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Relator: Carlos Araújo
Não é susceptível de recurso contencioso a decisão do CEMFA que indefere reclamação apresentada nos termos do artº 108º do EMFAR, por militar contratado, contra anteriores decisões daquele mesmo órgão ... não terem sido oportunamente sindicadas se consolidaram na ordem jurídica
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I – Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
recurso contencioso de anulação for julgado procedente com base em dois fundamentos independentes e autónomos entre si deve o recorrente nas alegações e conclusões do recurso jurisdicional impugnar a sentença ... deve ser conhecida pelo Tribunal de recurso já que a função do mesmo é sindicar as decisões de primeira instância e não emitir pronuncia, por regra, quanto a questão
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
sentença recorrida conhecido de apenas um deles e em consequência julgado improcedente o recurso contencioso de anulação, incumbiria ao interessado alegar em sede de recurso jurisdicional a nulidade dessa mesma ... Não o tendo feito, está o TCA Norte impedido de sindicar tal vício da sentença por se tratar de nulidade sujeita ao princípio do pedido e consequentemente apenas pode conhecer
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
como fundamento da resolução. III) A competência dos tribunais comuns para os efeitos de sindicarem o valor tributário referido em II) na base de uma apreciação de todos aqueles pressupostos ... patrimonial tributário igual ou diferente daquele que foi fixado administrativamente ou em sede de contencioso tributário, advém-lhes do art. 91º do NCPC, nos seus precisos termos e limites
Relator: Paulo Moura
realizada no ato de liquidação, na medida em que se está diante de um contencioso de mera legalidade, limitando-se o Tribunal a apreciar a legalidade do ato impugnado ... razões de facto e de direito que não foram tidas em consideração no ato sindicado. II - Descontos de quantidade, acordados contratualmente entre a impugnante e os seus fornecedores, atendendo
Relator: Cristina Santos
aduzidas na avaliação do prédio não suportam o valor patrimonial fixado, não está a sindicar a forma mas a substância da decisão, através dos respectivos pressupostos expressos na fundamentação ... formalmente a produção do efeito jurídico caso se verifique que o interesse da garantia contenciosa dos administrados, visado pelo dever legal de fundamentação, foi realizado em toda a sua extensão
Relator: José Correia
como associações públicas as Ordens Profissionais de inscrição obrigatória, enquanto que as associações sindicais ou as federações desportivas, de inscrição facultativa, são associações de natureza privada, podendo-lhe ser atribuída ... praticam - salvo em casos de exercício de poder disciplinar -actos administrativos passíveis de recurso contencioso, nem se regem pelo direito público. III) -Acresce que, não resulta
Relator: BENJAMIM BARBOSA
subsequentes. Tal relação de prejudicialidade só existirá, parcialmente, se o acto autorizador for novamente sindicado na impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está ... fundamentação. xiv. Estender a autoridade do caso julgado formado em acção administrativa de impugnação contenciosa do acto que autoriza a aplicação da CGAA ao processo de impugnação judicial das liquidações
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Janeiro, diploma que não contempla a concessão dessa garantia a assoiações sindicais; 2- O Despacho n 122/97-XIII, de 7 de Março de 1997, do Ministro das Finanças, publicado no Diário ... vício material de violação de lei, por violação do princípio da independência das associações sindicais, consagrado pelas disposições conjugadas dos artigos 55, n 4, da Constituição
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação de direito
Relator: SOFIA DAVID
acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição ... 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º
Relator: ANTONIO VITORINO
sede de apreciação da natureza do acto impugnado e dos pressupostos da sua propria sindicabilidade. III - O recurso de constitucionalidade assenta no pressuposto da aplicação das normas pelo tribunal recorrido ... atinentes a caracterização da natureza do acto e as condições de admissão do recurso contencioso, normas estas cuja constitucionalidade o recorrente não suscitou nunca no decurso do processo, não
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Consideram-se "atos confirmativos" os atos que mantêm um ato administrativo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sustentáculo da legalidade administrativa, e o direito à fundamentação constitui instrumento fundamental da garantia contenciosa, pois que é elemento indispensável na interpretação do acto administrativo; VI. A decisão não fundamentada ... impôs a decisão tomada, e o tribunal a que ele recorre resta incapaz de sindicar a bondade das suas razões; VII. Há desvio de poder quando o motivo principalmente determinante
Relator: Luís Migueis Garcia
prazo (art.º 58º, nº 1, do CPTA). II) – A actuação da recorrida agora sindicada em juízo, que o autor tem como interferindo na continuidade/cessação da comissão de serviço ... regime jurídico das parcerias em saúde com gestão e financiamentos privados, justificando equiparação contenciosa a acto impugnável, conforme dita o art.º 51º, nº 2, do CPTA.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Cristina Santos
competência para o conhecimento dos recursos contenciosos é determinada pela categoria da autoridade que tiver praticado o acto recorrido, ainda que no uso de delegação de poderes ... Tribunal Tributário de 1ª Instância resolve-se pelo cometimento à 2ª Secção/TCA da sindicabilidade de actos do Governo em matéria fiscal, e à lª Instância dos recursos de actos
Relator: Francisco Rothes
obrigação dos contribuintes colaborarem na produção de provas (art. 59.ºda LGT). IV - No contencioso tributário, que é de mera anulação, o tribunal não pode conhecer da legalidade do acto ... daquela declaração, não sendo admissível a fundamentação a posteriori. V - Assim, a fim de sindicar a legalidade da liquidação adicional de IRS é necessário conhecer a decisão da Administração tributária
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos ... sindicais o exercício de uma competência própria, fonte de legitimação processual, e não como representantes dos seus filiados ou associados. III- Essas disposições legais conferem, ainda, às associações sindicais
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
nº3 do DL 84/99, de 19.MAR, às associações sindicais assiste legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos ... sindicais o exercício de uma competência própria, fonte de legitimação processual, e não como representantes dos seus filiados ou associados. III- Essas disposições legais conferem, ainda, às associações sindicais