Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 75/1984
- Data
- 1984-11-22
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
O Decreto-Lei n 243/84, de 17 de Julho, esta ferido de inconstitucionalidade organica, por infringir o disposto no artigo 168, n 1, alinea q), da Constituição da Republica.
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