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870 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica

  2. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica

  7. TCONSTsó sumário

    89-0042

    Relator: MONTEIRO DINIS

    obrigatoria geral, a inconstitucioanlidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional em tres casos concretos, cabendo a iniciativa da organização do respectivo processo a qualquer ... artigo 384 do Codigo Penal que respeita ao crime de coacção de funcionarios, e organicamente inconstitucional

  8. TCONSTsó sumário

    92-606

    Relator: FERNANDA PALMA

    267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise [por violação do disposto na primeira parte da alínea ... tribunais consagrado no nº 1 do artigo 20º da Constituição, o que implicaria a inconstitucionalidade material da norma "sub judicio". IV - A questão reconduz-se, pois, a saber

  9. TCONSTsó sumário

    87-0283

    Relator: MESSIAS BENTO

    conduta da re, apesar dessa revogação, a ser punivel, se o julgamento de inconstitucionalidade da sentença recorrida não vier a ser confirmado, tera o juiz que reformar a sua decisão ... estabelece a punição com pena de prisão para a contravenção que preve, e organicamente inconstitucional, porque emitida pelo Governo sem autorização parlamentar. VI - Entre as sanções de multa e prisão

  12. TCONSTsó sumário

    89-0052

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Segundo a mais recente jurisprudencia do Tribunal Constitucional, sempre que a norma de cuja inconstitucionalidade organica se trata integra um diploma globalmente inovador, cujo proposito declarado foi o de substituir ... legislação existente sobre essa mesma materia. X - Tem interesse util a eventual declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogatoria, mesmo que as normas a repristinar tambem sejam declaradas inconstitucionais

  15. TCONSTsó sumário

    86-0206

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    sociedade comercial, legislar sobre tal materia inclui-se na reserva parlamentar. IV - A inconstitucionalidade detectada reporta-se a norma impugnada - e não apenas ao art 1 do mesmo projecto ... sentido se a empresa não fosse simultaneamente transformada. V - Havendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica da norma impugnada, torna-se inutil averiguar da sua eventual inconstitucionalidade material

  17. TCASsó sumário

    300/12.7 BEALM

    Relator: SUSANA BARRETO

    decorre que, se o Tribunal considerar que uma norma é inconstitucional, não pode aplicá-la em nenhuma circunstância. II - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor ... fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no “escalão 2”, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação das disposições conjugadas da alínea

  18. TCASsó sumário

    637/11.2BELRS

    Relator: RUI A.S. FERREIRA

    decorre que, se o Tribunal considerar que uma norma é inconstitucional, não pode aplicá-la em nenhuma circunstância. II - A taxa anual devida pelo exercício da atividade de fornecedor ... aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónica, padecem de inconstitucionalidade orgânica por violação das disposições conjugadas da alínea

  19. TCONSTsó sumário

    88-0217

    Relator: VITAL MOREIRA

    concedida pelo referido artigo 60 da Lei n. 9/86, pelo que tais normas são organicamente inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição. 12 - Assumindo, pois ... não inovatorias não tem qualquer alcance, teorico ou pratico. 17 - Mas, independentemente da inconstitucionalidade organica do Decreto-Lei n. 187/83, por violação dos artigos 168, ns. 1, alinea