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Relator: MARTINS DA FONSECA
cargo. II - A prova de existencia da autorização da coligação por parte dos orgãos competentes dos partidos politicos, constitui requisito formal da anotação de qualquer coligação, não podendo decidir ... dada pelo orgão estatutariamente competente de cada partido. IV - Mesmo admitindo a legitimidade de uma transferencia de poderes neste dominio, da Comissão Politica para o Secretario-Geral, sempre haveria
Relator: RAUL MATEUS
partidos por banda de um dos subscritores do requerimento de anotação de coligações para eleições autarquicas - o que suscita duvidas sobre a regularidade da representação desse partido politico
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados
Relator: SOUSA BRITO
partidos políticos que integram uma coligação para fins eleitorais deixaram de poder escolher livremente o símbolo dessa coligação, porquanto os seus elementos constitutivos se encontram expressamente predeterminados
Relator: MARTINS DA FONSECA
eleitoral; de outro, as coligações não meramente eleitorais, constituidas nos termos da lei dos partidos politicos, por tempo indefinido, sem ser em vista de uma eleição concreta. III - Os partidos
Relevância Fiscal dos donativos a Partidos Políticos e campanhas eleitorais
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 12 da lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
saber, os "membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas dos partidos políticos, com funções executivas" - uma vez que, tendo sido esse preceito introduzido pela
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sobre todos os demais aspectos legalmente relevantes, nomeadamente sobre a dimensão dos simbolos dos partidos e coligações constantes desses boletins. II - A dimensão dos simbolos dos boletins de voto ... igualdade de tratamento dessas mesmas candidaturas. III - Se os simbolos escolhidos pelos diversos partidos politicos forem de complexidade e perceptibilidade diferentes, não tem que ser definidos criterios que permitam
Relator: FERNANDO BENTO
dezembro, na sua redação original, a subvenção pública destinada ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas de campanhas eleitorais previstos
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Depositos não pode, em virtude da proibição contida naquele preceito, conceder emprestimos aos partidos politicos, seja qual for o fim a que eles se destinam
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 103 da Lei Eleitoral, os candidatos, os seus mandatarios e os partidos politicos que na area do municipio concorrem a eleição. II - No entanto, sendo certo que o partido ... eleitores - em que, designadamente, o metodo utilizado pelos cidadãos eleitores foi o nominativo, os partidos politicos não intervieram como tais pelo que, na logica sequencia daquela linha jurisprudencial, não esta
Relator: BRAVO SERRA
A/88 ter sido da iniciativa e aprovada unicamente com os votos dos deputados do Partido Social Democrata: A aprovação da referida Resolução, porque efectuada pelos deputados que, então, detinham maioria ... partido poder desfrutar, na sede da Assembleia da Republica, de local de trabalho, como condição adequada ao exercicio das suas funções. 5. Os partidos, correntes ou opiniões politicas que porventura
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - E licito aos partidos que integram uma coligação permanente, mediante deliberação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tendo os partidos requerentes da anotação de coligação eleitoral requerido a junção
Relator: TAVARES DA COSTA
Mostrando-se devidamente representados os partidos requerentes de anotação de coligação eleitoral
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Mostrando-se devidamente representados os partidos solicitadores de anotação de coligação eleitoral
Relator: MESSIAS BENTO
Mostrando-se devidamente representados os partidos solicitadores de anotação de coligação eleitoral
Relator: SOUSA BRITO
Mostrando-se devidamente representados os partidos solicitadores de anotação de coligação eleitoral
Relator: MONTEIRO DINIS
Mostrando-se devidamente representados os partidos solicitadores de anotação de coligação eleitoral