00682/15.9BEVIS

Sumário

I - Para se poder classificar um preço como anormalmente baixo, e analisado o Código dos Contratos Públicos, verifica-se que esta classificação tanto pode resultar da lei (artigo 71º do CCP), como pode resultar das normas do concurso (artigos 115º n.º 3, 132º n.º 2 e 189º, n.º 3 do CCP) ou do órgão competente para a decisão de contratar (artigo 71º n.º 2 do CCP). II - No caso dos autos refere o Programa do Concurso que preço anormalmente baixo será o que for em 30% inferior ao preço base, ou seja, o que ficar abaixo dos 30% do preço base, o que não acontece quanto ao preço apresentado pelo contra-interessado.* * Sumário elaborado pelo Relator.