561 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qual a lei selecciona os sujeitos de direitos admitidos a participar em cada processo levado a tribunal; I.1-a legitimidade passiva tem de ser aferida em função dos termos ... pelo exercício de determinadas funções num quadro bem caracterizado onde os actos de processamento de vencimentos e (não) pagamento de tais diferenciais se configuram como actos administrativos insindicáveis se não
Relator: SOFIA DAVID
quaisquer outros ganhos com a efectivação da sentença anulatória, para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação em conformidade com a legalidade, em cumprimento
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
declaração de ilegalidade das suas normas, mas antes da eliminação dos atos de processamento dos vencimentos a que deram origem, e sequente emissão de ordens de restituição das parcelas salariais
Relator: Frederico Macedo Branco
Ministério Público, com dispensa da realização de testes de aptidão”. 2 - O processamento do vencimento, designadamente, dos procuradores-adjuntos tem considerado que a antiguidade dos magistrados saídos dos cursos
Relator: CARLOS ARAÚJO
processo principal, por não se mostrar manifesta a inconstitucionalidade formal assacada ao artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade dos posteriores actos de processamento de vencimentos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Seja ou não o acto de processamento de vencimentos um acto administrativo, a reposição de quantias indevidamente recebidas pode ser exigida a todo o tempo e até ao termo
Relator: José Correia
tendo o despacho impugnado fundamentado a sua decisão na presunção de que os processamentos de vencimentos tinham implícito o pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados ao aqui Recorrente
Relator: Magda Geraldes
Não tendo os actos de processamentos de vencimentos sido notificados nos termos do disposto no artº 68º, nº1 do CPA , ao interessado, os mesmos não lhe podem ser oponíveis, para
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
conjunto determinado de actos de processamento de vencimentos nada constar acerca da remuneração devida por serviço prestado em dias feriados, os referidos actos não podem constituir caso resolvido ou decidido
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
recorrente, formulada em 24 de Setembro de 1997, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
cálculo ou erros materiais, desde que manifestos, ainda que constantes de actos de processamento de vencimentos
Relator: Cândido de Pinho
mais do que o permite a lei é ilegal. II- Os actos de processamento de vencimentos surgidos na sequência daquela cláusula ilegal não são considerados actos administrativos impugnáveis
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98
Relator: VERISSIMO MATA
serviço de origem, com todas as legais consequencias, nomeadamente no que concerne ao processamento de vencimentos, no caso de esse lugar se encontrar preenchido ficara o trabalhador da função publica
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido e no seu nucleo essencial aplicavel ao processo disciplinar. II - Este principo ilegitima a imposição de qualquer onus ou a restrição de direitos ... pois inconstitucional a norma que consente a perda total de vencimento de funcionario desligado do serviço em virtude de processo disciplinar, por se traduzir na antecipação de um quadro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
eles de processos criminais ou disciplinares nos termos do n 1 do artigo 481 desse Estatuto, aplicavel por força do artigo 5 daquele diploma; 2 - Findos os processos impeditivos ... contra si de processos nos termos da conclusão 1, deve, como pretende, ser promovido imediatamente, findos que se mostrem nos termos da conclusão 2, os processos impeditivos da promoção
Relator: CABRAL BARRETO
funcionario que estava suspenso preventivamente de funções e vencimentos, em consequencia de pronuncia em processo de querela, tem direito, a partir de 1 de Julho de 1979, data da entrada ... pronuncia por factos que são amnistiados; 5 - A absolvição em processo de revisão de decisão condenatoria em processo penal, ainda que por factos que tenham entretanto sido amnistiados, confere
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento condicionada ao facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra ... acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida Sociedade, tal não obsta
Relator: VITOR FAVEIRO
funcionario publico que for preventivamente suspenso de exercicio e vencimento por motivo de processo disciplinar, tem direito a reparação total dos vencimentos se não chegar a ser julgado em virtude
Relator: PAULO REIS
dado causa ou, não havendo vencimento, pela parte que tirou proveito do processo. III - O índice do vencimento ou da sucumbência, em matéria de custas, surge de difícil aplicação ... solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença e não um processo de partes que vise solucionar ou compor um conflito de interesses disponíveis, sendo