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Relator: Frederico Macedo Branco
âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa obter a adjudicação do concursado, o valor da Ação terá de atender à “utilidade económica imediata do pedido”, de harmonia ... habilitação, ao preço base do contrato objeto do procedimento. 2 – Tendo-se no Programa de Concurso a Entidade Adjudicatária auto vinculado a que as propostas submetidas a concurso de habilitação
Relator: FERNANDES CADILHA
termos da 2.ª parte do n.º 13.1, alínea g), do Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação
Relator: António Coelho da Cunha
inaceitável a proposta que, contrariando normas expressas constantes do Programa do Concurso, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Resultando claramente do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos que a obra lançada a concurso teria de ser executada em duas fases distintas, relativas a dois edifícios
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
públicas. II. Inexistindo lei específica que submeta ou que admita que seja submetido o concurso em causa a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público de nada ... ETAF as estipulações insertas no “programa de concurso”, “caderno de encargos” e no “termo de aceitação”. III. Todavia, o facto do procedimento desenvolvido pela R. e contrato outorgado
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
água e drenagem de águas residuais do município e que aprovou o programa do concurso e caderno de encargos em consonância com proposta do executivo camarário não constituem prejuízos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
diretamente na plataforma eletrónica da entidade adjudicante, disciplinando a lei e o programa de concurso as exigências aplicáveis ao funcionamento e à utilização da plataforma eletrónica. III. Apurando
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
margem para fixar as regras do procedimento concurso tendo como limite essencial o respeito pelo princípio da concorrência, princípio basilar nos concursos públicos. 2. Não existe, por isso, obstáculo legal ... documentação necessária para comprovar que preenchia os requisitos de habilitação, se o programa do concurso cominava com a exclusão essa falta.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
lugar do concurso público). IV – Na opção entre essas duas modalidades – concurso público e concurso limitado por prévia qualificação – o legislador do Código dos Contratos Públicos não quis estabelecer qualquer ... Declaração anexo, referido no probatório, que reporta ao artigo 8º do Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe a ideia da Recorrente
Relator: Teresa Sousa
concurso em causa nos autos destina-se a escolher um projecto de “estudo prévio para o Complexo Municipal de Piscinas ... Marinha Grande”, sendo-lhe aplicável, no que não esteja especialmente previsto no respectivo Programa de Concurso (PC) o regime previsto no DL nº 197/99, de 8/6 (cfr art. 38º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
concurso de empreitada, a Comissão de Análise das propostas não pode criar novos critérios de seriação que não constavam do caderno de encargos ... depois de conhecer o conteúdo das propostas. II - Se o critério fixado no programa de concurso é o de "experiência na execução de obras similares", para determinar tal experiência
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
mesmos não devessem ser respeitados. Quanto muito poderá haver desconformidade das peças do concurso ao não considerar outras possibilidades. III – O facto de no Caderno de Encargos apenas se exigir ... não implica que outros atributos devam ser igualmente respeitados. IV – Designadamente, indicando o Programa do Concurso que os reagentes que não respondessem a testes reflexos e a antisoro policlonal seriam
Relator: Joaquim Cruzeiro
pode resultar da lei (artigo 71º do CCP), como pode resultar das normas do concurso (artigos 115º n.º 3, 132º n.º 2 e 189º ... 71º n.º 2 do CCP). II - No caso dos autos refere o Programa do Concurso que preço anormalmente baixo será o que for em 30% inferior ao preço base
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Contratos Públicos, a avaliação feita pelo Júri de um concurso para a empreitada de recuperação de um edifício de uma Universidade, levando em linha de conta a consideração ... funcionamento do edifício a intervencionar, tendo em conta a exigência contante do programa do concurso, no item “Organização do Estaleiro”, de ter em conta os “impactos nas zonas envolventes
Relator: João Beato Oliveira Sousa
tutela cautelar, a constatada voluntariedade da inscrição de todos os feirantes num concurso cujo programa não oferece garantia de manutenção dos lugares anteriormente ocupados, conjugadamente com a inexistência de objecção ... livre e esclarecida, denota uma aceitação tácita por aqueles da deliberação de abertura do concurso. 3 – A aceitação inviabiliza a impugnação do acto administrativo (artigo 56º CPTA) e como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
carece de ser aferida de “per si” tendo por referência a observância do programa de concurso, do caderno de encargos e das demais regras legais que disciplinem o concreto procedimento ... serem alvo duma avaliação completa à luz do modelo de avaliação definido pelo programa do procedimento, na certeza de que a definição do que seja um atributo importa ser encontrada
Relator: Alexandra Alendouro
critério de adjudicação do concurso público de execução de empreitada de obra pública dos autos é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada de acordo com os factores Preço, Valia ... mão-de-obra, nos termos constantes do ponto 13 do Programa do Concurso (PC). II – Os elementos considerados omissos pelo tribunal ad quem no Plano de equipamentos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
A/2008, de 29/09, a qual estabelece o modelo de anúncio aplicável ao concurso limitado por prévia qualificação, no seu Anexo III. V. Resulta do Anexo III da referida Portaria ... anúncio que preveja esses requisitos mediante remissão para as normas aplicáveis do Programa do concurso, se neste último caso não for possível assegurar a completa apreensão das alterações introduzidas
Relator: Coelho da Cunha
activa do interessado na anulação de um acto de adjudicação concursal. III- Exigindo um concurso para Fornecimento e Instalação de Equipamentos Meteorológicos uma determinada capacidade técnica, tal capacidade é avaliada ... pelo júri, nos termos previstos no Dec.Lei 197/99 e nas disposições específicas do Programa do Concurso
Relator: Gonçalves Pereira
exprimir o prazo em dias úteis, como lhe era imposto no Programa do concurso