelo de distribuição de medicamentos necessita de rápida alteração de forma a garantir o controlo da sua toma e a evitar a troca ou comercialização indevida de medicamentos entre os reclusos, realidades que o actual regime não previne suficientemente; 5. a resolução do problema do tratamento das águas residuais e dos lixos comuns do EP, eventualmente em colaboração com a Câmara Municipal da Azambuja; 6. a revisão do regime de acesso ao recluso em execução de medida disciplinar por parte do ministro de culto e do advogado, permitindo-a sempre. HOSPITAL PRISIONAL SÃO JOÃO DE DEUS Tipologia O Hospital Prisional de São João de Deus (HPSJD), com existência de cerca de 40 anos, é o único hospital prisional no país, prestando serviços de saúde à população reclusa de todos os estabelecimentos prisionais. A lotação, fixada em 187 reclusos à data da visita, aumentou para 209 em resultado de realização de obras, tendo sido introduzida uma enfermaria para 7 mulheres e outra para 12 homens. À data da visita, estavam afectos ao HPSJD 23 reclusos do sexo masculino (a maioria em RAVI) e presentes 155 homens e 9 mulheres (reclusos doentes mais os afectos), sendo a taxa de ocupação de 82,8 %. Os números que abaixo se indicam dizem respeito apenas aos reclusos afectos ao hospital (23), já que relativamente aos restantes, os mesmos já foram considerados nos vários estabelecimentos a que estão afectos. Assim, os reclusos afectos encontram-se todos em cumprimento de sentença e relativamente às condenações, 1 recluso (4,34 %) estava condenado em pena de 6 meses a 3 anos e 22 reclusos (95,65 %) em penas superiores a 3 anos. São reincidentes 13 reclusos (56,5 %) e primários 10 (43,4%). Estavam afectos ao HPSJD 5 estrangeiros (21,7 %) e 4 cidadãos dos PALOP (17,3%). Predominam os crimes sem motivação associada a estupefacientes (12, i. e., 52,2 %), com ênfase para os crimes contra o património(6, i. e., 26,1 %) e contra as pessoas (5, i. e., 21,7%). Dentro dos crimes com motivação associada a estupefacientes (11, i. e., 47,8%) predominam os crimes de tráfico (7, i. e., 30,4 %). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a de operário (14, ou seja, 60,9 %), sendo que 13 % dos reclusos tinha ocupação 488 profissional ligada ao comércio e indústria. A maior parte dos reclusos (11, ou seja, 47,8 %) frequentou o primeiro ciclo, 5 (21,7%) frequentou mais do que primeiro ciclo, 1 (4,34%) frequentou o secundário e 2 (8,7%) o ensino superior. Dos reclusos afectos ao HPSJD, 10 (43,5 %) são originários da Grande Lisboa , 6 do sul do país (26,1 %) e 5 (21,7 %) são oriundos de países estrangeiros. Encontram-se em RAVI 11 reclusos, não existindo nenhum recluso em RAVE. O acolhimento dos reclusos, no aspecto clínico, é feito pela enfermeira-chefe e médico da especialidade onde vão ser internados e no mesmo dia ou no dia seguinte, caso seja fim-de-semana, pelo técnico de reeducação respectivo. Na entrevista com o técnico, o recluso é informado sobre as regras básicas do funcionamento do hospital, (v.g. visitas, formulação de pedidos vários), sendo-lhe permitido efectuar um telefonema para os seus familiares ou advogado. Foi aprovado um novo regulamento do HPSJD no ano de 1997, existindo um exemplar na biblioteca para consulta. Conforme se referiu acima, o recluso é informado pelo técnico de reeducação das regras relativas às visitas, telefonemas e outros aspectos da vida prisional, sendo também enviada aos familiares directos informação sobre o regime das visitas. Alojamento No internamento dos reclusos atende-se apenas a critérios médicos, não se efectuando qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. A distribuição dos reclusos faz-se por especialidades médicas; assim no 3.º piso funcionam os serviços de infecciologia, no 4.º piso estão sediados os serviços de medicina e no 5.º piso os serviços de cirurgia. Os doentes do foro psiquiátrico são internados na Clínica Psiquiátrica. A estrutura do HPSJD é constituída por seis edifícios: edifício da entrada, edifício da portaria e vigilância, edifício da direcção e administrativo, pavilhão clínico, oficinas e clínica psiquiátrica (que inclui as camaratas dos RAVI e capela em anexo). Existem 12 quartos de internamento individual, os quais são em regra ocupados por dois reclusos, sendo apenas 1 deles ocupado por 1 recluso. O quarto do serviço de Psiquiatria destina-se a doentes do sexo feminino, dispondo apenas de duas camas. Foi- nos referido que na parte nova da clínica psiquiátrica vai existir um maior número da camas para mulheres (em princípio 8). Existem 22 enfermarias, distribuídas da seguinte forma: Pavilhão Clínico: 5.º Piso (Cirurgia): 6 enfermarias com 39,5 m2 e 6 camas cada, 1 enfermaria de 16,5 m2 e 3 camas; 4.º piso (Medicina): 5 enfermarias com 39,5 m2 e com 6 camas cada, 1 enfermaria de 3 camas com 16,5 m2; 3.º piso (Infecciologia): 2 enfermarias com 42 m2 e 7 camas, uma delas destinada a doentes do sexo feminino, 3 enfermarias de 6 camas com 39,5 m2, 1 enfermaria de 5 camas com 14,5 m2, 1 enfermaria de 3 camas com 16,5 m2. Clínica Psiquiátrica: 2 enfermarias – uma delas em obras, com 8 camas cada.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 489 ____________________ Existem ainda 7 camaratas destinadas aos reclusos em RAVI que ficam afectos ao Hospital, situadas no rés-do-chão da clínica psiquiátrica. No que respeita às condições do alojamento dos reclusos doentes, quer as condições higiénicas, quer as de ventilação e salubridade dos quartos e das enfermarias são boas, tendo o hospital sido sujeito a obras de remodelação recentemente, que incluíram, nomeadamente, a colocação de janelas de alumínio lacado e vidro duplo e a pintura e reboco do edifício. Nas enfermarias não existem sanitários nem lavabos, uma vez que clinicamente não são aconselháveis; nos quartos, em regra, não existem sanitários mas existem lavabos. Em ambos os casos, os reclusos estão abertos durante todo o dia, dispondo de acesso fácil à casa de banho de cada piso. No que diz respeito aos RAVI, as camaratas dispõem de 2 lavabos cada, existindo 3 sanitários de serviço a esta zona. Todo o pavilhão clínico dispõe de sistema de aquecimento centralizado e sistema de chamada nocturna por campainha em cada enfermaria e nas camaratas dos RAVI. A este propósito foi-nos referido que os novos quartos da clínica psiquiátrica irão dispor de sistema de chamada nocturna por cama e de intercomunicador. Existem 6 balneários no pavilhão clínico (2 por piso), equipados com 2 duches cada, 2 balneários junto às camaratas dos RAVI, num total de 6 duches e um balneário na clínica psiquiátrica, equipado com 2 duches. O número de balneários pareceu-nos suficiente, tendo em consideração que não existem horários pré-estabelecidos para utilização dos mesmos. O estado de conservação e higiene dos balneários era em geral satisfatório, apesar de o balneário da ala poente do 5.º piso ter muita humidade e infiltrações. Foi-nos referido que estão previstas obras nos balneários para colocação de azulejos e pintura do tecto com tinta especial para balneários. O Hospital não dispõe de celas disciplinares já que os reclusos doentes cumprem a medida disciplinar no EP de origem aquando da sua alta. Relativamente aos reclusos afectos e em RAVI, caso tenham que cumprir alguma medida disciplinar, é solicitada a sua desafectação do hospital e afectação ao EP de origem, onde cumprirão a pena. Foi- nos referido a este propósito que não existem actualmente altas disciplinares, apenas existindo altas médicas e por recusa de tratamento. Saúde Prestam serviço no HPSJD 24 médicos de diversas especialidades (clínica geral, cirurgia, geral e plástica, ortopedia, urologia, anestesiologia, medicina interna, cardiologia, fisiatria, dermatologia, neurologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, gastroenterologia, radiologia, medicina dentária, infecciologia e patologia clínica), com diversos tipos de vínculo (17 do quadro, 1 em avença e 6 em contrato a termo certo) e horário (17 a tempo completo, 35 horas os do quadro, 30 horas os restantes, e 7 a meio tempo). Além destes médicos, o EP dispõe ainda de dois psiquiatras, ambos do quadro e em horário completo, bem como de uma técnica superior de análises clínicas e de uma técnica superior farmacêutica. A área da psicologia clínica está a cargo de três licenciados em psicologia, um do quadro e dois em contrato a termo certo. O apoio de enfermagem é sustentado por 22 enfermeiros do quadro, a tempo completo, 490 para além de mais 3 requisitados, no mesmo regime horário. As grandes carências do HPSJD, em termos de pessoal, foram apontadas precisamente ao nível de apoio de enfermagem e de técnicos de diagnóstico e terapêuticas. Quanto aos gabinetes médicos, no pavilhão clínico existem 2 gabinetes por piso para atendimento dos reclusos internados, estando um deles equipado com marquesa de ginecologia (especialidade que não existe no hospital, mas cuja cirurgia é feita, em caso de necessidade, pelo director clínico e outro médico do hospital). As consultas externas são realizadas no 4.º piso do pavilhão clínico, existindo consultas de oftalmologia e otorrino, doenças infecciosas, consulta de cirurgia geral e de cirurgia plástica, cardiologia, dermatologia e estomatologia. Existem ainda 4 gabinetes médicos na clínica psiquiátrica para psiquiatria, psicologia, serviço social e consulta externa de psiquiatria. O bloco operatório dispõe de duas salas de cirurgia: uma para pequena e média cirurgia e cirurgia do ambulatório, apetrechada com mesa operatória completa e com intensificador de imagens móvel, outra para grande cirurgia, cirurgia plástica, urologia, abdominal, geral e ortopédica, apetrechada com mesa electrónica e com intensificador de imagens (equipada no ano de 1997). Dispõe também de 1 sala de acesso e de desinfecção, 1 sala de recobro inicial (sem monitor: já foi pedido mas ainda não foi entregue), 1 sala para armazenagem de material, 1 sala de equipamento com cacifos e arsenal de material cirúrgico, uma zona de esterilização, 1 sala de cuidados intermédios (com 6 camas, dispondo de acesso directo à rampa de oxigénio e aspiração sem mangueira), e 1 centro de controlo da rampa de gases (gás canalizado). Dispõe de meios auxiliares de diagnóstico, como sejam raios-x, audiometria, ecografia, ecocardiografia e electrocardiografia. Existe um gabinete de electroencefalografia na clínica psiquiátrica, e salas de tratamento e de fisioterapia (2 salas equipadas com equipamento de electroterapia e de mecanoterapia), bem como um laboratório de análises clínicas. Relativamente ao laboratório de análises clínicas, importa referir que os sectores de colheitas e de análises se encontram bem apetrechados, sendo efectuadas colheitas a reclusos internados e a reclusos que vêm de estabelecimentos de todo o país. Acresce que, uma vez por semana, uma técnica desloca-se aos grandes EP para efectuar colheitas e, sempre que necessário, os enfermeiros dos EP enviam as colheitas ao hospital para análise. Foi-nos referido a este propósito que a área dos estabelecimentos da Grande Lisboa se encontra completamente coberta e independente em matéria de imunologia e de bacteriologia, sendo o laboratório auto-suficiente para as análises método “Elisa” e método “Western Blot”, apenas não se efectuando análises às cargas virais. Igualmente nos foi referido que se encontra a decorrer o concurso público para compra de mais equipamento e informatização completa do laboratório. Conclui-se que as condições das instalações e equipamentos do HPSJD são em geral satisfatórias, apesar da exiguidade do espaço dos gabinetes de consulta externa. É de realçar, pela positiva, o novo equipamento de radiologia (topo de gama), de estomatologia (raios x multiforme e panorâmico), do bloco operatório (adquirido no ano de 1997) e de esterilização do material clínico (2 autoclaves topo de gama, aptos a realizar três programas de desinfecção).  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 491 ____________________ A farmácia do HPSJD adquire os medicamentos por concurso público, fornecendo-os a todos os EP do país. As condições de armazenamento e conservação dos medicamentos são razoáveis, tendo-nos sido referido, no entanto, que o espaço é escasso sendo necessário mais um armazém equipado com armários de armazenamento de medicamentos mais actuais, que rentabilizem ao máximo o espaço disponível. Predominam os medicamentos antiretrovirais (75% dos medicamentos adquiridos), seguidos pelos psicotrópicos (15%). Os gastos internos com medicamentos em 1997 foram de Esc. 89.199.123$00 e com os Estabelecimentos Prisionais de Esc. 354.544.311$00, perfazendo um total de Esc. 443.743.434$00. Até Dezembro de 1998, gastaram-se Esc. 103.111.070$00 em medicamentos no hospital e Esc. 459.027.364$00 com os vários EP, perfazendo um total de Esc. 562.138.434$00. Relativamente à eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos foi-nos referido ser seguido na integra o que está determinado no regulamento relativo a esta matéria, sendo os mesmos entregues ao SUCH em sacos próprios para cada tipo de resíduos. Apenas se efectuam rastreios sistemáticos e programas de vacinação aos reclusos afectos e funcionários, já que os reclusos doentes são acompanhados diariamente e, regra geral, já efectuaram a vacinação nos EP de origem. O último rastreio data de Janeiro de 1998 e o último programa de vacinação foi o da hepatite B. Existem 38 doentes internados com SIDA, dispondo o hospital de dois especialistas em infecciologia, que observam os doentes diariamente. São fornecidos todos os antiretrovirais existentes no mercado e efectuadas todas as análises, umas no laboratório do hospital, outras em laboratórios externos, dependendo a sua frequência do estado geral dos doentes, sendo a regra de 3 em 3 meses. O tempo médio de espera pela realização de consultas externas no HPSJD depende do tipo de especialidade, tendo-nos sido referido que há especialidades, v.g., oftalmologia, otorrinolaringologia ou cirurgia em que o tempo de espera são dias. Outras como a infecciologia e a estomatologia têm tempos de espera de cerca de 1 mês, contudo foi- nos assegurado que, em caso de urgência, o recluso é visto de imediato ou no prazo de 2-3 dias. As especialidades mais solicitadas para consultas e tratamentos durante o ano de 1997 foram estomatologia (2283 consultas), psiquiatria (1948 consultas), oftalmologia (840 consultas), dermatologia (796 consultas) e infecciologia (661 consultas). Relativamente aos internamentos por especialidade a que teve maior número de internamentos foi a medicina (232), depois a cirurgia geral (182), logo seguidas da infecciologia (122) e da psiquiatria (118). Quanto a cirurgias, o maior número de intervenções refere-se a cirurgia plástica (93), cirurgia geral (72) e ortopedia (44). A mortalidade por SIDA continua a ser a mais representada, tendo o seu número subido de 71 óbitos em 1996 para 73 óbitos em 1997. Sendo o número total de óbitos nestes anos de 87 e 84 óbitos respectivamente, a SIDA atinge 82,55% dos casos de morte em 1996 e 86,90% em 1997. Os EP que mais recorreram ao HPSJD para consultas e tratamentos, durante o ano de 1997 foram os EP de Caxias (1136), Vale de Judeus (929), Lisboa (726), Alcoentre (645), Sintra (610), Linhó (492). Para internamento, os estabelecimentos que mais 492 utilizaram o HPSJD foram os EP de Lisboa (97), Caxias (79), Sintra (66), Linhó (42), Alcoentre (40) e Vale de Judeus (39). A este propósito foi referido pelo Director Clínico que, caso o HPSJD não assegure tratamento na especialidade que os reclusos necessitam, recorre-se a outros hospitais públicos a expensas do HPSJD. É igualmente possível o internamento em hospitais particulares desde que os reclusos suportem as despesas. Alimentação O Hospital dispõe de uma razoável e bem equipada cozinha, encontrando-se separadas as zonas de preparação e confecção dos alimentos, das zonas de armazenagem. A gestão da cozinha é efectuada pelo próprio hospital e os géneros alimentícios são adquiridos mediante concurso público. É de registar a existência de um nutricionista responsável pela cozinha, o que revela uma melhoria em relação a 1996, no seguimento do que então tive ocasião de recomendar.615 As condições de higiene e limpeza são boas, bem como a capacidade das despensas e suas condições higio-sanitárias. As condições técnicas das câmaras frigoríficas são boas mas a assistência técnica aos equipamentos é, em geral, escassa e de má qualidade. Registou-se a necessidade de mais uma câmara frigorífica para os alimentos do dia. A última vez que ocorreu uma revisão periódica às câmaras frigoríficas foi há cerca de três meses e os elevadores da cozinha para as copas estavam avariados há quatro dias, na data da visita. Em cada piso de internamento existe uma copa por ala (excepto no 5.º piso onde existe apenas numa das alas) e no sector dos reclusos afectos o bar é utilizado como sala de refeições. Em cada copa existe uma máquina de lavar louça e de desinfectar. As refeições são recebidas na copa vindas da cozinha por elevador, sendo daqui levadas para as enfermarias, em prato feito e carro próprio. Foram registadas queixas relativamente à temperatura dos alimentos, confirmadas pelo responsável da cozinha, que referiu que tem havido alguma dificuldade na manutenção da temperatura das refeições já que os carros que transportam a comida das copas para as enfermarias possuem uma resistência mas não funcionam eficazmente, porque não são isotérmicos. Referiu, ainda, que já solicitou à direcção do hospital a aquisição de carros isotérmicos e de pratos com tampa. Igualmente, foram registadas algumas queixas relativamente à quantidade e qualidade das refeições (em especial relativamente aos pratos de peixe). A equipa da Provedoria provou o almoço do dia da visita, de qualidade razoável e quantidade suficiente. Existem vários tipos de dieta no HPSJD, as quais são prescritas pelos médicos e organizadas pelo nutricionista. Existe um bar/mini-mercado na zona das camaratas dos afectos (rés-do-chão da clinica psiquiátrica) com bens de primeira necessidade, onde os reclusos se abastecem directamente e os internados requisitam os produtos que pretendem. Foi-nos referido que, caso o recluso não tenha meios económicos e precise de algum produto de primeira necessidade, o hospital suporta essa despesa. 615 Cf. RSP96, p. 185.  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 493 ____________________ Tempos livres No capítulo dos tempos livres e convívio, o hospital dispõe de duas bibliotecas (uma das quais funciona também como sala de aulas), uma no pavilhão clínico e outra na clínica psiquiátrica com cerca de 3500 volumes no total. No entanto, foi-nos referido que o grau de utilização do último ano e do último mês é quase nulo. Não existem quaisquer outras actividades culturais, tais como música, teatro, vídeo ou cinema. No que se refere ao desporto, as condições melhoraram substancialmente tendo sido recentemente inaugurado um campo de jogos polidesportivo (para futebol de cinco e andebol). Existem, pois, boas condições para a prática desportiva ao ar livre, continuando, no entanto, a não existir ginásio. Não existem salas próprias para convívio, sendo para esse efeito utilizadas as copas e refeitório/mini-bar do sector dos reclusos afectos. Existe desde há 4 anos um jornal impresso do hospital, feito na clinica psiquiátrica, no qual colaboram os reclusos e a terapeuta ocupacional, que assegura a direcção. Ocupação A adesão ao ensino é fraca ou nula (apenas 1 recluso o frequentava à data da visita), situação justificada pelo facto de se tratarem de reclusos doentes que apenas estão no hospital temporariamente. Relativamente ao trabalho dos reclusos afectos, este distribui-se pelas áreas de limpeza, cozinha e artesanato. As condições das oficinas são razoáveis, existindo oficinas de costura,616 electricidade (1 recluso), carpintaria (1 recluso) e canalizador (1 recluso). As oficinas de serralharia e de mecânica encontram-se desactivadas, tendo-nos sido referido que tal facto se deve à falta de pessoal especializado e de espaço físico adequado. Não existe qualquer formação profissional. Relações com o exterior No que diz respeito à correspondência segue-se integralmente a circular da DGSP em vigor sobre a matéria, sendo o correio enviado pelos reclusos entregue ao guarda de turno nas alas e o correio recebido aberto na presença dos reclusos. No que se refere à utilização do telefone, regista-se uma melhoria considerável em relação à situação detectada em 1996, nomeadamente com a introdução de um telefone portátil (gratuito) em cada piso para uso dos reclusos acamados. De resto existem três cabinas telefónicas por credifone, estando uma delas situada na clínica psiquiátrica. Apesar de existirem restrições em relação ao número de chamadas que os reclusos podem efectuar (3 por semana), foi-nos dito que há alguma flexibilidade relativamente a este assunto, sendo as chamadas extra normalmente autorizadas. As chamadas são registadas mas não se efectua escuta presencial. Não existem propriamente parlatórios ou salas exclusivamente afectas às visitas, sendo utilizadas para este efeito as enfermarias (relativamente aos reclusos acamados), o bar 616 Não destinadas ao trabalho de reclusos; aqui trabalham duas funcionárias que executam as fardas do pessoal. 494 da clínica psiquiátrica e as copas dos pisos do pavilhão clínico. Os reclusos que se encontram em quartos de isolamento podem receber visitas, sendo as mesmas alertadas para o perigo de contágio e para a necessidade de utilização de máscara e bata. As condições de acolhimento das visitas são consideradas insuficientes e não existe qualquer privacidade. Foi referido que se prevê que a situação venha a melhorar, a curto prazo, com a introdução do novo regime de visitas e com a nova sala de visitas da clinica psiquiátrica. De momento, as estruturas de apoio limitam-se a uma casa de banho no bar dos afectos. As visitas em regra não são revistadas, apenas passando no detector de metais. Relativamente aos reclusos, apenas são revistados em caso de suspeita. Não existem visitas intimas, sendo promovidas regularmente visitas de convivência (v.g. aquando do aniversário de reclusos, realização de festas de casamento, festa de Natal para os reclusos, etc.). São organizadas, igualmente, visitas de reclusos a familiares reclusos, as quais dependem de pedido, sendo autorizadas após ponderação das circunstâncias de cada caso. Administração penitenciária As principais carências alegadas, em termos de funcionários, verificam-se ao nível do pessoal administrativo (seriam necessários mais 3), pessoal operário e auxiliar (seriam necessários mais um canalizador, um mecânico e alguns serralheiros), de pessoal de cozinha (seriam necessários mais 3 cozinheiros e 5 auxiliares não reclusos), de técnicos (seriam necessários mais 3 técnicos de diagnóstico e terapêutica) e ainda mais uma farmacêutica. Têm havido alguns pedidos de libertação ao abrigo da Lei n.º 36/96 de 29 de Agosto, de reclusos em RAVI e de doentes em fase terminal; no entanto, foi referido que são poucos os casos autorizados, pela falta de entendimento claro sobre o conceito de “doente terminal”, para os efeitos legais. De acordo com a opinião dos reclusos, confirmada por outras fontes, a assistência dada pelo IRS parece ser insuficiente, implicando que seja o hospital a tratar de assuntos da competência daquele instituto. A tal facto não será alheio o facto de a equipa do IRS possuir um vasto leque de actuação, nos dois redutos do EP de Caxias, no HPSJD e no EP de Monsanto. Tal como se teve oportunidade de observar em 1997, na inspecção que então realizei ao IRS, as condições humanas e materiais de actuação dessa equipa, por melhor que tenha sido a impressão do esforço desenvolvido, eram insuficientes para tão vasto âmbito de acção. No que se refere a obras, estava previsto para Janeiro de 1999 o início de obras de carácter estrutural e de fundo no hospital, incluindo esgotos, canalizações, novos elevadores, obras no balneário da ala poente do 5.º piso para colocação de azulejos e pintura, colocação de oxigénio e ventiladores de acesso directo à rampa de gases nas enfermarias, encontrando-se em fase de conclusão as obras da clínica psiquiátrica. Conclusões Como problemas específicos do hospital, foram referidos na visita e notados os seguintes: - falta de pessoal e dificuldade na sua contratação, dadas as limitações jurídicas existentes e o facto do quadro de pessoal se encontrar desajustado da realidade;  Estabelecimentos Prisionais Centrais e Especiais 495 ____________________ - desadequação da dimensão do hospital face à actual realidade de sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, carecendo-se de uma maior articulação sistemática dos vários níveis hoje existentes nos EP, designadamente pelo funcionamento pleno das unidades de saúde inauguradas em vários estabelecimentos (vd. Parte A); - a exigência de que o hospital assuma integralmente as despesas de saúde, uma vez que não se integra no sistema geral de saúde do Ministério da Saúde; - a falta de material e equipamento; - a falta de equipamento para gestão da informação;617 - a falta de apoio médico de ginecologia;618 Especificamente no que diz respeito à Clínica Psiquiátrica as principais queixas referem-se a: - Espaços reduzidos para os serviços prestados; - falta de uma técnica de serviço social (estas funções são desempenhadas por psicólogo); - inexistência de um quadro de enfermagem fixo, já que a maioria é contratada, dificultando o funcionamento em equipa ; - inexistência de refeitório próprio (situação que supostamente irá ser resolvida com as novas obras). No geral, a apreciação do Hospital São João de Deus é positiva, sendo de realçar um esforço da gestão do hospital para solucionar alguns dos problemas existentes em 1996, tendo aliás sido acatado o essencial das recomendações então feitas.619 Da visita efectuada, resultou, no entanto, que alguns aspectos merecem intervenção urgente, pelo que se recomenda: 1. o reforço da equipa do IRS competente, em meios humanos e materiais, permitindo um mais efectivo apoio na estadia dos reclusos no hospital, numa situação de especial fragilidade; 2. o reforço do número de camas destinadas a mulheres em todo o pavilhão clínico, actualmente apenas 9, devendo, pelo menos duplicar-se tal capacidade; 3. a realização das obras alegadamente previstas para o balneário do 5.º piso da ala poente; 4. o reforço do equipamento, designadamente e segundo o critério clínico enunciado, com compra de um monitor para a sala de recobro inicial do bloco operatório; 5. a dotação das enfermarias de acesso directo à rampa de gases; 6. a reorganização da farmácia, com instalação de armários de armazenamento de medicamentos adequados ao espaço disponível e que permitam tirar uma maior rentabilidade do mesmo; 617 Os números facultados são devidos à boa vontade e disponibilidade do Director Clínico. 618 Segundo sugestão ouvida na visita, uma boa alternativa seria a instalação de um bom gabinete de ginecologia em Tires, apto a fazer todos os exames ginecológicos e dispondo de um ginecologista a tempo completo. Assim, apenas no caso de ser necessário uma intervenção cirúrgica, se recorreria ao bloco operatório do hospital, que tem condições para essas intervenções. 619 Cf. RSP96, pp. 87 e 89. 496 7. a auto-suficiência do laboratório de análises do HPSJD, com compra de equipamento próprio para efectuar as análises às cargas virais, devendo também proceder-se à sua informatização completa; 8. o suprimento das falhas apontadas no relatório há cerca de um ano elaborado pela autoridade de saúde competente, no sentido da criação de condições de isolamento respiratório, com instalação de um sistema de pressão negativa, isto é, de câmaras de isolamento com equipamento de esterilização do ar, designadamente para as situações de tuberculose multi-resistente;620 9. o reforço do controlo técnico do equipamento no sector alimentar e aquisição de carros isotérmicos e pratos com tampa, conforme já terá solicitado pelo nutricionista; 10. uma maior atenção à ocupação dos tempos livres, inclusivamente pelos reflexos positivos que pode ter na saúde dos reclusos; 11. a disponibilização de espaço para sala de visitas condigna, atendendo a que os espaços onde estas decorrem actualmente são exíguos e inapropriados; 12. o reforço do pessoal, designadamente a nível de pessoal administrativo, pessoal operário e auxiliar, pessoal de cozinha, técnico de serviço social, técnicos de diagnóstico e terapêutica, farmacêutico, pessoal médico e de enfermagem, privilegiando-se o alargamento do quadro, para uma maior estabilidade das equipas; 13. em alternativa que se não prefere a análoga recomendação já feita quanto ao EP de Tires, a contratação de ginecologista, sempre se melhorando o equipamento pertinente; 14. a disponibilização rápida de espaço de refeitório para a clínica psiquiátrica; 15. a instalação de sistema próprio de recolha, tratamento e gestão da informação. 620 Segundo foi informado, na sequência destas conclusões foi dirigido um pedido de financiamento à Comissão Nacional de Luta contra a Sida (entidade coordenadora dos subsídios destinados a este tipo de equipamento), tendo a resposta da referida Comissão sido negativa, alegadamente devido ao facto do sistema de saúde prisional, designadamente o HPSJD, não ser considerado como sistema enquadrado no Ministério da Saúde. Não se compreende que o HPSJD seja excluído do financiamento deste equipamento, unicamente por razões administrativas e formais. ESTABELECIMENTO PRISIONAIS REGIONAIS ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE ANGRA DO HEROÍSMO Generalidades O EPR de Angra do Heroísmo apresentou algumas mudanças em relação a 1996, umas para melhor e outras para pior, mantendo–se, lamentavelmente, alguns dos aspectos negativos apontados no RSP96 e que parecem ser, aliás, de fácil correcção. O facto de a respectiva directora estar em funções há escassos dias, na altura da visita, dificultou compreensivelmente a recolha de informação, apesar de todo o espírito de colaboração e boa vontade demonstrado. De qualquer modo, a actual directora já tinha desempenhado as mesmas funções, entre Maio de 1990 e Novembro de 1996, pelo que muitos dos problemas vividos não lhe eram de todo estranhos. A integração física do EPR no Palácio da Justiça dificulta bastante a resolução de alguns dos seus problemas. Tipologia O EPR acolhe reclusos de ambos os sexos. No dia da visita estavam afectos 69 reclusos do sexo masculino e 5 reclusas, número igual aos presentes nessa altura. Dos homens, 41 eram condenados e 28 preventivos (59,4% e 40,6%, respectivamente), sendo uma mulher condenada e as restantes preventivas (20% e 80%, respectivamente). Estavam presentes dois cidadãos dos PALOP, ambos do sexo masculino, únicos estrangeiros no momento. Existem dois ditos “repatriados”, sem problemas de língua portuguesa e, parece, de integração, estando, aliás, um em RAVE. A nível da reincidência, 36 homens e a totalidade das cinco mulheres já tinham anteriormente sofrido medida privativa da liberdade. Estavam presentes 5 jovens com idade inferior a 21 anos, sem qualquer separação dos restantes reclusos. 20 homens estão em RAVI e 6 em RAVE. O EP não tem condições para assegurar mais regimes abertos, sendo certo que também não existem reclusos com as condições objectivas e subjectivas adequadas. Foi relatado, com preocupação natural, que teriam existido concessões de regime aberto fora das condições legais, facto que está a ser alvo de inquirição por parte do Ministério Público, podendo levar à revogação de vários regimes abertos concedidos. Seria o caso de vários RAVI, que estariam a trabalhar no exterior do EPR, sem qualquer custódia. No que toca à duração de penas, não existe nenhum caso inferior a seis meses, sendo 12 homens e 1 mulher condenados a pena entre seis meses e 3 anos, e 26 homens a penas 498 acima desse limite. Não foi possível determinar a situação de três homens, mas foi garantido ser a respectiva pena superior a 6 meses. Assim, se no que toca à população feminina a taxa de preenchimento da população alvo é de 80%, no respeitante à população masculina essa taxa ronda os 40,6%, bastante menos que os 77,8% encontrados em 1996.621 No que toca às motivações da condenação, apenas foram declarados 39 casos masculinos conhecidos e o único feminino. Neste, tratava-se de um crime contra o património, sem motivação associada a estupefacientes. No mesmo sentido, 30 condenações masculinas também eram pelos mesmos motivos, sendo apenas 9 condenados por causas relacionadas com a toxicodependência. Uma mulher era desempregada, uma motorista, uma doméstica e duas do sector de serviços. Entre os homens, a maioria eram operários (35), ou trabalhador do sector primário (15). Sem profissão ou desempregados, apurou-se um total de 11 homens (15,9%). Na formação escolar, a feminina é maior do que a masculina, embora não se podendo perder de vista a escassez daquele universo. Assim, no primeiro caso, 1 mulher era analfabeta, 2 tinham a frequência do 1.º ciclo, e as restantes 2 a do ensino secundário. No segundo caso, a larga maioria tinha apenas o 1.º ciclo (49), seguindo-se os demais ciclos do ensino básico (10). O ensino superior contava com um representante e o ensino secundário com 6. Outros 6 homens foram referenciados como analfabetos. Sem surpresa, a esmagadora maioria dos reclusos é proveniente das Ilhas (63 homens e duas mulheres). Não é praticada qualquer separação entre reclusos, de acordo com os critérios enunciados no art.º 12.º do decreto-lei 265/79. Alojamento A lotação oficial foi estabelecida em 1997 em 31 homens e 8 mulheres, representando uma quebra de 4 lugares masculinos e 8 lugares femininos em relação à anterior lotação. No dia da visita, como se disse, estavam afectos e presentes 69 reclusos do sexo masculino e 5 reclusas, assim se confirmando a informação já recolhida em 1996 que a sobrelotação ocorria com alguma frequência. A lavagem de roupa é efectuada com recurso a uma empresa externa, com muda semanal, sendo a roupa privada lavada nos tanques disponíveis, na zona feminina no caso de parentesco ou amizade ou fora, através das visitas. Embora não haja plano de emergência, o EPR dispõe de extintores. Sector masculino No caso masculino a taxa de ocupação era de 222,6%. As 14 celas, sem instalações sanitárias próprias, albergavam 57 reclusos, numa média de 2,7 reclusos por cela. Esta média é bastante enganadora, visto se terem encontrado várias situações de 2, 3 e 4 reclusos por cela. Neste último caso poder–se–ia pensar que essa sobrelotação da cela era motivada por desejo dos próprios. Indagados os ocupantes, foi negada tal 621 Número global para o conjunto masculino e feminino.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 499 ____________________ possibilidade. Ouvida a direcção sobre esse facto, não foi obtida explicação cabal, o que é compreensível dado o recente início de funções. Existem duas camaratas, onde se encontravam, em cada uma, seis reclusos. Todo o EPR, este sector não sendo excepção, apresenta grandes infiltrações de humidade, particularmente visíveis no piso 1, na parede que confronta com a zona administrativa. Ouviram–se queixas de infestação por baratas. Posteriormente obteve–se informação que teria ocorrido uma desinfestação quinze dias depois da visita a este EPR. Existem duas instalações sanitárias, uma por piso, compostas cada por dois chuveiros, 3 latrinas, dois urinóis e um lavatório. O seu estado de conservação era mau, reflectindo– se na higiene, sendo manifestamente insuficientes para a população, atendendo à ausência de sanitários nas celas. De notar que todos os estabelecimentos dos Açores estavam sobrelotados, na sua parte masculina, razão pela qual se deverá encarar como positiva a intenção anunciada de instalação de um EP central na ilha Terceira.622 Sector feminino No caso feminino, aparentemente, existia uma situação de subocupação, com 5 reclusas para 8 camas (62,5%). Independentemente de nas vésperas terem saído duas reclusas, o que já levaria o número para perto dos 100%, a verdade é que os espaços não estão aproveitados da forma como o relatório de lotação da DGSP pretende. Concretizando, além de um piso 0 ocupado com serviços que no lugar próprio se comentarão, a zona habitacional está situada no piso 1, com um balneário/sanitário, três celas e uma camarata. O relatório de lotação da DGSP aponta como lotação de cada uma das celas uma pessoa, atribuindo cinco lugares à camarata. Sucede que uma das celas serve de refeitório, estando a camarata, anteriormente ocupada pelas duas ex–reclusas acima referidas, a ser utilizada como sala de brunir e, de acordo com sugestão ouvida à direcção na altura, será eventualmente afectada a sala de convívio. Nas duas celas sobrantes encontravam–se cinco pessoas, duas numa e três noutra, todas com recurso ao sistema do balde. Eis como de uma sublotação se passa a uma situação típica de sobrelotação, não duvidando que terá sido por vontade das próprias que este tipo de ocupação terá sido estabelecido, já que umas eram amigas e outras familiares, ao que parece. Resta averiguar se deve ser deixada na disponibilidade dos próprios uma situação de tal modo degradante que se aponta como uma das prioridades da reforma dos estabelecimentos. Não estando prevista a instalação de sanitários próprios nas celas e na camarata, foi afirmando que, com a conclusão das obras em curso no piso 0, colocando–se aí um gradão, será possível manter os espaços de internamento abertos durante a noite, assim se permitindo o recurso aos sanitários colectivos. 622 Como escrevi na parte A, no capítulo do Alojamento, a abertura deste novo EP poderá, com vantagem em todos os aspectos, conduzir ao encerramento deste EPR. 500 Também nesta zona se nota a degradação provocada pela humidade. No corredor da zona encontrava–se um aquecedor. No piso 2 temos uma instalação sanitária com um chuveiro, uma banheira 1 sanita e 1 bidé, que em quantidade é suficiente. A instalação, no entanto, aparenta algum desgaste, tendo também sido ouvidas queixas, não desmentidas, de problemas na obtenção de água quente, dada a “concorrência” da cozinha e do duche dos guardas. Não existia de momento nenhuma criança no EPR. Dispõe-se de um berço, caso seja necessário. Saúde O atendimento médico e de enfermagem é feito num gabinete, dispondo de condições de equipamento precárias, onde está instalado o ficheiro clínico. A segurança é, de algum modo comprometida, pelo facto de este gabinete ter uma polivalência que adiante se explicará. A farmácia está instalada no gabinete da Chefia, em dois armários, um de menor segurança para a farmácia em uso e outro, mais seguro, para armazém. O gabinete médico dispõe de negatoscópio e uma marquesa, sendo o equipamento de primeiros socorros trazido pelo médico ou enfermeiro. A esterilização e eliminação de resíduos perigosos é feita no exterior, pelo enfermeiro. O médico de clínica geral, do Centro de Saúde de Angra, presta serviço no âmbito de um protocolo, aliás ainda não assinado, deslocando–se todos os dias uma hora ao EPR. Está em preparação a celebração de um acordo com um médico dentista. Dispõe ainda o estabelecimento de um psiquiatra, com sessão semanal de atendimento às quintas-feiras, com a duração de duas horas. O enfermeiro é garantido por protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa, prestando um horário de 10 horas por semana, com presença diária. De notar que o pessoal de vigilância dispõe de luvas como material de protecção em caso de necessidade de serem prestados primeiros socorros. Os psicotrópicos estão, como quase sempre, no topo da lista de medicamentos mais receitados. São feitas análises à entrada (hemograma e velocidade de sedimentação), apenas se rastreando a seropositividade para o VIH em caso de suspeita, facto que aparenta um menor controlo face ao declarado em 1996. Por tal facto, a ausência de seropositivos declarada pode não corresponder à realidade, sendo de louvar, por isso, o cuidado já descrito na protecção do pessoal de vigilância, segundo o princípio de que qualquer um pode estar contaminado. Foram declarados 21 casos de portadores de vírus da hepatite B ou C, ou seja, quase um terço da população prisional. Há três anos terá sido feito um rastreio à tuberculose, aparentemente não repetido. Em termos de vacinação, para além do BCG há três anos, apenas é aplicado o programa da DGSP de vacinação contra a hepatite–B. Foi declarada a existência de 3 mulheres com hábitos de consumo e de pelo menos metade dos reclusos masculinos com historial de toxicodependência. Inexistindo qualquer programa de apoio, para além do apoio médico corrente, nomeadamente a nível de psiquiatria, foi informado estar em preparação um protocolo com o Centro de  Estabelecimentos Prisionais Regionais 501 ____________________ Saúde para reforçar o apoio psicológico e psiquiátrico a esses casos. Alimentação Não existindo cozinha no EPR, mantém–se a situação relatada em 1996, sendo a alimentação fornecida pela Manutenção Militar. As queixas a este respeito existentes, que pareceram fundadas, prendem–se não com a qualidade da confecção ou a sua quantidade, mas sim com o resultado do transporte para o EPR. Concretizando, a manutenção da temperatura pelos recipientes utilizados resulta numa indesejada sobrecozedura dos alimentos, particularmente danosa e desagradável em batatas e peixe, facto que se pôde confirmar. A quantidade pareceu suficiente. De notar que, segundo informação que se obteve em meios militares, é a mesma alimentação que é servida a populações em caso de necessidade e aos militares em serviço na ilha Terceira. As ementas são preparadas trimestralmente pela Manutenção Militar, constando a que estava em vigor de um conjunto de 31 pratos de carne, 17 de peixe e 8 de bacalhau que rodavam pelos noventa dias do trimestre, assegurando uma variedade considerável. Existe um refeitório com capacidade para 32 pessoas, insuficiente para a actual população que se senta em rotação. As bebidas alcoólicas são proibidas. Na parte feminina existe uma pequena copa com frigorífico, servindo de refeitório, como se disse já, uma cela transformada. A cantina funciona no bar masculino, podendo também ser solicitada a colaboração de guardas ou da técnica de reeducação para fazer compras no exterior. A variedade dos produtos era razoável, existindo um quadro de preços que, no momento, estava em branco. Foi explicado dever–se tal a obras realizadas, o que se aceita como plausível. Tempos Livres A biblioteca funciona na sala da técnica de reeducação, sendo os livros pedidos aí pelos reclusos. O espaço de estante é exíguo para os pouco mais de 500 volumes expostos, tendo sido referido encontrarem–se mais 100 ou 200 empacotados por falta de espaço. O fornecimento de periódicos é esporádico, em geral com proveniência do gabinete do Ministro da República, sendo colocados à disposição no bar. Não surpreendentemente, o grau de utilização da biblioteca é quase nulo. Além de representações teatrais, no âmbito cultural foi referida a existência de instrumentos na expectativa da breve realização de um curso de guitarra clássica. Existiu desde 1995 um jornal do EPR, com periodicidade mensal e sem novos números desde 1997, data em que saiu em liberdade o coordenador do mesmo. Pensa–se retomar a publicação. Para a prática desportiva e recreio está disponível apenas um pátio, de tamanho relativamente diminuto, com más condições de segurança, visto estar rodeado pelos corredores que servem os vários serviços existentes no Palácio da Justiça, e com pouco equipamento (uma só tabela de basquetebol em condições e apenas um banco). Existe um outro pátio que não está a ser utilizado, tendo, aliás, instalações energéticas acessíveis, com prejuízo para a segurança (situação que está em vias de ser resolvida), com piso em terra. 502 O pátio feminino é idêntico a este último, sendo pouco utilizado a não ser como estendal de roupa. Já existiu um formador desportivo no EPR, três vezes por semana, cuja permanência foi cancelada por desinteresse dos alunos que, alegadamente, só pretendiam jogar futebol. Julga–se que as más condições físicas do EPR também poderão ter contribuído para este desenlace. Estará em apreciação a oportunidade de nova tentativa. No que toca a sala de convívio, ela é inexistente no que toca ao sector masculino, permanecendo os reclusos no corredor da ala. No sector feminino, no momento, estavam instalados alguns sofás no corredor, em frente a uma televisão e a um vídeogravador, pertença de uma ex–reclusa que o viria buscar em breve. Trata–se de espaço de passagem, bastante estreito e não adequado. Foi ouvido o voto da direcção de aproveitar para este fim a camarata, facto que contraria a lotação estabelecida pela DGSP e que parece de todo desadequado, tendo em atenção o número de celas (2) disponível para as necessidades. Existem jogos de sala, bem como equipamento de ténis de mesa. Ocupação Estavam neste momento em ocupação 43 homens e 3 mulheres (todas preventivas), sendo 14 faxinas, 15 na pintura/construção civil, 3 na agro-pecuária e outros tantos em actividades diversas. Existe um curso de formação em tapetes de Arraiolos, sem duração definida. Estavam neste momento três reclusas a frequentá–lo. Tal como em 1996, existe um espaço que é chamado de carpintaria. Tal como em 1996, não se encontrava nas mínimas condições de funcionamento, bastante cheia de detritos, aliás de fácil remoção. Por não terem condições de trabalho aí, o EP permite a vários reclusos a prática de trabalhos em madeira nas suas celas, já de si sobrelotadas, com a degradação das condições de higiene que isso acarreta. Necessariamente os reclusos precisam de ferramentas para executarem esses trabalhos, pelo que foram vistos nas celas vários conjuntos de serrotes e outros apetrechos para o trabalho em madeira, situação que se revela no mínimo imprópria e altamente lesiva da segurança do estabelecimento, dos funcionários e dos próprios reclusos. O curso de tapetes de Arraiolos funcionava num corredor do piso 0 da zona feminina, local que não pareceu o melhor em termos de luz e conforto. No âmbito laboral, está em preparação, conjuntamente com o EPR de Ponta Delgada um projecto de teletrabalho, que poderá abranger a totalidade dos reclusos em estabelecimentos dos Açores, em colaboração com a cooperativa Kairós, sediada em São Miguel. Este projecto, que integra uma vertente de formação profissional, parece ser do maior interesse e especialmente bem adaptado ao meio prisional, remetendo–se mais considerações para a Parte A deste relatório, no capítulo dedicado à Ocupação. O projecto só chegará a Angra do Heroísmo numa segunda fase. Em termos escolares, funcionava apenas o 2.º ciclo do Ensino Básico, com frequência de 9 homens e de uma mulher. As aulas são mistas, decorrendo numa sala da zona feminina (antiga capela), em horário pós–laboral (19h–22h20mn). Inicialmente eram 15 alunos, tendo desistido 5 no espaço de dois meses. Existe uma equipa de 3 professores, fornecendo o EPR e a Secretaria Regional da Educação o material escolar.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 503 ____________________ A sala de aulas dispunha de 8 ou 9 lugares, para além do do professor, sendo bastante acanhada, como se vê, para a frequência actual, já para não falar do número inicial de alunos. Relações com o exterior Os reclusos do sexo masculino dispõem de uma cabina credifone no átrio da sua zona, já fora do gradão. É possível telefonar às segundas, quartas, sextas-feiras e sábados, das 10h00 às 12h00, podendo receber–se chamadas nos mesmos dias, das 15h30 às 17h30. O período do domingo, da parte da tarde, está reservado às chamadas internacionais. As condições de privacidade não são as melhores, dada a necessidade óbvia de estar um guarda presente. No período da tarde a extensão do posto médico serve de apoio, o que, de algum modo, aumenta a quantidade de pessoas no mesmo espaço. As reclusas dispõem de uma extensão do telefone do EPR na sua zona, telefonando e recebendo chamadas aí, existindo um contador na chefia que serve para lhes ser cobrado o custo da chamada. Foi relatado que existe escasso movimento de correspondência. No que diz respeitos a visitas, apesar de não ser perfeita, parece ter sido alcançada a melhor solução possível no quadro do EPR para resolver o problema do espaço (inexistente qua tale em 1996, resumindo–se ao corredor da zona de entrada do estabelecimento). Assim, colocou–se um gradão a dividir o corredor da ala, gradão esse que é fechado para decorrerem visitas. Dispõe esse espaço de 13 bancos corridos e de 7 mesas, o que pareceu suficiente, pelo menos bastante melhor que em 1996. Ouviram–se queixas contra a falta de privacidade do espaço, nomeadamente por causa do varandim do piso 2. No entanto, tendo tido ocasião de presenciar, inopinadamente, uma sessão de visita, observou–se a colocação de um pano a tapar o resto do corredor da ala, bem como de um guarda no lado de dentro da mesma ala e de outro no varandim superior. Para a revista pessoal é utilizado o gabinete médico, o que não pode deixar de se lamentar por mais este elemento de devassa de um espaço que devia ser protegido. Em termos de estrutura de apoio, apenas em casos excepcionais se autoriza o recurso ao sanitário dos guardas. Existe horário de visitas distinto para preventivos e condenados, só se admitindo visitas de pessoas fora do círculo familiar caso estas não existam ou não visitem o recluso. No que toca a visitas íntimas, terá no passado sido autorizada a deslocação ao domicílio, acompanhado por guarda, durante duas horas. Também no passado existiu, na camarata feminina, uma cama de casal para que casais reclusos pudessem passar o fim de semana. Agora estes casais reclusos podem apenas visitar–se nas horas normais de visita. Não há visitas de convivência. As visitas do advogado não dependem de horário específico, podendo ter lugar no gabinete da técnica de reeducação, da chefia ou no gabinete médico. Mais uma, vez, embora a alternativa não seja fácil, assiste–se à devassa de espaços que deviam ser resguardados. A missa, para ambos os sexos, decorre no espaço para visitas, semanalmente, sendo fechados todos os que não queiram assistir. Foram referidas cerca de 30 ou 40 pessoas, em média, na assistência. 504 Existe capelão do EPR, sendo também este visitado pelas testemunhas de Jeová. Em termos de animação, de referir a existência de uma festa de aniversário colectiva, realizada mensalmente, da responsabilidade de um grupo de visitadores vicentinos, acompanhados de alguns seminaristas. Segurança e disciplina Não foi possível apurar números sobre processos de averiguações abertos a reclusos em 1997 e 1998, tendo apenas sido obtida informação telefónica da existência de um no último ano. Não obstante, foi declarado existirem os livros de registo propostos pelo SAI da DGSP e determinados pelo respectivo Director Geral. Existe uma cela disciplinar, em más condições, no essencial já descritas em 1996. Embora nesta altura se tivesse colhido notícia do seu não uso nos dois anos anteriores, apurou–se agora ter sido utilizada há alguns meses. Para além das considerações de segurança expostas acima, no que toca a instrumentos cortantes nas celas, outra situação se observou com preocupação. Algumas celas, tal como em outros estabelecimentos visitados, estavam fechadas por fora com cadeado dos reclusos. O EPR não dispunha de chave para os abrir, tratando–se de reclusos que, em RAVI ou RAVE, trabalhavam fora do EPR e não estavam presentes. Parece grave, para a segurança do EPR, que existam espaços que não são, a qualquer hora da noite ou do dia, acessíveis ao pessoal do estabelecimento. Administração penitenciária O EPR dispõe de 23 guardas, sendo a chefia exercida por um guarda principal. Destes 23 guardas, 4 são femininos. A direcção entende este número como suficiente. Para o EPR (e, pelo menos em tese, para a CA da Horta) existe apenas uma técnica de reeducação, tendo feito sentir–se o desejo de mais uma unidade. O restante pessoal é composto por três funcionárias administrativas, uma para o sector de reclusos, outra para a contabilidade e a terceira para o pessoal, dando também apoio, como é natural, à CA da Horta. Sente–se a falta de pessoal de limpeza. Na zona administrativa apenas há uma casa de banho, resultando a situação tolerável da feliz coincidência que todos os actuais utentes sejam do sexo feminino. Existe uma camarata com 4 camas e balneário para os turnos masculinos, com acesso directo ao piso 1 da zona masculina. Está em conclusão na zona feminina a remodelação de um espaço, no piso 0, para a guarda de turno da zona feminina, dispondo também, de W.C. Existe um refeitório de guardas, equipado com frigorífico e microondas. De resto, no piso 0, existe um bar pequeno para funcionários, onde ainda se vendem bebidas alcoólicas, apesar de, como foi informado, se ter eliminado as bebidas mais fortes. É um aspecto a corrigir, já que, por fontes que se reputam como muito credíveis, teve–se conhecimento da ocorrência no passado (desconhecendo–se se também no presente) de cenas lamentáveis provocadas por alcoolismo de alguns, felizmente poucos, elementos de vigilância. Existe apenas uma viatura celular. Embora as saídas ao tribunal sejam escassas (não se esqueça que o Tribunal de Angra do Heroísmo está debaixo do mesmo tecto), são consideráveis as saídas ao hospital e as motivadas por razões diversas (em 1997, 1,97 e  Estabelecimentos Prisionais Regionais 505 ____________________ 3,14 saídas por dia, respectivamente; em 1998, os números até 30 de Setembro indicavam sensivelmente os mesmos valores, podendo assim concluir-se num mínimo de cinco saídas diárias em média). A gestão de contas-corrente dos reclusos é feita informaticamente, tendo cada um o seu próprio ficheiro no MS Excel. Existe uma folha de despesa semanal, contendo o crédito do recluso. Essa folha é acertada com os débitos, escriturais, nos lugares de despesa do estabelecimento, no final de cada semana. Foram ouvidas queixas sobre a pouca assiduidade das visitas do TEP. A visita tinha decorrido há dias, tendo a anterior sido no mês de Maio. Também se ouviram queixas sobre a actuação do IRS, embora menos uniformes. O apoio é prestado pela equipa não institucional do círculo de Angra, comparecendo alternadamente 3 técnicos, que fazem o atendimento no gabinete médico (mais uma vez) ou no gabinete do técnico de reeducação. Estando a decorrer as obras descritas acima, estão previstas obras para pavimentação do 2.º pátio masculino e para renovação das estruturas para aquecimento de água. Apontou-se também como projecto a instalação de sanitários nas celas. Conclusões A evolução do EPR de Angra do Heroísmo, conforme se disse no início e se descreveu depois, não merece uma apreciação positiva, embora se saúdem alguns progressos conseguidos, como o novo espaço de visitas e a mudança da sala de aulas do gabinete médico para a zona feminina. Como principais recomendações, para correcção do que de negativo fica descrito, aponta-se: 1. que seja limpa a zona oficinal, dotada dos equipamentos necessários e posta a funcionar, ainda que apenas como sala de ocupação em regime de voluntariado; 2. que sejam imediatamente retirados todos os instrumentos cortantes ou perfurantes das celas; 3. que se estude a possibilidade de melhor aproveitamento dos pátios, nomeadamente do masculino não utilizado, bem como do espaço fechado com ele confinante, agora apenas ocupado por uma motorizada propriedade de um recluso; 4. que se proceda com maior equilíbrio na gestão da sobrelotação, evitando ter celas a 4 pessoas quando outras existem apenas com 2, isto é claro, se não existirem razões de segurança em contrário; 5. que se gira de melhor forma a ocupação da zona feminina, evitando a sobrelotação dos espaços quando a população presente o permita. 6. que seja resolvido, neste âmbito, a afectação definitiva a dar à cela copa/refeitório, nomeadamente corrigindo essa afectação ou em alternativa a lotação dada pela DGSP; 7. que sejam renovados os balneários/sanitários colectivos; 8. que, na medida do possível, sejam combatidas as infiltrações de humidade, mediante análise e remedeio das causas; 9. que seja renovada a cela disciplinar antes de voltar a ser utilizada; 10. que seja providenciado o depósito de um duplicado de todas as chaves dos 506 cadeados particulares na Chefia dos Guardas; 11. que seja vedado a venda de álcool no bar dos funcionários, devendo prestar-se especial atenção a comportamentos irregulares, não tolerando atitudes de poucos que mancham a imagem de todos; 12. que se evite ao máximo a utilização do gabinete médico para outros fins que não os seus próprios; 13. que se estude a transferência da farmácia para o gabinete médico ou, em alternativa, que se assegure que ninguém possa aí permanecer sem vigilância adequada (este facto agora não ocorre, dado aí poderem decorrer entrevistas com advogado); 14. que seja feito o rastreio à tuberculose com maior frequência, se necessário recorrendo à colaboração dos serviços públicos de Saúde; 15. que o telefone existente seja transferido para dentro da zona prisional; 16. que, a manter-se a sobrelotação existente, seja estudada a melhor forma de instalar sanitários nas celas sem prejudicar o já escasso espaço existente dentro das mesmas, possivelmente pela criação de pequenas camaratas. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE AVEIRO Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Aveiro, classificado, em função da segurança, como estabelecimento misto, continua a dispor do mesmo regulamento interno que existia em 1996, embora se encontre já concluído um projecto de alterações ao mesmo. Os traços fundamentais do regulamento em vigor são comunicados aos reclusos quando estes chegam ao Estabelecimento, havendo um exemplar para consulta na biblioteca. No dia da visita, e embora se encontrassem 116 reclusos presentes, o número de reclusos afectos era de 103, todos do sexo masculino, embora o estabelecimento possa também receber mulheres, o que acontece muito ocasionalmente, sendo nessas alturas desenvolvidas todas as diligências que tornem possível uma rápida transferência das mesmas, atendendo ao facto das condições de alojamento de população prisional feminina serem extremamente limitadas.623 Dos 103 reclusos afectos, 79 (76,7%) encontravam-se em situação de prisão preventiva, enquanto apenas 24 (23,3%) se encontravam a cumprir sentença. Destes 24 condenados, 23 cumprem penas superiores a 6 meses, o que corresponde a uma percentagem de 22,3% de reclusos fora das condições previstas no artigo 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Não existem inimputáveis no Estabelecimento, sendo de assinalar a presença de 5 estrangeiros, incluindo dois cidadãos provenientes dos PALOP, bem como de 24 jovens com menos de 21 anos. A taxa de reincidência atinge os 30,1% (31 reclusos). No que aos motivos da condenação diz respeito, há que registar que 50% dos presos 623 Uma cela integrada no mesmo espaço das demais, também ocupada por homens no dia da visita.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 507 ____________________ condenados (12) se encontram a cumprir sentença por crimes com motivação associada a estupefacientes, com destaque, dentro destes, para aqueles que se encontram associados em simultâneo ao tráfico e ao consumo (41,7%). De entre os crimes sem motivação associada a estupefacientes, destacam-se os crimes contra o património (25%). A formação escolar dos reclusos é baixa, tendo 76,8% frequentado somente o ensino básico (41,8% o primeiro ciclo e 35% mais do que o primeiro ciclo), enquanto 8,7% frequentaram o ensino secundário e apenas 2 reclusos (1,9%) frequentaram o ensino superior. 12,6% dos reclusos são analfabetos. No que toca à situação profissional anterior dos reclusos, pode ser observada uma clara predominância de trabalhadores do sector terciário por conta de outrem (34%) e de operários (24,3%). A origem geográfica predominante dos reclusos é claramente a zona centro do País (69,9%). O número de reclusos em RAVI é de 11, não havendo qualquer recluso em RAVE. Alojamento No que se refere à separação de reclusos, ela é inexistente, tal como em 1996, se exceptuarmos a natural isolamento de mulheres quando sucede estarem presentes. O estabelecimento sofreu, nestes dois últimos anos, grandes obras de remodelação, não tendo sido possível, no momento, por se encontrarem ainda em fase final de execução algumas dessas obras, determinar qual vai ser a sua nova lotação, certamente superior à de 1996. Esta era de 43 lugares, não tendo sido alterada na recontagem de 1997 por estarem já em decurso as obras. Já na fase de elaboração deste relatório tomou-se conhecimento que a nova lotação, devidamente homologada, é de 88 camas. O estabelecimento é composto por uma ala prisional principal, onde se situa a grande maioria das camaratas em que estão alojados os reclusos, bem como por duas zonas fisicamente separadas dessa mesma ala: a antiga “zona feminina”, composta por uma camarata e um pequeno pátio, e a “zona de RAVE”,624 composta unicamente por uma camarata. Das doze celas existentes, dez encontravam-se no dia da visita inabitáveis, por motivo de obras. Foi, no entanto, possível testemunhar que tais obras estavam praticamente concluídas, pelo que se afigurava previsível a transferência de reclusos para as ditas dez celas a muito curto prazo. As duas celas operacionais eram as celas disciplinares, que estavam na altura a ser utilizadas como celas normais, ocupadas por reclusos não sujeitos a regime disciplinar (um em cada uma). Todos os restantes reclusos se encontravam, pois, distribuídos por camaratas. Das onze camaratas existentes na ala principal, três estavam vazias, também por motivo de obras. Das restantes oito, quatro estavam ocupadas por 24 reclusos (6 em cada uma delas), três por 42 reclusos (14 em cada uma delas) e uma por 15 reclusos. Por sua vez, 624 Assim designada, apesar de actualmente não existirem reclusos neste regime. 508 a camarata da “zona feminina” estava ocupada por 14 pessoas e a camarata da “zona de RAVE” por 20 pessoas. Era possível verificar que, excepção feita às de 6 reclusos, todas as camaratas se apresentavam nitidamente sobrelotadas. No entanto, era possível vislumbrar uma melhoria da situação a curto prazo, dado que era previsível que as celas e camaratas em obras ficassem operacionais dentro de um breve espaço de tempo. Embora as celas em fase final de obras não estivessem ainda ocupadas, foi já possível testemunhar as boas condições que as mesmas poderão proporcionar aos reclusos, quer a nível higiénico, dispondo de sanitários, quer a nível de ventilação e salubridade. As duas celas disciplinares apresentam condições que se poderão considerar razoáveis, dispondo ambas de sanitário e de chuveiro. No que concerne às camaratas, há que referir que as condições higiénicas das mesmas se poderão considerar sofríveis, em face da mencionada sobrelotação. Todas elas dispõem de sanitários, facto que, à semelhança do que já acontecia em 1996, torna desnecessário o recurso ao sempre indesejável sistema do balde, o que é de louvar. Ao nível da ventilação e da salubridade, poder-se-á dizer que as condições das camaratas de 6 reclusos são sofríveis, enquanto que as condições das restantes camaratas são más, com especial destaque para a ventilação e consequente excesso de fumo, que foi alvo de muitas queixas por parte dos reclusos. Embora todas as celas e camaratas disponham de sanitários, existem ainda cinco casas de banho espalhadas pelo Estabelecimento (duas na zona prisional e outras três fora dela). Existe igualmente um balneário comum (equipado com 16 chuveiros), que se encontra em boas condições de conservação e de higiene. A camarata da “zona feminina” e a camarata da “zona de RAVE” dispõem de chuveiros próprios, não sendo servidas pelo referido balneário. O sistema de chamada nocturna estava inoperacional, alegadamente devido às obras. No entanto, idêntica situação se verificava em 1996, tendo então sido declarado que o problema já existia há um ano. Saúde Em termos de assistência médico-sanitária, a situação parece ter registado alguma melhoria em relação a 1996, uma vez que são agora dois os médicos de clínica geral que prestam serviços ao Estabelecimento (5 horas semanais, mas com inteira disponibilidade para além do horário contratual, segundo a Direcção), continuando também a ser prestado serviço por uma psicóloga (4 horas semanais) e por um enfermeiro (4 horas semanais, mas com inteira disponibilidade para além do horário contratual, segundo a Direcção). De acordo com dados fornecidos pela Direcção do Estabelecimento, não existem reclusos seropositivos (VIH), não havendo igualmente a registar qualquer caso de hepatite. A percentagem de reclusos toxicodependentes rondará, ainda segundo a Direcção do Estabelecimento, os 80%, continuando a não existir, à semelhança do que se passava em 1996, qualquer programa de apoio destinado aos mesmos. Alimentação No dia da visita, a cozinha e o refeitório, resultantes das obras empreendidas após a anterior inspecção (não existiam em 1996), não estavam ainda a ter utilização, embora,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 509 ____________________ por si só, dispusessem já de capacidade para tal. Acontece, no entanto, que a sua entrada em funcionamento se encontrava dependente da conclusão de uma série de outras obras a decorrer no Estabelecimento. No dia em questão, para dar um exemplo, o refeitório estava a ser utilizado como parlatório, atendendo ao facto deste último se encontrar ainda em obras (a capacidade do novo parlatório passará a ser de 30 reclusos, ou seja, o dobro da anterior capacidade, mesmo assim considerada insuficiente pela própria direcção). Foi possível observar que as condições quer da cozinha quer do refeitório, este com capacidade para 80 reclusos em regime de self-service, são excelentes. Não obstante a existência de cozinha, a alimentação continua a ser fornecida por uma empresa privada, a GERTAL, actualmente com recurso a cozinha externa mas que passará a confeccionar as refeições no Estabelecimento, logo que tal se torne possível. Existe, por outro lado, uma cantina, denominada “Bar de reclusos”, a qual, como o próprio nome indica, funciona também como bar, e que, segundo se pôde observar, se encontra abastecida com um leque bastante variado de produtos. Tempos livres A biblioteca encontra-se munida de um número bastante apreciável de volumes (2 350) para a população existente, dispondo de uma pequena sala de leitura contígua. Para além da sala de convívio, recentemente alvo de melhoramentos, o Estabelecimento dispõe de 3 pátios: dois bastante pequenos (um utilizado pelos reclusos em regime disciplinar e pelos reclusos de idade mais avançada, o qual se encontrava em obras no dia da visita; o outro afecto à “zona feminina”) e um maior, mas cujas dimensões são também consideradas exíguas pela própria Direcção do Estabelecimento, atendendo à população prisional em causa. Ocupação No que respeita ao número de reclusos envolvidos em actividades de trabalho e de formação profissional (actualmente 55), a situação melhorou bastante, embora esteja ainda longe do desejável. Neste momento existe uma oficina de cerâmica com boas condições, estando em fase final de execução as obras que decorrem numa outra oficina. As actividades escolares, por sua vez, ocupam 34 reclusos, distribuídos pelos três ciclos do ensino básico. Administração penitenciária O Estabelecimento dispõe de 6 funcionários administrativos, 41 guardas e 1 técnico de reeducação, tendo sido transmitida a necessidade de se aumentar o número de guardas para 50 e de contratar mais um técnico de reeducação. As estruturas de apoio ao pessoal sofreram também importantes melhorias, com destaque para as instalações dos guardas (camaratas e balneários com boas condições). Conclusões Para finalizar, e em síntese, cumprirá realçar que as obras levadas a cabo nestes dois últimos anos foram responsáveis por uma significativa melhoria das condições de alojamento e das estruturas de apoio aos reclusos, tendo contribuído de forma evidente para atenuar os efeitos da sobrelotação. O relacionamento entre os reclusos e os guardas 510 pareceu, pelo que foi possível observar, e tal como já tinha acontecido em 1996, ser saudável. Como aspectos menos positivos, ter-se-á que destacar o facto de uma parcela considerável de reclusos continuar a não ter ocupação, bem como a falta de um programa de apoio à recuperação de toxicodependentes. Assim, recomenda-se: 1. a criação de um programa de apoio a toxicodependentes; 2. a reparação do sistema de chamada nocturna; 3. o aumento do número de guardas prisionais e de técnicos de reeducação; 4. o fomento de maior oferta de ocupação e de formação aos reclusos. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE BEJA Trata-se de um estabelecimento prisional regional, classificado como misto, em razão da segurança. Acolhido o recluso, num primeiro momento, pela chefia da guarda, é posteriormente encaminhado para os serviços de educação, serviços clínicos (onde é feito o despiste da tuberculose, hepatite B e seropositividade VIH) e Direcção. No alojamento, dá-se relevância às relações familiares e afectivas já estabelecidas com os reclusos do estabelecimento. À data da visita, encontravam-se no estabelecimento 116 reclusos, embora sua lotação seja de 48, o que corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 240%. A maioria dos reclusos encontra-se em cumprimento de sentença de condenação (83), sendo em 53 casos superior a 3 anos (ou seja, 63,9%), e em 48 casos pela prática de crime com motivação associada a estupefacientes (ou seja, 57,8%). Não se pode deixar de apontar o facto de cerca de 5% dos reclusos afectos ao estabelecimento ter idade inferior a 21 anos. Releva, como situação profissional anterior a de operário (52,5%), sendo que a esmagadora maioria possui como formação escolar o ensino básico (81,2%), e é proveniente do Sul (94,3%). À data da visita, os reclusos, na sua maioria (81, ou seja, cerca de 70%), encontravam- se ocupados em trabalho, formação profissional ou ensino. As salas afectas àquelas actividades possuíam as condições adequadas ao efeito a que se destinavam, com nota especialmente positiva para a sala de aulas, dotada de equipamento variado, incluindo televisão e retroprojector. Visitada a parte destinada ao alojamento, pareceram razoáveis as condições de conservação e de salubridade dos quartos de internamento, não obstante a sobrelotação (4 reclusos por quarto). Em razoáveis condições de higiene e salubridade se encontrava, também, a única camarata existente dentro da zona prisional, a qual, albergava apenas 3 reclusos, dado que serve simultaneamente de local de confecção de tapetes de Arraiolos (normalmente teria a lotação de 10). Para o alojamento dos reclusos em RAVI afectou-se uma camarata fora da zona prisional, a qual nos foi dito que tinha natureza provisória, já que seria demolida no final das obras em curso.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 511 ____________________ Os balneários e sanitários comuns, que servem os reclusos alojados em quartos de internamento, pareceram insuficientes e as condições apresentadas por aquele que ainda não sofreu obras (o do rés-do-chão) mereceu nota negativa. Relativamente à assistência médica, o estabelecimento encontra apoio nos serviços prestados por um médico de clínica geral (com contrato de 10h/semana, distribuídas por dois dias) e um enfermeiro (com contrato de meio tempo). Para a prestação de consultas médicas e de pequenos tratamentos de enfermagem, existe um gabinete polivalente que pareceu dotado do equipamento necessário aos fins pretendidos. De notar que, em caso de necessidade, os reclusos são encaminhados para o Hospital Distrital de Beja. O estabelecimento assegura a vacinação contra a hepatite B. Encontram-se à disposição dos reclusos preservativos nos serviços de educação e serviços clínicos. Existem 2 reclusos com VIH, sendo o acompanhamento da doença realizado através de consultas específicas asseguradas pelo HPSJD e pelo CAT. Existem 70 toxicodependentes no estabelecimento (o que corresponde a cerca de 60%), estando 33 integrados num programa específico de acompanhamento, assegurado por colaboração do CAT (médico de clínica geral, psicólogo clínico e enfermeiro) com o médico do estabelecimento. São efectuadas, esporadicamente, buscas e revistas a todo o estabelecimento (incluindo zona de funcionários e do corpo de vigilância), sem qualquer aviso prévio. O estabelecimento não dispõe de cozinha, sendo o fornecimento das refeições assegurado por uma empresa privada (ITAU) desde Janeiro de 1998, tendo-se notado, desde então, uma diminuição das queixas dos reclusos. O estabelecimento dispõe de refeitório que apresentava boas condições de conservação e higiene.Os reclusos têm acesso a um bar, podendo mediante requisição prévia dirigida aos serviços de educação solicitar a aquisição de bens variados no exterior. O estabelecimento dispõe de um pátio exterior com muros altos a todo o redor, que pareceu de dimensões muito pequenas (143 m²) dada a população que dele se serve, e o facto de ser utilizado, também, para a prática do desporto. Para este efeito existe a possibilidade de recurso ao complexo desportivo da Câmara Municipal de Beja, dado que o estabelecimento não possui qualquer outro espaço destinado àquele fim. A biblioteca está instalada em espaço próprio, sendo a consulta de livros efectuada mediante requisição, e nos alojamentos. Existe uma cabina telefónica no interior da zona prisional, de acesso livre e sem quaisquer restrições quanto ao número e destino das chamadas. Para a recepção de chamadas do exterior, disponibiliza-se um aparelho existente em sala contígua à zona prisional, sendo permitido o recebimento de uma chamada, por semana, salvo em casos especiais devidamente justificadas (v.g. por razões familiares) em que não será aplicável esta restrição. O parlatório foi integralmente remodelado, apresentando agora boas condições de conservação e de salubridade, não obstante ser de dimensões insusceptíveis de assegurar o conforto e privacidade da visita. Às visitas é facilitado o uso do WC de apoio. 512 Situação que se verificava em 1996, e continua a ocorrer, é a inexistência de espaço destinado às visitas que aguardam a entrada no parlatório. Têm que aguardar extra- muros, a descoberto. São autorizadas, a pedido, visitas dos reclusos a outros familiares reclusos ou internados em estabelecimentos hospitalares ou de acolhimento. As estruturas de apoio ao pessoal administrativo encontravam-se em condições que não merecem qualquer reparo. O mesmo não se dirá relativamente às estruturas afectas ao corpo de guardas (cozinha e camarata), que necessitavam de obras de vulto. No entanto, acresce que já estão em curso obras de ampliação do estabelecimento, prevendo-se a sua conclusão já para o próximo ano. Para 1999 está, também, previsto o início e o termo das obras de remodelação e de beneficiação do estabelecimento. É da máxima conveniência a conclusão rápida dessas obras, designadamente para obviar à utilização do pátio externo, que resolverá, espera-se, a maior parte dos problemas que ficam acima descritos. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE BRAGA Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Braga está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, alínea d) do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto, como estabelecimento regional de regime misto. A lotação do estabelecimento diminuiu substancialmente desde 1996, de 150 para 72 reclusos, por força de rectificação da lotação, efectuada pelo SAI da DGSP. À data da visita estavam presentes no EP 164 reclusos (taxa de ocupação de 227,7%), estando afectos 182 reclusos. Dos reclusos alojados no Estabelecimento, 118 encontravam-se em cumprimento de sentença (64,8%) e 64 (35%) eram presos preventivos. Relativamente às condenações, 57 reclusos estavam condenados em penas de seis meses a 3 anos (48,3%), quase outros tantos (56) cumpriam penas superiores a 3 anos (47,5%) e somente 5 reclusos cumpriam penas até seis meses (4,2%) verificando-se, assim, que não está a ser dado cabal cumprimento ao disposto no artigo n.º 158.º, n.º 2 do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto. Do total da população afecta, 132 reclusos eram reincidentes (80,4%) e 9 (5.4%) eram jovens menores de 21 anos. Estavam afectos ao EPR de Braga 2 estrangeiros, um dos quais oriundo de um país africano de língua oficial portuguesa. Predominavam os crimes com motivação associada a estupefacientes, com 79 casos (ou seja 67%). Dos crimes sem motivação associada a estupefacientes, assumem maior expressão os crimes contra as pessoas, com 18 casos (46,1% da categoria), seguidos dos crimes contra o património com 15 (38,5%). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é o operariado (88 reclusos, ou seja, 48,4%) e, na maioria dos casos (101, ou seja 55,5%) as habilitações literárias dos reclusos resumem-se ao 1.º ciclo do ensino básico. São originários do norte do país a maioria dos reclusos afectos ao EP de Braga (150, ou seja, 82,4%). Em regime aberto voltado para o interior estavam 22 reclusos, e em regime aberto  Estabelecimentos Prisionais Regionais 513 ____________________ voltado para o exterior 6, não havendo, segundo opinião da direcção, outros reclusos elegíveis para a concessão do regime aberto. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. O edifício prisional possui quatro alas, no total composto por 36 celas e 8 camaratas, onde estavam albergados, respectivamente, 96 e 59 reclusos. As condições de alojamento são globalmente sofríveis. O aspecto geral do interior das celas era desleixado, tendo sido notado que a roupa dos reclusos se encontrava exposta pelas celas, o que parece resultar do diminuto espaço que cada recluso dispõe para arrumos nos armários, sendo certo que a actual ocupação dificilmente permitiria a colocação de mobiliário adicional. As celas e camaratas dispõem de lavabos e sanitários mas, no caso das celas, estes não dispõem da privacidade devida, por não estarem separados da restante área. Foi ainda notado que os sanitários das camaratas necessitavam de reparações pontuais, nomeadamente algumas turcas que se encontravam danificadas. Existe um sistema de chamada nocturna instalado, mas encontrava-se inoperacional, tendo sido referido que, até à data, não tinha sido possível contactar um electricista habilitado a repará-lo. O estabelecimento possui quatro balneários, dois dos quais estavam em obras à data de visita e, por esse motivo, desactivados. Os dois balneários que estavam em uso (nos pavilhões A e C) apresentavam uma higiene medíocre. O seu estado de conservação não era o melhor, tendo sido observada, em ambos, a existência de azulejos danificados, necessitando de reparações pontuais. Quanto a esta matéria é de registar que as canalizações do balneário do pavilhão A foram objecto de remodelação recente. Cada um destes dois balneários dispunha de 2 chuveiros e de instalações sanitárias. Tendo em conta o número de reclusos afectos a este estabelecimento, a existência de dois chuveiros por balneário deve ser considerada insuficiente, sendo certo, pelo contrário, que a situação de obras vivida era minimizada pela inexistência de restrições nos horários dos banhos. O estabelecimento está dotado de uma lavandaria com condições razoáveis. Saúde O gabinete médico, de dimensões acanhadas, está apetrechado com equipamento de diagnóstico, esterilização e primeiros socorros e dispõe de uma casa de banho. A farmácia consiste em dois armários localizados em área destinada ao pessoal de vigilância. O interior destes não foi observado porque as suas chaves estavam na posse do enfermeiro que não se encontrava de serviço durante a visita ao estabelecimento. O pessoal clínico que presta serviço no EPR de Braga é composto por um médico de clínica geral que se desloca ao estabelecimento duas vezes por semana (segundas e sextas feiras, da parte da tarde), e por um enfermeiro, que presta serviço 42 horas semanais. Os medicamentos são por regra requisitados ao HPSJD, trimestralmente. Durante o ano 514 de 1997, foram despendidos Esc. 2.989.464$00 em medicamentos. Os medicamentos são tomados no posto clínico, na presença do enfermeiro (de manhã e à hora do almoço), ou de um elemento da Guarda (à noite). Em matéria de doenças infecciosas, estão identificados 2 casos de seropositividade, 3 doentes com SIDA (acompanhados no Hospital de S. Marcos), 79 com hepatite C e 10 com hepatite B. Registam-se 120 casos de toxicodependência no EP, dos quais 53 estavam a ser acompanhados no CAT de Braga. No momento do ingresso no estabelecimento são efectuados rastreios à hepatite, VIH e tuberculose. Todo o universo prisional é submetido ao rastreio da tuberculose e vacinado contra o tétano, a hepatite e a tuberculose. Procede-se à distribuição de preservativos através dos serviços clínicos, mediante pedido dos reclusos, bem como de lixívia, entregue sob supervisão de um elemento da Guarda. Funciona uma barbearia, sendo as funções de barbeiro desempenhadas por um recluso. As lâminas estão confiadas à chefia da guarda, e o barbeiro recebe nova lâmina em troca da utilizada. A sua eliminação é feita no estabelecimento, por queima, juntamente com os lixos dos serviços clínicos. Os lixos domésticos são recolhidos pelos serviços camarários. As dificuldades decorrentes da distância entre o EPR e o HPSJD levam a que se recorram aos serviços do Hospital S. Marcos, em Braga, e aos serviços de saúde locais. O tempo médio de espera para realização da consulta de estomatologia no EP de Santa Cruz do Bispo é de um mês e dois/três meses no Hospital de S. Marcos, em Braga, para as consultas de medicina interna. Alimentação A alimentação está a cargo de uma empresa privada, a UNISELF, que confecciona as refeições na cozinha do EPR. A quantidade e qualidade da refeição servida no dia da visita não merecem reparos, muito embora haja reclamações dos reclusos quanto à quantidade das refeições servidas. A despensa está instalada num pequeno pátio interior, cuja cobertura é de fibra de vidro, em condições que não podem ser consideradas suficientes para o fim a que se destina. Para além deste aspecto, é de registar que a despensa possui uma diminuta capacidade de armazenagem e não tem ligação directa com a cozinha. À data da visita, a câmara frigorífica encontrava-se avariada, tendo sido substituída por arcas frigoríficas. Os reclusos tomam as refeições em quatro refeitórios (um em cada ala) que, fora do horário das refeições, funcionam como salas de convívio. A dimensão dos refeitórios obriga a que as refeições sejam tomadas por turnos, facto que, segundo o Director, não prejudica os reclusos, já que o primeiro turno se destina aos faxinas e alunos do primeiro ciclo. Estas instalações apresentavam um aspecto despojado e pouco acolhedor. Os alimentos são transportados em tabuleiros da cozinha até aos refeitórios, atravessando um pátio a céu aberto, duvidando-se que, nestas condições, seja assegurada a manutenção da sua temperatura nos períodos mais frios. O estabelecimento não possui cantina, pelo que os produtos são adquiridos no exterior a  Estabelecimentos Prisionais Regionais 515 ____________________ pedido dos reclusos. O estabelecimento fornece produtos de primeira necessidade aos reclusos sem meios para os adquirir. Tempos livres Os livros que compõem a biblioteca estão arrumados em armários colocados na sala de aula. