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883 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    19/18.5BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.Civil), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 8. A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base

  2. TCASsó sumário

    00577/05

    Relator: Fonseca da Paz

    logicamente contraditória com o facto de se ter concluído que ela não tinha legitimidade para intentar a providência cautelar, pelo que, não se verificando uma oposição entre os fundamentos ... acto cuja a ilegalidade é afirmada e de que pretende a substituição, carece de legitimidade activa para a sua impugnação

  4. TCASsó sumário

    02426/07

    Relator: TERESA DE SOUSA

    proprietário na legalidade ou ilegalidade da actividade exercida pelo seu inquilino é manifesta, principalmente estando em causa, como é o caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para ... petição ou reclamação em defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor

  5. CAAD-T

    474/2023-T

    Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiros em suposto erro de direito relativamente aos quais não há prova nos autos de que foram interpelados no sentido de regularização do imposto liquidado

  10. TRE

    267/04-2

    Relator: MARIA ALEXANDRA

    decidida em termos diferentes. III – O artigo 2078º do Código Civil refere-se à legitimidade activa nas acções de petição de herança, reconhecendo a qualquer dos herdeiros o poder

  11. TRE

    183/11.4T2GDL.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    usufrutuário (podendo o senhorio ser ou não proprietário), para se aferir da sua legitimidade activa. IV) - Não tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato ... senhorio para a Autora, sendo estes elementos essenciais para se aferir da sua legitimidade para intentar a presente acção de despejo, ter-se-á de concluir pela ilegitimidade da Autora

  14. CAAD-T

    125/2024-T

    alínea g) do CIVA – Legitimidade activa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido

  15. TCANsó sumário

    00740/17.5BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    assim como das entidades instituídas por autarquias locais ou que destas dependam.». II - A legitimidade radica na qualidade de cidadão (acção popular correctiva) — e representa, por isso, a manifestação ... defesa de interesses difusos, tida como uma forma de legitimidade de carácter heterogéneo). III - Para aferir da legitimidade activa impugnatória a que alude o nº 2 do artigo 55º

  17. TCANsó sumário

    00860/05.9BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    CPTA, lido e interpretado à luz do artigo 9º nº1 do mesmo diploma, atribui legitimidade activa para impugnar um acto administrativo a quem tenha um interesse directo e pessoal ... isto sem qualquer retorno, pois que não é anunciado qualquer concurso substitutivo, assistindo-lhe legitimidade para o impugnar.* * Sumário elaborado pelo Relator