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Relator: Pedro Vergueiro
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisões proferidas no âmbito de normas fiscais revogadas não podem constituir instruções genéricas vinculativas para efeitos de decisão sobre benefícios fiscais inseridos em normas que essas decisões não apreciaram
Relator: MARIA ISABEL SILVA
renovatório, o contrato permanece ainda plenamente válido e eficaz, surtindo todos os seus efeitos e vinculando as partes ao cumprimento de todas as suas obrigações. d) - Se o senhorio
Relator: SOUTO DE MOURA
acordos informais" ou as "declarações de intenções", caracterizados, fundamentalmente por não produzirem efeitos jurídicos vinculativos; B) O acordo celebrado entre os Ministérios da Justiça do Reino de Espanha
Relator: MONTEIRO DINIS
modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado ... eficacia imediata, não carecendo de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para esse efeito, e vincula as entidades publicas e privadas. VI - As normas do artigo 1110 do Codigo Civil contem
ACE - Enquadramento para efeitos de IVA nas operações realizadas com outros terceiros
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ónus probatório; III - A autoridade de caso julgado visa o efeito positivo de impor a força vinculativa da decisão antes proferida ao próprio tribunal decisor como questão prejudicial ou prévia
Requisitos das sociedades de profissionais (sociedade de advogados) para efeitos de aplicação
Conceito de “aquisição”, para os efeitos previstos no nº3 do artigo 32º
Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Para efeitos do disposto no artigo 7.º, alínea a) do
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1- Para efeitos do art. 2º do diploma anexo ao DL 269/98
Aquisição de Quinhões Hereditários e Efeitos da Partilha - Custo de Aquisição para
RCCS - Efeito cascata (n.º 6 do artigo 41.º do EBF
Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal
Imposto Municipal sobre Imóveis – efeitos da admissão de comunicação prévia de operação
Representação legal para efeitos de liquidação e pagamento do Imposto do Selo
Requisitos da elegibilidade do investimento para efeitos do regime previsto no artigo
Requisitos da elegibilidade do reinvestimento para efeitos do regime previsto no artigo
Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais. Acréscimo da coleta das tributações autónomas