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição a um recluso encarregado da biblioteca, que posteriormente efectua a distribuição. A biblioteca itinerante da Câmara Municipal de Braga desloca-se mensalmente ao EP. No âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas promovidas no Estabelecimento, apenas sucedem actividades pontuais, nomeadamente ligadas à música ou ao teatro em ocasiões festivas. O EP não dispõe de ginásio pelo que as actividades desportivas são praticadas no pátio de recreio. À data da visita, decorriam arranjos na área envolvente ao edifício, intra-muros, com vista à sua melhor adequação à prática de actividades desportivas. Estas actividades são supervisionadas por um professor de educação física que se desloca ao EP quatro horas por semana. São organizados torneios de futebol, voleibol e ténis de mesa. Como ficou referido, as salas de convívio funcionam no mesmo espaço que os refeitórios, à excepção das horas das refeições. Estes espaços são ainda utilizados por alguns reclusos para a manufactura de tapetes de Arraiolos como actividade de ocupação de tempos livres e estão apetrechados com televisores. Existe um bar, situado numa pequena divisão, junto à escada de acesso ao primeiro andar da zona prisional, que para além de café e tabaco, vende diversos produtos alimentares e bebidas. Os preços dos produtos estão afixados junto ao bar. Ocupação À data da visita encontravam-se 64 reclusos envolvidos em actividades laborais, de formação ou ensino. Quanto às actividades laborais, trabalhavam para empregadores estranhos ao EPR 30 reclusos, na manufactura de sapatos, na montagem de torneiras e em brigadas exteriores. Empregados directamente pelo EPR, estavam ocupados em actividades de faxinagem 29 reclusos. Trabalhavam ainda 4 reclusos em artesanato e 4 estavam ocupados em trabalhos de pintura ou construção civil. É de registar que o EPR não dispõe de oficinas, pelo que as actividades de manufactura de sapatos e de montagem de torneiras decorrem num pequeno pátio, debaixo de um telheiro. À data da visita não decorriam cursos de formação profissional no EPR, mas dois reclusos frequentavam cursos noutros EP. O primeiro e o segundo ciclo do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por 17 e 22 reclusos, ocorrendo a integração das disciplinas de educação visual, educação física e componente de formação profissional nos currículos. O equipamento da sala de aula, com uma capacidade aproximada para 22 alunos, encontrava-se em bom estado de conservação. Relações com o exterior Os reclusos podem utilizar três telefones situados no átrio da zona prisional, dois deles pagos através de cartão credifone e o terceiro através de moedas. A realização de 516 chamadas telefónicas não sofre restrições. A correspondência expedida pelos reclusos não é fiscalizada e, relativamente àquela que os mesmos recebem, é registada a sua origem. O parlatório tem uma capacidade aproximada para 40 pessoas, sendo o seu espaço manifestamente insuficiente para o número de reclusos que se encontram no EP e respectivas visitas. A sala dispõe de bancos corridos ao longo de um balcão o que faz com que as visitas não decorram com um mínimo de privacidade exigível. Devido à exiguidade daquele local, por vezes, as visitas ocorrem no corredor contíguo. O parlatório tem uma casa de banho de apoio. Cada recluso recebe visitas duas vezes por semana, durante uma hora. Por cada visita são admitidas três pessoas, em regra, dada a exiguidade do espaço, familiares de reclusos. Aqueles dois períodos semanais traduzem-se em visitas à terça e domingo ou, em alternativa, à quinta e sábado. Todas as visitas são alvo de revista numa pequena sala à entrada. Fora do horário das visitas, o parlatório é ainda utilizado com funções de lugar de culto, sala de aula e atelier de tapetes de Arraiolos. É celebrada missa aos sábados, frequentada por cerca de 50 reclusos e existe um grupo de visitadores católicos. Os ministros do culto têm livre acesso aos reclusos. Segurança e disciplina O estabelecimento não dispõe de cela de segurança, mostrando-se não acatada a minha recomendação específica de 1996.625 As duas celas disciplinares encontravam-se bastante despojadas, evidenciando a sua não utilização, o que, segundo o Director, se deve ao facto de, em caso de medida disciplinar, os reclusos serem encerrados nas celas comuns, nunca tendo sido executada a medida de internamento em cela disciplinar. Os antigos sanitários daquelas celas, situados na divisão que as antecede, estavam desactivados, funcionando naquele local a barbearia. Colocada a dúvida sobre a higiene do local e a bondade da solução alcançada para o cumprimento das medidas disciplinares, foi posteriormente à visita dado conhecimento à Provedoria de Justiça que, por despacho do DGSP, tinha sido determinado que as medidas disciplinares fossem sempre cumpridas na instalação para esse fim destinada. Informou também o EPR que a desinfecção do local era executada depois de cada período de utilização. Mais informou ter sido fixada de modo permanente a sanita em causa. Administração penitenciária Relativamente aos aspectos de pessoal e da administração penitenciária, é de assinalar que o estabelecimento se debate com problemas de insuficiência de pessoal técnico e de guardas prisionais. Como estruturas de apoio ao pessoal regista-se a existência de um bar, com boas condições e de 3 camaratas, instaladas nas celas do antigo sector feminino do estabelecimento. Esta estrutura é acanhada, mas possui uma casa de banho renovada e com boas condições. 625 Cf. RSP, p. 129.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 517 ____________________ Conclusões Da visita efectuada, concluiu-se que o EP se debate com problemas de sobrelotação, do que decorre, nomeadamente, a exiguidade de alguns espaços, como o parlatório e a insuficiência de meios humanos e de viaturas. Por outro lado, registaram-se deficiências quanto à localização dos refeitórios face à cozinha, ao armazenamento dos produtos alimentares, e quanto à inexistência de celas de segurança e à desactivação das celas disciplinares. Assim, recomenda-se: 1. a dotação do EPR de Braga de um parlatório com dimensões e equipamentos adequados; 2. no âmbito da alimentação dos reclusos, torna-se necessário repensar a localização dos refeitórios de forma a evitar que o transporte dos alimentos tenha que se efectuar através de um pátio a céu aberto; 3. que a despensa seja remodelada de forma a dotá-la do mínimo de condições para o armazenamento de produtos e géneros alimentícios que neste momento não possui; 4. que nas áreas de alojamento dos reclusos se proceda a reparações pontuais nos balneários e nos sanitários das camaratas, devendo ainda aqueles balneários ser dotados de um maior número de chuveiros; 5. que, indo ao encontro do que anteriormente foi recomendado,626 o EPR deverá ser dotado de cela de segurança adequada. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE BRAGANÇA Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Bragança está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto como estabelecimento regional de regime misto. A lotação do estabelecimento, actualmente fixada em 75 reclusos, aumentou desde 1996 (era então de 59 lugares), por força da construção de casas autónomas para os reclusos em regime aberto. À data da visita, estavam afectos ao EPR 89 reclusos e presentes 82 (taxa de ocupação de 109,3%). Dos reclusos afectos ao Estabelecimento, 30 (33,7%) eram presos preventivos e relativamente às condenações, 29 reclusos (49,1%) estavam condenados em penas de seis meses a 3 anos e 30 reclusos (50,8%) em penas superiores a três anos, verificando-se, assim, que não estava a ser dado cabal cumprimento ao disposto no artigo n.º 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Eram reincidentes 25 reclusos (28%), sendo os restantes 64 primários (71,9%) e estavam presentes seis jovens menores de 21 anos. Existia apenas um cidadão estrangeiro. Predominavam os crimes com motivação associada a estupefacientes (55,9%), com ênfase para os crimes contra o património (35,5%). Fora da motivação associada a estupefacientes, predominam os crimes contra as pessoas (25,4%). 626 Cf. nota 625. 518 A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é ocupação terciária por conta de outrem (58,4%), seguida do trabalhador rural/pescador (22,4%). A maioria dos reclusos, 76 (85,3%), não alcançaram a frequência do ensino secundário, sendo 7 (7,8%) analfabetos. São originários do norte do país 98,8% dos reclusos afectos ao EPR de Bragança. Durante o ano de 1997, foram concedidas 21 saídas de curta duração e 32 de longa duração. Até 1998.09.30, haviam sido concedidas 17 saídas de curta duração e 23 saídas de longa duração. Em regime aberto voltado para o interior estavam 19 reclusos e 1 em regime aberto voltado para o exterior. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. A distribuição dos reclusos na camarata e pelas celas está a cargo da Chefia. A estrutura do EPR comporta uma ala com dois pisos no edifício principal e duas casas autónomas geminadas, destinadas a reclusos em regime aberto. A ala prisional, que integra 55 quartos individuais e uma camarata, não sofreu alterações significativas desde 1996, tendo sido referido que estava prevista a sua remodelação durante o corrente ano. O sistema de chamada nocturna instalado nalgumas celas não se encontrava operacional. No que respeita à higiene, as celas, onde estava alojada a maioria da população afecta àquele estabelecimento (69 reclusos), não estão dotadas de sanitários, recorrendo-se ao sistema do balde. A camarata, onde estão alojados 13 reclusos, integra uma casa-de- banho (completa), cujo equipamento necessita de reparações. No dia da visita ao EPR, nesta casa-de-banho, junto dos lavabos, estavam camas de ferro desmontadas, contribuindo para uma impressão de desleixo. Durante o período de abertura, os reclusos podem ainda aceder a uma casa-de-banho colectiva que se encontrava em mau estado de conservação e de higiene: o chão estava danificado, os equipamentos e as canalizações necessitavam de reparações, o tecto apresentava vestígios de humidade e exalava um odor desagradável. O estado de conservação e higiene do balneário, que integra somente quatro duches (na casa-de-banho há ainda um duche desactivado), causou má impressão: o tecto apresentava vestígios de humidade, as canalizações exteriores do chuveiro necessitavam de reparação e o equipamento estava muito degradado. Segundo alguns reclusos, por vezes, avaria o sistema de aquecimento da água, não havendo água quente para tomar banho. O pavimento, quer da zonas comuns da ala prisional, quer das celas, necessita de reparação. As casas autónomas, construídas desde 1996 e destinadas aos reclusos em regime aberto, oferecem condições de alojamento muito satisfatórias. São compostas por camarata, casa-de-banho, cozinha e sala-de-jantar, assemelhando-se a habitações comuns. O EPR continua a não possuir nem celas disciplinares, nem celas de segurança, levando  Estabelecimentos Prisionais Regionais 519 ____________________ a que, caso seja necessário aplicar as medidas de internamento em cela disciplinar ou cela especial de segurança (a última nunca ocorreu), os reclusos sejam transferidos para outros EP para cumprimento daquelas medidas.627 Junto da área de pessoal, existe uma divisão que tem já sido utilizada para isolar temporariamente reclusos. Pontualmente, é ainda utilizada para reclusas em trânsito. Tem sanitários próprios e necessita de obras de conservação. Saúde No âmbito da assistência médica, o pequeno gabinete, que é uma antiga cela adaptada, possui estetoscópio, esfigmomanómetro e marquesa mas não está dotado de equipamento de esterilização, nem de eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos. A farmácia traduz-se num armário acanhado, instalado no gabinete do guarda de serviço. Prestam serviço no EPR de Bragança uma médica de clínica geral, que se desloca ao estabelecimento, às terças e sextas-feiras, num total de dez horas semanais (além de urgências) e uma enfermeira, também, dez horas semanais. Verifica-se, assim, que, relativamente a 1996, é garantida maior frequência no acompanhamento médico e de cuidados de enfermagem, com tempo médio de espera pela realização de consultas de três dias. São escassos os contactos entre este estabelecimento e o Hospital Prisional de S. João de Deus (HPSJD), o que se compreende pela distância.628 No que respeita ao Hospital Distrital de Bragança, sem prejuízo do atendimento imediato em situações de urgência, o tempo médio de espera pelas consultas de oftalmologia é de um ano, de cirurgia, de três semanas e de ortopedia e otorrinolaringologia de seis meses. No decurso do presente ano, foi celebrado um protocolo com uma clínica dentária privada de Bragança, de forma a assegurar que os reclusos recebam os necessários cuidados de saúde dentária. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é efectuado no Hospital Joaquim Urbano, no Porto, cerca de três em três meses. Na entrada no estabelecimento são feitas análises de rotina aos reclusos. O último rastreio à tuberculose efectuado (a todo o universo prisional) data de 1996. Recentemente, foi realizada uma etapa do programa de vacinação da hepatite B. Em matéria de doenças infecciosas, estão identificados 1 caso de seropositividade e 12 de hepatite, B ou C. Tem-se conhecimento da existência de 25-30 casos de reclusos toxicodependentes. No EPR de Bragança não há programas de apoio à toxicodependência, gozando os reclusos da possibilidade de acompanhamento no CAT de Bragança. Não é distribuído aos reclusos material de desinfecção. Alimentação O EPR não tem cozinha, estando o fornecimento da alimentação a cargo de um 627 Encontrou-se um recluso nestas circunstâncias no EP de Paços de Ferreira. 628 Estranhamente declarou-se tempo de espera no HPSJD por consultas de clínica geral. Decerto terá sido um lapso, sendo de duvidar da necessidade destas consultas, tendo em atenção o apoio específico do EPR e a proximidade de outros serviços de saúde, que dispensam a custosa, a vários títulos, deslocação a Caxias. Se assim não é, trata-se de questão a rever por todos os motivos. 520 restaurante da cidade. A capacidade do refeitório, situado no extremo da ala prisional, é insuficiente, levando a que sejam colocadas mesas na ala, em frente às celas, para cerca de 30 reclusos, diminuindo as condições de higiene. As casa autónomas possuem boas instalações para este fim. Alguns géneros alimentares podem ser comprados num bar, bem arranjado, anexo à sala de convívio, não havendo mini-mercado. Foi dito que quando necessário, os reclusos requisitam os produtos que necessitam, adquirindo-os um guarda no exterior. No decurso da visita efectuada, alguns reclusos queixaram-se da fraca qualidade das refeições. Pese embora as queixas dos reclusos,629 as duas refeições do dia da visita foram provadas, não se podendo concluir que haja deficiências na qualidade dignas de registo. Tempos livres Os livros que constituem a biblioteca estão arrumados num amplo armário de uma sala onde se realizam vários trabalhos de artesanato. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição para leitura na cela ou na sala de convívio, não existindo condições para a leitura na sala de trabalho. A sala de convívio apresentava um aspecto geral descuidado e pouco limpo, necessitando de melhoramentos. Os reclusos podem ocupar-se com jogos de área coberta como damas, cartas, xadrez e ténis de mesa. Ainda no âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas, são promovidos cursos de música e de teatro, exibidos filmes na sala de convívio e é organizado o jornal (“O Zé Janela”), mensalmente. Os reclusos participam em torneios de jogos. Os pátios interiores, utilizados para o recreio, em forma rectangular, são estreitos. Como o EPR não tem recintos desportivos, são utilizadas as instalações do Pavilhão Desportivo da Câmara Municipal de Bragança, duas vezes por semana, para a prática de ginástica. As actividades desportivas são coordenadas por um elemento da guarda prisional. Ocupação A maioria dos reclusos estava ocupado em trabalho, ensino ou formação profissional. Quanto às actividades laborais, à data da visita, 9 reclusos trabalhavam na faxina, 12 em artesanato e 14 na pintura/construção civil. Um recluso estava envolvido num curso de formação profissional de jardinagem. Os primeiro e segundo ciclos do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por 12 e 16 reclusos. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, a jardinagem e trabalhos de construção civil. Foram vistos trabalhos de mecânica executados por um recluso colocado em RAVI, realçando-se as condições que foram dadas ao mesmo para a concretização daqueles trabalhos. O recluso que se encontra em RAVE frequenta curso de formação profissional. 629 Em maior número do que em 1996; cf. RSP96, p. 288.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 521 ____________________ O EPR dispõe de dois espaços destinados a apoiar o trabalho dos reclusos: uma sala situada na zona prisional, utilizada para a realização de trabalhos artesanais diversos (tais como, tapetes de Arraiolos, cestaria, pintura) e uma oficina, com boas condições, situada junto das casas destinadas aos reclusos em regime aberto. A sala de aula é acanhada, tem deficiente arejamento e escassa luz natural, pois a única janela que nela existe é pequena. Relações com o exterior É registado o nome e endereço dos destinatários do correio expedido pelos reclusos, bem como o nome e endereço dos remetentes de cartas que os reclusos recebem. O correio enviado pelos reclusos é depositado em caixa de correio situada na zona prisional e o correio que os reclusos recebem é aberto na presença deles, sem leitura das cartas, sendo registada a recepção da correspondência. O regime de visitas está escalado de modo a que cada recluso receba três visitas de cada vez, à terça, quarta ou quinta-feira, em dois períodos diários, cada um deles de uma hora. Aos sábados e domingos todos os reclusos recebem visitas. Administração penitenciária Relativamente aos aspectos de pessoal, o estabelecimento debate-se com problemas de insuficiência de funcionários administrativos e de guardas prisionais. Foi referido por elementos da guarda prisional e verificado que o pequeno bar é insuficiente para o apoio do pessoal, designadamente, por não permitir a possibilidade de ali se confeccionarem as refeições. Conclusões Da visita efectuada, retirou-se que alguns aspectos merecem intervenção urgente, desde logo, a execução das obras supostamente previstas para o corrente ano. Deste modo, recomenda-se: 1. a dotação das celas de instalações sanitárias, com a privacidade devida; 2. a remodelação da casa de banho comum e do balneário, dotando-o de condições condignas e número suficiente de chuveiros; 3. a reparação do pavimento, quer das zonas comuns, quer das celas; 4. a disponibilização de cela disciplinar e de segurança,630 a fim de se evitar o cumprimento de medida em outro EP; 5. no seguimento do que já foi recomendado em 1996,631 a instalação de sistema de alarme nocturno operacional; 6. a ampliação do refeitório, cuja actual capacidade é insuficiente para o número de presos afectos ao EPR, de forma a impedir que se continue a utilizar o espaço da ala prisional como refeitório, solução quer pouco condigna, quer pouco higiénica; 7. em matéria de saúde, no seguimento do que anteriormente foi recomendado,632 a aquisição de equipamento para o gabinete médico de material apto a proceder à 630 Cf. RSP96, p. 129. 631 Cf. RSP96, p. 103. 632 Cf. RSP96, p. 48. 522 esterilização dos instrumentos utilizados633 e de recipientes adequados ao depósito de resíduos tóxicos ou perigosos, com estabelecimento dos procedimentos adequados à sua eliminação; 8. a distribuição regular a todos os reclusos de material de desinfecção. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE CALDAS DA RAINHA Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Caldas da Rainha, estabelecimento regional de regime misto, dispõe de regulamento interno, sendo entregue ao recluso, no momento em que chega, um manual de acolhimento, aprovado em Abril de 1997 e elaborado pelo Conselho Técnico do Estabelecimento. Este manual contem as principais normas de funcionamento do Estabelecimento, bem como as principais regras de conduta que deverão ser observadas pelos reclusos. Tipologia É uma prisão onde se encontram exclusivamente reclusos do sexo masculino, em número de 188 no dia da visita (perto do dobro da lotação estabelecida, que é neste momento de 97 reclusos). Apenas 55,6% (104) dos 187 reclusos afectos ao Estabelecimento se encontram em situação de prisão preventiva, enquanto 44,4% (83) se encontram a cumprir sentença. Destes 83 presos em cumprimento de sentença, 95,2% (79) cumprem penas superiores a seis meses, o que quer dizer que somente 57,8% (108) se enquadram nas condições estabelecidas pelo art.158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto. Não existem reclusos inimputáveis no Estabelecimento, havendo a registar o internamento de seis jovens com idade inferior a 21 anos (todos eles preventivos), bem como a presença de apenas um cidadão estrangeiro e de doze reclusos oriundos dos PALOP. No que diz respeito a situações de regime aberto, registe-se a existência de 15 reclusos em RAVI e de 18 em RAVE. De entre os crimes pelos quais foram condenados os reclusos que se encontram a cumprir sentença, cumpre destacar aqueles cuja motivação se encontra associada a estupefacientes (54,2% dos reclusos a cumprir sentença foram condenados por crimes deste tipo), com especial relevo, dentro destes, para os que estão simultaneamente associados ao tráfico e ao consumo (21,7%), bem como para os crimes contra o património (19,3%). Já no que se refere aos crimes sem motivação associada a estupefacientes (pelos quais estão condenados 45,8% dos reclusos a cumprir sentença) as coisas se passam de forma diferente, ganhando aí predominância os crimes contra as pessoas (26,5%, contra 16,9% no que toca a crimes contra o património e 2,4% no que toca a outros crimes). A taxa de reincidência entre os reclusos afectos ao Estabelecimento atinge os 39%, facto ao qual, como já acontecia em 1996, não será alheia a existência de cerca de 70% de toxicodependentes. 633 Em alternativa, estabelecimento de protocolo com entidade externa que proceda a essa esterilização.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 523 ____________________ Em termos de situação profissional anterior, 13,9% dos presos estavam desempregados ou sem ocupação, 12,3% tinham ocupação no comércio e indústria, 10,2% eram trabalhadores rurais ou pescadores, 9,6% trabalhavam por conta de outrem no sector terciário, 3,2% eram profissionais liberais, sendo esta última percentagem igualmente válida para os reformados. Por último, há que registar que o menor dos grupos socio- profissionais referidos era o dos estudantes, composto por 3 elementos (1,6%), enquanto que o maior desses grupos era o dos operários, composto por 86 elementos (46%). A formação escolar dos reclusos é baixa, tal como se verificava já em 1996, tendo 77,6% da população prisional afecta ao Estabelecimento frequentado apenas o ensino básico, ao mesmo tempo que a percentagem de analfabetos atinge os 15%. Somente 6,9% dos reclusos frequentaram o ensino secundário e só um deles (0,5%) frequentou o ensino superior. Em termos de origem geográfica, verifica-se que uma esmagadora maioria dos reclusos (79,2%) é proveniente da zona centro do país. Alojamento O Estabelecimento é composto por uma única ala prisional, para além de uma camarata fisicamente separada da mencionada ala, destinada em princípio aos reclusos que se encontram em regime aberto. Junto a esta camarata encontram-se duas celas, destinadas a reclusos em regime especial (uma cela disciplinar e outra destinada ao cumprimento de medidas de segurança). Existem ainda duas casas autónomas, dotadas de excelentes condições, nas quais se encontram alojados reclusos que se encontram em regime aberto (RAVI e RAVE). Uma dessas casas, denominada “Casa de Saída”, é utilizada como importante elemento de apoio a um programa de recuperação de toxicodependentes que teve início em Setembro de 1995 e que tem obtido resultados muito positivos. Vivem na referida casa nove reclusos (os que estão abrangidos pelo programa), embora a mesma tenha capacidade para doze. A outra casa autónoma é habitada por dezasseis reclusos e está com a lotação completa. Existem 26 celas individuais, das quais 8 se encontravam inabitáveis no dia da visita, por motivo de obras. Das 18 habitáveis, 2 albergavam 4 reclusos, enquanto as restantes 16 eram habitadas por 3 pessoas. As condições de higiene das mesmas são francamente más. Estão equipadas com lavabos, mas não com sanitários (com excepção das duas celas de regime especial, que não se incluem nestas 26), tornando-se inevitável o recurso ao sistema do balde, para satisfação de necessidades fisiológicas durante o período de encerramento. No que às camaratas diz respeito, o panorama afigura-se diferente. Em resultado de obras já concluídas, foi operada a transformação de 12 celas em 6 pequenas camaratas, cada uma das quais com capacidade para 6 reclusos. Neste momento encontram-se em fase final de execução outras quatro destas pequenas camaratas, feitas a partir de oito celas que foram também objecto de transformação, e está prevista para o próximo ano a construção de outras seis. Estas camaratas dispõem de boas condições quer de higiene, quer de ventilação e salubridade, possuindo lavabos e sanitários. Existem, por outro 524 lado, três camaratas que albergam um maior número de reclusos, embora uma delas tenha carácter provisório, funcionando transitoriamente na sala de convívio. Foi improvisada para alojar reclusos que foram desalojados pelas obras (em número de 23) e tem péssimas condições higiénicas, bem como de ventilação e salubridade, não dispondo de um único sanitário (havendo necessidade de recorrer à utilização do balde). Constitui, ao nível das camaratas, a excepção pela negativa, sendo desejável que a sua desactivação ocorra o mais rapidamente possível, o que se prevê possa acontecer logo que as quatro pequenas camaratas em fase final de execução fiquem prontas a receber os reclusos que ali se encontram. As outras duas restantes camaratas (com 32 e 16 reclusos, para lotações de 30 e 16, respectivamente) apresentam condições de higiene, ventilação e salubridade que podem ser consideradas sofríveis, dispondo ambas de sanitários e de um chuveiro. As condições dos balneários e sanitários comuns (que não estão afectos a nenhuma cela ou camarata) registam francas melhorias em relação à situação que se verificava em 1996. As duas instalações sanitárias e os dois balneários existentes na zona prisional sofreram recentemente importantes obras, encontrando-se actualmente em bom estado de conservação e de higiene. Saúde Outro capítulo no qual se registou uma evolução positiva em relação a 1996 foi o da assistência médica e de enfermagem. O Estabelecimento dispõe actualmente dos serviços de um médico de clínica geral (6 horas semanais), de um especialista em doenças pulmonares (uma vez por semana), de um infecciologista (consultas quinzenais), de um psicólogo (18 horas semanais) e de duas enfermeiras (3 horas diárias cada uma). Alimentação No que concerne à alimentação, que continua a ser fornecida pela Escola de Sargentos do Exército, persiste o problema da incapacidade do refeitório para acolher todos os reclusos. Embora tenha sofrido obras de melhoria, o refeitório, que até apresenta condições relativamente boas, tem apenas capacidade para 50 a 60 reclusos. Assim sendo, e em face da impossibilidade de realização de turnos, por razões que têm a ver com as necessidades de vigilância, são muitos os reclusos que se vêem obrigados a tomar as suas refeições nas celas. É também de assinalar que continua a não existir cantina, funcionando um sistema de requisições semanais no exterior. Tempos livres A biblioteca, que dispõe de um número apreciável de volumes (cerca de 2.200), encontra-se instalada na zona prisional, em local de fácil acesso para os reclusos (numa antiga cela), apresentando como maior defeito a falta de espaço para a leitura presencial, embora tenha sido transmitida a intenção de colocar mesas e cadeiras num espaço contíguo à mesma que se encontra livre, intenção essa que já foi declarada em 1996. No que ao recreio diz respeito, verificam-se neste momento algumas dificuldades, uma vez que a sala de convívio não existe neste momento como tal, encontrando-se, por motivo de obras, e como houve já ocasião de referir, provisoriamente transformada em camarata. Entretanto, e tendo em vista minorar os efeitos negativos desta situação,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 525 ____________________ foram colocadas mesas e bancos no corredor da ala. O pátio principal apresenta razoáveis dimensões, sendo igualmente utilizado para a realização de jogos de futebol, andebol e voleibol. O Estabelecimento dispõe ainda de um outro pátio, bastante mais pequeno, que é utilizado pelos reclusos em regime especial. Não existe bar, podendo apenas ser utilizada uma máquina de café que se encontra instalada na zona prisional, funcionando com fichas. Ocupação Embora se encontre ainda longe do desejável, o número de reclusos envolvidos em trabalho, formação ou ensino registou um significativo aumento em relação a 1996, sendo agora de 66 (35,3%). No entanto, ao nível do ensino, continua a fazer-se sentir a falta de salas de aula propriamente ditas, tendo em conta que são o refeitório e o parlatório os espaços utilizados para esse fim (este último é também utilizado como lugar de culto, quando tal se torna necessário). A cela disciplinar possui condições higiénicas e sanitárias que se podem considerar sofríveis, dispondo de sanitário e de chuveiro. O recluso que lá se encontrava no dia da visita confirmou que estava a ser visto pelo médico todos os dias. Conclusões O Estabelecimento dispõe de 7 funcionários administrativos, de 53 guardas e de 3 técnicos de reeducação, tendo sido transmitida a ideia de que embora o actual número de guardas se possa considerar suficiente, o número ideal seria o de 60. Estes funcionários têm ao seu dispor um bar e um pequeno refeitório, bem como uma pequena cozinha de apoio. Para finalizar, e em síntese, são de registar significativas melhorias ao nível das condições de alojamento dos reclusos, ao nível das condições das instalações sanitárias e dos balneários e ao nível do apoio médico e de enfermagem, bem como de destacar as excelentes condições das casas autónomas. No entanto, a sobrelotação continua a impedir alguns reclusos de terem acesso, durante a sua permanência no Estabelecimento, a um conjunto mínimo de condições cujo alcance se torna exigível, tendo como meta a desejável reinserção social. Recomenda-se, assim: 1. a criação de uma cantina/bar; 2. a criação de um segundo refeitório e, na sua falta, estabelecimento de um sistema de turnos no refeitório existente; 3. a criação de salas de aulas, com condições e equipamentos adequados; 4. o aumento do número de guardas, que se torna fundamental designadamente para permitir o sistema de turnos no refeitório. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE CASTELO BRANCO Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Castelo Branco está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento prisional regional de regime misto. 526 A lotação do estabelecimento, actualmente fixada em 50 reclusos, manteve-se desde 1996, continuando este EPR a debater-se com problemas de sobrelotação, apesar do vizinho EP. Os números a que a seguir se faz referência incluem os números relativos aos reclusos e reclusas que se encontram no EP de Castelo Branco (adiante sempre designado por EP) e que formalmente estão afectos ao EPR de Castelo Branco (EPR). O EP está legalmente criado mas não possui ainda uma estrutura autónoma própria, como se já teve ocasião de escrever. Tipologia Assim, à data da visita estavam afectos ao EPR 220 reclusos, metade de cada sexo, e presentes 215. Dos reclusos afectos ao Estabelecimento, 37 eram presos preventivos e relativamente às condenações, 29 reclusos (26,36%) estavam condenados em penas de seis meses a 3 anos e 93 reclusos (71,89%) em penas superiores a três anos, verificando-se, assim, que não estava a ser dado cabal cumprimento ao disposto no art.º 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79, de 1 de Agosto. Estavam afectos ao EPR sete reclusos jovens menores de 21 anos e seis estrangeiros. Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (137,23%), com ênfase para os crimes de tráfico (122,72%). Fora da motivação associada a estupefacientes, predominam os crimes contra as pessoas (38,17%). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é ocupação de operário (74,54%), seguida do comércio e industria (56,35%) e de domésticas – reclusas mulheres do EPC (27,27%). A maioria dos reclusos, 144 (130,9%), não frequentaram o ensino secundário e 53 (48,17%) são analfabetos. São originários do centro do país 93,63% dos reclusos afectos ao EPR de Castelo Branco. Durante o ano de 1997, foram concedidas 244 saídas de curta duração e 111 de longa duração. Até ao mês de Novembro de 1988, haviam sido concedidas 221 saídas de curta duração e 92 saídas de longa duração. Em regime aberto voltado para o interior estavam 59 reclusos e 18 em regime aberto voltado para o exterior. O acolhimento dos reclusos é efectuado pelo guarda de serviço no próprio dia e, no dia seguinte, pelos restantes sectores – Direcção, técnicos de reeducação e IRS, que registam as entrevistas com o recluso na ficha de acolhimento. Os reclusos são observados pelo médico à quarta-feira, dia em este que presta consulta no EPR. Alojamento No alojamento dos reclusos efectua-se a separação entre primários e reincidentes e entre jovens menores de 21 anos e adultos. A estrutura do EPR comporta um pavilhão com duas alas, cada uma com dois pisos. Só estão aqui alojados reclusos do sexo masculino, todos os afectos com exclusão de 18 em RA e que estão instalados no EP. As duas alas prisionais integram 23 quartos individuais e uma camarata, com condições higiénicas, de ventilação e de salubridade sofríveis. O mobiliário foi considerado insuficiente e vários reclusos queixaram-se de não disporem de armários sendo obrigados a colocar a roupa em cabides pendurados nos beliches. De facto, verificou-se  Estabelecimentos Prisionais Regionais 527 ____________________ que em vários quartos havia roupa nessas circunstâncias, apenas dois armários para três reclusos e muitos colchões estavam rasgados e velhos. Confrontado com esta situação, o Director afirmou que se previa, brevemente, a resolução deste assunto. Não existe sistema de chamada nocturna. No que respeita à higiene, os quartos, onde estava alojada a maioria da população do EPR, têm lavabos mas não estão dotados de sanitários, recorrendo-se ao sistema de balde, situação que se mantém idêntica à que foi encontrada pela Provedoria em 1996. A camarata integra uma casa de banho completa. O EPR dispõe de três balneários, um na ala 1 e dois na ala 2, sendo considerados insuficientes. O estado de conservação e de higiene do balneário da ala 1, que integra um duche, uma turca, um lavatório, uma banheira e um cilindro, é muito mau, além de o equipamento ser antigo e se encontrar degradado, atendendo a que as portas estão envelhecidas e o tecto e as paredes apresentam humidade e infiltrações. De notar, no entanto, que este balneário se apresentava limpo e que o projecto de obras da sua recuperação já está concluído, prevendo-se que se iniciem brevemente. O estado de conservação dos dois balneários da ala 2 considera-se sofrível. Apesar de já terem sofrido obras, o balneário do piso 1 tinha as portas partidas. A higiene de ambos era má. Apesar de não terem sido referidas restrições de utilização dos balneários, podendo os reclusos tomar banho a qualquer hora durante o período de abertura, os reclusos queixaram-se de que apenas havia água quente entre as 8 horas e as 9 horas da manhã, situação confirmada por guarda e pelo próprio director, que esperava para breve a resolução do problema. Durante o período de abertura, os reclusos podem aceder aos balneários que integram uma turca e um lavatório (balneário da ala 1), duas sanitas e três lavatórios (balneário do piso térreo da ala 2) e dois urinóis, duas sanitas e três lavatórios (balneário do 1.º piso da ala 2), número que se considera insuficiente. A roupa de cama dos reclusos é lavada semanalmente na lavandaria do EP de Castelo Branco. Foi referido que a roupa é mudada apenas uma vez por semana porque é insuficiente e a lavandaria não tem capacidade, razão pela qual, recentemente, as visitas foram autorizadas a entregarem roupa de cama aos reclusos. O EPR dispõe de um plano de combate a incêndios, elaborado e revisto em estreita colaboração com os bombeiros locais. Possui extintores, mangueiras e bocas de incêndio espalhados pelos edifícios e as regras de segurança são divulgadas. No âmbito da assistência médica, o gabinete e a sala de tratamentos são exíguos e dispõem de pouco equipamento – estetoscópio, esfigmomanómetro, otoscópio e marquesa. No gabinete médico, encontram-se instaladas uma enfermeira e uma funcionária administrativa, bem como a farmácia em armários próprios e com condições para armazenar os medicamentos. De notar, a este respeito, que os reclusos são, em regra, assistidos no gabinete médico que funciona no EP, sendo o médico o mesmo para os dois estabelecimentos. Apesar de não se dispor de equipamento para esterilização de material e eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos, existem recipientes próprios e um protocolo celebrado 528 com o Hospital de Castelo Branco para o efeito. Prestam serviço no EPR e no EP de Castelo Branco um médico de clínica geral, avençado, com o horário de dez horas semanais; três enfermeiras que se deslocam ao estabelecimento – uma, com o horário de trinta e cinco horas semanais, e duas avençadas, cada uma em regime de meio tempo e com o horário de dezassete horas semanais, de manhã ou de tarde, além de uma técnica de educação “em estágio”, licenciada em psicologia. O tempo médio de espera pela realização de consultas de clínica geral no EP é de três dias. É de algumas semanas o tempo médio de espera pela realização de consultas de psiquiatria, dermatologia, oftalmologia, estomatologia, ortopedia e outras, no HPSJD. No que respeita aos Hospitais Amato Lusitano, de Castelo Branco, e dos Covões, de Coimbra, sem prejuízo do atendimento imediato em situações de urgência, o tempo médio de espera pelas consultas de cardiologia, cirurgia, dermatologia, otorrinolaringologia e ortopedia é de semanas e de infecciologia de meses. Brevemente, no EP irá funcionar um gabinete de estomatologia, com excelentes condições a todos os níveis e descritas no seu âmbito. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é efectuado no Hospital dos Covões, em Coimbra, na periodicidade definida pelo hospital. Na entrada no estabelecimento é proposto aos reclusos efectuarem análises à hepatite B e C. O último rastreio à tuberculose efectuado (a todo o universo prisional) data de Janeiro de 1998, tendo uma periodicidade bianual. Têm sido realizados programas de vacinação contra a hepatite B. Em matéria de doenças infecciosas, estão identificados 9 casos de seropositividade, 2 de SIDA, 33 de hepatite B, 48 de hepatite C e 6 de sífilis. Tem-se conhecimento da existência de 60% a 70% de casos de reclusos toxicodependentes, estando 9 integrados num programa de metadona. O EPR tem um protocolo com o CAT, há cerca de dois anos, para distribuição de metadona e os Narcóticos Anónimos deslocam-se ao EP, quinzenalmente, desde há cerca de um ano. É distribuído aos reclusos material de desinfecção. Apenas as enfermeiras, o médico e o pessoal administrativo têm acesso aos processos clínicos. No entanto, foi obtida a informação de que, em caso de urgência, fora do horário normal de expediente e aos fins-de-semana, o guarda de serviço pode ter acesso ao processo clínico dando conhecimento por escrito da sua consulta. É possível concluir que o EPR beneficia de uma melhor assistência médica em relação à que era prestada em 1996. Alimentação O EPR não tem cozinha, estando a alimentação a cargo de uma empresa, a UNISELF, que confecciona as refeições na cozinha do EP de Castelo Branco. Uma carrinha própria transporta as refeições do EP para o EPR, em contentores térmicos de metal e em boas condições, assegurando a manutenção da temperatura. No decurso da visita efectuada ao EPR, alguns reclusos queixaram-se da qualidade e quantidade das refeições. Pese embora as queixas dos reclusos e das reclusas, a refeição do almoço do dia da visita foi provada, concluindo-se que era bastante satisfatória e a quantidade pareceu suficiente. A este propósito, o director do EP referiu que,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 529 ____________________ efectivamente, no primeiro ano em que a empresa iniciou as suas funções houve muitas queixas que se mantiveram até há, aproximadamente, quatro meses. No entanto, recentemente, os reclusos deixaram de ter razões de queixa, pois a alimentação tem vindo a melhorar, nomeadamente após o início de funções do novo responsável pela cozinha e a realização de reuniões com vista a aproximar as ementas aos gostos dos reclusos. O pequeno refeitório, situado no extremo da zona 1 e com acesso a um pátio a céu aberto, funciona também como sala de convívio, estando equipado com bancada de serviço, mesas e cadeiras, algumas delas em muito mau estado. As condições de higiene e limpeza eram sofríveis. Alguns géneros alimentares podem ser requisitados diariamente e comprados num bar, que funciona num espaço exíguo, no corredor e na zona de passagem entre alas. Tempos livres O EPR dispõe de uma biblioteca com instalações próprias muito exíguas. Para além dos 850 volumes existentes, o estabelecimento tem um acordo de empréstimo de livros com a Biblioteca Municipal de Castelo Branco. Só é possível a requisição para leitura na cela. Os reclusos podem ocupar-se com jogos de área coberta como damas, xadrez, dominó e jogo da glória prevendo-se, para breve, a instalação de uma mesa de pingue-pongue. Ainda no âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas, há dois grupos musicais de reclusos – “Etnia”, que participou no 3.º festival de música inter- prisões e “Albicastros”, que actuou no Centro de Formação Profissional; são exibidos filmes em vídeo, projecta-se um grupo de teatro, os reclusos participam em colóquios sobre saúde, desporto, alcoolismo e toxicodependência e é organizado um jornal bimensal. Em 1996 o jornal tinha deixado de ser publicado, registando-se assim uma evolução positiva nesta matéria. Apesar de o EP não ter ginásio ou recintos desportivos, os reclusos têm equipamento próprio, treinam num pátio e participam em torneios organizados entre o EP e os escuteiros, bem como com as escolas de S. Fiel de Castelo Branco, da Covilhã, da Guarda e de Viseu. Actualmente, as actividades desportivas são coordenadas por um técnico de reeducação prevendo-se, para breve, a concretização do protocolo entre o EPR e a Associação de Futebol de Castelo Branco para apoiar na área desportiva. Os dois pátios, um em cada zona prisional, utilizados para recreio e ambos a céu aberto, são exíguos, em cimento e inadequados para práticas desportivas. A este propósito foi referido que, razões de segurança e insuficiência de pessoal de vigilância alegadas pelo chefe de guardas têm impedido o transporte de grupos de reclusos aos recintos desportivos do EP. Ocupação A maioria dos reclusos estava ocupado em trabalho, ensino ou formação profissional. Quanto às actividades laborais, 56 reclusos trabalhavam na faxina, 6 em artesanato, 12 em pintura/construção civil, 5 em agricultura e 28 em artes decorativas, na Associação dos Funcionários do EPR de Castelo Branco, no bar e em outras actividades económicas. 530 O primeiro e segundo ciclos do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por 42 e 22 reclusos. Na altura da visita não existiam cursos de formação profissional, situação que se mantém igual à encontrada em 1996. As duas salas de aula existentes, apesar de serem pequenas, com capacidade para 20/25 reclusos, dispõem de condições razoáveis e uma delas funciona como sala polivalente de visitas e onde é celebrada a missa e são organizados colóquios. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, no bar, na manutenção exterior do EP, limpezas, faxina, e biblioteca. Apenas existe um recluso em RAVE que se encontra a aguardar colocação no seu anterior emprego de contínuo. Outras actividades de ocupação de reclusos em RAVI e RAVE encontram-se disponíveis no EP, para onde são transferidos todos os reclusos que têm condições para beneficiar de regimes abertos. Relações com o exterior Existe um telefone de cartão disponível no corredor. Os reclusos podem telefonar durante dois períodos, uma hora de manhã e outra hora de tarde. Para o efeito inscrevem-se numa folha diária na qual registam o número para onde pretendem telefonar e o grau de parentesco. O correio expedido pelos reclusos é colocado fechado numa caixa situada na zona prisional, que depois é entregue ao graduado de serviço que o regista em livro próprio. E o correio que os reclusos recebem também é registado em livro próprio e aberto na presença dos reclusos, nos termos da circular da DGSP sobre a matéria. Logo que chega a correspondência os reclusos são chamados para a receberem. As condições da sala de visitas do EP, que também funciona como sala de aulas, são insuficientes, com pequena capacidade e não permitem qualquer privacidade. As visitas ocorrem, em regra, entre as 14.30 horas e as 15.30 horas. Três vezes por semana são organizadas visitas entre reclusos do EP e reclusas do EP de Castelo Branco. Por razões de segurança e falta de pessoal de vigilância, as deslocações a outros EP para visitas entre reclusos, só são organizadas em casos pontuais (Natal e Páscoa) e são providenciadas transferências precárias para o efeito. Foi referida a existência de problemas de relacionamento com os visitadores, nomeadamente por questões de segurança, prevendo-se para breve a sua resolução. As duas celas disciplinares existentes no EPR, apetrechadas com camas embutidas, sanitários, duches e gradões, estão a ser utilizadas como celas de habitação. Administração penitenciária Relativamente aos aspectos de pessoal, o EPR debate-se com problemas de insuficiência de guardas prisionais, de técnicos de reeducação e de pessoal técnico superior. O EPR não dispõe de casas de função existindo um projecto para a sua construção em terreno anexo, propriedade da DGSP, mas que não tem tido desenvolvimento com visita à sua concretização. Das cinco viaturas celulares existentes no EP, três encontram-se em muito mau estado. Os reclusos queixaram-se da falta de apoio e da assistência social do IRS, por este não conseguir dar resposta às suas solicitações, para o que contribuirá a inexistência de uma equipa institucional, apenas se deslocando ao EP quatro técnicos, uma vez por semana.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 531 ____________________ Relativamente ao relacionamento com Tribunal de Execução das Penas, registaram-se inúmeras queixas do juiz competente, o mesmo do EP de Castelo Branco, por decorrerem grandes períodos, normalmente meses, sem que se desloque aos EP. No próprio dia da visita da equipa da Provedoria estava prevista a reunião do Conselho Técnico, que não se realizou por o juiz ter faltado. Esta situação originou muitas queixas dos reclusos e reclusas e um ambiente de grande tensão, que já se vem repetindo com frequência e que se afirmou como muito difícil de controlar, atendendo aos processos de liberdade condicional e aos pedidos de flexibilidade de execução das penas, como saídas precárias e prolongadas que permanecem por decidir, frustrando assim as expectativas dos reclusos. Foi referida a insuficiência de apenas um juiz para uma área tão grande. Conclusões Importa concluir, à semelhança do que se conclui no âmbito da apreciação do EP, que a Direcção do EPR e toda a equipa de colaboradores têm conseguido, esforçadamente, contornar e resolver os problemas específicos que se lhes têm colocado com a sobrelotação e com as deficiências de alojamento bem como com as insuficiências no tratamento prisional por alegadas razões de segurança, que têm impedido a prossecução de actividades dos reclusos em todas as vertentes. A resolução dos problemas de espaço no EPR estará dependente da definição da situação do EP, motivo pelo qual não me alargarei mais aqui. Da visita efectuada, retirou-se que alguns aspectos merecem intervenção, pelo que se recomenda: 1. a realização de obras de conservação nos quartos de habitação, bem como a instalação de mobiliário suficiente, nomeadamente de armários para todos os reclusos e a renovação dos colchões que estejam em mau estado; 2. a instalação de sistema de chamada nocturna em todos os quartos de habitação; 3. a urgente dotação dos quartos de habitação de sanitários, substituindo-se o balde higiénico; 4. o início das obras de recuperação do balneário antigo da ala 1 e a realização de obras de conservação nas portas do balneário do piso 1, bem como a construção de novos balneários atendendo a que os dois existentes foram considerados insuficientes; 5. a determinação de regras de limpeza para os balneários; 6. a urgente resolução do problema relativo à insuficiência de água quente; 7. a construção de casas de banho disponíveis para os reclusos durante o seu período de abertura, caso o processo de eliminação do balde se preveja demorado; 8. que o acesso aos processos clínicos dos reclusos se restrinja ao médico e pessoal de enfermagem, mesmo para além do período de expediente e aos fins de semana; 9. a adopção de medidas necessárias ao nível da vigilância, com vista a ultrapassar os problemas de segurança suscitados, de modo a impulsionar as actividades que se encontram dependentes da resolução desse problema, nomeadamente trabalho, com organização de brigadas e a sua deslocação às oficinas do EP, o transporte de grupos de reclusos aos recintos desportivos do EP, a organização de visitas entre 532 reclusos a outros EP e o melhor relacionamento com os visitadores voluntários; 10. a dotação do EP de uma sala de visitas com a capacidade e condições que permitam a privacidade suficiente; 11. a utilização das celas disciplinares para o cumprimento das suas funções específicas; 12. a contratação de funcionários de modo a ultrapassar os problemas criados pela sua insuficiência aos vários níveis; 13. a concretização do projecto de construção de casas de função no terreno anexo ao EPR; 14. que seja afectado um maior número de técnicos do IRS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE CHAVES Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Chaves está qualificado de acordo com os art.ºs 158.º, n.º 1, a), e 159.º, n.º 1, alínea d), do decreto-lei 265/79 como estabelecimento regional de regime misto. A lotação do estabelecimento, actualmente fixada em 71 reclusos, quase que duplicou desde 1996, altura em que estava fixada em 35. À data da visita, estavam afectos ao EP 78 reclusos e presentes 72 (taxa de ocupação de 101,4%). Dos reclusos afectos ao Estabelecimento, 18 (23%) eram presos preventivos. Relativamente às condenações, tinham maior expressão as penas superiores a 3 anos (70,4%). Eram reincidentes 54 (75%) reclusos e estavam presentes 2 jovens menores de 21 anos e dois cidadãos estrangeiros. Predominavam os crimes com motivação associada a estupefacientes (51,3%), com ênfase para o tráfico associado ao consumo e para os crimes contra o património. Fora da motivação associada a estupefacientes, predominavam os crimes contra as pessoas (14,1%), seguidos de perto pelos crimes contra o património (11,6%). A actividade profissional anterior à reclusão que assumia expressão mais significativa era o operariado (44,9 %) e, na maioria dos casos (84,8%), os reclusos não frequentaram o ensino secundário, sendo 12,9 % analfabetos. Era originária do norte do país a maioria dos reclusos afectos ao EP de Chaves (92,4%). Em RAVI estavam 14 reclusos e 2 em RAVE. Foi referido que a concessão de RAVI está limitada pela impossibilidade do EPR oferecer ocupação laboral a mais reclusos, não havendo outros reclusos em RAVE, por inexistência de outros candidatos elegíveis. O regulamento interno do EPR aguarda homologação. Alojamento A zona prisional foi, desde 1996, objecto de uma ampla remodelação. O estabelecimento é composto por uma ala prisional com dois andares, num total de 17 quartos de internamento individuais e 10 camaratas, nos quais estavam, respectivamente, 17 e 55 reclusos. No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. As condições do alojamento são globalmente satisfatórias ao nível da higiene e da  Estabelecimentos Prisionais Regionais 533 ____________________ salubridade. É de notar, relativamente à climatização, que está prevista a instalação de radiadores nas celas, aguardando-se a montagem de caldeira. No que toca à higiene pessoal, o balneário, que em 1996 havia causado péssima impressão, dispõe agora de 10 duches corridos e 2 individuais, com muito boas condições, destacando-se – à semelhança do que sucede com as instalações sanitárias e lavabos – a adequação do material utilizado (inox), ao nível da resistência. O EPR continua a não dispor nem de celas disciplinares, nem de celas de segurança, levando a que, caso seja necessário aplicar as medidas de internamento em cela disciplinar ou cela especial de segurança, os reclusos sejam transferidos para outros estabelecimentos para o cumprimento daquelas medidas. Desde 1990 que estará pedida a aquisição de extintores, ainda não concretizada, facto que merece aqui o devido reparo. Saúde A assistência médica é prestada num gabinete, renovado recentemente, que oferece boas condições. Em termos de equipamento, possui estetoscópio, esfigmomanómetro e marquesa. A esterilização dos instrumentos é efectuada no Hospital de Chaves e os resíduos contaminados são queimados e enterrados em terreno do EPR. A farmácia consiste num armário metálico instalado num gabinete anexo ao gabinete médico. Há um recluso que auxilia os serviços clínicos na distribuição de medicamentos e trata da limpeza do gabinete médico. A chave da farmácia está confiada ao médico, ao Director e ao recluso afecto aos serviços clínicos. Em 1997, foram gastos, aproximadamente, Esc. 458.182$00 em medicamentos. O pessoal que presta serviço no EPR de Chaves é composto por um médico de clínica geral e um enfermeiro, que se deslocam ao EP todos os dias, respectivamente, num total de quinze e de oito horas semanais. Para consultas de psiquiatria, recorre-se ao CAT de Vila Real e ao EP de Santa Cruz do Bispo. As consultas de estomatologia têm lugar num consultório privado, em Chaves, com o qual foi celebrado um contrato de prestação de serviços. Não há qualquer apoio ao nível da psicologia clínica. Os reclusos são examinados pelo médico no dia da chegada ao EPR, sendo sujeitos a exames de rotina, incluindo rastreio de hepatite B e C, VIH e tuberculose (o último rastreio à tuberculose data de Novembro de 1997) e alvo de programas de vacinação contra a hepatite B. O tempo médio de espera pela realização de consultas externas no Hospital de Chaves é de 2-3 meses, no Hospital Joaquim Urbano (acompanhamento de seropositivos/doentes com SIDA), de um mês e, na Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, de 15 dias. Não recorrem ao HPSJD para consultas nem tratamentos. Em matéria de doenças infecciosas, estão identificados 5 casos de seropositividade para o VIH, 4 de hepatite B e 35 de hepatite C. Tem-se conhecimento de 45 casos de toxicodependência, dos quais um estava a ser acompanhado no CAT de Vila Real, não existindo programas de apoio a toxicodependentes no EPR. 534 Alimentação No capítulo da alimentação, o estabelecimento não dispõe de cozinha, sendo as refeições dos reclusos fornecidas pelo Regimento de Infantaria de Chaves. A refeição provada no dia da visita pareceu ser insuficiente em quantidade, não merecendo reparos quanto à qualidade, sem prejuízo de ter sido referido no decurso da visita que os reclusos se queixam de ambos os aspectos das refeições. O refeitório, situado na zona prisional, tem capacidade para cerca de 70 reclusos e apresentava boas condições de higiene. Tempos livres No âmbito da ocupação dos tempos livres e actividades recreativas promovidas no estabelecimento, retirou-se que há empenho significativo por parte dos serviços de educação na promoção de actividades culturais, tais como actuações ligadas ao teatro e à música. Os livros que compõem a biblioteca estão arrumados em armários colocados na sala de aula. Obtiveram-se informações no sentido de serem escassos os volumes interessantes, o que levou à realização de pedidos a editoras, muito embora sem resultados práticos. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição a um recluso encarregado da biblioteca, para leitura na cela. Não há sala de convívio e o acesso ao bar, comum aos funcionários, é efectuado através de um pequeno balcão aberto na zona prisional. No bar são vendidos alguns produtos de higiene e alimentares. As actividades desportivas, já que o EPR não dispõe de ginásio, decorrem no pátio de recreio e nas instalações desportivas do Quartel de Chaves e são supervisionadas por um professor de educação física, quatro horas por semana. Os reclusos podem também praticar jogos de área coberta, como pingue-pongue, xadrez, cartas e damas. Ocupação Quanto às actividades laborais, à data da visita, 9 reclusos trabalhavam na faxina, 1 em artesanato, 8 na construção civil e 8 em tapetes de Arraiolos. As actividades artesanais são executadas nas celas, não dispondo o estabelecimento de oficinas ou outros locais de trabalho. Os dois reclusos em RAVE trabalham para uma empresa de construção civil e para a Câmara Municipal de Chaves, na área da jardinagem. Os reclusos em RAVI estão a estudar e a trabalhar, na faxina e nas obras de remodelação do EPR. Não são entregues recibos de vencimento aos reclusos. Dois reclusos frequentam cursos de formação profissional no EP de Izeda. Ocorre alguma resistência por parte dos reclusos para a adesão a tais cursos noutros EP, na medida em que acarreta o afastamento das visitas. O IEFP rejeitou propostas para realização de cursos no EP de Chaves, por falta de verbas e alegada inviabilidade, por vários factores. O primeiro e segundo ciclos do ensino básico recorrente são frequentados, respectivamente, por 12 e 15 reclusos. Para o ensino é utilizada uma sala de aulas, que apresentava boas condições, e ainda o parlatório, para as aulas do 1.º ciclo. Exclusivamente em aulas de educação física, estavam à data da visita 33 reclusos.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 535 ____________________ Relações com o exterior No âmbito das relações com a comunidade, à data da visita, estava a ser promovida a Liga de Amigos da Cadeia. O EPR tem sido apoiado por câmaras municipais da zona na cedência de meios de transporte, de equipamentos desportivos e organização de eventos festivos e desportivos. O correio enviado pelos reclusos é depositado em caixa de correio situada na zona prisional e o correio que os reclusos recebem é aberto na presença deles, sem leitura das cartas, sendo registada a recepção da correspondência. As visitas, por regra, ocorrem às quartas-feiras e aos domingos, organizadas em dois turnos, havendo flexibilidade na admissão de visitantes pontuais fora daqueles períodos. As condições do parlatório, com capacidade para cerca de 60 pessoas sentadas, são razoáveis. Fora do horário das visitas, o parlatório é ainda utilizado como sala de aula. As visitas dos advogados decorrem sem restrições em sala própria para o efeito. Administração penitenciária Relativamente aos aspectos de pessoal e da administração penitenciária, é de assinalar que o estabelecimento se debate com problemas de insuficiência de pessoal aos níveis técnico, administrativo, auxiliar e de guardas prisionais. Desde 1996, além de ter sido reformada a zona prisional, foi construída uma cobertura para as viaturas e as instalações destinadas ao pessoal as quais, à data da visita, estavam a ser remodeladas, contemplando a construção, nomeadamente, de um bar e uma cozinha. Conclusões Da visita efectuada, retirou-se que, com as obras efectuadas, houve uma melhoria das condições de alojamento dos reclusos. Está ainda prevista a realização de remodelações com vista a dotar o EPR de cozinha, lavandaria,634 de um novo refeitório, convertendo o actual num bar para os reclusos, e de uma cela disciplinar. Para além da concretização de tais projectos, recomenda-se: 1. uma maior atenção ao problema da ocupação dos reclusos, com construção de locais de trabalho adequados; 2. no seguimento do que foi recomendado em 1996, a propósito da colocação de reclusos nos serviços médicos,635 deverá ser reavaliada a situação do recluso que no EP de Chaves desempenha tarefas neste domínio; 3. a dotação do EPR do material adequado de combate a incêndios, designadamente extintores. 634 Actualmente a roupa é lavada no Quartel do Regimento da Infantaria de Chaves. 635 Cf. RSP96, pp. 58 e 64. 536 ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE COIMBRA Generalidades O EPR de Coimbra está classificado, de acordo com os art.ºs 158.º, n.ºs 1 e 2 e 159.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79 como estabelecimento prisional regional de regime fechado, com vocação para o acolhimento de presos preventivos, embora, de facto, acolha mais reclusos condenados do que preventivos (65% para 35%). A actual direcção exerce funções em acumulação com a do EP de Coimbra. As instalações do sector masculino deste EPR foram encerradas, conforme havia sido recomendado em 1996,636 sendo os reclusos transferidos para outro espaço físico, também dentro do perímetro do EP de Coimbra. Assim, numa grande parcela de terreno, antes usada para cultivo, foram instalados 3 pavilhões pré-fabricados, circundados por uma rede, e um outro para portaria, que acolhem, em condições francamente melhores, o sector masculino do EPR de Coimbra. O sector feminino encontra-se instalado no antigo anexo psiquiátrico do EP, tendo alguns serviços nas antigas instalações do sector masculino, recentemente desactivado, sendo a sua apreciação francamente negativa por se considerar que não reúne condições mínimas de dignidade para o acolhimento das reclusas de sexo feminino aqui afectas e, bem assim, dos seus filhos. Não existe cela de admissão para acolher os reclusos. Os reclusos, segundo se apurou, são examinados pelo médico nas primeiras 48 horas após o ingresso neste EPR. Embora não sejam formalmente elaborados planos individuais de readaptação é feito um plano informal a todos os reclusos a cumprir penas superiores a 6 meses. Foi elaborado um projecto de regulamento interno com a participação da direcção do EPR, adjuntos da direcção, técnicos de reeducação e chefia dos guardas, que aguarda homologação pela DGSP. Quando o regulamento estiver aprovado será entregue um exemplar aos reclusos no seu ingresso no EPR. Foi afirmado não estar prevista a tradução do regulamento para línguas estrangeiras, solicitando-se, no entanto, se necessário ao consulado respectivo a tradução desejada. Tipologia No dia da visita estavam presentes 252 reclusos, 213 homens (H) e 39 mulheres (M), dos 266 afectos ao estabelecimento considerado na sua globalidade (220 H e 46M), sendo a lotação estabelecida de 240 reclusos no sector masculino e 23 no sector feminino. Isto representa uma taxa de ocupação global de 103,7% (96,8% no sector masculino e 169,6% no sector feminino). Dos reclusos afectos ao estabelecimento, 92 (74H e 18M) eram presos preventivos (34,6%), sendo os restantes 174 (65,4%) condenados (146H e 28M), dos quais 1 (mulher) com pena inferior a 6 meses (0,5%), 51 (50H e 1M) com penas de 6 meses a 3 anos (29,5%) e 122 (96H e 26M) com penas superiores a 3 anos (70%). No que toca aos motivos da condenação, dos valores disponíveis, regista-se que 636 Cf. RSP96, p. 105.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 537 ____________________ predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (41,53%) e, dentro destes, por ordem de grandeza, os crimes de tráfico (57,27%), os crimes contra o património (25,45%), crimes de tráfico/consumo (10,9%) e os crimes contra as pessoas (4,54%). Das condenações por crimes sem motivação associada a estupefacientes (18,7%) predominam os crimes contra as pessoas (54%), seguidos dos crimes contra o património (36%). Dos reclusos afectos eram reincidentes 169 reclusos, dos quais 167 homens e 2 mulheres (63,5%) e primários os restantes 97, dos quais 53 homens e 44 mulheres (36,5%). Registou-se a presença de 29 reclusos menores de 21 anos (27H e 2 M). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a de operário, relativamente à população masculina (43,6%), seguida de vendedores ambulantes (14,28%). Da população feminina registam-se 35 reclusas como vendedoras ambulantes. De registar que 17 dos reclusos (15H e 2 M) não possuía qualquer ocupação (6,39%) e 19 (13H e 6M) se encontravam desempregados (7,14%). Em termos de habilitações literárias a maioria dos reclusos afectos apenas havia frequentado o ensino básico (60.89%), havendo a registar 33 reclusos com frequência do ensino secundário (12,40%) e apenas 3 com frequência de ensino a nível superior (1,12%). De referir, ainda, que 76 reclusos (47H e 29M) eram analfabetos (28,57). É originária do centro do país a grande maioria dos reclusos afectos ao EPR (69,17%), registando-se 24 da zona norte (9,02%), 11 do Grande Porto (4,13%), 40 da zona da Grande Lisboa (15,03%) e 7 reclusos oriundos do estrangeiro (2,63%). À data da visita, beneficiavam do RAVI 27 reclusos (19H e 8M) e 2 do RAVE (2H). Foi afirmado pela Direcção do EPR que a aplicação destes regimes, por critério, tem sido feita na sequência de saídas precárias prolongadas concedidas pelo TEP e dado o número reduzido de precárias concedidas, não têm sido colocados mais reclusos em regime aberto. No dia da visita encontravam-se acolhidas, juntamente com as mães, seis crianças, das quais três com idade inferior a 3 anos e outras três com idade superior. Alojamento A estrutura deste EPR divide-se entre o sector feminino e o sector masculino. O sector feminino situa-se no antigo pavilhão psiquiátrico com apenas um piso, tendo, ainda, alguns serviços no antigo sector masculino, recentemente desactivado. O sector masculino, em espaço físico distinto, é composto por 4 pavilhões: 1 de portaria, com as instalações destinadas ao corpo de segurança aqui afecto e sala de espera de visitas, 1 de serviços e 2 pavilhões prisionais. No alojamento dos reclusos é feita a separação entre a população feminina e masculina que se encontram alojados em espaços físicos diferentes. Dentro do pavilhão feminino não é feita qualquer tipo de separação. No sector masculino os reclusos encontram-se apenas tendencialmente separados – atendendo à grande flutuação da população prisional e às limitações de espaço – entre presos preventivos e presos condenados, estando os primeiros alojados no pavilhão B e os segundos no A. Também os menores de 21 anos se encontram tendencialmente separados, estando alojados no rés-do-chão 538 do pavilhão B. Existe ainda uma cela no pavilhão B destinada aos reclusos em trânsito. Relativamente a reclusos inimputáveis foi referido não existir nenhum declarado, embora existam de facto, não se encontrando, os mesmos separados da restante população prisional. No sector feminino existem 2 camaratas e 8 quartos individuais, encontrando-se nestes últimos, 16 reclusas alojadas. As camaratas encontravam-se, no dia da visita, ocupadas com 22 reclusas e 6 crianças (sendo, no entanto, a sua ocupação, de acordo com o número de reclusas afectas, mais elevada), havendo a registar 1 reclusa a dormir nos corredores. Os quartos individuais, apesar de pequenos ofereciam condições mínimas de alojamento, enquanto que as camaratas se encontravam de tal forma sobrelotadas que não havia espaço, sequer, para colocar os berços das crianças, as quais tinham que dormir com as mães. Todos os quartos e 1 das camaratas dispunham de lavatório com água potável, subsistindo, porém o sistema de balde quer nas celas, quer nas camaratas (nestas não existe, sequer, um balde por reclusa). A ventilação nas celas era razoável, sendo a das camaratas insuficiente, especialmente atendendo à sobrelotação verificada. Quanto às condições de higiene e salubridade há que fazer um juízo negativo, quer pela ausência de sanitários nas celas, quer pela enorme concentração de reclusas em pequenos espaços. O mobiliário padrão das celas individuais consiste num beliche de ferro, 2 armários, 2 mesas com cadeira e 1 pequeno armário de parede. Já nas camaratas, dada a ausência de espaço, só há a registar 1 cama por reclusa, em forma de beliche e 1 armário para 4/5 reclusas, não existindo mesas ou cadeiras, nem mesmo berços para as crianças. A instalação eléctrica nas celas é considerada suficiente, sendo, pelo contrário, manifestamente insuficiente nas camaratas. Não existem televisões particulares nas celas, apenas existindo uma na zona comum do pavilhão. Quanto a climatização, verificou-se não existir, neste pavilhão, qualquer sistema operacional, embora tenha sido afirmado que autorizam equipamento particular desde que não ponha em perigo a segurança do EPR. Não existe, também, qualquer sistema de chamada nocturna. Apenas se regista a existência de 1 balneário com 1 chuveiro e de 1 casa de banho com 2 sanitas, para todas as reclusas deste EPR, ambos em mau estado de conservação e higiene, o que, para além de ser manifestamente insuficiente, parece ser insustentável. Quanto aos pavilhões masculinos existem disponíveis 23 camaratas no pavilhão A (9 no r/c e 14 no 1.º andar) e menos uma no pavilhão B. Apesar de sobrelotadas, na generalidade oferecem boas condições de alojamento, dadas as boas áreas de que dispõem. Estas camaratas, com diferentes dimensões, acolhem entre 2 a 6 reclusos, havendo a registar 3 com 9, 1 com 12 e 1 com 13 reclusos. As condições higiénicas e, bem assim, de ventilação e salubridade podem considerar-se boas. Todas as camaratas dispõem de 1 sanitário com porta (à excepção das camaratas com maior lotação que dispõem de 2 sanitários), lavabos com água potável e duche, todos em bom estado de conservação e higiene. Não existem balneários ou mesmo casas de banho exteriores, por desnecessários. A instalação eléctrica é considerada suficiente e os reclusos podem dispor de televisão própria nas camaratas, para o que existe tomada de antena e suporte próprio. Estes pavilhões encontram-se dotados de ar condicionado, com comando no exterior, e  Estabelecimentos Prisionais Regionais 539 ____________________ também com sistema de chamada nocturna, accionável no interior, só podendo ser desligado no lado exterior da porta. Em termos de mobiliário existe uma cama por recluso, em beliche, um armário individual e mesas e cadeiras, embora em número considerado insuficiente para os reclusos existentes. O tratamento de roupas é feito pela lavandaria do EP de Coimbra, a qual se encontra devidamente apetrechada para a função que desempenha. Uma vez por semana é feita uma muda completa da roupa dos reclusos. De referir que no sector feminino existem 2 máquinas (uma de lavar, avariada é certo, e uma de secar) e tanques nos quais as reclusas podem lavar algumas roupas. Este EPR dispõe de um plano de evacuação/combate a incêndios, englobado no plano do EP, que ainda não foi testado nas novas instalações. Existem, porém, bocas de incêndio e extintores, com as inspecções periódicas realizadas dentro dos prazos estabelecidos. Não existe qualquer tipo de separação entre as reclusas grávidas, as reclusas com filhos e as restantes, encontrando-se todas, indiscriminadamente, alojadas em celas e camaratas. As mulheres com crianças estavam alojadas nas duas camaratas existentes, as quais se encontravam no limite possível de sobrelotação, não havendo, sequer, espaço próprio para as crianças dormirem, tendo que o fazer juntamente com as mães. Não existe, igualmente, qualquer creche-infantário, existindo apenas uma pequena sala para as crianças brincarem, que se encontra apetrechada com material adequado para o efeito, mas que não é utilizada por falta de pessoal. De referir, no entanto, positivamente que, em virtude de um protocolo assinado pela Direcção, as crianças com mais de 3 meses passam o dia numa creche, cuja carrinha as vai recolher pela manhã, conduzindo-as, de novo da parte da tarde ao EPR. Saúde No sector feminino não existe qualquer gabinete médico, mas tão só um gabinete de enfermagem, situado nas antigas instalações do sector masculino, no qual se encontram armazenados alguns medicamentos, considerando-se o espaço inadequado e insuficiente para a função que desempenha. No sector masculino existem 2 gabinetes médicos, com cerca de 7 m2 cada, situados no pavilhão administrativo, e 2 pequenos gabinetes de enfermagem, situados 1 em cada pavilhão prisional, podendo considerar-se que se encontram em boas condições de conservação e razoavelmente equipados para o fim a que se destinam. Este EPR não dispõe de enfermaria para o internamento de reclusos. As farmácias do sector masculino encontram-se nos gabinetes de enfermagem nos pavilhões prisionais, em boas condições de armazenagem, não tendo sido detectados medicamentos fora de prazo. O acesso à farmácia só pode ser feito pelos médicos, enfermeiros e chefes de ala, nos períodos nocturnos. O equipamento disponível consiste em 2 máquinas de avaliação de glicémia, 2 aparelhos medidores de tensão, e 2 estetoscópios, aguardando-se, neste momento, mais equipamento de diagnóstico já solicitado à DGSP. 540 Dispõe, ainda, de uma estufa, mas utiliza-se a autoclave do EP para a maior parte das esterilizações que realizam. Existe, também, material de pequena cirurgia e primeiros socorros. Quanto à eliminação de resíduos tóxicos ou contaminados, esta é feita por uma empresa contratada para o efeito. Presta serviço neste EPR 1 clínico geral, com contrato de avença, 18 horas por semana e um infecciologista, também avençado, com igual horário. Existem um psiquiatra e um psicólogo que dão apoio a este EPR, embora o primeiro tenha vínculo ao EP e o segundo se encontre a realizar um estágio no mesmo. Os reclusos do EPR acedem ao estomatologista do EP. Os serviços de enfermagem são assegurados por 1 enfermeiro do quadro, a tempo inteiro, para o sector feminino, e 2 avençados com o horário de 18 e 30 horas semanais para o sector masculino. Foi apurado existir um recluso auxiliar de acção médica e secretariado dos serviços clínicos. Em termos de tempo médio de espera para as consulta, apurou-se ser de 2 dias relativamente às consultas do clínico geral deste EPR e de 7 dias para as consultas de estomatologia. No que toca às consultas no HPSJD, a espera para as consultas de oftalmologia, dermatologia e infecciosas é de 2 meses, sendo de 3 meses para as consultas de ortopedia, otorrinolaringologia e cirurgia. As consultas no Hospital Universitário de Coimbra tardam, em média, 2 meses para cirurgia, 4 meses para dermatologia e 6 meses para otorrinolaringologia e oftalmologia. Foi referido haver facilidade de acesso a rastreios oncológicos, o que terá lugar por proposta do clínico geral, sendo feito às mulheres rastreio ao cancro da mama e do colo do útero e aos homens da próstata. Relativamente ao acesso a tratamento médico externo regista-se que, por iniciativa dos reclusos e a expensas suas podem aceder a médicos particulares, podendo também fazê- lo a expensas do EPR se o clínico geral o propuser. Sempre que os reclusos quiserem aceder a uma consulta médica interna – para além da primeira consulta após o ingresso no EPR –, preenchem um impresso próprio que entregam aos chefes de ala, os quais, por sua vez, o canalizam para os serviços clínicos. Os serviços de educação e os enfermeiros podem também propor consultas directamente aos médicos. Nos casos urgentes os reclusos são imediatamente encaminhados para os serviços clínicos. Os processos clínicos dos reclusos são manuais e encontram-se guardados nos gabinetes dos respectivos médicos ou enfermeiros, ao qual só têm acesso os mesmos. Existe, assim, um processo com os actos de enfermagem, 1 de psiquiatria, 1 de clínica geral e 1 de estomatologia. Estes processos não contém códigos de confidencialidade para designar situações clínicas propícias à discriminação. Em caso de transferência para outro EP são enviadas cópias do processo geral, bem como algumas informações de foro psiquiátrico, o que é feito directamente para o clínico do EP de acolhimento, enquanto que, em caso de saída definitiva, os processos são mantidos em arquivo por período indeterminado, juntamente com os respectivos processos individuais.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 541 ____________________ Os medicamentos são disponibilizados gratuitamente aos reclusos e são adquiridos, maioritariamente em farmácias locais, através do EP, sendo também requisitados ao HPSJD. A distribuição dos medicamentos, no pavilhão feminino, é feita pela guarda de serviço junto à grade do sector prisional, que assiste à sua tomada. Existe para o efeito uma ficha individual de cada reclusa com a prescrição médica. No sector masculino os medicamentos são dados pelos chefes de ala que assistem à sua tomada, sendo os antibióticos e os anti-inflamatórios dados aos reclusos que os levam para as camaratas. Apesar do que ficou dito, foi verificado que vários reclusos dispunham de medicamentos de diferentes naturezas nas celas, como anti-depressivos, ansiolíticos e sedativos. Em matéria de doenças infecciosas estão identificados 6 casos de seropositividade (5H e 1M), 3 de SIDA declarada (2H e 1M) e 66 de hepatite B ou C (60H e 6M). A nível de rastreios, na entrada no EPR é feita uma rotina mínima, sendo realizadas análises para rastreio dos VHB e C e do VIH, quando o perfil dos reclusos o justifique e mediante a autorização destes. Quanto a rastreios sistemáticos, são efectuados a todo o universo prisional – pessoal incluído – rastreios à tuberculose, com uma periodicidade anual, datando o último de 16.11.98. O acompanhamento de doentes com SIDA é feito, quer pelo infecciologista deste EPR, quer pelos médicos do Hospital dos Covões, sendo o planeamento das consultas e respectiva periodicidade estabelecido caso a caso. Foi referido não haver problemas com a aquisição de medicamentos para o tratamento destes doentes. Não é feita uma distribuição sistemática de preservativos, embora sejam disponibilizados sempre que solicitados, pelos serviços clínicos. Quanto a material de desinfecção, é distribuída água de Javel quando solicitada, o que, segundo se apurou e à semelhança dos preservativos, acontece muito poucas vezes. Existe barbearia neste EPR que só corta o cabelo. As lâminas de barbear são, por regra, compradas pelos reclusos, mas, em caso de insuficiência económica, são fornecidas pelo estabelecimento. Todo o material cortante é colocado num recipiente próprio e eliminado pela empresa contratada para o efeito. Recentemente procedeu-se à vacinação contra a hepatite B – programa da DGSP– tendo como alvo toda a população prisional que quis aderir. Neste EPR não existe qualquer programa específico de apoio a toxicodependentes, embora haja 3 reclusos (2H e 1M) a ser tratados pelo CAT com metadona, tendo sido afirmado haver alguns problemas na continuidade do tratamento dos reclusos quando ingressam neste EPR. Em matéria de controlo foi apurado que os reclusos, após as visitas, são sempre revistados, bem como são levadas a cabo buscas mensais às celas, sempre na presença dos mesmos. As visitas são vistoriadas com o detector de metais e, quando houver suspeitas, são revistadas pessoalmente. Já foram levadas a cabo buscas por cães da GNR às visitas, embora nunca tenham sido efectuadas à zona prisional. 542 Relativamente a cuidados de higiene para crianças, foi referido pela reclusas que o EPR não disponibilizava fraldas. Os biberões são pertença das reclusas, sendo cedidos pelo EPR em caso de insuficiência económica. A sua esterilização é feita por ebulição dos mesmos na copa do refeitório que fecha às 8/9horas da noite. Em termos de assistência médica, as reclusas para acederem a consultas de ginecologia e obstetrícia recorrem ao HUC, local aonde, de resto, têm também lugar as consultas de pediatria. Foi apurado não existirem, no EPR, serviços de enfermagem pediátrica, para o que se recorre ao HUC caso o enfermeiro do sector feminino não seja bastante. Foi referido pelas reclusas que a assistência médica às crianças é muito boa e atempada, elogio não extensível à assistência médica disponibilizada às próprias, referindo grandes atrasos nas consultas. Alimentação O EPR não dispõe de cozinha, sendo toda a alimentação disponibilizada pelo EP, existindo, apenas, 1 copa no refeitório do sector masculino e 1 fogão no refeitório do sector feminino. Não dispõe de armazéns ou câmaras frigoríficas. No sector masculino, o refeitório, situa-se no r/c do pavilhão de serviços, encontrando- se em bom estado de conservação e higiene, e tendo capacidade para 108 lugares sentados. A comida é transportada do EP em contentores térmicos que, conforme foi verificado, asseguram a manutenção da temperatura, sendo a comida servida pelo sistema “prato feito”. Na alimentação diária são utilizadas couves provenientes do próprio EP embora tenha sido afirmado ser uma contribuição insignificante. A ementa é elaborada pelo economato do EP, semanalmente, sendo controlada pela Direcção, que, diariamente, prova a comida. Segundo se apurou, estas ementas não são afixadas. No sector masculino, as refeições diárias são divididas em 2 turnos (pavilhão A e B) por falta de espaço no refeitório, e compostas por pequeno almoço (8.30h e 8.45h respectivamente), almoço (12h e 13h), jantar (17h e 18h) e ceia, que consiste em 2 pães com doce ou queijo e 1 pacote de leite pequeno. No sector feminino existe um pequeno refeitório, em estado de conservação sofrível e razoável estado de higiene, com capacidade para 16 lugares sentados, indo as reclusas tomando as suas refeições à medida que vão vagando lugares, havendo algumas que tomam as suas refeições nas celas. De referir, negativamente, que aos reclusos deste EPR é, apenas, dada fruta em 3 refeições por semana, só por prescrição médica tal acontecendo em maior número de vezes. Foi, também apurado que, mediante prescrição médica e pelo tempo determinado, são confeccionadas refeições de dieta, inclusivamente para grávidas/lactantes ou para crianças. A refeição do dia da visita foi provada e pode considerar-se que, quer em termos de quantidade, quer de qualidade, é bastante satisfatória, com a ressalva da ausência de fruta, tendo sido verificado que sobra muita comida no final das refeições. Não foram registadas queixas relevantes dos reclusos relativamente à alimentação, com a excepção da falta de fruta. Os reclusos não estão autorizados a consumir bebidas alcoólicas, à excepção dos  Estabelecimentos Prisionais Regionais 543 ____________________ reclusos afectos aos sectores laborais. Também nos dias festivos, incluindo o dia de aniversário dos reclusos, podem ser consumidas bebidas alcoólicas. No sector masculino, os reclusos podem adquirir produtos nas 2 cantinas/mini-mercado (que partilham o espaço com os bares existentes nos 2 pavilhões prisionais). Os produtos vendidos consistem em produtos de higiene e géneros alimentares, cujos preços se encontram fixados e marcados. Estes espaços estão abertos diariamente no período de abertura dos reclusos. No pavilhão feminino apenas existe a possibilidade de requisitar os produtos desejados, não existindo qualquer ponto de venda. Tempos livres Existe, no sector masculino, 1 biblioteca no 1.