TCASsó sumário
08228/11
Relator: SOFIA DAVID
outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. No que concerne às restantes diligências
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Relator: SOFIA DAVID
outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. No que concerne às restantes diligências
Relator: MARIA ISABEL SILVA
todos os demais interessados. d) - Tendo outorgado procuração forense com poderes especiais para a sua representação na conferência de interessados, torna-se desnecessária a notificação pessoal do interessado para comparecer
Relator: JOSÉ CORREIA
artº 120º do CPPT obriga o julgador a ordenar a notificação dos interessados para alegarem por escrito no prazo que for fixado e que não será superior a 30 dias
Relator: Francisco Rothes
decisão do órgão da execução fiscal reclamada e a comprovação da sua notificação aos interessados, impõe-se a anulação da sentença, nos termos do disposto
Relator: GONÇALVES FERREIRA
rectificação e, decidida esta, interposto recurso em prazo contado da sua notificação ao interessado. c) O esgotamento do poder jurisdicional e o trânsito em julgado não têm valor absoluto
Relator: LUCAS MARTINS
qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência de notificação do interessado, nos termos e para os efeitos referidos no número anterior, consubstancia nulidade secundária
Relator: Gonçalves Pereira
não contestadas, não acarretando a sua invalidade a eventual imperfeição da sua notificação à interessada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
actos relativos à adjudicação da propriedade e da posse e sua notificação aos interessados deverem ser praticados mesmo durante as férias judiciais . II – Daí que a atribuição, pelo acto declarativo
Relator: António Coelho da Cunha
CPTA devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados, não havendo que indagar se os vícios invocados pelo requerente da providência são geradores
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Enferma do vício de falta de audiência prévia por falta de notificação ao interessado no resultado da Junta Médica o procedimento administrativo que culminou com a concessão por parte
Relator: Cristina Santos
comunguem dessa mesma natureza. 4. Bem como o conhecimento oficioso da omissão de notificação do interessado, ex officio pela secretaria, para pagar a multa (artº 145º nºs
Relator: J. Lino
registo da primitiva liquidação (ou da constituição da dívida aduaneira) até à notificação ao interessado do montante dos direitos aduaneiros (ainda) em dívida. III. Manifestamente não se verifica a caducidade
Relator: J. Lino
registo da primitiva liquidação, ou da constituição da dívida aduaneira, até à notificação ao interessado do montante dos direitos de importação - de harmonia com o disposto no artigo
Relator: SOUSA BRITO
interpretação da norma que condiciona a condenação "extra vel ultra petitum", a previa notificação do interessado concedendo-lhe a possibilidade pratica para alegar o que sobre a materia entender conveniente
Relator: Antero Pires Salvador
Código do Procedimento Administrativo permitem que os interessados se façam representar no procedimento por mandatário constituído e determinam que quando o interessado assim esteja representado, as notificações que devem ... pessoalmente aos seus destinatários, interessados e só lhes são oponíveis após tal notificação. Porém, estando esse destinatário, interessado, representado no procedimento através do seu mandatário forense, devidamente constituído, essa notificação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo da decisão desse órgão decisório do inventário notarial. IV – Se na notificação convocatória do interessado para a conferência de interessados tiverem sido observadas as formalidades dispostas na lei – designadamente ... notificação para a continuação dessa conferência, a repetição daquelas formalidades. V – A impugnação do excesso de licitação deve, sob pena de preclusão, ser deduzida na conferência de interessados. (Sumário elaborado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indicado o sentido da decisão) o legislador previu a faculdade de o interessado requerer a notificação dos elementos em falta bem como, se necessário, requerer a intimação para o efeito ... notificado ao interessado tal como os demais actos administrativos, ou seja, em obediência ao disposto no artigo 68º do Código de Procedimento Administrativo. 5. Se, com a notificação feita pela
Relator: E. Moscoso
notificação não ser tida como efectivamente feita ou considerada eficaz, já que, para tais situações, ou seja, quando a notificação não contiver os elementos indicados nessas disposições, sempre ao interessado ... previstos no art" 28º da LPTA, a contar do respectivo conhecimento ou notificação (artº 29º LPTA), notificação essa que, terá de ser considerada idónea quer aquela que é feita através
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA, que” Apresentada a petição, é ordenada a notificação da entidade ou das entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo ... chamados a intervir no processo principal. 2. A não indicação dos contra-interessados, mesmo depois de notificação expressa para o efeito, importa a ilegitimidade passiva e consequente absolvição da instância
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação ou a publicação, quando exigível, não dê a conhecer o sentido da decisão