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Relator: José Augusto Araújo Veloso
substitutiva; III. O médico funcionário público, da carreira de clínica geral, e com a categoria de clínico geral, que viu deferido o pedido de licença sem vencimento de longa duração ... numa altura em que essa categoria tinha sido automaticamente transformada, através de lei, na nova categoria de assistente de clínica geral, deve invocar e provar, ao pretender regressar da dita
Relator: Cristina dos Santos
vício afirmado. 2. À carreira de investigação criminal, no tocante à extinção da categoria de subinspectores da antiga LOPJ pela de, por transição, inspector-chefe à aplicação da nova LOPJ ... porque não estamos perante uma situação de promoção mas de extinção e substituição de categorias; segundo, porque a Polícia Judiciária (=PJ) constitui um corpo especial com regimes de acesso
Relator: António Xavier Forte
militares estão agrupados hierarquicamente, e por ordem decrescente, nas seguintes categorias : a) Oficias ; b) Sargentos e c)Praças. II)- A promoção consiste na mudança do militar para o posto seguinte ... respectiva categoria ( v.g. mudança do militar do posto de Primeiro- -Sargento para o posto de Sargento-Ajudante ) e não na mudança para a categoria hierarquicamente superior ( v.g. categoria de Sargentos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Trabalho. II – São as funções efetivamente exercidas pelo trabalhador que permitem compreender qual a categoria profissional a que pertence. III – Quando não exista coincidência entre as funções exercidas ... são formalmente atribuídas, o trabalhador tanto pode exercer funções que correspondem a uma categoria profissional inferior, como pode exercer funções que correspondam a uma categoria profissional superior, àquela
Relator: JOSÉ FETEIRA
categoria profissional de um trabalhador deve corresponder à natureza e espécie de tarefas por ele concretamente desempenhadas, sendo que a determinação da categoria normativa ou categoria-estatuto deve ser aferida ... comparação entre as tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador e as que tipificam a categoria institucionalizada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecendo-se-lhe a categoria cujo conteúdo funcional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto no artigo 6º nº 2 do DL nº 518/99, “para a mesma categoria da correspondente carreira”, o operário qualificado, com a categoria de principal, transita para a categoria ... principal, por ser a mesma categoria, na carreira de operário altamente qualificado, neste caso o funcionário da carreira de electricista com a categoria de electricista principal transita para a categoria
Relator: HENRIQUES GASPAR
categoria de chefe de secção, referida no artigo 7º do Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, e no artigo 5º do Decreto-Lei nº 412-A/98 ... artigo 3º, nº 4, do Decreto-Lei nº 465/80, de 14 de Outubro, uma categoria de chefia do grupo do pessoal administrativo, autónoma e não integrada em carreira
Relator: São Pedro
seguintes características: a) é da iniciativa da Administração; b) consiste na atribuição de categoria diferente da que o funcionário é titular; c) impõe que o reclassificado reúna os requisitos legalmente ... arts. 51º e 64º do Dec.Lei nº 247/87, de 17 de Julho). II - A categoria de mestre está incluída na carreira de pessoal operário qualificado, pelo que são requisitos exigidos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
557/99, de 17 de dezembro, ao prever que os últimos escalões de uma categoria possam corresponder a índices remuneratórios superiores aos primeiros escalões da categoria imediatamente superior, traduz uma opção ... promoção é juridicamente relevante: enquanto a progressão corresponde à evolução remuneratória dentro da mesma categoria, a promoção implica o acesso a categoria superior, com posicionamento em escalão e índice igual
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dependente e dos rendimentos profissionais e empresariais; por outras palavras, aos rendimentos próprios das categorias A e B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS ... distribuídos assemelham-se aos juros pagos por conta de depósitos bancários, cabendo ambas as categorias nos rendimentos de capitais, sendo tributados em IRS de acordo com o regime da Categoria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento remuneratório previstas no artigo 104.º, as carreiras ... categorias correspondentes subsistem nos termos em que atualmente se encontram previstas, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 46. ° a 48. ° e 113.°". II - Importará evidenciar
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não cumulativa, pelo que estando a interessada no segundo ano de permanência na atual categoria de carreira vertical, com a atribuição do “Excelente”, vê reduzido num ano o tempo ... alínea a), sendo que só se estivesse no terceiro ano de permanência na categoria, poderia ser promovida na carreira para a categoria seguinte (1ª Classe), independentemente de concurso. III - Efetivamente
Relator: PAULA DO PAÇO
suprir, oficiosamente. III - Compete àquele que invocar o direito a uma determinada categoria profissional, o ónus de alegar e provar que desenvolveu funções ou tarefas que se integram no conteúdo ... funcional da visada categoria – artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil. IV - Tendo sido alegado tratamento discriminatório, violador do princípio da igualdade em matéria de carreiras profissionais, compete
Relator: FERNANDO BENTO
Luís Miguel Pires Dâmaso, foram celebrados contratos de trabalho sem termo, investindo-os na categoria profissional de diretores adjuntos, correspondendo a esta categoria o seguinte conteúdo funcional: «Estuda, organiza, dirige ... distribuição, com os seguintes conteúdos funcionais descritivos e requisitos habilitacionais: - Oficiais de pré-impressão: Categoria atribuída ao trabalhador qualificado que interpreta e procede à composição de material manuscrito, para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
base a que atualmente têm direito seja inferior à 1.ª posição remuneratória da categoria para a qual transitam (…)» – a estatuição já está atribuída ... então, pressupõe criar automaticamente «um nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam» e cujo montante há de corresponder, pelo menos, ao da remuneração
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 437/91, o acesso à categoria de enfermeiro graduado (Promoção) era originariamente automático e oficioso, tendo então como único requisito a permanência de um período ... anos de exercício de funções na categoria de enfermeiro e com avaliação de desempenho de “satisfaz”. 3 - Tendo o legislador “congelado” as “mudanças de escalão”, importa reafirmar
Relator: Beato de Sousa
Efeito conatural à estratificação da complexidade e responsabilidade por categorias, nas carreiras verticais, é que as aptidões, conhecimentos e qualidades reveladas por um funcionário no exercício profissional num determinado patamar ... responsabilidade (categoria A) não podem ser extrapoladas automaticamente para o exercício profissional no patamar superior (categoria B). II - Deste modo, se o universo de recrutamento se atém a um determinado
Relator: Rui Pereira
alteração profunda no Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, extinguindo as anteriores categorias da guarda prisional para criar novas categorias, definindo de igual modo as regras de transição ... para estas novas categorias, estabelecendo também novas escalas indiciárias, a aplicar faseadamente em três momentos distintos – 1-7-99, 1-1-2000 e 1-7-2000 –, tendo os respectivos efeitos
Relator: Fonseca da Paz
serviços operem a reorganização da área administrativa, sendo os respectivos titulares reclassificados na categoria de técnico superior de 1ª classe". 2 - Não tendo o D.L. n.º 404-A/98 contemplado ... possibilidade de ser contado na nova categoria todo o tempo de serviço prestado enquanto Chefe de repartição, não pode este ser computado para efeitos de promoção numa categoria onde
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Para efeitos de promoção na categoria de Assistente Administrativo Principal, em concurso a decorrer num Centro de Saúde, deverá ser contado o tempo de serviço prestado na categoria ... oficial, e não apenas o prestado na categoria de 1º oficial