º piso do pavilhão administrativo e serviços, em espaço contíguo à sala de aulas. Dispõe de 1600 volumes, sendo os géneros mais representados o romance, banda desenhada, policiais, aventura, novelas, contos e livros de arte e história, para além de alguns periódicos diários que recebem. Os reclusos podem aceder à biblioteca, diariamente, das 9h às 11.30h e das 14h às 16.30h, requisitando os livros, que lêem nas celas. No sector feminino não existe biblioteca, podendo as reclusas requisitar livros através de uma lista disponível dos livros existentes na biblioteca do sector masculino. Foi registado que a adesão é reduzida, sendo requisitados cerca de 20 volumes/mês, recaindo a preferência dos reclusos na banda desenhada e nos livros de aventura e policiais. Não existe jornal próprio neste EPR. A nível de actividades culturais, há a registar actividades em trabalhos manuais – azulejaria, pintura e tapeçaria – promovidas pelos técnicos de reeducação, as quais, dado a falta de espaços para o efeito, são as únicas aqui desenvolvidas. Está, ainda, proposto um concurso literário. Em termos de recintos desportivos, este EPR dispõe de um campo poli-desportivo no sector masculino, a céu aberto, em muito bom estado, no qual se podem praticar vários desportos, para os quais existe equipamento adequado. Não existe qualquer professor de educação física a leccionar neste EPR. Os reclusos deste EPR participam em alguns torneios de futebol. No sector feminino não existe qualquer espaço destinado à prática do desporto, nem equipamento para o efeito. As salas de convívio do sector masculino funcionam no espaço dos bares/cantinas e durante o horário de abertura dos reclusos. No sector feminino é utilizada a zona comum de acesso às celas como zona de convívio. Este espaço apenas dispõe de uma mesa com cerca de 8 lugares sentados e 1 televisão. Nestes espaços são autorizados jogos de mesa como damas, gamão, xadrez e dominó. Em termos de espaços de recreio existe, no sector masculino, uma área, adjacente ao campo poli-desportivo, considerada boa para o fim a que se destina, dispondo, de equipamento de apoio, de 2 mictórios e de 1 ponto de água potável. Os horários de acesso estão estabelecidos por forma a que todos os dias, no período da manhã ou da 544 tarde, todos os reclusos beneficiem deste espaço, alternando entre o pavilhão A e B. O sector feminino dispõe de um pátio a céu aberto, com cerca de 40 m2, com uma zona contígua coberta com cerca de 20 m2, não dispondo de qualquer sanitário de apoio, embora possam aceder ao refeitório para obter água potável. As reclusas podem aceder livremente a este espaço dentro do horário de abertura. Relativamente a bares há a registar, no sector masculino, a existência de um em cada pavilhão prisional, resultando da transformação de uma camarata, servindo também de sala de convívio e cantina, sendo o horário de acesso livre dentro do período de abertura dos reclusos. No sector feminino apenas existe uma pequena sala com uma máquina de café, com horário de acesso determinado (9h às 9h30, 14h às 14h30 e 19h às 20h). A nível de meios informáticos não existem computadores do EPR para uso dos reclusos, podendo, mediante solicitação, ser utilizados computadores portáteis de sua propriedade nas celas. Ocupação A ocupação dos reclusos divide-se entre o trabalho, a formação e o ensino, tendo-se apurado que, em 1997, se registaram 18 reclusos em actividades laborais (15H e 3M), 40 a frequentar o ensino (25H e 15M), e 27 em actividades de formação (12H e 15M). Em 1998, os números apurados relativos às actividades laborais foram de 21 reclusos envolvidos (17H e 4M), 51 a frequentar o ensino (33H e 18M) e 42 em actividades de formação (42H). Quanto às actividades laborais, à data da visita, 21 reclusos trabalhavam na faxina (17H e 4M), 6 em artesanato, por conta própria (6H), 2 em pintura, também por conta própria (2H) e 1 em ourivesaria. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, havendo a registar 1 recluso a dar apoio aos serviços clínicos. Os reclusos em RAVE trabalham, um numa empresa de construção civil e outro numa ourivesaria da sua família. Não há entidades públicas como empregadoras dos reclusos deste EPR. Foi apurado não serem entregues recibos das remunerações aos reclusos, podendo, estes, no entanto, pedir um extracto da sua conta ou mesmo consultá-la presencialmente. O EPR não dispõe de espaços destinados ao trabalho dos reclusos. A nível do ensino registaram-se 37 reclusos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico (19H e 18M) e 14 o 2.º ciclo (14H), para o que leccionam 2 professores destacados, um para o sector masculino e 1 para o feminino, sendo de registar a existência de ensino recorrente. Há ainda a registar 1 recluso que frequenta o ensino secundário, realizando os exames, e 2 reclusos que já frequentavam o ensino superior, aguardando-se, neste momento, a decisão relativamente aos RAVE propostos, por forma a que possam frequentar as aulas. A sala de aulas do sector masculino situa-se no 1.º andar do pavilhão de serviços, em espaço contíguo à biblioteca, dispondo de 40 lugares sentados, respectivas mesas e um quadro, considerado em bom estado de conservação e higiene e bem equipado para o fim a que se destina. Este espaço é também usado como parlatório e, durante as férias escolares, para leccionar cursos de formação.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 545 ____________________ O sector feminino dispõe também de espaço destinado ao ensino, com cerca de 20 m2, situado nas antigas instalações do sector masculino, considerado sofrível, quer ao nível do espaço físico, quer do equipamento, para a função que desempenha. A cooperação com o Ministério da Educação foi considerada muito boa. Relações com o exterior No sector masculino existem 2 telefones no EPR para utilização dos reclusos, 1 em cada pavilhão prisional, ambos de sistema de pagamento através de cartão, que pode ser adquirido na cantina. Não há necessidade de autorização prévia para a utilização dos telefones, nem as chamadas são escutadas presencialmente. No sector feminino existe um telefone fora da zona prisional, com sistema de cartão, que pode ser requisitado à cantina. Neste sector é necessária autorização prévia para a realização de telefonemas, com um limite semanal de 3 (excluindo o advogado), não sendo estes escutados presencialmente. Foi referido, no entanto, que, com o novo regulamento, todos os reclusos só poderão realizar 1 chamada por dia, para números previamente autorizados, sendo a marcação assistida. A correspondência dos reclusos é colocada fechada, numa caixa do correio, junto ao chefe de ala ou, no sector feminino, à guarda de serviço. A saída de correspondência é registada. A correspondência para os reclusos é entregue pelo chefe de ala ou guarda de serviço no pavilhão feminino, que a abre na presença dos mesmos. Os contactos com a comunicação social não são alvo de tratamento diferenciado, à excepção de entrevistas que carecem de autorização prévia da DGSP. No sector masculino as visitas aos reclusos realizam-se no refeitório e na sala de aulas, com um total de 128 lugares sentados, sendo as condições razoáveis, se bem que a ausência de espaço próprio para o efeito, condicione o juízo negativo que se faz relativamente a este aspecto. No sector feminino a sala de visitas também se considera insatisfatória quer a nível do espaço físico, quer do seu estado de conservação, situando-se nas antigas instalações do sector masculino. O grau de privacidade no sector masculino é razoável – não se podendo fazer a mesma avaliação relativamente ao sector feminino – atendendo à razoável dimensão dos espaços, existindo como estruturas de apoio para o sector masculino 1 sala de espera no pavilhão da portaria , com cerca de 40 m2, 38 lugares sentados, zona de depósito de encomendas para os reclusos e de guarda de haveres pessoais das visitas, 2 WC e duas salas de revista. Esta sala tem música ambiente e entrada e saída separadas para as visitas. No sector feminino existe 1 WC de apoio à sala de visitas. No sector masculino, as visitas aos reclusos, por uma questão de optimização do espaço disponível, encontram-se escalonadas, recebendo visitas os reclusos do pavilhão A, às 4ªs e sábados, das 14.30h às 16h e aos domingos, das 9.30h às 11h. Os reclusos do pavilhão B recebem visitas às terças, quintas e domingos, das 14.30h às 16h e aos sábados, das 9.30h às 11h. No sector feminino as reclusas condenadas recebem visitas às terças, quintas e sábados e as preventivas, segundas, quartas e sextas, sendo o horário nos dias úteis, das 10.30h 546 às 11.30h e nos sábados e feriados, das 10h às 12h, em dois turnos de uma hora. Não há visitas ao domingo. As visitas são revistadas por um detector de metais e, se necessário, revistadas pessoalmente. As visitas de convivência são realizadas nos aniversários dos reclusos ou de familiares destes, quando solicitadas, e sempre que a direcção entenda que se justifique, como no caso de visitas de trabalho. Os advogados dos reclusos podem visitá-los dentro do horário de abertura dos mesmos, utilizando, no sector masculino, as salas polivalentes que existem em ambos os pavilhões prisionais e, no sector feminino, o parlatório. Não existe neste EPR uma capela, sendo utilizado, para o efeito, a sala de aulas, biblioteca ou atelier, no sector masculino, e o parlatório no sector feminino. O EPR é regularmente visitado por um sacerdote católico e por ministros religiosos da IURD e das testemunhas de Jeová, sendo a confissão católica a mais representativa que regista, segundo se apurou, um grau de adesão significativo. Apesar de não existir conselho de assessores foi dito que a sua constituição seria útil, por forma a permitir a abertura do sistema prisional à sociedade. Foi apurado que há grupos de voluntariado organizados pelo mesmo sacerdote católico que assiste espiritualmente este EPR A nível de protocolos com entidades externas apenas há a registar o protocolo realizado com as creches que acolhem as crianças, filhas das reclusas, de dia. Segurança e disciplina Foi apurado que, em termos de infracções disciplinares, se registaram, no ano de 1997, 16 infracções, das quais, 5 punidas com cela de habitação e 11, com cela disciplinar. No ano de 1998 e até à data da visita, foram registadas 27 infracções, das quais, 4 punidas com cela de habitação, 7 com cela disciplinar, 5 com repreensão e 11 com outras punições. A audição dos reclusos nos casos acima referidos é sempre feita, por escrito, no âmbito de um processo de averiguações instaurado para apuramento dos factos. Foi ainda apurado não existir qualquer cela de segurança ou disciplinar neste EPR, sendo utilizadas para o efeito as do EP. Durante a permanência nestas celas o regime é de isolamento celular dos reclusos, com 2 horas de recreio a céu aberto. Podem, no entanto, receber as visitas do seu advogado, assistente espiritual e médico. Administração penitenciária O número de guardas prisionais afectos a este EPR é de 61 (48 para o sector masculino e 13 para o feminino), considerando-se insuficientes para as necessidades, sendo o número ideal apontado de 65 guardas prisionais. Existem 3 técnicos de reeducação para o sector masculino, que dividem os reclusos entre si (cerca de 80 reclusos cada) e 1 técnico (vindo do EP) para o sector feminino. Se para o sector masculino nada há dizer, no feminino o recurso ao EP, com prejuízo deste, evidencia a insuficiência nesta carreira. Não existe qualquer pessoal operário e auxiliar, tendo sido referida como necessária a sua contratação. Prestam, ainda, serviço 2 técnicos superiores, considerados insuficientes, 1 técnico,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 547 ____________________ considerado suficiente e 8 funcionários administrativos, também considerados insuficientes. Em termos de estruturas de apoio, existem, no sector masculino, no pavilhão da portaria, 2 quartos com 1 beliche, 4 armários e uma cadeira cada. Existe, ainda, numa reentrância do corredor, 1 cama com apoio de armários e um televisor, destinada ao graduado de serviço. Estas acomodações dispõem de 1 WC de apoio com duche, sanita e lavatório. De referir que este pavilhão está equipado com ar condicionado. No sector feminino, existe um quarto para as guardas que também é sala de trabalho, dispondo de 1 WC de apoio com duche, lavatório, sanita e bidé. De referir, no entanto que estão a ser realizadas obras em 2 espaços contíguos aos descritos, destinados ao alojamento das guardas. Não existem quaisquer outras estruturas de apoio do pessoal. Existem, afectas a este EPR, 3 viaturas celulares e 1 outra viatura de serviço, todas em estado regular, à excepção de 1, nova, em bom estado. Foi referido serem insuficientes as viaturas aqui disponíveis, verificando-se, inclusivamente, faltas a julgamento de reclusos por falta de meios que permitam a sua comparência em tribunal, situação que se considera absolutamente intolerável. A contabilidade dos reclusos é feita nos serviços de contabilidade do EPR, diferenciando-se o fundo de reserva do fundo disponível, podendo os reclusos realizar gastos semanais de acordo com o seu saldo disponível, sendo utilizado o sistema de fichas como meio de pagamento (não circula dinheiro). As contas dos reclusos encontram-se informatizadas, podendo estes aceder às mesmas dirigindo-se pessoalmente aos serviços de contabilidade ou solicitando um extracto de conta. A nível de informatização do EPR, apenas se registam alguns sistemas informatizados, como sejam, o economato, os serviços de educação e a tesouraria. As comunicações com o exterior são feitas através de um sistema RDIS do EP que também serve o EPR, havendo sistema de rádio, 1 linha de fax e 2 telemóveis instalados nas carrinhas celulares. A relação com o Tribunal de Execução de Penas foi classificada como regular, sendo as comunicações relativas a fugas feitas, por fax, nas 24 horas subsequentes à verificação do facto. Foram relatadas, por várias fontes, deficiências no relacionamento com o IRS, designadamente ao nível do atendimento na parte feminina. A relação com outros agentes prisionais, como sejam a GNR, PSP e PJ, foram também classificadas como muito boas, à semelhança das relações com as entidades públicas, como a Câmara Municipal, Governo Civil, HUC e Universidade de Coimbra. Não há obra planeadas com verbas já disponibilizadas, à excepção da renovação dos 2 gabinetes do sector feminino para alojamento das guardas prisionais. Foi referido, no entanto, estar projectada a criação de um espaço próprio para as oficinas, bem como a construção, de raiz, de um edifício para acolher os reclusos afectos ao EPR, em espaço contíguo às actuais instalações. Conclusões Em primeiro lugar, é de aplaudir o encerramento das antigas instalações deste EPR, 548 embora ainda não estendido às instalações femininas. Verificam-se no entanto, algumas situações a carecer de correcção, razão pela qual se formulam as seguintes recomendações: 1. sejam melhoradas as condições de alojamento do sector feminino deste EPR, criando um espaço físico que ofereça condições mínimas de dignidade às reclusas e aos seus filhos; 2. seja disponibilizado aos reclusos acompanhamento psicológico e psiquiátrico com carácter permanente; 3. seja efectivamente controlada a tomada de medicamentos pelos reclusos por forma a evitar quer a ingestão dos mesmos em moldes diferentes dos prescritos, quer o seu tráfico interno; 4. seja criado um programa de apoio a toxicodependentes; 5. sejam elaboradas as ementas com o auxílio de nutricionista, assegurando a presença de fruta, diariamente, nas refeições dos reclusos; 6. seja contratado um professor ou monitor de educação física; 7. seja incentivada a ocupação dos reclusos em actividades laborais, de formação ou ensino; 8. para tal efeito, sejam criados espaços próprios para a instalação de oficinas e para formação profissionais; 9. seja criado um espaço próprio para o parlatório; 10. sejam atribuídas mais viaturas celulares, por forma a que sejam cumpridas as diligências judiciais a que os reclusos estão obrigados. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DA COVILHÃ Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional da Covilhã está classificado, de acordo com os artigos 158.º, n.ºs 1 e 2, e 159.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79 como estabelecimento fechado, tendo sido criada uma casa autónoma para RAVI/RAVE, na Quinta de S. Miguel. Encontram-se aqui afectos reclusos, exclusivamente do sexo masculino, quer em regime de prisão preventiva, quer em cumprimento de penas privativas de liberdade. De realçar, em termos de apreciação genérica, que, apesar das deficiências encontradas – falta de espaços físicos essenciais ao ideal funcionamento do EPR –, não foram detectados problemas graves, tendo sido observado um grande empenho dos vários profissionais que aqui prestam serviço para um bom aproveitamento das condições existentes, que se reflectia, quer ao nível das excelentes condições higiénicas e de conservação em que o EPR se encontrava, quer ao nível do empenho em manter ocupada a população prisional em actividades várias, quer, ainda, no recurso a entidades externas para colmatar deficiências do sistema (v.g. a assistência médica), com o consequente reflexo no ambiente geral percebido no estabelecimento, que se pode classificar de invulgarmente positivo. Não existe cela de admissão para acolher os reclusos. Foi, no entanto, declarada a preocupação de, sempre que as condições físicas o permitam, serem colocados em  Estabelecimentos Prisionais Regionais 549 ____________________ regime de observação pelo período máximo de 30 dias. Os reclusos são examinados pelo médico na primeira deslocação deste ao estabelecimento, após o seu ingresso, nunca sendo o período de espera superior a 5 dias. Foi elaborado um projecto de regulamento interno com a participação da Direcção do EPR, técnicos de reeducação, chefia dos guardas e delegado sindical, que aguarda homologação pela DGSP. Por conseguinte, apenas é dado aos reclusos , aquando da sua entrada, um exemplar reduzido do antigo regulamento, ainda em vigor, procedimento que será mantido relativamente ao novo, uma vez aprovado. Tipologia No dia da visita estavam presentes 126 reclusos, dos 163 afectos ao estabelecimento considerado na sua globalidade, sendo a lotação estabelecida de 80 reclusos no edifício principal e 20 na Quinta de São Miguel, o que representa uma taxa de sobrelotação de 163%. Dos reclusos afectos ao estabelecimento, 27 eram presos preventivos (16,5%), sendo os restantes 136 condenados (83,5%), dos quais 4 com penas inferiores a 6 meses, 52 com penas de 6 meses a 3 anos (38,2%) e 80 com penas superiores a 3 anos (58,8%). No que toca aos motivos da condenação regista-se que predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (59,55%) e, dentro destes, os crimes de tráfico de estupefacientes e os crimes contra as pessoas. Das condenações por crimes sem motivação associada a estupefacientes (40,45%) predominam os crimes contra as pessoas, seguidos dos crimes contra o património. Dos reclusos afectos, 74 (45,4%) eram reincidentes e primários os restantes 89 (54,6%). Registou-se a presença de 3 reclusos menores de 21 anos e 1 oriundo de PALOP. A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a de operário (44,78%), seguida de trabalhadores de comércio e indústria (22,69%), sendo de registar que 21 dos reclusos (12,88%) não possuía qualquer ocupação e 13 (7,97%) se encontravam desempregados. Em termos de habilitações literárias, a maioria dos reclusos afectos apenas havia frequentado o ensino básico (70,5%), havendo a registar 15 reclusos (9,2%) com frequência de ensino secundário e apenas 1 recluso com frequência a nível superior. De referir, ainda, que 32 reclusos (19,3%) eram analfabetos. É originária do centro do país a grande maioria dos reclusos afectos ao EPR (96,3%), registando-se 3 (1,8%) da zona norte, 1 (0,6%) do Grande Porto e 2 (1,2%) reclusos estrangeiros. À data da visita beneficiavam do RAVI 29 reclusos e 3 do RAVE. Os critérios legais para a colocação de reclusos em RA, por falta de flexibilidade, têm evitado uma maior extensão deste regime, por não se permitir uma aplicação mais casuística e adequada. Alojamento A lotação do Estabelecimento Prisional é de 100 reclusos (dos quais 20 na Quinta de S. Miguel), encontrando-se afectos, na data da inspecção, 163. A estrutura deste EPR integra 2 pisos de camaratas, para além de algumas celas, existindo 3 no rés-do-chão com obras de remodelação e 2 no 1.º piso. As 24 camaratas existentes (com excepção das 5 em obras de renovação) encontravam-se ocupadas com 550 5 ou 6 reclusos cada, embora, em condições normais, a sua ocupação seja de 3 ou 4 reclusos. No alojamento dos reclusos apenas é feita a separação entre reclusos activos e inactivos, encontrando-se os primeiros alojados no rés-do-chão do estabelecimento e os segundos no 1.º piso. Na Quinta de São Miguel encontram-se alojados reclusos, em RAVI e RAVE, que não carecem de medidas de segurança especiais. Os espaços de alojamento encontram-se em razoável estado de conservação e estão equipados com camas de ferro, em forma de beliche, 1 armário de ferro por recluso e 1 mesa com cadeiras, parecendo suficiente e adequado para o fim a que se destina e dispondo de lavabo. As condições de ventilação dos quartos são satisfatórias, tendo, no entanto, que ser feito um juízo negativo relativamente às condições de higiene e salubridade na medida em que ainda subsiste o sistema do balde. De referir, no entanto, com agrado, ter-se verificado que já foram iniciadas obras de recuperação de todos os espaços, encontrando-se cinco já em curso. Estas novas camaratas estão pensadas para uma ocupação ideal de 4 reclusos cada e encontram-se dotadas de duche, sanitário e lavatório. Não se pode deixar de acentuar que, pese embora o que ficou dito relativamente à subsistência do balde higiénico, que naturalmente condicionou o juízo negativo expresso relativamente às condições de higiene e salubridade, tudo se encontrava primorosamente limpo e arrumado, como de resto todo o EPR, sendo visível a importância dada pela Direcção a este aspecto da vida prisional, com expressão no arranjo das zonas comuns. Os balneários encontram-se situados, um no rés-do-chão, com 5 chuveiros, e um no 1.º piso, com 5 chuveiros e 1 lavatório. Dispõem ambos de água fria e quente, de um sistema de exaustão de vapores e encontram-se em bom estado de conservação e excelente estado de higiene. Foram considerados suficientes para o fim a que se destinam e não existe qualquer tipo de restrição na sua utilização, podendo os reclusos fazê-lo sempre que desejarem dentro do horário de abertura. Existe, ainda, 1 casa de banho com 4 sanitas, 4 lavatórios e 2 urinóis, que seria suficiente, caso já estivesse eliminado o balde. O estado de conservação e higiene era razoável. Não existe qualquer tipo de sistema de aquecimento nas celas e não é autorizado equipamento particular. Foi, no entanto, recentemente instalado um novo sistema de aquecimento (por caldeiras a gás) para as zonas comuns do EPR e sala de visitas, que irá ficar operacional, segundo se apurou, no início de 1999. Existe um sistema eléctrico de chamada nocturna, operacional, que, quando activado, acciona uma luz na zona exterior, uma luz no painel do sector e um alarme sonoro. Os reclusos podem dispor de televisão nas celas, mediante o pagamento de uma taxa mensal, não existindo tomada de antena para o efeito. As limitações impostas ditam um limite máximo para o tamanho do televisor – 36 cm – e um limite horário – até às 22 horas. O tratamento de roupas era, à data da visita, levado a cabo na lavandaria do E.P., razoavelmente equipada para o efeito. No entanto, esta lavandaria irá ser, a breve  Estabelecimentos Prisionais Regionais 551 ____________________ trecho, desactivada, passando a funcionar, para todo o EPR, a lavandaria construída na Quinta de S. Miguel. Uma vez por semana é feita uma muda completa da roupa dos reclusos. O estabelecimento dispõe de um plano de evacuação/combate a incêndios, elaborado em conjunto pela própria Direcção, PSP, GNR e Bombeiros, há cerca de 2 anos. Em caso de necessidade, o combate a incêndios é levado a cabo pela Corporação de Bombeiros da Covilhã, que, dada a proximidade, se prevê em tempo útil. Apesar de não existir treino específico do pessoal no combate a incêndios, 3 dos guardas prisionais aqui afectos são também bombeiros voluntários. Não há registo de qualquer incidente nos últimos 2 anos. O EPR dispõe de extintores, mangueiras e bocas de incêndio, com as inspecções periódicas realizadas dentro dos prazos estabelecidos. A Quinta de São Miguel encontra-se inserida num terreno com cerca de 4 hectares, e acolhe 20 reclusos em regime aberto. Actualmente as suas instalações físicas são compostas por 2 corpos de edifícios e um pequeno anexo, para além dos destinados à criação de animais. Um dos edifícios mencionados destina-se ao acolhimento dos reclusos e integra, no rés- do-chão, para além de uma adega destinada à produção de vinho, 1 balneário equipado com 2 chuveiros, 2 lavatórios e 2 urinóis e 1 sanitário com 2 sanitas e 1 lavatório, no qual também se encontra uma máquina de lavar a roupa doméstica. No 1.º andar deste edifício encontram-se as instalações destinadas aos reclusos, que, numa grande sala, dividida por um armário e uma cortina, integra dois espaços distintos: um dormitório e uma cantina. Este dormitório alberga os 20 reclusos aqui afectos, em 10 beliches, dispondo ainda de 20 armários e algumas cadeiras. De referir que, apesar de se tratar de uma solução provisória, ambos os espaços se encontram primorosamente limpos, em boas condições de utilização. Existe ainda um sótão, que antigamente funcionava como dormitório (mencionado, de resto, no relatório de 1996), no qual se encontram, hoje, alguns produtos e materiais excedentes armazenados. Na Quinta de S. Miguel não existe sistema de climatização operacional, embora tal se preveja nos pavilhões novos que irão ser activados brevemente. Na Quinta de S. Miguel existem, apenas, dois televisores, encontrando-se 1 na cantina, em espaço contíguo ao dormitório e outro na sala de convívio/bar/parlatório. Financiada pela União Europeia, foi projectada uma obra, iniciada há cerca de um ano e quase concluída, para a construção de pavilhões novos que irão alterar radicalmente as condições de acolhimento dos reclusos nesta quinta. Na construção destes pavilhões, de apenas 1 piso, foram utilizados vidros duplos e piso irradiante como sistema de aquecimento. Num dos edifícios encontra-se a cozinha e o refeitório, projectados para funcionar em sistema de self-service. Esta cozinha tem capacidade para servir cerca de 100 refeições e encontra-se completamente equipada. A sua estrutura impede o contacto entre a louça suja, os restos alimentares e a comida confeccionada. O refeitório tem capacidade para 552 40 pessoas e encontra-se equipado com mesas e cadeiras suficientes para o efeito. O refeitório dispõe de um WC de apoio e de um televisor. Contígua à cozinha existe uma arrecadação com máquinas de frio e prateleiras para o armazenamento de géneros. Na sua continuidade encontra-se, ainda, um WC com um lavatório, 2 urinóis e 1 duche. O parlatório, bastante amplo, é composto por uma sala equipada com mesas e cadeiras, dispondo de um posto de vigia para a guarda de serviço e de um WC com 2 sanitas e 1 lavatório. No seguimento do parlatório existe uma sala de convívio com lareira e bar, equipada com mesas, cadeiras e um televisor. A ala dos reclusos (no mesmo edifício) é composta por um balneário com 4 duches, 4 lavatórios com espelho e 1 pequeno tanque, estando equipada com um sistema de ventoinhas de respiração e extracção de ar, um sanitário com 1 lavatório, 1 pia turca, 1 sanita e 2 urinóis, também equipada com o sistema de extracção de ar acima referido, 1 arrecadação com cacifos e prateleiras destinada à guarda de objectos pessoais e de vestuário dos reclusos, 1 posto de enfermagem com armário para medicamentos, 1 sala destinada a advogados, técnicos de reeducação e IRS, 1 dormitório para os guardas equipado com 3 camas (duas das quais em beliche) e um WC completo, 1 gabinete para o Chefe dos Guardas e 1 gabinete de atendimento/sala de espera. Para alojamento, existem 5 quartos com 4 camas cada, 4 mesas de cabeceira, 4 armários, 4 cadeiras e uma mesa de apoio. Tanto a iluminação interior como a exterior são excelentes, dispondo, inclusivamente, de luz de vigília. Cada quarto dispõe de 2 janelas bastante amplas que permitem classificar as condições de ventilação/salubridade destas instalações como excelentes. A ala de tratamento de roupas – que irá servir todo o estabelecimento – é composta por uma rouparia para a roupa lavada, que dispõe também de uma zona para armazenamento de roupa e outro material, como colchões, novos, uma lavandaria, totalmente equipada (máquinas de lavar, secar, calandra, máquina de passar e máquina de costura) na qual se encontra um pequeno armazém para produtos de limpeza e um WC completo. De referir que existe uma separação entre a zona suja e a zona limpa da lavandaria. Em toda a quinta existe sistema de prevenção/protecção contra incêndios. A apreciação geral das novas instalações, que já terão sido inauguradas em Fevereiro de 1999, permite qualificá-las como excelentes, tanto ao nível do espaço físico e respectivos equipamentos, como a nível de adequação à função que pretendem desempenhar. Nesta quinta são desenvolvidas actividades de vinicultura (vinha com cerca de 1 hectare), horticultura, suinicultura e criação de aves (galinhas, patos e pavões). De salientar a criação de suínos e a qualidade das instalações destinadas para o efeito (que, inclusivamente, dispõe de maternidade), devidamente reconhecida pelas autoridades de saúde. Foi referido pela Direcção que com a activação dos novos pavilhões o espaço até então destinado a camarata, cantina e bar será reaproveitado para a criação de salas de formação, bem como para a criação de um espaço próprio para a realização de visitas íntimas dos reclusos.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 553 ____________________ Saúde Existe 1 gabinete médico, com cerca de 10 m2 e 1 pequeno gabinete de enfermagem, ambos no rés-do-chão do EPR, os quais não dispõem de muitas condições para a função que desempenham. Vão, no entanto, ser desactivados pelo facto de estarem a ser concluídas obras de criação de 2 novos gabinetes, com condições adequadas para o fim a que se destinam. Não existe espaço de enfermaria para o internamento de reclusos. A farmácia encontra-se situada num pequeno compartimento com entrada pela escola, encontrando-se os medicamentos num armário que não oferece condições ideais de armazenamento. No entanto, também o local de guarda dos medicamentos vai ser transferido para um novo espaço, contíguo aos novos gabinetes médicos e de enfermagem, que, previsivelmente, oferecerá condições ideais de armazenamento. O equipamento disponível no gabinete médico consiste em aparelhos básicos de diagnóstico – estetoscópio, esfigmomanómetro, otoscópio – e equipamento de pequena cirurgia e primeiros socorros. Não existe qualquer equipamento de esterilização, sendo o material utilizado esterilizado no Hospital Distrital da Covilhã. Os resíduos tóxicos ou perigosos são colocados em pequenos contentores e levados pelo médico, para eliminação no referido hospital. Presta serviço um clínico geral, com contrato de avença, às terças e quintas, das 9 às 12 horas e sempre que for solicitada a sua presença – regime de chamada. Existe também 1 estomatologista, avençado, ao qual os reclusos acedem mediante marcação prévia de consultas, às terças, das 9 às 12 horas. Os serviços de enfermagem são assegurados por 1 enfermeiro avençado, que se desloca diariamente ao EPR, por períodos superiores a 1 hora e sempre que a sua presença for solicitada. Pese embora não existir qualquer psicólogo ou psiquiatra a prestar assistência neste EPR, os reclusos podem aceder a consultas desta valência no CAT e no Hospital da Covilhã. Foi referido que, pelo facto de existir um protocolo com a ARS de Castelo Branco, os reclusos têm grande facilidade de acesso a consultas de todas as especialidades existentes no Hospital Distrital da Covilhã. No que toca a meios de diagnóstico há uma resposta bastante satisfatório de um centro de diagnóstico da cidade. Quanto às análises clínicas, o sangue e urina é colhido no EPR e analisado num laboratório exterior, sendo, também aqui, a resposta bastante rápida. Foi apurado não existirem auxiliares reclusos nos serviços de saúde, o que acontece intencionalmente, por forma a impossibilitar o acesso dos mesmos a medicamentos. Em termos de tempo médio de espera para as consulta apurou-se ser de 2 dias, relativamente às consultas do clínico geral no estabelecimento, de cerca de 15 dias para as consultas no HPSJD e de cerca de 3 semanas para os hospitais a que recorrem na proximidade do estabelecimento (Hospital Universitário de Coimbra, IPO, Hospital da Covilhã e de Castelo Branco). Relativamente ao acesso a tratamento médico externo regista-se que, por iniciativa dos reclusos e a expensas suas, podem aceder a médicos particulares, podendo também 554 fazê-lo a expensas do EPR se o clínico geral o propuser e não houver alternativas nos hospitais públicos. Sempre que os reclusos quiserem aceder a uma consulta médica interna, para além da primeira consulta após o ingresso no estabelecimento, preenchem um impresso próprio, que dirigem aos serviços de educação, os quais, por sua vez, o canalizam para os serviços clínicos. Foi relatado ter sido instituído um procedimento, por iniciativa da Direcção, segundo o qual os técnicos de reeducação estão presentes nas consultas médicas, alegadamente por se entender que, tendo um conhecimento mais profundo da realidade de cada recluso, darão uma contribuição positiva, quer para o diagnóstico, quer para a determinação dos procedimentos médicos a adoptar tendentes à melhoria do seu estado de saúde. Considera-se esta situação aberrante, quer em termos puramente jurídicos, de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos reclusos, quer em termos deontológicos, com intromissão de um terceiro não clínico no acto médico. Mesmo não se pondo em dúvida a bondade das intenções da decisão, no mínimo ela é infeliz, tratando-se de quebra inadmissível da relação médico-doente, com a confidencialidade e imediatividade que lhe são próprias. A distribuição dos medicamentos é feita junto de um guarda de serviço, no final das refeições, sendo os medicamentos passíveis de tráfico interno desfeitos mediante autorização médica. Em matéria de doenças infecciosas estão identificados 3 casos de seropositividade e 14 de hepatite B ou C, tendo sido afirmado não existirem casos de libertação de doentes terminais a registar, nem mesmo pedidos nesse sentido. Na entrada no EPR, os reclusos são sujeitos a rastreios de várias doenças – hepatite, tuberculose, VIH –, rastreios estes que são sistematicamente levados a cabo em relação à hepatite e à tuberculose relativamente a toda a população prisional, incluindo funcionários, tendo o último tido lugar em Outubro de 1998. O acompanhamento de doentes com SIDA/VIH é feito no Hospital Distrital da Covilhã e, em casos mais avançados, no HPSJD, tendo sido referido não haver problemas com a aquisição de medicamentos de tratamento específicos destes quadros clínicos. Recentemente procedeu-se à vacinação contra a hepatite B, tétano e tuberculose a todo o universo prisional, através do protocolo com a ARS de Castelo Branco. No EPR da Covilhã existe um programa de apoio a toxicodependentes, por força de um protocolo assinado com o CAT, iniciado em Abril de 1997, ao qual acedem 6 reclusos. Apesar de não haver qualquer espaço destinado especificamente para este programa, sempre que o CAT se desloca ao EPR – de 15 em 15 dias – é disponibilizada a Capela para as reuniões, às quais podem aceder, também, reclusos que não estejam em tratamento, bem como ex-reclusos. De referir que neste programa não é usada metadona nem qualquer substância substitutiva. Foi afirmado que este programa tem tido um balanço muito positivo por ter fornecido aos reclusos um acompanhamento psicológico no decorrer do cumprimento das penas, de que tanto carecem. É feita distribuição de preservativos aos reclusos, na sua entrada e em todas as saídas precárias dos mesmos, bem como sempre que solicitados. É também distribuído material de desinfecção, quando solicitado e nas quantidades  Estabelecimentos Prisionais Regionais 555 ____________________ necessárias, embora tenha sido afirmado não ser muito frequente. Existe uma sala destinada a barbearia, sendo a eliminação do material cortante aí produzido feita, juntamente com os resíduos do sector médico, no Hospital Distrital da Covilhã. Alimentação O EPR dispõe de uma cozinha, cujo espaço físico é sofrível, mas em boas condições de higiene. O equipamento encontra-se em bom estado de conservação e é adequado para o fim a que se destina. Está prevista a construção de uma cozinha nova com melhores condições físicas do que a actual. Em espaço contíguo existe um armazém/despensa de produtos alimentares secos e um outro com câmaras frigoríficas que também serve de gabinete para o responsável pela alimentação. Estes espaços encontram-se em estado de conservação sofrível, o que necessariamente compromete o juízo relativo às condições de higiene, que, apesar de tudo, eram razoáveis. Existe um refeitório no primeiro piso, em espaço contíguo às celas, com uma capacidade de 96 lugares sentados e em excelente estado de higiene, sendo a comida colocada, já empratada, num balcão no qual os reclusos se servem. As refeições na quinta de São Miguel são servidas na cantina, situada em espaço contíguo ao dormitório, a qual se encontra equipada com mesas e cadeiras suficientes para os reclusos existentes, dispondo, ainda, de uma televisão. A alimentação é gerida por uma empresa contratada, há cerca de um ano, a EUREST, indo ser renovado o contrato por se considerar a alimentação muito satisfatória, a qual, para além de um cozinheiro próprio de serviço no EPR, a par de 3 do quadro, disponibiliza ainda um dietista, um nutricionista e um inspector higio-sanitário que visitam regularmente o EPR. As ementas são elaboradas por técnicos da empresa contratada e controladas pela Direcção que as aprova mensalmente e afixa semanalmente. Foram apontadas pela direcção grandes vantagens para este sistema, nomeadamente por envolver pessoal especializado e profissionalizado neste ramo que não seria possível contratar directamente, assegurando assim um razoável nível de qualidade na alimentação dos reclusos. Na alimentação diária são utilizados produtos alimentares provenientes da Quinta de S. Miguel, que a empresa responsável pela alimentação compra em virtude de um acordo previamente feito. De referir que a alimentação da Quinta de S. Miguel, enquanto não for activada a cozinha recentemente construída, é enviada pelo EPR em equipamento de transporte de alimentos que assegura a manutenção da temperatura dos alimentos. A refeição do dia da visita foi provada e pode considerar-se que, quer em termos de quantidade, quer de qualidade, é bastante satisfatória, tendo sido afirmado pela Direcção que as queixas dos reclusos diminuíram consideravelmente no último ano, o que parece confirmar-se pela ausência de queixas atendíveis no dia da visita. Os reclusos não estão autorizados a consumir bebidas alcoólicas, à excepção dos reclusos da cozinha e da Quinta de S. Miguel que podem requisitar ao almoço e jantar 1 cerveja ou igual quantidade de vinho. Refira-se, ainda, que todos os funcionários, Direcção incluída, tomam as mesmas refeições que os reclusos e que a proibição 556 relativa ao consumo de bebidas alcoólicas é extensível aos guardas e todos os restantes funcionários, medidas que se aplaudem. Os reclusos podem adquirir produtos da cantina/ mini-mercado em 2 pontos de venda no estabelecimentos, na sala de convívio e num corredor que funciona como sala de visitas, além de outro ponto de venda na Quinta de S. Miguel, na sala de convívio/visitas. Os produtos vendidos consistem em produtos de higiene e géneros alimentares, cujos preços se encontram fixados e marcados. Estes espaços estão abertos diariamente, com horários determinados, durante o período da manhã e da tarde. Tempos Livres Existe 1 biblioteca que partilha o espaço com a escola, não dispondo, por isso, de espaço próprio. Dispõe de 2835 volumes, sendo os géneros mais representados o romance e a banda desenhada, para além de alguns periódicos diários e semanais que recebem. Os reclusos podem aceder à biblioteca pelo período de meia-hora, às 4ªs e domingos, para requisitar livros que lêem nas celas, sendo distintos os horários de acesso dos reclusos activos e inactivos. A adesão é baixa, tendo sido requisitados, no último ano, 148 volumes e, no último mês, 15, recaindo a preferência dos reclusos nos romances. O EPR edita um jornal trimestral, já no 5.º ano de edição, cuja direcção é assegurada pelos serviços de educação e em que colaboram reclusos, técnicos de reeducação e guardas prisionais. A sua importância para o estabelecimento foi considerada elevada. São realizadas neste EPR várias actividades culturais, a saber, uma feira do livro bi- anual, em que os reclusos escolhem os livros que querem que sejam adquiridos, passeios ao exterior, idas à biblioteca municipal, ciclos bi-anuais de cinema com a duração de uma semana e vários colóquios sobre temas da actualidade. São ainda organizadas actividades ligadas à música e ao teatro. Em termos de recintos desportivos, não se dispõe de um espaço próprio para o efeito, tendo sido afirmado que, se houver verba para a sua construção, se encontrará um espaço adequado. O único espaço disponível consiste num pátio de recreio no qual jogam futebol, andebol, basquetebol e voleibol, para o que se dispõe de equipamento próprio, e assistem às aulas de ginástica leccionadas, 2 horas por semana, por um professor disponibilizado ao abrigo do protocolo com o Ministério da Educação. Os reclusos deste EPR participam, ainda, em alguns torneios de futebol, bem como em torneios de atletismo. Existe uma sala de convívio equipada com mesa e cadeiras, 1 televisor com receptor via satélite, 1 mesa de pingue-pongue e 1 mesa de matraquilhos. O acesso a esta sala é livre durante o período de abertura dos reclusos, sendo aí autorizados jogos de mesa como damas, gamão, xadrez e dominó. O bar existente encontra-se instalado na sala de convívio embora tenha um horário um pouco mais restritivo (8.30h-10h, 12h-13.30, 17.30h-19.15h). Na Quinta de S. Miguel a sala de convívio encontra-se instalada no r/c de um dos edifícios, funcionando, também, como bar e parlatório. Esta sala tem um pequeno balcão no qual os reclusos podem adquirir alguns produtos básicos de higiene e alimentação. É uma sala ampla, bem equipada para o fim a que se destina e em  Estabelecimentos Prisionais Regionais 557 ____________________ condições de higiene excelentes, dispondo, ainda, de uma lareira e de uma cabina de credifone para uso dos reclusos. O horário de acesso ao bar e ao telefone é variável, conforme se trate de dias de semana ou de fim de semana, considerando-se, no entanto, bastante alargado e flexível. Em termos de espaços exteriores para convívio existe o recreio atrás mencionado no qual se pratica algum desporto, com uma área satisfatória se funcionar apenas como recreio, ao qual os reclusos podem aceder livremente dentro do horário estabelecido (activos 1 hora/dia e inactivos cerca de 3 horas/dia). A nível de meios informáticos os reclusos dispõem de 3 computadores na escola e, se o solicitarem, podem utilizar um computador portátil nas celas. Ocupação Um dos aspectos mais positivos deste estabelecimento é a elevadíssima taxa de ocupação dos reclusos, que, no ano de 1997, registou 160 activos e 49 inactivos, enquanto que no presente ano registam-se, em média, 159 reclusos activos e 28 inactivos. A ocupação dos reclusos divide-se entre o trabalho, a formação e o ensino. Quanto às actividades laborais, à data da visita, 15 reclusos trabalhavam na faxina, 1 em serralharia, 44 em artesanato, 8 em pintura/construção civil, 20 em agricultura/pecuária (na Quinta de S. Miguel) e 12 noutras actividades como encadernação, sapataria, cozinha e barbearia. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, actividades agro-pecuárias e o trabalho desenvolvido nas oficinas: sapataria, serralharia, tapeçaria, carpintaria e encadernação. Os reclusos em RAVE realizam trabalhos de limpeza urbana para a Câmara Municipal, gerindo um uma empresa agrícola própria. O EPR dispõe de alguns espaços destinados ao trabalho dos reclusos, numa zona própria. Assim, existe uma pequena oficina de serralharia e uma de carpintaria que trabalham, quase exclusivamente, para a manutenção do estabelecimento. Existem, ainda, 1 oficina de sapataria, 1 de encadernação e 2 de tapeçaria que realizam trabalhos, basicamente para o exterior. Estas oficinas encontram-se satisfatoriamente equipadas para o fim a que se destinam, sendo o espaço que ocupam razoável, mas não ideal, dispondo, para apoio destas salas de trabalho de 1 WC com 2 chuveiros e de um armazém. Os produtos executados pelos reclusos e, bem assim, os produtos provenientes da produção da Quinta de S. Miguel, vendidos que são, geram receitas próprias do EPR destinadas, em parte, à remuneração do trabalho prisional, tendo-se registado, em 1997, um volume de vendas superior a ESC. 2.000.000$00. A nível da formação, 1 recluso estava envolvido num curso de formação profissional de tratamento de peles, embora seja de realçar que, no decurso do ano, 22 reclusos frequentaram estes cursos em carpintaria e serralharia. Para o ocupação laboral da população prisional, conta-se com a cooperação de entidades oficiais como o IEFP, CEAC, Câmara Municipal e Governo Civil, tendo, ainda, sido apurado que são concedidas bolsas de formação aos reclusos que frequentam cursos de formação profissional. A nível do ensino registaram-se 13 reclusos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico e 558 18 o 2.º ciclo. A sala de aulas, partilhada com a biblioteca, tem capacidade para cerca de 20 reclusos e encontra-se bem equipada para o fim a que se destina, se bem que, em termos ideais, não se possa considerar suficiente. A cooperação com o Ministério da Educação foi considerada muito boa. Relações com o exterior Existem 2 telefones no EPR para utilização dos reclusos, 1 na zona prisional, propriamente dita, no corredor que serve de sala de visitas, e 1 na zona das oficinas, ambos de sistema de pagamento através de cartão. Embora não haja necessidade de autorização prévia para a utilização dos telefones, existem algumas regras estabelecidas, a saber, os reclusos só podem telefonar das 9.30 às 11.30 e das 15.30 às 17.30, sendo os dias pares destinados aos reclusos com números pares e os dias ímpares para os reclusos com números ímpares. Na Quinta de S. Miguel o telefone, localizado na sala de convívio/parlatório, pode ser utilizado por todos os reclusos no horário de abertura do bar/sala de convívio. Os telefonemas, segundo se apurou, não são escutados presencialmente. A correspondência dos reclusos é entregue, aberta, ao chefe de ala, que a regista e fecha na presença dos mesmos, remetendo-a de seguida para os correios juntamente com a demais correspondência que houver a expedir. A correspondência para os reclusos é entregue pelo guarda de serviço que a abre na presença dos mesmos, regista e faz assinar a entrega num livro próprio. Esta correspondência só é lida pelos serviços de educação quando houver fundadas suspeitas de crime ou por razões de ordem ou segurança e, nestes casos, com despacho da Direcção nesse sentido e após a elaboração de um auto. As visitas aos reclusos realizam-se num grande corredor, muito arejado e em óptimo estado de conservação e higiene, com cerca de 100 m2, com capacidade para 12 reclusos e respectivas visitas. O grau de privacidade é razoável atendendo às grandes dimensões do espaço, existindo como estruturas de apoio, apenas, um pequeno bar, situado num armário, e uma máquina de tabaco. As visitas dos reclusos utilizam o WC contíguo à cozinha. As visitas aos reclusos, por uma questão de optimização do espaço disponível, encontram-se escalonadas, recebendo visitas nos dias pares, os reclusos com números pares e, nos dias ímpares, os reclusos com números ímpares. O horário é 14.15h às 15.15 h nos dias úteis e das 9.30h às 11.30h e das 14.15h às 16.15h nos restantes dias, podendo, cada recluso, receber 3 visitas de cada vez, com um limite máximo diário de 6. Na Quinta de S. Miguel as visitas têm lugar no bar/sala de convívio, exclusivamente aos fins de semana e feriados das 14h às 17h, embora estes horários sejam prolongados até ao final da tarde. Não são realizadas visitas íntimas, embora esteja já pensado um local para esse efeito, na Quinta de S. Miguel. As visitas de convivência são realizadas nos aniversários dos reclusos ou de familiares destes, quando solicitadas, e sempre que a direcção entenda que se justifique, sendo as visitas de reclusos a familiares reclusos organizadas pela DGSP. Os advogados dos reclusos podem visitá-los, dentro do horário de abertura dos mesmos,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 559 ____________________ utilizando uma sala destinada para o efeito ou mesmo o parlatório. Existe neste estabelecimento uma Capela, com cerca de 30 m2, em espaço contíguo às celas, com bancos e um órgão. Há um sacerdote católico que visita regularmente o estabelecimento, celebrando missa semanal que, segundo foi afirmado, regista um elevado grau de participação. Existem, ainda outras confissões religiosas, se bem que com reduzido grau de representatividade, cujos ministros visitam o estabelecimento, em particular das testemunhas de Jeová e da IURD, aguardando-se autorização do Ministério da Justiça, sob proposta da DGSP, para a visita de ministros de outras confissões religiosas. Apesar de não existir conselho de assessores foi dito que a sua constituição seria útil, por forma a promover um maior diálogo interdisciplinar no sentido de resolver mais capazmente os problemas da vida prisional. Foi apurado que há grupos de voluntariado organizados pelo sacerdote católico que visitam o EPR. A nível de protocolos com entidades externas registam-se protocolos com o CAT, com a Biblioteca Municipal, com a Câmara Municipal, com a Associação Desportiva da Covilhã (não formalizado) e com a ARS de Castelo Branco. Segurança e disciplina Não existe qualquer cela de segurança, mas apenas uma cela disciplinar, que se encontrava em boas condições de conservação e higiene. Foi no entanto adiantado pela direcção que esta cela irá sofrer obras em que será dotada de um gradão e protegida a janela, bem como instalado duche e sanita. No dia da visita não se encontrava qualquer recluso aí alojado. Durante a permanência em cela disciplinar os reclusos dispõem de 1 hora de recreio à sua escolha, não podendo receber visitas nem realizar telefonemas. Podem, no entanto, enviar e receber correspondência e receber as visitas do seu advogado, assistente espiritual e médico. Administração penitenciária O número de guardas prisionais afectos a este EPR é de 42 (aguardando-se, neste momento, a chegada de mais 4 já atribuídos), considerando-se insuficientes para as necessidades, sendo o número ideal apontado de 50 guardas prisionais. Existem 2 técnicos de reeducação, considerados suficientes, que dividem os reclusos entre si. Foi referido ser necessária a contratação de 1 psicólogo, embora tenha também sido afirmado que o IRS, extravasando as suas competências , consegue colmatar esta falha. Seria ainda útil, segundo foi afirmado, 1 animador cultural. Encontram-se 4 funcionários administrativos a prestar serviço neste EPR, sendo o número ideal apontado de 6, mais um para os serviços administrativos e outro para a contabilidade. Em termos de estruturas de apoio, existem três quartos, com quatro camas cada e respectivos armários, uma sala com televisão, frigorífico e sofás e um WC com dois duches, dois lavatórios e uma sanita. Dispõem ainda de um pequeno bar/cantina no 1.º piso do estabelecimento, que se encontra em obras de melhoramento e ampliação. Na Quinta de S. Miguel encontram-se, no 1.º andar de um dos edifícios, as instalações 560 destinadas aos guardas afectos a esta casa autónoma, que são compostas por uma sala ampla com televisão, uma cozinha, uma pequena sala para os serviços do IRS, bem como um quarto com quatro camas e WC completo. Existem duas viaturas celulares e três outras viaturas de serviço, uma das quais em mau estado. A contabilidade dos reclusos é feita nos serviços de contabilidade, diferenciando-se o fundo de reserva do fundo disponível, só podendo os reclusos dispor de ESC. 5.000$00 semanais. A relação com o TEP e outros agentes prisionais, como sejam a GNR, PSP e IRS, foram também classificadas como muito boas, à semelhança das relações com as demais entidades públicas. Segundo a Direcção, o IRS tem aqui um papel extremamente positivo no acompanhamento dos reclusos durante a sua reclusão. Conclusões Relativamente às obras de renovação das camaratas em curso, para colocação de duches e sanitários, já existe verba disponível, estando também em curso obras de ampliação do bar/refeitório dos funcionários, ampliação das instalações para os serviços administrativos e de contabilidade, reinstalação dos serviços clínicos e de enfermagem em novos espaços, ampliação do gabinete da chefia dos guardas, construção do novo armeiro no local do actual gabinete de enfermagem e construção de uma sala de reuniões com WC. Recomenda-se: 1. que sejam concluídas as obras, já em curso, de colocação de duches e sanitários na totalidade dos espaços de alojamento do EPR; 2. que cesse imediatamente a assistência de pessoal não clínico às consultas médicas; 3. que sejam rapidamente realojados o gabinete médico, gabinete de enfermaria e local de guarda dos medicamentos nas novas instalações, cujas obras de construção, à data da visita, já se encontravam em curso; 4. que sejam adquiridos instrumentos de diagnóstico, primeiros socorros e, sobretudo, de esterilização para o departamento de assistência médico-sanitária; 5. que seja disponibilizada assistência de foro psicológico com carácter permanente aos reclusos; 6. que sejam efectuadas obras de beneficiação da cozinha e dos armazéns anexos; 7. que seja construído um espaço próprio para a prática desportiva; 8. que seja criado um espaço próprio para a biblioteca, libertando, assim, a sala de aulas e dotando-a de melhores condições em termos de espaço físico; 9. que seja criado um espaço próprio para a sala de visitas, com respectivas estruturas de apoio; 10. que sejam promovidas buscas e outros meios de controlo, levados a cabo por entidades exteriores ao EPR, que abarquem também a zona de funcionários.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 561 ____________________ ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE ELVAS A visita efectuada a este estabelecimento permitiu verificar melhorias significativas relativamente à situação encontrada em 1996, embora persista sensivelmente o mesmo nível de sobrelotação. Para um estabelecimento com lotação de 29 reclusos, regista-se uma população de 69 reclusos, número que não deixa de ser claramente exagerado em relação à capacidade das instalações existentes. Refira-se, no entanto, o importante esforço desenvolvido no sentido de se melhorarem as condições de alojamento dos reclusos: mediante a fusão de pares de celas e consequente criação de pequenas camaratas, foi possível introduzir sanitários e chuveiros em todas as habitações da ala principal (antiga “ala masculina”) do estabelecimento. Também na antiga “ala feminina”, com menor taxa de ocupação, foram instalados sanitários. Desta forma, o estabelecimento já não utiliza actualmente o sistema do balde, facto que não pode deixar de se considerar como uma importante melhoria relativamente à situação encontrada em 1996. A assistência médica do estabelecimento não merece reparo, beneficiando de instalações com condição sofrível mas suficiente para as necessidades, não tendo os reclusos de aguardar, segundo os próprios puderam confirmar, mais que alguns dias por quaisquer consultas médicas, fruto não só da presença regular dos médicos contratados pelo estabelecimento, um deles estomatologista, mas também devido ao recurso ao Hospital de Elvas. A alimentação dos reclusos, garantida pela empresa UNISELF, não suscitou quaisquer reclamações por parte dos reclusos no dia da visita. O estabelecimento destaca-se pelas possibilidades de ocupação e formação que oferece ao reclusos: estão neste momento a ser ministrados dois cursos profissionais, envolvendo um total de vinte reclusos, beneficiando de um novo pavilhão de oficinas no estabelecimento, construído no local do antigo pátio pequeno, e ainda de uma instalação do Exército situada no centro de Elvas, para onde os reclusos participantes são diariamente transportados. Numerosos reclusos estão também envolvidos na feitura de tapeçarias (actividade que, durante a tarde, ocupa todos as mesas do refeitório), nos serviços de faxina, jardinagem e em trabalhos de construção civil no estabelecimento. Em consequência desse facto, as actividades de recreio são poucas, registando-se um fraco nível de utilização dos livros da biblioteca, não estando a ser realizado qualquer jornal dos reclusos ou outra actividade recreativa. Ressaltou da visita efectuada ao estabelecimento um bom ambiente na comunidade prisional, apresentando-se os reclusos com um aspecto asseado, aliás por imposição da Direcção, percebendo-se uma relação não problemática com o pessoal de guarda. É exactamente no que se refere às condições das instalações reservadas aos guardas que se pode detectar um outro aspecto em que ao estabelecimento se poderão apontar falhas: de facto, o quarto dos guardas é exíguo e não tem balneário, necessitando os guardas que pernoitam de percorrer um corredor até à casa de banho mais próxima, atravessando a área onde está instalada a Direcção do estabelecimento. Por outro lado, a 562 cozinha é pequena e antiga e sem condições para o uso que dela é feito, quer a nível de confecção de alimentos, quer a nível de refeitório. As instalações da secretaria são também demasiado pequenas para as três pessoas que as ocupam. Diga-se ainda, a este propósito, que a Direcção não dispõe de qualquer equipamento informático, que não seja o que se refere a reclusos, ligado à Direcção Geral. Em síntese, pode dizer-se que, apesar de alguns aspectos negativos, designadamente no que se refere ao excesso de lotação e às condições das instalações reservadas ao uso dos guardas, sobretudo dos que pernoitam, o estabelecimento apresenta vertentes muito positivas no seu funcionamento, essencialmente pelas possibilidades de formação e de ocupação que faculta aos reclusos, pela utilização polivalente dos espaços disponíveis e pelo bom ambiente que foi possível observar. No entanto, é de recomendar: 1. que se estude a eventual ampliação do estabelecimento, quer em termos de alojamento, quer de pátios de recreio; 2. o alargamento da zona destinada a serviços administrativos; 3. a melhoria das condições de alojamento dos guardas. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE ÉVORA É este um estabelecimento prisional regional, classificado como misto, em razão da segurança. Acolhido o recluso, num primeiro momento, pela chefia da guarda, é posteriormente encaminhado para os serviços de educação, serviços médicos e Direcção. É feito rastreio à tuberculose, hepatite B e seropositividade para o VIH. No alojamento, dá-se relevância às relações familiares e afectivas já estabelecidas com os reclusos que se encontram no estabelecimento. Não existe a aplicação de qualquer outro critério para a separação entre reclusos. À data da visita, encontravam-se no estabelecimento 104 reclusos, embora sua lotação seja 46, o que corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 226%. A maioria dos reclusos encontra-se em situação de cumprimento de pena (58), na sua grande maioria por tempo inferior a três anos (49), sendo que 77,4% foi condenado pela prática de crime com motivação associada a estupefacientes. Não se pode deixar de notar o diminuto número de reclusos com idade inferior a 21 anos (5). Releva, como situação profissional anterior a de operário (34%) e de trabalhador de comércio e indústria (28,3%), sendo que a maioria possui como formação escolar o ensino básico (69,8%), sendo proveniente do Sul (76,5%). À data da visita, metade dos reclusos encontrava-se ocupada em trabalho e ensino, estando a ser leccionado o 1.º ciclo e 2.º ciclo do ensino básico. A sala de aula pareceu de dimensão adequada e em boas condições de higiene, iluminação e ventilação naturais estando o material disponível em bom estado de conservação. Faz-se notar que no ano de 1998 não foram promovidos quaisquer cursos de formação profissional.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 563 ____________________ Visitada a zona destinada ao alojamento, verificou-se terem sido realizadas obras de conservação, designadamente, pintura dos tectos e paredes. Todos os quartos de internamento individuais estão dotados de lavabo e sanitário, bem como de sistema de chamada (luz no exterior do alojamento, alarme sonoro e indicação do origem da chamada na zona de serviço da guarda). As condições de higiene e ventilação são aceitáveis, não obstante o elevado nível de ocupação. Os balneários comuns encontravam-se em razoável estado de conservação e higiene, o mesmo já não acontecendo relativamente aos sanitários comuns. No entanto, não pode deixar de salientar-se o facto de a sua utilização ser, na prática, diminuta, já que os quartos de internamento individuais estão todos dotados de sanitário. Relativamente à assistência médica, o estabelecimento encontra apoio nos serviços prestados por 1 médico de clínica geral (com contrato de 4h/semana) e 2 enfermeiros (cada um com contrato de 17h30m/semana). Daqui decorre que o tempo de espera por consulta pelo médico do estabelecimento pode ascender a 1 semana, o que parece excessivo. Existe, no estabelecimento, um pequeno gabinete médico que é, simultaneamente, de enfermagem, dotado do equipamento estritamente necessário ao diagnóstico e realização de pequenos tratamentos de enfermagem. De notar, que em caso de necessidade os reclusos são encaminhados para o Hospital Distrital de Évora e HPSJD podendo o tempo de espera por consulta ascender, dependendo da especialidade, até 2 meses. O estabelecimento assegura a vacinação contra a hepatite B e tuberculose. Estão, à disposição dos reclusos preservativos no gabinete médico. Encontravam-se, à data da visita, 5 reclusos com VIH no estabelecimento, sendo o acompanhamento da doença realizado através de consultas específicas asseguradas pelo Hospital Distrital de Évora e HPSJD. A percentagem de toxicodependentes cifra-se em 80%, sendo o acompanhamento daqueles que o pretendam efectuado em estreita colaboração da equipa do CAT com o médico do estabelecimento. São asseguradas sessões de terapia individual e/ou em grupo, nas instalações do EP e, para alguns, nas próprias instalações do CAT. Mensalmente, realizam-se reuniões para avaliação dos resultados, participadas pelos técnicos do CAT, médico do estabelecimento, técnicos de reeducação, técnicos do IRS e sempre que se justifique chefia da guarda e Direcção. Em caso de suspeita, por amostragem, e esporadicamente, são realizadas buscas e revistas, limitadas à zona prisional. O estabelecimento não dispõe de cozinha, sendo o fornecimento das refeições assegurado pela Manutenção Militar. Perguntado aos reclusos, estes consideraram a quantidade e qualidade das refeições servidas razoáveis, destacando o facto de ser assegurada a manutenção da temperatura. A zona de refeitório apresentava-se limpa e em aceitáveis condições de iluminação e arejamento naturais, embora pequena. O estabelecimento dispõe de um bar/cantina com venda de vários produtos de utilização frequente, como sejam os de higiene pessoal, sendo comercializados a preço inferior ao do mercado. 564 Mediante requisição prévia, poderão ser adquiridos bens variados no exterior. O estabelecimento dispõe de um amplo pátio exterior (com a área de 580 m²), servido por duche de água fria. Este pátio é, também, utilizado para a prática do desporto (voleibol e futebol). O estabelecimento possui ginásio (com 20 m²) equipado com máquinas para a prática de musculação e bicicletas fixas. A prática do desporto é supervisionada por professor de educação física com formação em motricidade humana. A biblioteca está instalada em espaço próprio, sendo a consulta de livros efectuada mediante requisição, e nos alojamentos. Existe um aparelho telefónico no interior da zona prisional, de acesso livre e sem quaisquer restrições quanto ao número e destino das chamadas, e um colocado no exterior, destinado, em especial, àqueles que se encontram em RAVI, que idênticas condições de utilização. Salvo casos muito excepcionais, não é autorizada a recepção de chamadas do exterior. O parlatório (de pequena dimensão, ou seja, com a área de 26m²), revelou-se a parte do estabelecimento que merece apreciação mais negativa. Efectivamente, as condições de iluminação e ventilação naturais são muito diminutas acrescendo o facto de a sua exiguidade não possibilitar o mínimo conforto das visitas e dos reclusos que, assim, se vêm privados de qualquer privacidade. A isto acresce o facto de o contacto físico entre os reclusos e aqueles que os visitam ficar impossibilitado pela existência de um balcão colocado a toda a extensão daquele recinto. O parlatório não possui quaisquer estruturas de apoio. São facultadas visitas dos recluso a outros familiares reclusos, e a filhos internados em instituições de apoio ou estabelecimentos hospitalares. As estruturas de apoio ao pessoal administrativo e corpo de guardas, embora de pequenas dimensões, encontravam-se em razoáveis condições. As queixas dos reclusos resumiam-se, no essencial, à sobrelotação do alojamento e à demora no atendimento pelo médico do estabelecimento. À data da visita, encontrava-se dependente de aprovação, pela DGSP, o projecto de regulamento interno elaborado pela Direcção do EP. Está prevista, a curto prazo, a realização de obras de pequeno vulto (colocação de um portão no espaço ajardinado que dá acesso ao edifício e reparação de canalizações). Recomenda-se: 1. a melhoria das condições do parlatório; 2. o alargamento da capacidade de refeitório; 3. o alargamento do horário de presença do médico. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE FARO Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Faro está qualificado de acordo com os art.ºs 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, alínea d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento de regime misto. A lotação do estabelecimento, desde 1996, praticamente duplicou (de 60 reclusos, para  Estabelecimentos Prisionais Regionais 565 ____________________ 114, tendo entretanto, em 1998.12.31, sido fixada em 120), tendo sido construídos novos espaços. À data da visita, estavam afectos 200 reclusos e presentes 201 (taxa de ocupação de 176,3%, consideravelmente inferior à de 300%, registada em 1996, não apenas em termos nominais). Tipologia Dos reclusos afectos ao estabelecimento, 109 (54,5%) eram presos preventivos. Relativamente às condenações, predominam as penas superiores a 3 anos (61,5%), verificando-se, assim, que não está a ser dado cabal cumprimento ao disposto no art.º 158.º, n.º 2 do decreto-lei 265/79. Registam-se 114 (57%) primários e 14 (6,9%) jovens menores de 21 anos. Estavam afectos ao EPR de Faro 42 estrangeiros (20,8%), dos quais 35 (17,4%) oriundos de PALOP. Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (66%). Dos crimes sem motivação associada a estupefacientes, predominam os crimes contra o património, com 19,5%. A actividade profissional anteriormente à reclusão que assume expressão mais significativa é o operariado (44,5%) e, na maioria dos casos, as habilitações literárias dos reclusos (57,5%) resumem-se ao 1.º ciclo do ensino básico. É originária do sul do país a maioria dos reclusos afecto ao EP de Faro (53,5%). Em regime aberto voltado para o interior (RAVI) estavam 24 reclusos e nenhum em regime aberto voltado para o exterior (RAVE). Foi referido que não se encontravam mais reclusos em RAVI por o EPR não poder facultar ocupações que o permitam e que a concessão de RAVE dependerá da existência de instalações para alojar os reclusos que beneficiem daquele regime. O regulamento interno, também traduzido em inglês, não sofreu alterações desde 1996, sendo entregue aos reclusos no momento do ingresso uma brochura explicativa do mesmo, pelo graduado de serviço, e encontrando-se disponível um exemplar, para consulta, na biblioteca. Alojamento Quanto ao alojamento dos reclusos, o estabelecimento integra duas alas, no total com 30 quartos de internamento individuais e 14 camaratas e, ainda, duas camaratas para os reclusos em regime aberto e em trânsito, em edifício autónomo, intra-muros, essencialmente destinado a serviços administrativos, à data da visita em fase de conclusão. Não há qualquer separação entre os reclusos preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. A título provisório, alguns reclusos que trabalhavam nas obras do EPR estavam instalados numa pequena casa pré-fabricada, cujas condições de alojamento eram razoáveis. A recém-construída ala B contrasta com a ala A, cujas condições físicas não sofreram alterações relevantes desde 1996, tendo sido referido que estão previstas obras de remodelação. Subsiste o recurso ao uso do balde higiénico nas celas da ala A, nas quais, por regra, estavam alojados três reclusos. Só em situações excepcionais, há facilidades nocturnas 566 no acesso aos sanitários do balneário da mesma ala que, à data da visita, se encontrava em péssimo estado de conservação e higiene, carecendo de obras urgentes. Por alegada avaria, na referida ocasião, alguns reclusos tomavam banho em duches das camaratas da ala B. A ala B, apresenta globalmente boas condições para o alojamento dos reclusos, dispondo cada camarata de instalações sanitárias próprias. Foram construídas duas celas disciplinares novas (também utilizadas para o regime de segurança) cada uma delas dotada de instalações sanitárias e duche/turca, embora a respectiva tubagem ainda esteja não montada. Os reclusos encerrados naquelas celas têm acesso a um pátio de recreio próprio. Saúde No capítulo da assistência médica, desde 1996 o EPR sofreu uma evolução positiva no que respeita às instalações para o atendimento médico. Com efeito, foram efectuadas obras e criados três gabinetes para atendimento médico e uma sala de espera para os doentes. Prestam serviço um médico de clínica geral e uma enfermeira, respectivamente 6 e 27 horas, por semana. Presta ainda cuidados uma psicóloga, 35 horas por semana. Lamenta-se que, à semelhança do que sucedia em 1996, o EP ainda não disponha de estomatologista, não obstante estar dotado de gabinete próprio para o efeito e ter já sido aberto concurso. Os serviços clínicos estão equipados com estetoscópio, esfigmomanómetro, otoscópio, marquesa, lâmpada e outros materiais de primeiros socorros. Os resíduos tóxicos ou perigosos são depositados em pequenos contentores e entregues ao Movimento de Apoio a Pessoas com Sida (MAPS), onde são incinerados. Não dispõem de autoclave, facto que dificultará a prestação de cuidados de estomatologia no Estabelecimento. Os reclusos são submetidos a rastreios a doenças infecto-contagiosas quer, no momento da entrada no estabelecimento, quer de forma sistemática (tuberculose) e são também alvo de programas de vacinação. Em 1997, foram gastos Esc. 4.740.000$00 em medicamentos para os reclusos do EP e da CA de Olhão. De assinalar o cuidado posto na gestão do stock de medicamentos, através da marcação das embalagens com prazo de validade mais reduzido. A farmácia está repartida por dois armários, um situado numa pequena divisão e outro, com medicamentos de uso mais imediato, no gabinete de enfermagem. A distribuição dos medicamentos é efectuada com apoio de uma guarda prisional afecta aos serviços clínicos. Estão identificados 11 casos de seropositividade, 3 doentes com SIDA, 5 com hepatite B ou C e 5 casos de tuberculose. O acompanhamento médico dos reclusos seropositivos/doentes com SIDA é efectuado no Hospital Distrital de Faro. Cerca de 70% dos reclusos são toxicodependentes não existindo no EPR programas de apoio, sendo alguns reclusos seguidos no CAT de Faro e, em breve, numa IPSS, o GATO. É distribuído no estabelecimento prisional material de desinfecção aos reclusos. As consultas externas – nomeadamente, HPSJD e Hospital Distrital de Faro – não sofrem de atrasos excessivos, segundo informações prestadas pelos serviços clínicos.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 567 ____________________ Alimentação Desde a última visita de inspecção efectuada pela Provedoria de Justiça, em 1996, foi construído um refeitório situado próximo da cozinha e com acesso para a zona prisional, com capacidade aproximada de 80 lugares. A gestão do sector alimentar continua a cargo de uma empresa privada, a UNISELF. Foi provada uma refeição que pareceu de boa qualidade, apesar de algumas queixas dos reclusos quanto à insuficiência das quantidades servidas, facto que não se verificava nesse dia. Tempos livres Relativamente às actividades de ocupação dos tempos livres, realça-se a construção de nova sala de convívio, espaço que em 1996 havia causado muito má impressão. Foi referido que aquele espaço substituirá ainda o actual bar de reclusos. A biblioteca funciona na sala de aulas, situada na ala remodelada, cujas instalações, apesar de acanhadas, apresentam boas condições. A impressão do jornal estava parada. O EPR de Faro não dispõe de espaços próprios para o desporto que, assim, é praticado nos pátios internos, sem acompanhamento de professor de educação física. Os reclusos podem ocupar-se com diversos jogos de mesa. Os reclusos participam em eventos comuns a outros estabelecimentos prisionais tais como o Festival de Música de Reclusos e o Campeonato da Zona Sul de Futebol de Reclusos. Ocupação À data da visita estavam envolvidos 70 (35%) reclusos em trabalho ou ensino. A actividade preponderante é a faxina, estando alguns reclusos a trabalhar no artesanato, na construção civil e no bar do pessoal. O EP continua desprovido de oficinas ou outros locais de trabalho e a taxa de ocupação de reclusos em actividades laborais continua a ser reduzida. Os reclusos em RAVI estavam ocupados nas obras que decorrem no EP, a cargo de uma empresa privada, na faxina na cozinha e na lavandaria. Foi referido que foram dirigidos ao EP diversos pedidos por parte de entidades públicas para autorizar o emprego de reclusos. Não há cursos de formação profissional no EP. Relações com o exterior As condições das visitas melhoraram com a construção de um novo parlatório com capacidade para 40 pessoas sentadas. Cada recluso só pode receber visitas, no máximo de quatro pessoas, em dois períodos por semana. Por outro lado, no parlatório decorrem, além das visitas de familiares e amigos dos presos, visitas dos advogados, dos assistentes religiosos e dos técnicos de reinserção social, prejudicando, certamente, a privacidade. Foi referido, no entanto, que está pensada a construção de gabinetes para atendimento. Administração penitenciária Quanto aos aspectos de pessoal e da administração penitenciária, é de referir que o estabelecimento dispõe de um edifício (intra-muros) destinado ao pessoal, dotado de boas condições para o repouso e convívio. O estabelecimento, que assegura também os serviços administrativos da CA de Olhão, debate-se com falta de pessoal técnico e de guardas prisionais. 568 As viaturas celulares afectas a este EPR e à sua CA são insuficientes para assegurarem as diligências de ambos os estabelecimentos. Conclusões Da visita efectuada ao EPR de Faro extrai-se que, desde 1996, houve uma melhoria das condições de alojamento dos reclusos, que passou pela construção da ala B e das novas camaratas nos serviços administrativos. No entanto, relativamente a ala A, mantêm-se muitos dos aspectos verificados em 1996, sendo urgente a execução das obras previstas para remodelar aquela ala.Ainda ao nível das obras já concluídas ou quase concluídas, foram construídos novos espaços que contribuirão para melhorar as condições de trabalho e repouso do pessoal do EPR de Faro. Regista-se, negativamente, que o EPR de Faro continua a não assegurar a ocupação dos reclusos numa actividade laboral viável e que, desde 1996, não foram criados locais para o trabalho dos reclusos. Verificou-se que mais de metade da população está inactiva e, de entre os reclusos que trabalham, a maioria exerce funções de limpeza e manutenção do EP. Assim, recomendo: 1. O início da 2.ª fase da remodelação do estabelecimento; 2. a adopção das medidas convenientes com vista a incrementar o trabalho dos reclusos neste EP; 3. nessa medida, a criação de espaços próprios para ocupação laboral e de formação profissional. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE FELGUEIRAS Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras está classificado, de acordo com os art.ºs 158.º, n.º 1, e 159.º, n.º 1 do decreto-lei 265/79, como um estabelecimento prisional regional de regime misto. Este estabelecimento encontra-se ocupado apenas com população prisional do sexo feminino. A lotação oficial do estabelecimento, actualmente fixada em 33 reclusas, diminuiu desde 1996, altura em que estava fixada em 40 lugares. Tipologia À data da visita, estavam afectas ao EP 65 reclusas e presentes 59 (taxa de ocupação de 196 %) Das reclusas afectas ao estabelecimento, 5 (7,7 %) eram presas preventivas e relativamente às condenações, 2 reclusas (3,07%) estavam condenadas em penas de 6 meses a 3 anos e 55 reclusas (84,6%) em penas superiores a 3 anos. São reincidentes 8 (12,3 %) reclusas e primárias 57 (87,6 %), e estava afecta uma estrangeira. Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (75%), com ênfase para os crimes de tráfico (70%). Fora dos crimes com motivação associada a estupefacientes predominam os crimes contra as pessoas. 45% das reclusas não tinha qualquer ocupação profissional anterior. A quase totalidade das reclusas (98%) não frequentou o ensino secundário e 11 (16,9 %) são analfabetas.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 569 ____________________ Das reclusas afectas, 52% são originárias do norte do país e 42% do Grande Porto. Em RAVI estavam 25 reclusas e apenas uma em RAVE. Existem 4 crianças no EPR, 2 com idade inferior a 1 ano e 2 com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 3 anos. As crianças ficam alojadas nas celas das mães, encontrando-se nestas uma reclusa para além da mãe. Alojamento No alojamento das reclusas não se efectua qualquer separação entre preventivas e condenadas, primárias e reincidentes ou entre jovens e adultos. A distribuição das reclusas pelas camaratas ou celas obedece, no entanto, a alguns critérios como sejam, a antiguidade, problemas de saúde, reclusas que beneficiem de medidas de flexibilização da pena, reclusas com filhos, laços familiares, idade e afinidades. A estrutura do EP é constituída por um edifício principal com três alas, num total de 16 celas e 2 camaratas. Encontram-se em obras de remodelação uma sala para futura sala de aulas e de trabalho e as escadas interiores de acesso à zona prisional. Não existe secção especial para mulheres grávidas ou para mulheres com filhos com idade inferior a 1 ano. Foi-nos referido que o EP segue o critério de colocar as reclusas nestas condições no rés-do-chão da zona prisional. O EP não dispõe de creche, pelo que as crianças têm que frequentar um infantário no exterior. Continua a registar-se a falta de espaços livres ou cobertos adequados para as crianças brincarem. Os berços e camas de grades são fornecidos pelo EP, bem como as fraldas descartáveis e os biberões. Não são fornecidas banheiras. No que respeita à higiene, as celas, onde estavam alojadas a maioria das reclusas (41), não estão dotadas de sanitários, sendo utilizado o sistema de balde higiénico. Quanto às camaratas (com 15 e 8 reclusas cada) apenas existe casa de banho completa (retrete e lavatório) em uma delas, dispondo a outra apenas de lavatório. Existem três balneários, um por ala, dispondo ao todo de 6 duches, estando dois deles avariados. O estado de conservação e higiene dos balneários causou má impressão: os tectos apresentavam infiltrações, as canalizações exteriores dos chuveiros encontravam- se deterioradas e com ferrugem. Segundo algumas reclusas as canalizações entopem frequentemente, o que se pôde confirmar no dia da visita, tendo-se observado alguns lavatórios entupidos. O EPR não dispõe de celas disciplinares ou de segurança, cumprindo as reclusas as penas em cela de habitação ou sendo transferidas precariamente para o EP de Tires. Saúde O estabelecimento não dispõe de enfermaria, possuindo um gabinete médico, pequeno mas com condições razoáveis, e que se encontra equipado com estetoscópio, marquesa, agulhas e linhas. Não existe equipamento de esterilização (todo o material é descartável) e de eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos. A farmácia consiste em armários instalados no gabinete médico. Prestam serviço no EPR de Felgueiras, em regime de avença, um médico de clínica geral, 3 horas por semana e, para além disso, em caso de urgência, e um enfermeiro,12 horas por semana e em regime de chamada. Embora tenha diminuído o número de horas 570 semanal em que o médico presta serviço (era de 12 h), a assistência na saúde continua a não registar queixas significativas. O tempo médio de espera pela realização de consultas no EP é de 4 dias. São escassos os contactos entre este EP e o Hospital Prisional São João de Deus (HPSJD), ao qual apenas se recorre na especialidade de cirurgia, sendo o tempo médio de espera de 15 dias. No que respeita ao Hospital Senhora da Oliveira em Guimarães, existe um protocolo entre o EPR e o hospital, sendo o tempo médio de espera pelas consultas de obstetrícia de duas semanas, sem prejuízo do atendimento imediato em situações de urgência. Recorre-se ainda à Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo, na valência de psiquiatria, sendo o tempo médio de espera de 10 dias e ao Hospital Joaquim Urbano, para a especialidade de infecto-contagiosas sendo o tempo de espera de 4 dias. A assistência médica a crianças é efectuada pelo Centro de Saúde de Felgueiras. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é feito no Hospital Joaquim Urbano, no Porto, de dois em dois meses. Na entrada no EP são efectuadas análises de rotina às reclusas. O último rastreio efectuado à tuberculose (incluindo pessoal) data de 1997. Recentemente foi realizada uma etapa do programa de vacinação da hepatite B. Está identificado um caso de seropositividade, 1 de hepatite B e 2 de tuberculose. Tem- se conhecimento da existência de 8 a 10 casos de reclusas toxicodependentes. Não existe no EPR de Felgueiras qualquer programa de apoio a toxicodependentes, existindo, apenas, apoio do CAT local. Não existe pediatra no estabelecimento prisional, sendo as crianças acompanhadas pelo centro de saúde local e pelo Hospital de Guimarães. O controlo do plano nacional de vacinações é feito pelo centro de saúde. Alimentação O estabelecimento dispõe de uma cozinha recente e bem equipada, estando a alimentação a cargo de uma empresa privada, a UNISELF. A capacidade das despensas é insuficiente, sendo uma delas a céu aberto o que é manifestamente desadequado, considerando as condições climatéricas. As câmaras frigoríficas, apesar de terem boas condições técnicas e higio-sanitárias, foram consideradas insuficientes. O EP não dispõe de refeitório sendo utilizado para este efeito o corredor central do estabelecimento que também é utilizado como sala de trabalho e de convívio. As crianças têm uma dieta especial constituída por papas, leite e iogurtes, sendo de notar uma melhoria neste capítulo em relação a 1996. Existe um mini-mercado anexo à zona de trabalho e convívio onde as reclusas podem adquirir, entre outros bens, produtos de higiene e alguns géneros alimentares. Tempos livres A biblioteca (com cerca de 1030 volumes) não possui instalações próprias, estando os livros colocados em armários num corredor junto à zona de trabalho e convívio. Desloca-se ao EPR semanalmente uma biblioteca itinerante da Câmara Municipal de Felgueiras que dispõe de um acervo de 5411 volumes. