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Relator: ANA PINHOL
ónus da prova, nos termos antes referidos, não assume, no caso, uma natureza formal ou adjectiva, mas, antes, natureza substantiva ou material, do que resulta que, apesar de nenhuma ... declaração das importância aqui em causa como sujeita a tributação em sede de IRS. IV. O simples depósito de cheques na conta bancária do recorrido não é de molde
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
relação processual, forma-se caso julgado formal, cuja força obrigatória é apenas circunscrita ao processo – valor intraprocessual do caso julgado formal. IV. Uma decisão que julgou extinta a instância ... Tribunal a quo ao ter apreciado os vícios imputados a liquidação adicional de IRS emitida em nome de sócia de sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal não violou
Relator: Ana Patrocínio
I - Antes da vigência do DL n.º 303/07, de 24/08, no
Relator: Tiago Miranda
matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ... queda sem a devida tutela judicial. II - Em caso algum a dívida tributária de IRS se forma e é exigível sem a AT ter emitido a respectiva liquidação
Relator: Ana Patrocínio
facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas provenientes de retenção na fonte de IRS e Imposto de Selo a citação do executado para a execução fiscal, sendo que este ... execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
contraprestação do trabalho realizado e daí que não sejam tributadas em sede de IRS. III) A lei não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para ... seja feita a prova da natureza dessas prestações, sendo que não havendo qualquer exigência formal especial para prova da natureza de ajudas de custo de pagamentos efectuados a trabalhadores
Relator: J.G. Correia
serviços, pois o emitente não se encontrava registado nem em IVA, nem em IRS; o livro de facturas com a numeração de 100 a 150 foi entregue em 4/3/91, sendo ... livro por parte da tipografia, não se pode concluir que essas facturas estavam formalmente correctas. IV- A prova produzida de que há-de resultar a fundada dúvida sobre a existência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. Para ser admissível o exercício do direito de opção pela tributação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
nunca uma Região. 4. O produto da participação variável no IRS é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção ... daqui não se retira qualquer violação do princípio da igualdade, seja formal ou material, seja entre municípios ou entre cidadãos. 6. Resulta da CRP que as finanças locais dependem tão
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
decisão cautelar recorrida identifica os fundamentos em que se escora, os quais – formalmente - se mostram sintonia com a decisão que veio a ficar vertida, tão pouco se detetando a existência ... recorrido, logrou provar o que alegou, juntando ademais documento de IRS de onde se retira que, além de apresentar IRS individualmente é também do rendimento laboral que retira
Relator: Gomes Correia
isenção, taxas e garantias dos contribuintes, vigora o princípio da reserva absoluta de lei formal, estabelecido nos arfs ... isenção assume a natureza jurídica de pressuposto do acto de isenção da tributação em IRS e da consequente situação jurídica subjectiva do contribuinte isento; VII.- O critério de valorimetria
Relator: JOSÉ CORREIA
dada a manifesta desnecessidade, podendo conhecer-se de imediato e sem mais formalidades, da questão da caducidade do direito de impugnar dado existirem nos autos elementos seguros ... termos conjugados dos arts.102º e do art.140º, ambos do Código do IRS, se fixa em 30 dias após a data da respectiva notificação. XVII) -Assim, o prazo para
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquela aí não for tributada em imposto sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRS ou ao IRC, ou quando, relativamente às importâncias pagas ou devidas mencionadas no número anterior ... não é exagerado. 7. Mais se deverá referir que não exige a lei qualquer formalismo nestas provas, assim vigorando quanto às mesmas o sistema da prova livre e podendo socorrer
Relator: Jorge Lino R. Alves da Sousa
Investigação insuficiente: anulação da sentença. I. A resolução de reclamação graciosa da liquidação de IRS é, em primeira análise, da competência da Administração Fiscal - não fazendo parte das atribuições ... simples 'via postal'. III. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo desse
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Existindo convenção destinada a evitar a dupla tributação há, para efeitos
Relator: ANTONIO VITORINO
quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal das leis de autorização resulta, desde logo, que as mesmas, enquanto tais e independentemente ... conferidas por legislação avulsa a um preceito integrante de um codigo, o Codigo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido do Provedor
Relator: JOSÉ CORREIA
nunca ter exercido qualquer actividade de onde possa ter resultado a dívida de IRS, o que esta a suscitar não é a sua ilegitimidade para a execução, mas apenas ... irregularidades a suprir pelo impugnante, mediante esse convite, eram apenas as de carácter formal- v.g. a falta de triplicado da p.i., a falta de indicação do valor do processo
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
também não demonstrou que esse valor não carecia de ser declarado em sede de IRS, fosse porque já tinha sido declarado, fosse porque disso estava legalmente dispensado; III - Apesar ... probatória nesta matéria. IV – Não há violação do direito de audição, nem preterição de formalidade legal, se a AT justificou, mal ou bem, a razão pela qual não procedeu