161 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-09-12só sumário

   1338/18.6BELRA

   Relator: HELENA AFONSO

   aqui Recorrente foi comunicado o sentido da decisão que excluiu a sua filha M..... da frequência de turna de 7.º ano financiada ao abrigo de contrato de associação

   • CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DE EXCLUSÃO DE ALUNA DE TURMA FINANCIADA
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
   • ADMISSÃO PROVISÓRIA COMO ALUNA AO ABRIGO DO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
2. TCAS2019-05-09só sumário

   322/04.1BECTB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as modificações referentes às assinaturas necessárias para movimentação da conta e contratação

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • CULPA DO LESADO
   • ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL DE SOCIEDADE
   • OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO A ENTIDADE BANCÁRIA
   • CAUSA ADEQUADA
   • RECONHECIMENTO DE ASSINATURAS EM CARTÓRIO NOTARIAL
3. TCAS2019-04-11só sumário

   492/11.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 13. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
4. TCAS2019-03-28só sumário

   259/06.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   previsto no regulamento dos serviços postais e não se provar que, entretanto, o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio fiscal. 8. Verificados estes requisitos formais, mesmo que esta segunda

   • ARTº.662, Nº.1, DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6
   • DEVER DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
5. TCAS2018-10-18só sumário

   1177/18.4BELSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   pretende considerar inadmissível o seu pedido e transferi-lo para outro Estado-Membro e comunicar-lhe os argumentos com que pretende fundamentar tais decisões

   • ASILO – RETOMA A CARGO – AUDIÊNCIA PRÉVIA
6. TCAS2018-09-27só sumário

   1058/09.2BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Código do Registo Comercial). 14. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2018-06-07só sumário

   392/10.3BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
8. TCAS2018-06-07só sumário

   2555/15.6BESNT

   Relator: JORGE CORTÊS

   esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes

   • ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONSTITUI CASA DE MORADA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO
9. TCAS2017-08-10só sumário

   747/13.1BELLE

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   geral, a receber e examinar as petições, representações, reclamações ou queixas, bem como a comunicar as decisões que forem tomadas. II - O direito do particular ao exame previsto no artigo

   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • QUEIXA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO
10. TCAS2017-06-08só sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Código do Registo Comercial). 8. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
11. TCAS2017-05-18só sumário

    03948/08

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    diversa quanto à questão subjacente à reclamação. VI) – Havendo a resposta do R. sido comunicada à A., dentro do prazo de 44 dias úteis estabelecido no artigo 14º/4, do RJEOP

    • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
    • ARTIGOS 14º/4, 36º A. 38º E 274.º/1/B), DO RJEOP/99
12. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    mais de 3 meses sobre o envio de tal resposta, sem lhe ter sido comunicada qualquer nova decisão da entidade administrativa quanto à impossibilidade absoluta da execução do julgado

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
13. TCAS2017-04-27só sumário

    952/15.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    antes da instauração do processo de contra-ordenação, se dirigem à A. Tributária comunicando a existência da infração, variando o benefício conforme a espontaneidade demonstrada pelo contribuinte que apresenta

    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.F), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONDUTA NEGLIGENTE
    • DIREITO À REDUÇÃO DAS COIMAS
    • ARTºS.29 A 31 DO R.G.I.T
    • REQUISITOS DO DIREITO À REDUÇÃO DA COIMA
14. TCAS2017-04-06só sumário

    09069/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    interessados, a franquia proposta pelo entreposto será a válida. II - Ora, em 30/11/2001, foi comunicado pela impugnante ao Director da Alfândega do Jardim do Tabaco que houve necessidade de ajustar

    • CIEC/2000 (ART. 38º) – PERDAS NA PRODUÇÃO - FRANQUIA
    • ENTREPOSTO DE PRODUÇÃO
15. TCAS2017-02-09só sumário

    08140/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    proceder à notificação do advogado para essa nova morada. X – Não tendo sido expressamente comunicado ao processo qualquer alteração do domicílio e não resultando da conjugação de todos os articulados

    • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
    • NOTIFICAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PROFISSIONAL
    • NULIDADE
16. TCAS2017-02-02só sumário

    288/16.5BECTB

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    artº 50º CCP , na medida em que os esclarecimentos, uma vez prestados, disponibilizados e comunicados passam a valer como interpretação “autêntica” das disposições esclarecidas – cfr. artº 50º

    • ESCLARECIMENTOS DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
    • ARTº 50º Nº 5 CCP
17. TCAS2016-12-15só sumário

    1326/16.7.BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    relação a qualquer titular de órgão ou agente da Administração Pública, deve o mesmo comunicar desde logo o facto ao respetivo superior hierárquico ou ao presidente do órgão colegial, consoante

    • JÚRI
    • SUSPEIÇÃO
18. TCAS2016-12-15só sumário

    08415/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
19. TCAS2016-12-15só sumário

    13140/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    direito de a autora ser compensada pelo facto de o réu ter comunicado que iria passar a ignorar os contratos (nulos). Logo, o réu não está aqui a abusar

    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • NULIDADE
    • ABUSO DO DIREITO
20. TCAS2016-10-27só sumário

    08740/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    proprietário para que este não tenha vindo a consumar a autorização de construção comunicada pela autarquia. V - Face ao circunstancialismo factual acabado de referir, não podia a avaliação do prédio

    • CIMI – TERRENO PARA CONSTRUÇÃO – VIABILIDADE CONSTRUTIVA