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição para leitura na cela. A zona de convívio (trabalho e refeitório) apresentava um aspecto geral cuidado e  Estabelecimentos Prisionais Regionais 571 ____________________ limpo. As reclusas podem ocupar-se com jogos de mesa como xadrez, damas e dominó. Relativamente a outras actividades culturais, existe um grupo de musica e outro de teatro, criados no âmbito do ensino de educação musical e de português. Semanalmente são exibidos filmes e os serviços de educação promovem periodicamente sessões de informação sobre temas vários, v.g. sobre saúde. O recinto desportivo, um pátio de recreio à entrada do estabelecimento, não dispõe de condições suficientes, pelo que é utilizado, para a prática de futebol, o pavilhão gimnodesportivo da Câmara Municipal de Felgueiras, existindo um protocolo com o Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras que faculta um professor. No EPR existe um professor de educação física, 6 horas por semana. As reclusas têm demonstrado grande interesse pela prática desportiva, sendo comum a sua participação em torneios e encontros no exterior. As crianças frequentam as actividades normais do infantário como sejam festas de Natal, visitas a monumentos, teatro de fantoches, sendo as mães por vezes autorizadas a acompanhar as crianças, sob determinados condicionalismos. Ocupação Cerca de metade das reclusas (32) estavam ocupadas em trabalho e 24 em ensino. Quanto às actividades laborais, 14 reclusas trabalhavam em faxinas e 18 em actividades várias como manufactura de calçado e têxteis (colocação de etiquetas e confecção de ombreiras). O primeiro e segundo ciclo do ensino básico são frequentados por 12 reclusas cada. Não existem cursos de formação profissional. As actividades de ocupação das reclusas em RAVI são a faxina, os têxteis e o calçado. A reclusa que se encontra em RAVE trabalha numa fábrica de calçado. O EPR não possui oficinas ou locais próprios para as reclusas trabalharem, sendo para este efeito utilizado o corredor central que também serve de sala de convívio e de refeitório. As máquinas têxteis estão colocadas num corredor acanhado e sem luz natural junto a uma das alas prisionais. Encontra-se em obras de remodelação uma sala para futura utilização como sala de aulas e de trabalho, com capacidade para 15 reclusas. Nesta sala serão instaladas as máquinas têxteis que se encontram actualmente no corredor. Existem duas salas de aulas, com razoáveis condições e capacidade para 12 e 20 reclusas. Foi-nos referido existir um grande empenho das reclusas no ensino e actividades aí desenvolvidas. Relações com o exterior É registado o nome e endereço dos destinatários do correio expedido pelas reclusas, bem como o nome e endereço dos remetentes de cartas que as reclusas recebem. O correio enviado pelas reclusas é depositado numa caixa de correio situada na zona prisional e o correio que as reclusas recebem é aberto na presença delas, sem leitura das cartas, sendo registada a recepção da correspondência. O regime das visitas está escalado de modo que 29 reclusas recebem visitas ao sábado e 34 reclusas recebem visitas ao domingo, havendo situações excepcionais em que as reclusas são autorizadas a receber visitas durante a semana. As visitas decorrem numa sala polivalente (também funciona como sala de aulas), com capacidade para apenas 12 572 reclusas e condições insuficientes. O grau de privacidade é nulo e as estruturas de apoio limitam-se às casas de banho e mini-mercado existentes na zona prisional. Existem dois telefones situados na zona prisional (um por piso), podendo ser utilizados 2 vezes por semana mediante pagamento por contador. Existem dias determinados para chamadas telefónicas para outros EP, não incluídas no número referido anteriormente. A este propósito foi-nos referido que foi pedida a instalação de uma cabina telefónica há cerca de um ano, não tendo sido dada qualquer resposta até à data. Administração penitenciária As principais carências alegadas, em termos de funcionários, verificam-se ao nível do pessoal administrativo (existe apenas um funcionário) e de guardas prisionais (25), apesar do seu número ter aumentado desde 1996. O EPR apenas dispõe de uma viatura celular, o que é manifestamente insuficiente. O relacionamento do estabelecimento com o IRS foi qualificado de bom, não tendo sido apresentadas quaisquer queixas pelas reclusas, contrastando, pela positiva, com a situação detectada em 1996. Conclusões No geral, o Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras apresenta-se bastante satisfatório e cuidado, sendo que a dimensão do EP e o número de reclusas afectas proporcionam um ambiente razoável e muito familiar. Da visita efectuada, resultou, no entanto, que alguns aspectos merecem intervenção urgente. Assim, recomenda-se: 1. a dotação das celas de instalações sanitárias, com a privacidade devida, acabando- se com o sistema do balde higiénico; 2. a execução de obras de remodelação dos balneários, introduzindo o número suficiente de chuveiros, com reparação das canalizações do edifício; 3. a dotação de celas disciplinares e de segurança, com as devidas condições de habitabilidade, impedindo que nas situações em que são aplicadas estas medidas, as reclusas sejam forçosamente transferidas para outros EP; 4. a dotação de um refeitório;637 5. a construção de nova despensa, sendo incomportável a actual situação; 6. uma melhor atenção no que toca à actividade laboral; 7. a construção ou adaptação de uma sala específica para visitas, dotada de condições suficientes e estruturas de apoio; 8. o alargamento do actual regime de visitas. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DO FUNCHAL Generalidades O EPR do Funchal era, até à inauguração do EP do Funchal (adiante designado por EP), a estrutura penitenciária que servia o arquipélago da Madeira. Dada a sua nítida 637 Deste modo libertando-se o corredor central para a função de espaço de convívio e de apoio à sala de trabalho, uma vez que a nova sala apenas dispõe de lotação para cerca de 15 reclusas.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 573 ____________________ insuficiência, e após a inauguração deste último estabelecimento, foi encerrado, tendo sido reaberto em Outubro de 1996, após algumas obras, para alojamento de recurso de grupos de reclusos do continente, enquanto retaguarda durante a realização de obras em estabelecimentos do continente (v. g. EP de Alcoentre). Neste momento o EPR do Funchal funciona como se de uma secção do EP se tratasse, com menor autonomia que qualquer cadeia de apoio, partilhando, aliás, o mesmo director desde a sua reabertura e sendo-lhe aplicáveis as mesmas disposições regulamentares. É manifesta a sua insuficiência para, por si mesmo, poder funcionar como espaço de clausura, quase se reduzindo às funções mais básicas de alojamento e visitas, pelo que é vital que assim permaneça, a menos que sofresse remodelação tão global quanto impossível ou, pelo menos, desnecessária face à existência do EP. Tipologia dos reclusos A direcção do EPR destina este estabelecimento ao acolhimento de preventivos ou de condenados que, pelo crime cometido ou outras circunstâncias pessoais, recomendem o seu afastamento dos demais reclusos do EP (v. g. violadores, pedófilos, etc.). De notar que o ingresso dos reclusos é sempre feito através do EP. No dia da visita estavam afectos ao EPR 55 reclusos, estando presentes 54, todos do sexo masculino. Do total da população afecta, 22 eram condenados e 33 estavam em situação preventiva. Dos condenados, nenhum cumpria pena inferior a seis meses, estando 16 a cumprir penas superiores a três anos. Deste modo, o cumprimento do critério do art.º 158.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79 é de 60%, facto que é mitigado pela explicação dada acima quanto à presença de condenados. Só esse facto explicará o estarem aqui 22 condenados ao passo que o número de preventivos homens no EP é de 30. Estavam presentes dois reclusos de nacionalidade estrangeira e quatro menores de 21 anos. 21 reclusos eram reincidentes e 34 primários. O número de reclusos em regime aberto é diminuto (2 em RAVI), facto explicável pelo tipo de população presente (muitos preventivos), as escassas condições de ocupação dentro do EPR e o facto de, existindo vontade e oportunidade, ocorrer transferência para o EP. A larga maioria (68%) dos condenados está–o por razões não ligadas à toxicodependência, essencialmente por crimes contra as pessoas, o que é coerente com as razões já apontadas. Na sua caracterização sócio–profissional, abundam os profissionais dos serviços (23), os operários (8), os comerciantes e industriais (7), seis trabalhadores do sector primário e três profissionais liberais. Sete eram desempregados e apenas um não tinha ocupação anterior. Três reclusos possuíam frequência do ensino superior e seis do secundário. Quatro (7,2%) eram analfabetos, concentrando–se a maioria das habilitações literárias no 1.º ciclo do ensino básico (18) e na frequência dos demais ciclos deste ramo de ensino (24). A origem geográfica é esmagadoramente das regiões autónomas, existindo três reclusos 574 provenientes da região norte, dois da Grande Lisboa e outros tantos do estrangeiro. Não é feita qualquer separação entre reclusos, com excepção de uma camarata especial para os autores/arguidos de crimes sexuais. Alojamento A lotação estabelecida em 1997 aponta para 88 camas, a que acrescem 12 lugares correspondentes a uma zona reservada a detidos da Polícia Judiciária, escassamente utilizada segundo informação da direcção. Como se vê, apesar de alguns espaços de internamento estarem em obras, a sublotação é evidente, existindo ainda algumas camaratas de todo não utilizadas. Embora existam duas celas, aliás desocupadas, o alojamento neste EPR é claramente feito em torno do modelo de camarata, existindo 15 camaratas de tamanhos diversos (11 maiores e 4 mais pequenas, cerca de metade das primeiras), com lotação, cada, entre 8 e 4 pessoas. Estavam ocupadas entre 3 e 7 reclusos cada. As condições de alojamento não são as melhores. Apesar de obras de recuperação, é visível o efeito da humidade e de deficiente ventilação. O tipo de piso não pareceu facilitar a higiene, sendo que todas as camaratas dispõem de instalações sanitárias, com o resguardo devido, o que é de registar. As camaratas maiores possuem um pilar central, em torno do qual se organizam os vários televisores. Descontando as fichas existentes nesse pilar, o número de tomadas de corrente ao nível do solo pareceu escasso. Existe alarme sonoro, que soa na portaria. A nível da lavagem de roupa, está o EPR totalmente dependente do EP central. Há, no entanto, cinco tanques para lavagem de roupa no pátio. Não existindo plano de emergência, existem extintores, bem como uma mangueira, podendo em caso de sinistro, felizmente não ocorrido desde a reabertura, acontecer estarem destacados alguns dos guardas da corporação que são ou já foram bombeiros.638 Saúde O EPR possui um gabinete médico. O acolhimento médico é feito no EP, deslocando–se o enfermeiro 3 vezes por semana e o médico quando é necessário. Em casos mais graves ou quando exista patologia infecciosa que o recomende, os reclusos são transferidos para o EPR, isso explicando que o número de doentes ou portadores de doença infecto-contagiosa seja nulo (embora no EP também não seja significativo). Alimentação A alimentação é fornecida, exactamente nos moldes aí descritos, pela cozinha do EP do Funchal. Quanto aos demais aspectos relacionados com as refeições, remete–se para aí, sendo certo que os reclusos ouvidos não se queixaram quanto à quantidade e qualidade da alimentação, esta última particularmente em risco pelo transporte adicional do EP central para o presente. 638 De notar que essa é apenas uma eventualidade, já que os guardas que prestam serviço no EPR rodam de entre a corporação do EP central.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 575 ____________________ Para além de um antigo refeitório, ora desactivado e a servir de capela, o refeitório em uso, modernizado com uma linha de distribuição em self-service, tem capacidade para cerca de 50 pessoas. Os reclusos tomam as suas refeições em dois turnos, por razões de espaço e de segurança, segundo foi informado. Tempos Livres A ocupação dos tempos livres, para além da possível assistência de programas televisivos na camarata, resume–se ao pátio, que funciona das 9h00 às 11h30 e das 15h00 às 17h30. Este tem uma área bastante razoável para o número de reclusos, permitindo a prática de andebol, voleibol ou futebol. O pátio tem ainda uma zona coberta, onde se encontra uma mesa de pingue-pongue e várias mesas onde os reclusos podem jogar com cartas ou outro tipo de jogo de mesa. Há torneios internos, com participação posterior em jogo com a equipa do EP. Foram ouvidas queixas pelo facto de não haver recreio durante as horas das visitas. Tal deve-se, segundo declarado, à falta de pessoal de vigilância para assegurar as duas funções, e ao facto de assim se proteger melhor a privacidade das visitas, já que o refeitório/parlatório tem janelas que dão para o pátio. Existe um pequeno compartimento fechado, que dispõe de água quente para preparação de bebidas. É intenção da direcção instalar lá 3 ou 4 máquinas para musculação, vindo um guarda com prática dar alguma orientação. Há um outro pequeno pátio, talvez com 15 m por 6 m, com um pequeno estendal e tanque, anteriormente servindo para casos disciplinares, hoje para os que requeiram maior isolamento. Não existe biblioteca, podendo os reclusos recorrer à do EP através do técnico de reeducação. Na prática, a procura é nula. Os mesmos jornais e revistas que o EP recebe são também postos à disposição no EPR. Não há qualquer evento cultural organizado, se exceptuarmos a festa de Natal, argumentando-se com a falta de espaço e de motivação dos reclusos que aqui se encontram. Ocupação Os níveis de ocupação são muito baixos, se excluirmos os faxinas (11). O EPR não tem condições para trabalho, sendo certo que a sua alta percentagem de preventivos e a garantia dada pela direcção que quem queira e consiga ocupação é transferido para o EP, torna menos gravosa a situação. As mesmas considerações valem para formação profissional e, principalmente, para o ensino. Relações com o exterior Existe um posto credifone no ponto central do estabelecimento, onde por natureza está sempre um guarda. Isto faz com que a conversação, no máximo de 10 minutos, decorra sem grande privacidade. O horário de realização de chamadas coincide com o de abertura. As visitas decorrem no refeitório, com entrada própria por portão distinto da portaria 576 principal do edifício. É feita revista com detector de metais e, no caso de suspeita, revista pessoal numa de duas celas desocupadas contíguas ao espaço de visita. Os sanitários dessas celas são também usados como apoio. No caso de senhoras, recorre-se à instalação sanitária da portaria. O horário de visitas é aos sábados e domingos, das 9h30 às 11h30, sendo o regime idêntico, no mais, ao do EP. As visitas entre reclusos são de fácil concretização. Não houve pedidos para visitas de convivência e se forem pretendidas visitas íntimas recorrer-se-á, no futuro, às instalações do EP. As visitas dos advogados não têm condicionalismo de horário e decorrem na portaria, num gabinete também usado pelo técnico do IRS A capela está desactivada, com o tecto em ruína. É no entanto celebrada missa semanal, num antigo refeitório, com boa adesão. Não existem outras confissões religiosas a visitar o EPR. Segurança e disciplina Existem duas celas disciplinares no EPR, para além de uma outra que, embora tendo tido essa função, está, pelas suas irremediáveis e péssimas condições, afastada de tal uso. Esta última nem luz natural recebe (o relatório de lotação da DGSP, bem, já apenas a descreve como arrecadação). As primeiras também não têm sido utilizadas, em primeiro lugar pelas infiltrações de humidade que apresentam e em segundo por não serem imprescindíveis, tendo o EP aqui perto. Todos os castigos de encerramento em cela disciplinar são, assim, aplicados no EP. Administração penitenciária Mais uma vez, toda a gestão é centralizada no EP, pelo que se remete para o respectivo relatório. Todos os detalhes sobre o número dos funcionários aí vão descritos. São destacados, por dia, 12 guardas do corpo do EP para este EPR, rodando entre toda a corporação. Está em análise, no entanto, a possibilidade de se sedentarizar mais a equipa de vigilância. O número ideal seria de 15. Há um técnico de reeducação que aqui permanece 4 dias por semana, sendo o 5.º para o sector feminino do EP. Estará no EPR há pouco tempo, segundo pareceu. No que toca à equipa do IRS, valem a considerações já feitas quanto ao EP do Funchal, sendo certo que o apoio aqui parece ser mais distanciado, vindo os técnicos quando são chamados e partilhando o gabinete de atendimento com os advogados. Em matéria de relações com o TEP, remete–se para o relatório relativo ao EP do Funchal. A messe do EP, a pedido, envia refeições ao pessoal de serviço, todos os dias. O parque automóvel é gerido em conjunto pelos dois estabelecimentos. No entanto, preferencialmente estão afectos ao EPR dois carros celulares, com dez e onze anos. A central telefónica para o exterior tem 3 linhas. Nenhuma compra é feita através do EP, aplicando-se o regime dos EPR. Como projectos e obras, para além do pequeno ginásio, apenas se declarou a intenção de continuar as obras para eliminar as infiltrações de humidade. Conclusões  Estabelecimentos Prisionais Regionais 577 ____________________ O EPR do Funchal tem uma apreciação suficiente, desde que se mantenha, como parece natural que suceda, a ligação umbilical ao EP, nomeadamente pela junção das duas direcções na mesma pessoa. 1. Neste âmbito, sugere-se a sua transformação em cadeia de apoio do EP, permitindo um tratamento burocrático mais transparente, tudo dentro do regime de autonomia de que este dispõe; 2. as condições de alojamento, não sendo ideais, podem sofrer as melhorias que as obras em curso indiciam pretender, devendo dar-se particular atenção aos problemas de ventilação e à instalação eléctrica; 3. recomenda-se que se crie uma periodicidade mínima de visita do médico ao EPR, tendo em conta, também, as suas obrigações previstas no art.º 101.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79; 4. recomenda-se a mudança do telefone para uma zona mais resguardada, mais perto do pátio, permitindo a realização de chamadas com mais privacidade, aliás em condições mais semelhantes às do EP; 5. no que toca à impossibilidade de utilização do pátio para os que não têm visitas no horário destas, sugere–se que tal situação seja remediada pelo destacamento de mais guardas para o EP do Funchal e, concomitantemente, para o EPR, sendo a questão da privacidade facilmente resolvida pela presença desse pessoal de vigilância adicional. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DA GUARDA Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional da Guarda está classificado, em função da segurança, como um estabelecimento fechado e tem uma lotação de 162 reclusos, sendo 155 do sexo masculino e 7 do sexo feminino. No entanto, esta lotação não é a real, uma vez que inclui o pavilhão do antigo sanatório – com lotação de 110 reclusos – que se encontra em obras de transformação para afectação exclusiva a reclusas. Assim, a lotação disponível do EPR, na data da inspecção, deverá ser fixada em 45 reclusos e 7 reclusas (num total de 52). Este estabelecimento encontra-se em obras profundas, que visam a afectação exclusiva de um pavilhão a reclusos do sexo feminino, o qual terá uma lotação previsível de 150 reclusas, e a construção das necessárias infra-estruturas, prevendo-se que, com fundamento na descrição feita pelo director, na leitura do projecto de arquitectura e memória descritiva e na visita efectuada a todas as estruturas do novo pavilhão (em fase final de obra), a população prisional afecta a este estabelecimento terá boas condições de alojamento, inclusive a população masculina que verá o espaço prisional que lhe está destinado aumentado e renovado. É de salientar positivamente as instalações para as crianças e os gabinetes clínicos, o sistema de funcionamento dos refeitórios, o excelente arejamento e iluminação quer dos espaços comuns, quer dos espaços de internamento, bem como o parlatório – em instalações anexas, amplo e com estruturas de apoio completas – que permite excelentes condições para as visitas. De igual modo deve 578 louvar-se a preocupação de separar, ao nível do alojamento, as reclusas com e sem crianças e, em especial, aquelas com bebés até 6 meses. À data da inspecção devem referir-se as insuficientes condições de alojamento, em particular no sector feminino, devidas à sobrelotação verificada, bem como a falta de condições do parlatório. Por outro lado, é de salientar, positivamente, o empenho da Direcção ao nível da ocupação dos reclusos (73% encontram-se a desenvolver actividades laborais, de formação ou de ensino) e o estreitamento das relações com a comunidade exterior. No EPR da Guarda não existe pavilhão ou cela de admissão de reclusos, tendo o director referido que após a conclusão das obras em curso de transformação do pavilhão do sanatório em estabelecimento feminino, será criada uma cela de acolhimento. O acolhimento dos reclusos, no primeiro momento, é efectuado pelo graduado de serviço, sendo recebido nas 48 horas seguintes pelos técnicos de reeducação, IRS e Director. Os reclusos entrados no Estabelecimento Prisional são examinados pelo médico na primeira consulta após a entrada, o que acontece dentro de, no máximo, 72 horas. Tipologia No dia da inspecção estavam presentes 113 reclusos, sendo 97 do sexo masculino e 16 do sexo feminino, dos 119 afectos ao estabelecimento (97 homens e 22 mulheres), o que representa uma taxa de ocupação de 228,8%, verificando-se no sector masculino o valor 215% e no sector feminino 314%. Existem 48 reclusos condenados (40,3%), dos quais 38 homens e 10 mulheres, 10 reclusos em cumprimento de sentença mas com processos em que interessa a prisão preventiva (8,4%), dos quais 7 homens e 3 mulheres e 61 reclusos preventivos (51,2%), 52 homens e 9 mulheres, registando-se um número de 94 reclusos primários (79,8%), 72 homens e 22 mulheres e 25 reincidentes (20,2%), todos homens. No Estabelecimento Prisional existem 21 reclusos estrangeiros (18 homens e 3 mulheres), nenhum deles proveniente dos PALOP e 5 reclusos jovens, todos do sexo masculino (idade inferior ou igual a 21 anos). Beneficiam de RAVI 14 reclusos e de RAVE 5 reclusos, todos do sexo masculino. Dos reclusos condenados, 45 (36 homens e 9 mulheres) encontram-se a cumprir penas superiores a 3 anos (77,5%), encontrando-se 11 (7 homens e 3 mulheres) a cumprir penas de seis meses a 3 anos (18,9%), 1 (homem) com pena igual ou inferior a 6 meses (1,8%) e 1 recluso (homem) sujeito a pena relativamente indeterminada com mínimo inferior a 3 anos (1,8%). Em resultado de condenação por crimes sem motivação associada a estupefacientes foram declarados 4 casos (6,8%) e por crimes com motivação associada a estupefacientes 20 casos (34,4%), sendo 5 (homens) por tráfico (25%), 5 por consumo (25%) e 10 (6 homens e 4 mulheres) por tráfico/consumo (50%). A maioria dos reclusos é constituída por operários (31,9%), trabalhadores do comércio e indústria (21%) e trabalhadores do sector terciário por conta de outrem (20,1%). Ao nível da formação escolar 3 reclusos (homens) têm formação superior (2,5%), 11 (9 homens e 2 mulheres) frequentaram o ensino secundário (9,2%), 39 reclusos (26 homens e 13 mulheres) completaram mais do que o 1.º ciclo do ensino básico (32,7%) e 44 (41 homens e 3 mulheres) o primeiro ciclo (36,9%), existindo 22 (18 homens e 4  Estabelecimentos Prisionais Regionais 579 ____________________ mulheres) analfabetos (18,4%). A população reclusa é principalmente proveniente do Centro (55,4%) e do Norte (13,4%), sendo de destacar a elevada percentagem de reclusos com nacionalidade estrangeira (17,6%). Alojamento A lotação oficial é de 162 reclusos, sendo 155 do sexo masculino e 7 do sexo feminino. No entanto, como se disse, esta lotação não é a real, uma vez que inclui o pavilhão do sanatório – com lotação de 110 reclusos – que se encontra em obras de transformação para afectação exclusiva a reclusos do sexo feminino. Assim, a lotação do EPR, na data da inspecção, deverá ser fixada em 45 reclusos e 7 reclusas, num total de 52 lugares. Ao nível da separação entre os reclusos, é feita uma distinção entre preventivos, quando primários, e condenados. De futuro, no pavilhão feminino, será possível a separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes e jovens e adultos. No estabelecimento prisional existe, para além do pavilhão em obras, um pavilhão com 2 pisos e cave. A ala masculina tem 33 celas e 4 camaratas, tendo a ala feminina 7 celas. Na ala masculina, as 33 celas, com cerca de 6,5 m2, albergavam em regra 2 reclusos cada, existindo uma situação em que um terceiro ocupante tinha que recorrer à colocação de colchão no chão, dispondo de 1 lavabo com água potável e sanita. As 4 camaratas, com cerca de 13 m2, albergavam 6 reclusos cada, dispondo de 1 lavabo e sanita. Na ala feminina, as 7 celas existentes, com cerca de 6,5 m2, albergavam cada uma 2 reclusas, existindo 2 situações em que a ocupação era de 3 reclusas, existindo colocação de colchão no chão. As condições de alojamento são muito más nas celas do sector feminino, uma vez que o espaço é exíguo, em particular naquelas situações em que é utilizado o colchão no chão, sendo um volume de 19,5 m3 nesses casos repartido por 3 pessoas (capitação de 6,5 m3), o mesmo se passando no sector masculino na situação em que tal sistema é igualmente utilizado. Nas camaratas as condições de alojamento são, também, más, em razão da sobrelotação verificada, sendo o volume de 40,7 m3 insuficiente para 6 pessoas (capitação de 6,7 m3). O equipamento nas celas e camaratas – aquecimento, sanita, lavatório, armário, mesa, cadeira, espelho e cama – é insuficiente – em razão do número de reclusos que excede largamente a lotação, registando-se negativamente a existência de 3 casos em que eram utilizados colchões no chão. No sector feminino havia 1 criança com idade inferior a 1 ano, não existindo secção especial para mulheres grávidas, nem secção especial para mulheres com filhos com idade superior ou igual a 1 ano. Essas secções estão projectadas para o novo pavilhão. De igual modo não existe nem creche, nem infantário, estando, igualmente, em projecto. O EPR fornece fraldas – não descartáveis – e biberões, sendo a esterilização destes efectuada com água a ferver. Em relação a este capítulo deve evidenciar-se negativamente as exíguas condições de alojamento das reclusas e as insuficiências ao nível das estruturas de apoio, nomeadamente sanitárias, bem como a completa falta de condições do sector feminino para o acolhimento de crianças filhas das reclusas, que não dispõe de quaisquer 580 estruturas específicas para o efeito. Embora se trate de um problema transitório, que encontrará solução com a entrada em funcionamento do novo pavilhão feminino, não pode deixar de merecer censura. O pavilhão do antigo sanatório encontra-se em obras de alteração para adaptação a estabelecimento prisional feminino, o qual terá uma lotação previsível de cerca de 150 reclusas. As suas instalações – em fase final de obra – foram visitadas (os 3 pisos), ficando a impressão de que, apesar de o sistema de internamento previsto não parecer ser o mais correcto, uma vez que é privilegiado o alojamento em camaratas grandes – 6 delas com mais de 50 m2–, é de salientar positivamente as instalações para as crianças e os gabinetes médicos, o sistema de funcionamento dos refeitórios, o excelente arejamento e iluminação quer dos espaços comuns, quer dos espaços de internamento, bem como o parlatório – em instalações anexas, amplo e com estruturas de apoio completas – que permite excelentes condições para as visitas. De igual modo deve louvar-se a preocupação de separar, ao nível do alojamento, as reclusas com e sem crianças e, em especial, aquelas com bebés até 6 meses. O recreio, adjacente ao edifício, embora em zona não muito ampla parece suficiente para a lotação prevista, existindo, igualmente, um campo desportivo. O pavilhão tem 3 pisos (cave, r/c e 1.º andar), situando-se na cave, uma central térmica, o bar e a cozinha das guardas, instalações sanitárias e 2 camaratas para guardas (1 com 28 m2, outra com 22 m2), 1 quarto para a graduada, o armazém geral, o arquivo, a cantina/messe, despensas, a cozinha, a copa e a rouparia. No r/c situam-se uma capela, duas salas de aula, dois gabinetes de atendimento, instalações sanitárias, um gabinete da chefe de ala com WC, cabeleireiro, biblioteca (com cerca de 16 m2), uma sala para o jornal, uma arrecadação, bar das reclusas, sala de trabalho (com 45 m2), 1 refeitório (46 m2) e copa, uma lavandaria, uma cela de habitação (com instalações sanitárias completas) e seis camaratas (com instalações sanitárias completas), sendo 1 com 14,5 m2, 2 com 17,3 m2, 2 com cerca de 64 m2 e 1 com 52,5 m2. No 1.º andar, situam-se os serviços administrativos (contabilidade, telefonista, sala do conselho técnico, gabinete do director, secretaria, secção de reclusas, gabinete do tesoureiro, instalações sanitárias), um gabinete da chefe das guardas, com WC, um gabinete da chefe de ala, com WC, celas disciplinares (com 20,6 m2), pátio de isolamento (com 18,6 m2), o posto médico e farmácia, o posto de enfermagem, um bar das reclusas, creche para bebés de 6 a 12 meses (com 18 m2), infantário (com 32 m2) e dormitório, 1 refeitório (46 m2) e respectiva copa, 1 lavandaria, 6 camaratas (com instalações sanitárias completas), sendo 1 para reclusas com bebés até 6 meses, com 17,3 m2, 2 com cerca de 14 m2, 2 com cerca de 64 m2 e 1 com 52,9 m2. Voltando à situação actual do EPR, no sector masculino existem 3 balneários, com 3 chuveiros, 1 com 2 lavatórios e 2 com 1 lavatório, 1 sanita e bidé, cada um. No sector feminino, existe apenas uma casa de banho com 1 chuveiro, 1 lavatório e 1 sanita, o que é manifestamente insuficiente para a ocupação verificada. Se é certo que o problema deixará de existir com a entrada em funcionamento do novo pavilhão, não é menos certo que a situação vivida, ainda que transitoriamente, não pode deixar de merecer censura.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 581 ____________________ Os reclusos podem ter televisão nas celas/camaratas. Existe equipamento de aquecimento central, operacional, pelo que não é permitido o uso de equipamento particular. O sistema de chamada nocturna existente é eléctrico, accionando uma luz no exterior da cela/camarata, sendo que no novo pavilhão feminino o sistema terá altifalantes no interior das camaratas e das celas com sistema de alta voz. Existe uma lavandaria, razoavelmente equipada, com capacidade de desinfecção e esterilização da roupa, (lavagem a alta temperatura), sendo a roupa, em caso de doença contagiosa e por indicação médica , separada e lavada à parte com lixívia. Actualmente, não existe plano de evacuação/combate a incêndios. Com o funcionamento do novo pavilhão, o EP irá dispor, para além de extintores, de 3 marcos com bocas de incêndio, 1 boca de incêndio em cada zona prisional (com rede de água próprias) e 2 bocas secas no exterior. Saúde Existe 1 gabinete médico e 1 gabinete de enfermagem, com marquesa, ambos provisórios. No final das obras de reconversão do pavilhão do sanatório, irão passar para as novas instalações, servindo todo o universo da população prisional. Em termos de equipamento de diagnóstico, existe apenas estetoscópio e esfigmomanómetro. A farmácia irá ser, também, desactivada e passará a funcionar nas novas instalações, situando-se, no momento, no antigo parlatório. O Estabelecimento Prisional dispõe de um clínico geral, avençado, que se desloca ao estabelecimento 3 vezes por semana e em casos de urgência e 2 enfermeiros, avençados, das 9 às 12 horas e das 17 às 20 horas. Existem auxiliares reclusos, que prestam apoio ao pessoal de enfermagem. Irá ser firmado um protocolo com a ARS para a colocação de mais 1 médico a meio tempo e de 2 enfermeiros a tempo completo. Ao nível dos medicamentos, predominam os ansiolíticos, os antidepressivos e os analgésicos, sendo distribuídos segundo prescrição médica diariamente aos reclusos em recipientes individuais por auxiliares reclusos e pelos guardas na zona prisional. A dosagem e preparação dos medicamentos é feita pelos enfermeiros ou pelos reclusos auxiliares. Está previsto um sistema devidamente regulamentado de preparação dos medicamentos e sua distribuição, em que determinados medicamentos serão dados 2 vezes ao dia na cela pelo enfermeiro. Foram registados 2 casos de reclusos seropositivos (1,6%), havendo 6 com hepatite B/C (5%) e 2 com tuberculose (1,6 %). Ao nível dos rastreios efectuados na entrada, na primeira consulta médica é efectuado um exame clínico geral e detectando-se uma situação de risco são realizadas análises sanguíneas sendo efectuado anualmente um rastreio da tuberculose junto da população reclusa. Decorre o programa de vacinação contra a hepatite B da DGSP, que inclui pessoal. Existe distribuição de preservativos que se encontram na enfermaria e são distribuídos quando solicitados. No primeiro contacto com os serviços clínicos o recluso é informado dessa possibilidade. No estabelecimento existem cerca de 20% de toxicodependentes, encontrando-se 12 582 reclusos em acompanhamento pelo CAT da Guarda, não estando nenhum a tomar metadona. Em relação a este aspecto, existe um processo de cooperação entre o EPR, o CAT da Guarda e o IRS. É distribuído material de desinfecção aos reclusos, concretamente, água de Javel. O apoio médico específico em ginecologia e obstetrícia é prestado no Hospital da Guarda e pelo médico de família das reclusas. A especialidade de pediatria é igualmente assegurada pelo Hospital da Guarda. Alimentação O estabelecimento dispõe de cozinha bem equipada, armazém e equipamento de frio, em locais independentes, verificando-se que a zona de frios e o armazém apresentavam deficientes condições de salubridade. A gestão deste sector é assegurada por uma empresa privada, a UNISELF. Existem 2 refeitórios, 1 para o sector masculino com capacidade para 90 reclusos e 1 para o sector feminino com capacidade para 15 reclusas, que apresentavam condições de higiene e limpeza razoáveis, mas sem capacidade para todos os reclusos, funcionando em regime de prato feito (no futuro pavilhão feminino existirão 2 refeitórios, 1 por piso, com capacidade cada um para cerca de 70 reclusas e em regime de self-service). Foram registadas queixas quanto à qualidade da alimentação, principalmente pelo sector feminino, embora tenham afirmado existir uma ligeira melhoria nos últimos meses. É servida fruta diariamente, ao almoço, jantar e no reforço alimentar, sendo permitido o consumo de uma cerveja (0,25 l) ou igual quantidade de vinho às refeições, exceptuando aqueles que se encontram medicados. Existem ementas de dieta e suplementos de leite e fruta, por prescrição médica. Existe uma cantina, que funciona por sistema de requisição (os reclusos fazem 2 requisições semanais aos faxinas que entregam os bens solicitados), não se encontrando os preços afixados. Tempos Livres A biblioteca existente, com 1964 volumes, tem instalações próprias, sendo a leitura das obras feita na biblioteca ou nas celas, em regime de requisição. O grau de utilização efectiva em 1997 foi muito reduzido, sendo o romance o género literário mais procurado. Ao nível de actividades culturais, refira-se, a organização de peças de teatro em ocasiões festivas e a existência de um atelier de arte dramática. Existe, também, um jornal impresso do Estabelecimento Prisional, com periodicidade mensal (O Egitano). O EP tem 1 recinto polidesportivo descoberto, equipado com 2 balizas, 2 tabelas de basquetebol e redes de voleibol e utiliza, ainda, um pavilhão de um clube desportivo. São organizados torneios de futebol de 5 e de pingue-pongue, existindo 1 professor de educação física, em regime de destacamento. O estabelecimento dispõe de 1 sala de convívio, a funcionar no refeitório, dispondo de televisão e vídeo no sector masculino. O bar, funciona, também, neste espaço. Existem ainda uma mesa de pingue-pongue e matraquilhos. No sector feminino a sala de convívio e o bar funcionam igualmente no refeitório, dispondo de televisão. O bar vende café, água e refrigerantes. Em ambos, o acesso é livre no período de abertura. No sector masculino existe 1 espaço de recreio exterior e no sector feminino o recreio é  Estabelecimentos Prisionais Regionais 583 ____________________ efectuado no exterior e num recreio parcialmente coberto (cerca de 70 m2), com o seguinte horário de recreio: das 9 às 11 horas e das 16 às 17 horas. Com a conclusão das obras do novo pavilhão feminino, existirá um novo espaço de recreio exterior e um outro espaço de recreio masculino. Assim, para além do polidesportivo, existirão 2 recreios independentes com boas condições. Quanto a acesso a meios informáticos particulares pelos reclusos, a situação não está prevista, nem nunca se registaram pedidos nesse sentido. Ocupação O número de reclusos envolvidos em trabalho, formação ou ensino é de 87 (74 homens e 13 mulheres), o que representa uma taxa de 73% (76,2% no sector masculino e 72,7% no sector feminino). Desse número 29 homens e 3 mulheres desenvolvem actividades de faxina, 24 homens actividades de pintura e construção civil e 6 mulheres artesanato. Existem empregadores estranhos ao Estabelecimento Prisional, a saber, a Câmara Municipal da Guarda e uma empresa privada. No momento, existiam solicitações de 3 empresas, 2 associações particulares e o Hospital da Guarda, que pretendiam reclusos em regime aberto para actividades laborais. O sector oficinal do EP encontra-se, igualmente, em obras de transformação, estando projectada uma oficina auto, uma serralharia, 2 salas para manufactura de tapetes de Arraiolos e salas para formação profissional. Em momento posterior foi obtida informação de que a oficina auto e a serralharia se encontravam já em funcionamento. Ao nível da formação profissional, estava a decorrer um curso de construção civil no EP de Izeda, no qual estão envolvidos 3 reclusos do sexo masculino deste EPR. Quanto ao ensino, 20 reclusos, dos quais 5 mulheres, frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, 40 o 2.º ciclo do ensino básico e 43 o 3.º ciclo. Existe uma sala de aulas, partilhada com o parlatório, funcionando em horários distintos para o sector masculino e para o feminino, pelo que o espaço é insuficiente para desenvolver as actividades escolares. No futuro, existirão 4 salas de aulas. Relações com o exterior No EPR existem 2 telefones, 1 para cada sector, situando-se o do sector masculino no corredor junto ao gradão e o outro no átrio da zona prisional feminina, funcionando com sistema de moedas. Refira-se a excessiva rigidez nas regras de utilização do telefone, existindo a necessidade de autorização, através de inscrição prévia na véspera, só podendo ser efectuados e recebidos 3 telefonemas por semana, onde se incluem os telefonemas para o advogado. Não são permitidas chamadas para telemóveis, nem para outros Estabelecimentos Prisionais. Embora não haja escuta presencial das chamadas, foi referido pelas reclusas haver falta de privacidade nas conversas telefónicas, uma vez que a guarda que as acompanha ao telefone, normalmente, mantém-se a uma curta distância. O correio do recluso é entregue fechado pelo próprio, não havendo leitura prévia. O correio para o recluso é-lhe entregue fechado pelos faxinas, após o técnico de reeducação ter examinado o envelope, que não é aberto. O parlatório é comum, com cerca de 24 m2, tem capacidade para 40 lugares sentados. As condições são insuficientes, permitindo um muito reduzido grau de privacidade. As 584 visitas realizam-se às quartas-feiras e sábados, das 14h às 16 horas e, em dois turnos, às 14 e às 17 horas aos domingos. O parlatório não dispõe de qualquer estrutura de apoio. No futuro, o parlatório terá excelentes condições, em espaço amplo, com capacidade suficiente para a população prisional e permitirá, em razão do espaço, uma razoável privacidade. Disporá igualmente de casas de banho e de máquinas de sumos e tabaco. No EPR não são realizadas visitas íntimas, sendo efectuadas visitas de convivência no aniversário do recluso e em outras ocasiões especiais. As visitas a familiares reclusos são organizadas directamente junto do Director do EP respectivo (essencialmente com o EPR de Bragança). As visitas dos advogados são realizadas dentro do horário de abertura dos reclusos, no parlatório, não estando sujeitas a limitações. Futuramente existirão salas próprias para o efeito. O estabelecimento tem uma capela, havendo um capelão que assegura o serviço religioso católico. O EPR tem protocolos firmados com entidades exteriores, a saber: Administração Regional de Saúde, Câmara Municipal da Guarda, CAT da Guarda e Associação de Futebol da Guarda. Segurança e disciplina Existe uma cela disciplinar, apenas no sector masculino, com gradão interior, com cerca 6,5 m2 e com janela para o exterior que permite um arejamento e entrada de luz natural satisfatórios e está equipada com 1 cama, 1 lavatório (com água quente) e 1 pia turca. O recreio – 2 horas diárias – faz-se em espaço próprio com cerca de 120 m2. Administração penitenciária O número de guardas é insuficiente (56), estando previsto um aumento da corporação feminina em mais 25 elementos, sendo o número ideal indicado de mais 35 guardas. Os 3 técnicos de reeducação existentes foram entendidos como insuficientes para a população prisional em presença. O número de funcionários administrativos (5) foi, igualmente, considerado insuficiente para o EPR da Guarda, tendo sido referida a necessidade de mais pessoal para a secção de reclusos, secretaria e contabilidade. As estruturas de apoio dos guardas estão em condições razoáveis, dispondo, actualmente, de 2 camaratas, uma para guardas femininos e outra para guardas masculinos, com instalações sanitárias completas. Existe uma pequena cantina, um bar e um refeitório, insuficientes considerando o número de guardas femininos que prestarão serviço no EPR. Não foram registados problemas de relacionamento dos reclusos com a Direcção. Existem 3 viaturas celulares, de 1998, 1995 e 1993, em boas condições. No ano de 1997 foram efectuadas 122 deslocações a tribunais (número estimado), 203 a hospitais e 437 a outros destinos, sendo que em Outubro de 1998 tinham já sido efectuadas 361 deslocações a tribunais, 122 a hospitais e 315 a outros destinos. Existem ainda 2 viaturas de serviço, para transporte de pessoas, uma em boas condições e outra em condições regulares. Conclusões Para além da obras em curso relativas à transformação do antigo sanatório em  Estabelecimentos Prisionais Regionais 585 ____________________ estabelecimento para reclusas do sexo feminino, cuja conclusão se prevê célere, entende-se ser de recomendar: 1. a criação de estruturas, fora da zona prisional, em local adequado a minimizar a sensação de reclusão, para as crianças filhas das reclusas, nomeadamente uma creche e um parque infantil; 2. a realização de obras de melhoramento e alterações do sector prisional masculino; 3. um esforço particular no sentido da redução da taxa de ocupação deste Estabelecimento, devendo eliminar-se, concretamente, a necessidade de existência de colchões no chão; 4. elaboração de novo conjunto de regras internas, adaptadas à nova realidade prisional do EPR; 5. revisão do regime de realização de chamadas telefónicas, devendo alterar-se as regras relativas à autorização sistemática e individual de todas as chamadas telefónicas e do número semanal de chamadas telefónicas permitido; 6. a aquisição rápida do material de combate a incêndios enunciado; 7. a renovação das estruturas de apoio a guardas prisionais, com adaptação ao contigente feminino que será afecto ao EPR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE GUIMARÃES Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães está qualificado de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a) e 159.º, n.º 1, alínea d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento prisional regional de regime misto. A lotação do estabelecimento, actualmente fixada em 48 reclusos, aumentou desde 1996, altura em que era de apenas 29 lugares, por força de recontagem e expansão das instalações, através de um pré-fabricado para reclusos em RAVE e da transformação de uma sala do 1.º andar em duas camaratas. À data da visita, estavam afectos ao EP 136 reclusos e presentes 131 (taxa de ocupação de 272,9%). Dos reclusos afectos ao Estabelecimento, 93 (68,4%) eram presos preventivos e relativamente às condenações, 13 reclusos estavam condenados em penas de seis meses a 3 anos e 30 reclusos em penas superiores a três anos, verificando-se, assim, que não estava a ser dado cabal cumprimento ao disposto no art.º 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. Estavam presentes 6 jovens menores de 21 anos e apenas um cidadão estrangeiro. Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (51%), com ênfase para os crimes de tráfico (46% destes). Nos crimes sem essa motivação predominam os contra as pessoas (72% desta categoria). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é de operário (33%), seguida do terciário por conta de outrem (22%). Eram desempregados 23% dos reclusos. A maioria dos reclusos, 112 (82%), não frequentou o ensino secundário e 15 (11%) são analfabetos. São originários do norte do país 91% dos reclusos afectos ao EPR de Guimarães. 586 Em regime aberto voltado para o interior estavam 12 reclusos e 12 em regime aberto voltado para o exterior. O acolhimento dos reclusos é efectuado pelo guarda de serviço na portaria que os encaminha para a camarata de “entrados”. Segundo declarado, no próprio dia ou no dia seguinte ao da entrada são presentes aos serviços de educação e, na sexta-feira seguinte, ao médico do EP. Se o estado de saúde dos reclusos o exigir, é chamado o médico ou são levados ao serviço de urgência do Hospital de Guimarães. No entanto, no dia da visita foram declarados casos de um mês decorrido após a entrada no EPR sem exame médico. Quanto às explicações da direcção e as razões do seu não acolhimento, remete- se para parte A, no capítulo dedicado ao alojamento. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados ou primários e reincidentes e, apesar de não existirem condições físicas para a separação entre jovens e adultos verifica-se um especial cuidado na sua colocação. Os reclusos são distribuídos pelas camaratas de acordo com a sua ocupação laboral (faxinas) e com a sua situação jurídica e prisional (entrados e em RAVE); são distribuídos pelas celas de acordo com a idade, a personalidade, a antiguidade no EP, os hábitos, as afinidades, as relações familiares e, também, a situação jurídico-prisional. A estrutura do EP comporta um pavilhão composto de quatro alas e um contentor pré- fabricado. Existem vinte e cinco quartos de internamento individuais e cinco camaratas, três delas com uma média de onze reclusos cada uma, e duas com cinco. No que respeita à higiene, as celas já se encontram dotadas de sanitários e lavabos. Verificou-se a completa concretização do projecto de ampla reforma das instalações referido em 1996, com uma redução para três do número de ocupantes em cada uma das celas, estando estas dotadas de instalações sanitárias adequadas e lavabos, com preocupações de privacidade, conforto e salubridade, bem como a renovação das camaratas. No que se refere à higiene, ventilação e salubridade, as camaratas possuem condições sofríveis. Apenas uma das camaratas (“entrados”) se mantém como em 1996, ao não dispor de instalações sanitárias e ainda não tendo sofrido obras de renovação, encontrando-se em mau estado de conservação e de o mobiliário disponível ser insuficiente. Regista-se a inexistência de sistema de chamada nocturna. Durante o período de abertura, os reclusos podem ainda aceder a três casas de banho situadas junto ao recreio, na sala de visitas e na zona prisional. O estado de conservação e higiene da primeira é bom e o das restantes é sofrível. Os balneários mantêm as boas condições que apresentavam em 1996. O EPR não possui lavandaria, sendo a roupa de cama e banho lavada no EPR de Felgueiras e a roupa própria dos reclusos lavada por si ou por familiares. Relativamente à segurança contra incêndios, o EP não possui um plano próprio, apenas dispondo da colaboração dos Bombeiros Voluntários de Guimarães e de um extintor na portaria. Verificou-se a inexistência de qualquer outro tipo de equipamento e o não funcionamento da boca de água por não se encontrar ligada à rede.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 587 ____________________ Saúde No âmbito da assistência médica, o gabinete dispõe de equipamento de primeiros socorros, marquesa para observações, lavatório, estetoscópio e esfigmomanómetro mas não está dotado de equipamento de esterilização, sendo descartável a maior parte do material utilizado e o restante levado, pela enfermeira, para desinfecção no exterior. Quanto à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos, apenas existem uma pia para despejos e tinas em aço inox para seringas, lâminas e bisturis que, posteriormente, são queimados no exterior. A farmácia encontra-se em armários instalados no gabinete médico. Prestam serviço no EPR de Guimarães um médico de clínica geral em regime de contrato de avença que se desloca ao EPR em horário livre (e sempre que a sua presença seja requerida) e uma enfermeira, também em regime de contrato de avença e com o horário de dezoito horas semanais. Encontra-se a decorrer um concurso para a contratação de um novo enfermeiro. O tempo médio de espera pela realização de consultas de clínica geral no EP é de seis dias. A respeito dos medicamentos, foi referida a morosidade do processo da sua aquisição à Farmácia do HPSJD, devido ao seu distanciamento e às requisições trimestrais que implicam atrasos e indisponibilidade de medicamentos a que acresce a dificuldade de previsão, nomeadamente quanto aos medicamentos utilizados pelos doentes seropositivos. São raros os contactos entre este EPR e o Hospital Prisional de S. João de Deus (HPSJD), devido ao seu distanciamento, casos em que se recorre ao internamento. No que respeita ao Hospital Nossa Senhora de Oliveira em Guimarães, sem prejuízo do atendimento imediato em situações de urgência, o tempo médio de espera pelas consultas de infecciologia é de, aproximadamente, vinte e cinco dias, estando as outras especialidades dependentes da capacidade de resposta do próprio hospital. Relativamente à Clínica Psiquiátrica de Santa Cruz do Bispo e ao CAT de Guimarães, o tempo médio de espera pelas consultas de psiquiatria é de dez dias. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é efectuado nos Hospitais de Santo António, São João e Joaquim Urbano, no Porto, nos casos em que os reclusos já eram aí acompanhados antes de ingressarem no EP, e no Hospital Nossa Senhora de Oliveira em Guimarães, nos casos em que não existia qualquer tipo de acompanhamento prévio. A periodicidade das consultas é de uma vez por mês a partir do momento em que a doença é detectada sendo, de seguida, estabelecido um plano pelos serviços dos hospitais. Na entrada no estabelecimento e após consulta do médico de clínica geral do EP são feitas análises de rotina aos reclusos. Foi celebrado um protocolo com o Hospital Nossa Senhora de Oliveira em Guimarães para assegurar a realização de exames complementares de diagnóstico. Em Outubro de 1997 foi efectuado, a todo o universo prisional, o último rastreio à tuberculose. Realizam-se no EPR os programas de vacinação contra a hepatite B, tuberculose e gripe, se necessário. Em matéria de doenças infecciosas, estão identificados 5 casos de seropositividade, 10 de doentes com SIDA, 25 de hepatite B ou C e 1 de tuberculose. No EPR de Guimarães 588 não há programas de apoio à toxicodependência, gozando os reclusos da possibilidade de acompanhamento no CAT de Guimarães. No entanto, encontra-se em elaboração um projecto de um programa para reclusos entrados, prevendo-se que se venha a iniciar brevemente. Uma vez por semana, e após solicitação, é distribuído aos reclusos material de desinfecção. Não existe cozinha, estando a alimentação a cargo de uma empresa privada, a UNISELF. O refeitório dispõe de boas condições a todas os níveis, nomeadamente no que se refere ao sistema de organização em self-service (refeições servidas em “prato feito”) e ao estado de conservação e de higiene. É, no entanto, apenas adequado para a sua lotação oficial, sofrendo também com a sobrelotação existente. A temperatura dos alimentos é assegurada. No decurso da visita efectuada, alguns reclusos queixaram-se do tipo de alimentação, nomeadamente quanto à frequência e má qualidade dos pratos de peixe. No entanto, as duas refeições do dia da visita foram provadas, tendo-se concluído estarem boas, tanto no que se refere à qualidade como à quantidade, tendo em conta a possibilidade de repetição. Tempos livres O EPR não possui instalações próprias para a biblioteca, mas os reclusos têm o serviço de leitura assegurado pela biblioteca da Câmara Municipal de Guimarães, na sequência de um protocolo celebrado entre esta e o estabelecimento, deslocando-se uma equipa de dois funcionários ao EPR, uma manhã por semana, para expor os livros no refeitório. Os reclusos podem requisitar os livros disponíveis com um cartão de leitor idêntico ao de qualquer leitor no exterior. Para além deste serviço de leitura, o EP também dispõe de um armário com livros colocado na sala de visitas, ao qual os reclusos têm acesso sempre que pretenderem. Na zona do recreio, o EPR dispõe de um campo de futebol exterior e em terra batida, adaptável para voleibol, mini-basquetebol e jogo da malha, tendo os reclusos à sua disposição todo o equipamento necessário. As actividades desportivas são coordenadas por dois guardas prisionais habilitados com o curso de monitores desportivos e que exercem estas funções durante o seu horário de trabalho. As actividades desportivas têm importância no dia a dia dos reclusos sendo organizados torneios de futebol, jogos de voleibol com equipas de professores, escuteiros e guardas, tendo sido celebrado um protocolo com a Associação de Futebol do Porto. Apesar de não existirem salas de convívio, os reclusos podem ocupar-se com jogos de área coberta como damas, xadrez, dominó, matraquilhos, ténis de mesa e badminton. O EPR também dispõe de um bar instalado numa cela de habitação adaptada e apetrechada com uma máquina de café e uma tosteira. Ocupação A maioria dos reclusos estava ocupada em trabalho, ensino e formação profissional. Quanto às actividades laborais, 18 reclusos trabalhavam na faxina, 7 em artesanato, 17 em pintura/construção civil, 3 em tipografia e 65 em acabamentos em têxteis, manufactura de sapatos, serviços de bar de reclusos e messe de funcionários, jardinagem no EPR e brigadas no exterior em RAVE. O estabelecimento tem vários acordos com empresas privadas e entidades públicas,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 589 ____________________ como empresas de sapatos, de fivelas, de fatos de banho, uma gráfica, a Sociedade Portuguesa de Equipamento de Futebol, o Clube Desportivo Vitória de Guimarães, a Câmara Municipal de Guimarães e a Junta de Freguesia, permitindo que os reclusos estejam ocupados em actividades laborais diversificadas e criando-lhes condições para uma melhor reintegração social. De realçar, também, que foi elaborada uma cortina com pedras semi-preciosas para decoração do pavilhão do Brasil na Expo-98. O EPR dispõe de dois locais adaptados, um para sala de trabalho e outro, em anexo, para carpintaria e serralharia. Refira-se, no entanto, que a sala de trabalho é insuficiente dada a exiguidade do espaço. Aí trabalham ao longo do dia um grande número de reclusos, organizado por turnos, e aí se desenvolverem diferentes actividades. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, obras, calçado, refeitório, arraiolos e jardinagem. Os reclusos em RAVE trabalham por conta própria, na agricultura e indústria, e por conta de outrem em empresas privadas e em juntas de freguesia. Apenas 7 reclusos frequentam o primeiro ciclo do ensino básico recorrente. Apesar da sala de aula ser pequena, tem capacidade para os reclusos que frequentam o ensino, possui boa luminosidade e mobiliário adequado. Não existem cursos de formação profissional apesar de se encontrar a ser estudada a possibilidade de concretização de cursos, pelo período de 3 meses, atendendo a que o EP é composto, maioritariamente, por preventivos. Note-se, a propósito, que tem havido diversas entidades a oferecerem-se para cooperar com o EP na área da formação profissional (v.g. a Associação Industrial Portuense) mas a falta de espaço no EP tem impedido a concretização de qualquer programa. Relações com o exterior Os reclusos têm ao dispor dois telefones de cartão e moedas na sala de visitas, sendo autorizados, em regra, a efectuar, durante a semana, uma chamada por dia. Ao fim de semana os telefonemas carecem de autorização prévia por escrito. O correio enviado pelos reclusos é depositado em caixa de correio situada na zona prisional e o correio que os reclusos recebem é aberto na presença deles, sem leitura das cartas, sendo registada a recepção da correspondência. Existe um painel na zona prisional onde são afixados, diariamente, os números dos reclusos que têm correspondência. A sala de visitas, apesar de bem equipada com mesas e bancos e tendo como estruturas de apoio duas casas de banho, bar e máquina de gelados, não tem capacidade para que se realizem visitas com privacidade. O regime de visitas está escalado de modo a que cada recluso receba três visitas de cada vez, à quarta-feira, sábado, domingo e feriados, em dois períodos diários de uma hora cada um deles, para dois grupos diferentes de reclusos. Aos domingos e feriados no período da manhã todos os reclusos podem receber duas visitas. Para além destes períodos regulares de visita há situações excepcionais permitidas como no caso de impossibilidade de cumprimento dos referidos horários, visitas de convivência tendentes a reforçar laços familiares e afectivos, como almoços em 590 aniversários dos reclusos, suas mulheres ou companheiras, almoço de Natal, casamentos de familiares, baptizados e visitas entre familiares reclusos. Na altura da visita a cela disciplinar encontrava-se desactivada por motivo de obras, sendo as penas disciplinares cumpridas no EP de Paços de Ferreira. Após as obras a cela disciplinar disporá de sanitários e um gradeamento entres estes e a habitação. Relativamente aos aspectos de pessoal, o EP debate-se com problemas de insuficiência de guardas prisionais, técnicos de reeducação, técnicos superiores, funcionários administrativos e pessoal operário e auxiliar. Recorre-se a pessoal da guarda prisional para o desempenho destas funções administrativas. A camarata dos guardas, apesar de ter sofrido obras após 1996, continua com um espaço muito exíguo tendo em conta o número de guardas – 6 – que presta serviço nocturno. Os balneários e a casa de banho encontravam-se em mau estado de conservação dado que ainda não tinham sofrido obras. O pessoal e guardas têm ao seu dispor um pequeno refeitório com boas condições que funciona, também, como bar. Com o aumento da população prisional e consequente acréscimo de diligências, a viatura que esteve ao serviço da direcção do EP, entre 1990 e 1995, passou a estar afecta ao serviço de transporte de reclusos, apesar de as suas condições serem consideradas muito más. Foi feita referência pela direcção à exiguidade do espaço do EP e à necessidade da conclusão, a curto prazo, das obras de remodelação da zona prisional, do chão dos corredores, de pintura das paredes e escadaria, de introdução do sistema de chamada por campainha e da sala de trabalho, bem como aos projectos relativos às obras na camarata dos guardas, à ampliação do EP para instalação dos reclusos em regime aberto, de salas de aula e de visitas, capela, oficinas, gabinete de atendimento, refeitório e sala de convívio para funcionários. Conclusões O EPR de Guimarães debate-se actualmente com alguns problemas específicos, nomeadamente devido ao aumento substancial de reclusos entrados (aumento de 77% no ano de 1997 face a anterior), sempre superior ao número de saídos, o que implicou o aumento do volume de diligências ao exterior, de trabalho ao nível do acolhimento e acompanhamento dos reclusos em todas as áreas, com a agravante de a grande maioria estar relacionada com o consumo de estupefacientes e a consequente necessidade de maiores cuidados de saúde. A constante pressão de reclusos entrados tem provocado a transferência sucessiva de reclusos condenados, com a consequente interrupção dos respectivos processos de reeducação já iniciados e em relação aos quais se registaria algum sucesso, prejudicando assim o seu percurso positivo, as perspectivas de reintegração social e a capacidade de garantir os compromissos face às instituições da comunidade para quem têm trabalhado como a Câmara Municipal, Vitória de Guimarães e Biblioteca Municipal. Apesar dos problemas nomeados e das más condições objectivas, é possível apreciar positivamente, à semelhança do que sucedeu em 1996, o trabalho desenvolvido nas áreas da segurança, reeducação e beneficiação do edifício.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 591 ____________________ No entanto, da visita efectuada retiraram-se alguns aspectos a merecer intervenção. Assim, torna-se necessário e recomenda-se: 1. a conclusão das obras de remodelação do EPR (zona prisional, piso dos corredores, pintura das paredes e escadaria, introdução do sistema de chamada por campainha e sala de trabalho) e concretização do plano de obras; 2. a construção de salas de trabalho para evitar o actual regime de turnos e permitir a ocupação de um maior número de reclusos, em melhores condições; 3. a concretização das obras projectadas para as novas salas de aula, a fim de permitir a aceitação das ofertas de cooperação de entidades com o EPR para a realização de cursos trimestrais de formação profissional para reclusos em regime de prisão preventiva. 4. que as obras de ampliação do EP incluam a construção de uma sala de convívio para os reclusos; 5. a criação de condições para a contratação em número suficiente de guardas prisionais, técnicos de reeducação, técnicos superiores, funcionários administrativos e pessoal operário e auxiliar, para fazer face às necessidades do EPR; 6. a realização de obras de conservação nos balneários e na casa de banho dos guardas enquanto não se concretizam os projectos de obras das novas camaratas para os guardas e os respectivos balneários e sanitários; 7. a remodelação urgente da camarata dos “entrados”, bem como a sua dotação de instalações sanitárias e instalação de mais mobiliário; 8. a instalação de sistema de chamada nocturna; 9. a construção de uma lavandaria ou o recurso a empresas locais para tratamento da roupa; 10. que o EP disponha de um plano próprio para combate a incêndios e de equipamento adequado, em bom estado de operacionalidade; 11. a concretização do projecto relativo ao programa de apoio a reclusos entrados toxicodependentes, bem como a sua extensão aos reclusos que já se encontram no EP. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE LAMEGO Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Lamego está classificado, para efeitos do disposto nos art.ºs 158.º e 159.º do decreto-lei 265/79, como estabelecimento regional de regime misto. O estabelecimento dispõe de regulamento interno, que é lido ao recluso aquando do acolhimento, estando disponível para consulta na biblioteca e no gabinete do chefe de ala. É uma prisão onde se encontram exclusivamente reclusos do sexo masculino, num total de 93 afectos e em número de 89 no dia da visita, para uma lotação do estabelecimento 592 de 67 lugares, registando-se deste modo e naquela data uma sobreocupação aparente de 133%. Apenas 24% dos reclusos (22) estão em situação de prisão preventiva, sendo que todos os condenados (71) cumprem penas superiores a seis meses, 75% dos quais penas superiores a três anos. Temos, assim, 76% dos reclusos afectos a uma prisão regional a cumprir penas superiores a seis meses, contrariamente ao que determina o art.º 158.º, n.º 2 do decreto-lei 265/79, situação que se mantém desde 1996. Não existem inimputáveis no estabelecimento, verificando-se o internamento de um número elevado de jovens – 13 – com idade inferior a 21 anos. Estavam presentes dois reclusos estrangeiros, um dos quais oriundo de um PALOP. Encontram-se vinte e um reclusos em RAVI e onze em RAVE. A percentagem de crimes com motivação associada a estupefacientes é de 38%. Fora do domínio dos estupefacientes, predominam os crimes contra as pessoas, registando-se uma taxa de reincidência significativa, de 78%. O baixo nível escolar dos reclusos é traduzido em 14% de analfabetos, tendo a maior parte (44%) frequentado apenas o 1.º ciclo do ensino básico. Em termos profissionais, os números apontam para uma percentagem de 44% de reclusos desempregados e sem ocupação, sendo que os restantes estariam ligados ao trabalho rural e operariado. A esmagadora maioria dos reclusos tinha a sua residência anterior no centro do país (73%). Alojamento O estabelecimento é constituído por uma ala com três pisos, onde existem doze celas individuais e oito camaratas, e um sector de regime aberto com uma cela e três camaratas. Os reclusos internados em quartos individuais estão num máximo de 3 por cela, e as camaratas acolhem preferencialmente os condenados. A cela do sector do regime aberto está ocupada pelos reclusos mais idosos. De notar que os jovens, em grande número no estabelecimento, não estão separados dos restantes. Todas as celas e camaratas dispõem de instalação sanitária (as camaratas têm latrina com porta divisória), lavabos e água potável, constituindo a eliminação do balde higiénico a evolução positiva mais notável do estabelecimento desde a visita realizada em 1996. As condições de higiene, ventilação e salubridade podem assim considerar-se boas. Não há climatização nas celas e camaratas, mas estão autorizadas as botijas de água quente. Como já acontecia em 1996, o corredor da ala tem no tecto um aparelho de aquecimento a gás, oferecido pela autarquia, que permite aumentar o conforto naquele espaço comum. Os balneários são igualmente suficientes, encontrando-se num estado razoável de conservação e higiene. Os reclusos estão sujeitos a um horário estipulado para o banho com água quente, com excepção dos faxinas que o podem tomar sempre. As casas de banho, uma por piso da ala, cada uma com uma sanita e um lavatório, mostram-se suficientes, atento o facto de os quartos de internamento disporem de instalação sanitária e lavabos. O estado de conservação e higiene das mesmas era, no entanto, sofrível.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 593 ____________________ Saúde No campo da saúde registam-se com satisfação alguns melhoramentos, com destaque para a contratação de um estomatologista em regime de avença, obviando assim à necessidade, verificada em 1996, de recurso por parte do estabelecimento ao HPSJD, com óbvio desperdício de meios humanos e financeiros. A situação actual assegura o atendimento de 10 reclusos por mês, esperando estes em média oito dias para as consultas desta especialidade e beneficiando ainda de atendimento imediato nos casos urgentes. As insuficiências verificadas em 1996 no que toca às consultas de clínica geral efectuadas no estabelecimento mostram-se de alguma forma superadas, já que um médico da especialidade assegura a respectiva realização três dias por semana. O corpo clínico é ainda composto por um segundo médico de clínica geral, embora vocacionado para a área da toxicodependência, que desenvolve, na prisão, um programa de apoio a toxicodependentes, na sequência de um protocolo com a ARS de Viseu, traduzido no atendimento especializado aos reclusos (existindo gabinete próprio para o efeito) e na selecção de grupos para reuniões semanais de terapia. Tendo em atenção que mais de um terço dos reclusos do estabelecimento sofre de problemas associados à toxicodependência e que todos eles são globalmente acompanhado pelo mencionado especialista (6 reclusos recebem ainda tratamento no CAT de Viseu), a assistência médica do estabelecimento parece estar actualmente assegurada. As consultas das restantes especialidades são efectivadas nos Hospitais de Lamego e de Peso da Régua, de acordo com protocolos celebrados com estas entidades, em que as mesmas se comprometem a realizar todos os meios complementares de diagnóstico necessários ao tratamento dos reclusos. A nível das doenças infecciosas, os números fornecidos apontam para 3 reclusos seropositivos ao VIH, 2 com SIDA declarada e 7 com hepatite B/C, tendo vindo aqueles a ser seguidos clinicamente no HPSJD, opção que não parece a mais adequada, atendendo à distância e à existência de recursos hospitalares mais próximos. Em 1996 o estabelecimento não contava com a existência de material de esterilização, omissão que persiste, não obstante o mesmo ter sido já pedido, de acordo com as informações prestadas. Alimentação As obras referenciadas no RSP96,639 designadamente as respeitantes à cozinha e refeitório, encontram-se já concluídas. Mantém-se a gestão privada do sector da alimentação e mantêm-se igualmente as queixas dos reclusos no que toca à quantidade da mesma (não obstante no dia da visita a quantidade da refeição ter parecido suficiente). Os reclusos podem tomar cerveja com álcool às refeições, comprada no bar e entregue nas mesas. 639 Cf. p. 307. 594 Tempos livres A biblioteca do estabelecimento não tem instalações próprias, consistindo num pequeno armário situado numa das salas de aula. Realça-se no entanto a preocupação, de resto já verificada em 1996, de manter os reclusos envolvidos em actividades culturais promovidas pelos professores e técnicos de reeducação, tais como aulas de música, peças de teatro no Natal e fim do ano, projecção de filmes, concursos literários e o próprio jornal do estabelecimento. Subsiste o problema da falta de espaços destinados à prática de desportos, dispondo o estabelecimento apenas de um campo de jogos pequeno, de terra batida, com balizas assimétricas, e da possibilidade de recurso ao pavilhão do INDESP, aos sábados, num horário manifestamente insuficiente. De qualquer forma, a prisão conta com um professor de educação física. Os recreios, tanto do regime geral como do regime aberto, são pequenos e sem condições para a prática de jogos. De referir que existe um terreno contíguo ao estabelecimento e um outro junto ao estabelecimento embora separado por uma serventia, relativamente aos quais se arrastam negociações envolvendo a Câmara Municipal de Lamego, com vista à respectiva compra pelo Estado e posterior adaptação a espaços ao ar livre, actualmente exíguos. Ocupação Aplaude-se, por seu turno e à semelhança de 1996, o elevado nível de ocupação dos reclusos. Assim, à data da visita, 83% da população prisional estava repartida entre o trabalho, a formação profissional e o ensino. No campo do trabalho, de salientar o empenhamento por parte da comunidade local na oferta de possibilidades de ocupação dos reclusos, registando-se a existência de entidades privadas e públicas empregadoras dos mesmos, dando origem esta cooperação a um tipo de trabalho no exterior estruturado, com casos de sucesso de integração dos presos nos quadros de autarquias e de outras entidades públicas e mesmo de empresas privadas, como já sucedeu com uma serralharia local. De registar que apenas 2 reclusos frequentavam, à data da visita, cursos de formação profissional, sendo estes ministrados fora do estabelecimento. Foi revelado, no entanto, que iria iniciar-se, na prisão e no âmbito do Projecto Reinserir, um curso de serralharia, com a duração de dois anos, envolvendo 15 reclusos. As salas de aula do estabelecimento, em número de três e com boas condições, resultam eventualmente prejudicadas pela afectação simultânea aos locais destinados à biblioteca, ocupação dos reclusos e capela. Relações com o exterior O único telefone do estabelecimento está colocado no gabinete do chefe de ala, com nítido prejuízo para a privacidade do recluso, já que os telefonemas são efectuados na presença do guarda. De resto, as condições previamente estipuladas para a utilização do telefone parecem excessivamente restritivas, tendo em conta que as chamadas apenas se podem efectuar dois dias por semana. Na sequência da atrás mencionada boa relação da comunidade local com os problemas da reclusão em Lamego, vários grupos de cidadãos deslocam-se regularmente ao estabelecimento para conversar com os presos, promovendo igualmente algumas actividades como a festa de Natal.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 595 ____________________ Segurança e disciplina De salientar que, no âmbito dos processos disciplinares, a directora do estabelecimento procede sempre à audição dos reclusos antes de proferir a decisão de arquivamento ou de aplicação de uma medida disciplinar. Ainda no domínio da segurança e disciplina, uma referência negativa ao facto de a cela de segurança ter iluminação eléctrica no seu interior, sem qualquer gradão de protecção, o que pode constituir um elemento de perigo para os reclusos que aí permaneçam. Administração penitenciária Foi referido pela directora ser insuficiente o corpo de guardas, em número de 22, incluindo 1 feminina. No entanto, o estabelecimento contava com a chegada de alguns reforços nos dois meses seguintes. Há apenas 1 técnico de reeducação, à data aguardando-se a chegada de um outro, pedido ao Hospital de Peso da Régua. O sector administrativo contava com 2 funcionários, estando 1 de baixa prolongada. 1 guarda feminina dava apoio à área, mas o número foi adjectivado de insuficiente. De qualquer forma, o estabelecimento aguardava a chegada de mais 1 funcionário, pese embora a directora adiantasse serem necessários mais 3. O pessoal operário e auxiliar era igualmente insuficiente. A equipa do IRS que dá apoio ao estabelecimento é a mesma de Vila Real, sendo que as visitas efectuadas ao estabelecimento de Lamego acabam por ficar prejudicadas, em virtude da falta de técnicos. No que respeita a obras no estabelecimento, foi adiantado estarem planeadas a substituição da actual central eléctrica por uma nova, a gás, a instalação de uma nova central telefónica, uma cobertura do terraço para evitar infiltrações no sector do regime aberto, e a construção de um terceiro andar no sector administrativo para alargamento daquele regime. Finalmente, nota positiva para um aparente bom entendimento entre a direcção e a chefia dos guardas, e um aparente bom relacionamento entre a direcção, a chefia dos guardas e os reclusos do estabelecimento. Assim, recomenda-se: 1. que, ao nível do alojamento, se proceda a uma separação mais cuidada entre os reclusos menores de 21 anos e os restantes; 2. que se proceda à aquisição de material de esterilização para o estabelecimento; 3. que se proceda à alteração da localização do telefone, colocando-o num local em que o recluso goze de maior privacidade quando efectua chamadas; 4. que sejam mais flexibilizadas as condições de utilização do telefone; 5. que seja modificada a iluminação eléctrica da cela de segurança, elemento que pode constituir um perigo agravado para os reclusos que aí sejam alojados por motivos que se prendem precisamente com a segurança dos próprios; 6. que, a gorarem-se as negociações em curso para a compra do terreno necessário ao alargamento do estabelecimento, se recorra ao mecanismo da expropriação por utilidade publica. 596 ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE LEIRIA Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Leiria está classificado, de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, al. a), e 159.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79, como um estabelecimento prisional regional de regime misto. Este estabelecimento dispõe de uma ala feminina e uma ala masculina. A lotação do estabelecimento, actualmente fixada em 110 reclusos (97 homens e 13 mulheres) aumentou desde 1996 (era de 65), em resultado da realização de obras. À data da visita, estavam afectos ao EP 239 reclusos e presentes 252 (taxa de ocupação de 217 %). Dos reclusos afectos ao estabelecimento, 132 (55,2 %) eram presos preventivos e relativamente às condenações, 1 recluso estava condenado em pena igual ou inferior a seis meses, 25 reclusos estavam condenados em penas de 6 meses a 3 anos (10,4 %)e 79 reclusos (33 %) em penas superiores a 3 anos. São reincidentes 164 (68,6 %) reclusos e primários 71 (29,7 %). Estavam afectos ao EPR de Leiria 22 estrangeiros (9,2 %). Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (77 condenações – 71,9 %), com ênfase para os crimes contra o património (34 condenações – 44,1 %) e de tráfico/consumo (28 condenações – 36,3 %). Fora dos crimes com motivação associada a estupefacientes, predominam os crimes contra o património (12 condenações). As actividades profissionais anteriores à reclusão que assumem expressão mais significativa são as de servente de pedreiro, pedreiro, empregado fabril, carpinteiro e ajudante, empregado de balcão, motorista, pintor de construção civil, mecânico, bate- chapas, serralheiro, funcionário público, vidreiro, doméstica, padeiro, electricista e canalizador (186 reclusos). A maioria dos reclusos (104 reclusos – 43,5 %) apenas frequentou o primeiro ciclo, existindo 86 reclusos com o ensino secundário (35,9 %) e 15 analfabetos (6,2 %). Dos reclusos afectos ao EPR de Leiria, são originários do centro do país 171 reclusos (71,5 %)e da Grande Lisboa 21 (8,7 %) Em regime aberto voltado para o interior estavam 50 reclusos e 7 em regime aberto voltado para o exterior. O acolhimento dos reclusos é feito de imediato, pelo pessoal de vigilância, e pelo técnico de reeducação, assim que possível, consistindo este em entrevista pessoal. O regulamento interno do EP não é comunicado ao recluso aquando do acolhimento, mas existe um exemplar na biblioteca para consulta sempre que solicitado. A este propósito foi referido pelo director que o regulamento que existe é uma reprodução do decreto-lei 265/79 e que se encontra desactualizado, pelo que foi elaborada recentemente uma proposta de substituição, aguardando a homologação da DGSP. Alojamento No alojamento dos reclusos não se efectua qualquer separação entre preventivos e condenados, primários e reincidentes ou entre jovens e adultos. Contudo, foi-nos referido que existe, na prática, alguma separação já que os reclusos são alojados de acordo com o critério do trabalho e, como os condenados têm prioridade no trabalho,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 597 ____________________ acabam por ser alojados nas mesmas celas ou camaratas. Igualmente nos foi referido que embora não seja possível efectuar a separação entre jovens menores de 21 anos e adultos, aqueles são tratados de um modo mais individualizado e com maior atenção. A estrutura do EPR é constituída por um edifício principal com três andares, que corresponde à ala masculina, e por uma ala feminina separada. A ala feminina é constituída por 3 celas e 2 camaratas e a ala masculina é constituída por 44 celas e 8 camaratas. A média de reclusos em cela de habitação é de 3 e a média de reclusos em camaratas é de 12-14 na ala masculina e de 7-8 na ala feminina. No que respeita à higiene, as celas e camaratas, estão dotadas de sanitários e lavabos, exceptuando-se as três celas femininas e as celas disciplinares. Registaram-se queixas dos reclusos (H e M) relativamente à existência de pragas nas celas e camaratas e quanto à insuficiência de armários e estado de conservação dos colchões. Confrontado com estas queixas o Director referiu que uma empresa privada procede periodicamente à sua desinfestação. Existem três balneários, dois na ala masculina e um na ala feminina, num total de 10 duches, o que se considera manifestamente insuficiente. Na ala feminina, as reclusas queixaram-se de que apenas 2 duches funcionam e de que somente as primeiras a tomar banho têm água quente. Questionado sobre esta situação, o Director referiu que estava a tentar solucionar o problema. No entanto, numa segunda deslocação da Provedoria, cerca de um mês depois, a situação mantinha-se no mesmo estado, registando-se as mesmas queixas. O estado de conservação e de higiene dos balneários era satisfatório, o que revela uma melhoria em relação a 1996. De momento apenas se encontra uma criança no EPR de Leiria, com 2 anos e meio de idade, que está alojada na cela da mãe, onde se encontram mais duas reclusas. À data da primeira visita da equipa da Provedoria não existia cama de grades para a criança. No entanto, o director demonstrou grande empenho na sua disponibilização, facto já ocorrido aquando da segunda visita, um mês depois. O EPR não dispõe de creche, estando-se a tentar colocar a criança num infantário no exterior. Não são fornecidas fraldas ou biberões porque, segundo o director, nunca foram solicitados. O EPR dispõe de 2 celas disciplinares, equipadas com cama embutida, janela e gradão, mas que não dispõem de lavatório ou sanita, sendo entregue água engarrafada e utilizado o sistema de balde sanitário. Saúde O estabelecimento não dispõe de enfermaria, possuindo um gabinete médico e um gabinete de estomatologia, pequenos mas bem equipados e com condições razoáveis. O gabinete médico encontra-se equipado com estetoscópio, esfigmomanómetro, laringoscópio, otoscópio, oftalmoscópio, marquesa, agulhas, linhas, oxigénio, AMBU e máscara. Existe uma autoclave e é utilizado material descartável. Relativamente ao gabinete de estomatologia, observou-se a existência de material que se encontrava enferrujado no lavatório e impróprio para ser utilizado. Confrontado com esta situação, o director referiu que tal material já não é utilizado porque o estomatologista usa o seu 598 próprio material já esterilizado. Quanto à eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos, as seringas e pensos são colocadas em contentor próprio do SUCH, que efectua a recolha dos lixos contaminados. A farmácia consiste em armários instalados no gabinete médico, com sistema automático de fecho e um frigorífico. As condições de armazenamento são razoáveis. Prestam serviço no EPR de Leiria, em regime de avença, um médico de clínica geral, 6 horas por semana, salvo casos de urgência, e um odontologista, em regime de avença, 3 horas por semana. Existem, ainda, dois enfermeiros, aos dias úteis, a meio tempo, e aos fins de semana, em regime de chamada quando necessário. Desde 1996 duplicou o número de enfermeiros e com um horário maior, situação que contribuiu para uma melhoria na assistência médico-sanitária no EPR. Não existe pediatra no estabelecimento prisional, sendo as crianças acompanhadas pelo médico de clínica geral do estabelecimento. O controlo do plano nacional de vacinações é feito pelo médico do EP. O relacionamento com o HPSJD) foi considerado bom, apesar de se registar um tempo excessivo de espera por algumas consultas. