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Relator: MARTINS DA FONSECA
Republica e para o Parlamento Europeu deviam ser utilizados os anteriores cadernos de recenseamento eleitoral de 1986, a Comissão Nacional de Eleições emitiu uma decisão vinculativa, e não um mero ... Novembro, ao cometer ao Tribunal Constitucional o julgamento dos recursos em materia de "contencioso eleitoral", usa esta expressão não apenas como referente ao "acto eleitoral" em si mesmo
Relator: MARIO DE BRITO
artigos 103 e 104 do Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete-lo ao Tribunal Constitucional , contem
Relator: TAVARES DA COSTA
objectiva que melhor traduz a expressão quantitativa da vontade do eleitorado. II - O recurso contencioso eleitoral pressupõe que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclamação
Relator: RIBEIRO MENDES
irregularidades alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais ... ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais, não podem constituir fundamento do recurso de contencioso eleitoral, não podendo o Tribunal Constitucional delas tomar conhecimento. III - Qualquer irregularidade, a ter existido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
interposição do recurso pois a figura processual do justo impedimento esta excluida do contencioso eleitoral do apuramento do resultado das eleições
Relator: SOUSA BRITO
podendo suscitar-se a questão da validade da eleição como objecto de processo de contencioso eleitoral, apos a realização do referido apuramento geral e afixação do edital que contenha
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional ordenar a essa autoridade administrativa que defira este pedido. IV - Na fase de contencioso eleitoral respeitante as irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral
Relator: MARIO DE BRITO
efeitos de apuramento. V - A reclamação ou o protesto são condição do recurso em contencioso eleitoral e devem ser apresentados no acto em que as irregularidades se verificaram
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
juízo administrativo comum é o juízo competente para apreciar ação administrativa urgente (contencioso eleitoral) onde o que está em causa é a rejeição da candidatura do A. a reitor
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
G/2015, de 02.10, as acções de perda de mandato seguem o regime processual do contencioso eleitoral e não os prazos aí previstos de caducidade do direito de acção (art. 98º
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A força probatoria de certidão passada pelo secretario judicial do tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
O prazo de interposição de recurso contencioso de deliberações da Comissão Nacional
Relator: ANTONIO VITORINO
administração eleitoral (ou, se se preferir, de administração eleitoral jurisdicionalizada), e, num segundo momento, em sede de recurso, a provocar uma reapreciação dessa decisão de administração eleitoral por parte ... caso, e desde 1983, o Tribunal Constitucional. IV - Por isso, em sede de contencioso de apresentação de candidaturas, cabe ao Tribunal Constitucional, no caso vertente, em que esta em causa
Relator: JORGE CAMPINOS
intempestividade , não e de conhecer do recurso em processo eleitoral respeitante ao contencioso de apresentação de candidaturas , indevidamente interposto para o Tribunal da Relação , junto do qual foi depois requerida
Relator: BRAVO SERRA
I - Tendo-se encerrado a fase processual eleitoral em que era admissivel
Relator: RIBEIRO MENDES
recurso contencioso para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo de 48 horas a contar ... apuramento, competindo ao recorrente comprovar a hora dessa afixação. II - Os prazos em materia eleitoral são contados de forma seguida não se suspendendo durante os sabados, domingos, ferias e feriados
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: COSTA MESQUITA
I - O contencioso da apresentação das listas tendo por destinatario o Tribunal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A personalidade jurídica é a aptidão para ser titular autónomo de
Relator: TIAGO MIRANDA
I - Não padece do vício de insuficiência de fundamentação o acto administrativo