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é feito no HPSJD e no Hospital dos Covões em Coimbra. Na entrada no EPR são efectuadas análises de rotina aos reclusos. O último rastreio efectuado à tuberculose e hepatite B e C (incluindo pessoal) data de Abril e Maio de 1998. Foi-nos ainda referido que à medida que os reclusos vão ingressando no EP, são registados para serem sujeitos a rastreios da tuberculose. Estão identificados 10 casos de seropositividade e 2 de doentes com SIDA (internados no HPSJD). Tem-se conhecimento da existência de 131 casos de reclusos toxicodependentes. Não existe no EPR de Leiria qualquer programa de apoio a toxicodependentes, existindo apenas apoio do CAT local. No que diz respeito ao acompanhamento médico de seropositivos, registaram-se bastantes queixas, quer quanto ao tempo de espera pela realização de consultas, quer quanto às horas da toma dos medicamentos, os quais, de acordo com os reclusos, não são dados às horas prescritas pelo HPSJD. Igualmente quanto aos horários da toma de medicamentos, as reclusas queixaram-se de que os calmantes lhes são ministrados muito cedo, cerca das 17h30m, o que leva a que durmam desde essa hora até cerca das 0 h e não consigam dormir mais até às 7h30, hora a que abrem as celas. Uma nota final para salientar a proximidade ao EP de Leiria, com as facilidades clínicas hoje aí existentes e que merecem uma maior utilização, em detrimento de um recurso, quando escusado, ao HPSJD. Alimentação O EPR não dispõe de cozinha, estando a alimentação a cargo da empresa privada que fornece igualmente o EP de Leiria, sendo as refeições confeccionadas neste estabelecimento. Não existe igualmente refeitório, sendo as refeições tomadas nas celas e camaratas, situação bastante prejudicial para a higiene das mesmas.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 599 ____________________ Apesar de existirem malas térmicas próprias do EP para transporte dos alimentos, e de nos ter sido referido que as mesmas asseguram a manutenção da temperatura, cumpre referir que o jantar do dia da visita, provado na ala feminina, estava frio e a qualidade não era satisfatória. Registaram-se, aliás, bastantes queixas em relação à qualidade e quantidade da comida, nomeadamente quanto à falta de salada ou legumes. A este respeito é de referir que no almoço do dia da visita não foi dada salada, sendo que, no EP de Leiria, de onde vem a alimentação, a equipa da Provedoria pôde observar que havia salada. O Director referiu a este propósito que a empresa tem sido pressionada para melhorar a qualidade e a quantidade dos alimentos e que a situação tem vindo a melhorar. Referiu, ainda, que em 1999 pretende instalar um contentor/cozinha a fim de melhorar a qualidade da comida, uma vez que esta passaria a ser confeccionada no EPR e adaptar-se-ia aos gostos dos reclusos, que diferem dos gostos dos reclusos do EP de Leiria. Esta solução a prazo pode ser satisfatória mas não dispensa a averiguação do porquê da diferenciação entre os reclusos do EP e os do EPR. Relativamente a este capítulo concluiu-se que a qualidade dos alimentos em si mesmos não é deficiente mas o facto de serem confeccionados em grandes quantidades (para quase 400 reclusos), e de não se assegurar a sua temperatura, diminui a qualidade final das refeições. As crianças não têm uma dieta especial, comendo do rancho geral. Contudo, o director referiu que, caso seja prescrito, será providenciada a dieta. Existe um mini-mercado, funcionando por requisição mediante a consulta de uma lista de produtos e respectivos preços. Foi referido que o leque de produtos disponíveis vai aumentando à medida que vão sendo solicitados. Tempos livres A biblioteca (com cerca de 800 volumes) não possui instalações próprias e na ala feminina funciona mediante lista e requisição. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição para leitura na cela, sendo a média de utilização de 20 requisições por mês. Existem duas salas de convívio, uma na ala feminina e outra na ala masculina; o equipamento da primeira é manifestamente insuficiente, dispondo apenas de mesas e cadeiras e uma bicicleta para ginástica. Já a segunda dispõe de mesas, cadeiras, televisão, vídeo e bar. Os reclusos podem ocupar-se com jogos de mesa como xadrez, damas, dominó, cartas e ténis de mesa. Relativamente a outras actividades culturais, alguns reclusos cantam nas festas do EPR e participaram no Festival de Música Inter-Prisões. Existe ainda um grupo de teatro no âmbito do ensino. Semanalmente são exibidos filmes e os serviços de educação promovem periodicamente sessões de informação sobre temas vários (v.g. saúde, alimentação, e visitas de estudo a museus e exposições). O EPR não dispõe de ginásio, prevendo-se a utilização do novo ginásio do EP de Leiria. Existe um campo polivalente de futebol de cinco, basquetebol e voleibol, com condições razoáveis e equipado. Existe um professor de educação física, destacado no âmbito do ensino. Os reclusos têm demonstrado grande interesse pela prática 600 desportiva, sendo comum a sua participação em torneios e encontros no exterior, v.g. campeonatos inter-reclusos e com os EP mais próximos. Ocupação Cerca de metade dos reclusos (123) estavam ocupados em trabalho, formação ou ensino. Quanto às actividades laborais, 13 homens e 4 mulheres trabalhavam como faxinas e 44 em actividades várias como obras, tapetes de Arraiolos, trabalhos em marfinite, arame e molas. Na serração/carpintaria encontravam-se 5 reclusos, na serralharia 3 e na mecânica 1. O primeiro e segundo ciclo do ensino básico são frequentados por 11 reclusos e 1 reclusa e 14 reclusos, respectivamente. O 3.º ciclo do ensino básico é frequentado por 19 H e 1 M. Relativamente à formação profissional, o número de cursos tem sido escasso, projectando-se para o ano de 1999 cursos de pintura e cerâmica. De momento, 5 reclusos aguardam admissão ao curso de mecânica-auto no EP de Lisboa e assistente de manutenção em Tires. Em 1998 participaram reclusos deste EPR nos cursos de operador de jardinagem e espaços verdes e operador de floresta de recursos cinegéticos, ambos no EP de Alcoentre. As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são a faxina, a lavandaria e as oficinas. Os reclusos em RAVE normalmente regressam aos empregos que tinham antes do ingresso no EPR, existindo ainda protocolos com seis câmaras municipais do distrito, para colocação laboral destes reclusos. Na visita às oficinas verificou-se que o espaço, embora cuidado, tem um nível de ocupação fraco, sendo o equipamento insuficiente e antiquado. As reclusas não dispõem de qualquer sala para trabalhar na ala feminina, fazendo-o na sala de convívio. Existem três salas de aulas, duas em espaços polivalentes (capela e parlatório) e outra em espaço próprio, dispondo todas de razoáveis condições e equipamento adequado. Na ala feminina não existem salas de aulas, o que implica que as mulheres interessadas se desloquem à zona prisional masculina, fonte de vários problemas. Relações com o exterior Relativamente à correspondência, e quanto ao correio do recluso, é previamente fiscalizado o conteúdo da carta, que o recluso fecha na presença do guarda e de seguida deposita numa caixa de correio na zona prisional. É registado o nome e endereço dos destinatários do correio. Relativamente ao correio para o recluso, é registado em livro próprio e entregue em mão, sendo a fiscalização feita nos termos da circular da DGSP. A este propósito foram apresentadas várias queixas pelos reclusos, de que o correio expedido através do EPR não chega ao seu destino. Questionado o Director sobre esta questão, foi referido nunca ter sido apresentada qualquer queixa concreta sobre o assunto. As visitas decorrem numa sala que também funciona como parlatório, com capacidade para 25 reclusos e 3 familiares por recluso. As condições são insuficientes, dada a exiguidade do espaço para o número de reclusos e o grau de privacidade é nulo. Realce- se, no entanto, pela positiva a existência de duas casas de banho para visitas e a construção na zona exterior do EP de uma casa de apoio a visitas, que serve de abrigo em dias de chuva.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 601 ____________________ As crianças têm o mesmo regime de visitas que as suas mães e, desde que a mãe autorize, deslocam-se ao exterior do EP acompanhadas por familiares ou pelo capelão. Existem 3 telefones situados na zona prisional, 2 na ala masculina (1.º e 2.º piso) e 1 na ala feminina. O meio de pagamento é o credifone, sendo a utilização livre. Conclusões As principais carências alegadas, em termos de funcionários, verificam-se ao nível do pessoal técnico superior (existem apenas 2), administrativo (existem apenas 6 funcionários) e de guardas prisionais (45), sendo apontado um ideal de mais 10 guardas. O relacionamento do director e dos guardas com os reclusos pareceu bastante cordial, com boa comunicação, contrastando pela positiva com a situação descrita no RSP96.640 No geral, o EPR de Leiria apresenta-se pouco satisfatório, embora se verifique que em alguns aspectos a situação melhorou em relação a 1996 (v.g. assistência médica no próprio estabelecimento, estado de conservação e higiene dos alojamentos e dos balneários, relacionamento do director e dos guardas com os reclusos, casa de apoio às visitas). Da visita efectuada, resultou, no entanto, que alguns aspectos merecem intervenção urgente, sendo certo, todavia, que para além das obras e medidas preconizadas, a melhoria das condições de funcionamento deste EPR passará sempre pelo alívio da elevada sobrelotação existente, já que não existem condições físicas para alojar o número de reclusos que aí se encontram actualmente. Assim, recomenda-se: 1. a dotação das celas femininas e disciplinares de instalações sanitárias, com a privacidade devida, acabando-se com o sistema do balde higiénico. 2. a dotação dos balneários com o número suficiente de chuveiros, resolvendo-se o problema da falta de água quente; 3. a dotação das celas e camaratas de armários em número pelo menos igual ao dos reclusos aí alojados, procedendo-se à substituição dos colchões que se encontram em mau estado; 4. apesar de alegadamente não ser utilizado, eliminação do material de estomatologia impróprio que se encontrava no respectivo gabinete; 5. a adopção de horário apropriado para toma dos sedativos e respeito do esquema de prescrição na toma de todos os medicamentos, em particular os específicos para seropositivos; 6. a adopção de programas de apoio a toxicodependentes, considerando o elevado número presente; 7. a execução pronta das obras supostamente previstas para 1999, dotando o estabelecimento de cozinha, tornando-se forçoso igualmente a construção ou instalação de um refeitório no EP; 8. a acção mais decidida no capítulo da ocupação e formação profissional; 640 Cf. p. 310. 602 9. a dotação da ala feminina do EP com uma sala específica para trabalho, já que a sala de convívio que é utilizada para este efeito não dispõe de espaço suficiente nem de equipamento necessário para aí se poder trabalhar em condições dignas; 10. o equipamento da sala de convívio feminina, à semelhança do que sucede na ala masculina, com televisor, vídeo e pequeno bar de apoio. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE MONÇÃO Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Monção está classificado, em função da segurança, como um estabelecimento misto e tem uma lotação de 34 reclusos do sexo masculino. Este estabelecimento prisional era, aquando da visita de inspecção realizada em 1996, uma cadeia de apoio do EPR de Viana do Castelo, tendo sido criado como Estabelecimento Prisional Regional pela Portaria n.º 34/97, de 9 de Janeiro. Contudo, apesar da sua actual natureza jurídica ser a de um estabelecimento regional, continua, na prática, a funcionar como cadeia de apoio, não dispondo, nomeadamente, de um director em exclusividade, de um mínimo de serviços administrativos, nem sequer de uma secretaria de reclusos com arquivo e organização dos processos dos reclusos – tudo tratado no EPR de Viana do Castelo –, facto que não pode deixar de merecer censura, pela continuação do estado de coisas já lamentado em 1996. No entanto, é de realçar, positivamente, a melhoria das condições de alojamento dos reclusos mediante a dotação das celas e camaratas com sanitários. No EPR de Monção não existe cela de admissão de reclusos, sendo o seu acolhimento, no primeiro momento, efectuado pelo graduado de serviço. Posteriormente os reclusos entrados são presentes à chefia de guardas, ao técnico de reeducação, ao técnico do Instituto de Reinserção Social e, em momento final – por regra decorrido um mês, segundo o próprio – são recebidos pelo Director. Os reclusos entrados no Estabelecimento Prisional são examinados pelo médico nas primeiras 72 horas. Os processos individuais dos reclusos são organizados no EPR de Viana do Castelo, o que impossibilita o acesso directo aos mesmos com os inconvenientes daí decorrentes. É facultado, mediante autorização, o acesso ao processo individual pelo recluso, sendo que este tem que se deslocar, para o efeito, em carrinha celular ao EPR de Viana do Castelo. O regulamento interno foi aprovado em 2 de Setembro de 1998, sendo entregue um exemplar aos reclusos na entrada no estabelecimento, encontrando-se ainda afixado em todas as camaratas, no bar dos reclusos e na portaria. Tipologia No dia da inspecção estavam presentes 50 reclusos, dos 51 afectos ao estabelecimento, o que representa uma taxa de ocupação de 147,1%, sendo 36 reclusos condenados (72%) e 14 reclusos preventivos (28%), registando-se um número de 31 reincidentes. Existem 2 reclusos estrangeiros, 1 dos quais proveniente dos PALOP e 1 recluso jovem (idade inferior ou igual a 21 anos). Beneficiam de RAVI 9 reclusos e de RAVE 1 recluso. A maioria dos reclusos condenados encontra-se a cumprir penas superiores a 3 anos  Estabelecimentos Prisionais Regionais 603 ____________________ (73%), em resultado de condenação por crimes sem motivação associada a estupefacientes, predominantemente contra o património. A maioria dos reclusos é constituída por operários ou por reclusos sem qualquer ocupação profissional anterior, tendo apenas completado o 1.º ciclo do ensino básico e sendo principalmente proveniente do Norte (92%). Não existe qualquer tipo de separação entre os reclusos. Alojamento A lotação do estabelecimento é de 34 reclusos, tendo na data da inspecção 50 reclusos presentes (taxa de ocupação de 147,1%). Existe 1 pavilhão com 2 pisos com 2 celas (1 por piso), 6 camaratas (3 por piso) e 2 celas disciplinares. Os 2 quartos de internamento individual alojam 2 reclusos cada, sendo as celas disciplinares utilizadas igualmente como celas de habitação, de modo usual. As camaratas, 1 com 33 m2, 1 com 46 m2 e 4 com 12 m2, albergavam 8 reclusos, 12 reclusos e 6 reclusos cada, respectivamente. Refira-se que uma das camaratas no R/C encontrava-se em obras de renovação (instalação de chuveiro e sanitário). As condições de alojamento são sofríveis, apesar da existência de módulos em inox com sanita e lavatório integrados, bem como de 1 chuveiro em cada uma das camaratas, tendo sido verificado que a manutenção e higiene das celas e camaratas denota falta de cuidado, o que, tratando-se de um estabelecimento de reduzidas dimensões é censurável. Também o equipamento nas celas e camaratas é insuficiente, registando-se a existência de beliches triplos na maioria dos casos, devendo notar-se a ausência de escadas em parte desses beliches. Não existe qualquer tipo de climatização, não sendo permitido o uso de equipamento particular. Existem dois extintores no estabelecimento, para além de duas bocas de incêndio. Existem 2 celas disciplinares, com gradão interno, com cerca de 12 m2 e com janela para o exterior, permitindo um arejamento e entrada de luz natural satisfatórios. Estas celas estavam, à data da visita, a ser utilizadas como celas de habitação, em virtude das obras em curso. Saúde Existe um gabinete médico, com cerca de 10 m2, com condições razoáveis, dispondo, em termos de equipamento de diagnóstico, de estetoscópio, esfigmomanómetro e otoscópio, não existindo equipamento de esterilização. Os resíduos tóxicos ou perigosos, quando existem, são queimados. O estabelecimento dispõe de um clínico geral, avençado, que se desloca uma vez por semana ao estabelecimento, e de um enfermeiro, avençado, que cumpre 20 horas semanais. Não se registaram queixas quanto aos aspectos clínicos, não se notando problemas na generalidade, embora tenha sido referido a existência de alguma demora por parte do HPSJD na entrega dos fármacos associados à seropositividade e SIDA. Aliás, esta 604 questão já tinha sido referida no anterior relatório.641 O número de reclusos seropositivos declarados é de dois, existindo um caso de hepatite B ou C. Ao nível dos rastreios efectuados na entrada, na primeira consulta médica são pedidas análises consoante o perfil do recluso, não sendo efectuados quaisquer rastreios sistemáticos. Decorre o programa de vacinação contra a hepatite B da DGSP, que inclui o pessoal, devendo notar-se que as vacinas destinadas ao estabelecimento não foram suficientes para toda a população prisional, bem como a circunstância de a terceira toma da vacina não ter sido ainda administrada, por falta de remessa. No EPR existem cerca de 30% de toxicodependentes, encontrando-se 2 deles em acompanhamento pelo CAT de Viana do Castelo, não estando estes a tomar qualquer químico substitutivo. Alimentação O estabelecimento dispõe de cozinha, a funcionar num pré-fabricado no espaço exterior do EPR, com capacidade suficiente e boas condições higio-sanitárias, dotada de equipamento com boas condições técnicas. O refeitório, com capacidade para 30 lugares sentados, funciona em regime de prato feito, sendo a sua gestão privada, da responsabilidade da UNISELF. Registaram-se queixas significativas quanto à qualidade e quantidade da alimentação. É servida fruta diariamente, ao almoço, jantar e no reforço alimentar, sendo permitido o consumo de bebidas alcoólicas às refeições. A cantina existente, em espaço contíguo às celas, funciona no horário de abertura, encontrando-se os preços marcados e fornece produtos de higiene, alimentação, café, tabaco e jornal. Tempos livres A biblioteca existente, com cerca de 495 volumes, funciona na escola, em regime de requisição. O grau de utilização efectiva em 1998 foi de 168 requisições. Ao nível de actividades culturais, refira-se a organização de uma peça de teatro, para a festa de Natal, e de sessões de vídeo. Existe, também, um jornal impresso do estabelecimento (O Raiano). Ao nível do desporto, são organizados torneios de futebol de 5, deslocando-se 1 professor de educação física uma vez por semana ao Estabelecimento Prisional. Não existe ginásio, nem outros recintos desportivos. O estabelecimento não dispõe de salas de convívio, sendo este realizado nos corredores, onde são autorizados jogos de mesa vários. Existe ainda uma mesa de pingue-pongue, contudo bastante danificada. Existem 3 espaços de recreio, 2 exteriores e 1 de segurança para aqueles reclusos que se encontrem a cumprir castigo. Existe 1 balneário perto da zona de recreio. O bar funciona durante o horário de abertura, estando dotado de razoáveis condições. O acesso a meios informáticos particulares pelos reclusos está sujeito a autorização do 641 Cf. RSP96, p. 335.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 605 ____________________ director, existindo dois casos, no momento da visita. A manufactura de tapetes de Arraiolos constitui outra forma de ocupação do tempo livre. Ocupação O número de reclusos envolvidos em trabalho, formação ou ensino é de 15 (17 em 1997), o que representa uma taxa de 30%. Desses, 6 desenvolvem actividade de faxina. Não existem empregadores públicos estranhos ao Estabelecimento Prisional, somente uma empresa privada. Os tapetes de Arraiolos são feitos nas celas, no parlatório e, recentemente, num balneário desactivado e transformado em sala de trabalho. Ao nível da formação profissional, está a decorrer um curso de marcenaria, envolvendo 2 reclusos. Quanto ao ensino, 7 reclusos frequentam o 1.º ciclo do ensino básico e 8 o 2.º ciclo do ensino básico. Existe uma sala de aulas, partilhada com a biblioteca, pelo que o espaço é insuficiente para desenvolver as actividades escolares. Relações com o exterior Ocorre uma excessiva rigidez nas regras de utilização do telefone, existindo a necessidade de inscrição prévia na véspera, com indicação do número de telefone e destinatário. Não são permitidas chamadas para telemóveis, para outros Estabelecimentos Prisionais, nem chamadas a cobrar no destinatário (apesar de o regulamento supostamente permitir estas últimas, mediante autorização do director). O telefone situa-se fora da zona prisional e funciona com sistema de moedas. Existe falta de privacidade, uma vez que o telefone se situa junto da secretária da guarda. O correio do recluso é entregue fechado pelo próprio e é registado, sendo depositado numa caixa de correio existente junto ao gradão. O correio para o recluso é registado e aberto na presença dos mesmos pelo graduado de serviço. O parlatório – cujo espaço é também aproveitado como capela – tem cerca de 30 m2, com capacidade para 28 lugares sentados (cerca de 10-12 reclusos, com as respectivas visitas), o que é insuficiente, permitindo um reduzido grau de privacidade. As visitas realizam-se às quartas-feiras, das 10h às 11 horas e das 14 às 15 horas e aos sábados e domingos, das 10 às 11h30 horas e das 14 às 15h30 horas. O parlatório não dispõe de qualquer estrutura de apoio. Administração penitenciária O número de funcionários é insuficiente, sendo necessário, na opinião do Director, um psicólogo, pessoal técnico e 2 funcionários administrativos (não existe nenhum). O número de guardas é também insuficiente (13), sendo o número ideal indicado de 20 guardas (em momento posterior à visita, apurou-se telefonicamente que tinham sido colocados mais 2 guardas prisionais e 1 chefe de guardas). O técnico de reeducação existente foi entendido como suficiente para a população prisional em presença. As estruturas de apoio dos guardas estão em condições razoáveis, dispondo de um pequeno refeitório e de uma cozinha. 606 Conclusões Este estabelecimento, embora sendo formalmente um EPR, continua a funcionar como se de uma cadeia de apoio do EPR de Viana do Castelo se tratasse. Para um desempenho eficiente das suas funções, deve este EPR ser dotado das estruturas próprias de um Estabelecimento Prisional Regional, nomeadamente ao nível da instalação dos serviços administrativos. Por outro lado, a nomeação de uma Direcção própria permitiria superar os problemas resultantes da acumulação até agora verificada e que tem sido prejudicial para o EPR de Monção. Assim, recomendo: 1. a autonomização funcional descrita; 2. a criação de espaços oficinais e a promoção empenhada de relações entre o EPR e a comunidade exterior; 3. a melhoria das condições ao nível da alimentação; 4. a revisão do regime de realização de chamadas telefónicas, devendo o telefone existente ser instalado em local que permita uma maior privacidade da conversação. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DO MONTIJO Generalidades/Tipologia É este um estabelecimento prisional regional, classificado como misto, em razão da segurança. Embora, formalmente, não exista secção de segurança, certo é que, na prática, afectou- se um espaço, distinto da restante zona prisional (ant iga ala feminina), que inclui 2 quartos de internamento individuais, para o alojamento de reclusos que se mostram inadaptados ao regime geral de internamento (designadamente, homossexuais, vítimas de alegados abusos por parte dos restantes reclusos e acusados/condenados pela prática de crime de violação). Acolhido o recluso, num primeiro momento, pela chefia da guarda, é posteriormente encaminhado para os serviços de educação, Direcção e serviços médicos. Por estes é feita a despistagem de seropositividade VIH e hepatite B. Na opção pelo alojamento em quarto de internamento individual ou em camarata, dá-se relevância, para o efeito, às relações familiares e afectivas já estabelecidas com os reclusos do estabelecimento. Para o alojamento dos reclusos em RAVI afectou-se uma ampla zona distinta da restante zona prisional. À data da visita, encontravam-se no estabelecimento 278 reclusos, embora a sua lotação fosse, então, de 101 (em 1996 a lotação era de 80, sendo o aumento justificado pelas obras, entretanto, desenvolvidas; posteriormente à visita, a lotação foi fixada, por despacho de 1998.12.31, em 105 camas), o que corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 300%. A maioria dos reclusos encontra-se em prisão preventiva (190), e a maioria dos condenados cumpre penas inferiores a três anos (92), sendo que 40% destes se encontra  Estabelecimentos Prisionais Regionais 607 ____________________ no cumprimento de pena pela prática de crime com motivação associada a estupefacientes. Não se pode deixar de notar o facto de 11,5% dos reclusos afectos ao estabelecimento ter idade inferior a 21 anos. Releva, como situação profissional anterior a de operário (54%), sendo que a esmagadora maioria possui como formação escolar o ensino básico (76%), e é proveniente da zona da Grande Lisboa (68%). Alojamento Visitada a zona destinada ao alojamento, verificou-se que em toda a parte esquerda do pavilhão já foram concluídas ou encontram-se em realização obras de grande vulto, que alteram substancialmente as condições detectadas na inspecção realizada ao estabelecimento em 1996. Efectivamente, procedeu-se à junção de quartos de internamento individuais transformando-os em camaratas com a área de cerca de 12,20 m², destinadas ao alojamento de 9 reclusos cada. O chão foi integralmente revestido a mosaico e as paredes e tectos pintadas de branco. Colocaram-se lavabos, ficando sanitários e duches independentes e separados da zona de beliches por divisórias e portas de correr de material acrílico de cor clara e de fácil limpeza. Foi igualmente instalado sistema eléctrico de chamada, e colocados vidros térmicos, inquebráveis, nas janelas. Três das seis camaratas de maiores dimensões (31,10 m²) destinadas ao alojamento de 17 a 21 reclusos cada, foram igualmente submetidas a obras da natureza e com as características das acima descritas, prevendo-se que o mesmo aconteça relativamente àquelas que ainda não foram intervencionadas. Note-se, que relativamente às camaratas que ainda não sofreram obras, a situação de higiene e de salubridade ali existente é deplorável, principalmente na zona contígua àquela onde se encontram instalados os beliches e que está reservada ao sanitário e lavabo, sendo aí o cheiro nauseabundo. A humidade ali detectada é imensa até porque, dada a deficiente conservação das canalizações, a escorrência de água é constante. Na tentativa de facilitar a ventilação do alojamento, os reclusos optam por partir os vidros das janelas. Em igual estado de higiene salubridade e conservação encontram-se os balneários e sanitários comuns, designadamente aquele que serve de apoio ao pátio exterior utilizado para recreio. Segundo foi dado a conhecer pela Direcção, esta situação é absolutamente provisória dado que as obras a que acima se fez referência continuam a bom ritmo, estando prevista a sua conclusão já no próximo ano, data em que não mais se justificará a existência de balneários e sanitários comuns. Saúde Relativamente à assistência médica, o estabelecimento encontra apoio nos serviços prestados por 2 psiquiatras (1 com contrato de 10h/semana, outro com contrato de 4h/semana), 2 médicos de clínica geral (1 com contrato de 17h30m/semana e outro com contrato de 10h/semana) e 4 enfermeiros (cada com contrato de 35h/semana e em regime de turnos), conseguindo assegurar em tempo útil a assistência solicitada. 608 Para o efeito, existe um gabinete médico e de enfermagem dotado do equipamento necessário ao diagnóstico e realização de pequenos tratamentos de enfermagem. De notar, que em caso de necessidade, os reclusos são encaminhados para os Hospitais Distritais do Montijo e do Barreiro. Existe, ainda, um pequeno gabinete polivalente utilizado para as consultas de psiquiatria. O estabelecimento assegura a vacinação contra a hepatite B e Tuberculose. Encontram-se, à disposição do recluso, preservativos no gabinete da chefia da guarda, gabinete médico e biblioteca. A percentagem de reclusos com VIH, associado ou não a outras doenças infecciosas é de cerca de 17%, sendo o acompanhamento da doença realizado através de consultas específicas asseguradas pelo Hospital Distrital do Barreiro e pelo HPSJD. A percentagem de toxicodependentes cifra-se em cerca de 70%, sendo o seu acompanhamento iniciado com o processo de desintoxicação física, assegurando-se o apoio psiquiátrico pelos psiquiatras que prestam serviço no estabelecimento e que avaliam da necessidade do encaminhamento para o HPSJD e CAT, sendo o apoio psicossocial prestado pelos técnicos de reeducação. O estabelecimento está dotado de um “Programa de Controle à Droga”, elaborado pela chefia de guarda e aprovado pela direcção, que prevê a realização de rusgas a todo o estabelecimento (incluindo zona de funcionários e do corpo da guarda), sem pré-aviso. Regularmente são realizadas análises de despiste a toda a população (incluindo não reclusos). Alimentação O estabelecimento dispõe de cozinha e de zona de refeitório, que se apresentavam limpos, mas com deficientes condições de iluminação e arejamento naturais (dado que a zona a eles contígua é interior). A comida é confeccionada por uma empresa privada (UNISELF) desde Janeiro de 1996. Perguntados os reclusos, estes consideraram a quantidade e qualidade das refeições servidas razoáveis, destacando, embora, pela negativa, os pratos de peixe. O estabelecimento dispõe de um bar/cantina com venda, entre outros, de café, credifones, cerveja sem álcool e gelados, comercializando-se os produtos a preço inferior ao do mercado. Mediante requisição prévia, todas as quintas-feiras se processa a aquisição de bens variados no exterior. Ocupação À data da visita os reclusos, na sua maioria (62,5%), encontravam-se ocupados em trabalho, formação profissional ou ensino. Questionados alguns reclusos, que não possuem presentemente qualquer tipo de ocupação, quanto ao facto de, se o pretendessem, esta lhes ser assegurada pelo estabelecimento, responderam-nos afirmativamente, acrescentando que a circunstância de se encontrarem em situação de prisão preventiva ou no cumprimento de pena de curta/média duração os desincentivava a tal. Tempo livre O estabelecimento dispõe de dois pátios exteriores (210 m² cada), com pequena zona coberta.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 609 ____________________ Sendo um deles utilizado para a prática do desporto, só o outro está destinado a recreio, o que pareceu manifestamente insuficiente dada a população que dele se serve. Para tentar ultrapassar esta situação, se bem que, na prática, esse propósito não seja conseguido, encontram-se abertas as portas de acesso aos alojamentos e ao bar e pequena sala de convívio, podendo os reclusos por aí circular livremente. Mais uma vez se faz notar o estado deplorável em que se encontrava o sanitário/balneário de apoio à zona de recreio. Existe, ainda, um outro pátio coberto (com área de 212,5 m²), destinado à prática do desporto, em especial futebol de salão, não existindo, à data da visita, monitor de educação física. Este pátio serve, também, de zona de apoio ao parlatório (de pequena dimensão, ou seja, com a área de 60,16 m²), sendo afecto a esse fim quando o número de visitas o justifique. Às visitas é facilitado o uso do WC próximo. O pátio interior acima referido é, também, utilizado como sala para a promoção de espectáculos. A biblioteca está instalada em espaço próprio, mas ainda provisório, sendo a consulta de livros efectuada mediante requisição, nos alojamentos. Encontra-se em preparação o lançamento do primeiro número do jornal do EP. Relações com o exterior São facultadas visitas de convivência a filhos menores, e são organizadas visitas de reclusos a familiares reclusos. O gabinete de atendimento dos advogados ou o gabinete dos técnicos de reeducação são disponibilizados para o contacto de visitas com o recluso, em casos especiais, e quando o melindre da situação o justifique (em especial visita de filhos menores). Existem 3 cabinas telefónicas no interior da zona prisional, de acesso livre e sem quaisquer restrições quanto ao número e destino das chamadas. Para a recepção de chamadas do exterior, torna-se necessária autorização prévia, dado que para esse efeito o recluso terá de se deslocar ao gabinete dos técnicos de reeducação ou da chefia da guarda. Conclusões As estruturas de apoio ao pessoal administrativo e corpo de guardas foram integralmente reparadas, encontrando-se, agora, em condições aceitáveis. As queixas dos reclusos resumiam-se, no essencial, à sobrelotação do alojamento e às péssimas condições em que ainda se encontram as camaratas não intervencionadas e os balneários e sanitários gerais. De notar, no entanto, o facto de as obras ainda prosseguirem, estando prevista a eliminação da cobertura de parte do estabelecimento (o que irá facilitar, designadamente, as condições de ventilação e iluminação da zona do refeitório e cozinha e gabinetes médicos) e a construção de um pavilhão exterior polivalente (que integrará zonas de ginásio, alojamento da guarda, messe de funcionários e armazém). É com satisfação que se vê a recomendação de 1996, no sentido do desaparecimento de um espaço indigno de reclusão, ser acatada, ainda que faseadamente. Recomenda-se ainda: 610 1. a retirada da cobertura da cozinha e a conclusão rápida das obras em curso. 2. o desenvolvimento de programas de apoio a toxicodependentes; 3. a melhoria das condições de recreio e ocupação de tempos livres. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE ODEMIRA Generalidades/Tipologia O Estabelecimento Prisional Regional de Odemira está classificado, de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, al. a) e 159.º, n.º 1 do decreto-lei 265/79, como um estabelecimento prisional regional de regime misto. Este estabelecimento encontra-se ocupado apenas com população prisional do sexo feminino. A lotação do estabelecimento estava fixada em 56 reclusas. À data da visita, estavam afectas ao EPR 150 reclusas e presentes 144 (taxa de ocupação de 267 %). Das reclusas afectas ao estabelecimento, 37(24,6 %%) eram presas preventivas e relativamente às condenações, 12 reclusas (8%) estavam condenadas em penas de 6 meses a 3 anos e 102 reclusas (68%) em penas superiores a 3 anos. São reincidentes 17 (11,3 %) reclusas e primárias 134 (89,3 %). Estavam afectas ao EPR de Odemira 39 estrangeiras (26 %), sendo 26 cidadãs dos PALOP. Predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (91%), com ênfase para os crimes de tráfico (53%) e de tráfico/consumo (35%). Fora dos crimes com motivação associada a estupefacientes predominam os crimes contra as pessoas (65 %). A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a actividade terciária por conta de outrem (53%), sendo que 22% das reclusas tinha ocupação profissional ligada ao comércio e indústria. A maior parte das reclusas (33%) frequentou o primeiro ciclo, 21% frequentou mais do que primeiro ciclo, 16% frequentou o secundário e existem 2 reclusas com curso superior. Das reclusas afectas ao EPR, 57 % são originárias do sul do país, 26% são oriundas de países estrangeiros e 10% da Grande Lisboa. Durante o ano de 1997, foram concedidas 93 saídas de curta duração e 77 de longa duração. Até 30.09.98, foram concedidas 73 saídas de curta duração e 66 de longa duração. Em regime aberto voltado para o interior estavam 34 reclusas e 11 em regime aberto voltado para o exterior. O acolhimento das reclusas é feito pelo chefe de guardas, em regra nas primeiras 48 h e posteriormente pelos serviços de educação, consistindo no preenchimento de uma ficha de acolhimento, sendo entregue à reclusa um prospecto sobre o funcionamento do EPR e um guia de acolhimento dividido por serviços. Posteriormente, a reclusa é atendida pelos vários serviços que constam do guia (v.g. director, serviços de educação, médico e IRS). O regulamento interno do EPR foi recentemente aprovado (não existia em 1996), razão pela qual não é ainda comunicado às reclusas, sendo-lhes entregue um desdobrável que contém os dados essenciais da organização do EPR.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 611 ____________________ Alojamento No alojamento das reclusas atende-se ao facto de as mesmas serem condenadas ou preventivas. Não se efectua qualquer separação entre primárias e reincidentes ou entre jovens e adultas, devido à falta de espaço. No entanto, foi referido existir uma especial atenção às reclusas menores de 21 anos, que se traduz em procurar alojá-las em camaratas ou celas com melhor ambiente. A distribuição das reclusas pelas camaratas ou celas obedece a alguns critérios como sejam a situação prisional, a personalidade, a interacção das reclusas entre si e a origem exterior. A estrutura do EPR é constituída por um edifício principal com duas zonas de reclusão: zona central, com rés-do-chão e 1.º andar e zona sul com rés-do-chão. As 13 celas estavam ocupadas com 3 reclusas cada e existiam 7 camaratas, duas com 27 reclusas, quatro com 9 reclusas e uma com 11. Existe ainda um corredor que serve de dormitório a 9 reclusas e que não dispõe de condições mínimas de ventilação e salubridade para o efeito. No que respeita à higiene, quer as celas quer as camaratas estão equipadas com sanitários e lavabos. As reclusas queixaram-se da existência de baratas, em especial nas camaratas, facto que foi confirmado pelo Director que, no entanto, referiu ter sido feita uma desinfestação há pouco tempo. Existem três balneários, dispondo ao todo de 15 duches, o que é manifestamente insuficiente, tendo em conta a população prisional que servem. O estado de conservação e higiene dos balneários era bastante razoável, apesar de existirem algumas infiltrações em todos eles. O EPR dispõe de 1 cela disciplinar com turca, chuveiro, lavatório, balde do lixo, cama embutida, gradão e sistema de chamada por campainha. A cela dispõe de condições bastante boas e é usada também como cela de segurança, mantendo-se, neste caso, o gradão aberto. Existem 10 crianças no EPR de Odemira, 1 com idade inferior a 1 ano, 7 com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 3 anos e 2 com idade superior a 3 anos. As crianças ficam alojadas nas celas ou camaratas das mães, onde dormem na cama das mães já que não existem no EPR nem camas de grades nem berços. Pareceu particularmente grave a situação, que se pôde observar à data da visita, das crianças alojadas em camaratas onde a maior parte das reclusas fumam, respirando-se um ar bastante poluído. Não existe secção especial para mulheres grávidas ou para mulheres com filhos com idade inferior a 1 ano. Os filhos de reclusas que se encontram no estabelecimento, a partir de 1 ano de idade, encontram-se ao cuidado de duas reclusas, das 9h30 às 12 h e das 14 h às 17, numa sala própria para o efeito. Esta sala está equipada com brinquedos, parque e colchões, podendo, ainda, as crianças, brincar num pátio existente em frente da sala. Em anexo existe uma camarata onde dormem as reclusas que aí trabalham e as crianças quando aí se encontram (equipada com 3 camas de grades). 612 Saúde O estabelecimento não dispõe de enfermaria, possuindo um gabinete médico, pequeno mas com condições razoáveis, e que se encontra equipado com estetoscópio, esfigmomanómetro, otoscópio, marquesa e anestésicos locais. Não existe equipamento de esterilização (todo o material é descartável) e relativamente à eliminação de resíduos tóxicos ou perigosos, existem contentores próprios fornecidos pelo HPSJD que são entregues no centro de saúde local para posterior incineração. A farmácia consiste em armários instalados no gabinete médico. Prestam serviço no EPR de Odemira, em regime de avença, um médico de clínica geral, de segunda a sexta-feira, 2 horas por dia e para além disso, em caso de urgência, e um enfermeiro, igualmente 2 horas por dia e em regime de chamada. Para além disso, o estabelecimento dispõe do apoio continuo do serviço de enfermagem, do Centro de Saúde. A assistência médica continua a não registar queixas. O tempo médio de espera pela realização de consultas no estabelecimento é de 1 dia. Os gastos aproximados em 1997 com medicamentos foram de Esc.7.902.927$00. O EPR recorre ao Hospital Prisional São João de Deus (HPSJD) nas especialidades de estomatologia, ortopedia, infecciologia e psiquiatria, sendo o tempo médio de espera de 30, 20, 20 e 15 dias, respectivamente. A assistência dada pelo HPSJD é considerada, no entanto, insatisfatória. O EPR recorre igualmente ao Hospital de Beja, para clínica geral e nas especialidades de ginecologia, psiquiatria e pediatria, sendo o tempo médio de espera de 1 dia, no caso de ginecologia e clínica geral e de 8 dias nas especialidades de psiquiatria e pediatria. A assistência é considerada eficaz e em tempo necessário. A ARS, através do Centro de Saúde de Odemira, assegura também consultas de clinica geral, psiquiatria e pediatria, sendo o tempo médio de espera de 1 e 8 dias respectivamente. O acompanhamento médico de doentes seropositivos ou com SIDA é actualmente feito no HPSJD. No entanto, o mesmo é considerado insatisfatório devido à dilação na marcação de consultas, pelo que, a direcção do EPR tem encetado contactos com a A.R.S. para procurar solucionar este problema. No Centro de Saúde de Odemira existe apoio psiquiátrico, bem como programas de metadona, que são seguidos pelas reclusas que já se encontravam a fazê-los antes do ingresso no EPR. À entrada no EPR são efectuadas análises e exames de rotina às reclusas, sendo os rastreios repetidos periodicamente, situação que revela uma melhoria em relação a 1996. O último rastreio efectuado à tuberculose (incluindo pessoal) data de 1998. À data da visita estava a ser efectuada uma recolha de análises às reclusas com 22 anos de idade, devido ao surto de sarampo. Estão identificados 7 casos de seropositividade, 12 de hepatite B e 1 de tuberculose. Tem-se conhecimento da existência de 55 casos de reclusas toxicodependentes. Não existe no EPR qualquer programa de apoio a toxicodependentes, existindo, apenas, o apoio do CAT local, acima mencionado. Não existe pediatra no estabelecimento prisional, sendo as crianças acompanhadas pelo centro de saúde local (todas as terças-feiras), após triagem do médico do EPR. O  Estabelecimentos Prisionais Regionais 613 ____________________ controlo do plano nacional de vacinações é feito pelo centro de saúde. O EPR fornece biberões e fraldas de pano, vendendo-se no mini-mercado fraldas descartáveis. Não são fornecidos berços, camas de grades ou banheiras. Alimentação O EPR dispõe de uma cozinha recente e bem equipada, nomeadamente com um excelente sistema de exaustão de fumos e cheiros, estando a alimentação a cargo de uma empresa privada. A capacidade das despensas e das câmaras frigoríficas é suficiente e as condições técnicas destas são boas. O EPR dispõe também de um refeitório bastante bom, sendo no entanto, a sua capacidade insuficiente para o número de reclusas que serve, o que obriga à realização de turnos. Registaram-se algumas queixas relativas à alimentação (em especial relativamente aos pratos de peixe), que foram confirmadas pelo Director do EPR, que referiu, no entanto, que a situação tem vindo a melhorar. A equipa visitante da Provedoria provou o almoço do dia da visita, o qual estava bastante razoável. Existe um bar/mini-mercado anexo ao refeitório onde as reclusas podem adquirir, entre outros bens, produtos de higiene e alguns géneros alimentares, dispondo de bastante variedade e adequação dos produtos aos gostos e necessidades das reclusas. Regista-se, contudo, como negativo o facto de, à data da visita, os preços não se encontrarem afixados, existindo apenas uma lista que associa a cada produto um código. As crianças têm uma dieta especial constituída por papas várias, leites especiais, sopas trituradas, iogurtes e bananas, não se registando quaisquer queixas a este respeito. Tempos livres A biblioteca (com cerca de 2840 volumes) funciona no mesmo local que a sala de aulas, estando as duas zonas separadas por armários. As condições, apesar da polivalência, são bastante satisfatórias e as reclusas que aí trabalham revelaram bastante empenho na organização da mesma. O regime de acesso aos livros consiste na sua requisição para leitura presencial ou na cela. É de referir que existe uma grande adesão das reclusas à leitura (799 volumes requisitados no último ano). As reclusas podem ocupar-se com jogos de mesa como xadrez, e damas. Relativamente a outras actividades culturais, existe um grupo de canto coral e outro de teatro. Semanalmente são exibidos filmes e o EPR promove periodicamente festas e visitas de estudo várias. Existe um jornal impresso do EPR, no qual colaboram as reclusas e o técnico de reeducação, que assegura a direcção, sendo o mesmo considerado muito importante e positivo para a população prisional. Os recintos desportivos consistem num campo de futebol de cinco (também utilizado para voleibol e atletismo) e num pátio interno de recreio a céu aberto, utilizado para educação física, aeróbica e jogos tradicionais portugueses. Relativamente às condições, as do campo de futebol são razoáveis (deverá ter a breve trecho um piso novo) e as do pátio interno são razoáveis para recreio e sofríveis para a prática de desporto. O EPR dispõe de uma animadora desportiva, aguardando-se a contratação de um 614 professor. As reclusas têm demonstrado grande interesse pela prática desportiva, sendo comum a sua participação em torneios e encontros no exterior do EPR. Ocupação Cerca de metade das reclusas (66) estavam ocupadas em ensino e 55 em trabalho. Quanto às actividades laborais, 17 reclusas trabalhavam em faxinas, 2 em informática e 36 em actividades várias como produção do jornal do EPR, apanha de morangos, execução de tapetes de Arraiolos e limpeza de praias. O primeiro e segundo ciclos do ensino básico são frequentados por 25 e 16 reclusas cada. O 3.º ciclo é frequentado por 25 reclusas. Relativamente à formação profissional, os cursos pecam pela sua raridade; assim, no ano de 1998 realizaram-se 2 cursos de formação profissional (informática e puericultura) e para o ano de 1999 apenas se encontram previstos dois cursos (tapetes de Arraiolos e puericultura). As actividades de ocupação das reclusas em RAVI são a limpeza de praias, a confecção de tapetes de Arraiolos, a apanha de morangos, a jardinagem e o tratamento de outras áreas de interesse para o ambiente. As reclusas que se encontram em RAVE trabalham igualmente na limpeza de praias, na apanha de morangos e na jardinagem. A este propósito registaram-se bastantes queixas das reclusas em regime de prisão preventiva (algumas há mais de 1 ano nesta situação) devido ao facto de não terem acesso quer a cursos de formação profissional, quer ao trabalho. O EPR não possui oficinas ou locais próprios para as reclusas trabalharem, sendo para este efeito utilizada a sala de espera das visitas, a sala das visitas, que serve também para execução de tapetes, o pátio norte (no Verão) e a zona de reclusão. Existe uma sala de aulas, com razoáveis condições e capacidade para 18/20 reclusas, no entanto, como as aulas decorrem no local também destinado a biblioteca, torna-se impossível a utilização da biblioteca durante a semana. Foi referido existir uma boa colaboração com os professores destacados no EPR. Relações com o exterior É registado o nome e endereço dos destinatários do correio expedido pelas reclusas, bem como o nome e endereço dos remetentes de cartas que os reclusas recebem. O correio enviado pelas reclusas é depositado numa caixa de correio situada na zona prisional e o correio que as reclusas recebem é aberto na presença delas, sem leitura das cartas, sendo registada a recepção da correspondência. As visitas realizam-se em regra aos sábados, domingos e feriados, das 9.30 h às 11.30 h e das 14 h às 16.30 h e decorrem numa sala polivalente (também funciona como sala de tapetes de Arraiolos), com capacidade para apenas 40 pessoas e condições insuficientes. O grau de privacidade é nulo e as estruturas de apoio limitam-se a uma casa de banho do pessoal de vigilância. A este respeito foram apresentadas várias reclamações pelas reclusas, nomeadamente relativamente ao horário das visitas e ao facto de as mesmas apenas se realizarem ao fim-de-semana. Confrontado com a questão, o Director referiu que já existiram, em tempos, visitas durante a semana e que não aparecia ninguém, mas que há uma certa flexibilidade a este respeito. Existe uma cabina telefónica situada no corredor central da zona prisional, que pode ser utilizada sem quaisquer restrições. A este propósito foi referido que essa cabina  Estabelecimentos Prisionais Regionais 615 ____________________ telefónica vai ser transferida para a portaria, por motivos de segurança interna e externa, passando aqui a ser feita escuta presencial. O regime de visitas às crianças por familiares é idêntico ao das reclusas, mas, sempre que solicitado, é autorizada a deslocação das crianças ao exterior acompanhadas de familiares. As crianças participam em várias actividades no exterior, tais como campos de férias (na praia da Raposa, no EP de Pinheiro da Cruz) festas organizadas pela Câmara Municipal de Odemira e pela Delegação Escolar, etc. Conclusões No geral, a apreciação do Estabelecimento Prisional Regional de Odemira é positiva, encontrando-se este estabelecimento bastante limpo e cuidado, sendo que o facto de ser um EPR de dimensão média (151 reclusas) proporciona um ambiente bastante razoável. Da visita efectuada, resultou, no entanto, que alguns aspectos merecem intervenção urgente. Assim, recomenda-se: 1. que, tendo em consideração que existem no EPR muitas nacionais de países da América Latina, seja feita a tradução do regulamento do EPR em língua espanhola; 2. um esforço particular para se eliminar a necessidade de alojamento de reclusas no corredor da zona sul, que serve de dormitório a 9 reclusas e que não dispõe de condições mínimas de ventilação e de salubridade, bem como de privacidade; 3. o reforço das acções de desinfestação; 4. a remodelação e reforço do número de chuveiros; 5. considerando o elevado número de reclusas toxicodependentes, a promoção de mais programas de apoio; 6. uma especial atenção ao capítulo da ocupação laboral e de formação profissional; 7. a reponderação dos critérios actualmente seguidos de exclusão das reclusas preventivas de qualquer ocupação; 8. a disponibilização de sala de visitas apropriada a esse fim, libertando a sala de trabalho que actualmente é utilizada para este efeito; 9. no que se refere às condições específicas do alojamento de crianças, a aquisição de camas de grades e berços; 10. que se alojem as reclusas grávidas e com filhos em alojamentos de não fumadores. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE PONTA DELGADA Generalidades O EPR de Ponta Delgada serve as comarcas do grupo oriental dos Açores, de acordo com o ofício circular n.º 1/98/DSEMPL da DGSP, recebendo também condenados com inserção familiar regional. Possui dimensões consideráveis para um estabelecimento regional, sendo certo que, como o EPR de Angra do Heroísmo, sofre as consequências da não existência de um EP central no arquipélago dos Açores, falta que se espera ver colmatada em breve com o novo EP na ilha Terceira. 616 Tipologia O EPR de Ponta Delgada recebe reclusos de ambos os sexos. No dia da visita, do sexo masculino, estavam presentes 131 reclusos, dos quais apenas 124 afectos ao estabelecimento. Do sexo feminino estavam presentes as 5 reclusas actualmente afectas ao EPR. Em termos de situação prisional, a proporção masculina entre condenados e preventivos era de 86 para 38, respectivamente (precisamente dois terços de condenados). No que toca à parte feminina, apenas uma mulher (um quinto, portanto) estava em situação preventiva. As penas dos condenados eram todas superiores a seis meses, e mesmo, na sua larga maioria (73 homens e a totalidade das mulheres), superiores a três anos. O fraco cumprimento do art.º 158.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79 explica-se, antes do mais, pela inexistência de um EP central no arquipélago dos Açores, ao contrário do que sucede no da Madeira. Estavam presentes 7 reclusos, todos do sexo masculino, com idade inferior a 21 anos. Os cidadãos estrangeiros eram 7, também todos masculinos, sendo 3 dos PALOP. Não é frequente o pedido de cumprimento de pena no país de origem. O único pedido foi feito por um cidadão britânico, com quem se teve a oportunidade de conversar e que declarou não pretender actualmente qualquer transferência. Existe no EPR um núcleo considerável dos chamados “repatriados”, todos falando português e com condições variáveis de integração no meio social açoriano.642 São pessoas com perfil diferente, algumas de grande perigosidade e, de algum modo, inadequadas às condições do EPR. A direcção tenta reuni-los na mesma camarata. Todas as reclusas condenadas estavam em RAVI, existindo ainda 50 homens no mesmo regime e 8 em RAVE. Não há problema na obtenção de condições externas para o regime aberto. No que toca às condenadas, apenas uma em quatro tinha cometido o crime por motivos relacionados coma toxicodependência, no caso por tráfico. No respeitante aos homens, a maioria também estava presa por motivos alheios à droga (55 contra 31). Na situação profissional anterior, a larga maioria dos homens era operário ou trabalhador do sector primário (100, cabendo 85 ao operariado). Em termos de formação escolar, também a larga maioria (90) era analfabeta ou não tinha frequentado mais que o primeiro ciclo do ensino básico. Não surpreendentemente, todas as mulheres e 110 homens eram anteriormente residentes nas ilhas, seguramente nos Açores. Alojamento O EPR é composto por três corpos, ligado entre si por um corpo frontal à rua. Neste existem a portaria, zona administrativa, chefia de guardas, zona escolar e, já lateralmente, o refeitório/parlatório e cozinha. No corpo central, para além da capela, está instalado o gabinete médico, bar/messe de funcionários e gabinetes de atendimento. Num corpo existem os três pisos masculinos e no outro corpo o piso feminino e a zona 642 O problema dos repatriados segundo declaração de vários responsáveis prisionais, tem-se vindo a agravar, sendo de prever, em breve o aparecimento do problema no feminino.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 617 ____________________ de oficinas. O pátio fica situado a sul do edifício, zona onde existem também algumas hortas e a suinicultura, e se estavam a erguer a nova lavandaria e a nova carpintaria/zona oficinal. Entre os quatro corpos do edifício, logo a seguir à portaria, existe um pequeno pátio, com a cabina de guarda e onde se localizavam os telefones (para os homens) e as caixas para correspondência, interna e externa. Foi mencionado o projecto, numa fase inicial, de construção de uma passagem, ao nível do piso 1, entre os dois corpos laterais do edifício, assim dispensando a utilização agora obrigatória do pequeno pátio de entrada, manifestamente excessiva para o seu tamanho. Embora não exista plano de emergência em caso de catástrofe, estão em elaboração os procedimentos adequados, no âmbito da feitura do plano concelhio. O EPR dispõe de extintores, com revisão periódica, tendo quase todo o corpo de guardas feito um curso de utilização dos mesmos. Veja-se agora as condições, em separado, dos sectores masculino e feminino. Sector masculino O sector masculino é composto por três pisos no mesmo corpo do edifício, tendo 3 camaratas no piso 0 e quatro camaratas em cada um dos outros pisos, todas idênticas, com 33 m2.643 A 4.ª camarata no piso 0 é ocupada pelo bar, atendendo à ausência de outro espaço adequado na zona. Cada camarata tem uma lotação fixada pela DGSP em 10 pessoas, num total masculino para o EPR de 110 lugares. Estavam presentes, como se disse, 131 pessoas, o que nos dá uma taxa de ocupação de 119%, tendo encontrado camaratas com número de ocupantes entre 10 (apenas uma) e 13, sendo a maioria com 11 ou 12 camas, em beliches duplos. A disposição dos beliches na camarata era adequada, todos arrimados a uma lado da mesma, permitindo no remanescente a existência de uma pequena zona social. As camaratas dispõem de instalações sanitárias próprias, compostas de um chuveiro, 1 sanita e dois lavatórios. Dispõem também de uma televisão, propriedade do EPR, pela utilização da qual não é devida qualquer taxa. É livre a sua utilização logo a partir da manhã, desde que a camarata já esteja arrumada e feita a higiene matinal. Está prevista a instalação de um videogravador central, pago pela Câmara Municipal de Ponta Delgada. Os reclusos pagam a taxa fixada pela DGSP caso disponham de outros aparelhos eléctricos, como receptores de radiodifusão. No entanto, e é de louvar esta preocupação, não é exigida essa taxa a quem apenas utilize máquina de barbear eléctrica, numa tentativa de promover o seu uso e evitar, assim, riscos de contágio pela partilha de lâminas de barbear. Provavelmente nenhum recluso baseará a sua opção apenas neste facto, mas sempre é mais um estímulo para diminuir os riscos no meio prisional. Apesar de ter sido renovada a cobertura da zona masculina, a construção do EPR permite infiltrações de humidade, mostrando-se o ar marítimo com efeitos devastadores. É feita pintura anual das paredes. 643 Medição do relatório de lotação da DGSP. 618 As condições de higiene são ajudadas pela existência, em cada camarata, de um recipiente próprio para o lixo, despejado duas vezes por dia. Em cada piso existe um balneário com 3 chuveiros, com horários que tentam proteger a disponibilidade de água quente para os reclusos que trabalham, ao fim do dia. É feita alguma separação dos reclusos, mas apenas por pisos, tentando pôr no piso 0 os de maior confiança, RAVE e faxinas, no piso 1 os preventivos e no piso 2 os condenados. É impossível separar os jovens com menos de 21 anos, já que não são em número suficiente para encher uma camarata. A lavandaria do EPR estava à espera de ir ocupar novas instalações, em adiantado estado de construção. O EPR assegura aos reclusos sem apoio familiar a lavagem e tratamento de 14 peças semanais. De qualquer modo, o estabelecimento dispõe também de tanques para lavagem manual, caso necessário. Os responsáveis pela lavandaria beneficiaram de formação dada por técnicos de uma conhecida marca do sector, no respeitante a procedimentos para assegurar a higiene e a conservação das roupas no processo de lavagem. Uma nota final para saudar a disponibilização de electricidade e, concomitantemente de televisão, durante todo o dia na zona masculina, facto que em 1996 só ocorria após as 18h. Trata-se de medida útil na colmatação de falhas ao nível da ocupação ou de outros meios de recreio. Sector feminino A zona feminina, composta apenas por um piso no corpo oposto ao masculino, dispõe, segundo a lotação da DGSP, de seis camaratas com áreas entre 14 e 26 m2, sendo 3 com capacidade para seis pessoas cada, uma para cinco e duas para quatro. A realidade afasta-se um pouco desta previsão de utilização. Graças ao escasso número de reclusas presentes (cinco para 31 lugares, o que dá uma taxa de ocupação de 16%), cada uma está alojada individualmente, o que, a avaliar pelas áreas citadas, dá uma ideia do espaço disponível. Foi referida a existência de um máximo de quinze reclusas presentes, sendo o valor mais frequente de cinco ou seis. Não têm crianças no EPR há, pelo menos, 4 anos, pelo que as questões colocadas pela sua presença só puderam ser respondidas no plano das intenções. Cada espaço está individualmente decorado, podendo, nas maiores camaratas, encontrar-se zonas bem definidas, para estar, para preparar pequenas refeições, para dormir e, inclusivamente, pequenos oratórios. As televisões neste sector são propriedade das reclusas. As camaratas femininas não dispõem de instalações sanitárias próprias, ao contrário do que, por lapso, se escreveu no RSP96. No entanto, salvo em momentos de maior perturbação, os quartos estão abertos de noite, o que permite o acesso aos sanitários comuns.644 Estes compõem-se de um chuveiro, uma sanita, um bidé e um lavatório. Se suficientes para as reclusas actualmente presentes, seriam manifestamente escassos caso 644 Ocorreram momentos de perturbação, segundo se apurou, em princípios de 1998 e princípios de 1999. Nestas condições, a situação sanitária e de higiene deteriora-se algo, em virtude do longo tempo de encerramento com recurso ao balde, ainda que individual.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 619 ____________________ se atingisse a lotação máxima prevista (31). Está em estudo a remodelação deste sector, que dispõe de amplo espaço, com algumas outras salas sem ocupação e uma bastante grande de que se tratará abaixo. Essa remodelação, eventualmente tornada mais premente pela iminência de surgimento do fenómeno das “repatriadas”, incidirá também na criação de sanitários individuais. Saúde O gabinete médico, no corpo central, é o mesmo existente em 1996, com as condições mínimas para atendimento. O pessoal é composto por um médico, especialista em anestesia, três vezes por semana e por um enfermeiro que marca presença no estabelecimento uma hora todos os dias. A frequência da presença do médico aumentou, desde 1996, e a existência de enfermeiro é novidade desde então. Outras novidades surgiram no âmbito do apoio a toxicodependentes, em que uma psicóloga de uma associação privada colabora no estabelecimento, nos termos adiante descritos. Recorre-se bastante ao Hospital de Ponta Delgada, em particular para o apoio em Psiquiatria. Em alturas de pico, chegam a realizar-se 300 consultas por mês, em especial nesta última especialidade. O apoio ginecológico e obstétrico é feito no Hospital. Na entrada é feito um rastreio ao VIH, hepatite B e tuberculose, bem como análises de rotina. Foi declarada a existência de 15 casos de portadores crónicos de hepatite B ou C, para além de um caso de sífilis. O último rastreio da hepatite B ocorreu há quase dois anos, estando prevista no futuro próximo a sua repetição. Em termos de vacinação, para além da hepatite B, fornecida pelo Centro de Saúde de Ponta Delgada, no âmbito de protocolo existente, é dado a BCG à entrada, a vacina da gripe para grupos de risco e as do tétano para os que têm ocupação. Os resíduos contaminados são devidamente acomodados e eliminados através do Hospital ou queimados no pátio, na presença de um guarda. Existe pouco material disponível no EPR, já que o de diagnóstico é trazido de fora e, quanto às emergências, recorre-se sempre ao Hospital. Merece aplauso o anunciado intento de distribuição de estojos de primeiros socorros em sectores particularmente críticos, como a vigilância e a cozinha, sem dúvida também se estendendo à zona oficinal. A farmácia está instalada no gabinete médico, em armário sem chave. No entanto, o gabinete está em zona onde os reclusos, normalmente, não têm acesso, estando a respectiva chave na posse do médico, do enfermeiro e dos adjuntos do corpo de guardas. Em outro armário, igualmente sem chave, está colocado o ficheiro clínico. Foi relatado um relacionamento problemático com o HPSJD no que toca ao fornecimento de medicamentos. É fornecido na entrada no estabelecimento, aos reclusos carenciados, um estojo com lâmina de barbear, escova e pasta, desodorizante e sabonete, mas não preservativo. 620 Estes estão à disposição no gabinete clínico e no bar, gratuitamente, sendo certo que a procura é praticamente nula, existindo vários milhares disponíveis para distribuição. No mínimo 42 reclusos masculinos serão toxicodependentes, sendo 4 as mulheres com história de consumo. Em termos de apoio a estes casos, foi relatado que qualquer recluso que dê entrada com sinais de síndroma de abstinência, é imediatamente levado ao médico, se presente, e, em qualquer caso, logo transportado ao hospital. Como já se disse, ocorreram mudanças neste aspecto desde 1996. Está em curso um programa de apoio, focado em sessões terapêuticas e num plano ocupacional, em projecto participado pelo EPR, pela Casa de Saúde São João de Deus, pelo IRS, pela associação Alternativa e pela Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional. Participam nesse programa, iniciado em Novembro de 1997, 15 reclusos, um dos quais mulher. Os profissionais envolvidos são de múltiplas formações, aí se integrando um psiquiatra, uma psicóloga, uma assistente social, um professor de educação física e um musicoterapeuta. O balanço de um ano de experiência foi descrito como positivo, pese embora alguma rotação nos participantes no programa, tendo também contribuído para dar experiência aos técnicos envolvidos. Os restantes toxicodependentes, querendo, têm o apoio da psicóloga da associação Alternativa, já referida acima, com consultas bissemanais e encontros de grupo aos sábados. No momento, estariam 25 reclusos a participar neste esquema terapêutico. Em matéria de toxicodependência, é de notar o elevado número de seringas apreendidas em 1998 (25), sendo realizadas buscas com frequência. De notar também a realização de campanhas antitabágicas. Uma última referência para a inexistência de sistema de drenagem de esgotos. Segundo informação colhida no EPR, os resíduos pura e simplesmente infiltrar-se-ão nas fundações do edifício. Será situação a rever em articulação com o saneamento básico existente na zona. Alimentação O sector alimentar é explorado por uma empresa privada, a GERTAL, desde Dezembro de 1996. O EPR dispõe de cozinha, que se encontrou com bom aspecto, tendo grelhador no pátio. A despensa/armazém não é muito grande, o que explicará a frequência com que é necessário repor reservas. Existem 3 câmaras de congelação e uma de frio, com o respectivo controlo de temperatura e revisões anuais. Existe um refeitório (masculino), com 25 mesas a 4 cadeiras (100 de lotação, correspondendo ao descrito no relatório da DGSP). No momento da visita, ao almoço, estavam postos apenas 71 lugares. Da apreciação feita e de informação colhida, apesar de algumas queixas, de âmbito pontual, julga-se poder concluir que a situação melhorou desde 1996, quer a nível do equipamento, quer a nível da qualidade da alimentação. Receberam a visita, no início de 1998, de um inspector de sanidade, que inspeccionou a cozinha e a cozinha dos guardas. Está estudada a realização em breve de acções de educação alimentar, em cooperação com o Hospital local.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 621 ____________________ A ementa é afixada no refeitório semanalmente, sendo cumprida, salvo, por vezes, quanto ao peixe, já que é utilizado fresco e não congelado. É servida fruta cinco vezes por semana, ao almoço, ficando os dias restantes para os doces. Ao jantar, por acordo, não há fruta, servindo-se dois pães a todas as refeições. Note-se, no entanto, que a chamada 4.ª refeição tem duas peças de fruta, o que de alguma forma, ultrapassa a limitação imposta pelos termos desse acordo. São permitidas bebidas alcoólicas à refeição, com o devido controlo. As reclusas tomam as refeições no seu sector. Os presos podem fazer as suas compras nos respectivos bares, quer o que está exposto (no feminino quase nada), quer o que se pode requisitar para ser comprado fora. Da lista disponível, pareceu pouca a variedade de produtos. No entanto, segundo se apurou, foi pedida a colaboração dos interessados na fixação do que desejavam. O nível de preços, segundo informação do estabelecimento, incorpora margens de lucro entre 5 e 20%, consoante sejam produtos considerados necessários ou supérfluos, respectivamente. Existem programas com o Lions Clube de São Miguel e a Câmara Municipal de Ponta Delgada para distribuição de géneros aos mais necessitados. O mesmo sucede quanto ao tabaco, através de acordo com a fábrica Estrela. Tempos Livres A biblioteca ocupa novas instalações, situadas na zona escolar. É uma sala com espaço suficiente para as estantes, contendo 1664 volumes (mais do triplo do declarado em 1996) e para algumas mesas, funcionando também como sala de estudo. Há muitos apoios na oferta de livros, sendo os diários e revistas recebidos entregues nos bares para leitura. O nível de utilização da biblioteca ronda os 15% dos reclusos. A biblioteca organiza concursos de poesia e literários, sendo também promovidos eventos culturais de variado tipo com apoio exterior (v. g. o espectáculo dado pelo Clube do Idoso do Centro Social Paroquial de S. Pedro, em Fevereiro de 1998). A biblioteca está aberta durante o período de funcionamento da escola, de manhã e de tarde. Segundo informação colhida posteriormente, estarão já à disposição nos bares catálogos e requisições. Existindo um jornal de parede no âmbito da escola, está em preparação a publicação de uma página do EPR num jornal regional, com regularidade. Existe uma secção desportiva, dinâmica na organização de torneios, que funciona em instalações próprias, na zona escolar. Promove actividades que abrangem 56 reclusos, com regularidade, na prática de voleibol (14), futebol (45), atletismo (6) e andebol (7). Organizam torneios internos e jogos com equipas locais do exterior. O pátio principal dispõe de um campo de jogos protegido por rede, com a área adequada à prática de andebol ou de futebol de cinco. Este campo foi alvo de reforma recente. Além da zona desportiva, tem um amplo espaço de passeio com alguns bancos. Tem equipamento de musculação, com pesos e halteres. Funciona das 10h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h30. Este período da tarde não se realiza quando há visitas, por falta de pessoal de vigilância. 622 Duas vezes por semana há aulas, abertas a todos os interessados, dadas pelo professor de educação física da escola. As reclusas vão ao pátio principal todos os dias, das 9h00 às 10h00. Na zona feminina existe, como já ficou indicado, uma sala enorme (área de 62,5 m2, com pé direito de 4 m, segundo medição da DGSP). Além de estendal da roupa, essa sala serve também como espaço de prática de ginástica aeróbica, duas vezes por semana, orientada pelo professor de educação física já mencionado. Como ficou dito acima, uma das camaratas está transformada em bar masculino, com um balcão e dispondo de sanitários próprios. Tem televisão e máquina distribuidora de bebidas enlatadas, inoperacional no momento da visita mas, que segundo informação obtida, já estaria ao serviço em Dezembro, bem como uma outra mais perto do recreio. O bar abre uma hora depois de cada refeição e vinte minutos antes da hora das visitas, para o caso de alguém querer comprar alguma coisa para oferecer aos seus visitantes. Na zona feminina, à entrada, foi instalado um balcão com máquina de café. Funciona sem horário específico, atendendo ao número de reclusas. Qualquer produto de cantina que aí não exista pode ser requisitado ao bar masculino. Em frente a esse balcão estão alguns sofás e uma televisão, servindo de zona de convívio feminino. No que toca aos homens, à parte do bar, não existe outro espaço de convívio sem ser os corredores e as camaratas. É nesses espaços que os reclusos aproveitam os jogos de mesa, incluindo de cartas, fornecidos pela secção desportiva. Há projecto de se cobrir uma parte do pátio principal, colocando equipamento como matraquilhos. No que toca a meios informáticos, existem dois PC particulares nas camaratas, estando um disponível para funcionar no âmbito da escola, custeado pela Secretaria Regional da Educação, com acesso à internet. Ocupação No momento estavam em ocupação 83 reclusos, sendo 9 homens em formação profissional (cursos de carpintaria e agricultura). As actividades desempenhadas eram as mais variadas, com maior incidência nos faxinas, carpintaria e pintura/construção civil. Três mulheres tinham ocupação laboral. O curso de formação em agricultura dispunha de uma pequena horta, devidamente protegida, no pátio. Existe uma zona oficinal, composta por um amplo corredor onde se trabalha em madeira, e várias celas com finalidades muito diversas: depósito de materiais, electrónica, depósito de ferramentas devidamente controlado, arrecadação, sanitário, trabalhos manuais em resina, madeira e corda e pintura a óleo. Os trabalhos de artesanato feitos podem ser expostos, se os autores o desejarem, à porta do EPR, existindo uma vitrina para o efeito. Caso sejam vendidos nesse sistema, 5% reverte para o EPR. Apesar de disporem de material de protecção, os reclusos que trabalhavam na carpintaria não o usavam.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 623 ____________________ No logradouro do EPR existe uma pequena suinicultura, com um efectivo de 30 unidades na altura da visita. Estava em adiantado estado de construção, na zona do pátio, um edifício novo, para albergar as novas oficinas. Desde 1996 foi criada uma nova zona escolar, aproveitando uma zona anteriormente afecta ao pessoal de vigilância, aliás também utilizada, como já ficou dito, para a biblioteca e a secção desportiva. São duas salas, com várias mesas, dispondo de televisão e retroprojector, uma afecta ao 3.º ciclo e ensino secundário e outra ao 2.º ciclo. Este sector funciona com a colaboração da Escola Básica 2,3 Roberto Ivens e da Escola Secundária Antero de Quental. Prestam serviço 10 professores destas escolas, além de um monitor voluntário num curso livre de inglês, o pastor protestante que visita o EPR, contando com seis alunos. Foi narrada uma certa instabilidade na composição da equipa docente. As aulas são mistas. No 2.º ciclo do Ensino básico estavam 4 homens e uma mulher, estando 7 homens e três mulheres a frequentar o 3.º ciclo. Apenas um homem frequentava o ensino secundário. O 1.º ciclo não funcionou no corrente ano lectivo por não existir o mínimo de 4 interessados, como requer a Secretaria Regional de Educação (apenas um interessado). De muito interesse se reveste um projecto de teletrabalho, promovido em colaboração com a cooperativa Kairós, com sede em São Miguel. Remete-se para o que já ficou escrito a este respeito no relatório do EPR de Angra do Heroísmo e na parte A, no capítulo dedicado à ocupação. Segundo informação coligida depois da visita, estava no início a parte formativa do projecto, englobando cerca de 15 reclusos, entre os quais mulheres. A parte laboral aguardava parecer da DGSP, dada a instalação da ligação por modem, encarando–se a possibilidade de começar por enviar o trabalho em disquette. Relações com o exterior No respeitante aos contactos com o exterior, e na parte masculina, o ponto chave é, actualmente, o pequeno pátio interior já mencionado. Aí se localizam as caixas de correio, quer para o exterior quer para contactos com os serviços do EPR e do IRS, e dois telefones, um pago por credifone e outro por moedas. A utilização do telefone é livre, enquanto estão abertos, com 15 mn de duração máxima de chamada. O movimento é grande, excessivo para o tamanho do pátio. Embora não se possa dizer que a chamada decorra em boas condições de privacidade, não parece possível a escuta da conversação. Existe um projecto, que se aplaude e deseja ver rapidamente concretizado, de instalar um telefone em cada piso, bem como uma caixa de correio. Existe um telefone, pago com moedas, no corredor da zona feminina, também de utilização livre. As visitas têm acesso por uma porta secundária do EPR, passando por detector de metais e, se necessário por suspeita, revista em dois gabinetes existentes. 624 As visitas decorrem às terças e quintas feiras, domingos e feriados, em dois turnos, da parte da tarde. Cada recluso pode receber seis pessoas por dia, no máximo de 4 simultaneamente. O espaço destinado a esses encontros é o refeitório, já descrito acima. Caso o tempo o permita, por vezes é também aberto o pátio para este efeito. Não sendo o ideal, o refeitório parece ter condições suficientes para funcionar como parlatório, com privacidade. Em termos de estrutura de apoio, existem dois W.C. Num canto do refeitório há uma casa de bonecas para entretenimento das crianças. É digno de registo o facto de o EPR ter comprado prendas no Natal de 1997 para os reclusos oferecerem aos seus filhos. Inovadora será, sem dúvida, a concretização de um projecto em estudo no Governo Regional de permitir aos reclusos com família nos Estados Unidos ou Canadá (essencialmente os “repatriados” mas não só) o acesso a “visitas” dos seus familiares através de videoconferência. Para melhorara as condições de conforto das visitas, está em estudo a construção de um telheiro para as proteger, junto da porta por que entram. As visitas dos advogados, possíveis mesmo em cumprimento de sanção disciplinar, não têm limite de hora, decorrendo no refeitório. Se este estiver ocupado, decorrem na portaria do EPR. Não ocorreram pedidos de visita entre reclusos. As visitas de convivência com as famílias são apreciadas casuisticamente, sendo permitidas com maior duração do que as normais, especialmente quando estas não tenham corrido durante longos períodos. Há possibilidade, de 15 em 15 dias, de decorrerem visitas íntimas, com a duração de duas horas. Têm decorrido sem problemas, sendo exigida declaração da Junta de Freguesia de residência a comprovar a vida em comum. São marcadas apenas uma visita no período da manhã e outra no da tarde. Estas visitas decorrem num dos quartos de revista, em condições que não são as melhores, já que apenas dispõe de um sofá- cama. Existe uma campainha para o guarda avisar o fim da visita. Existe uma capela católica, de que se serve também a Igreja Baptista. Estas igrejas e as testemunhas de Jeová, que se reúnem noutra sala, são as confissões que visitam regularmente o EPR. Existe capelão católico, que é o pároco local, com missa ao sábado, a que assistirão entre 20 a 30 reclusos. O pastor que visita o EPR, como ficou dito acima, ministra um curso livre de inglês. Na capela estão previstos momentos de recolhimento. Para as mulheres é aos sábados, das 11h00 às 12h00, sendo para os homens nos domingos das 10h00 às 11h00. Não existindo conselho de assessores, está em preparação a constituição de um conselho consultivo, integrando o assistente religioso, instituições públicas de saúde, educação e emprego, associações de apoio a toxicodependentes e a Caritas. O estabelecimento recebe as visitas semanais de um grande número de voluntários, em geral ligados a igrejas, nomeadamente a católica. Existe também grande colaboração com IPSS, associações (Lions Clube de São Miguel e Rotary Clube de Ponta Delgada), organizações caritativas e empresas, para distribuição de géneros de primeira necessidade.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 625 ____________________ Segurança e disciplina A cela disciplinar existente encontrava-se nas mesmas circunstâncias que em 1996, sendo certo que a descrição feita no RSP96 peca por pálida face à realidade. Em compensação, ao contrário de então, registe-se com agrado que este espaço, por instrução expressa da DGSP, não está a ser utilizado, recorrendo-se ao encerramento na camarata. Só em caso de aplicação de medida de segurança, por motivos relacionados com a própria protecção do indivíduo, em que se tem que assegurar o máximo controlo e isolamento, tal cela tem sido usada. É claro que a inexistência de uma cela disciplinar compromete a regularidade da vida no estabelecimento. Por exemplo, no dia da visita um recluso tinha agredido um guarda e nada mais pode ser feito se não mantê-lo na camarata, onde permanecia com os restantes ocupantes da mesma. Esse facto gera-se pela tipologia do estabelecimento, baseado em camaratas e sem nenhuma cela. Para obviar esta clara situação inconveniente, após conclusão da nova zona oficinal, existe projecto para se transformar a antiga numa zona de segurança, também com algumas celas disciplinares. Em 1997, de cerca de 250 autos de ocorrência ocorreram 136 punições. No ano corrente, os problemas de indisciplina parecem ter diminuído, já que apenas ocorreram 33 punições. Existem dois representantes dos reclusos por piso, designados pelos ocupantes de cada piso, e que são os interlocutores da direcção. De notar o cuidado posto na difusão das circulares, com conteúdo vário, desde anúncio de palestras até normas do estabelecimento, sendo lidas no refeitório e afixadas profusamente por todo o estabelecimento. A sua feitura é participada, com reuniões com os representantes dos reclusos. Há também preocupação em divulgar as regras à chegada do recluso, através da distribuição de folheto ao próprio e de outro às visitas. Existem vários prémios, nomeadamente para a camarata mais arranjada, para o melhor faxina, para o levantamento de certo número de copos de plástico do chão, etc. Periodicamente, em geral por ocasião da Páscoa e do Natal, ocorrem almoços do director, de alguns funcionários (técnica de reeducação, chefe de guardas, técnica do IRS) e alguns reclusos, para convívio e troca de ideias. Administração penitenciária Os reclusos podem levantar até 3500$00 por semana, com o limite máximo de 5000$00 em cada momento. No levantamento é fornecida a informação sobre o saldo restante. O EPR dispõe de 45 elementos de vigilância, incluindo 4 guardas femininas. Estas têm que se desdobrar entre o sector feminino e a revista das visitas, sendo certo que uma ainda colabora na secção administrativa. Foi mencionada a necessidade de mais seis guardas masculinos e de uma guarda feminina. Esta necessidade parece ser suportada pela inexistência de recreio durante as visitas, facto que poderá dever-se à falta de pessoal disponível para assegurar a vigilância imprescindível. Existe apenas uma técnica de reeducação, que atende num gabinete no corpo central. 626 Para o número de reclusos normalmente presente, o número ideal seriam mais dois técnicos. O atendimento do IRS é assegurado pela própria directora do núcleo de Ponta Delgada e por uma técnica. Dispõem de gabinete próprio, no corpo central, partilhado já que vêm em dias alternados. Os outros funcionários do EPR são 3 da carreira administrativa e 2 auxiliares de limpeza. Em ambos os casos foi focada a necessidade de mais funcionários, sendo que o sector administrativo apenas sobrevive graças à presença e apoio da guarda feminina citada. Existem camaratas de apoio, quer para guardas masculinos quer para femininas. Além de cantina, a única estrutura de apoio ao pessoal é um bar, no corpo central, aberto em vários períodos ao longo do dia, e que serve de refeitório, em dois turnos, ao almoço. São realizados testes de alcoolémia aos guardas. O EPR dispõe, para além de uma viatura utilitária, de dois carros celulares, um de 1987 e outro com 3 anos. O número de saídas foi, em 1998, cerca de 65 por carro e por mês, ou seja, mais de duas por dia. As comunicações com o exterior são asseguradas por duas linhas telefónicas, além da da telecópia. Está em projecto a aquisição de telemóveis para as viaturas. As relações com outras entidades públicas foram descritas como boas. Ouviram-se queixas de pouca frequência de visita por parte do TEP. Casualmente, uma visita ocorreu no mesmo dia que a da Provedoria. Em termos de obras projectadas a curto e médio prazo, correndo o risco de repetir algo que já ficou dito, enunciem-se os acabamentos da nova zona oficinal e da nova lavandaria, a demolição da suinicultura, construção de nova guarita com alteamento do muro sul, construção do telheiro de acesso dos visitantes, construção do telheiro no recreio, renovar a cobertura do corpo central, beneficiação da zona escolar, criação da zona de segurança, remodelação das zonas prisionais e ligação entre os corpos laterais, ao nível do piso 1. Conclusões Em conclusão, o EPR de Ponta Delgada parece estar no bom caminho para a melhor prossecução dos seus objectivos. A sobrelotação masculina desceu, sendo também minimizada pela disposição do mobiliário nas camaratas. Verificou-se uma grande evolução desde 1996, nomeadamente, • ao nível dos balneários masculinos, • da assistência sanitária, com presença quotidiana de enfermeiro, programas de rastreio e vacinação, e de apoio a toxicodependentes, • do sector alimentar, • da actividade desportiva, • do número e percentagem de reclusos ocupados e • das condições da escola e da biblioteca.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 627 ____________________ A tal não será alheio o bom trabalho de equipa e o espírito participativo e empenhado que se sentiu na visita, traduzido em inúmeras iniciativas e na comunicação entre direcção e reclusos. Mantém-se a insuficiência de pessoal, mau grado o aumento verificado desde 1996 ao nível do pessoal de vigilância. Quase todos os aspectos a carecer de correcção, observados nesta visita, são já objecto de projecto de execução ou, mesmo, estão já a ser corrigidos. Assim, para além de se recomendar 1. a rápida conclusão do vasto programa já enunciado, com especial ênfase na nova zona de segurança, na remodelação da zona feminina e na mudança dos telefones masculinos, para só mencionar alguns, far-se-ão apenas algumas sugestões. Deste modo, recomenda-se: 2. que a zona coberta a construir no recreio seja executada de modo a que permita a sua utilização como sala de convívio, mesmo com condições meteorológicas adversas; 3. que nos projectos de distribuição de géneros de primeira necessidade, eventualmente a distribuir na entrada a todos os reclusos, sejam incluídos preservativos; 4. que sejam instalados armários com mais segurança para a custódia dos ficheiros clínicos e dos medicamentos; 5. que seja ponderado o risco que o posto de abastecimento de combustíveis, existente à porta do EPR, representa, tomando-se as medidas que se revelarem adequadas; 6. que, dada a grande procura de consultas de psiquiatria, se pondere a possibilidade de contratar um especialista para o EPR, eventualmente na sequência de protocolo com o Hospital de Ponta Delgada; ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE PORTIMÃO Generalidades O EPR de Portimão ressaltou no RSP96 como um dos que piores condições apresentava. Com uma ocupação então estimada em 440%, as celas e camaratas encontravam-se sobrelotadas, encontrando-se 7 reclusos a dormir no chão da ala. Também os sectores médico e alimentar sofriam reparo, o primeiro pelo espaçamento das visitas do clínico e do enfermeiro, o segundo, independentemente das críticas ouvidas à qualidade e quantidade das refeições, pela inexistência de refeitório, obrigando à tomada daquelas nas celas, “facto sempre desagradável e fonte de má higiene das mesmas”.645 Como se trata de um estabelecimento prisional regional, cabe-lhe em primeira linha receber reclusos preventivos ou condenados a penas inferiores a seis meses. O ofício- 645 Cf. RSP96, p. 319. 628 circular n.º 1/98/DSEMPL da DGSP dá-lhe como comarcas de remessa as de Lagos e Portimão. Tipologia No dia da visita estavam afectos a este EP 103 reclusos do sexo masculino, estando presentes mais 2. Da população afecta, 40 estavam em cumprimento de sentença (17 com penas entre seis meses e 3 anos e os demais com penas superiores a este limite) e 63 eram preventivos. Tal dá uma taxa de cumprimento da população alvo, segundo o art.º 158.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79, de 61,2%, uma descida de 16 pontos percentuais em relação a 1996. Estavam afectos 17 cidadãos estrangeiros, 14 dos quais com nacionalidade dos PALOP. Estavam presentes 9 jovens com idade inferior a 21 anos, número inferior a 1996 mas correspondendo-lhe de perto em percentagem. 4 reclusos estavam em RAVI e apenas um em RAVE, tendo sido referida a dificuldade de se encontrar candidatos credíveis entre os reclusos e a adequada resposta da comunidade. Mesmo assim, com menos reclusos, quase se duplica o número dos que beneficiavam de regime aberto, desde 1996. Dos condenados, 75% estão-no por motivos relacionados com a toxicodependência. Quase metade dos reclusos era operário ou do sector dos serviços, existindo 17 que ou eram desempregados ou sem ocupação. A formação escolar, tal como em 1996, é baixa, com 72% a não terem frequentado mais que o ensino básico e, entre estes, mais de metade não passou do 1.º ciclo. Na origem geográfica, o sul tem, naturalmente o maior número (55), seguindo-se-lhe, não surpreendentemente, o estrangeiro (17). Alojamento A lotação oficial do estabelecimento diminuiu, desde 1996, em duas unidades, cifrando- se agora em 28 lugares. De tal número se depreende a enorme taxa de ocupação que o EP apresenta, sendo no dia da visita de 375%. As doze celas albergavam 51 reclusos, numa média de 3,9 presos por cela (a larga maioria, portanto, a 4 pessoas). As 5 camaratas existentes (uma na ala principal e quatro no antigo sector feminino, sendo uma o aproveitamento de uma arrecadação) albergavam 54 reclusos, estando 4 na cela disciplinar, como se dirá abaixo. De notar que uma destas camaratas era, como se disse aproveitamento de arrecadação, não constando sequer referência à mesma no relatório de lotação da DGSP, e outra foi expressamente afastada da lotação fixada neste relatório, pelas escassas condições de ventilação. O recurso a estes escapes permitiu, ainda que em condições deficientes, minorar a sobrelotação dos espaços tidos por aptos. Estavam presentes menos reclusos do que em 1996, o que evitava a pernoita no corredor, então verificada. Não se notou melhoria no estado de higiene e salubridade dos espaços de internamento, merecendo nota particularmente negativa as celas, mercê da grande sobrelotação. A falta de espaço reflecte-se também na falta de mobiliário em número suficiente, v. g.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 629 ____________________ armários, em todos os espaços de alojamento. A ausência de sanitários nas celas obriga à utilização do balde, situação gravíssima numa situação em que coabitam quatro pessoas num espaço tão exíguo. As camaratas, à excepção da antiga arrecadação, dispõem de instalações sanitárias adequadas. Nas camaratas a ventilação é melhorada por ventoinhas. Para além dos reclusos das camaratas, que dispõem de um chuveiro em cada, os demais têm apenas um balneário com dois chuveiros, o que parece não ser suficiente para ameia centena de actuais utentes. De frisar que em duas das camaratas apenas existe chuveiro de água fria, o que decerto contribuirá para aumentar o número dos que recorrem ao balneário geral. As condições de higiene pareceram aceitáveis, sendo de notar que os bocais já não existiam, o que indiciará necessidade de utilizar material mais resistente. A mesma situação se nota quanto a sanitários. Se as camaratas, com excepção da citada “arrecadação”, estão bem servidas, os reclusos das celas têm apenas duas latrinas, dois urinóis e 1 lavatório, tal como em 1996. O seu estado de conservação/higiene era sofrível. O sector de lavandaria pareceu carecido de uma intervenção. De frisar a existência de plano de emergência adequado e de aparelhos extintores. Saúde O posto médico, já existente em 1996, contém material de diagnóstico e primeiros socorros adequados, sendo a esterilização do equipamento feita no exterior. Os resíduos perigosos estavam em contentor próprio, sendo eliminados devidamente. O médico existente tem um contrato de seis horas por semana, cumpridos num único dia, salvo urgências. Persiste, assim, a situação de 1996. A maior evolução registou-se ao nível dos cuidados de enfermagem, já que existe um enfermeiro com horário de 35 horas por semana. Isto leva a que, à entrada, sejam vistos pelo enfermeiro, na primeira ou segunda semana, e não pelo médico, como manda o artigo 6.º, n.º 4, do decreto-lei 265/79. Na população reclusa existiam 2 casos de SIDA e um seropositivo, dois casos de hepatite A, 13 de hepatite B ou C, 1 de tuberculose e 2 de sífilis. Não são feitos quaisquer rastreios, por norma, à entrada, realizando-se anualmente a pesquisa da hepatite B e da tuberculose. Procede-se à vacinação contra estas duas doenças, bem como contra a gripe, desde que solicitada. No caso dos doentes com SIDA e do seropositivo, o acompanhamento é feito pelo Hospital Distrital de Portimão. Existindo 75% de toxicodependentes, no mínimo, no EP, 11 estão a participar num programa iniciado no próprio mês da visita, em colaboração com uma associação privada, envolvendo uma terapeuta fornecida por esta, o director do EP e o enfermeiro. Com uma duração de seis meses, a sua base são reuniões semanais de duas horas. A situação é, assim, semelhante à existente em 1996. Alimentação O sector de alimentação não sofreu alteração visível. Continua a ser explorado por uma empresa privada, a GERTAL, que aí tem uma funcionária, contando com o apoio de 5 auxiliares reclusos. 630 Foi narrado um aumento do número de queixas, especialmente quanto à quantidade, aspecto que terá vindo a melhorar. No dia da visita a qualidade pareceu sofrível e a quantidade suficiente. Inexistindo refeitório, as refeições são, em geral, tomadas nas celas. O bar, servindo de cantina, pareceu oferecer pouca variedade de produtos. Tempos Livres A biblioteca, embora ocupando instalações precárias, sofreu um grande aumento no número de volumes, praticamente triplicando o valor de 1996. O seu grau de utilização é razoável no contexto dos estabelecimentos. Existe um aparelho de vídeo que serve à reprodução de cassetes guardadas na biblioteca. O EP dispõe de jornal próprio há 3 anos, com periodicidade semestral. O recreio, embora pequeno, tem servido para a prática de voleibol, futebol, badminton e futebol de 5, desportos para os quais o EP tem equipamento. Foi declarada a intenção de serem instaladas tabelas de basquetebol. Há um bar e uma sala de convívio, com televisão. Existe também uma mesa de ténis de mesa. De referir a existência de um PC para utilização pública. Ocupação Tratando–se de um estabelecimento sem grande estrutura física, a ocupação dos reclusos é um problema de resolução difícil. Em 1996 encontravam-se 17 reclusos ocupados, sendo 9 como faxinas e os restantes na escola. Agora encontramos uma realidade bastante mais favorável, com 18 reclusos em ocupação laboral e 12 a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico. De notar que dos 18 trabalhadores, um está em RAVE, por conta própria, e os restantes são faxinas. Se esta circunstância não ajuda, por si mesma, a reintegração, simbolizará a dificuldade em serem arranjadas ocupações de outra índole, sendo também de referir o facto de representar um esforço da DGSP para pagar remunerações a um conjunto de faxinas que é quase o dobro de 1996. A situação escolar não é brilhante, tendo em conta as baixas habilitações dos reclusos. O n.º de alunos, apenas no 1.º ciclo, como ficou dito, corresponde ao n.º declarado de analfabetos, ficando sem cobertura os demais ciclos do ensino básico. As instalações escolares consistem numa sala também utilizada como parlatório, sala de culto, gabinete de atendimento do director e do IRS, entre outras funções. Tal significa que, por muito boas que fossem, sofrem irremediavelmente com essa polivalência excessiva. Essa insuficiência de instalações justificou também o malogro de experiências no domínio da formação profissional, no âmbito da electricidade e dactilografia. Relações com o exterior O telefone instalado no corredor da ala passou a ser do tipo credifone, estando pedida à Portugal Telecom mais uma linha, sendo as condições de utilização mais liberais que em 1996. O regime de visitas não se mostra alterado em relação a 1996, decorrendo na sala  Estabelecimentos Prisionais Regionais 631 ____________________ polivalente já mencionada, de escassa capacidade para o número de reclusos alojado (contaram–se 24 cadeiras e o espaço não comporta muitas mais). Inexiste qualquer equipamento de apoio às visitas. São permitidas visitas de convivência, nomeadamente nos lanches de Natal. As visitas entre reclusos familiares são realizadas com carácter muito irregular, sendo referidas, no último ano, duas verificadas. Está em estudo a possibilidade de construção de um novo parlatório, no espaço actualmente ocupado por um telheiro no exterior do edifício. Continua a insuficiência de apoio religioso, sendo relatados pedidos de várias confissões a que o estabelecimento não pode dar resposta por dificuldades de instalação. Foi mencionada a visita das igrejas católica e evangelista, principalmente. No que toca à relação com a comunidade, está em preparação um protocolo com o Portimonense, cujo estádio está situado ao lado do EP, para disponibilizar as suas instalações em troca de mão de obra na conservação e reparação. No Natal existe colaboração com as autarquias e IPSS da região. Segurança e disciplina A única cela disciplinar, em condições idênticas às de 1996, estava ocupada por 4 reclusos em regime de habitação normal. Dois dormiam num beliche dentro do gradão, com este aberto e outros dois noutro beliche situado fora do gradão. Não existindo instalação sanitária, foi referido que a porta fica aberta de noite, permitindo o recurso à casa de banho da camarata vizinha. O estado geral deste alojamento era péssimo, a todos os níveis, parecendo do mais promíscuo que se pode observar, com ventilação inexistente, pouca luz e falta das mais elementares condições de higiene. Quando há lugar a sanção disciplinar que exija encerramento, ela é cumprida na cela de habitação, com uma hora de recreio e com parecer prévio do enfermeiro, e não pelo médico, como manda o art.º 137.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79. Foram relatados em 1998 21 processos de averiguações, com 14 punições, número semelhante ao do ano anterior, em que ocorreram 18 punições em 27 processos abertos. Administração penitenciária O número de guardas aumentou grandemente, mais que duplicando em relação a 1996 e atingindo o valor proposto como ideal nesse ano.646 Não houve alteração a nível dos funcionários administrativos. O técnico de reeducação que aqui prestava serviço foi nomeado director do EPR de Silves, motivo que leva à inexistência de qualquer funcionário dessa carreira, cujas funções são, de algum modo, desempenhadas actualmente pelo próprio director. Tal situação, que se espera ver colmatada em breve, não pode deixar de ser prejudicial aos reclusos, já que, por mais boa vontade que haja, é manifestamente impossível a acumulação de funções. O EPR dispõe de duas viaturas celulares, uma recente e a outra com 5 anos, que em 646 Cf. RSP96, p. 319. 632 conjunto fizeram 779 saídas no ano de 1998. Tal representa uma média de 86 saídas por mês, 43 por viatura, entre idas ao hospital, a tribunal e outras. Em termos de apoio ao pessoal, existe um pequeno bar/messe no exterior do edifício. O estabelecimento mostra–se razoavelmente equipado em termos informáticos, tendo a sua grande deficiência em termos de comunicação com o exterior sido colmatada, escassos dias após a visita, com a instalação de uma nova central telefónica. Quanto ao IRS foram relatadas algumas dificuldades, dado o volume do trabalho da equipa de círculo com as suas funções extra-prisionais (menores, nomeadamente). Foram descritas como principais obras a realizar a construção de nova sala de visitas e a instalação de sanitários, unindo as celas duas a duas. Conclusões Em conclusão, o EPR de Portimão apresenta praticamente os mesmos problemas vividos em 1996, se exceptuarmos a questão do apoio de enfermagem. Tal não obsta a que se considere como positiva a acção desenvolvida pela direcção e demais funcionários, que pareceu minimizar os problemas sentidos. A grave situação de sobrelotação (factor externo) e a insuficiência da estrutura física em termos de apoio (factor interno) revelam–se os maiores óbices à alteração das condições de permanência neste EP. Deste modo, fazem-se as seguintes recomendações: 1. que, dada a sobrelotação de todos os EP do Algarve e enquanto não for construído o novo EP de São Bartolomeu de Messines, sejam ponderadas alternativas, nomeadamente pela transferência de alguns condenados a maiores penas para outros EP, mais vocacionados para o seu internamento, a fim de minorar a pressão excessiva que se sente sobre este EP; 2. que sejam desenvolvidas as diligências necessárias à rápida colocação de sanitários nas celas, se necessário privilegiando, como se prevê, os espaços de internamento colectivos, pela demolição de parede interiores. A utilização do balde numa cela com 4 pessoas é inteiramente inadmissível; 3. que a cela disciplinar não seja usada para habitação normal, pelo menos com mais que um ocupante, se a sobrelotação assim o exigir; 4. que nas obras que se projectam, seja considerado como prioritária a criação de um refeitório, podendo aproveitar-se o espaço ocupado pelo pequeno pátio da cozinha ou, embora escasso, o da cerca do EPR; 5. que, enquanto tal não suceder, seja ponderada a utilização do corredor da ala, ainda que por turnos. 6. que seja reforçada a assistência médica, pelo menos em termos de número de dias de consulta; 7. que o projecto de novo parlatório seja rapidamente executado, permitindo a libertação da sala polivalente para outras tarefas de formação/ensino.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 633 ____________________ ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE SETÚBAL Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Setúbal está classificado, de acordo com os artigos 158.º, n.ºs 1 e 2, e 159.º, n.º 1, do decreto-lei 265/79, como estabelecimento prisional regional de regime fechado, acolhendo reclusos em regime de prisão preventiva e reclusos em cumprimento de penas privativas de liberdade, exclusivamente do sexo masculino. As instalações deste EPR encontram-se inseridas no espaço urbano da cidade de Setúbal, dispondo de 2 extensões para regimes abertos, Brancanes e Quinta da Várzea, recentemente criadas, a primeira das quais já erigida em EP central, embora, na prática, apenas funcione como extensão do EPR, acolhendo, no momento, 32 reclusos em regime aberto. A apreciação genérica do EPR é positiva, sendo, no entanto, necessário proceder a algumas obras de melhoramento e criação de alguns espaços, bem como rever alguns procedimentos internos, por forma a aproximar o acolhimento dos reclusos aqui afectos às condições consideradas ideais. De todo o modo, o ambiente geral percebido é bastante positivo, sendo de realçar o bom relacionamento existente entre o corpo de vigilância e a Direcção. O acolhimento é efectuado pelo graduado de serviço no momento do ingresso, que, após a atribuição de um número de identificação e preenchimento de uma ficha individual, procede a uma revista completa aos mesmos, na qual são despojados de todos os seus haveres cuja entrada no EPR é proibida, sendo-lhes entregue um recibo dos bens retidos. Seguidamente, os reclusos são conduzidos ao barbeiro, balneário e rouparia, aonde lhes é fornecida a roupa necessária, sendo-lhes permitido estabelecer um contacto telefónico com a família. É-lhes, ainda, dado um desdobrável com as regras básicas de funcionamento interno, sendo, de seguida, conduzidos aos Serviços de Educação, IRS e Direcção. Foi afirmado pela Direcção que, no momento do ingresso no EPR, é sempre dada aos reclusos uma refeição quente. Não existe cela de admissão para acolher os reclusos, embora esteja planeada a sua criação. Os reclusos, segundo se apurou, são examinados pelo médico nas primeiras 24 horas após o ingresso neste EPR. Continua em vigor o regulamento interno elaborado em 1987. Foram já elaborados, pela actual direcção, dois desdobráveis – um destinado aos reclusos e outro às visitas – que introduzem algumas alterações ao regime nele previsto, com as regras básicas de funcionamento e que são entregues na entrada no EPR. O regulamento interno, segundo se apurou, não se encontra afixado, embora se encontre para consulta na biblioteca. Tipologia dos reclusos No dia da visita estavam presentes 328 reclusos, dos 335 afectos, sendo a lotação estabelecida de 131 reclusos, o que representa uma taxa de ocupação do EPR, relativamente aos reclusos afectos, de 254%. Dos reclusos presentes (dados disponíveis), 173 são condenados (52,7%), dos quais 13 com processos pendentes em que interessa a prisão preventiva. Registam-se, ainda, 153 reclusos em prisão 634 preventiva (46,6%) e 2 reclusos em semidetenção (0,6%). Dos 335 reclusos afectos, 243 eram reincidentes (72,53%) e 92 primários (27,46%). De referir que 53 (30,6%) das condenações registam penas superiores a 3 anos, 107 (61,8%), penas entre 6 meses e 3 anos e 13 (7,5%), penas inferiores a 6 meses. No que toca aos motivos da condenação, regista-se que predominam os crimes com motivação associada a estupefacientes (81,5%) e, dentro destes, por ordem de grandeza, os crimes contra o património (38,29%), os crimes de tráfico/consumo (31,91%), os crimes contra as pessoas (21,98%), os crimes de tráfico (6,38%), os crimes de consumo (1,41%) e, por fim, outros crimes (6,38%). Das condenações por crimes sem motivação associada a estupefacientes (19,07%), predominam os crimes contra as pessoas (65,62%), seguidos dos crimes contra o património (6,25%) e, por fim, outros crimes (28,12%). Registou-se a presença de 27 reclusos oriundos de algum dos PALOP de entre 31 estrangeiros. Há a registar, ainda, a presença de 31 reclusos menores de 21 anos. A actividade profissional anterior à reclusão que assume expressão mais significativa é a de operário (42,68%), seguida de terciário por conta de outrem (3,28%) e de trabalhador rural/pescador (2,28%). De registar que 103 dos reclusos não possuía qualquer ocupação anterior (30,7%) e 54 encontravam-se desempregados (16,1%). Em termos de habilitações literárias a maioria dos reclusos afectos apenas havia frequentado o ensino básico (82,08%), havendo a registar um recluso com frequência do ensino secundário (0,29%) e nenhum com frequência de ensino a nível superior. Registavam-se, ainda, 59 reclusos analfabetos (17,61%), taxa bastante elevada. São originários da zona sul do país cerca de metade dos reclusos afectos ao EPR, havendo, no entanto a registar cerca de ¼ da população reclusa oriunda da zona da Grande Lisboa e 31 reclusos oriundos do estrangeiro. À data da visita, beneficiavam do RAVI 32 reclusos e 2 do RAVE. Alojamento No alojamento dos reclusos não é feita qualquer separação, tendo, no entanto, sido afirmado pela Direcção que, se se conseguirem reunir condições físicas, se promoverá uma separação dos reclusos baseada no tipo de crime praticado. A estrutura deste EPR, destinada ao alojamento dos reclusos, é composta por uma ala com 3 pisos e uma outra pequena ala anexa de 1 piso. À data da visita, o EPR dispunha de 18 celas individuais, distribuídas pelos 3 pisos da ala principal e ala anexa, ocupadas por 48 reclusos. As celas acolhem entre um a três reclusos cada. Regista-se que estes espaços apenas dispõem de lavatório, pelo que subsiste o sistema do “balde higiénico” que, necessariamente, condiciona o juízo de valor negativo relativo às condições higiénicas nas celas, as quais, apesar do que ficou dito, se encontram satisfatoriamente cuidadas. As celas descritas encontram-se equipadas com uma cama e um armário de ferro por recluso, 1 mesa e 1 cadeira, o que se considera adequado para o fim a que se destina, embora insuficiente nos casos de ocupação por mais de 1 recluso. Relativamente a camaratas, à data da visita, existiam 33, das quais 2 na ala anexa, 5 no piso térreo, 12 no 1.º piso e 12 no 2.º piso. Em termos de área e respectiva ocupação, regista-se que na ala anexa, as 2 camaratas têm uma área aproximada de 15 m2 e  Estabelecimentos Prisionais Regionais 635 ____________________ encontram-se ocupadas com 6 e 8 reclusos, o que se considera excessivo. As 5 camaratas do piso térreo, com cerca de 15 m2, acolhiam 40 reclusos, sendo a ocupação média de 8 reclusos por camarata, considerada sofrível. No 1.º piso, 10 camaratas de 15 m2 e 2 de 23 m2, acolhiam 99 reclusos, entre 5 e 9 por camarata. Finalmente, as 12 camaratas do 2.º piso, de 9 m2 (1), 15 m2 (5) e 22 m2 (6), acolhem 103 reclusos, entre 2 a 9 por camarata. Em termos de equipamento integrado, regista-se que as camaratas do piso térreo e metade das dos 1.º e 2.º pisos já se encontram equipadas com sanitário, utilizando as restantes o sistema do “balde higiénico”, o que acontece devido à falta de capacidade da rede de esgotos para suportar a instalação dos sanitários em falta. Pelo que ficou dito, as condições de higiene verificadas apontam para um juízo negativo, nos casos de ausência de sanitários nas camaratas. De todo o modo, e apesar das considerações expressas, as camaratas encontravam-se, de um modo geral, arranjadas e com condições de alojamento aceitáveis, dispondo de uma cama de ferro, em beliche, e um armário por recluso, bem como de algumas mesas e cadeiras. Registou-se, ainda, que todas as celas e camaratas dispõem de lavabos e água potável. As condições de ventilação/salubridade podem considerar-se boas com a necessária ressalva no que toca aos condicionalismos impostos pela utilização do balde higiénico. A instalação eléctrica existente nas celas e camaratas é considerada insuficiente, encontrando-se, no entanto, em renovação. As televisões existentes nos aposentos são particulares, não existindo tomada de antena para o efeito. Não existem, também, restrições para a sua utilização, que não sejam o respeito pelos outros reclusos. Quanto a climatização, verificou-se não existir qualquer sistema, não sendo autorizados equipamentos particulares, porquanto o sistema eléctrico não os suporta. Não existe um sistema de chamada nocturna operacional. Foi, no entanto, afirmado que, uma vez renovada a instalação eléctrica em todo o EPR se irá instalar um novo sistema de chamada nocturna. Regista-se a existência de 1 balneário/sanitário de apoio à ala anexa com 3 lavatórios, 2 urinóis, 2 sanitas e 1 duche, em mau estado de conservação e higiene, apresentando uma deficiente respiração e vestígios de humidade. No piso térreo existe um balneário com 7 duches num espaço comum, com uma casa de banho em espaço contíguo, com 6 pias turcas, 1 urinol e 1 lavatório, encontrando-se, estes espaços em estado de conservação e higiene sofríveis, mas com vestígios de humidade e uma deficiente ventilação. No 1.º piso existe um balneário com 3 chuveiros e 4 lavatórios e uma casa de banho, em espaço contíguo, com 2 pias turcas e 1 lavatório, em deficiente estado de conservação, higiene e ventilação, registando-se a existência de espaços semelhantes no 2.º piso, sobre os quais recai a mesma avaliação. De referir, ainda, que apenas os balneários do piso térreo dispõem de água quente, a qual, por falta de pressão, não atinge os pisos superiores. Foi, no entanto, referido já estarem em curso obras que permitirão que também os balneários dos pisos superiores disponham de água quente. Foi referido pela direcção não existirem restrições à utilização dos balneários, sendo, 636 pelo contrário, obrigatória a sua utilização. O tratamento de roupas é feito pela lavandaria deste EPR, que se encontra devidamente apetrechada para a função que desempenha – 1 máquina de lavar de grande carga e 2 de pequena carga e 1 máquina de secar industrial – embora instalada num espaço que, para além de ter o tecto parcialmente abatido, revela sinais de infiltrações e humidade. Toda a roupa é lavada a altas temperaturas, não se fazendo separação de roupa susceptível de contágio, por se considerar desnecessária. São feitas 2 mudas de roupa semanal. Este EPR dispõe de um plano de evacuação/combate a incêndios, elaborado pelos Bombeiros Sapadores, mas não testado. Este plano prevê percursos de emergência e contém regras de segurança fixadas, embora só do conhecimento da direcção e chefia dos guardas. Existem, ainda, 1 boca de incêndio (embora a água não tenha pressão) e extintores, com as inspecções periódicas realizadas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de necessidade, o combate a incêndios é levado a cabo pelos Bombeiros com o auxílio das forças policiais dada a natureza da população a evacuar, que, dada a proximidade ao EPR, se prevê em tempo útil. Não foram registados sinistros nos últimos 2 anos. O pessoal deste EPR não é treinado especificamente para estas eventualidades, embora haja a registar alguns membros do corpo de segurança como bombeiros voluntários. Regista-se que este EPR dispõe de 2 extensões destinadas aos regimes abertos, a saber, a Quinta da Várzea e o antigo Quartel de Brancanes. A Quinta da Várzea, com cerca de 22 hectares de terreno (embora só 20 estejam adstritos ao EPR), destina-se à criação de um projecto agrícola, ainda não iniciado e, por enquanto, apenas acolhe, no período diurno, 11 reclusos em RAVI. Encontram-se em construção instalações destinadas a albergar, numa fase inicial, 20 reclusos, compostas por camaratas, sanitários/balneários, refeitório com copa, parlatório e sala de estudo. O antigo Quartel de Brancanes, onde já foi criado o EP de Brancanes, pelo decreto-lei 358/98, de 18 de Novembro, encontra-se, ainda, na prática, a funcionar como casa autónoma do EPR, acolhendo 32 reclusos, dos quais 30 em RAVE e 2 em RAVI. Dispõe de uma área total aproximada de 2,5 hectares. De todos os edifícios que compõem este antigo Quartel apenas um se encontra a funcionar para acolhimento dos reclusos, existindo, ainda, o edifício de portaria que integra, também, as acomodações do corpo de segurança aqui afecto. Este edifício dispõe de uma grande sala na qual funciona um refeitório/bar/parlatório, com 48 lugares sentados, para o que existem mesas e cadeiras e um balcão com máquina de café, frigorífico e alguns produtos de higiene e alimentação para venda aos reclusos. Em espaço contíguo existe uma pequena cozinha com balcões, armários, 3 lavatórios e 1 bico de gás, destinada a confeccionar o pequeno almoço dos reclusos – as restantes refeições são enviadas pelo EPR – e ainda um pequeno WC de apoio com 1 sanita. Este espaço, no qual também se encontra o único telefone para uso dos reclusos, encontra-se em óptimo estado de conservação e higiene, dispondo de excelentes condições de ventilação/salubridade e, bem assim, de iluminação. No piso inferior encontram-se as camaratas, dispondo uma, com cerca de 32 m2, de 14 camas, em beliche, mesas de cabeceira, cadeiras e armários respectivos e uma outra  Estabelecimentos Prisionais Regionais 637 ____________________ camarata, com uma área aproximada de 30 m2 de 12 camas e igual equipamento. Existe, ainda, 1 camarata, com cerca de 18 m2, com 6 camas e respectivos armários, cadeiras e mesa de cabeceira. Todos estes espaços se encontram em bom estado de conservação e higiene, dispondo de óptimas condições de ventilação/salubridade e iluminação. O balneário/sanitário de apoio existente dispõe de 6 lavatórios, 3 sanitas, 3 urinóis e 3 duches, com água quente e fria, encontrando-se em bom estado de conservação e higiene e considerando-se suficiente e adequado para o fim a que se destina. Foi referido não existir qualquer sistema de climatização, não sendo autorizado equipamento particular, facto que se regista negativamente tendo em conta as baixas temperaturas que se fazem sentir no edifício. Existem, ainda, 2 salas destinadas a arrecadação, ainda em obras de recuperação e um projecto de instalar 1 ginásio numa sala do edifício conventual, para o que já dispõem de equipamento e material adequado. A roupa utilizada nesta extensão é disponibilizada, 1 vez por semana, pelo EPR, à semelhança da alimentação diária. A assistência médica é também prestada pelos serviços clínicos do EPR, aonde os reclusos se deslocam sempre que necessário. As instalações destinadas ao corpo de segurança aqui de serviço situam-se no edifício da portaria (o qual, segundo foi afirmado, irá ser modificado) e são compostas por 1 quarto, de cerca de 5 m2, com 3 camas e respectivos armários e um outro quarto, de cerca de 12 m2, também com 3 camas e respectivo equipamento, dispondo de 1 WC de apoio com sanita, lavatório e duche, em estado de conservação sofrível. Existe, ainda, um quarto destinado ao graduado de serviço, com cerca de 6 m2, com 1 WC de apoio, recentemente reconstruído, mas sem qualquer ventilação ou luz natural, embora em bom estado de conservação e higiene. Os restantes edifícios do antigo Quartel encontram-se ainda desactivados, não estando definida a sua utilização futura. De todo o modo, a parte conventual irá ser, em princípio, reconstruída e aberta ao público. Saúde Existem 2 gabinetes médicos (clínica geral e psiquiatria) e 1 gabinete de enfermagem. Os gabinetes médicos, com cerca de 7,5 m2, encontram-se em muito bom estado de conservação e higiene, considerando-se adequados para o fim a que se destinam. O gabinete de enfermagem, com uma área aproximada de 12 m2, situa-se em espaço contíguo aos gabinetes médicos, encontrando-se em estado semelhante aos gabinetes médicos. Nesta sala encontra-se 1 marquesa, 1 estufa, arquivos e um armário fechado no qual se encontram armazenados os medicamentos, em condições consideradas satisfatórias. Não existe espaço de internamento de reclusos. A nível de equipamento de diagnóstico, há a registar a existência de algum equipamento básico – estetoscópio, esfigmomanómetro – tendo sido afirmado ser aguardado o envio de equipamento já solicitado à DGSP. Como equipamento de esterilização, utilizam uma pequena estufa situada, conforme mencionado, no gabinete de enfermagem. Existe, ainda, material de primeiros socorros e pequena cirurgia. A 638 eliminação de resíduos tóxicos e perigosos é feita através da rede pública de lixo, à excepção das seringas, que são incineradas. Presta serviço neste EPR um médico de clínica geral, com contrato de prestação de serviços (30 horas por semana) e um psiquiatra, com igual vínculo (9 horas por semana). Os serviços de enfermagem são assegurados por 2 enfermeiros, sendo 1 do quadro (42 horas por semana) e 1 avençado (18 horas por semana). Foi apurado existirem reclusos auxiliares dos serviços clínicos como faxinas. Em termos de tempo médio de espera para as consulta, apurou-se ser de 3 dias relativamente às consultas do clínico geral deste EPR e de 8 dias para as consultas de psiquiatria. No que toca às consultas no HPSJD, a espera para as consultas de clínica geral é de 1 mês, sendo de 2/3 semanas para outras especialidades. As consultas no Hospital de Setúbal têm um tempo médio de espera de 8 dias e no Hospital Garcia da Orta de 8/10 dias. Relativamente ao acesso a tratamento médico externo regista-se que, por iniciativa dos reclusos e a expensas suas, podem aceder a médicos particulares. Foi afirmado existirem casos de pagamento pelo EPR de tratamentos, por insuficiência económica dos reclusos. Sempre que os reclusos quiserem aceder a uma consulta médica interna – para além da primeira consulta após o ingresso no EPR –, preenchem um impresso próprio que entregam aos chefes de ala, os quais, por sua vez, o canalizam para os serviços clínicos. O pedido de consulta é analisado pelos serviços de enfermagem, que fazem a triagem e, se necessário, canalizam para o médico respectivo. Nos casos urgentes os reclusos são imediatamente encaminhados para os serviços clínicos. Os processos clínicos dos reclusos são manuais e encontram-se guardados nos gabinetes dos respectivos médicos ou enfermeiros, fechados, sendo estas as únicas pessoas com acesso aos mesmos. Foi afirmado pela Direcção ser uma prioridade a informatização dos serviços clínicos, pretendendo proceder à instalação de um computador nesse sector. Os medicamentos são disponibilizados gratuitamente aos reclusos e são adquiridos em farmácias locais ou requisitados ao HPSJD. Em 1997 os gastos deste EPR com medicamentos ascenderam a 554.682$00 em farmácias locais e 4.776.679$00 no hospital prisional. O relacionamento com este foi classificado como difícil relativamente à obtenção de vagas para consultas e internamentos. A distribuição de medicamentos é feita pelos enfermeiros, que assistem à sua tomada, de manhã e à tarde na enfermaria, sendo a última toma distribuída cela a cela.. Quanto a medicamentos passíveis de tráfico interno, as doses são preparadas diariamente, colocadas em pequenos recipientes individuais, desfeitos, salvo indicação expressa do médico em contrário. Os restantes medicamentos, também separados em doses individuais, são distribuídos de igual forma, mas não desfeitos. Foram registadas algumas queixas dos reclusos segundo as quais os medicamentos muitas vezes não são dados às horas determinadas, ou não são dados de todo. Em matéria de doenças infecciosas registam-se 32 casos de seropositividade (embora os números não sejam precisos por não ser feito o respectivo rastreio), um número desconhecido de reclusos com SIDA declarada (embora dos reclusos seropositivos 25  Estabelecimentos Prisionais Regionais 639 ____________________ estejam a tomar medicação antiretrovírica), não se conhecendo, igualmente, o número de reclusos com hepatite. Foram declarados, ainda, 6 casos de reclusos tuberculosos. A nível de rastreios, na entrada no EPR, são feitas análises para detecção de tuberculose, sendo, apenas, feitas análises de VIH ou hepatite quando o perfil do recluso o aconselhe. Quanto a rastreios sistemáticos, não são ainda efectuados, embora estejam previstos num futuro próximo, segundo foi afirmado. Relativamente a programas de vacinação, foi levado a cabo o programa da DGSP referente à hepatite, tendo como alvo toda a população prisional, incluindo funcionários. O acompanhamento de doentes com SIDA é feito no Hospital de São Bernardo, no Hospital Garcia de Orta e no Centro de Saúde da Cova da Piedade, sendo o planeamento das consultas e respectiva periodicidade estabelecido caso a caso (embora haja uma periodicidade mínima mensal), pelos médicos que fazem o acompanhamento dos reclusos infectados. Foi referido não haver problemas com a aquisição de medicamentos para o tratamento destes doentes. Relativamente a patologias de foro mental relevantes há a registar 4 doentes, 3 dos quais com internamento hospitalar e 1 que recusou o tratamento proposto. A distribuição de preservativos é feita na entrada do EPR e nas saídas precárias dos reclusos, podendo ainda ser solicitados aos serviços de educação em qualquer altura, o que, segundo foi afirmado, não é frequente. Quanto a material de desinfecção, é distribuída água de Javel quando solicitada, o que, segundo se apurou e à semelhança dos preservativos, acontece muito poucas vezes. Existe uma barbearia, na qual trabalha 1 barbeiro contratado, que se desloca ao EPR uma vez por semana e sempre que for solicitado. As lâminas de barbear descartáveis são, por regra, compradas pelos reclusos, mas, em caso de insuficiência económica, são fornecidas pela administração do EPR. Todo o material cortante é colocado no lixo comum do EPR. Não existe qualquer programa específico de apoio a toxicodependentes, nem há qualquer relação com o CAT. Foi indicado um valor entre os 85% e os 90% como a percentagem de toxicodependentes no EPR. O abastecimento de água, rede de esgotos e eliminação de lixos domésticos são feitos pela rede pública respectiva, sendo a eliminação dos resíduos sólidos contaminados feita através do lixo comum (com a excepção das seringas que são incineradas), embora tenha sido afirmado pela Direcção existir um projecto para a eliminação destes resíduos através do hospital, para o que será assinado um protocolo. Alimentação O EPR dispõe de 1 cozinha bastante ampla, com uma copa limpa, situada em espaço contíguo aos refeitórios. Esta cozinha, cujas instalações se consideram razoáveis e bem equipadas para o fim a que se destinam, aguarda, ainda, a instalação de um exaustor de fumos e cheiros, o que condiciona o juízo de valor que se faz relativamente às condições de higiene que se consideram sofríveis. Existem ainda pequenos armazéns de produtos alimentares, em espaço contíguo à 640 cozinha, com capacidade suficiente e em condições higieno-sanitárias medíocres uma vez que apresentam vestígios de humidade e o tecto parcialmente abatido. As câmaras frigoríficas existentes encontram-se em boas condições técnicas e são consideradas suficientes para as necessidades. Os 2 refeitórios deste EPR situam-se num espaço contíguo à cozinha, dispondo de cerca de 180 lugares, sendo a comida servida no sistema “prato feito”. A falta de capacidade dos refeitórios para acolher todos os reclusos determina que se façam 2 turnos. A gestão deste sector é assumida por uma empresa privada, a EUREST, desde há cerca de 2-3 anos, tendo sido afirmado que as queixas têm vindo a diminuir fruto de um controlo mais efectivo que a direcção tem exercido sobre a mesma. A confecção da alimentação é levada a cabo por 1 cozinheiro e um ajudante da empresa e por 8 reclusos. A ementa é elaborada pela empresa contratada, com a colaboração de um dietista e de um inspector higieno-sanitário dos seus quadros, que a elabora semanalmente e entrega à direcção do EPR. O cumprimento das ementas fixadas e, bem assim, a qualidade das refeições é controlada pela direcção e pela chefia dos guardas, que, diariamente, provam a comida. As refeições diárias são servidas às 9.00h, 11.30h e 17.30h, sendo quarta refeição constituída por pão com doce ou manteiga, um pacote de leite ou sumo e uma peça de fruta. De referir que os horários praticados para o almoço e jantar dos reclusos se consideram excessivamente prematuros. A refeição do dia da visita foi provada e pode considerar-se que, quer em termos de quantidade, quer de qualidade, é bastante satisfatória. Não foram registadas queixas relevantes dos reclusos relativamente à alimentação. Os reclusos não estão autorizados a consumir bebidas alcoólicas, sendo abertas alguma excepções, muito esporadicamente, segundo foi afirmado. Os reclusos podem adquirir produtos da cantina, situada em espaço contíguo ao bar, que requisitam 2 vezes por semana, entregando os pedidos no bar. Os produtos vendidos consistem em produtos de higiene e géneros alimentares, cujos preços se encontram fixados e marcados. Considera-se que esta cantina se encontra muito bem abastecida. Tempos Livres Existe 1 biblioteca, numa sala com cerca de 30 m2, equipada com aparelho de rádio e gira- discos, dispondo de 350 volumes, sendo os géneros mais representados o romance, o policial e a poesia, para além de alguns periódicos que recebem. Os reclusos podem aceder à biblioteca, diariamente, requisitando os livros, que lêem nas celas. Foi registado que a adesão é reduzida, em face da população existente, sendo requisitados cerca de 80 volumes/mês, recaindo a preferência dos reclusos sobre os livros policiais, romances e livros de poesia. Não existe jornal próprio neste EPR, embora esteja já projectada a sua existência, sob orientação dos serviços de educação, responsável pelo controlo do seu conteúdo.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 641 ____________________ A nível de actividades culturais, apenas há a registar a existência de um grupo musical. Em termos de recintos desportivos, este EPR dispõe de um ginásio,647 com cerca de 49 m2, equipado com 6 máquinas novas de musculação, dispondo de boa iluminação natural e artificial e de 1 WC completo de apoio. Este ginásio dispõe de um escalonamento de utilização segundo o qual, em cada sessão, só podem participar 6 reclusos de cada vez. Dispõe, ainda, de uma área (pátio), na qual se joga futebol de 5, com condições sofríveis para o efeito, equipado com balizas e demais equipamento para o efeito. Lecciona neste EPR 1 professor de educação física, afecto ao EPR e 1 outro cedido pelo INATEL. Os reclusos deste EPR participam em alguns torneios de futebol. Regista-se a existência de um espaço destinado ao convívio dos reclusos, com cerca de 40 m2, equipado com mesas, cadeiras e uma televisão, dispondo de um postigo, dentro do qual se localiza o bar e a cantina. Este espaço encontra-se aberto no horário de abertura dos reclusos. São autorizados jogos de mesa, como damas, dominó, xadrez, gamão e cartas. Brevemente haverá 1 mesa de pingue-pongue, já oferecida pelo Governo Civil. Em termos de espaços de recreio, existem 4 recreios a céu aberto: 1 utilizado como pátio de serviço em espaço contíguo à cozinha, 1 utilizado como recinto desportivo, 1 como recreio de segurança e 1 recreio geral. Este recreio geral, apesar de amplo, mostra-se insuficiente face à ocupação deste EPR, registando-se a necessidade de dividir a população prisional em 2 turnos, sendo o horário de utilização fixado das 9h às 11.30h e das 16h às 17.30h., com acesso livre dentro deste. Relativamente a bares/cafés há a registar a existência de 1, que funciona no mesmo espaço da cantina, ao qual os reclusos acedem desde a sala de convívio, através de 1 postigo. O acesso a este espaço é livre, dentro do horário estabelecido (de semana, das 9h às 11h e das 15h às 17h; ao fim de semana, em igual período de manhã e das 14h às de 17h). A nível de meios informáticos não existem computadores do EPR para uso dos reclusos, nunca tendo sido solicitada a utilização de computadores particulares nas celas. Para além das descritas não existem quaisquer outras actividades de ocupação dos tempos livres neste EPR. Ocupação A ocupação dos reclusos divide-se entre o trabalho, a formação e o ensino, tendo-se apurado que, em 1997, a média mensal de ocupação foi de 39 reclusos em 1998, de 40 reclusos, o que, face à população prisional afecta denuncia uma taxa de actividade muito baixa. Quanto às actividades laborais, à data da visita, 21 reclusos trabalhavam na faxina e 12 na cozinha e refeitório, 1 em carpintaria/serração, 1 em serralharia, 6 em 647 O espaço em causa já existia em 1996, sendo certo que só agora parece ter as condições de equipamento requeridas para se considerar como instalação desportiva. 642 pintura/construção civil e 4 em actividades relativas a lavandaria e electricidade (26% da população condenada). As actividades de ocupação dos reclusos em RAVI são, essencialmente, a faxina, havendo a registar reclusos a realizar trabalhos de manutenção do EPR. Os reclusos em RAVE realizam trabalhos de limpeza e pinturas, para os portos de Sesimbra e Setúbal, respectivas Câmaras Municipais e Direcção Regional do Ambiente. Não há a registar empregadores privados estranhos ao EPR. Foi apurado não serem entregues recibos das remunerações aos reclusos, podendo, estes, no entanto, pedir um extracto da sua conta ou mesmo consultá-la presencialmente, encontrando-se tudo informatizado. Relativamente a acidentes de trabalho, em 1997 e 1998 não foram registados acidentes de trabalho reconhecidos como tal ou sequer inquéritos abertos. Este EPR dispõe de uma oficina de serralharia, com cerca de 30 m2, razoavelmente equipada, que apenas trabalha para manutenção do EPR. Foi afirmado que este espaço iria ser desactivado e reinstalado na extensão de Brancanes. A nível do ensino registaram-se 27 reclusos a frequentar o 1.º ciclo do ensino básico, 20 o 2.º ciclo e 31 o 3.º ciclo, havendo a registar, ainda, 1 recluso a frequentar o ensino secundário e 1 o ensino superior no exterior do EPR (46% dos reclusos condenados). A cooperação com o Ministério da Educação foi considerada regular. Existe apenas uma sala de aulas, com cerca de 30 m2, equipada com mesas, cadeiras, quadro, máquinas de escrever antigas e 1 televisor, sendo o espaço considerado insuficiente para as necessidades. Não há a registar reclusos em actividades de formação profissional. A nível da DGSP, existe projecto para, em momento próximo, destinar a quinta da Várzea, para regime aberto e formação profissional. Designadamente, pensa-se aí instalar um Centro de Formação Agrária, financiado pelo CPJ,648 designadamente com projecto de investigação em citrinos, em cooperação com o Instituto Nacional de Investigação Agrária. A formação começará em 1999. Aplaude-se este intuito, que preenche uma lacuna importante. Relações com o exterior Existem 3 telefones no EPR para utilização dos reclusos, situados 2 no pátio e um no corredor da zona de protecção, com sistema de pagamento através de cartão. Regista-se a necessidade de autorização prévia para a utilização do telefone, não sendo as chamadas escutadas presencialmente e sendo a sua utilização livre dentro das disponibilidades inerentes ao número de reclusos que os queiram utilizar. A correspondência dos reclusos é colocada aberta, numa caixa do correio situada na biblioteca, sendo o seu conteúdo controlado de acordo com o estabelecido em circular da DGSP. As visitas aos reclusos realizam-se no parlatório do EPR, com cerca de 40 m2, equipado com 17 mesas e respectivas cadeiras, sendo a sua capacidade insuficiente face ao número de reclusos afectos, o que determina a necessidade da realização de turnos. As 648 Aliviando o EP de Alcoentre.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 643 ____________________ condições de conservação e higiene consideram-se boas e o grau de privacidade sofrível, embora seja de registar negativamente a ausência de estruturas de apoio a este espaço. Os reclusos deste EPR com números pares recebem visitas às quartas, sextas e domingos, pelo período de uma hora, recebendo os reclusos com números ímpares as suas visitas às terças, quintas e sábados por igual período de tempo. Não são realizadas visitas íntimas neste EPR por falta de condições. As visitas de convivência são realizadas todas as segundas-feiras, mediante inscrição e de acordo com a disponibilidade de espaço para o efeito. As visitas de reclusos a familiares reclusos são organizadas através dos serviços de educação e executadas pelos serviços de segurança. Os advogados dos reclusos podem visitá-los dentro do horário de abertura dos mesmos, utilizando 2 salas existentes para o efeito, em espaço contíguo ao parlatório, tendo sido afirmado que estas visitas têm sido entendidas como abrangidas pelos serviços mínimos em caso de greve dos funcionários. Não existe neste EPR qualquer espaço religioso, sendo utilizada a biblioteca para o efeito. O EPR é regularmente visitado por um sacerdote católico e por um pastor protestante, sendo estas as confissões mais representativas, registando, no entanto, um grau de adesão reduzido. O acesso dos ministros religiosos aos reclusos é livre dentro do horário de abertura dos mesmos. Em termos de voluntariado, apurou-se que grupos de inspiração cristã visitam este EPR. Segurança e disciplina Não há dados disponíveis que permitam apurar o número de processos disciplinares instaurados neste EPR, tendo sido apurado, no entanto que, aquando da sua instauração, os reclusos visados são ouvidos pelo instrutor do processo, por escrito, e, após conclusão, pela Direcção. Quanto a queixas contra funcionários também não há dados que permitam fazer uma avaliação nesta matéria. Foi apurado não existirem celas disciplinares ou de segurança, existindo, apenas, 1 cela de habitação, situada na ala anexa, com cerca de 7 m2 e equipada com sanita e lavatório, considerando-se as condições gerais de acolhimento sofríveis. Durante a permanência nestas celas o regime é de isolamento celular dos reclusos, com 1 hora de recreio a céu aberto no pátio de segurança, não podendo realizar telefonemas ou receber visitas. Podem, no entanto, receber as visitas do seu advogado, assistente espiritual e médico. No dia da visita não se encontrava qualquer recluso aí acolhido. Administração penitenciária O número de guardas prisionais afectos a este EPR é de 63 (3 dos quais de sexo feminino), considerando-se insuficientes para as necessidades e sendo o número ideal apontado de 75-80 guardas. De referir que existe neste EPR um código de ética para o corpo de segurança com as regras básicas de comportamento a observar no exercício de funções. Existem três técnicos de reeducação a prestar serviço neste EPR, considerados 644 insuficientes, pretendendo-se mais um elemento. Prestam, ainda, serviço 4 técnicos superiores e 9 funcionários administrativos, considerados insuficientes. Foi afirmado ser necessária a contratação de um telefonista. Em termos de estruturas de apoio para os funcionários existe uma camarata, com 6 camas, respectivas mesas de cabeceira e armários, dispondo de 1 WC de apoio com sanita e lavatório e 1 WC com duche no piso inferior. Existem ainda 3 salas de trabalho do corpo de segurança e 1 WC em espaço contíguo. Os funcionários dispõem de 1 bar e messe com cozinha, cuja alimentação é assegurada por 1 particular. Não são autorizadas bebidas alcoólicas para consumo dos funcionários. Não existe qualquer casa de função nem quaisquer outras estruturas de apoio do pessoal. Regista-se a existência de 3 viaturas celulares afectas a este EPR, 2 das quais em condições regulares e 1 em boas condições, bem como de 2 viaturas de serviço, encontrando-se 1 em mau estado de conservação. A contabilidade dos reclusos é feita nos serviços de contabilidade do EPR, diferenciando-se o fundo de reserva do fundo disponível, por forma a que sejam criadas condições que favoreçam a ressocialização dos reclusos aquando da sua libertação. Os reclusos podem realizar gastos semanais no valor de 7.500$00, sendo utilizado o sistema de fichas com valor facial como meio de pagamento, evitando a circulação de dinheiro. As contas dos reclusos encontram-se informatizadas, podendo estes aceder às mesmas dirigindo-se pessoalmente aos serviços de contabilidade ou solicitando um extracto de conta. A comunicação entre o EPR e os reclusos é feita através dos técnicos de reeducação, sempre que se mostre necessário, sendo, regra geral, da iniciativa dos reclusos os contactos que visam a concessão de saídas precárias. Existe livro de reclamações na portaria do EPR para utilização das visitas, o qual é verificado pela Direcção diariamente. As queixas apresentadas seguem para a DGSP com um parecer do EPR. A nível de informatização do EPR, apenas se registam alguns sistemas informatizados, como sejam, a contabilidade, secção de reclusos e serviços de vigilância (visitas não incluídas). As comunicações com o exterior são feitas através de uma central telefónica com quatro linhas e uma linha directa para a Direcção e 1 sistema de rádio para ligação às duas extensões deste EPR. Foi afirmado ir ser proximamente adquirido um conjunto de telemóveis para o EPR, para comunicações com e entre veículos. A relação com o Tribunal de Execução de Penas foi classificada como muito boa, à semelhança das relações com os restantes agentes prisionais – IRS, GNR, PSP, PJ – e entidades públicas. Não existem obras planeadas para este EPR a curto prazo, existindo, apenas, um projecto para a ampliação em altura (criação de mais 1 piso), a ser realizado a médio prazo. Foi afirmado pela Direcção existir uma grande dificuldade na gestão da movimentação da população prisional afecta a este EPR, o que, se resolverá parcialmente com a utilização dos pontos de rotação que são as duas extensões deste EPR.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 645 ____________________ Conclusões Para além da redução da sobrelotação que se espera ver concretizada com a plena entrada em funcionamento das novas instalações da quinta da Várzea e do EP de Brancanes, entendo de recomendar que: 1. sejam criadas as condições para promover a separação dos reclusos segundo os critérios legais estabelecidos; 2. seja criada uma cela de admissão; 3. seja renovada a rede de esgotos por forma a possibilitar a instalação de sanitários em todas as celas e camaratas; 4. seja instalado um sistema de chamada nocturna operacional; 5. sejam realizadas obras de renovação nos balneários e casas de banho em mau estado de conservação; 6. sejam criadas as condições para que todos os balneários disponham de água quente; 7. seja concluída a renovação do sistema eléctrico; 8. sejam realizadas obras de conservação no espaço no qual se encontra a lavandaria e os armazéns de alimentos e produtos de higiene; 9. sejam tomadas as medidas necessárias por forma a dotar as bocas de incêndio da pressão necessária; 10. seja efectivamente controlada a tomada de medicamentos pelos reclusos em todas as distribuições, por forma a evitar quer a ingestão dos mesmos em moldes diferentes dos prescritos, quer o seu tráfico interno e seja assegurada a efectiva distribuição dos mesmos nas horas prescritas; 11. sejam promovidas buscas e outros meios de controlo levados a cabo por entidades exteriores ao EPR, que abarque também o controlo de todos os funcionários aqui afectos; 12. seja promovida a separação dos resíduos tóxicos e perigosos e a sua eliminação por processos adequados; 13. seja criada uma equipa e um espaço próprio para o programa de apoio aos toxicodependentes; 14. seja instalado um exaustor de fumos na cozinha; 15. sejam promovidas mais actividades culturais por forma a abarcar um leque mais abrangente de reclusos; 16. seja criado um espaço para a formação profissional de reclusos; 17. sejam criadas celas de segurança e disciplinares em condições e espaço adequados; 18. seja colmatada a falta de pessoal verificada a nível de guardas, técnicos e pessoal administrativo. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE SILVES Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Silves está classificado, para efeitos do disposto nos art.ºs 158.º e 159.º do decreto-lei 265/79, como estabelecimento regional de regime misto. 646 Inaugurado em Agosto de 1996, encontrava-se totalmente em reconstrução à data da elaboração do RSP96, pelo que dessa visita apenas resultou uma apreciação genérica sobre o futuro que se podia antever. O estabelecimento não dispõe de regulamento interno. De qualquer forma, um conjunto de regras relativas ao respectivo funcionamento é explicado ao recluso aquando do acolhimento. Tendo em atenção o número significativo de reclusos estrangeiros afectos à prisão – 15 no dia da visita, não obstante 11 serem oriundos dos PALOP –, estava a ser preparado, no estabelecimento, um resumo, em língua inglesa, sobre os direitos do recluso. Tipologia É uma prisão onde se encontram exclusivamente reclusos do sexo masculino, num total de 81 afectos e em número de 85 no dia da visita, para uma lotação do estabelecimento de 67 lugares, registando-se, deste modo e naquela data, uma sobreocupação aparente de 127%. Nesses 67 lugares estavam contados 8 numa camarata utilizada para aulas e artesanato e um na cela utilizada como posto médico. A nova lotação da DGSP, homologada em 1998.12.31, reconhece esse facto, retirando esse lugares da lotação e fazendo-a baixar para 58 lugares. Nesses termos, a taxa de ocupação real era de 146,7%. 41% dos reclusos está em situação de prisão preventiva, sendo que 96% dos condenados cumpre penas superiores a seis meses, metade dos quais penas superiores a três anos. Temos, assim, 57% dos reclusos afectos a uma prisão regional a cumprir penas superiores a seis meses. Não existindo inimputáveis no estabelecimento, verifica-se o internamento de 4 jovens com idade inferior a 21 anos. Encontravam-se, à data, 6 reclusos em RAVI, não havendo nenhum em RAVE. Os motivos apontados para a inexistência de mais reclusos em regime aberto – e para a total inexistência no regime voltado para o exterior –, prendem-se com a falta de colaboração, ao nível da comunidade, para angariação de postos de trabalho e também com a falta de identificação, de entre a população prisional, de candidatos potenciais ao RA. Alegadamente, critérios muito restritos para a concessão deste regime têm norteado a actuação do TEP. A percentagem de crimes com motivação associada a estupefacientes é de 60%. Fora do domínio dos estupefacientes, predominam os crimes contra o património, registando-se uma taxa de reincidência significativa, de 62%. A maior parte dos reclusos apenas frequentou o 1.º ciclo do ensino básico. Em termos profissionais, os números apontam para uma percentagem de 17% de reclusos desempregados e sem ocupação, sendo que os restantes estariam ligados ao operariado e sector terciário. A esmagadora maioria dos reclusos tinha a sua residência anterior no sul do país (51%), sendo que 28 reclusos eram oriundos de países estrangeiros. Alojamento O estabelecimento, reconstruído recentemente a partir de uma antiga cadeia comarcã, é constituído por três alas, uma das quais, a A, com dois pisos, globalmente contando com quatro celas e catorze camaratas, actualmente afectas a habitação.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 647 ____________________ Os reclusos internados em quartos individuais estão num máximo de 3 por cela, registando a quase totalidade das camaratas uma lotação de 6 lugares. Apenas uma das camaratas tem lotação de 16 lugares, onde, de resto, se encontram os reclusos mais idosos. A ala B estava, à data da visita, ocupada apenas por reclusos em trânsito, afectos a outros estabelecimentos. A ala C é, por seu turno, destinada aos actuais e potenciais RAVI. Não há separação de condenados, preventivos, primários, reincidentes e jovens. Todas as celas e camaratas dispõem de instalação sanitária, lavabos e água potável. As condições de higiene, ventilação e salubridade atingiam níveis sofríveis nas celas, podendo considerar-se boas nas camaratas. Na apreciação do mobiliário padrão das celas e camaratas, verificou-se que, em todas elas, os armários não existiam em número suficiente, designadamente não havia um armário para cada um dos reclusos. Salienta-se o facto de não ser devida qualquer taxa pela utilização da televisão, ao contrário do verificado na maioria dos estabelecimentos prisionais. Não há climatização nas celas e camaratas, mas é autorizado algum equipamento particular, designadamente ventoinhas. Os balneários são, por seu lado, manifestamente insuficientes. Para além da camarata maior, que dispõe de um chuveiro, e das camaratas da ala C, todas com o seu próprio chuveiro, a ala A conta com um balneário central com cinco chuveiros, dos quais apenas dois estavam, no dia da visita, operacionais, enquanto que o balneário da ala B, com 3 chuveiros, dispunha, naquela mesma data, de um só chuveiro operacional. Como atenuante da situação, regista-se o facto de não haver restrições de utilização dos mesmos, podendo os reclusos tomar banho de água quente a qualquer hora, dentro do horário de abertura. Denotando uma higiene sofrível, o estado de conservação dos balneários era, de qualquer forma, mau, o que se mostra tanto mais de lamentar quanto é escassa a antiguidade das obras de reconstrução do EPR. Já as casas de banho, uma na ala A e outra na ala B, e não obstante o mau estado de conservação e os níveis sofríveis de higiene, mostram-se suficientes, atento o facto de todas as celas e camaratas estarem apetrechadas de sanitários e lavabos. Da visita à lavandaria do estabelecimento, que conta, de resto, com condições razoáveis, ficou a ideia de alguma lacuna no domínio da lavagem da roupa particular dos presos. Esta é efectuada pelos respectivos familiares, sendo que, quem não recebe visitas – por exemplo, os estrangeiros, em grande número no estabelecimento –, lava a sua própria roupa no lavatório da casa de banho. Inexiste, porém, no estabelecimento, qualquer solução que se aproxime de um estendal para secagem dessa mesma roupa, o que leva necessariamente os reclusos a organizarem os seus próprios estendais dentro dos quartos e nas alas. Alguns reclusos relataram a destruição, pelos guardas prisionais, de estendais de roupa organizados naquelas condições. Importa encontrar solução que atenda à necessidade dos reclusos e à manutenção do mínimo de arranjo do estabelecimento. Uma nota, ainda, para o estado usado da roupa de cama, designadamente nas camaratas, como foi dado observar. 648 Saúde No campo da saúde, as deficiências revelaram-se bastante preocupantes. A prisão não tinha, à data da visita, médico, na sequência da rescisão do contrato com o especialista vinculado ao estabelecimento, aguardando-se, naquela mesma data, a contratação de um novo clínico. A desorientação à volta da existência ou não, no estabelecimento, de um médico, e da contratação ou não de um outro, era notória nas declarações dos reclusos e do próprio enfermeiro, o qual, em regime de tempo completo, assegurava sozinho a assistência aos presos, eventualmente prescrevendo a medicação aos reclusos. De qualquer forma, foi posteriormente adiantado pela direcção que o estabelecimento, confrontado com a situação descrita, teria optado por recorrer ao apoio do centro de saúde da área. A admissão à consulta no estabelecimento exigia o preenchimento de uma ficha, entregue ao guarda, da qual deveria constar a identificação do recluso, o destinatário pretendido, médico ou enfermeiro, e uma descrição da motivação do pedido. Salienta-se o facto de a mencionada ficha ser dobrada – utilizando-se, para o efeito, um clip –, de modo a ocultar esta última parte, método que, no entanto, obviamente permite uma leitura fácil do respectivo conteúdo. Foram unânimes as queixas dos reclusos, no sentido da total ausência de resposta aos pedidos de consultas dirigidos ao médico, situação que se arrastaria, afirmaram os mesmos, desde há muito tempo. A título meramente ilustrativo, foi relatado, por um dos presos que terá entrado no estabelecimento, há mais de seis meses, supostamente com sintomatologia hepática, não tendo o médico dado seguimento ao assunto, não obstante diversos pedidos para consulta que lhe terão sido insistentemente dirigidos. Um outro recluso, já idoso, locomovia-se com dificuldade, tendo afirmado a necessidade de ser submetido a tratamento de fisioterapia, segundo o próprio por várias vezes solicitado aos serviços médicos, tendo-lhe sido alegadamente respondido que tal não seria possível, dada a inexistência de veículo que o pudesse transportar a local adequado para o efeito. Nas respostas obtidas na sequência de dados pedidos ao estabelecimento, indica-se o tempo médio de dois dias de espera pela realização das consultas de clínica geral na própria prisão, facto que parece inconsistente com a inexistência de clínico. As consultas de clínica geral são igualmente efectuadas no HPSJD e numa clínica privada, com um tempo médio de espera de, respectivamente, trinta e oito dias. No que toca às restantes especialidades, as consultas são efectivadas no HPSJD e em clínicas privadas – designadamente estomatologia –, com tempos médios de espera que se situam entre os dez e os sessenta dias. Ao nível das doenças infecciosas, os números fornecidos apontam para 1 recluso seropositivo ao VIH, 6 com hepatite B/C, e 1 caso de tuberculose, tendo vindo aqueles a ser seguidos nos Hospitais de Portimão e de Faro. Os toxicodependentes, correspondendo a aproximadamente 60% da população prisional, são submetidos a um processo de desintoxicação à entrada na prisão, tendo subsequentemente a possibilidade de receber tratamento no CAT local. De qualquer forma, foi adiantado, pelo director, que iria iniciar-se, no mês seguinte ao da nossa visita, um projecto de apoio aos toxicodependentes promovido por uma instituição  Estabelecimentos Prisionais Regionais 649 ____________________ particular de solidariedade social, visando a ocupação dos tempos livres e o apoio psicossocial dos reclusos. A farmácia do estabelecimento denota, por seu turno, condições deficientes de segurança. Para além de um pequeno armário de apoio diário situado no gabinete médico – cuja chave se encontra no gabinete da chefia dos guardas –, o depósito dos medicamentos está localizado numa divisão dos serviços administrativos, dentro de um armário cuja chave se encontra na posse do enfermeiro, sendo que a fechadura do mesmo se afigurou demasiadamente frágil. Foram ainda ouvidas algumas queixas no sentido de não ser distribuído aos reclusos material de desinfecção, designadamente lixívia, em quantidades suficientes, sendo que, por confirmação do chefe dos guardas, é fornecida meia garrafa de 33 cl por semana e por cela, o que se mostra aparentemente insuficiente. Também foi adiantado, por alguns reclusos presentes no dia da visita, não ser distribuído, aos entrados, nem estar disponível em quantidades suficientes durante a estadia no estabelecimento, determinados bens de primeira necessidade, como, por exemplo, papel higiénico. Alimentação O sector da alimentação, gerido desde a abertura do estabelecimento por uma entidade privada, a UNISELF, é alvo das maiores críticas por parte dos reclusos, especialmente no que toca à quantidade. De facto, como se pôde observar, a dose individual previamente preparada e distribuída aos reclusos no almoço do dia da visita – no caso, bacalhau cozido com grão e batata – era manifestamente insuficiente, a maior parte dos pratos contendo pouco mais do que uma espinha de bacalhau. De resto, a repetição era vedada, tendo os reclusos afirmado que nem mais um pão lhes era dado. A qualidade da alimentação mereceu o qualificativo de sofrível. A própria cozinha, pese embora com condições logísticas adequadas à dimensão da cadeia, acusava níveis de higiene e limpeza sofríveis. O refeitório, por seu turno, com capacidade para metade da população prisional e a impor a organização de dois turnos, reflectia condições de higiene boas, não obstante os tabuleiros onde era servida a comida aos reclusos se encontrarem bastante sujos. Refere-se o facto de o pequeno almoço, traduzido num saco com pão e numa cafeteira, ser servido nas celas, o que é sempre fonte de má higiene. Uma nota, ainda, para a pouca variedade de produtos vendidos na cantina/bar da prisão, que mais à frente merecerá nova referência. Tempos livres Nota positiva, por sua vez, para a biblioteca do estabelecimento, que conta com um espaço próprio e com cerca de oitocentos e vinte volumes, noventa dos quais escritos em língua estrangeira, quase todos em inglês. São feitas, em média, quarenta requisições por mês, para uma média, por sua vez, de vinte leitores, registando-se uma grande procura de livros técnicos versando temas que se prendem com a toxicodependência. Foi alvo de queixa a falta de livros escolares. Não há jornais e revistas na biblioteca. Aqueles que circulam no estabelecimento são oferecidos pelas famílias de reclusos. 650 A biblioteca não oferece um espaço para leitura presencial, vigorando apenas o regime da requisição. No entanto, foi revelada a existência de um projecto visando o aproveitamento de um espaço contíguo ao da biblioteca para esse efeito. O estabelecimento, por seu turno, não brinda os reclusos com a possibilidade de participação em actividades culturais, já que a música, o teatro, o vídeo ou o cinema não se lhes mostram propriamente familiares. Há um órgão na prisão, e realiza-se anualmente a festa de Natal promovida pela professora e pela técnica de educação. Um registo, ainda, para o jornal do estabelecimento, embora com periodicidade irregular e de importância relativa para a vida na prisão. A prática de desporto no estabelecimento – ou fora dele – é nula. A prisão não dispõe de ginásio nem de quaisquer outros recintos desportivos, não contando igualmente com material desportivo nem com um professor de educação física. Os únicos eventos desportivos que foram relatados resumem-se a torneios de xadrez, pingue-pongue (cuja mesa se encontrava avariada à data da visita) e damas, e ao torneio de atletismo da DGSP (não o de futebol, alegadamente por razões de segurança). A sala de convívio, com condições suficientes e adequadas mostra-se, no entanto, prejudicada pela polivalência como parlatório. O mesmo sucede com o recreio, fechado quando há visitas, visto o seu único acesso ser por essa sala. O bar, explorado pela empresa que gere o sector alimentar do estabelecimento, foi motivo de fortes e persistentes queixas por parte dos reclusos. Situado numa das alas, com um balcão que deita directamente para o corredor da mesma, dispõe de um frigorífico cujo motor se encontra alegadamente avariado desde a abertura do espaço, determinando a impossibilidade de conservar determinados produtos que aí se vendem – já que o bar serve igualmente de cantina –, ao mesmo tempo que inviabiliza a existência de bebidas frescas, o que, segundo os reclusos, se torna insuportável, especialmente no verão, atenta a localização geográfica da prisão. Ocupação A ocupação dos reclusos não é decerto o ponto forte do estabelecimento. À data da visita, menos de metade da população prisional estava repartida entre escassas possibilidades no que respeita a trabalho, formação e ensino. No campo do trabalho, de salientar a inexistência pura e simples de empregadores, públicos ou privados, estranhos ao estabelecimento, sendo que este não dispõe de oficinas mas apenas de uma antiga camarata afecta simultaneamente a espaço para artesanato e a sala de aula. As possibilidades de actividade dentro da prisão, designadamente para os RAVI, circunscrevem-se, assim, à faxina, aos bares (dos reclusos e dos guardas), à cozinha e à manutenção do estabelecimento. 18 reclusos encontravam-se, à data da visita, a participar num curso de artes visuais. Foi, de resto, relatado, por reclusos condenados afectos ao estabelecimento, a existência de pedidos de transferência para outras prisões, precisamente por motivos de falta de oportunidades de ocupação. De registar que apenas dois reclusos frequentavam, naquela mesma data, um curso de formação profissional, ministrado fora do estabelecimento. As duas salas de aula do estabelecimento, uma para o 1.º ciclo e outra para o 3.º,  Estabelecimentos Prisionais Regionais 651 ____________________ denotam capacidade adequada e boas condições, designadamente ao nível das estruturas de apoio. Relações com o exterior O único telefone do estabelecimento está colocado no corredor da ala A, registando-se, com agrado, a possibilidade de realização de chamadas sem autorização prévia, o horário alargado para a utilização do aparelho e a privacidade que o local escolhido permite. O parlatório, no espaço da sala de convívio – por esse motivo resultando à partida eventualmente prejudicado –, é pequeno, reflectindo condições insuficientes, e um grau de privacidade que não pode ser qualificado acima do sofrível. A direcção do estabelecimento, concedendo dois dias por semana, cada um com uma hora, para visitas, limita, no entanto, um desses dias, o domingo, às visitas de familiares directos. A prisão não proporcionava, à data da visita, um espaço destinado a lugar de culto, não obstante a visita regular de elementos das igrejas católica e adventista. O único tipo de suporte prestado pela comunidade local é, de resto, assegurado por um grupo de visitadores católicos e por um grupo de voluntariado que, semanalmente, presta apoio psicológico aos reclusos, promovendo, ainda, no estabelecimento, um curso de artesanato visando a ocupação dos mesmos. Existe um projecto para a constituição de um conselho de assessores, com a participação, essencialmente, de entidades públicas. Segurança e disciplina De salientar que, no âmbito dos processos disciplinares, é o sub-chefe do estabelecimento que procede à audição dos reclusos, tendo sido igualmente referido que o director mantém uma conversa informal com o recluso antes de proferir a decisão de arquivamento ou de aplicação de medida disciplinar. Ainda no domínio da segurança e disciplina, uma referência ao facto de a cela disciplinar, escura e com pouco sol, se apresentar encerrada à data da visita, denotando afectação a arrumos, e estando a ser utilizada, para o efeito, uma cela situada na ala B do estabelecimento, com beliche, dois armários, sanita e lavatório. Os reclusos queixaram-se de não serem vistos pelo médico antes e durante a permanência na cela para cumprimento de medida de carácter disciplinar, o que se não estranha, dada a situação do estabelecimento em termos de apoio médico. Administração penitenciária Foi referido, pelo director, ser suficiente o corpo de guardas, à data em número de 32, apenas se mostrando necessária a vinda de mais uma guarda feminina. No entanto, o estabelecimento contava com a chegada de alguns reforços no mês seguinte. Há apenas 1 técnico de reeducação, número suficiente na opinião da direcção. O sector administrativo estava a ser assegurado por dois guardas, um dos quais a única guarda feminina, com nítido prejuízo para a revista das visitas, na sua maioria mulheres. De qualquer forma, o estabelecimento aguardava a chegada de 3 funcionários. O pessoal operário e auxiliar, contando apenas com uma auxiliar de limpeza, era igualmente insuficiente. No que respeita a obras no estabelecimento, e para além das já referidas, foi adiantado 652 estarem planeadas a construção de uma estrutura mais sólida para abrigo das visitas, o alargamento do pátio, a adaptação de um espaço ao ar livre para a prática de exercícios físicos, a transformação de uma sala de arrumação em sala polivalente, incluindo a sua afectação a lugar de culto, e a instalação de uma porta de emergência na ala C. O estabelecimento conta, de resto, com um plano de emergência constante de uma ordem de serviço, estando de qualquer forma a ser elaborado um plano de combate a incêndios, na sequência, aliás, de um incêndio, numa cela, ocorrido em Junho passado, do qual resultou o falecimento de um recluso, processo que se encontra em fase de averiguações na Polícia Judiciária. De registar, ainda, a existência de um depósito privado de botijas de gás no terreno contíguo ao do estabelecimento, muito perto do depósito de gás da prisão. Conclusões Em jeito de conclusão, refira-se que, da visita ao EPR de Silves e do contacto aí efectuado com a direcção, os guardas e os reclusos do estabelecimento, ficou a ideia de uma prisão que teria condições potencialmente razoáveis ao nível do alojamento. Mesmo assim, e tendo em atenção que é uma construção recente, feita praticamente de raiz, tem soluções mal pensadas (v.g. polivalência do parlatório e da sala de convívio) e outras pura e simplesmente inexistentes (v.g. oficinas, áreas de desporto e de culto), para além das deficiências na construção, de que são exemplo o estado dos balneários e a necessidade objectivamente premente da abertura de uma nova porta na ala C, como, aliás, foi referido por todos os responsáveis com que se falou, ao nívea central e local. O EPR parece, no entanto, ter graves e preocupantes deficiências no que toca ao funcionamento, conforme resulta do que atrás ficou descrito, com realce para os aspectos da alimentação, assistência médica e disciplina. O ambiente social do estabelecimento mostrou-se tenso, o que, de resto, pouco se coaduna com as características de um estabelecimento regional, normalmente mais propiciador de um relativo desanuviamento na vivência da reclusão. O relacionamento com o corpo de vigilância não pareceu ser o melhor, sendo várias as queixas de maus tratos. Sem querer aqui atribuir responsabilidades, o que seria deslocado, julga-se que a instauração de um novo clima de relacionamento entre todos os intervenientes na acção penitenciária, direcção, técnicos, guardas e reclusos, seria de todo aconselhável. Elucidativo do ambiente vivido, embora ocorrido com anterior direcção, é o episódio em que o director, ou noutra versão dos factos um graduado, mandou retirar a um recluso uma cópia do decreto-lei 265/79, por se considerar a posse deste diploma imprópria para o recluso e pondo em risco os fins da pena ou a segurança do estabelecimento, aduzindo-se, na versão mais benévola para a direcção, uma inexplicável necessidade de não se desautorizar o referido graduado. O cumprimento da lei e a prática da justiça são os melhores meios para ganhar uma autoridade adequadamente legitimada, sendo imprescindível um rigoroso exemplo no caminho da reinserção. Também a comunicação vertical pareceu inexistente ou muito deficiente, facto que merece urgente correcção. Tomando como assente a efectivação, no estabelecimento, das obras já planeadas e  Estabelecimentos Prisionais Regionais 653 ____________________ acima referidas, cuja concretização se recomenda seja levada a efeito no mais curto espaço de tempo, entendo de formular ainda as seguintes recomendações: 1. que seja dada tramitação urgente à contratação de um médico para o estabelecimento, processo que, segundo informação prestada, está já em curso, visando dar solução às situações graves que decorrem da falta de assistência médica num espaço prisional; 2. que se proceda à alteração do formulário de admissão à consulta no estabelecimento, tornando-o sigiloso, por exemplo mediante carta enviada ao médico ou enfermeiro em envelope fechado, apenas sendo possível identificar o recluso e o destinatário do subscrito, 3. que o depósito dos medicamentos seja, se não colocado em local distinto do actual, pelo menos num armário com uma fechadura segura, ou num espaço que garanta a sua absoluta inviolabilidade; 4. que o estabelecimento promova acordos com entidades externas, públicas e privadas, para angariação de postos de trabalho e possibilidades de formação profissional dos reclusos; 5. que seja possibilitada aos reclusos a participação em maior número de actividades culturais, por exemplo através de iniciativas dos serviços de educação; 6. que o estabelecimento promova a angariação de livros escolares, jornais e revistas, de novo se sugerindo a celebração de protocolos com entidades públicas ou privadas; 7. que se proceda à distribuição de material de desinfecção, designadamente lixívia para limpeza das celas e camaratas, em quantidades que permitam efectivamente concretizar tal tarefa, com resultados visíveis ao nível da higiene; 8. que seja distribuído, aos entrados, material de primeira necessidade, como sabonete, papel higiénico, lâminas de barbear e uma escova de dentes; 9. que seja colocado, nas celas e camaratas, pelo menos um armário para cada recluso; 10. que se efectuem urgentemente obras de conservação nos balneários, pelo menos no da ala A; 11. que sejam rapidamente tornados operacionais os três chuveiros do balneário central da ala A e os dois da ala B, inutilizados à data da visita; 12. que seja assegurado pelo estabelecimento o tratamento da roupa dos reclusos, principalmente dos que não recebem visitas, ou, se tal não se mostrar possível, que seja disponibilizado um espaço adequado para os mesmos procederem, eles próprios, à lavagem e secagem da respectiva roupa; 13. que seja analisado, e se for caso disso renegociado, o desempenho da empresa privada que procede à gestão do sector da alimentação, designadamente no que toca a uma rectificação das quantidades das refeições; 14. que o pequeno almoço seja também tomado no refeitório; 15. que seja reparado o frigorífico do bar e assegurada maior variedade de produtos para venda na cantina; 16. que se proceda a diligências para remoção do depósito de gás privado que está 654 localizado em terreno contíguo ao do estabelecimento; 17. que se proceda à instalação na zona prisional de uma caixa própria para correspondência com o director, da qual só este possua a chave. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE TORRES NOVAS Generalidades/Tipologia Trata-se de um estabelecimento do tipo regional, classificado de misto em função da segurança. À semelhança do que foi verificado em 1996, não dispõe de um regulamento interno, mas apenas de normas de âmbito parcelar, relativas ao uso de telefone pelos reclusos e à realização de visitas. Está, no entanto, em elaboração um projecto de regulamento, cuja conclusão não tem ainda data prevista. No dia da visita, estavam afectos ao estabelecimento 70 reclusos, número que representa quase o dobro da lotação oficial fixada (38). Daqueles, apenas 35 se encontravam em prisão preventiva ou a cumprir pena inferior a 6 meses, pelo que, relativamente à anterior inspecção, a situação não se alterou no que se refere ao cumprimento do artigo 158.º, n.º 2, do decreto-lei 265/79. De entre os condenados, 3 cumprem penas iguais ou inferiores a seis meses, 12 entre seis meses e três anos e 23 penas superiores a três anos. Na sua maioria, os reclusos encontram-se a cumprir pena devido a questões que se prendem, mais ou menos remotamente, com estupefacientes, seja pelo seu consumo e/ou tráfico, seja por prática de crimes contra o património, cometidos neste âmbito. Apenas 7 dos reclusos não tinham qualquer ocupação profissional antes da detenção, sendo que, dos restantes, a parte mais significativa eram operários (42 reclusos) ou trabalhadores do comércio e indústria (14 reclusos). O nível de formação escolar dos reclusos é, de um modo geral, baixo, sendo que apenas 10 terão chegado a frequentar o ensino secundário. De resto, 4 são analfabetos, 34 frequentaram o primeiro ciclo e 22 o segundo ou o terceiro ciclo. A proveniência geográfica dos reclusos é, à semelhança do que se verificava em 1996, predominantemente do centro do país, contando-se 51 oriundos dessa região. Alojamento A estrutura da zona prisional mantém-se idêntica à observada em 1996. Assim, existem duas alas, uma maior, correspondente à antiga “ala masculina”, e outra menor, correspondente à antiga “ala feminina”. O estabelecimento não acolhe reclusas, salvo em circunstâncias excepcionais e apenas em trânsito. A “ala masculina” é constituída por dois pisos, cada um com uma camarata e oito celas. A ala tem ainda um balneário, recentemente melhorado e que, na prática, pelas boas condições que apresenta, serve todos os reclusos, inclusivamente os da “ala feminina”, que aqui vêm tomar o duche. As duas camaratas foram também melhoradas, dispondo agora de um chuveiro e sanita. No momento da visita, decorriam obras em 4 celas da ala, a ser suprimidas e substituídas por duas mini-camaratas, com chuveiro e sanitas. No momento da visita foi informado ser previsível que, no futuro, idênticas intervenções permitam a construção  Estabelecimentos Prisionais Regionais 655 ____________________ de outras quatro mini-camaratas, e consequente supressão de 8 celas. Nesse caso, a confirmar-se o plano de obras previsto, a ala teria, de futuro, duas camaratas, seis mini- camaratas e quatro celas. No entanto, segundo informação posterior, limitar-se-á a intervenção ao arranjo das celas, com remodelação do chão e paredes, sanitário e lavatório novos, novas janelas de alumínio e portas. A situação actual desta ala é bastante deficiente, não só pelos problemas de sobrelotação, mas pelas próprias características das instalações. Em particular no que se refere às celas, de um modo geral com um aspecto deveras pouco higiénico, sem sanita e com um lavatório normalmente sujo. Durante a noite, na impossibilidade de acesso ao balneário, os reclusos utilizam o lamentável sistema de balde. A ala feminina dispõe de uma camarata, duas celas e um balneário. Também aqui se prevê a realização de obras a breve trecho, a fim se de melhorarem as condições da camarata, criando-se uma cela disciplinar e uma lavandaria – em substituição das celas e do balneário existentes. Neste momento, camarata e celas apresentam um aspecto degradado, com pouca salubridade e ventilação insuficiente, não podendo afirmar-se disporem de condições condignas. O balneário apresenta um estado de conservação deficiente. Se as condições das celas e das camaratas são as referidas, pior se torna o panorama face ao problema de sobrelotação da prisão. Assim, as camaratas da “ala masculina”, onde era suposto estarem 5 reclusos, albergam um número médio não inferior a 15, a camarata da “ala feminina” tem 8 reclusos, contra os 4 previstos e, por fim, as celas albergam 2, por vezes 3, reclusos. Esta circunstância contribui para uma degradação acentuada das condições de alojamento dos reclusos. Refira-se ainda que, à semelhança do que se verificou em 1996, o estabelecimento não dispõe de cela de segurança ou de cela disciplinar – prevendo-se que, apenas após as obras a realizar na ala feminina, essa situação se venha a inverter. Saúde No que se refere à assistência médico-sanitária, o estabelecimento dispõe de um gabinete médico bastante razoável, bem equipado e suficiente para o uso que dele é feito. Desde 21 de Outubro, está contratado um médico para realizar consultas uma vez por semana no estabelecimento – o que durante um ano não sucedeu, facto que não pôde deixar de se repercutir na qualidade e na celeridade do atendimento médico aos reclusos, uma vez que, para esse fim, o estabelecimento recorria ao enfermeiro ou, se necessário, ao HPSJD. Ao contrário do que se verificava em 1996, existe um enfermeiro, que dispensa 7 horas semanais ao estabelecimento. Para consultas que não sejam de clínica geral, os reclusos são encaminhados, em princípio, para o HPSJD e, em situações de urgência, para o hospital da cidade. Não existe qualquer plano de apoio a toxicodependentes, que não seja o acompanhamento que é feito, a este nível, pelo HPSJD. A alimentação, assegurada pela Manutenção Militar do Entroncamento, não suscitou reclamações por parte dos reclusos, nem no que se refere à quantidade nem à qualidade. 656 Pena é que, não existindo refeitório, as refeições tenham que ser tomadas nas acomodações dos reclusos. Continua também a não existir qualquer cantina, sendo apenas garantido um sistema de requisição quinzenal de artigos. Tempos livres Relativamente às actividades de lazer existentes no estabelecimento, elas são quase nulas. Não há biblioteca (os livros existentes encontram-se nos serviços municipais, estando a ser catalogados para virem a incorporar a biblioteca municipal, a que os reclusos poderão aceder, por meio de requisições), o jornal do EPR tem pouca ou nenhuma regularidade, sendo o último número publicado, à data da inspecção, do mês de Março. Não há ginásio, a sala de convívio, que é também parlatório, tem capacidade para apenas, e no máximo, 50 pessoas, e o pátio de recreio é pequeno, sobretudo se ali estiver a decorrer qualquer jogo, caso em que os demais reclusos ficarão sem espaço. Não existe bar, nem qualquer actividade sistemática de ocupação de tempos livres dos reclusos. Trata-se de panorama, neste capítulo, profundamente negativo, sendo a todos os títulos desejável a sua alteração. Ocupação O mesmo se poderá dizer das actividades de formação e ensino existentes. Apesar do já referido baixo nível médio das habilitações literárias dos reclusos, não é administrado qualquer ano escolar ou curso técnico/profissional no estabelecimento. Em grande medida, essa situação decorre da inexistência de qualquer sala no estabelecimento que não seja a sala de convívio, que é também, como já se disse, de visitas. As actividades laborais em que os reclusos se possam ocupar são relativamente poucas, utilizando pouca mão de obra. Assim, no dia da visita, apenas 21 reclusos estavam afectos a uma tarefa específica: 6 na faxina, 7 na construção civil, 2 na agricultura e 6 numa brigada que executa trabalhos fora do estabelecimento, ao abrigo de um contrato com a Direcção Geral do Ambiente. Relações como exterior A respeito das relações dos reclusos com o exterior, há a registar pela positiva a instalação de um telefone na ala masculina e, pela negativa, a continuada insuficiência da sala do parlatório para as necessidades existentes. A este respeito, mostram-se actuais as críticas já feitas em 1996.649 Administração penitenciária Do ponto de vista do pessoal de guarda, a inspecção pôde observar disporem estes de uma camarata bastante pequena, face ao número de pessoas que a utilizam, sem balneário, tendo os guardas que pernoitam no estabelecimento de utilizar uma pequena casa de banho, que serve todos os guardas durante o dia. Esta casa de banho, já exígua para o seu uso normal, é ainda utilizada pelas visitas nos dias em que estas são admitidas. 649 Cf. RSP96, p. 326.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 657 ____________________ Foi referido por um dos guardas que, na ausência de uma guarita sobre o pátio, os guardas de turno durante a noite necessitam de ficar na sala de convívio para observarem a zona vigiada, de porta aberta, sem qualquer aquecimento, facto que, nas alturas mais frias, representa um inconveniente relevante. Conclusões Em síntese, o estabelecimento apresenta uma população excessiva para as instalações, já de si más, de que dispõe. Será importante a célere conclusão das obras, não só para melhorar a qualidade das celas e camaratas, mas também para a existência de uma cela disciplinar. A falta de refeitório e de salas de formação, bem como as condições das instalações dos guardas são, no entanto, aspectos negativos do estabelecimento que não têm solução à vista. A lacuna mais grave do estabelecimento será talvez a falta de ocupação e de formação facultadas aos reclusos, tanto mais importante quanto se sabe ser este um aspecto preponderante no processo de reinserção social, fim último do sistema prisional. Nestes termos, recomendo: 1. a conclusão urgente das obras em curso na “ala masculina” e realização dos melhoramentos previstos para a “ala feminina”; 2. o melhoramento das condições de alojamento dos guardas, bem como dos respectivos balneários e instalações sanitárias; 3. a criação de salas de aulas e de formação, que permitam a ocupação e o acréscimo de habilitações dos reclusos; 4. o melhoramento das condições para as visitas aos reclusos, quer a nível de parlatório, quer a nível de instalações de apoio, incluindo sanitários e bar. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE VIANA DO CASTELO Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Viana do Castelo está classificado, em função da segurança, como um estabelecimento misto e tem uma lotação de 44 reclusos do sexo masculino. O director acumula a direcção deste EPR com a direcção do de Monção, assim se mantendo, de facto com pequena alteração de jure, a situação vivida em 1996. Preliminarmente, julga-se de realçar, positivamente, a melhoria em relação ao verificado na anterior inspecção das condições de alojamento dos reclusos mediante a dotação das celas e camaratas com sanitários e duches, bem como das questões ligadas ao ensino e ao desporto. No EPR de Viana do Castelo não existe cela de admissão de reclusos, sendo o seu acolhimento, no primeiro momento, efectuado pelo graduado de serviço e técnicos de reeducação. Posteriormente, é comunicado ao Instituto de Reinserção Social e, em momento final – por regra decorrido um mês, segundo o próprio – são recebidos pelo Director. Os reclusos entrados no Estabelecimento Prisional são examinados pelo médico na primeira consulta após a entrada, nunca excedendo uma semana. 658 O regulamento interno foi aprovado em Setembro de 1998, sendo entregue um exemplar aos reclusos na entrada no estabelecimento, encontrando-se ainda afixado em todas as camaratas e nos placares das alas. Tipologia No dia da inspecção estavam presentes 108 reclusos, dos 108 afectos ao estabelecimento, o que representa uma taxa de ocupação de 245,4%, sendo 52 reclusos condenados (48,1%) e 56 reclusos preventivos (51,8%), registando-se um número de 40 reincidentes (37%). No EPR existem 3 reclusos provenientes dos PALOP e 10 reclusos jovens com idade inferior ou igual a 21 anos. Beneficiam de RAVI 18 reclusos e de RAVE 2 reclusos. A maioria dos reclusos condenados encontra-se a cumprir penas de seis meses a 3 anos (53,9%) e penas superiores a 3 anos (42,3%). A maioria dos reclusos é constituída por operários ou desempregados (43,5% e 20,37%, respectivamente), tendo 65 reclusos completado o 1.º ciclo do ensino básico (60,1%) e 30 mais do que o primeiro ciclo (27,7%), sendo principalmente provenientes do Norte (94,4%). Ao nível da separação entre os reclusos, é feita uma distinção entre aqueles que trabalham e os inactivos. Alojamento A lotação do Estabelecimento Prisional é de 44 reclusos – aumentou desde 1996, devido a realização de obras – tendo na data da inspecção 108 reclusos presentes (sobrelotação de 145,4%). No Estabelecimento Prisional existem 2 alas que correspondem aos 2 pisos do edifício, tendo a ala A 4 celas e 3 camaratas no 1.º piso, 1 cela e 8 camaratas no 2.º piso e a ala B – apenas 1 piso – 2 camaratas, 2 celas disciplinares e 1 cela de segurança. As 5 celas, com 7,2 m2, albergavam 4 reclusos cada, dispondo de 1 lavabo com água potável, 1 com sanita e sendo utilizado, nas restantes 4, o sistema de balde higiénico. As 13 camaratas, com 12,4 m2, albergavam entre 9 e 6 reclusos cada, dispondo de sanitário e duche, à excepção de 3, as quais não estavam equipadas com duche. As condições de alojamento são más nas celas em que não existe sanita, sendo sofríveis na cela equipada com equipamento sanitário completo e nas camaratas. Notou-se, nas camaratas, a existência de humidade acumulada, bem como a presença de maus cheiros vindos do esgotos, o que prejudica as condições de salubridade existentes. O equipamento nas celas e camaratas é insuficiente – concretamente mesas e cadeiras – em razão do número de reclusos que excede largamente a lotação, registando-se a existência de beliches triplos nas camaratas. Faça-se notar, ainda relacionado com as condições de alojamento, que a sobrelotação existente faz triplicar, em grande parte dos casos, a lotação das camaratas, provocando, no limite, uma cubicagem individual de 4,1 m3 e faz quadruplicar a lotação das celas, cuja cubicagem individual se cifra em 5,4 m3. Esta circunstância é obviamente agravada naqueles casos em que é utilizado o balde higiénico. Os reclusos podem ter televisão nas celas/camaratas, mediante o pagamento da taxa de utilização.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 659 ____________________ Não existe qualquer tipo de climatização, não sendo permitido o uso de equipamento particular. O sistema de chamada nocturna existente é eléctrico, accionando uma luz no exterior da cela/camarata e um sinal sonoro, encontrando-se operacional. Existe uma casa de banho junto ao espaço do recreio e um balneário com 4 chuveiros e 4 sanitas, notando-se, também aqui, a presença de maus cheiros. O balneário irá ser extinto após a conclusão das obras de instalação dos chuveiros e dos sanitários nas celas e camaratas. Existe 1 lavandaria, equipada com máquina de lavar, centrifugar e secar, mas com insuficiente capacidade de desinfecção e esterilização da roupa, pelo que a roupa contaminada (v.g. sangue) é queimada. Em caso de incêndio, existe plano de evacuação e existem extintores e mangueiras no Estabelecimento Prisional, vindo anualmente os bombeiros fazer a sua verificação. Saúde Existe um gabinete médico instalado numa cela transformada, com condições sofríveis, dispondo, em termos de equipamento de diagnóstico, de estetoscópio e esfigmomanómetro. Os resíduos tóxicos ou perigosos são queimados no próprio estabelecimento. O EPR dispõe de um clínico geral, avençado, que cumpre 32 horas semanais e um enfermeiro, também avençado, que cumpre horário diário das 16 às 19 horas. A marcação das consultas é efectuada através de inscrição em livro existente no gradão para o efeito. Os processos clínicos dos reclusos são manuais, sendo assegurada a sua confidencialidade. Registaram-se queixas quanto aos aspectos clínicos, nomeadamente em relação à dificuldade de obtenção de consultas médicas no EPR e à morosidade na marcação de consultas de especialidade no exterior que chega a atingir, em estomatologia, 24 meses de espera. Ao nível dos medicamentos, predominam os ansiolíticos, sendo adquiridos por requisição ao HPSJD e directamente em farmácias locais. Os medicamentos são distribuídos segundo prescrição médica diariamente aos reclusos pelo guarda, junto ao gradão, o qual assiste à sua ingestão. Não foram registados casos de reclusos seropositivos, havendo 2 com hepatite B/C (1,8%). Ao nível dos rastreios efectuados na entrada, na primeira consulta médica é efectuado um exame clínico geral, sendo efectuado anualmente um rastreio da tuberculose junto da população reclusa. Decorre um programa de vacinação contra a hepatite B, da DGSP, que inclui pessoal. Existe distribuição de preservativos, que se encontram na enfermaria e são também distribuídos quando solicitados. No entanto, como habitual, foi referido haver uma reduzida procura. No estabelecimento existem cerca de 50% de toxicodependentes, encontrando-se 4 deles em acompanhamento pelo CAT de Viana do Castelo, estando estes a tomar 660 metadona. Não é distribuído material de desinfecção aos reclusos, por inexistência de verbas para o efeito. Alimentação O Estabelecimento Prisional não dispõe de cozinha, despensa ou armazém, nem de equipamento de frio, sendo, à data da inspecção, o fornecimento da alimentação garantido por uma empresa privada de Viana. O refeitório, que apresentava condições de higiene e limpeza sofríveis, não tem capacidade para todos os reclusos, tendo alguns deles que comer no corredor da ala prisional, funcionando em regime de prato feito. Não foram registadas queixas significativas quanto à qualidade e quantidade da alimentação. É servida fruta diariamente, ao almoço, jantar e no reforço alimentar, sendo permitido o consumo de uma cerveja às refeições, exceptuando aqueles que se encontram medicados. A alimentação é transportada em marmitas individuais que asseguram a manutenção da temperatura, sendo a sopa transportada em contentores térmicos e servida no refeitório. A cantina existente funciona na sala de convívio, no horário de abertura dos reclusos, encontrando-se os preços marcados e fornece produtos de higiene, alimentação, café e tabaco. Tempos Livres A biblioteca existente, com 1642 volumes, não tem instalações próprias, funcionando numa sala de aulas. A leitura das obras é feita nas celas e na sala de convívio, em regime de requisição. O grau de utilização efectiva em 1997 foi de 443 requisições, para 106 leitores, sendo o policial o género literário mais procurado. Ao nível de actividades culturais, refira-se, embora mais frequentemente no passado, a organização de sessões de vídeo (existe videoteca) através de um sistema interno. Existe, também, um jornal impresso do Estabelecimento Prisional (O Despertar). Ao nível do desporto, são organizados torneios de futebol de 5 e voleibol no parque desportivo da Câmara Municipal, por 1 professor de educação física, mas apenas para os reclusos inscritos da escola. Não existe ginásio, nem outros recintos desportivos. O EPR dispõe de 1 sala de convívio, suficientemente equipada com mesas e cadeiras. O bar/cantina funciona, também, neste espaço. Existem ainda uma mesa de pingue- pongue e matraquilhos. Existem 3 espaços de recreio, sendo que 1 deles não é utilizado por razões de segurança, tendo acesso fácil a sanitários. Quanto a acesso a meios informáticos particulares pelos reclusos, está sujeito a autorização do Director, no entanto, sem acesso à internet. A manufactura de tapetes de Arraiolos e os trabalhos em madeira constituem outra forma de ocupação do tempo livre. Ocupação O número de reclusos envolvidos em trabalho, formação ou ensino é de 38 (47 em 1997), o que representa uma taxa de 35,1%. Desses, 10 desenvolvem actividade de faxina. Existem empregadores estranhos ao EPR, a saber, os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo, uma empresa de redes de pesca, uma de calçado e uma de construção civil.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 661 ____________________ O estabelecimento tem uma oficina de encadernação que trabalha para a Câmara Municipal de Viana do Castelo no âmbito de um protocolo firmado. Os tapetes de Arraiolos são feitos nas camaratas e a produção de redes no parlatório. Ao nível da formação profissional, inexistente no EPR, havia recurso ao EP do Porto, com curso de operador de informático, e ao EP de Paços de Ferreira, com curso de marcenaria. Quanto ao ensino, 11 reclusos frequentam o 1.º ciclo do ensino básico, 14 o 2.º ciclo do ensino básico e 15 o 3.º ciclo. Existe uma sala de aulas, partilhada com a biblioteca, pelo que o espaço é insuficiente para desenvolver as actividades escolares. Relações com o exterior O telefone situa-se no corredor de segurança, na zona prisional, e funciona com sistema de moedas. Refira-se a excessiva rigidez nas regras de utilização do telefone, existindo a necessidade de autorização, através de inscrição prévia na véspera até às 17.30 horas, com indicação do número de telefone e destinatário. Não são permitidas chamadas para telemóveis, nem para outros Estabelecimentos Prisionais. O correio do recluso é entregue fechado pelo próprio ao chefe de ala que procede ao seu registo. O correio para o recluso é registado e aberto na presença do mesmo, também, pelo chefe de ala. O parlatório – cujo espaço é também aproveitado como capela e como sala de trabalho – tem capacidade para 80 lugares sentados em bancos corridos e condições insuficientes, permitindo um muito reduzido grau de privacidade. As visitas realizam-se durante a semana, das 10h às 11 horas e das 14 às 15 horas e aos sábados e domingos, das 10 às 11.30 horas e das 14 às 15.30 horas. O parlatório não dispõe de qualquer estrutura de apoio. No EPR não são realizadas visitas íntimas, nem visitas de convivência, sendo as visitas a familiares reclusos organizadas através da DGSP. As visitas dos advogados são realizadas dentro do horário de abertura dos reclusos, não estando sujeitas a limitações, utilizando-se para o efeito os gabinetes do IRS. O EPR tem protocolos firmados com entidades exteriores, a saber, a Biblioteca Municipal, que renova cerca de 100 livros de 6 em 6 semanas, a Câmara Municipal para a execução de obras. Existem acordos informais com o CAT e SLAT. Recebe, igualmente, a visita de grupos de visitadores. Segurança e disciplina Existem 2 celas disciplinares, com gradão interior, com cerca de 10 m2 e com janela para o exterior que permite um arejamento e entrada de luz natural satisfatórios e estão equipadas com 1 cama de ferro, 1 mesa, 1 lavatório e 1 pia turca que serve igualmente de chuveiro. O duche é controlado do exterior, dispondo a cela de um visor rectangular em vidro com postigo situado na zona do chuveiro, que permite vigiar todo o interior da cela. Administração penitenciária O relacionamento interpessoal no estabelecimento pareceu dificultado. O número de funcionários administrativos é suficiente para o EPR de Viana do Castelo, devendo, no entanto, referir-se que são estes funcionários que se ocupam, também, do 662 EPR de Monção, o que já dificulta a sua actividade. O número de guardas é também insuficiente (25), sendo o número ideal indicado 40 guardas. Os 2 técnicos de reeducação existentes foram entendidos como suficientes para a população prisional em presença. As estruturas de apoio dos guardas estão em condições razoáveis, dispondo de uma camarata com 4 camas. No EP existe uma pequena cantina com cozinha e um pequeno bar. Existe uma viatura celular, com 114.421 km, de 1996, em boas condições. No ano de 1997 efectuou 1042 deslocações a tribunais, 34 a hospitais e 11 a outros destinos, sendo que em Outubro de 1998 tinha já efectuado 1092 deslocações a tribunais, 23 a hospitais e 14 a outros destinos. Existem ainda 2 viaturas de serviço, em condições regulares. O EP dispõe de 2 linhas telefónica e 1 linha de telefax. Conclusões Em suma, recomenda-se: 1. a conclusão célere das obras em curso relativas à dotação das celas e camaratas de instalações sanitárias completas; 2. uma maior atenção ao estado de higiene geral das instalações, em especial os corredores da zona prisional, celas, camaratas, refeitório, balneário e casas de banho; 3. o aumento e renovação do parlatório, incluindo a criação de estruturas de apoio; 4. a revisão do regime de realização de chamadas telefónicas; 5. a distribuição de desinfectante em quantidade adequada à manutenção da higiene; Embora pareça não ser este o EPR mais afectado, espera-se que a nomeação de director próprio para o EPR de Monção, eliminando a acumulação, permita a consagração total da atenção da direcção a este estabelecimento. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE VILA REAL Generalidades O Estabelecimento Prisional Regional de Vila Real está classificado, para efeitos do disposto nos art.ºs 158.º e 159.º do decreto-lei 265/79, de 01 de Agosto, como estabelecimento regional de regime misto. O estabelecimento dispõe de regulamento interno, comunicado ao recluso pelo chefe dos guardas e pela directora, que procedem ao respectivo acolhimento. É uma prisão onde se encontram reclusos de ambos os sexos, com predominância dos reclusos homens – 95 no dia da visita para um total de 94 afectos –, acolhendo o estabelecimento, no mesmo dia, todas as reclusas que lhe estavam afectas, em número de 27. A área masculina, com uma lotação de 50 lugares, reflectia, naquela data, uma sobreocupação aparente de 190%. Não lhe ficava atrás o espaço feminino que, com a lotação fixada em 14 lugares, registava, por seu turno, uma sobreocupação aparente de 193%.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 663 ____________________ Tipologia Apenas 22% do total dos reclusos (homens e mulheres) são presos preventivos, sendo que a esmagadora maioria dos condenados (98%) cumpre penas superiores a seis meses, 79% dos quais penas superiores a três anos. Temos, assim, 76% dos reclusos afectos a uma prisão regional a cumprir penas superiores a seis meses, contrariamente ao que determina o art.º 158.º, n.º 2 do decreto-lei 265/79. Não existem inimputáveis no estabelecimento, verificando-se o internamento de 3 jovens com idade inferior a 21 anos. Estava presente um recluso estrangeiro, de nacionalidade de um dos PALOP. Encontravam-se, à data, 21 reclusos em RAVI e 1 em RAVE. O principal motivo apontado para a inexistência de mais reclusos em regime aberto prende-se com a falta de sensibilidade, por parte da comunidade, aos problemas da reclusão, reflectindo-se, designadamente, na dificuldade de angariação de postos de trabalho. A percentagem de crimes com motivação associada a estupefacientes é, por seu turno, de 64%. Fora do domínio dos estupefacientes, predominam os crimes contra as pessoas, registando-se uma reduzida taxa de reincidência, de 16%, sendo nula para as mulheres. O nível escolar dos reclusos é baixo. Para além dos 12% de analfabetos, verifica-se que a maior parte frequentou apenas o 1.º ciclo do ensino básico e estava desempregada ou não tinha ocupação, à data de entrada na prisão. Alojamento O estabelecimento é, por sua vez, constituído por três alas masculinas, cada uma com dois pisos, onde se encontram cinquenta e quatro celas individuais e uma camarata, e um sector feminino composto por seis celas e uma camarata. No que toca ao sector masculino, apenas os quartos individuais da ala transversal utilizavam, à data da visita, o balde higiénico; todas as restantes celas e a camarata dispunham de instalações sanitárias. De qualquer forma, e naquela mesma data, decorriam já obras com vista à remodelação da mencionada ala – incluindo a adaptação de três das celas a dois gabinetes de guardas e a uma copa –, prevendo-se que, até final do ano de 1998, todo o sector masculino deixe de conviver com o balde higiénico. De registar que os reclusos internados em quartos individuais estão num máximo de 3 por cela, e a camarata acolhe preferencialmente os condenados. Todas as celas e a camarata dispõem de lavabos e de água potável, sendo de registar uma melhoria das condições gerais de alojamento dos reclusos, decorrente de um processo de recuperação das áreas do sector masculino que se arrasta, pelo menos, desde 1996. As condições de higiene podem, assim, considerar-se más nas celas onde o balde ainda é utilizado, razoáveis nas restantes, e boas na camarata. A ventilação e a salubridade estavam razoavelmente asseguradas tanto nas celas como na camarata. O único balneário masculino, colocado no r/c e dotado de 18 chuveiros, é suficiente, está bem conservado e num estado razoável de higiene. Os reclusos estão sujeitos a um horário estipulado para o banho com água quente, com excepção dos trabalhadores. A casa de banho, situada junto do balneário e com duas sanitas, mostra-se, no limite, suficiente, atento o facto de os quartos de internamento disporem, na sua maioria, de 664 instalação sanitária e lavabos. O estado de higiene da mesma era, no entanto, sofrível. Existe, de qualquer forma, um projecto para a construção de duas novas casas de banho no actual vão de escada que liga o piso inferior ao superior da ala transversal do sector masculino. O sector feminino encontrava-se, por seu turno e à data da visita, numa situação bem mais complicada. Os quartos de internamento individuais, que acolhem 2 a 3 reclusas, não dispõem de instalação sanitária, sendo que a utilização do balde higiénico, nas condições descritas, obriga necessariamente a qualificar como maus os níveis de higiene encontrados. Uma das celas, igual às demais, estava, à data da visita, afecta à instalação de duas guardas femininas de turno. A camarata, situada numa antiga sala de culto adaptada para o efeito, alberga 14 reclusas num espaço exíguo e confuso, reflectindo condições de higiene sofríveis – pese embora a limpeza diariamente promovida pelas reclusas – e níveis de ventilação e salubridade muito abaixo dos limites mínimos exigíveis. As celas e a camarata têm lavatório e água potável, sendo que a única casa de banho do sector feminino, localizada junto à camarata, com uma sanita que serve as reclusas aqui alojadas e sem lavatório, conta com um único chuveiro, utilizado por todas, se bem que sem restrição de horário. Encontrava-se, de qualquer forma, em bom estado de conservação e higiene. De registar que estão previstas obras de remodelação do sector feminino, com remoção provisória das reclusas para o EPR da Guarda, no âmbito da recente reafectação que este sofreu. Saúde No campo da saúde, sublinha-se a contratação de um dentista em regime de avença, que atende, no seu consultório, 20 reclusos por mês. A assistência aos reclusos é assegurada por um clínico geral que se encontra no estabelecimento 20 horas por semana, de segunda a quinta-feira, e por um enfermeiro que cumpre 15 horas semanais. O tempo médio de espera pela realização de uma consulta é de um a dois dias. À data da visita, aguardava-se a chegada de mais um enfermeiro e de uma psicóloga, sendo de salientar a frequência, pelos guardas do estabelecimento, de cursos de socorrismo, e o apoio no campo da formação, facultado pela ARS, tendo em vista, designadamente, a distribuição de medicamentos pelos guardas na ausência do enfermeiro. As consultas das restantes especialidades, todas com um tempo médio de espera de uma semana, são efectivadas no Hospital de Vila Real. Regista-se que o estabelecimento não dispunha, à data da visita, de material de observação ginecológica. Todo o apoio médico nas especialidades de ginecologia e de obstetrícia é efectuado no Hospital Distrital, por encaminhamento do médico da prisão. A satisfação das necessidades de saúde da população reclusa, incluindo a efectuação de exames complementares de diagnóstico, de análises clínicas para o despiste do vírus VIH ou da hepatite B, e o pagamento das despesas de farmácia, está a cargo da Coordenação Subregional de Saúde de Vila Real, no âmbito de um protocolo celebrado com esta entidade.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 665 ____________________ A nível das doenças infecciosas, os números fornecidos apontam para 2 reclusos seropositivos ao vírus VIH, 1 com SIDA declarada, 8 com hepatite B/C e 1 com sífilis, com acompanhamento nos Hospitais de Vila Real e de S. João. Adianta-se que os processos clínicos que registam a seropositividade dos reclusos ao VIH, SIDA e hepatite B/C se encontram em local próprio, com acesso exclusivo pelo médico. Os toxicodependentes – 78% dos homens e 4 reclusas – não contam com qualquer programa de recuperação levado a efeito no estabelecimento, apenas recebendo tratamento no CAT. De qualquer forma, foi adiantado o futuro envolvimento da psicóloga já contratada e de uma psicóloga estagiária, no apoio específico àqueles reclusos. Alimentação A ausência, de resto já verificada em 1996, de algumas estruturas essenciais, continua a ser uma realidade. Assim, o estabelecimento não dispõe, ainda, de refeitório. As refeições continuam a ser tomadas no r/c de uma ala – com excepção do pequeno almoço, que é distribuído nas celas –, com colocação de mesas num espaço de todo inadequado, embora suficiente, resultando comprometidas as condições de higiene e de funcionalidade do mesmo. Adianta-se, de qualquer forma, que a construção de um refeitório e de uma cozinha – que, de momento, está instalada num contentor, pese embora com boas condições de higiene e limpeza – consta do rol de obras planeadas para 1999. O sector feminino dispõe, por seu turno, de um espaço improvisado, na sala de convívio, onde as reclusas tomam as refeições. De notar que a gestão do sector da alimentação passou a ser privada (UNISELF), sendo que, desde então, as queixas dos reclusos terão diminuído, com melhoria da qualidade das refeições. Tempos livres Não obstante o baixo nível escolar dos reclusos, a biblioteca do estabelecimento, com instalações próprias, regista uma média razoável de requisições de livros por mês. Os reclusos encontram-se envolvidos, ainda, em actividades culturais, tais como aulas de música, teatro, vídeo, pintura, e o próprio jornal do estabelecimento, que contribuem de forma significativa para o aumento da ocupação dos mesmos. Subsiste o problema da falta de espaços destinados à prática de desportos, dispondo o estabelecimento apenas de um recreio polivalente, e da possibilidade de recurso aos pavilhões da Câmara Municipal de Vila Real e do INDESP. De qualquer forma, o EPR conta agora com a colaboração de um professor de educação física. A nível das estruturas para ocupações dos tempos livres, o sector feminino encontra-se manifestamente prejudicado. O recreio é estreito, insuficiente, constituindo mais um estendal de roupa do que um pátio ao ar livre. A sala de convívio é um espaço pequeno, comprometido pela polivalência das funções a que está afecto. Por outro lado, a área não dispõe de bar (ao contrário do sector masculino), fazendo com que uma das reclusas se desloque ao bar dos funcionários para satisfazer os pedidos de todas. Ocupação Regista-se, com agrado, a evolução operada quanto à ocupação dos reclusos. Assim, e 666 enquanto que em 1996 a quase totalidade dos reclusos cumpria a respectiva pena de forma inactiva, 90% da população prisional estava, à data desta última visita, repartida entre o trabalho, a formação profissional e o ensino. Salienta-se o facto de estarem, à data da visita, ocupadas 20 das 27 mulheres do estabelecimento, tendo em conta que o RSP96 refere a total inactividade do sector feminino. De sublinhar a falta de empenhamento, por parte da comunidade local, na oferta de possibilidades de ocupação dos reclusos, traduzida, por exemplo, na inexistência, no momento, de cursos de formação profissional no estabelecimento – encontrando-se 2 reclusos a frequentar, noutras prisões, cursos de jardinagem e de construção civil –, e num tipo de trabalho no exterior meramente ocasional, normalmente associado a brigadas de obras de recuperação e de manutenção de edifícios e espaços públicos. De resto, o tipo de actividades no estabelecimento, apenas com uma pequena oficina de serralharia num telheiro junto à porta de entrada, reparte-se entre a faxina, a serralharia, o artesanato, a cerâmica, a construção civil, a informática, a pintura em vidro e o trabalho em madeira e bordados. As duas salas de aula, para o 1.º e 2.º ciclos, reflectem condições sofríveis, sendo que uma delas se encontra simultaneamente afecta a local de culto. Há 1 recluso a frequentar, no exterior, o ensino superior. Relações com o exterior O único telefone está colocado no corredor de entrada do estabelecimento, estando prevista a sua colocação futura nos dois gabinetes de ala do sector masculino, à data da visita ainda em construção. Chama-se, no entanto, a atenção para o facto de esta nova solução poder eventualmente não respeitar o grau de privacidade dos reclusos na efectuação das chamadas. Foi adiantada, ainda, a possibilidade de colocação de um telefone no sector feminino, inexistente à data da visita. Aplaude-se a remodelação do parlatório, descrito no RSP96 como não reunindo as condições mínimas de comodidade e privacidade. A área afecta a sala de visitas goza, actualmente, de boas condições, incluindo estruturas de apoio como duas casas de banho, ao mesmo tempo que garante a privacidade que a situação impõe. Sem prejuízo da assistência moral e espiritual proporcionada à população reclusa, qualificada como suficiente embora sem grande adesão, não se registam situações de relacionamento com a comunidade ao nível do voluntariado, decorrentes, conforme já atrás referido, do pouco empenhamento, por parte daquela, no acompanhamento dos problemas da reclusão. Segurança e disciplina No âmbito dos processos disciplinares, a audição dos reclusos é feita directamente pelo sub-chefe dos guardas. De referir, ainda neste domínio, que uma das três celas disciplinares do sector masculino não era supostamente utilizada, enquanto que o sistema de chamada de uma das outras – segundo declarado, a mais utilizada – estava inoperacional. De registar, no entanto, a visita diária do médico, mesmo no dia em que este não se encontra no estabelecimento, aos reclusos que permanecem nas celas disciplinares.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 667 ____________________ Administração penitenciária Foi referido ser insuficiente o corpo de guardas, composto por 1 sub-chefe, 24 homens e 6 mulheres, a que acrescem 4 instruendos. O estabelecimento necessitaria de, pelo menos, mais 11 homens e 4 mulheres. As estruturas de apoio do pessoal registam boas condições ao nível dos quartos e camarata – com excepção do quarto para as guardas, situado numa das celas do sector feminino, sem sanitário –, pese embora o refeitório, situado numa cave, se encontrar em mau estado de conservação. Estava em curso, no entanto, a adaptação de um novo espaço para a sala de convívio e o bar dos funcionários. Há apenas 1 técnico de reeducação, à data aguardando-se a chegada de um outro, já pedido. O sector administrativo contava com 2 funcionários, necessitando de, pelo menos, mais 3. O pessoal operário e auxiliar era igualmente insuficiente. No que respeita a obras no estabelecimento, e para além das já atrás mencionadas, foi adiantado estarem planeadas a construção de um sector para RAVE (no ano 2000), e a adaptação de mais um gabinete para o técnico de reeducação. Finalmente, fica uma nota positiva para um bom entendimento entre a direcção e o corpo de guardas, e um aparente bom relacionamento entre o estabelecimento e os reclusos. Conclusões Tomando como assente a efectivação, no estabelecimento, das obras já planeadas, como a remodelação total do sector feminino e a construção de uma nova cozinha e de um refeitório, cuja concretização se espera seja levada a efeito no mais curto espaço de tempo, considera-se de recomendar: 1. que, sem prejuízo da anunciada remodelação do sector feminino, se proceda à transferência das instalações das guardas femininas – que aí permanecem num quarto adaptado de uma cela, sem sanitário nem chuveiro – para outro local do estabelecimento, por exemplo um espaço dentro da área destinada ao alojamento dos guardas masculinos, aproveitando as estruturas de apoio aí existentes, encontrando-se, por outro lado, uma solução alternativa para a guarda feminina de vigia. 2. que se proceda à alteração da localização prevista para os telefones – os gabinetes dos guardas –, colocando-os num local (sugere-se os corredores das alas), onde os reclusos possam gozar de maior privacidade quando efectuam chamadas. 3. que seja reparado o sistema de chamada da cela disciplinar, inoperacional à data da visita. A necessidade de atenção particular à ocupação dos reclusos poderá ficar prejudicada pela escassa adesão externa denunciada na visita. Remete-se assim o problema para o que ficou dito na parte A, sobre esta matéria. 668 ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL DE VISEU Generalidades O Estabelecimento Prisional de Viseu está qualificado, de acordo com os artigos 158.º, n.º 1, a), e 159.º n.º 1, d), do decreto-lei 265/79, como estabelecimento regional de regime misto. O edifício é composto por dois pisos, sendo que, no exterior não existe qualquer sistema de segurança, nomeadamente, muros, vedações ou vigilância. A triagem dos reclusos é feita no Estabelecimento, sendo os reclusos acolhidos pelos guardas prisionais e pelo técnico de reeducação. Refira-se, no entanto, que os reclusos, embora entrem inicialmente no EPR de Viseu, podem vir a ser transferidos, no próprio dia e após a triagem, para a CA de São Pedro do Sul. A vigilância, no momento da entrada, dá a conhecer aos reclusos as normas e procedimentos a observar no estabelecimento. Tipologia A população reclusa é, essencialmente, constituída por condenados (72%), incluindo 32 primários e 18 reincidentes. A motivação dos crimes não está maioritariamente (75%) associada a estupefacientes. No que respeita à situação profissional anterior, 68% dos reclusos eram operários ou trabalhavam nos sectores do comércio ou indústria. Os reclusos são, essencialmente, originários do centro (96%). Não existem reclusos estrangeiros. Alojamento A lotação oficial do estabelecimento é de 46 reclusos, estando, no dia da visita, afectos ao mesmo 50 reclusos. Tendencialmente procede-se à separação de reclusos entre preventivos e condenados o que, na ocasião, se traduzia no alojamento na camarata n .º 7, do 2.º piso, de reclusos preventivos. Verificou-se ainda o alojamento na camarata n.º 8 de reclusos em RAVI e faxinas, bem como de uma camarata de não fumadores. Os alojamentos dos reclusos, considerando como tais as camaratas os lavabos e os balneários, apresentavam-se, em geral, com boas condições higiénicas, de ventilação, salubridade e iluminação. O mobiliário e o equipamento sanitário apresentava-se em número suficiente e em razoável estado de conservação. Existe sistema de chamada nocturna cujo funcionamento foi testado, tendo-se concluído pela respectiva operacionalidade. O Estabelecimento não dispõe de plano ou equipamento de segurança contra incêndios, tendo, a propósito, sido invocada a proximidade (cerca de 500 metros) da corporação de Bombeiros de Viseu. Todavia, tal facto não deveria impedir que fosse instalado equipamento básico de combate a incêndios, nomeadamente extintores. Saúde A assistência médico-sanitária é assegurada por um médico e um enfermeiro que se  Estabelecimentos Prisionais Regionais 669 ____________________ deslocam ao EPR 12 horas por semana, tendo sido referido que, para além disso, asseguram sempre que necessário a resposta às solicitações que se verifiquem. O gabinete utilizado para a assistência médica revelou-se pouco espaçoso, tendo no entanto boas condições de higiene e boa iluminação natural e artificial. O equipamento de diagnóstico disponível resume-se a um estetoscópio, um esfigmomanómetro, kits para diabéticos e material de pequena cirurgia (linhas e agulhas). O rastreio relativo à tuberculose é feito à generalidade dos reclusos, sendo que, no que respeita às doenças infecciosas, outros rastreios estão dependentes de prescrição médica. O acompanhamento médico de seropositivos ou doentes com SIDA é feito nos Hospitais da Universidade de Coimbra e no HPSJD, solução menos próxima, os quais também asseguram gratuitamente o fornecimento dos medicamentos. Existem programas de vacinação relativos à BCG e hepatite B, embora as vacinas só sejam ministradas a quem der o seu acordo para o efeito. No que se refere à toxicodependência, a percentagem de reclusos ascende a 10% do total afecto ao Estabelecimento, segundo foi declarado. Desde a data de instalação do CAT de Viseu, no ano de 1994, os reclusos têm acesso aos programas de apoio a toxicodependentes desenvolvidos por aquele Centro, embora este apenas disponibilize 10 vagas para o EPR de Viseu, incluindo a CA de São Pedro do Sul. A ARS, em colaboração com o Projecto Vida, desenvolve duas acções de sensibilização por ano. Não existindo ainda uma avaliação relativa aos resultados dos programas, foi referenciada uma adesão significativa dos reclusos toxicodependentes. Os controlos tendentes à apreensão de droga dirigem-se, essencialmente, às visitas e aos reclusos, sendo que as buscas e revistas nunca incluem os funcionários e guardas prisionais, nem são desenvolvidas por entidades externas ao Estabelecimento. Está, no entanto, prevista a celebração de um protocolo com a GNR com o objectivo de promover buscas em todos os lugares do Estabelecimento utilizando cães para o efeito. Alimentação O EPR não dispõe de cozinha, sendo as refeições fornecidas pelo Regimento de Infantaria n.º 14, o qual elabora trimestralmente a ementa. A prática tem vindo a ser a de comunicar a constituição da ementa já com o trimestre respectivo bem adiantado. Seria adequado corrigir esta situação anómala. Em contrapartida, a quantidade e qualidade da alimentação satisfaz a generalidade de reclusos, de acordo com a informação transmitida pelos próprios. A alimentação é transportada numa viatura, em recipientes térmicos, sendo a respectiva distribuição feita por três faxinas. O refeitório tem capacidade suficiente, para 40 lugares, estando equipado com 10 mesas de 4 pessoas e cadeiras, um balcão frigorífico, um balcão térmico e um lava-loiças. Quer o espaço do refeitório, quer o respectivo equipamento estavam em bom estado de conservação e higiene, havendo boa iluminação e ventilação. A climatização resumia-se, todavia, a um aquecimento a óleo na parede. 670 Não existe cantina ou mini mercado, podendo os reclusos requisitar à vigilância os produtos que pretendam adquirir, sendo elaborada uma lista de compras, efectuadas duas vezes por semana. Tempos livres A biblioteca está instalada no gabinete dos técnicos de reeducação, podendo os reclusos requisitar, em qualquer dia da semana, até dois ou três volumes, que podem manter por tempo indeterminado. Existe um grupo coral que integra dez a doze reclusos, ensaiado pelo assistente religioso com a colaboração dos técnicos de reeducação e do técnico de animação sócio-cultural. Este grupo participou no Festival Interprisões de Música, que teve lugar no EP de Lisboa no passado dia 1 de Outubro, e anualmente faz uma digressão junto das entidades oficiais da região, a cantar as Janeiras. Está igualmente prevista a participação numa exposição de pintura no Museu Grão Vasco, sob o tema “500 anos do descobrimento do caminho marítimo para a Índia”. O estabelecimento não dispõe de recintos desportivos, seja ginásio, seja pavilhão gimnodesportivo. No entanto, é desenvolvida a prática de diversas modalidades desportivas, como sejam o basquetebol, o voleibol e o futebol, utilizando-se para o efeito o pavilhão gimnodesportivo da empresa Visabeira (Palácio dos Desportos). A partir do próximo mês de Novembro o EPR passará a utilizar um pavilhão gimnodesportivo próprio, situado no antigo Colégio de São José, actualmente já erigido como EP de Viseu. O equipamento desportivo disponível resume-se a camisolas, calções e ténis. Participam, em média, por sessão, 15 reclusos, sendo abrangida, tendencialmente, toda a população prisional. Os reclusos têm vindo a participar em jogos e torneios interprisões, bem como em jogos com clubes desportivos. As actividades desportivas são desenvolvidas sob a orientação de técnicos do I.N.D., com base num protocolo celebrado anualmente. Os guardas prisionais desenvolvem actividades desportivas em moldes semelhantes aos dos reclusos. O Estabelecimento dispõe de uma sala de convívio equipada com uma mesa de ténis de mesa, uma televisão, um tabuleiro de damas, um tabuleiro de xadrez e baralhos de cartas. Os jogos de mesa estão autorizados sem condições. O mobiliário é constituído por quatro mesas, catorze cadeiras e dois bancos de madeira de três lugares. Na sala de convívio funciona um bar equipado com um frigorífico, máquina e moinho de café, dois balcões de alumínio e um lava-loiças. No bar estavam disponíveis, entre outros artigos, café, cerveja, com e sem álcool, sumos, garrafas de água de 1,5 litro e papel higiénico. Os preços pareceram acessíveis, merecendo estranheza a presença de bebidas alcoólicas, geralmente proibidas nos EP. O acesso à sala de convívio e ao bar é livre durante o horário de abertura, compreendido entre as 8h30 e as 18h00. O recreio tem lugar num pátio interior, parcialmente coberto por chapa acrílica, com uma área aproximada de 40-50 m2. O piso é de cimento e as paredes de pedra, com janelas para diversas divisões do  Estabelecimentos Prisionais Regionais 671 ____________________ edifício. Para além de uma torneira com água potável não tem nenhum outro equipamento. O horário do recreio é o correspondente aos períodos compreendidos entre as 9h30 as 11h30 e as 16h00 e as 18h00, sendo o acesso livre durante esses períodos. Ocupação Encontram-se a decorrer alguns cursos de arte decorativa, serigrafia e vitrais, estando previsto o desenvolvimento de um projecto em colaboração com o Ministério da Educação, na área da cerâmica. Os reclusos exercem fundamentalmente dois tipos de actividades laborais, no âmbito do EPR como faxinas, seja na limpeza, seja no refeitório, e para fora do estabelecimento como trabalho por conta de entidades privadas, pago à peça. Neste último caso está o trabalho prestado para a empresa «Viriato – Fábrica de Calçado, Lda.» que consiste na cosedura de sapatos, a qual é paga a 80$00 o par, e o trabalho prestado para a empresa Casa Vidal na montagem de “fitas” para portas, o qual é pago a 350$00. Em ambas as situações trata-se de trabalho ocasional que tem vindo a ocupar em média 14 reclusos por mês. Ainda neste âmbito, refira-se que trabalham por conta de um empreiteiro de construção civil, na obra do novo pavilhão gimnodesportivo, 5 reclusos que auferem o salário mínimo nacional, sendo-lhes também pago o almoço e eventualmente um prémio de produtividade no valor de 10 a 20 mil escudos. Não existe formação profissional no estabelecimento, sendo que, têm decorrido alguns cursos de artes decorativas ao abrigo do programa PRODEP, com a atribuição de bolsas de formação no valor de 50 contos por pessoa e por ano lectivo. A população prisional inclui 4 analfabetos (8%) e 23 reclusos que apenas têm o primeiro ciclo do ensino básico (46%), sendo que, apesar disso, apenas 5 reclusos frequentam o 3.º ciclo do ensino básico. Refira-se, no entanto, a frequência do 2.º ciclo do ensino básico por parte de 12 reclusos. Relações com o exterior Os reclusos têm acesso a uma linha telefónica, localizada na sala da vigilância, carecendo de autorização prévia do técnico de reeducação para a realização de chamadas, à excepção das que se destinem aos advogados. O equipamento telefónico disponível parece insuficiente e a localização da linha actualmente utilizada pelos reclusos não salvaguarda a necessária privacidade. O correio dos reclusos não é submetido a qualquer fiscalização no que respeita ao respectivo teor, mas as cartas são entregues abertas e fechadas na presença da vigilância, que entrega, subsequentemente, a correspondência na secretaria. A correspondência para os reclusos é registada e aberta na presença do recluso sem que, todavia, se proceda à fiscalização do respectivo teor. A entrega da correspondência é feita diariamente pela vigilância. As características e dimensão do edifício em que está instalado o EPR, bem como a respectiva lotação, constituem-se como factores condicionantes da possibilidade de instalação de zonas funcionais diferenciadas que permitam a respectiva adaptação aos fins específicos a que se destinam. Esta a razão pela qual o parlatório funciona no 672 espaço destinado ao refeitório, cujo equipamento e condições foram anteriormente referidos. O horário de visitas decorre entre as 15h00 e as 16h00 horas. A definição das visitas elegíveis é feita pelo recluso, mas dependente da apreciação relativa à conveniência da respectiva efectivação em função da pessoa. Sem prejuízo de não terem sido registadas reclamações ou de alguma forma tensões resultantes desse défice, o facto de o refeitório servir simultaneamente como parlatório, escola e capela, acarreta dificuldades à adaptação daquele espaço às necessidades próprias das diferentes actividades desenvolvidas. Nesse contexto, note-se que se é certo que da utilização daquele espaço como refeitório não suscita qualquer dificuldade, nomeadamente em termos de capacidade, já como parlatório não é assegurada a desejável privacidade. Não existem visitas íntimas nem de convivência, dado que o espaço e as características do EPR não o permitem. São, todavia, organizadas visitas de reclusos a familiares reclusos. O estabelecimento tem assistente religioso católico, que o visita com uma regularidade praticamente diária. A conferência de São Vicente de Paulo e os ministros da Assembleia de Deus procedem a visitas todas as quintas feiras, registando-se a presença das testemunhas de Jeová esporadicamente. Segurança e disciplina Não existe cela disciplinar ou e de segurança, sendo, quando necessário, utilizada a cela disciplinar da CA de São Pedro do Sul. A audição do recluso em sede de processo disciplinar é feita pelo instrutor nomeado para o efeito, o qual é, normalmente, o graduado de serviço ou o chefe dos guardas. Este sistema não parece o mais adequado já que, admitindo-se que se suscitem questões que envolvam os guardas prisionais, não estão, em nosso entender, asseguradas as desejáveis imparcialidade e isenção. Em todo o caso o recluso tem acesso a advogado, se manifestar vontade nesse sentido. Administração penitenciária As estruturas de apoio do pessoal integram uma camarata masculina e uma feminina e uma sala de convívio. A camarata masculina tem uma casa de banho, com um lavatório, um urinol e uma sanita, sendo também servida por um balneário que dispõe de dois chuveiros, um lavatório, um urinol e uma sanita. A camarata feminina tinha uma cama e dispunha e de um lavatório, um chuveiro, uma sanita e um bidé. Ambas as instalações apresentavam boas condições higiénicas, bom estado de conservação do piso e pintura das paredes, bem como boa iluminação e ventilação. A sala de convívio está equipada com uma máquina e moinho de café, fogão, frigorífico, um lava-louça e um pequeno balcão. O mobiliário é constituído por três mesas e dez cadeiras de alumínio. Este espaço apresentava boas condições de higiene, salubridade, ventilação e iluminação.  Estabelecimentos Prisionais Regionais 673 ____________________ Administração penitenciária Os reclusos podem solicitar a abertura de contas bancárias, sendo que, neste caso, os instrumentos de movimentação das mesmas – livros de cheques ou cadernetas – são mantidos na secretaria. O equipamento de comunicação com o exterior disponível no EPR resume-se a três linhas telefónicas e um fax. Notou-se algum mau estar na relação com o TEP, extensível a outros EP da zona, segundo afirmado. Os reclusos, por sua vez, também manifestaram abertamente o seu descontentamento no que respeita àquele Tribunal. No que diz respeito ao relacionamento com o IRS e outras entidades públicas, como sejam, o Ministério Público, GNR, PSP e Regimento de Infantaria 14, foi classificado como muito bom. Conclusões Atentos os diversos contactos havidos no âmbito da visita, criou-se a convicção de que o ambiente no estabelecimento era bom, sendo que o relacionamento entre a vigilância e os reclusos se processava sem qualquer dificuldade ou tensão. Sem prejuízo desse facto, suscita-se, porém, a questão de as características do Estabelecimento não permitirem a utilização específica de alguns espaços para diferentes efeitos, bem como de não permitirem a instalação de qualquer zona oficinal. Essas possibilidades potenciariam certamente a capacidade do estabelecimento no processo de reintegração social dos reclusos. Exceptuados esses aspectos, cuja natureza estrutural dificilmente permitirá alterações, pelo menos a curto prazo, recomendo: 1. a elaboração de um regulamento interno e criação de um desdobrável no qual constem as regras e procedimentos fundamentais a adoptar; 2. a aquisição de equipamento específico de combate a incêndios; 3. a definição e dinamização de medidas tendentes à motivação dos reclusos quanto ao ensino, nomeadamente, quando estiver em causa a actual escolaridade mínima obrigatória. 674 CADEIAS DE APOIO CADEIA DE APOIO DA HORTA Generalidades A Cadeia de Apoio da Horta, estabelecimento que dá suporte ao EPR de Angra do Heroísmo, não sofreu alterações significativas desde a visita de 1996, excepção feita ao desaparecimento das circunstâncias então favoráveis no que tocava aos seus níveis de ocupação. Como se trata de uma CA a um EPR, cabe-lhe em primeira linha receber reclusos preventivos ou condenados a penas inferiores a seis meses, enviados pelas comarcas do grupo ocidental e parte do central (Pico, Horta, Flores e São Jorge) do arquipélago dos Açores. É-lhe aplicável o conjunto de normativos em vigor para o EPR. Como cadeia de apoio que é, toda a sua vida gira ou devia girar em torno da dinâmica imprimida pelo EPR apoiado, onde se localiza a direcção e os serviços técnicos. Lamentavelmente não parece ser assim. A impressão geral que se colheu foi a de um estado de grande abandono, sem desmerecer a actuação do pessoal de vigilância aí destacado, da qual se colheu informação bastante positiva, sendo notório o saudável relacionamento com a população reclusa. Tal como já foi referido, a propósito do EPR de Angra do Heroísmo, a directora actual estava em funções há escassos dias, muito embora tenha desempenhado já as mesmas funções entre 1990 e 1996. A visita foi acompanhada pelo graduado de serviço, substituto de outro graduado responsável pela CA, ausente em serviço no continente. Tendo sido indagado, durante a visita ao EPR de Angra do Heroísmo, sobre o tipo de acompanhamento prestado à CA, foi dito existirem 3 ou 4 deslocações por ano, para além da remessa diária da folha de ocorrências. No entanto, já na visita a esta CA, foi unânime a referência a uma só visita anual por parte da direcção, geralmente por alturas do Natal, sendo desconhecida a vinda de qualquer técnico de reeducação. Admitindo-se a declaração anterior como a expressão de uma intenção de futuro, não pode deixar de reputar-se a situação senão como muito grave, estando, para além da violação de deveres funcionais, em causa a letra e o espírito da regra 58.4 das RPE. Tipologia Estavam afectos 22 reclusos do sexo masculino, sendo presentes 21. Dos primeiros, 19 eram condenados e apenas 3 preventivos. Dos condenados, 10 eram-no a penas entre seis meses e 3 anos e 9 em pena superior. No momento da visita, o recluso “decano” estava neste estabelecimento há quatro anos. 676 Assim, a população alvo, mercê do art.º 158.º, n.º 3, do decreto-lei 265/79, é apenas de 13,6%, valor que tem que ser matizado pela vontade de colocar os reclusos, ainda que condenados, perto das suas famílias, tudo conjugado com o facto de inexistir EP central nos Açores. De notar que o número de preventivos não se alterou desde 1996, subindo apenas, e muito, o número de condenados. Embora não estivesse presente nenhum recluso estrangeiro, contaram-se 3 cidadãos portugueses, ex-emigrantes, expulsos pelos seus países de acolhimento (“repatriados”), com razoável conhecimento da língua portuguesa mas pouca ou nula inserção familiar e social no meio açoriano. De notar que não se parecem fazer sentir os efeitos perniciosos verificados em Ponta Delgada, no que toca às questões de segurança e ambiente prisional. Exactamente metade dos reclusos eram primários, existindo apenas um recluso com idade inferior a 21 anos. O número de pessoas em RAVI era de 5, colocados em actividades como a construção civil ou a agro-pecuária. Também aqui se coloca o problema já referido quanto ao EPR de Angra do Heroísmo. A larga maioria estava recluída por motivos ligados a estupefacientes, sendo impressionante, em percentagem, o número dos que eram desempregados ou sem ocupação (15 pessoas, ou seja, 68%). No que toca à formação escolar, 50% eram analfabetos ou tinham frequentado apenas o 1.º ciclo do ensino básico. Sem surpresa, nas ilhas residiam anteriormente 21 reclusos, ficando apenas de fora um proveniente da região centro. Tenta-se, na medida do possível, separar os reclusos preventivos dos condenados, separação apenas ao nível da cela, já que a CA é tão pequena que não consente outro tipo de actuação. Alojamento Desaparecida a previsão de acolhimento do sexo feminino, a nova lotação da DGSP para esta CA atribui-lhe 17 lugares, correspondendo a 15 celas na zona principal (descontando já uma cela que se reconheceu como necessária a zona oficinal) e 2 celas na antiga zona feminina. Note-se preliminarmente que uma destas celas é agora o posto médico, sendo a outra utilizada como arrecadação e, eventualmente caso seja necessário, como cela transitória para alguma reclusa que surja. Assim, dever-se-á corrigir a lotação disponível neste momento para 15 lugares. Como estavam presentes 21 reclusos (o outro afecto estava com licença de saída), teremos uma sobrelotação de 140% (147%, caso se considere o ausente). A cadeia, como já descrito no RSP96, é bastante exígua, sendo a passagem para o seu interior feita através do gabinete dos guardas, local onde também se encontra o telefone de uso geral. Existe uma antiga zona feminina, agora aproveitada para serviços (bar dos guardas, posto médico, arrecadação, já referidos, sanitário/balneário e lavandaria). Na zona prisional, em dois pisos, temos as 15 celas já referidas, uma cela disciplinar, dois balneários e uma oficina de sapateiro.  Cadeias de Apoio 677 ____________________ Curando agora só do espaço de alojamento, e dada a sobrelotação, 8 celas estavam com uma cama, 6 com beliche duplo e 1 com duas camas lado a lado. As celas não dispõem de sanitários, recorrendo–se ao balde. Em termos de condições higiénicas tal não permite, dada a existência de mais do que um ocupante, classificá–las senão como más. As condições de salubridade, com queixas de humidade, não sofreram alteração desde 1996. Em parêntesis, diga–se que a CA parece ter resistido muito bem ao recente sismo que abalou a ilha do Faial. Não existe tomada de antena na cela, sendo a utilização de televisão livre e sem pagamento de qualquer taxa. Inexiste qualquer sistema de chamada nocturna. Se a CA é pequena e apenas 8 reclusos estão sozinhos, não é menos verdade que qualquer carência nocturna motivará a produção de ruído altamente perturbadora do repouso dos demais. Os dois balneários existentes, um por piso, compõem-se de um chuveiro, uma latrina, dois urinóis (inutilizados no caso do piso 0), um lavatório e uma pia, cada. São manifestamente insuficientes para a população presente, tendo em conta a ausência de instalações sanitárias nas celas. O seu estado apresentava–se bastante degradado, tendo sido relatadas queixas no funcionamento do termo-acumulador. Foi mencionada a existência de projecto de obras para a renovação destes balneários, passando cada instalação a dispor de três duches abertos, dois duches em cabina fechada, uma latrina, um lavatório, um tanque e um urinol, tudo em aço inox e com pavimento especial. O programa aponta para a recuperação em primeiro lugar do balneário da antiga zona feminina, para servir de apoio enquanto durarem, depois, as obras nos balneários da zona principal. Este projecto é meritório no que toca aos chuveiros, sendo de resposta mínima no que toca aos sanitários, caso não se contemple também, e em simultâneo, a instalação de sanitas nas celas. A lavandaria funciona no telheiro do antigo pátio feminino, este por sua vez servindo de estendal. Possui uma máquina de lavar doméstica, bastante usada. A roupa dos reclusos é lavada mas não passada. Trata–se de sector a merecer outra atenção. Não existe plano de combate a sinistros, estando a boca de incêndios fechada. Já terá sido pensada a compra de extintores, que por razões desconhecidas não foi avante. Em geral, esta CA tem bastantes infiltrações de humidade. Saúde Numa antiga cela desactivada funciona, como se já disse, o gabinete médico. As condições de apoio médico eram precárias em 1996, não existindo médico da CA, embora então se previsse para breve a sua entrada em funções.650 Tal apenas veio a suceder nas vésperas da visita da equipa da Provedoria de Justiça, em 1 de Novembro, cumprindo o clínico um horário de seis horas por semana. Está contratado um enfermeiro que assegura diariamente a permanência durante uma 650 Cf. RSP96, p. 334. 678 hora, das 14 às 15, além de qualquer situação de emergência. Qualquer outro apoio médico é prestado pelo Hospital da Horta, nomeadamente aos doentes com SIDA, aos doentes psiquiátricos (existe um no EP a carecer de tratamento constante) e nas especialidades mais diversas. Esse apoio, aliás, é garantido em tempo útil e sem problemas de nota. Além do equipamento para primeiros socorros, a instrumentação é mínima, sendo a esterilização feita no exterior. Os resíduos perigos eram eliminados devidamente. A farmácia está instalada no bar dos guardas em armário de segurança mínima. Os medicamentos são comprados noas farmácias locais, estando todos os reclusos inscritos no centro de saúde, para efeitos de comparticipação no custo. Caso o número actual de reclusos fosse exemplificativo da média presente em 1997, teríamos um gasto per capita de 5600$00 por ano. O ficheiro clínico começa agora a ser elaborado, estando guardado no gabinete médico. Entre os internados contavam–se dois doentes com SIDA e quatro portadores de hepatite B/C. Foi declarado que à entrada são efectuados rastreios à hepatite B e ao VIH, bem como as análises de rotina (hemograma, etc.). O único programa de vacinação é o da hepatite B, não existe qualquer apoio específico a toxicodependentes (10, no momento, o que representa um grande aumento face aos dois declarados em 1996)651 e os guardas têm preservativos para distribuição, a pedido. Não foram apreendidas seringas nos últimos dois anos, período também em que não ocorreu nenhuma apreensão de droga nem qualquer busca. Estão disponíveis testes de detecção mas nunca foram utilizados. Alimentação Não dispondo a CA de cozinha, é a alimentação fornecida, após concurso, pela Manutenção Militar, através da Companhia de Infantaria da Horta. Remete–se, a este respeito, para o que ficou dito em relação ao EPR de Angra do Heroísmo, tendo sido ouvidas as mesmas críticas e presenciados os mesmos factos. Além disso, ouviram–se também queixas em relação à pouca variedade do recheio do pão aos pequenos almoços. Foi pedido o fornecimento de mais lacticínios, queijo ou manteiga, em vez do doce ou fiambre. O controlo feito pelos guardas da alimentação pareceu ser capaz, tendo sido relatado pelo menos um caso em que a quantidade era manifestamente insuficiente, situação em que o próprio guarda se dirigiu às instalações militares, pedindo o reforço devido. São proibidas bebidas alcoólicas, o que já originou protestos de presos vindos de Ponta Delgada, em cujo EPR são permitidas. De notar que em 1996 era permitido o vinho. Trata-se de aspecto, a uniformizar, como já se escreveu na parte A. Existe um refeitório, com capacidade, segundo a lotação da DGSP, para 18 pessoas, mas onde se acomodavam razoavelmente as 22 actualmente afectas, em cinco mesas de 4 lugares e outra dupla. Não existindo cantina, os presos estão dependentes da boa vontade dos guardas e dos familiares para compras no exterior. No entanto, o bar dispõe de tabaco, bolachas e dos produtos mínimos de higiene. 651 Em percentagem, temos hoje que os dependentes são 45,4%, ao passo que em 1996 seriam de 9,1%.  Cadeias de Apoio 679 ____________________ Tempos Livres A biblioteca, melhor dizendo, as escassas dezenas de livros existentes, estão armazenadas no Bar dos Guardas, sala cuja polivalência já deve ter ficado patente nas linhas que precedem. Não mais de dois, três reclusos recorrem aos seus serviços, tendo sido mencionada a visita de uma biblioteca itinerante, saindo os reclusos ao exterior para escolha dos livros. São recebidos jornais regionais, postos à leitura no bar. Este, que também é sala de convívio, funciona numa antiga camarata, abrindo das 9h00 às 10h00, das 11h30 às 12h00, das 15h00 às 16h00 e das 17h30 às 18h00. Possui uma máquina de café e um frigorífico, dispondo os reclusos de 2 mesas com seis cadeiras cada, número cerca de metade da actual população. Existem vários jogos de mesa, sendo as cartas agora autorizadas. No corredor existe equipamento para ténis de mesa e mesa de matraquilhos. Além do pátio da antiga zona feminina, já mencionado, e de um pequeno pátio quadrangular, cujo porta de acesso está soldada por razões de segurança, dispõe a CA apenas de um pátio para recreio, muito estreito e sobre o comprido, dificultando a eventual prática desportiva. O material desportivo é escasso, existindo bolas emprestadas por instituições públicas. Foi mencionada existência de um projecto para se instalar rede de voleibol e tabelas para basquetebol. O pátio tem uma zona coberta, antigo telheiro, que viu ser-lhe instalada uma divisória a separá-lo do resto do pátio. Além de zona própria à permanência em dias mais chuvosos, também serviu de sala de formação do curso de sapateiro que aqui teve lugar. Por falta de guardas, o acesso ao recreio é irregular. Foi afirmado que se tentava garantir uma hora pela manhã e outra pela tarde, sendo certo que as diligências ao hospital ou ao tribunal comprometiam por vezes tal desiderato. Ocupação No momento trabalhavam 14 reclusos (63,4%), o que não deixa de ser notável numa cadeia com tão poucas condições. Em 1996, no entanto, o nível de ocupação era maior, estando 10 reclusos a trabalhar e 5 na escola. Mais uma vez, a avaliação do número de ocupados deve ser feita em função do nível de ocupação que cada estabelecimento, pelas suas condições, intrínsecas ou extrínsecas, pode oferecer. Seis reclusos eram faxinas, ocupando-se três na pintura/construção civil, dois na agro- pecuária e outros dois na oficina de sapateiro. Estes oficiais de sapateiro exerciam o seu mister numa antiga cela, que aparentemente já foi também carpintaria.652 Servem encomendas externas, sendo o material fornecido pela CA e o pagamento feito segundo preços marcados pelos serviços. Os ganhos são repartidos em partes iguais entre a CA e o recluso. A sapataria está normalmente fechada por razões de segurança, sendo mencionado que, à saída, os reclusos são revistados e as ferramentas controladas. Note-se, no entanto, que a sapataria tem uma janela sobre o pátio, sendo muito fácil fazer passar uma 652 É assim que a descreve o relatório de lotação da DGSP. 680 ferramenta por ela, problema de segurança que urge resolver e que só não é mais grave por ser um estabelecimento mínimo e as horas de recreio serem poucas. Não há presentemente qualquer curso de formação profissional, tendo ocorrido no passado o já referido curso de sapateiro, que contou com 3 formandos. Não funciona qualquer grau de ensino, tendo tal sido justificado com a escassa população da CA, não sustentadora do mínimo de interessados que motivasse o destacamento de um ou mais professores. Mesmo assim, quando havia aulas nesta CA, estas funcionavam na sala de visitas, em condições que se adivinham como bastante precárias (vd. descrição abaixo). Relação com o exterior Os reclusos podem telefonar todos os dias de semana, entre as 16h00 e as 17h00, bastando pedir no momento ao guarda de serviço no gradão. Isto, porque o único telefone disponível é o da CA, localizado na sala dos guardas, sendo pago no momento, em dinheiro. É uma solução que só oferece inconvenientes: ocupação de linha, falta de segurança, falta de privacidade e incerteza quanto à possibilidade de uso do telefone, já que na hora em causa, pelas mais variadas razões pode não ser oportuna a saída do reclusos da zona prisional. A sala de visitas, não muito grande, está dividida ao meio por um balcão, com sete lugares de cada lado. As visitas processam-se às terças, quintas, domingos e feriados, sempre de manhã, estando presente um guarda. O escasso tamanho da sala será responsável por uma certa falta de privacidade, caso acorram visitantes de muitos reclusos simultaneamente. Em caso de deslocação de outras ilhas é facilitada, quer em termos de dias, quer de horas, a visita de familiares, procurando aproveitar ao máximo o tempo. Em caso de grande necessidade, as visitas podem recorrer à casa de banho da antiga zona feminina, solução que só a ausência de alternativas parece fazer aceitar. A falta de espaço, mais uma vez, faz com que a revista pós-visita dos reclusos seja feita no bar dos guardas. A falta de guardas femininas leva a que nunca haja revista de senhoras, o que pode comprometer a segurança. Os advogados recebem os clientes na sala de visitas, não tendo hora específica que limite a sua actividade. A missa semanal tem lugar num espaço improvisado na ala. Todas as semanas é recebida a visita de um grupo de jovens da matriz de Horta. Segurança e disciplina Não tendo sido declarado o número de processos de averiguações contra reclusos nos dois últimos anos, é de notar que a cela disciplinar, cuja apreciação não difere muito da feita em 1996,653 não é usada, pelo menos, desde essa altura. Como sanção disciplinar alternativa, usa-se o encerramento em cela de habitação, retirando-se o televisor, negando-se visitas e telefone e só dispondo de uma hora diária de recreio. 653 Cf. RSP96, p. 334.  Cadeias de Apoio 681 ____________________ Estava nessa situação um recluso, que não tinha sido visto pelo enfermeiro. Administração penitenciária Estão destacados nesta CA nove guardas, todos do sexo masculino. Esse número parece ser insuficiente, tendo em conta os problemas narrados com o recreio e a falta de guarda feminina para as revistas. Não há qualquer técnico de reeducação, desconhecendo os reclusos e demais fontes auscultadas qualquer visita de funcionário desta carreira, pelo menos nos últimos anos. A CA dispõe recentemente de uma funcionária administrativa, insuficiente para assegurar o serviço, nomeadamente no caso de férias. A zona administrativa dispõe de camaratas com cama para todos os guardas e de uma cozinha de apoio. Já foi mencionado bastas vezes o bar dos guardas, com televisor, vídeo, maquina de café e frigorífico, onde não são servidas bebidas com álcool, facto que se aplaude, não podendo deixar de se fazer notar o contraste com o EPR de que esta CA depende. A CA não dispõe de viaturas celulares, sendo a mesma viatura que transporta reclusos e vai buscar a alimentação ao quartel da horta. Não foram relatadas queixas em relação ao atendimento do Tribunal de Execução de Penas, tendo sido dito que recebiam visitas trimestrais. Esta periodicidade não é consistente com as informações dos EPR de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo,654 não sendo razoável que a frequência da visita seja maior nesta CA. Foram ouvidas bastantes queixas contra o apoio prestado pelo IRS, sendo certo que este apenas virá à CA uma ou duas vezes por mês. A primeira entrevista com um recluso recém-entrado é tida na primeira visita ordinária que se proporcione, podendo, pois, o recluso estar um mês sem que ninguém, técnico de reeducação ou do IRS, o ouça e dê o apoio necessário, informação esta corroborada por várias fontes. O atendimento é feito na sala de visitas, em condições precárias. Como obras principais a iniciar, temos a remodelação dos balneários, já enunciada, a recuperação da cela disciplinar e a feitura de um novo gabinete médico. Conclusões Apesar de todos os defeitos acima enunciados e que persistem, apesar ainda da sobrelotação, foi possível percepcionar na CA da Horta, para além de uma sensação de abandono e esquecimento, um clima de harmonia e sã convivência entre reclusos e guardas. No entanto, para que os reclusos da CA da Horta definitivamente não estejam à margem do sistema e das preocupações que o enformam ou devem enformar, recomenda-se: 1. que seja criada uma periodicidade mínima de visitas da direcção, nunca inferior a bimestral e de preferência mensal; 2. que face à eventual desnecessidade de um técnico a tempo inteiro para tão pequeno número de reclusos, se providencie pela deslocação quinzenal de técnico do EPR de Angra do Heroísmo; 654 Aqui foi expressamente declarado que as últimas visitas tinham decorrido em Maio e Novembro. 682 3. que, em alternativa às duas recomendações acima, seja nomeada para a CA da Horta um funcionário, com a qualificação requerida, que acumule as funções de técnico e de adjunto, com poderes delegados para a gestão da vida corrente da CA; 4. que se estude a possibilidade de a oficina de sapateiro passar para a actual arrecadação na zona feminina; já que essa arrecadação é contada na actual lotação, apesar de não utilizável, haveria vantagem em garantir essa mesma cama na zona principal; 5. que sejam adoptados os procedimentos necessários com a Manutenção Militar para evitar os efeitos da deterioração da qualidade dos alimentos pelo transporte; 6. que seja instalado um telefone, de preferência pago por cartão, dentro da zona prisional; 7. que seja reforçado o contigente de guardas, designadamente, mas não só, com uma guarda feminina; 8. que seja renovado o sector de lavandaria; 9. que seja ponderada a criação de uma sala de aulas/formação, eventualmente no espaço do antigo pátio feminino; 10. que seja estudada a adaptação a outros fins, designadamente espaço de convívio após instalação de cobertura, do pequeno pátio, agora não utilizado; 11. que sejam instalados os sanitários nas celas; 12. que as obras dos balneários principiem e sejam finalizadas com rapidez, pelo menos num deles. CADEIA DE APOIO DE OLHÃO Generalidades Esta Cadeia funciona como apoio ao Estabelecimento Prisional Regional de Faro, da qual depende a vários níveis como sejam direcção, serviços administrativos, alimentação, lavandaria e transportes. A lotação desta Cadeia (37 reclusos) não sofreu alterações desde 1996. À data da visita, estavam afectos 82 reclusos e presentes 87, o que se traduz numa taxa de ocupação de 235%. Tipologia Dos reclusos afectos a esta CA, 39 (47,5%) eram presos preventivos, 43 (52,4%) primários e 7 (8,5%) jovens menores de 21 anos. Estavam afectos à CA de Olhão 10 estrangeiros (12,1%), dos quais 7 oriundos de PALOP. Predominam largamente os crimes com motivação associada a estupefacientes (87,5%). A actividade profissional que anteriormente à reclusão assumia expressão mais significativa era o operariado (29 reclusos, ou seja 35,5%), seguido de trabalhadores rurais e pescadores (25 reclusos, ou seja, 30,5%). Na maioria dos casos (68 reclusos, ou seja, 83%), as habilitações literárias não atingem o ensino secundário. 655 O acatamento desta recomendação pressupõe a revisão da lei orgânica da DGSP, nos termos aliás também já recomendados na parte A, no capítulo da Administração Penitenciária.  Cadeias de Apoio 683 ____________________ São originários do Sul do país 73% dos reclusos. Em regime aberto voltado para o interior estavam 11 reclusos e nenhum em regime aberto voltado para o exterior. O regulamento interno, também traduzido em inglês, não sofreu alterações desde 1996. Foi referido que irá iniciar-se a entrega aos reclusos, no momento em que ingressam no estabelecimento, uma brochura explicativa das regras de funcionamento. Alojamento Não há qualquer separação entre os reclusos preventivos e condenados, primários e reincidentes ou jovens e adultos. Sem prejuízo do que se encontra projectado (nomeadamente a remodelação das camaratas e celas, dotando as últimas de instalações sanitárias), as condições de alojamento dos reclusos, desde 1996, praticamente não sofreram alterações. A CA de Olhão é composta por duas alas, correspondentes aos antigos sectores masculino e feminino, com 18 quartos de internamento individuais e três camaratas. Estavam nas celas 51 reclusos e 36 nas camaratas. As celas, em regra com 3 reclusos, continuam a não oferecer as melhores condições de alojamento. Não dispõem de instalações sanitárias, subsistindo o uso do balde, e têm fraca ventilação, o que é agravado pelo aquecimento das mesmas durante os períodos de calor, dada a sua exposição a sul. Nessa época, segundo relatado, são retirados os vidros das janelas. A lotação prevista para as camaratas encontrava-se excedida, alojando cada uma delas o dobro dos reclusos supostos. O estado de conservação dos equipamentos das casas-de-banho da camarata da ala A e de uma das camaratas da ala B era deficiente e aquelas divisões não apresentavam condições de higiene satisfatórias. Os banhos da maioria dos reclusos são tomados num balneário (embora as camaratas também disponham de duches) com 3 chuveiros, dos quais apenas 2 estavam operacionais, o que é insuficiente para os reclusos dos quartos de internamento individuais. O balneário apresentava-se limpo, embora carecido de reparações. Os reclusos, para além do balde higiénico, têm acesso às instalações sanitárias do balneário (2 turcas) durante o período de abertura e, em casos excepcionais, quando já estão encerrados. Também a este nível as condições são insuficientes. A pequena cela disciplinar – usada também para situações de segurança – não dispõe de instalações sanitárias nem de lavabos. Saúde O atendimento médico (três horas por semana) e os cuidados de enfermagem (15 horas semanais) decorrem no pequeno gabinete do chefe da guarda, por falta de instalações próprias para o efeito. No gabinete do chefe da guarda está situado um dos armários para guarda dos medicamentos, encontrando-se outro num vão de escada (de acesso a instalações do pessoal), locais não adequados àquele fim. As dose diárias de medicamentos são separadas pela enfermeira e colocadas em carteiras de plástico individuais, onde são registadas eventuais notas e advertências. Na ausência da enfermeira, são os guardas 684 prisionais que efectuam a distribuição dos medicamentos. A CA dispõe de esfigmomanómetro, otoscópio, estetoscópio e de algum material de primeiros socorros, não havendo, no entanto, equipamento de esterilização. Os resíduos tóxicos são colocados em pequenos contentores que são entregues ao MAPS (Movimento de Apoio a Pessoas com Sida) para incineração. Estão identificados oito casos de seropositividade e dois doentes com SIDA, três com hepatite B, um com hepatite C e um caso de tuberculose. Registam-se 56 casos de reclusos toxicodependentes (68,2%). Não há programas de apoio a toxicodependentes, sendo alguns reclusos seguidos no CAT de Faro. A psicóloga do EP de Faro desloca-se, com frequência, à CA de Olhão para atendimento de reclusos. Os reclusos são submetidos a rastreios a doenças infecciosas, quer no momento da entrada na CA, quer de forma sistemática, no caso da tuberculose. Estão em curso programas de vacinação (hepatite B, tétano e tuberculose). O tempo de espera para consulta externa – nomeadamente, HPSJD e Centro de Saúde de Olhão – não sofre atrasos excessivos, segundo informações prestadas por elemento dos serviços clínicos. Alimentação Com a construção de um novo parlatório, que estava em curso à data da visita, projecta- se a sua utilização simultânea como refeitório. Entretanto, as refeições (confeccionadas no EPR de Faro, já que esta Cadeia não dispõe de cozinha) são tomadas pelos reclusos nas respectivas celas, situação deficiente, tanto mais se for tida em conta a elevada ocupação dos alojamentos. A quantidade e qualidade da alimentação não merecem reparos, e, durante a visita, não foram alvo de críticas por parte dos reclusos. A cantina dos reclusos está instalada numa cela afecta a esse fim, mas sem grandes condições, tendo sido referido que esta localização é provisória, estando pensada a sua transferência para a actual copa. Ocupação Na Cadeia de Apoio de Olhão não há locais de trabalho ou oficinas, cursos de formação profissional ou ensino. Apenas 33 reclusos (37,9%), à data da visita, exerciam uma actividade dos quais 10 a faxina, 14 o artesanato, 7 construção civil e 2 trabalhavam na cantina. Nenhum recluso estava envolvido em cursos de formação profissional noutros EP. Os reclusos que pretendem frequentar o ensino são transferidos para o EPR de Faro. Tempos Livres O desporto é praticado no pátio de recreio, espaço estreito e acanhado, sem acompanhamento de um professor de educação física. As obras que estão previstas não contemplam a criação de instalações desportivas. A equipa da CA de Olhão participa no Campeonato Nacional de Futebol para Reclusos. Os reclusos podem ainda praticar jogos de área coberta como pingue-pongue, cartas, dominó e xadrez, na sala de convívio. Esta divisão tinha um aspecto desolador, dispondo apenas de bancos corridos em alvenaria e de duas mesas. O televisor ali instalado estava avariado.  Cadeias de Apoio 685 ____________________ Na zona prisional há uma biblioteca, não se tendo registado outras actividades culturais na CA de Olhão. Foi referido que a interacção com a comunidade exterior de Olhão é muito reduzida. Relações com o exterior O actual parlatório, conforme já foi notado no Relatório anterior,656 não tem capacidade para receber visitas. A sala é muito acanhada o que leva a que muitas das visitas ocorram de pé, não existindo mesas. O atendimento da equipa de reinserção social e as visitas dos assistentes religiosos também decorrem neste espaço. Como atrás ficou dito, à data da visita estava em construção novo parlatório. Administração penitenciária O apoio administrativo é assegurado pela secretaria do EPR de Faro, para onde é remetido o expediente. O director e os técnicos de reeducação estão sediados em Faro, deslocando-se a Olhão, em função das necessidades, em regra, uma vez por semana. No capítulo do pessoal, foi apontada a falta de funcionários administrativos, técnicos de reeducação e guardas prisionais. As estruturas de apoio ao pessoal não oferecem as condições desejáveis. À data da visita estavam a ser efectuadas obras na CA de Olhão, no sentido de dotá-la de um parlatório e de uma copa novos e de lavandaria. Está ainda planeada para breve a remodelação das celas (introdução de sanitários) e camaratas e a reparação do balneário. Conclusões A situação vivida nesta CA não é substancialmente diversa da verificada em 1996. Assim, recomenda-se: 1. a realização de obras na zona prisional, já recomendada em 1996, de modo a conferir a esta CA aptidão para alojar os reclusos em condições condignas; 2. a realização de obras de melhoramento na sala de convívio; 3. a dotação de um gabinete adequado à prestação de cuidados médico-sanitários dos reclusos, equipado com o material de esterilização adequado; 4. a adopção de medidas com vista a fomentar a ocupação dos reclusos, no ensino, na formação profissional, no trabalho e em actividades recreativas. CADEIA DE APOIO DE SÃO PEDRO DO SUL Generalidades/Tipologia A CA de São Pedro do Sul é um estabelecimento de apoio ao EPR de Viseu, acolhendo à data da visita 53 reclusos, sendo a lotação de 29, exclusivamente do sexo masculino, menos 4 que em 1996. A triagem dos reclusos é feita no EPR de Viseu, sendo transferidos, no próprio dia, para São Pedro do Sul. 656 Cf. RSP96, p. 315. Note-se que em 1996, por lapso, a CA de Olhão foi inserida sistematicamente entre os EPR e não junto das CA, como competia, com a epígrafe desajustada da sua natureza jurídica. 686 É a vigilância que, no momento da entrada, dá a conhecer aos reclusos as normas e procedimentos a observar no estabelecimento. Foi informado que, atenta a escassez de espaço, não era possível proceder a qualquer separação de reclusos, facto que talvez fosse possível ultrapassar após a conclusão das obras. Alegadamente, os reclusos mais calmos e mais novos tenderiam a ficar no EPR de Viseu, sendo este o único critério de separação ou diferenciação da população detida. A população reclusa é, essencialmente, constituída por preventivos que ascendem a 64% do total. Dos reclusos condenados, 66,5% são primários e 33,5% reincidentes, sendo que a motivação dos crimes maioritariamente (66,5%) não está associada a estupefacientes. Os reclusos são, essencialmente, originários do Centro (80%), não existindo reclusos estrangeiros. Alojamento O estabelecimento encontrava-se em obras que abrangiam oito celas, por esse motivo desocupadas. No dia da visita, encontravam-se habitadas 7 celas e 2 camaratas. As celas situam-se no rés do chão e 1.º andar e alojavam 3-4 reclusos cada uma, sendo o mobiliário padrão constituído por uma cama e um beliche duplo, um armário em metal e uma pequena mesa. Dispunham apenas de um lavatório, recorrendo-se ao sistema do balde. A iluminação, artificial e natural, era deficiente e as condições de ventilação e salubridade eram más, bem como o estado de conservação das paredes. As duas camaratas situam-se no rés do chão e alojavam 11 e 19 reclusos, apresentando condições e estado de conservação diferentes entre si. Aquela em que se encontravam os 19 reclusos tinha beliches triplos, 1 cama, armários em metal, 1 mesa, 2 pequenas mesas e 7 cadeiras. Esta camarata não reunia o mínimo de condições de habitabilidade. Com efeito, para além da sobrelotação e da deficiente ventilação, as condições de higiene eram muito más, encontrando-se no seu interior vários baldes de lixo cheios e descobertos, além de bastante lixo no chão. Por sua vez, a atmosfera era irrespirável, quer pelo número de pessoas aí alojadas, quer pelo fumo dos cigarros, quer pelo pó das obras. A respectiva casa de banho, com equipamento sanitário constituído por 1 sanita turca, 1 urinol, 1 cano de chuveiro e 1 lavatório, encontrava-se muito degradada e apresentava muito más condições de higiene, estando as paredes e o chão igualmente muito degradados. A iluminação, natural e artificial, era deficiente. A outra camarata, apesar da sobrelotação, reunia condições satisfatórias e dispunha de uma casa de banho (com 1 sanita, 1 chuveiro, 1 urinol e 1 lavatório) em bom estado de conservação. O mobiliário era idêntico ao atrás referido, em razoável estado de conservação. Saúde A assistência médico-sanitária e os cuidados de enfermagem são prestados num único gabinete com uma área reduzida, cerca de 6 m2, estando as respectivas paredes e tecto em deficiente estado de conservação. A iluminação, natural e artificial, era insuficiente. O médico de clínica geral presta serviços em regime de avença e desloca-se ao  Cadeias de Apoio 687 ____________________ estabelecimento duas vezes por semana, normalmente só da parte da manhã, o mesmo acontecendo com o enfermeiro que está presente durante as consultas. O equipamento de diagnóstico utilizado é propriedade do médico, não existindo material de primeiros socorros (apenas compressas, desinfectantes e ligaduras), nem equipamento de esterilização. No momento da entrada no Estabelecimento são feitas análises a todos os reclusos para despistagem de VIH e marcadores de hepatite. Está em curso o programa de vacinação contra a hepatite B, abrangendo também o pessoal. As consultas de especialidade, designadamente de infecciologia, são feitas no Hospital da Universidade de Coimbra e no HPSJD. Em matéria de toxicodependência o único programa existente é desenvolvido com o Projecto Vida e com o CAT de Viseu, traduzindo-se em duas acções anuais de sensibilização, participação no dia D, exposições de pintura e actividades desportivas. O material de limpeza e desinfecção distribuído aos reclusos revelou-se insuficiente. Alimentação O estabelecimento não dispõe de cozinha, sendo o fornecimento das refeições assegurado pela Santa Casa da Misericórdia. O espaço normalmente utilizado como refeitório é o correspondente a uma ala central do 1.º piso que, no momento da visita, estava incluído na parte do Estabelecimento em obras. Nessa medida estava a ser utilizada para este efeito a sala de convívio. Este espaço, que tem junto uma copa equipada com um lava-loiças, encontrava-se em muito mau estado de conservação, apresentando um aspecto geral de degradação e iluminação insuficiente. A maioria dos reclusos manifestou-se favoravelmente no que diz respeito à qualidade e quantidade da alimentação. Tempos livres A biblioteca não dispõe de espaço próprio estando instalada no gabinete partilhado pelos técnicos dos serviços de educação e do IRS. A gestão dos livros, em número aproximado de 450 volumes, é feita por um recluso que informou que recorriam à biblioteca, em média, 20 reclusos. A sala de convívio que, como foi dito, funciona como refeitório, dispunha de várias mesas, cadeiras e bancos corridos. A iluminação é assegurada por várias janelas e uma porta de acesso ao pátio interior onde decorre o recreio, sendo que, a instalação eléctrica do tecto que assegura a iluminação artificial (4 lâmpadas) se encontrava a descoberto. Esta sala está equipada com uma televisão, uma mesa de pingue-pongue e vários jogos de mesa. O bar resume-se a um balcão instalado na sala de convívio que está equipado com uma máquina de café, não havendo quaisquer outros produtos. O recreio tem lugar num pátio interior a céu aberto, com cerca de 100 m2. O Estabelecimento não dispõe de ginásio ou de outros recintos desportivos, sendo utilizado o Pavilhão da Câmara Municipal de São Pedro do Sul. Está prevista a 688 utilização, a curto prazo, do Pavilhão do novo EP de Viseu, na freguesia do Campo. Ocupação Não foi possível obter explicação cabal, coerente e completa sobre esta matéria, no que diz respeito aos reclusos desta CA. Em qualquer caso, verificou-se que o Estabelecimento não dispõe de oficinas ou outro local de trabalho e que a pouca actividade laboral é desenvolvida em trabalho ocasional, executado nas celas ou camaratas. No que respeita ao ensino, verifica-se que, apesar de 52% dos reclusos serem analfabetos (5) ou terem frequentado apenas o primeiro ciclo do ensino básico (21), somente 9 estão a tentar completar este grau de ensino e 5 o 2.º ciclo. Relações com o exterior O parlatório está instalado numa sala com cerca de 25 m2 que serve também como sala de aulas, sala para advogados e ainda como capela. Esta sala dispunha de 1 aquecimento de parede, 9 cadeiras, 1 secretária e 1 ardósia na parede, equipamento este antigo e que apresentava um aspecto degradado. As condições de higiene e salubridade eram razoáveis, embora as paredes e tecto apresentassem a pintura degradada. A iluminação, natural e artificial, era boa. A utilização deste espaço como parlatório não permite a salvaguarda das desejáveis condições de privacidade. Os reclusos não dispõem de nenhuma cabina telefónica, dependendo a realização de chamadas de autorização prévia. Segurança e disciplina A audição dos reclusos tem lugar no âmbito do processo disciplinar, sendo que, normalmente, é nomeado como instrutor para o efeito o chefe da guarda ou o graduado de serviço. O recluso tem acesso a advogado se o desejar. O Estabelecimento dispõe de uma cela disciplinar cujo equipamento se resume a uma cama de cimento, forrada a azulejo, na qual é colocado um colchão e um balde higiénico. A iluminação, natural e artificial, era razoável. Administração Penitenciária Existem 24 guardas prisionais, dois técnicos de reeducação (que exercem funções rotativamente entre o EPR de Viseu e este) e uma funcionária administrativa. O técnico do IRS visita o Estabelecimento uma vez por semana. O Estabelecimento dispõe de alojamento para os guardas prisionais, em camarata com os respectivos sanitários, cozinha e sala para refeições. Conclusões A apreciação das condições apresentadas pelo Estabelecimento foi fortemente condicionada, nomeadamente em aspectos como o alojamento, pelas obras em curso. Com efeito, sendo certo que essas obras contribuirão para um melhoramento das condições existentes no Estabelecimento, no momento da visita essas condições apresentavam-se muito deterioradas uma vez que a população prisional se mantinha no seu número habitual e poucas ou nenhumas medidas haviam sido adoptadas para salvaguardar os reclusos dos efeitos dessas obras, nomeadamente em termos de higiene.  Cadeias de Apoio 689 ____________________ Feita esta consideração prévia, formulam-se as seguintes recomendações: 1. que sejam instalados sanitários nas celas e camaratas em que os mesmos não existem, com reparação dos actualmente existentes; 2. que se proceda à instalação de um novo balneário ou a restruturação do actualmente existente, com a dotação de um número de chuveiros suficiente; 3. que se proceda à criação de um espaço próprio para refeitório; 4. que se distribua maior quantidade de produtos de limpeza; 5. que se dote o gabinete médico com o equipamento mínimo; 6. que se proceda à definição e desenvolvimento de medidas tendentes à dinamização das actividades relativas à formação profissional e ao ensino; 7. que se realizem de obras de conservação na sala de convívio; 8. que seja instalado um bar dotado de um número mínimo de produtos; 9. que sejam instaladas cabinas telefónicas; 10. que se instale o parlatório em local adequado, dotando-o das necessárias estruturas de apoio. 690 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS INSTALADOS NA POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL INSTALADO NA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE COIMBRA Generalidades O EPPJ de Coimbra destina-se ao acolhimento de detidos pela Polícia Judiciária, que devam ser presentes ao Juízo de Instrução Criminal ou que estejam à ordem deste, bem como quaisquer presos ou detidos cuja presença seja necessária à instrução de qualquer processo-crime ou à realização de investigações criminais ou diligências a cargo daquela Polícia. Estas instalações situam-se numa meia-cave do edifício dos serviços da Polícia Judiciária de Coimbra e a sua apreciação global, quer a nível do espaço físico, quer das condições concretas de acolhimento, permite qualificar esta zona prisional como bastante satisfatória, tendo em conta a sua função e respectivos tempos máximos de permanência. Como ficou dito, os reclusos apenas permanecem neste EPPJ pelo tempo necessário à realização das diligências acima referidas o que, segundo foi apurado, muito raramente excede o período de 1 mês. O acolhimento dos reclusos é levado a cabo pelo graduado de serviço, no momento do seu ingresso nesta Zona Prisional, não existindo cela de admissão para o efeito. É preenchida uma ficha individual que é, posteriormente, comunicada à Direcção do EPR de Coimbra, no qual é organizado um processo individual. Após a entrada e se se revelar necessário, os reclusos são examinados pelo médico ou enfermeiro do EPR de Coimbra, os quais se deslocam à Zona Prisional para o efeito, procedimento esse que se apurou não ser sistemático, mas pontual. Esta zona prisional não dispõe de regulamento interno próprio, tendo-se apurado que não são comunicadas regras específicas, nem aquando da entrada, nem em momento posterior à mesma. Tipologia/Alojamento A lotação desta zona Prisional é de 7 camas, estando presentes à data da inspecção, apenas, 3 reclusos de sexo masculino, em prisão preventiva. A lotação anterior diminuiu pelo facto de se terem realizado obras para a construção de um pátio a céu aberto, tendo-se abatido uma cela para o efeito. Não foi possível apurar dados relativos aos motivos da detenção, formação escolar e situação profissional anterior, por não se encontrarem disponíveis. Existe, somente, uma ala com 7 celas individuais, uma das quais separada fisicamente 692 das restantes – em espaço anterior e separada por um gradão – por se destinar ao acolhimento de reclusas do sexo feminino. As celas existentes têm uma área razoável e encontram-se equipadas com uma cama de ferro, uma cadeira e uma mesa de plástico. O equipamento descrito encontra-se em bom estado de conservação e é adequado ao fim a que se destina. Das 7 celas mencionadas, 6 (incluindo a cela feminina) dispõem de lavatório e sanitário em boas condições higiénicas e de conservação, bem como de luz natural que penetra nas mesmas por uma janela de tijolo de vidro na zona superior de uma das suas paredes. A cela sobrante não dispõe, quer de sanitário e lavatório, quer de luz natural, embora tenha sido referido que só é ocupada como último recurso, o que muito raramente acontece, tendo em atenção a baixa taxa de ocupação. Em termos de luz artificial existe em todas as celas um sistema de iluminação de intensidade variável, recentemente instalado. A ventilação destes espaços – que não dispõem de janela com abertura para o exterior – é feita pela porta dos mesmos que consiste num gradão permitindo a livre circulação do ar do interior para o exterior. Não obstante se considerarem as condições de ventilação/salubridade boas, pelo que ficou acima exposto, será de referir que, tendo em conta que o recreio a céu aberto, em espaço contíguo às celas, dispõe também de uma porta de gradão que permite a entrada de ar, as temperaturas naqueles espaços adivinham-se muito reduzidas nos meses frios do ano. Foi, no entanto, referido que são disponibilizados aquecedores a óleo para as celas, quando solicitados pelos reclusos. Existe, ainda, um sistema de ar forçado para o interior das celas que foi recentemente desactivado, por se considerar desnecessário. Não existe qualquer sistema de chamada nocturna, o que, em face das reduzidas dimensões das instalações, não se pode considerar muito gravoso. O único balneário existente dispõe de 1 chuveiro e encontra-se em estado de conservação e higiene bastante razoável. É considerado suficiente em face, quer da ocupação média, quer da sua lotação. Os reclusos/detidos, em regra, tomam banho 3 vezes por semana – nos dias das visitas – pese embora não existir qualquer obrigatoriedade nesse sentido, nem mesmo uma limitação, podendo fazê-lo com mais frequência, solicitando. Não são permitidos televisores nas celas, mas apenas rádios, o que, tendo em conta o facto de não existir nenhum aparelho em qualquer outro espaço, pode ser excessivo em caso de permanência que vá além de alguns dias. As poucas vezes que são aqui recebidas reclusas, são instaladas numa cela separada das restantes por um gradão e as condições de permanência seguem as mesmas regras dos restantes reclusos. No caso de se tratar de mulheres com crianças – casos muito raros – ficam alojadas na secção feminina do EPR de Coimbra. Toda a roupa utilizada nesta zona prisional é disponibilizada e tratada pelo EP de Coimbra. Em termos de segurança contra incêndios existe um regulamento de segurança interna para os serviços da Polícia Judiciária – abrangendo a zona prisional – que prevê as eventuais ocorrências e os procedimentos a adoptar. De todo o modo, na zona prisional, propriamente dita, existem detectores de incêndio e 4 extintores, encontrando-se 2 na  Estabelecimentos Prisionais 693 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ zona interior ao gradão e 2 na zona exterior. Foi referido que, nos últimos 6 anos, só foi registado um incidente com um recluso que incendiou o seu colchão, tendo sido o fogo extinto sem necessidade de recurso a meios externos. Saúde Toda a assistência médico-sanitária no EPPJ é prestada pelos médicos e enfermeiros do EPR de Coimbra, onde, de resto, é organizado o único processo clínico individual e apenas quando os reclusos são aí afectos. Não existe qualquer gabinete médico ou de enfermagem, nem mesmo uma farmácia, embora tenha sido apurado que, em caso de necessidade, se recorre à farmácia de serviço da Polícia Judiciária. Em todo o caso, se houver reclusos a tomar medicação, esta é dada aos mesmos, conforme a prescrição médica estabelecida, pelos guardas prisionais de serviço. Não foi possível apurar se alguns dos reclusos/detidos presentes no dia da visita se encontrava infectado com alguma doença infecto-contagiosa, ou mesmo se algum era toxicodependente. De todo o modo, se tal se verificar, o acompanhamento é sempre feito com recurso aos serviços médico-sanitários do EPR de Coimbra. No caso de algum recluso querer aceder a uma consulta médica, dirige um pedido aos serviços clínicos do EPR de Coimbra, que entrega aos guardas prisionais, os quais, por sua vez, o canalizam para aquele EPR. Foi, no entanto, referido que nunca tal foi solicitado. Foi apurado não serem distribuídos preservativos, nem mesmo material de desinfecção aos reclusos aqui alojados. Alimentação Toda a alimentação servida é fornecida pelo EPR de Coimbra, pelo que não existe cozinha, despensa ou armazém, nem mesmo câmaras frigoríficas. A alimentação é transportada em equipamento próprio que assegura a manutenção dos alimentos e os reclusos fazem as suas refeições nas próprias celas. As refeições são servidas em horários próximo aos praticados no EPR e com a mesma ementa. Por prescrição médica são servidas refeições de dieta, pelo tempo determinado. Tempos Livres Dada a natureza destas instalações de detenção/reclusão não existe biblioteca, actividades desportivas ou culturais, nem são autorizados jogos de mesa. Podem, no entanto, ser requisitados livros da biblioteca do EPR de Coimbra, para o que existe uma lista das obras disponíveis. Como zona de recreio existe um pátio, recentemente construído pelo abatimento de uma cela e pelo avanço sobre um pátio dos serviços da Polícia Judiciária, situado em espaço contíguo às celas, com uma área de cerca de 25m2, sendo metade área coberta e a outra metade descoberta com grade superior. Os reclusos aqui alojados têm acesso a este recreio 2 horas por dia. No que toca a meios informáticos esta zona prisional não dispõe de qualquer computador para utilização dos reclusos e, segundo foi apurado, nunca foi solicitada a 694 utilização de meios informáticos pessoais, tendo sido afirmado, no entanto, que, se tal acontecer, será autorizado. Ocupação/ Relações com o exterior Dada a curta permanência dos reclusos aqui alojados e a natureza da sua reclusão, não existe qualquer ocupação ao nível do trabalho, formação ou ensino. Os reclusos, durante a permanência nesta Zona Prisional, não estão autorizados a utilizar o telefone para estabelecer contactos com o exterior, não existindo, sequer, telefone para o efeito. Foi, no entanto afirmado que, mediante autorização e somente em casos considerados atendíveis, são autorizados a realizar chamadas para parentes próximos utilizando, para o efeito, o telefone do piquete da Polícia Judiciária, não podendo nunca receber chamadas do exterior, o que só é justificável nos casos em que se confirme a curta duração de estadia indicada. Nada de relevante há a registar quanto à correspondência, seguindo-se o regime definido pela DGSP. A visitas realizam-se três vezes por semana (segundas, quintas e sextas-feiras, das 14h às 15h), nunca tendo lugar aos feriados. Para o efeito existe um parlatório de segurança com 2 redes divisórias que separam os reclusos/detidos das visitas, com uma área aproximada de 12 m2 e capacidade para 3 reclusos e respectivas visitas. Pode considerar-se o espaço adequado e suficiente dada a baixa taxa de ocupação desta Zona Prisional, embora o grau de privacidade seja reduzido, atendendo à natureza do parlatório. As visitas são revistadas com um detector de metais e, caso se justifique, revistadas pessoalmente por um elemento do corpo de segurança. Não existe qualquer tipo de estrutura de apoio específica para as visitas, utilizando estas a sala de espera e os sanitários dos serviços da Polícia Judiciária no rés-do-chão do edifício. As visitas são escolhidas pela direcção de acordo com os critérios de conveniência ditados pela natureza das investigações. Não são realizadas visitas íntimas, de convivência ou a familiares reclusos. O advogado dos reclusos e, bem assim, o seu assistente religioso podem visitá-los livremente dentro do horário de abertura dos mesmos, utilizando para o efeito uma sala destinada ao atendimento, em espaço contíguo ao gabinete dos guardas. Não existe qualquer tipo de voluntariado, nem protocolos estabelecidos com entidades externas. Segurança e disciplina Não há qualquer registo de processos disciplinares instaurados contra reclusos/detidos nem de queixas contra funcionários, nunca tendo, igualmente, sido registado qualquer caso de evasão desta Zona Prisional. Administração penitenciária O número de guardas prisionais afectos a esta zona prisional é de 8, encontrando-se 2 permanentemente de serviço, em turnos de 8 horas. Este número foi considerado suficiente pela Direcção. Não se encontram afectos a este estabelecimento quaisquer outros funcionários, sendo os trabalhos de limpeza levados a cabo por funcionários adstritos à Polícia Judiciária e  Estabelecimentos Prisionais 695 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ as funções administrativas desenvolvidas no âmbito dos processos individuais instaurados junto do EPR de Coimbra por funcionários próprios, sendo as dependentes das investigações levadas a cabo por funcionários da Polícia Judiciária. No tocante a estruturas de apoio do pessoal, existe 1 quarto com 2 camas destinado aos guardas prisionais de serviço que, através de uma parede falsa divide o espaço com um gabinete de serviço, considerando-se um pouco acanhado para a dupla função que desempenha, pese embora encontrar-se em bom estado de conservação e higiene. Existe ainda uma casa de banho completa em zona contígua ao espaço descrito para serviço do mesmo, a qual se encontra, igualmente, em bom estado de conservação e higiene. Não há viaturas próprias, nem obras planeadas a curto ou médio prazo. Conclusões Nestes termos, recomenda-se que: 1. seja criado um espaço de convívio, eventualmente com máquina de bebidas e café, ainda que pequeno, com televisor; 2. seja criado um sistema de encerramento da porta-gradão que dá acesso ao pátio por forma a que, no período nocturno e sobretudo nos meses frios do ano, as baixas temperaturas não se façam sentir nas celas; 3. os reclusos/detidos tenham acesso a assistência médica sistemática aquando do seu ingresso na zona prisional e durante a permanência na mesma; 4. seja instalada uma cabina telefónica para os reclusos, sem prejuízo das restrições especiais a que possa haver lugar. ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL INSTALADO NA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE LISBOA Generalidades Este estabelecimento é um estabelecimento prisional regional, classificado como misto, em razão da segurança. De acordo com o disposto no art.º 1.º do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais instalados em edifícios da Polícia Judiciária, constante do Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Novembro, aquele tipo de estabelecimento destina-se a acolher os detidos que vão ser presentes ao juiz de instrução criminal, ou que estejam à ordem deste, bem como de quaisquer reclusos ou detidos cuja presença se revele necessária à instrução de processos-crime, ou à realização de investigações criminais ou diligências a cargo da Polícia Judiciária. Acolhido o recluso, em regra, pela chefia da guarda, é posteriormente encaminhado para os serviços de educação e IRS. É então alojado numa das celas de admissão, que constituem o designado “sector 4” (constituído por 3 celas interligadas entre si e com acesso a lavabos, balneário e sanitários próprios), de dimensões claramente exíguas para o número de reclusos ali alojados e sem qualquer mobiliário de apoio (camas, mesas, armários, cadeiras, etc.), já que cada cela possui, unicamente, um banco em pedra construído ao longo de uma das paredes). À noite são distribuídos colchões e cobertores. 696 Aqui o tempo de internamento prolonga-se até existir vaga na restante zona prisional, o que pode acontecer passadas 2 ou 3 semanas, prazo manifestamente desproporcionado face às condições oferecidas. Dada a insuficiência de espaço e de condições de alojamento, existe uma maior facilidade na circulação dos reclusos, aqui alojados, pela restante zona prisional. Existe, ainda, uma outra cela, com capacidade para dois reclusos, e que é utilizada como complemento ao “sector 4”, para efeitos de alojamento no momento da entrada. No próprio dia da entrada, ou dentro das primeiras 72 horas, o recluso é presente ao médico de serviço no estabelecimento, sendo feito o rastreio da tuberculose e hepatite B. Tipologia À data da visita, encontravam-se no estabelecimento 222 reclusos, manifestamente excedendo a sua lotação que era, na altura, de 88 lugares, o que corresponde a uma taxa de ocupação de cerca de 250%. A maioria dos reclusos afectos ao estabelecimento encontra-se em prisão preventiva (90%), e a maioria dos condenados cumpre penas superiores a três anos (13), sendo que 58% destes se encontra no cumprimento de pena pela prática de crime com motivação associada a estupefacientes. Não se pode deixar de notar o facto de 11,4% dos reclusos afectos ao estabelecimento ter idade inferior a 21 anos. Releva, como situação profissional anterior a de operário (41,4%), sendo que a esmagadora maioria possui como formação escolar o ensino básico (83%), e é proveniente da zona centro (10,1%) e da Grande Lisboa (49,3%). A este propósito, não pode deixar de notar-se o elevado número de estrangeiros (22%). Alojamento Visitada a zona destinada ao alojamento, verificou-se serem, essencialmente, de três tipos os espaços destinados a esse fim: ♦ Camaratas do tipo tradicional (espaço aberto sem divisórias), com condições de higiene e salubridade consideradas aceitáveis, e com lavabos, sanitários e duches próprios. ♦ Camaratas constituídas por quartos de internamento individual ligados entre si (em grupos de 3/4), em condições de higiene e salubridade melhores que as das camaratas, e com ligação a uma zona independente dotada de lavabos, sanitários e duches. ♦ Quartos de internamento individual, em condições de higiene e salubridade aceitáveis e com acesso a lavabo, balneário e duche. Saúde Relativamente à assistência médica, o estabelecimento encontra apoio nos serviços prestados por um psiquiatra (com contrato a tempo parcial), um médico de clínica geral (com contrato a tempo completo) e um psicólogo (com contrato de 25h/semana). O apoio de enfermagem é dado por uma empresa que assegura as 24h. Para o efeito, existe um gabinete médico e de enfermagem dotado do equipamento necessário ao diagnóstico e realização de pequenos tratamentos de enfermagem. De notar, que em caso de necessidade, os reclusos são encaminhados para os Hospitais de  Estabelecimentos Prisionais 697 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ S. José, Capuchos e da Força Aérea. Existe, ainda, um pequeno gabinete utilizado para as consultas de psiquiatria. O estabelecimento assegura a vacinação contra a hepatite B. Encontram-se, à disposição dos reclusos, preservativos nos serviços clínicos. O número de doentes com doenças infecciosas é muito considerável, assumindo especial relevância as hepatites B/C (203 casos) e tuberculose (55 casos). O número de reclusos com seropositividade ao VIH é de 122, tendo sido comunicada a existência de 22 casos de SIDA. Trata-se de situação bastante preocupante, quando somada à situação de sobrelotação e à permanência neste EPPJ por tempos relativamente prolongados.657 O acompanhamento de seropositivos VIH e doentes com SIDA é realizado através de consultas específicas asseguradas pelos hospitais civis. A percentagem de toxicodependentes cifra-se entre os 50% e os 60%. Existe um programa de acompanhamento específico, denominado “Sensibilização e Motivação para o Tratamento da Toxicodependência” aplicado, à data, a 7 reclusos, que tem por objectivo estimular a mudança do estilo de vida e que conta com a participação do médico de clínica geral, do psicólogo, do professor de motricidade humana e de um técnico do IRS estimulando, ainda, a participação activa das famílias. A existência deste tipo de apoios num EPPJ é paradoxal. Caso se cumprisse a finalidade própria deste tipo de estabelecimentos, tornar-se-ia inviável a criação de um programa do género. No entanto, já que a premissa não existe, aplaude-se esta preocupação. Esporadicamente, e em caso de suspeita, são realizadas rusgas na zona prisional (excluindo-se, portanto, a zona de funcionários e do corpo da guarda, facto que se não compreende). Alimentação O estabelecimento dispõe de cozinha, que se apresentava limpa, mas com deficientes condições de iluminação e arejamento naturais. A comida é confeccionada por uma empresa privada (UNISELF) desde Janeiro de 1995, tendo as queixas dos reclusos diminuído a partir desta data. Perguntado aos reclusos, estes consideraram a quantidade e qualidade das refeições servidas como razoáveis. O estabelecimento dispõe de um bar/cantina, interior, com venda de produtos variados. Existe, ainda, um outro pequeno bar na zona de recreio. Tempos livres O estabelecimento dispõe de 1 pátio exterior com 549 m², utilizado com zona de recreio e para a prática do desporto, contando-se com os serviços de monitor de educação física, com habilitações próprias. Os reclusos dispõem, ainda, de uma zona, ao nível do rés-do-chão (com a área de 163 m²), que serve de espaço de convívio, espaço para a prática de exercício físico 657 Veja-se a parte A, no capítulo da Caracterização dos reclusos. 698 (aparelhos fixos para remo e bicicleta, ténis de mesa) e para aulas. A biblioteca está instalada em local próprio, sendo a consulta de livros efectuada mediante requisição, e nos alojamentos. Não existe jornal do EP. Ocupação À data da visita, cerca da metade dos reclusos (102) encontrava-se ocupada em trabalho, formação profissional ou ensino. No entanto, faz-se notar, de forma negativa, o facto de os “cursos” de formação profissional serem ministrados pelos próprios reclusos e não terem reconhecimento oficial. O mesmo se diga relativamente ao ensino. Relações com o exterior O parlatório foi totalmente renovado, apresentando-se, agora de amplas dimensões (com a área de 109 m²), e com capacidade para 80 pessoas (20 reclusos e 60 visitas). Possui mesas e cadeiras dispostas no espaço destinado àquele fim, e apresenta muito boas condições de arejamento e iluminação naturais. Tem WC próprio. São organizadas visitas de reclusos a familiares reclusos, ou internados em estabelecimentos hospitalares ou de apoio. Existem 3 cabinas telefónicas no interior da zona prisional, de acesso livre e sem quaisquer restrições quanto ao número e destino das chamadas. Para a recepção de chamadas do exterior, torna-se necessária autorização prévia, dado que para esse efeito o recluso terá de se deslocar ao gabinete dos técnicos de reeducação. Conclusões As estruturas de apoio ao pessoal administrativo e corpo de guardas encontravam-se em condições aceitáveis. As queixas dos reclusos resumiam-se, no essencial, à sobrelotação e à inexistência de condições mínimas de conforto do espaço destinado às celas de acolhimento localizadas no “sector 4” (o que se confirmou na inspecção realizada àquele local) e à alegada falta de apoio médico aos reclusos que entram no estabelecimento com o síndroma da privação de droga. O estabelecimento irá sofrer, já com início no próximo ano, importantes obras de alargamento (com a ocupação do espaço primitivamente destinado aos Serviços de Identificação) e de reestruturação e beneficiação. Nestes termos, recomenda-se: 1. que se melhorem as condições do “sector 4”, devendo fazer-se um esforço particular para que a sua permanência aí não exceda um ou dois dias, se necessário recorrendo à transferência para outros estabelecimentos da região de reclusos cuja permanência num EPPJ menos se justifique; 2. que se promova espaço próprio para formação, com garantias adequadas que permitam a certificação dos cursos ministrados; 3. que se proceda ao reforço dos meios de saúde, atendendo ao estado sanitário evidenciado pelos seus actuais ocupantes; 4. que se faça um maior esforço no sentido de diminuir o tempo médio de permanência dos reclusos no estabelecimento, cumprindo a finalidade específica de um EPPJ.  Estabelecimentos Prisionais 699 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ ESTABELECIMENTO PRISIONAL REGIONAL INSTALADO NA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO PORTO Generalidades O Estabelecimento Prisional instalado no edifício da Polícia Judiciária do Porto não regista alterações significativas comparativamente a 1996, mantendo-se, assim, relativamente actual o que sobre o mesmo ficou escrito no RSP96.658 Relembra-se que, de acordo com o disposto no art.º 1.º do Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais instalados em edifícios da Polícia Judiciária, constante do Despacho Normativo n.º 352/80, de 6 de Novembro, aquele tipo de estabelecimento destina-se a acolher os detidos que vão ser presentes ao juiz de instrução criminal, ou que estejam à ordem deste, bem como de quaisquer reclusos ou detidos cuja presença se revele necessária à instrução de processos-crime, ou à realização de investigações criminais ou diligências a cargo da Polícia Judiciária. Tipologia À data desta visita, estavam alojados no estabelecimento reclusos exclusivamente do sexo masculino, num total de 35 afectos e em número de 46 naquele dia, para uma lotação da prisão de 32 lugares, registando-se, deste modo e naquela data, uma sobreocupação aparente de 144%. A maior parte dos reclusos, mais precisamente 29, vivia uma situação de prisão preventiva, sendo que os restantes 6 cumpriam já penas por condenação, a maior parte (quatro) superiores a três anos, e as restantes superiores a seis meses. Estes reclusos encontravam-se no estabelecimento na sequência de um pedido nesse sentido dirigido ao director, ou porque aguardavam transferência para outra prisão. De resto, os tempos mais elevados de permanência no local situavam-se, naquela data, entre os três anos e quatro meses e os dois anos. Não existem inimputáveis no estabelecimento, verificando-se a presença de 2 jovens com idade inferior a 21 anos. Encontravam-se, à data, 4 reclusos em RAVI, casos que, segundo o director, se justificam essencialmente pelos benefícios em sede de flexibilização da pena. Adiantou, ainda, que o estabelecimento não dispõe de condições para a colocação de mais presos em regime aberto. Dos reclusos na situação de cumprimento de sentença, metade viu a respectiva condenação associada ao consumo de estupefacientes, num caso ou noutro, com predomínio para os crimes contra o património, verificando-se, globalmente, uma taxa de reincidência de 23%. O nível escolar dos reclusos traduz-se em duas pessoas analfabetas, a maior parte tomado contacto, apenas, com o 1.º ciclo do ensino básico, existindo ainda duas pessoas com frequência do ensino superior. 658 Cf. RSP96, p. 342. 700 Em termos profissionais, os números apontam para uma percentagem maioritária de reclusos vindos do operariado e do sector terciário por conta de outrem. Quase todos tinham a sua residência anterior no Grande Porto. Há a registar a presença de 1 estrangeiro, e o facto de estar disponível, no estabelecimento, um resumo, nas principais línguas estrangeiras, dos direitos do recluso. Alojamento A zona prisional é constituída por três pisos, dois residenciais, englobando um total de treze celas individuais e três camaratas, utilizadas para alojamento normal. Há, ainda, duas celas, uma feminina e outra masculina, destinadas à permanência breve dos detidos para interrogatório. A feminina tem um banco para três ou quatro pessoas, uma mesa, um lavatório, um bidé e uma sanita. Em caso de emergência, instala-se uma cama. A masculina, por seu turno com o dobro da área, dispõe de bancos corridos, uma mesa, um lavatório e uma latrina. Chegam a estar vinte pessoas nesse espaço, com pouco mais de doze metros quadrados. As celas individuais acolhem 1 a 3 reclusos, num espaço exíguo, incapaz de alojar mais do que uma pessoa em condições minimamente aceitáveis. As do primeiro piso dispõem de instalação sanitária, ao contrário das do segundo piso, sendo que, aqui, para além do facto de os reclusos poderem utilizar sempre, durante o dia, a casa de banho situada ao fundo de um pequeno corredor onde estão situados os quartos, espaço que se encontra fechado por um gradão, e onde os presos podem circular livremente mesmo no horário de fecho, é ainda facilitado o acesso nocturno à mencionada casa de banho, por chamada do guarda de turno. Todas as camaratas estão dotadas de instalação sanitária, bem como de lavabos e água potável, de resto à semelhança das celas. As condições higiénicas das celas e camaratas podem assim considerar-se boas, denotando, no entanto, as camaratas, níveis sofríveis de ventilação e salubridade. Uma nota para o facto de a distribuição dos reclusos entre as celas e as camaratas alegadamente obedecer a critérios médicos, ao passo que a sua colocação, num piso ou noutro, toma em consideração aspectos que se prendem com o comportamento do recluso, o estado de conservação e higiene em que este mantém o respectivo quarto, e a antiguidade. A ida para o segundo piso parece representar uma espécie de prémio, o que, de resto, não se estranha, atento o facto de os reclusos internados naquele piso, seja os das celas, seja os das camaratas, disporem de espaços onde podem circular durante todo o dia, incluindo uma sala de convívio. Refira-se que os reclusos estavam, à data da visita, fechados vinte e três horas por dia, tendo ainda que, nos sessenta minutos de recreio, proceder à limpeza dos quartos. Uma referência ao facto de, ao contrário do constatado na maioria das prisões visitadas, não ser devida qualquer taxa pela utilização da televisão, sendo que os aparelhos das camaratas e da sala de convívio são propriedade do próprio estabelecimento. Daquilo que foi dado observar, os aparelhos de televisão, que estavam no dia da visita ligados, acusavam níveis deficientes de recepção. Os balneários, um no primeiro piso com dois chuveiros e cilindro próprio, e dois no piso superior, um com um chuveiro a servir uma camarata, e outro, também com um chuveiro, a servir cinco celas, encontravam-se em bom estado de conservação e higiene,  Estabelecimentos Prisionais 701 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ à semelhança das casas de banho neles integradas, dispondo estas de latrina ou sanita, e lavatório. Sublinha-se que os reclusos do segundo piso têm acesso livre ao balneário – mais um dos privilégios dos presos que residem no andar superior –, sendo que os reclusos do piso inferior estão sujeitos a um horário para tomar banho, podendo, no entanto, recorrer ao balneário do piso superior, no caso de esgotamento da água quente, o que, de resto, ocorre amiúde, por insuficiência do cilindro. Alimentação À semelhança de 1996, o estabelecimento continua a não dispor de uma estrutura capaz de assegurar diversos serviços, entre os quais se contam o tratamento das roupas e a alimentação, recorrendo, para o efeito, ao Estabelecimento Prisional do Porto. Assim, e no que toca a este último aspecto, refira-se que os alimentos vêm de Custóias em recipientes térmicos, após o que são distribuídos, em marmitas, pelas celas e camaratas, já que a prisão não tem refeitório. Os reclusos do piso superior comem na sala de convívio. Foram ouvidas diversas queixas sobre a temperatura a que os alimentos chegam para serem consumidos, tendo os reclusos unanimemente afirmado que as refeições são invariavelmente servidas frias, podendo as horas das mesmas variar, de acordo com a chegada, atempada ou não, da alimentação. Acrescenta-se que o estabelecimento conta apenas com uma copa que, de resto, não dispõe de estufa. Os presos adiantaram não comer, a maior parte das vezes, os alimentos que lhes são fornecidos, substituindo-os por sandes e bolachas que conservam nos quartos. Para a compra de produtos de higiene, géneros alimentícios e outros, os reclusos apenas contam com a cantina da Polícia Judiciária, tendo sido registadas queixas quanto à demora na satisfação dos pedidos, e no que toca aos preços, qualificados de elevados, para além do facto de não serem previamente conhecidos. Saúde As instalações e os recursos médicos disponíveis respeitam, globalmente, os requisitos mínimos exigíveis a um estabelecimento deste tipo. A prisão dispõe de um pequeno gabinete médico, com lavatório, algum equipamento básico de diagnóstico e de primeiros socorros, e uma farmácia. A assistência médica encontra-se assegurada por um médico de medicina interna, que, em regime de avença, efectua, todos os dias, duas horas de consultas no estabelecimento, deslocando-se a este sempre que tal lhe é solicitado. A prisão conta, ainda, com um enfermeiro, que, ao fim da manhã e princípio da tarde, procede à distribuição dos medicamentos. Foi adiantado, pelo director, não se registarem tempos de espera para a realização das consultas de clínica geral no estabelecimento, as quais são, por sua vez, marcadas pelo enfermeiro. As consultas das restantes especialidades são efectivadas no HPSJD, e nos Hospitais de Santo António, São João e Joaquim Urbano, com tempos médios de espera que se 702 situam entre os oito dias e os seis meses – por exemplo, estomatologia –, e oito a quinze dias para a consulta de psiquiatria em Santa Cruz do Bispo. Foi ainda revelado que muitas vezes as consultas, já marcadas, não se realizam, por falta de transporte e de escolta, já que, como mais adiante se referirá, o estabelecimento debate-se com graves problemas decorrentes da insuficiência de viaturas e de guardas prisionais. De qualquer forma, os médicos de família dos reclusos estão autorizados a deslocar-se à prisão. A nível das doenças infecto-contagiosa, os números facultados apontam para 1 recluso seropositivo ao VIH, um outro com SIDA declarada, 5 com hepatites B e C, e 1 com sífilis, com acompanhamento no Hospital Joaquim Urbano. Para além dos rastreios feitos aos entrados, designadamente ao VIH e hepatite B, não são feitos, por norma, rastreios sistemáticos, já que, por princípio, os reclusos não permanecem muito tempo no estabelecimento. Relativamente aos que ficam, foi dito, pelo director, serem feitos, pelo médico, os controlos adequados. Não há, no estabelecimento, qualquer programa de apoio aos toxicodependentes, o que se percebe pelo tempo de permanência média no estabelecimento. Há que acautelar, no entanto, a continuação de tratamento de recluso que tenha que se deslocar ao EPPJ para alguma diligência. Tempos livres Os tempos livres continuam a não ter, à semelhança de 1996, tratamento privilegiado na zona prisional da Polícia Judiciária do Porto. Para além de uma biblioteca reduzida a dois armários no corredor do piso inferior, com cerca de quinhentos e cinquenta volumes, alguns em língua estrangeira, e um conjunto de jornais e revistas, não existem, no estabelecimento, outras actividades culturais, apenas concursos de pintura e desenho promovidos pelo técnico de reeducação, ocasionais e com aderência reduzida. O mesmo se passa quanto às actividades desportivas, não dispondo o estabelecimento de nenhum espaço para a prática do desporto, nem de material desportivo, nem, obviamente, de monitor de educação física. Apenas de uma mesa de pingue-pongue. A única sala de convívio, de acesso livre apenas para as celas do segundo piso, é parca em equipamento, contando com um televisor, uma mesa e material para jogos de mesa, com excepção das cartas, que estão proibidas. O recreio e o regime que lhe está adstrito, constitui uma das fortes queixas dos reclusos. De facto, aquele situa-se num pátio esconso, constituído por duas secções interligadas, cada uma com não mais de trinta metros quadrados. As condições físicas revelam-se péssimas, traduzidas num chão de cimento e numa altura de muros correspondente a cinco andares. Há escassa ventilação e insolação. O horário do recreio resumia-se, à data da visita, a uma hora por dia, sendo aquele organizado em três turnos, a que acresce o facto, já mencionado, de os reclusos terem de proceder, naquele espaço de tempo, à limpeza das celas. A situação provavelmente mais insólita do estabelecimento reside no facto de continuar  Estabelecimentos Prisionais 703 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ por abrir, desde 1996, o bar da prisão, já equipado, com a alegação, já aduzida então,659 e no mínimo curiosa, da inexistência de regulamento para as cantinas das prisões, o qual, de resto, foi publicado em Julho de 1998, ou seja, três meses antes desta visita. Registe-se que se trata de um estabelecimento com população na ordem das escassas dezenas, e não centenas, de reclusos. Ocupação A ocupação dos reclusos, reduzida ao domínio do trabalho, já que a formação profissional e o ensino são inexistentes no estabelecimento, e, dentro daquela vertente, à faxina e ao artesanato, envolvia, à data da visita, 21 reclusos. Os reclusos em regime aberto distribuem-se entre a faxina e as obras. Relações com o exterior As relações com o exterior não sofreram alterações desde 1996. Mantém-se o parlatório com separação dos reclusos e das visitas por uma dupla rede e um vidro, inviabilizando o contacto directo bem como qualquer tipo de privacidade. De resto, a sala denota condições bastante deficientes, com sete bancos de cada um dos lados e nenhuma estrutura de apoio. Um nota para a existência de visitas de convivência, a pedido, cinco minutos uma vez por mês, realizadas no corredor de entrada do estabelecimento. Não há qualquer lugar destinado ao culto. Pontualmente, o estabelecimento recebe a visita de um sacerdote católico, sendo as confissões realizadas no posto médico. Também alguns visitadores aparecem esporadicamente, para conversar com os presos. Continua a não existir telefone na zona prisional. Os contactos telefónicos são mediados por terceiros, normalmente pelo guarda, após autorização do técnico de reeducação. O acesso ao advogado pelo telefone não conhece qualquer tratamento especial, pelo que as conversas continuam a ser efectuadas através de intermediário, depois de autorização, desta feita, do director. As visitas do advogado ocorrem, por seu turno, em horário diferenciado das restantes, sendo que o advogado entra, no interior do parlatório, para o lado dos reclusos. Segurança e disciplina Em sede de processos disciplinares, a audição dos reclusos é feita pelo chefe dos guardas. Nas férias deste, recorre-se aos serviços jurídicos do Estabelecimento Prisional do Porto. A única cela disciplinar do estabelecimento mostra-se idêntica às restantes, estando dotada de lavatório e instalação sanitária. De resto, este espaço é por vezes utilizado para obviar à sobrelotação. Administração penitenciária Foi referido, pelo director, ser insuficiente o corpo de guardas, no dia da visita em número de 17. No entanto, em conversa posterior à mencionada data, adiantou o director ter recebido alguns reforços, o que lhe terá possibilitado, designadamente, 659 Cf. RSP96, p. 343. 704 conceder mais uma hora de recreio aos reclusos. Há apenas um técnico de reeducação, suficiente na opinião do director. O sector administrativo conta com a polivalência e boa vontade dos seus funcionários. Uma breve referência às estruturas de apoio do pessoal, com uma camarata com três camas denotando boas condições de habitabilidade, uma copa de apoio, e uma zona de vestiário na caixa de elevador do edifício, naturalmente devassada pelas necessidades de manutenção do mesmo. Os guardas recorrem, ainda, à cantina da Polícia Judiciária. O terceiro piso do estabelecimento conta, agora, com um gabinete de atendimento do director, um gabinete do chefe dos guardas, e um terceiro partilhado pelos técnicos de reeducação e do IRS. Os serviços administrativos estão, por seu turno, colocados numa sala à entrada do estabelecimento. O director dispõe, ainda, de um gabinete no quarto andar do edifício da Polícia Judiciária, bastante longe da zona prisional, não permitindo o único elevador uma fácil deslocação. A prisão não tem viaturas celulares, recorrendo, para o transporte dos reclusos, aos veículos dos EP do Porto e de Santa Cruz do Bispo, com boa resposta nas deslocações aos tribunais, para julgamento, e não tão boa para outro tipo de serviços, de que se destaca, pela gravidade que a situação acarreta, o transporte dos presos aos hospitais e unidades de saúde, conforme já referido. Uma referência, ainda, ao facto de a contabilidade dos reclusos não se encontrar organizada. Estes não podem receber mais do que cinco mil escudos por semana, sendo o dinheiro entregue pelas visitas e, na ausência destas, pelo correio. Foi adiantado, pelo director, ser possível, na prática, a acumulação daquele valor com as remunerações percebidas pelos trabalhadores, dada a falta de controlo neste domínio. Não estando planeadas, para já, quaisquer obras no estabelecimento, impõe-se mencionar que, a médio prazo, está prevista a conclusão de novas instalações, na zona das Antas. Conclusões Refira-se que a avaliação global do Estabelecimento Prisional instalado na Polícia Judiciária do Porto, para efeitos designadamente da formulação de recomendações, depende de uma apreciação prévia sobre os pressupostos da existência de um estabelecimento deste tipo, consignados, de resto, no Regulamento a que acima se faz referência. Assim, e se se pensar que tais estabelecimentos cumprem, de facto, a função que legalmente lhes está atribuída, implicando que os reclusos aí não permaneçam mais tempo do que o necessário para os objectivos visados, então talvez a prisão em causa não tenha tantas deficiências como aquelas que resultam da situação de o estabelecimento alojar reclusos, em cumprimento de sentença ou não, às vezes durante anos. Deste modo, optando-se designadamente por seguir a orientação actual – a de deferir os pedidos dos reclusos que solicitam a permanência no estabelecimento –, então torna-se forçoso rever diversas situações relativas ao respectivo funcionamento, e que passam por questões tão importantes como o número de horas de fecho nas celas, a  Estabelecimentos Prisionais 705 Instalados na Polícia Judiciária ____________________ alimentação, a toxicodependência, a ocupação dos reclusos, os tempos livres, as visitas, o telefone, entre outras. Não se mostra de todo aceitável, ainda que por vontade do próprio, que um preso viva a sua reclusão, por exemplo, fechado vinte e três horas por dia numa cela exígua e insuficiente para acolher por vezes três pessoas, assim como não é positivo que o recluso não possa contactar com os familiares e com as visitas em geral, senão através de um vidro, ou por mediação de uma pessoa estranha. Recomenda-se, assim, que a questão exposta venha a ser objecto da devida reflexão. Para além desta recomendação genérica, recomenda-se ainda: 1. que seja avaliada a possibilidade de os reclusos poderem estar abertos mais tempo, já pressupondo o actual regime de duas horas; 2. que se proceda à abertura imediata do bar do estabelecimento; 3. a remodelação da sala de visitas; 4. a melhoria das condições de recepção de televisão; 5. que a copa do estabelecimento seja dotada de um sistema que possibilite o aquecimento da alimentação vinda do Estabelecimento Prisional do Porto. 6. que seja colocado um telefone na zona prisional para os reclusos poderem, eles próprios, efectuar as respectivas chamadas. 7. que o estabelecimento venha a beneficiar rapidamente de uma viatura celular própria. 706  CORRIGENDA Na página 249, linha 17, foi erroneamente incluído o EPR de Caldas da Rainha, lapso manifesto face ao que na mesma página, linha 8, se diz quanto à existência de professor de educação física. Também na mesma página, linha 12, a inclusão do EP de Pinheiro da Cruz entre os estabelecimentos em que reclusos estão encarregados da animação desportiva é equívoca e pode induzir em erro. Assim, no referido estabelecimento, para além do papel que os reclusos têm, designadamente através de uma comissão, nesse tipo de actividades, existe um professor de educação física em regime de requisição, aliás devidamente referido na parte B, cujo dinamismo pôde ser devidamente apreciado. 708  QUESTIONÁRIO UTILIZADO NAS VISITAS 710 CONFERÊNCIA DE IMPRENSA 4 de Março de 1998 Apresentação do Relatório sobre o sistema prisional 794  795 10. Em 1996, como é do conhecimento público, entendi ser adequado sistematizar a minha intervenção no sistema prisional, até aí feita de forma pontual e dispersa, de acordo com os casos concretos sobre os quais me era apresentada queixa ou de que eu tinha conhecimento através da comunicação social. Realizei nesse ano “uma acção mais vasta, abrangendo a totalidade dos 51 estabelecimentos prisionais civis existentes em Portugal”, que resultou num relatório final com uma reflexão sobre os problemas do sistema penitenciário português, considerado no seu conjunto, e a apresentação, ainda que sumária, da realidade nele vivida. 11. Dois anos e meio depois, decidi ser altura de verificar quais as mudanças relevantes que se teriam produzido no sistema prisional, tendo sido visitados, entre 12 de Outubro e 11 de Novembro passado, os 54 estabelecimentos actualmente existentes em funcionamento. Tal como em 1996, esta inspecção traduz-se num relatório, composto de duas partes, designadas por A e B, nesta surgindo os relatórios elaborados a propósito de cada estabelecimento. Na parte A coligem-se as apreciações em torno de grandes temas, por esta ordem, caracterização dos reclusos, acolhimento e regulação interna, alojamento, alimentação, saúde, ocupação, tempos livres e convívio, relações com o exterior, segurança e disciplina e administração penitenciária. 12. Dirigi em 1996 a Sua Excelência o Ministro da Justiça duas centenas de recomendações, em matéria administrativa e legislativa, afinal as pistas que entendi adequado apontar como vias a seguir pelo nosso sistema penitenciário, para ultrapassar as três principais máculas que o afectavam, a saber, a insuficiência da prestação de cuidados de saúde, agravada pela proliferação de doenças infecciosas, a insuficiência do alojamento, em quantidade e qualidade e a deficiência verificada ao nível da ocupação de todos os reclusos, que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social. De entre as várias recomendações que então fiz, incidindo sobre os mais variados temas da organização e funcionamento do sistema e de cada um dos seus componentes, começo por lembrar as que estavam directamente relacionadas com as situações mais degradantes, não só do ponto de vista físico mas também organizacional que me foi dado então observar. 13. Refiro-me às recomendações que fiz então para que fossem encerrados o estabelecimento prisional regional de Coimbra, as alas sul e norte do estabelecimento 796 prisional de Alcoentre, o estabelecimento prisional do Montijo e a então Cadeia de apoio de Monção. Não está agora em causa discutir de novo as razões, então sobejamente aduzidas, para esse encerramento proposto, nem relembrar a troca de argumentos então travada. Limito-me, pois, a registar, quase três anos volvidos, a nova situação vivida em três destes estabelecimentos. Assim, as anteriores instalações masculinas do EPR de Coimbra forma encerradas, encontrando-se agora a funcionar em dois pavilhões novos, erguidos na cerca do estabelecimento central da mesma localidade. As alas sul e norte de Alcoentre, que então descrevi como “espelho da degradação, da incúria e da sobrelotação, não proporcionando (...) o mínimo de dignidade que é exigível em meio prisional”, foram encerradas e sujeitas a obras de total reconstrução, encontrando-se agora em condições bastante razoáveis. A cadeia do Montijo tem vindo a ser alvo de total remodelação, por fases, encontrando-se a parte já remodelada em boas condições. Já o caso do agora EPR de Monção me merece algumas reservas. Se a estrutura física beneficiou de obras nos últimos anos, a sua situação funcional em nada se alterou, salvo a qualificação jurídica como estabelecimento prisional regional. Daí resulta a ausência de um conjunto mínimo de serviços, de todo inexistentes, esperando que a notícia, colhida há escassos dias, da nomeação de director em exclusividade para esse estabelecimento possa representar a vontade de mudança. 14. Grande parte do que escrevi em 1996 assenta na adequação do regime legal às novas realidades, vinte anos passados sobre a entrada em vigor do decreto-lei 265/79. Devo lamentar que ainda não tenha chegado o momento da reforma do regime penitenciário, maioritariamente contido no referido diploma, apesar da existência de estudo nesse sentido a que ainda não foi dada sequência no procedimento legislativo. Grande parte do que escrevi em 1996 assenta na adequação do regime legal às novas realidades, vinte anos passados sobre a entrada em vigor do referido diploma. Já existe um excelente instrumento de trabalho para tal, sob a forma de um relatório, datado de 1997, da comissão para a reforma do sistema de execução de penas e medidas, presidida pela Senhora Professora Doutora Anabela Rodrigues, que merece no geral a minha concordância e que urge ser alvo de decisão política. Nesse âmbito legislativo, precisamente num aspecto em que não estou de acordo com a posição maioritária da referida comissão, coloco como pilar cimeiro a revisão do papel do IRS no sistema de execução de penas. Já aflorado no meu relatório de 1996, expressamente tratado no meu relatório de 1997, resultante da inspecção então realizada ao mesmo instituto, julgo necessário frisar a urgência de o recentrar no fulcro da sua razão de ser – a assistência prisional e pós-prisional no sentido de se alcançar a reabilitação. 15. Não parecendo adequado, dado o lapso de tempo decorrido, tentar extrair grandes conclusões da comparação dos números obtidos em 1996 com os deste ano, em matéria de caracterização dos reclusos, sempre se dirá que o número total destes sofreu um  Conferência de Imprensa 797 ____________________ aumento de cerca de 9%, mais rápido no fim de 1996 e princípio de 1997, tendo desde então decrescido ligeiramente. Obteve-se um total declarado de 14556 reclusos, 10% dos quais do sexo feminino. O aumento das reclusas parece ter sido um pouco mais que proporcional ao aumento geral, aspecto que é particularmente preocupante pela pressão especificamente exigida ao nível do alojamento e da eventualidade de se ter que atender ao caso tão peculiar e delicado como é o acolhimento de crianças em meio prisional. A análise da população feminina apresenta particularidades dignas de nota. Assim, ao contrário da população masculina em que pouco menos de metade são reincidentes, no caso feminino a percentagem de primárias é esmagadora, alcançando os 90%. Também em termos de origem geográfica há uma concentração enorme na região do Grande Porto e da Grande Lisboa. Todo este quadro é compatível com as motivações dos crimes, muito mais relacionadas com a toxicodependência do que no caso masculino. Um elemento, espera-se que duradouro, verificado é a grande diminuição, não só em termos relativos como absolutos, do número de preventivos. Assim, dos 34% declarados em 1996 passou-se a 28%, número mais relevante se atendermos à subida do número total de reclusos. Se não parece indiciar-se um aumento das penas alternativas à de prisão, esta evolução sugere uma maior celeridade da justiça ou uma alteração de critérios na aplicação da medida de prisão preventiva, assim diminuindo as situações de clausura de quem não foi objecto de sentença condenatória. Indagados os estabelecimentos sobre a sua percepção quanto às motivações do crime, se ligadas ou não à toxicodependência, os números alcançados permitem indicar uma percentagem masculina de 60% e feminina de mais de 80% como com ela relacionados. Neste quadro, permito-me fazer especial menção da mais de centena e meia de indivíduos que foram declarados como cumprindo pena de prisão por simples consumo de estupefacientes, parecendo-me evidente que o seu lugar seria antes em centros de tratamento médico especializado. Entre os condenados, quase 80% cumpre penas de longas duração, isto é, com mais de três anos. Julgo ainda ser de frisar o grande aumento de regimes abertos concedidos, em especial pelo que reflectem em termos de ocupação dos reclusos e em abertura à sociedade exterior. Assim, em termos de regime aberto virado para o interior ocorreu um aumento de 50% em relação ao número observado em 1996, sendo esse aumento de 100% no que diz respeito ao regime aberto voltado para o exterior. Matéria alvo de alguma polémica no ano que findou foi o das concessões de licenças de saída. Dos números alcançados, verifica-se uma baixa taxa de insucesso, de cerca de 0,5% nas saídas de curta duração e de cerca de 1,5% nas de longa duração. De notar ainda que a taxa de insucesso é virtualmente nula no caso feminino. Penso, pois, que o alarmismo suscitado à volta de um caso bastante mediático foi injustificado. 798 16. A taxa de ocupação, tomando como parâmetro os espaços de alojamento efectivamente à disposição e em utilização está sensivelmente idêntica à realmente vivida em 1996, situando-se nos 142%. Caso se considerem as camas que estavam em obras de remodelação, disponíveis a curto prazo, a taxa actual desce para 134%.Questão sempre candente, pelo seu imediatismo e pelos efeitos bastante visíveis na vida prisional é a da sobrelotação. Na abordagem deste problema, um primeiro aspecto considerado foi o da correcção do termo original de comparação, isto é, do nível de sobrelotação existente em 1996. Este tinha sido calculado com base na lotação declarada então pelos estabelecimentos, tendo eu então recomendado que se procedesse a uma análise da sua correcção, face a variados parâmetros de habitabilidade, análise essa que foi efectuada, e bem, em 1997 pela Direcção Geral dos Serviços Prisionais. Verificando agora o estado do parque prisional em 1996, entendi tomar como certa uma taxa de ocupação para esse ano na ordem dos 143%. Hoje, tomando como parâmetro os espaços de alojamento efectivamente à disposição e em utilização, a taxa de ocupação está sensivelmente idêntica, situando-se nos 142%. Noto, no entanto, que mesmo admitindo-se este valor ele corresponde a um aumento considerável do número de vagas, já que, como se disse atrás, o número de reclusos subiu cerca de 9%. Tendo em consideração que muitos estabelecimentos estavam em obras de remodelação, com prazo de conclusão a breve trecho, entendi como adequado calcular uma outra taxa de ocupação, admitindo a rápida disponibilização desses espaços. Com esse critério, a taxa de ocupação seria hoje de cerca de 134%, correspondendo a uma quebra de 9 pontos percentuais desde 1996. Como estabelecimentos mais sobrelotados, temos os regionais, sendo aliás aqueles em que mais se sente o fenómeno, pela escassez de espaços comuns, que permitam diluir esse excesso de ocupantes. Vinte e seis estabelecimentos tinham taxas de ocupação superiores a 150%, sendo que, ao contrário dos seis EPR que em 1996 tinham taxas superiores a 300%, hoje só o EPR de Portimão (e, de momento, o de Montijo) apresenta valor superior a esse limite. Só em 19.º lugar se encontra o estabelecimento central mais sobrelotado, o EP do Porto. 17. Se em 1996 deixei vincada a ideia que a sobrelotação não era impeditiva da realização das mudanças que se impunham, não podendo servir de álibi, verifico agora, com satisfação, que a realidade me deu razão. Muito do que apontei em 1996 foi alcançado, sem que a sobrelotação tenha desaparecido, tendo aliás simultaneamente sido mitigada. Tal não significa, naturalmente, que a sobrelotação não tenha que ser obrigatoriamente eliminada e no período mais curto de tempo, seja pelo aumento de vagas, seja, o que se prefere mas se lamenta não ser, previsivelmente suficiente, pelo aumento do número de penas alternativas à de prisão e do número e qualidade de sucesso na reinserção e na não desinserção, isto é, da prevenção do crime na sua raiz.  Conferência de Imprensa 799 ____________________ A própria estrutura da organização do estabelecimento deve ser repensada. O aumento verificado nos técnicos de reeducação é de saudar, nunca esquecendo a necessidade de se garantir sempre um envolvimento do IRS, após o devido recentramento de competências, bastante desviadas nos anos 90. Notou-se também alguma renovação entre os dirigentes dos estabelecimentos prisionais, com a mudança ou rotação de cerca de metade, desde a última visita. Em situação de sublotação estavam os EP de Funchal (98,4%), Vale de Judeus (97,8%) e de Izeda (88,9%) e o Hospital Prisional de São João de Deus (78,4%). 18. Em termos de alojamento, sem prejuízo do que já se fez, julgo que o essencial permanece inacabado. E o essencial é a construção do novo estabelecimento prisional feminino do Norte, assim garantindo um tratamento igual e adequado a reclusos e reclusas; o essencial é a construção de novos espaços que permitam eliminar o défice ainda existente, correspondendo a um terço da actual capacidade; o verdadeiramente essencial é dispor de estabelecimentos que, pela sua própria estrutura, permitam ser mais do que depósitos de homens e mulheres, através da separação entre reclusos com características e necessidades diversas, permitindo um atendimento e tratamento de cada caso o mais personalizado possível. O nosso parque prisional, na sua esmagadora maioria, não permite esse tipo de actuação, sendo hoje, na generalidade, incumprido o já de si tímido e formal preceito legal que impõe a separação de certas categorias de reclusos, como entre preventivos e condenados, jovens e adultos e primários e reincidentes. De entre elas, destaco a dos jovens com idade inferior a 21 anos, para cujo número continua a ser largamente insuficiente o estabelecimento prisional de Leiria. Está criada há três anos um estabelecimento com o mesmo objectivo, em Viseu. É imperativo que, quanto antes, seja posto em funcionamento, sendo certo que a separação dos jovens pode ser um meio poderoso e decisivo na sua reinserção e que a reinserção de um jovem representa uma vida útil recuperada para o próprio e para a sociedade. Não se pode ignorar que este programa exige verbas avultadas. Para grandes necessidades, no entanto, grandes remédios e foi nesse sentido que recomendei a análise de experiências similares em países da União Europeia, como o caso da França, para a concertação de acções entre instituições públicas e privadas. eliminar o défice ainda existente, correspondendo a um terço da actual capacidade; o verdadeiramente essencial é dispor de estabelecimentos que, pela sua própria estrutura, permitam ser mais do que depósitos de homens e mulheres, através da separação entre reclusos com características e necessidades diversas, permitindo um atendimento e tratamento de cada caso o mais personalizado possível. O nosso parque prisional, na sua esmagadora maioria, não permite esse tipo de actuação, sendo hoje, na generalidade, incumprido o já de si tímido e formal preceito legal que impõe a separação de certas categorias de reclusos. De entre elas, destaco a 800 dos jovens com idade inferior a 21 anos, para cujo número continua a ser largamente insuficiente o estabelecimento prisional de Leiria. Está criada há três anos um estabelecimento com o mesmo objectivo, em Viseu, nas instalações de um antigo colégio do Instituto de Reinserção Social. É imperativo que, quanto antes, seja posto em funcionamento, sendo certo que a separação dos jovens pode ser um meio poderoso e decisivo na sua reinserção e que a reinserção de um jovem representa uma vida útil recuperada para o próprio e para a sociedade. No que às condições físicas de alojamento diz respeito, o degradante e repulsivo balde higiénico ganha papel de relevo. Sendo a regra em 1996, assumindo contornos particularmente chocantes em situações de sobrelotação, com 3 e 4 ocupantes na mesma cela, se o mesmo já não se pode dizer em 1998, infelizmente também não se pode ainda qualificar a sua existência como excepção, existente que ainda é em estabelecimentos com número avultado de reclusos. O balde foi ainda referenciado total ou parcialmente em 9 estabelecimentos centrais e especiais, e em 21 estabelecimentos regionais. O sector alimentar encontra-se em melhores condições do que em 1996, facto a que não será alheia a tendência verificada para a contratação de empresas privadas do ramo, com tradução na renovação de equipamentos e instalações. A estrutura ao nível dos refeitórios pareceu continuar, no entanto, insuficiente, facto a que também não é alheio a sobrelotação. Verifiquei, com agrado, os efeitos decorrentes de duas das minhas recomendações nesta matéria em 1996. Uma delas, a maior tecnicidade na composição das ementas, foi adquirida através da contratação de dois especialistas um para a região norte e outro para o sul. Na outra, visando a introdução de um reforço alimentar que permitisse ultrapassar o grande lapso de tempo existente entre a hora do jantar e o pequeno almoço, apesar de algumas dificuldades, parece que se cumpriu no essencial o fim visado. 19. Ao nível da ocupação dos reclusos, foram agora encontradas taxas mais elevadas ao nível do ensino e do trabalho. A formação profissional está em melhor situação que em 1996, tendo, no entanto, sofrido um inexplicável recuo de 1997 para o ano findo. Há, no entanto, que se encontrar um novo paradigma da realidade laboral prisional, assente menos na ergoterapia e mais na preparação adequada e eficiente para o (re)ingresso no mundo activo. A actividade de faxinagem apresenta um peso desproporcionado no trabalho prisional, pouco diferenciado e pouco voltado para a preparação para a vida em liberdade. Não se pode esquecer a necessidade de aproximar as remunerações dos reclusos das dos trabalhadores livres, tendo como meta a equiparação possível, por, para além do que representa em termos de sobrevivência, sua e de suas famílias, se incrementar o sentido de justiça, base essencial de uma política de reinserção. Hoje o valor-hora do salário mínimo nacional representa um dia da remuneração mínima de um recluso. Mesmo considerando as despesas que estão cobertas pela  Conferência de Imprensa 801 ____________________ situação de reclusão, é um valor de todo desproporcionado, que os aumentos dos últimos anos, se bem que superiores largamente à taxa de inflação, não conseguiu ultrapassar. 20. Tomei nota que está em marcha, com a construção de estruturas apropriadas e a aprovação de regulamento próprio o acatamento da minha recomendação de 1996 sobre realização de visitas íntimas, a avançar como projecto piloto nos EP de Funchal e de Vale de Judeus. Faço votos para que rapidamente se alargue aos outros estabelecimentos prisionais e em termos mais abrangentes. Além dos problemas de melhoria da qualidade de vida em função da do alojamento, entendo merecedor de atenção o incremento da qualidade de reinserção. Nesse particular, as condições de tratamento penitenciário individualizado, rectius resultantes em primeira linha da possibilidade de separação entre reclusos, actualmente inexistente, ganham maior dinamismo. Só com a construção e remodelação profunda dos actuais estabelecimentos, ou seja, de uma profunda reconversão de todo o parque prisional, como já disse, será possível adaptar a estrutura física à nova estrutura teorética da reinserção. Devo aqui realçar, pela sua natureza de ponta, um projecto existente no estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada com a utilização de meios informáticos e telemáticos – o chamado teletrabalho. Reunindo uma componente de formação profissional, parece-me de chamar particularmente a atenção para este projecto e método de trabalho, especialmente talhado que está para o meio prisional, minimizando deslocações e comprometimento de pessoal de vigilância. Muito desejaria que este projecto fosse acarinhado e estendido a todos os estabelecimentos prisionais. 21. Em matéria de saúde, as duas sombras negras continuam a chamar-se toxicodependência e doenças infecciosas. Quanto à primeira, deixando algumas considerações adicionais mais para diante, não posso deixar de considerar o panorama tão ou mais negro que em 1996, pese embora o incremento de programas de apoio a toxicodependentes, designadamente pela construção de unidades livres de droga. No que às doenças infecciosas diz respeito, é petrificante a análise dos dados declarados pelos vários estabelecimentos. Um quarto da população prisional está infectada pelas hepatites víricas (B e C), acusando um acréscimo global de 2323 casos declarados desde 1996, isto em termos instantâneos, não contando com os que entretanto entraram e saíram do sistema. No que aos seropositivos para o VIH diz respeito, globalmente aponta-se para cerca de 11% de reclusos, valor que uma tendência de tipo ascendente face aos 9% de 1996. Estes números são calculados bastante por baixo, tendo em atenção o escasso conhecimento que muitos estabelecimentos revelaram desta matéria. Por outro lado, 802 estabelecimentos houve que declararam percentagem impressionantes, como o de Sintra (26%) e o da Polícia Judiciária de Lisboa, com uns espantosos 53%. Foram mencionados ainda com SIDA declarada 379 casos, 38 dos quais internados no hospital prisional. Neste, quase 90% da mortalidade verificada reporta-se a casos de SIDA. Já tendo apontado números sobre as hepatites B/C, há estabelecimentos que têm a maioria dos seu reclusos com esse grave problema de saúde, existindo mesmo um que atinge os 90%. Finalmente, relacionada essencialmente com a SIDA, a tuberculose recrudesceu, apurando-se uma duplicação do número de casos declarados em 1996. Estes dados não devem preocupar apenas os responsáveis dos serviços prisionais. O meio prisional não é estanque ao meio livre e o estado de saúde num reflecte-se mais cedo ou mais tarde no outro. A grande pressão exercida pela toxicodependência e pelas doenças infecciosas, conduzindo, ademais, a um esforço financeiro brutalmente acrescido cada ano que passa, exige um empenhamento mais esforçado, não só do Ministério da Justiça, mas de todo o Estado, essencialmente do Ministério da Saúde, enquanto serviço governativo com a atribuição de velar pela saúde pública. Assim, julgo imprescindível um maior envolvimento das estruturas deste último Ministério, evitando-se, ademais, por ridículas se não fossem graves, situações como a verificada no hospital prisional em que determinado equipamento, de grande valia para a prevenção e tratamento da tuberculose, não foi comparticipado por uma estrutura do Ministério da Saúde com responsabilidades no combate à SIDA, com o argumento de que o sistema prisional não era um subsistema do Serviço Nacional de Saúde. No que ainda à saúde diz respeito, persiste alguma indefinição sistémica, que se reflecte nalguma desarticulação que se sentiu no terreno, com eventual sobrecarga de algumas estruturas e défice de aproveitamento doutras. Também a precariedade da situação jurídico-laboral de boa parte dos quadros médicos e paramédicos induz alguma preocupação quanto ao futuro. No entanto, é de justiça reconhecer a construção entretanto levada a cabo de novas e modernas unidades de saúde, designadamente no Porto, Paços de Ferreira, Leiria e no Linhó. Também, tal como recomendei, foram levadas a cabo obras de alargamento e melhoria no hospital prisional, na sua clínica psiquiátrica e na clínica de Santa Cruz do Bispo. Embora condicionado às reservas que formulei quanto ao seu quadro jurídico contratual, também é justo reconhecer o aumento de pessoal médico e de enfermagem, sendo no entanto ainda manifestamente insuficiente para as necessidades actuais e previsivelmente para as futuras.  Conferência de Imprensa 803 ____________________ 22. A terminar, duas notas sobre questões muito sensíveis no âmbito prisional, embora de alcance diverso. Seja a primeira sobre o fenómeno da toxicodependência em meio prisional. Sem prejuízo da necessidade de se assumir uma política forte de combate ao tráfico e de prevenção do consumo, julgo adequado verificar em que termos e com que limites pode o Estado actuar e exigir comportamentos aos seus cidadãos, neste caso em situação de reclusão. Tal como em 1996, o número de toxicodependentes declarado pelos vários estabelecimentos ronda os 60 a 70%, aqui se englobando, decerto, dependências de diversos níveis e caracterização médica. Em termos de números absolutos estamos a falar de mais de nove mil pessoas e, como amostra, indico o caso de um grande estabelecimento central em que o respectivo director admitiu, para além dos referidos 70% de toxicodependentes, que 30% da população continuaria a consumir regularmente mesmo dentro dos muros da prisão. Apesar da apreensões feitas, é manifesto que a droga existe em grandes quantidades nas nossas cadeias e sempre continuará a existir, em maior ou menor quantidade, como efeito colateral inevitável da desejável abertura ao exterior. Se é responsabilidade do Estado, tal como na sociedade livre, combater o tráfico por todos os meios ao seu alcance, não é menos certo que essa actuação deve ser conduzida no interesse da protecção dos bens jurídicos essenciais de todos os intervenientes, designadamente da parte mais fraca, os consumidores dependentes de tais produtos. Estou a pensar, essencialmente, nas drogas injectáveis e nos riscos para a saúde, não só dos próprios mas de todos os que com eles terão contacto, derivados da partilha de seringas. Em 1996 recomendei que se estudasse a possível adopção em meio prisional de um método de distribuição de seringas por troca, à semelhança do que se faz em alguns países europeus. Essa minha recomendação, mesmo cautelosa que era, foi liminarmente rejeitada, pela alegação de razões, aliás muito respeitáveis, de segurança. Julgo que os tempos estão maduros para uma abordagem diferente do problema. Assim, motivado mas não justificado apenas pela situação prisional, recomendei ao Senhor Ministro da Justiça a adopção de um plano de redução de riscos nas cadeias, concretizando-se na despenalização do consumo privado de estupefacientes e na criação em todos os estabelecimentos prisionais de instalações próprias para, com acompanhamento clínico, poderem os consumidores beneficiar das máximas condições de higiene, com utilização de seringa descartável entregue imediatamente após o seu uso. Esta solução tem que ser enquadrada legislativamente de igual modo para o meio livre, sendo imprescindível uma delimitação mais aperfeiçoada, quer na lei, quer na prática 804 judiciária, das várias situações de tráfico, algumas a propender irresistivelmente para o lado do consumo, e da reacção penal adequada a cada uma delas. Repito que o acatamento desta minha recomendação não pode representar um baixar de braços perante a droga. O combate ao tráfico e ao consumo, a este já não por via penal ou disciplinar mas pela prevenção e persuasão, deve continuar. Nesse sentido, aliás, apontam outras minhas recomendações constantes deste relatório, designadamente no sentido do alargamento e intensificação de buscas e controlos a todos os níveis e zonas dos estabelecimentos prisionais. Não podemos é continuar numa política de avestruz, hipocritamente assente em bons princípios mas totalmente desmentida na realidade. Cada caso de contaminação representa, além de um intenso drama pessoal e familiar, um verdadeiro drama para a sociedade, não só pelo custo social positivo das prestações que terá que desembolsar, sendo disso elucidativo o aumento dos gastos em medicamentos verificado desde 1996, mas principalmente pelo custo negativo, representado no contributo que perde de um dos seus membros. Mais importante que isso, é a própria moral social que fica em jogo, ao se exigir quotidianamente a alguém, em situação de dependência, na verdade um doente e não um criminoso qua tale, que coloque a sua própria vida em risco. Naturalmente preferiria a adopção de métodos de tratamento e mecanismo que garantissem a todos, reclusos e não reclusos, a possibilidade, mais ou menos imperativamente assegurada, de largarem o consumo de drogas. Não sendo tal objectivo realista, estou confiante que a proporcionalidade da acção do Estado e a sensatez hão-de triunfar. 23. Finalmente, uma palavra sobre um assunto que tem estado em discussão, embora ainda não a suficiente, nos últimos meses: a possibilidade e adequação de um perdão de penas. Já em 22 de Novembro, através das páginas de um órgão da comunicação social, tive ocasião de me exprimir a esse respeito. Não acredito em perdões ou amnistias por razões de conveniência para as instituições públicas que têm a seu cargo a administração da Justiça. Não julgo, pois, que a apreciação que possa ser feita do sistema prisional induza qualquer resposta, num sentido positivo ou negativo. Tal como as penas, a sua redução por amnistia ou perdão não deve perder de vista os fins que a justiça penal prossegue, designadamente, o da reinserção social. Atendendo a todos os factores objectivos e subjectivos que se somaram desde que a última amnistia genérica teve lugar, em 1994, julgo estarem preenchidos os requisitos para que um perdão limitado de penas, não necessariamente distinguindo entre crimes mas especialmente, pelo tempo perdoado, em penas de curta e média duração, isto é, até três anos, e em parte residual idêntica nas penas mais longas, possa ser aprovado pelo órgão competente. Trata-se naturalmente de uma opção política que só ao Parlamento cabe tomar. Por mim, apenas devo frisar a necessidade que existe de essa medida ser  Conferência de Imprensa 805 ____________________ tomada como factor de reinserção, logo exigindo um esforço redobrado das instituições públicas relacionadas com esta missão, à cabeça das quais o Instituto de Reinserção Social, que terá, como é sua atribuição legal, que desempenhar um papel fulcral no acompanhamento antes e após a libertação por efeito desta medida de clemência. Qualquer política prisional passa sempre pela cooperação interessada e participativa de toda a comunidade. É nessa cooperação, induzida pela necessária abertura e primeiro gesto por parte do sistema, que estará o sucesso ou insucesso do que queremos das nossas prisões. Como em 1996, termino recordando que mais importante do que “a construção de novas paredes de clausura, [...] solução a médio prazo para aligeirar alguns dos males de que enferma o sistema prisional, não deve ser tomada como a única meta a alcançar. Antes se deve garantir que aquelas que já existem possam beneficiar de um sopro de liberdade que tornem mais suportáveis as actuais condições de vida nas prisões.” Uma última referência de ordem prática: o texto integral do relatório está disponível desde já na internet no endereço www.provedor-jus.pt